{
    "2009-06-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "789454": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça REGINA LÚCIA XAVIER para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, no dia 02 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça DARLEI GONÇALVES BALA para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, no dia 17 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nColoca à disposição do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça a Procuradora de Justiça JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS, no período de 01 a 03 de julho de 2009, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia CONCEIÇÃO GONÇALVES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Dénis da Silva (Processo nº MP-2009.00135787).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de junho de 2009, GUILHERME PATRÃO MANHÃES, matrícula nº 4533, para prestar assessoramento à Diretoria de Licitações e Contratos, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00081898 (Origem: Processo nº 2007.800.131928-5, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00105781 (Origem: Processo nº 2009.042.011248-7, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00104102 (Origem: Processo nº 2008.001.163229-4, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00076719 (Origem: Processo nº 2009.028.003663-9, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaé (IP nº 560/01 da 123ª DP)) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00058857 (Origem: Processo nº 2004.012.002671-2, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu) - Devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00056313 (Origem: Processo nº 2008.012.000560-2, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu) - Devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00065016 (Origem: Processo nº 2007.012.000763-3, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu) - Devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00065015 (Origem: Processo nº 2008.012.000391-5, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu) - Devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiras de Macacu. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00093010 (Origem: Processo 2008.203.040582-0, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00135788 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Carlos Eduardo do Amaral Marques para participar do Seminário de Combate à Pedofilia, a realizar-se nos dias 22 e 23 de junho de 2009, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 789454"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "789455": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de junho de 2009, DESIRÉE MACHADO TEIXEIRA, matrícula nº 4594, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2009.00122308).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de junho de 2009, LUIZ HENRIQUE DE FIGUEIREDO SOUZA, matrícula nº 4595, na Revista do Ministério Público (Processo nº MP-2008.00104331).\r\n\r\nRemove o servidor GUILHERME PATRÃO MANHÃES, matrícula nº. 4533, da Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para a Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 789455"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "789456": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 312/08 e apensos (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ nº 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público Representado, por escrito e de forma reservada, cumulativamente, as sanções de ADVERTÊNCIA e CENSURA, pela prática das infrações disciplinares previstas no artigo 127, incisos I, II e IV e pelo descumprimento dos deveres funcionais previstos no artigo 118, inciso IV, V, VI, VIII, XIV, XVII, todos da Lei Complementar nº 106/03, e também pela violação aos seguintes dispositivos: artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB c/c artigo 3º, da Lei nº 8.069/90, artigo 37, caput, CRFB, artigo 227, CRFB c/c artigo 4º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069/90, e artigos 179, 180 e 223, § 2º, da Lei nº 8.069/90.\r\n\r\nId: 789456"
                    ],
                    "789457": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO Procurador de Justiça carlos antonio navega, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os interessados que o item 8.4 do Edital de abertura do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ em 09 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.4 - O tempo de atividade jurídica referido nos incisos II e III do item 8.3 somente será computado se o candidato comprovar, no mínimo, 5 (cinco) intervenções processuais por ano, mediante apresentação das publicações oficiais correspondentes ou de cópias autenticadas das respectivas peças ou arrazoados processuais.”\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm razão da alteração do item 8.4 do Edital de abertura do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que está REABERTO o prazo da inscrição do referido concurso, no período de 23 de junho de 2009 a 30 de junho de 2009, que se regerá pelo disposto na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, publicada no DOERJ, Parte I-A, (Ministério Público), de 05 de dezembro de 2008, páginas 1 a 3, de acordo com as normas abaixo:\r\n\r\n1. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n1.1 - A inscrição provisória estará reaberta, no período de 23 de junho a 30 de junho de 2009, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou pela Internet, através do sistema informatizado disponível no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”. \r\n\r\n1.2 - A taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverá ser paga em espécie, por meio de boleto bancário próprio, em favor de “FEMPERJ - XXXI Concurso para Ingresso na Carreira do MPRJ”.\r\n\r\n1.3 - Será isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que requerer a gratuidade até o dia 26 de junho de 2009 e demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo ser instruído com os documentos referidos no art. 17 da Deliberação 55.CSMP de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1.4 - Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, deverá o candidato efetuar o pagamento até 01 de julho de 2009.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA PGJ\r\n\r\n2.1 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o constante do art. 15 da Deliberação CSMP nº 55 :\r\n\r\n2.2 - A inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça será realizada diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNET\r\n\r\n3.1 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o disposto no art. 16 da Deliberação 55 CSMP de 04 de dezembro de 2008:\r\n\r\n4. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 - Ficam mantidos os demais artigos da Deliberação CSMP 55 de 04 de dezembro de 2008, bem como do edital publicado no DOERJ em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4.2 - Fica mantida a Prova Escrita Preliminar já designada para o dia 16 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\n(Requerimento de Inscrição Provisória)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n____________________________________________________,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, vem requerer a Vossa Excelência sua INSCRIÇÃO provisória no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\nPara tanto, declara que é bacharel em Direito, graduado(a) pela Faculdade ________________ ____________________________________________________________________, tendo colado grau em ______/______/_______, com diploma expedido em ______/______/________, sob o número de registro _______________. Declara, ainda, que nunca sofreu penalidade grave no exercício da advocacia ou no desempenho de cargo, emprego ou função pública; que está quite com as obrigações eleitorais e com o Serviço Militar obrigatório; que não registra antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça; que se acha em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; que não é portador(a) de patologia, anomalia ou deficiência incompatível com o exercício funcional; que se compromete a apresentar, nos prazos estabelecidos, os documentos necessários à efetivação da inscrição definitiva e os comprovantes referentes ao exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos; que tem conhecimento das normas reguladoras do Concurso, expressas na Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e no Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x, com os quais está de pleno acordo.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\n(FICHA DE INSCRIÇÃO)\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nEstado civil:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nNascimento:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nExpedida por\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone residencial:\r\n\r\nTelefone comercial:\r\n\r\nTelefone celular:\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei e com a finalidade de fazer prova perante a Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que os endereços em que residi, nos últimos 5 (cinco) anos, são os seguintes:\r\n\r\nLOGRADOURO, número, complemento e bairro\r\n\r\nCidade e CEP\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá anexar cópia do comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\n(relação de títulos)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem apresentar à Comissão do Concurso a relação de títulos abaixo discriminada, acompanhada dos documentos comprobatórios em anexo, nos termos dos artigos 56 e 57 da Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e dos itens 7.3 a 7.5 do Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x.\r\n\r\nTITULO Nº 1\r\n\r\nTITULO Nº 2\r\n\r\nTITULO Nº 3\r\n\r\nTITULO Nº 4\r\n\r\nTITULO Nº 5\r\n\r\nTITULO Nº 6\r\n\r\nTITULO Nº 7\r\n\r\nTITULO Nº 8\r\n\r\nTITULO Nº 9\r\n\r\nTITULO Nº 10\r\n\r\nTITULO Nº 11\r\n\r\nTITULO Nº 12\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá relacionar os títulos em ordem cronológica, lançando nos espaços acima a descrição de cada um. Em seguida, deverá anotar, na parte superior direita do documento comprobatório, o número de ordem atribuído ao respectivo título.\r\n\r\nQuebra ANEXO 5\r\n\r\n(declaração de INEXISTÊNCIA DE TÍTULO)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n__________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem, nos termos do artigo 56, in fine, da Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e do item 7.2 do Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x, declarar à Comissão do Concurso que não possui qualquer título que se enquadre no rol do artigo 57 da referida Deliberação.\r\n\r\nDeclara, outrossim, estar ciente de que os títulos serão graduados de 0 (zero) a 100 (cem) e terão peso 2 (dois) na média final do Concurso, podendo alterar a classificação obtida pelos candidatos nas provas de conhecimento jurídico e de língua portuguesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\n(declaração de deficiência)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, desejando inscrever-se no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declara, para os devidos fins, ser portador de ______________________ __________________________________________________________________________ , esclarecendo, conforme atestado médico em anexo, que se trata de deficiência compatível com o exercício das funções de Promotor de Justiça.\r\n\r\nPor oportuno, requer sejam-lhe deferidas condições especiais para a realização de suas provas ________________________________________________________, informando que Necessita de __________________________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá informar detalhadamente as condições especiais de que necessita para realizar suas provas, ficando ciente de que não se concederá qualquer prerrogativa que importe quebra de sigilo ou identificação das provas. \r\n\r\nId: 789457"
                    ],
                    "789458": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 24 de junho de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nFILLIPE SOUZA DA SILVA - 403º lugar\r\n\r\nBRUNO ROBALLO CARNEIRO PEPE - 404º lugar\r\n\r\nANA LARISSA LOPES CARACIKI - 405º lugar\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES - 406º lugar\r\n\r\nId: 789458"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "789459": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 789459"
                    ],
                    "789460": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no período de 26.06.2009 a 30.06.2009, a Gerência de Almoxarifado estará fechada com a finalidade de realizar o balanço e recontagem patrimonial. As atividades serão normalizadas a partir do dia 01.07.2009.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 032/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00098451\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06.07.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na locação de impressora para impressão de comprovante de rendimentos, com manutenção preventiva e corretiva e suporte técnico, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 23 de junho e 03 de julho de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 789460"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "789461": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECrim, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ nº 1519, de 18 de junho de 2009. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br), a partir das 10h de amanhã, dia 23 de junho, até dia 25 de junho, e terão validade para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2009. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética.\r\n\r\nId: 789461"
                    ],
                    "787630": [
                        "IA - Avisos",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ PUBLICAR as atas remanescentes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no período de 17.10.2008 a 22.12.2008, e do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 28.08.2008 a 08.01.2009.\r\n\r\nId: 787630"
                    ],
                    "787631": [
                        "IA - Avisos",
                        "ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 8ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de outubro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às quinze horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2008.00130049 - Homologação das candidaturas para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011, e indicação da Mesa Receptora e Apuradora. Inicialmente, o Sr. Presidente informou que requereram inscrição para o referido pleito eleitoral os seguintes membros do Ministério Público: Procuradores de Justiça Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Astério Pereira dos Santos, Cláudio Soares Lopes, Ertulei Laureano Matos, Leila Machado Costa, Luiz Roberto Saraiva Salgado e Marcos André Chut e os Promotores de Justiça. Alexandre Murilo Graça, José Eduardo Ciotolla Gussem e Rodrigo Terra. O Colegiado tomou ciência da desistência da candidatura apresentada pelo Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça. O Sr. Presidente comunicou, ainda, que foi publicado Aviso no Diário Oficial, com a relação das inscrições requeridas, conforme prevê o art. 3º da Deliberação OECPJ nº 18/2008, não tendo sido apresentada qualquer impugnação aos referidos nomes. Inexistindo oposição, o Órgão Especial deferiu, à unanimidade, as inscrições dos candidatos à eleição para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011, a saber: Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Astério Pereira dos Santos, Cláudio Soares Lopes, Ertulei Laureano Matos, José Eduardo Ciotolla Gussem, Leila Machado Costa, Luiz Roberto Saraiva Salgado, Marcos André Chut e Rodrigo Terra. Em seguida, o Sr. Presidente fez a indicação dos nomes dos Procuradores de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura (Presidente), Levi de Azevedo Quaresma e José Antonio Leal Pereira e dos Promotores de Justiça Carlos Eduardo de Miranda Ferraz e Débora Cagy da Silva para integrarem a Mesa Receptora e Apuradora da referida eleição, os quais foram aprovados pela unanimidade dos integrantes do Colegiado. 2. Processo nº 2008.00130051 - Homologação das candidaturas para as eleições destinadas ao provimento de vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, e indicação da Mesa Receptora e Apuradora. O Sr. Presidente informou que requereram inscrição para o referido pleito eleitoral os seguintes membros do Ministério Público: pelos Procuradores de Justiça: Cláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira, Denise Freitas Fabião Guasque, Dirce Ribeiro de Abreu, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Israel Stoliar e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel; pelos Promotores de Justiça: Anna Maria Di Masi, Denise Muniz de Tarin, José Augusto Guimarães, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Marlon Oberst Cordovil, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Orlando Carlos Neves Belém. O Colegiado tomou ciência da desistência da candidatura apresentada pela Procuradora de Justiça Cláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira. O Sr. Presidente comunicou, ainda, que foi publicado Aviso no Diário Oficial, com a relação das inscrições requeridas, conforme prevê o art. 3º das Deliberações OECPJ nº 19 e 20/2008, não tendo sido apresentada qualquer impugnação aos referidos nomes. Inexistindo oposição, o Órgão Especial deferiu, à unanimidade, as inscrições dos candidatos à eleição para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011, a saber: pelos Procuradores de Justiça: Denise Freitas Fabião Guasque, Dirce Ribeiro de Abreu, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Israel Stoliar e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel; pelos Promotores de Justiça: Anna Maria Di Masi, Denise Muniz de Tarin, José Augusto Guimarães, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Marlon Oberst Cordovil, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Orlando Carlos Neves Belém. Em seguida, o Órgão Especial aprovou os nomes dos seguintes Procuradores de Justiça para integrar as Mesas Receptoras e Apuradoras das mencionadas eleições, os quais foram aprovados pela unanimidade dos integrantes do Colegiado: Pelo voto dos Procuradores de Justiça: Vera de Souza Leite (Presidente), Adolfo Borges Filho, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Patrícia Silveira da Rosa e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos; pelo voto dos Promotores de Justiça: Dalva Pieri Nunes (Presidente), Maria Amélia Couto Carvalho, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Karla Maria da Cruz Carvalho e Gladys Mary Licínio Holanda. O Sr. Presidente, de ofício, retirou de pauta o item a seguir: 3. Processo nº 2007.00090007 - Apreciação de Requerimento formulado pelo Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí. 4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: O Sr. Presidente solicitou à Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que realizasse o sorteio, como consta a seguir: Procurador de Justiça JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO: Processo nº 2008.00117084 - Anteprojeto de lei criando cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Procurador de Justiça ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2008.00138622 (Processo nº 2008.00135883) - Requerimento de extensão de licença maternidade. Requerentes: Promotoras de Justiça Adriana Coutinho Carvalho, Andrezza Duarte Cançado, Cláudia Canto Condack, Cristiane Gonçalo Soares, Cláudia Cristina Nogueira, Márcia Vieira Piatigorsky, Renata Silvares França Fadel e Viviane Freitas Muniz; Procurador de Justiça MAURÍCIO ASSAYAG: Processo nº 2008.00026234 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; Procuradora de Justiça DALVA PIERI NUNES: Processo nº 2008.00053559 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; Procuradora de Justiça VERA DE SOUZA LEITE: Processo nº 2008.00075682 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; Procurador de Justiça LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008. 00118782 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. O Procurador de Justiça Márcio Klang não participou da apreciação dos itens a seguir, por motivo de ter se ausentado da sessão, justificadamente. 5. PROCESSOS PARA RELATAR: 5.1 - Processo nº 2008.00025781 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Marcos André Chut. Iniciado o julgamento do Processo n.º 2008.00025781 na sessão de 24 de setembro de 2008, no qual votou o Relator, Procurador de Justiça Marcos André Chut, no sentido do deferimento do pleito da criação da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, tendo sido acompanhado pelos Procuradores de Justiça Luiz Fabião Guasque, Adolfo Borges Filho e Maria Amélia Couto Carvalho, o julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça José Roberto Paredes. Os Procuradores de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Renato Pereira França, João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yrneh Rodrigues de Moura e Carlos Antonio Navega decidiram aguardar o voto-vista. O Corregedor-Geral Cézar Romero de Oliveira Soares, e a Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite não votaram por motivo de terem se retirado da sessão, justificadamente. Dando continuidade ao julgamento, o Procurador de Justiça José Roberto Paredes votou no sentido do deferimento do pleito, discordando, no entanto, da forma de seu provimento, que, no seu entender, deveria ser no sentido da transformação de órgão vago, sendo acompanhado pelos Procuradores de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. Os Procuradores de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e Renato Pereira França acompanharam o voto do Relator. O Sr. Presidente proclamou a aprovação, por maioria, da minuta de Resolução criando da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira da Comarca da Capital, vencidos os Procuradores de Justiça José Roberto Paredes, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, que discordaram da forma de provimento do órgão criado. 5.2 - Processo nº 2007.00076411 - 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal. Encaminhamento dos dados estatísticos da produtividade da 1ª Central de Inquéritos no 1º semestre de 2007. Relatora: Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. O Sr. Presidente, atendendo pedido da Relatora, determinou que fosse distribuído quadro com estatística dos processos da 1ª Central de Inquéritos, relativo ao 1º semestre de 2007. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura votou no sentido da devolução do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, recomendando o encaminhamento à Subprocuradoria-Geral de Planjeamento e Modernização Organizacional, para desenvolver estudos mais alentados sobre o funcionamento das Promotorias de Investigação Penal, a fim de oferecer um diagnóstico das causas das discrepâncias quanto ao volume de trabalho e dos baixos índices de denúncias, com propostas concretas de alterações que possam sanar tais problemas, sendo acompanhadas pelos demais integrantes do Colegiado. O Sr. Presidente apresentou o processo a seguir, em mesa, para distribuição, solicitando à Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que realizasse o sorteio, como consta a seguir: Procurador de Justiça JOSÉ ROBERTO PAREDES: Processo nº 2008.00151451 - Exceção de Suspeição relativa ao Processo nº 2006.001.43497.00. Advogado: Dr. Vitor de Lemos Alexandre - OAB-RJ 21.037. 6. Assuntos gerais: 6.1 - A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos reiterou o pedido de disponibilização dos sites dos candidatos na página da intranet do Ministério Público; 6.2 - A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos solicitou que a pauta da próxima reunião extraordinária marcada para o dia 18 de novembro de 2008, na qual continuará a discussão sobre revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, fosse encaminhada por e-mail a toda classe, para fins de uma maior divulgação; 6.3 - O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque reiterou o pedido de apreciação das atas pendentes do Colegiado. Solicitou, ainda, que as atas das sessões extraordinárias, relativas ao Projeto de Reegenharia Institucional, fossem logo aprovadas e publicadas, a fim de dar publicidade aos membros do Ministério Público das decisões do Órgão Especial sobre a matéria. O Sr. Presidente informou que estava providenciando a revisão das atas, as quais serão trazidas à apreciação o mais breve possível; 6.4 - O Órgão Especial indicou os Procuradores Vera de Souza Leite (Presidente), Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maurício Assayag e Luiz Fabião Guasque para integrarem Comissão para estudo da alteração da Resolução nº 636/94, que trata sobre o sistema de distribuição e encaminhamento dos processos aos Membros do Ministério Público em exercício no segundo grau de jurisdição. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 18:00 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMARCIO KLANG\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição de Processos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de outubro de 2008, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às dez horas, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, na presença da Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 27 de outubro do corrente ano, deu início à sessão pública de distribuição de processos, a seguir relacionados: a. Procuradora de Justiça MARCIA ALVARES PIRES RODRIGUES: 1 - Processo nº 2008.00159831 (Apenso Processo nº 2008.00151582) - Recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, relativo à recusa ao pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, pelo critério de antigüidade. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236; b. Procuradora de Justiça MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA: Processo nº 2008.00036324 (Apensos Processos nº 2008.00052311, 2008.00014011, 2008.00014012, 2008.00109395) - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 10:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na Sessão de 09 de janeiro de 2009).\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 4ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 31 de outubro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente informou que na última sessão do Colegiado foram indicados os membros das Mesas Receptoras e Apuradoras da Eleição para o provimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, mas, tendo em vista que um integrante de cada Mesa solicitou a sua substituição, por motivo justificado, indicou os nomes dos Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Santos Tellechea e Levi de Azevedo Quaresma, tendo sido aprovados, por unanimidade. A composição das Mesas Receptoras e Apuradoras para a eleição do Conselho Superior passou a ser a seguinte: pelos Procuradores de Justiça, os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (Presidente), Adolfo Borges Filho, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Patrícia Silveira da Rosa e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos; e pelos Promotores de Justiça, os Procuradores de Justiça Levi de Azevedo Quaresma (Presidente), Dalva Pieri Nunes, Maria Amélia Couto Carvalho, Karla Maria da Cruz Carvalho e Gladys Mary Licínio Holanda. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: Atendendo pedido da Relatora, o Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir: 1.3 - processo nº 2008.00075682 (apenso processo nº 2008.00110308) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. O Presidente concedeu a palavra à Relatora, que, após a leitura do relatório, votou no sentido da aprovação da minuta de Resolução, sendo acompanhada pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade de votos, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da 3ª Promotoria Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, nos termos do voto da Relatora. A Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite se retirou da sessão às 11:00 horas, justificadamente. A seguir, atendendo ao pedido do Advogado das partes interessadas, foi invertida a pauta para a relatoria dos processos a seguir: 1.7 - processo nº 2007.00139350 (dois volumes) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relatora: Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. Revisor: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do Relatório. A seguir, foi concedida a palavra ao Promotor de Justiça interessado, para sustentação oral, dentro do prazo regimental. Tendo em vista os fatos narrados, o Presidente destacou a preliminar de cerceamento de defesa. A seguir, foi concedida a palavra ao advogado, Dr. Jorge Vacite Filho. A Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes votou no sentido da rejeição da preliminar destacada, sendo acompanhada pelos Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, João Baptista Lopes de Assis Filho, Carlos Antonio da Silva Navega, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Patrícia Silveira da Rosa, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues, José Roberto Paredes e Maria Amélia Couto Carvalho. Votaram no sentido do acolhimento da preliminar os Procuradores de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, Rogério Carlos Scantamburlo, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. O Presidente proclamou, por maioria de votos, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. A seguir, a Relatora destacou a segunda preliminar apresentada pela defesa, no sentido da nulidade da decisão recorrida, votando pela sua rejeição, sendo acompanhada pelo demais Integrantes, com exceção do Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, que votou no sentido do acolhimento da referida preliminar. O Procurador de Justiça Márcio Klang não votou, por motivo de ausência eventual. Afastadas as preliminares, no mérito o recurso não foi provido por maioria dos votos, nos termos do voto da Relatora, restando vencido o Revisor, Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, que provia o recurso, sendo acompanhado pelos Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Rogério Carlos Scantamburlo, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Márcio Klang, Hugo Jerke e Marfan Martins Vieira, não tendo votado, por motivo de impedimento, o Corregedor-Geral. A Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues propôs que fosse analisada a aplicação, em casos futuros, do instituto processual penal da suspensão condicional do processo, que daria oportunidade ao membro do Ministério Público a ajustar a sua conduta, evitando, com isso, a aplicação de penalidade. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea se retirou da sessão às 13:00 horas, justificadamente. A seguir, foi suspensa a sessão para o almoço, sendo os trabalhos reabertos às 14:30 horas, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos Leonardo de Souza Chaves, que assumiu a presidência, devido à impedimento ocasional do Procurador-Geral de Justiça. O Presidente passou à relatoria do item a seguir: 1.6 - processo nº 2007.00058055 (dois volumes e dois apensos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relator: Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. Revisor: Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. Após, foi concedida a palavra ao advogado da Parte interessada, Dr. Jorge Vacite Filho. Na seqüência, o Relator votou no sentido do não provimento do recurso, sendo seguido pelo Revisor, Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna, e pelos demais Integrantes do Colegiado, à exceção do Corregedor-Geral, devido ao seu impedimento e do Presidente em exercício, Subprocurador-Geral de Justiça Leonardo de Souza Chaves, que não votou por entender não poder fazê-lo devido não se tratar de membro nato do Colegiado. O Presidente proclamou, por unanimidade, o não provimento do recurso interposto. Após, o Presidente em exercício passou a presidência ao Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira. Os Procuradores de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo e Patrícia Silveira da Rosa se retiraram da sessão às 15:30 horas, justificadamente. 1.1 - Processo nº 2008.00026234 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Maurício Assayag. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que, após a leitura do relatório, votou no sentido da aprovação da minuta de Resolução, sendo acompanhada pelos demais Integrantes do Colegiado. O Procurador de Justiça Maurício Assayag sugeriu que os processos submetidos ao Colegiado criando órgãos de execução fossem encaminhados à Corregedoria-Geral, para parecer, uma vez que o referido órgão detém os dados estatísticos das Promotorias de Justiça, tendo sido acolhida a proposta pelo Presidente. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade de votos, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna da Comarca da Capital, por transformação de órgão de execução, nos termos do voto do Relator. 1.2 - Processo nº 2008.00053559 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Dalva Pieri Nunes. O Presidente concedeu a palavra à Relatora, que, após a leitura do relatório, votou no sentido da aprovação da minuta de Resolução, sendo acompanhada pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade de votos, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da 5ª Promotoria Justiça Cível e de Família do Méier da Comarca da Capital, nos termos do voto da Relatora. 1.4 - Processo nº 2008.00117084 - Anteprojeto de lei criando cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que, após a leitura do relatório, votou no sentido da aprovação da minuta de Resolução, sendo acompanhada pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade de votos, do Anteprojeto de lei criando cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. 1.5 - Processo nº 2008.00118782 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que, após a leitura do relatório, votou no sentido da aprovação da minuta de Resolução, sendo acompanhada pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade de votos, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da 2ª Promotoria Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Presidente apresentou em mesa o processo nº 2006.001.04565.00, que dispõe sobre as atribuições das Promotorias de Justiça de Investigação Penal, aprovada pelo Colegiado, e revalidada, informando que não tinham obtido a anuência de dois Promotores de Justiça titulares, e, dessa forma, apresentou a alteração do artigo 5º, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos. 2. Assuntos gerais. 2.1 - O Presidente comunicou que as atas serão distribuídas na próxima sessão do Colegiado, para fins de aprovação; 2.2 - o Presidente informou que, naquela data, estavam sendo oferecidos 21 órgãos de execução para remoção de Promotor de Justiça, a fim de agilizar a movimentação de Promotores de Justiça; 2.3 - o Procurador de Justiça Hugo Jerke pediu a palavra e elogiou a atuação eficiente da Coordenadora do 1º Centro de Apoio às Procuradorias de Justiça, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, na mudança dos gabinetes das Procuradorias de Justiça para a nova sede. A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos parabenizou a Administração pelas novas instalações da sede das Procuradorias de Justiça. A seguir, foi designado o dia 03 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para a reunião ordinária do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 18:35 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 09 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 9ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 03 de novembro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos três dias de novembro do ano de dois mil e oito, às quatorze horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: tendo em vista a presença do Procurador da Parte interessada, o Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir: 1.3 - processo nº 2008.00151451 - Exceção de suspeição relativa ao Processo n.º 2006.001.43497.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal - Encaminhamento de cópias de peças extraídas do Processo MPRJ n.º 2005.001.41578.00. Relator Procurador de Justiça José Roberto Paredes. Inicialmente, o advogado, Dr. Vitor de Lemos Alexandre, pediu vista do procedimento. O Relator, Procurador de Justiça José Roberto Paredes, entendia que, analogicamente ao art. do Regimento Interno do Órgão Especial, o processo deveria ser submetido à revisão, anuindo os presentes. Foi designado o dia 14 de novembro de 2008, às 10:00 horas, para julgamento do feito, tendo o Presidente comunicado ao Advogado presente a referida data. O Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 1.2 - processo nº 2008.00036324 (apensos processos nº 2008.00052311, 2008.00014011, 2008.00014012, 2008.00109395) - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório. Após, foi concedida a palavra ao Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça, titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, para os esclarecimentos necessários, tendo declarado que concordou com alteração das atribuições da referida Promotoria de Justiça. A seguir, a Relatora destacou em seu voto as seguintes propostas: 1) proposta da criação da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Comarca da Capital, tendo sido aprovada, por unanimidade votos; 2) proposta da exclusão da atribuição de investigação penal em matéria de crimes ambientais das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, tendo sido acompanhada pelos Procuradores de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, Gladys Mary Licínio Holanda, Rogério Carlos Scantamburlo, Kátia Aguiar Marques Selles, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, José Roberto Paredes, Hugo Jerke, Maria Amélia Couto Carvalho, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Renato Pereira França, João Baptista Lopes de Souza Santos e Marfan Martins Vieira, vencidos os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega e Luiz Fabião Guasque, este último entendendo que deveriam manter a atribuição concorrente com as Promotorias de Investigação Penal (19x2); 3) proposta apresentada pelo Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Centrais de Inquérito, Promotor de Justiça Gianfilippo Pianezzola, no sentido de que a 26ª Promotoria de Investigação Penal passe a ter atribuição concorrente com a 17ª Promotoria de Investigação Penal para os inquéritos oriundos da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos; 4) alteração das atribuições das 7ª, 19ª, 26ª e 17ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal, nos termos da proposta do Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Centrais de Inquérito, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos. Após, o Presidente passou à relatoria do processo a seguir: 1.1 - processo nº 2008.00151582) - Recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, relativo à recusa ao pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, pelo critério de antigüidade. Advogado Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues. O Presidente, Marfan Martins Vieira, por motivo de impedimento, passou a presidência ao decano, Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega. A seguir, a Relatora passou à leitura do relatório. Após, foi concedida a palavra ao Advogado para sustentação oral, dentro do prazo regimental. Na seqüência, a Relatora votou no sentido do provimento do recurso, para assegurar ao Recorrente o direito de concorrer à remoção, por antigüidade, para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital. A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos destacou a preliminar no sentido de que o Colegiado deveria, ao anular a decisão, remover diretamente o Promotor de Justiça, uma vez que esse era o mais antigo no concurso de remoção, sem a necessidade de encaminhamento ao Conselho Superior para realizar o ato, tendo em vista que se tratava de reexame de decisão que negou a remoção. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes entendia que não se tratava de preliminar, mas de fundamento do voto. A Relatora adotou a proposta apresentada pelos Procuradores de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos e José Roberto Paredes, no sentido de encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça para expedição do ato de remoção do Promotor de Justiça. A seguir, o Presidente submeteu à votação o recurso em tela, com o fundamento apresentado, tendo acompanhado a Relatora os Procuradores de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, José Roberto Paredes, Hugo Jerke, Maria Amélia Couto Carvalho, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, João Baptista Lopes de Assis Filho, que acolheu a preliminar destacada pela defesa, no sentido de não ter sido observado o princípio da ampla defesa, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Gladys Mary Licínio Holanda, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Carvalho e Maurício Assayag. Os Procuradores de Justiça Dalva Pieri Nunes e Carlos Antonio da Silva Navega votaram no sentido do não provimento do recurso interposto. O Presidente proclamou, por maioria de votos, o provimento do recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, relativo à recusa ao pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, pelo critério de antigüidade, com a remessa do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça para efetivar o ato de remoção do Promotor de Justiça recorrente. A seguir, o Presidente em exercício passou a presidência ao Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira. que passou ao exame do item a seguir: 1.4 - processo nº 2008.00138622 (processo nº 2008.00135883) - Requerimento de extensão de licença maternidade. Requerentes: Promotoras de Justiça Adriana Coutinho Carvalho, Andrezza Duarte Cançado, Cláudia Canto Condack, Cristiane Gonçalo Soares, Cláudia Cristina Nogueira, Márcia Vieira Piatigorsky, Renata Silvares França Fadel e Viviane Freitas Muniz. Relator: Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. Após, foi concedida a palavra à Promotora de Justiça Cristiane Gonçalo Soares, para sustentação oral, dentro do prazo regimental. Na seqüência, o Relator antes de proferir o voto, destacou preliminar no sentido do Órgão Especial decidir se a matéria tinha efetiva relevância institucional ou restringia-se ao âmbito da competência administrativa do Procurador-Geral, tendo sido rejeitada, por maioria de votos, vencido o Relator, porque entendia que a matéria deveria ser encaminhada ao Órgão Especial em grau de Recurso. No mérito, o Relator votou no sentido do deferimento do pedido, com feito a partir da edição da Lei Estadual, tendo em vista norma constitucional. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque suscitou questão de ordem, no sentido de que a Lei não poderia ser aplicada no âmbito do Ministério Público, porque a iniciativa não tinha sido do Procurador-Geral de Justiça. Os Procuradores de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, José Roberto Paredes, Hugo Jerke, Maria Amélia Couto Carvalho, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Nilo Augusto Francisco Suassuna e Karla Maria da Cruz Carvalho votaram no sentido do indeferimento do pedido. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega. Os Procuradores de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Maurício Assayag, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, João Baptista Lopes de Assis Filho e Cezar Romero de Oliveira Soares decidiram aguardar o voto-vista. O Procurador de Justiça Renato Pereira França não votou, por motivo de impedimento, e a Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes não votou, por motivo de ter se retirado da sessão, justificadamente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 20:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 09 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 5ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de novembro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos 14 de novembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: tendo em vista a presença do Procurador da Parte interessada, o Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir: 5.1 - processo nº 2008.00151451 - Exceção de suspeição relativa ao Processo nº 2006.001.43497.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal - Encaminhamento de cópias de peças extraídas do Processo MPRJ nº 2005.001.41578.00. Advogado Vitor de Lemos Alexandre. OAB-RJ nº 21.037. Relator: Procurador de Justiça José Roberto Paredes. Revisora: Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. O Presidente, devido ao seu impedimento, passou a presidência ao decano desimpedido, Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. Os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Cezar Romero de Oliveira Soares e Renato Pereira França não votaram, por motivo de impedimento. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, Procurador de Justiça José Roberto Paredes, para leitura do relatório. Após, foi concedida a palavra ao Dr. Vitor de Lemos Alexandre, advogado da Parte interessada, dentro do prazo regimental. Na seqüência, o Relator votou no sentido da rejeição da Exceção de Suspeição e Impedimento, convalidando-se todos os atos executados no procedimento, comunicando-se a decisão à Corregedoria-Geral do Ministério Público. A seguir, a Revisora, Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes, votou no mesmo sentido do Relator, tendo sido acompanhada pelos Procuradores de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Vera de Souza Leite, Gladys Mary Licínio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Karla Maria da Cruz Carvalho, Patrícia Silveira da Rosa, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Márcio Klang e João Baptista Lopes de Assis Filho. A seguir, o Presidente proclamou a rejeição, por unanimidade de votos, das teses de suspeição e impedimento argüidas na Exceção de Suspeição em tela. Após o julgamento do feito, o Procurador de Justiça Talma Prado Castello Branco Junior tomou assento como integrante do Colegiado, o que não havia feito anteriormente, devido ao seu impedimento. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea saiu da sessão às 12:10 horas, justificadamente. A seguir, o Presidente passou ao exame ao item 1 da Ordem do dia: 1. processos nºs 2008.00130051 - Homologação do resultado das eleições destinadas ao provimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, e proclamação dos eleitos (art. 12, parágrafo único, das Deliberações OECPJ nºs 19 e 20, de 2008). O Presidente fez a leitura das atas das eleições para provimento de oito vagas no Conselho Superior, tendo sido os resultados homologados, com a proclamação dos eleitos, conforme a seguir: pelos Procuradores de Justiça: Procuradores de Justiça Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Dirce Ribeiro de Abreu, Denise Freitas Fabião Guasque, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Israel Stoliar, este último na qualidade de suplente; pelos Promotores de Justiça: Procuradores de Justiça Denise Muniz de Tarin, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Orlando Carlos Neves Belém, e como suplentes Procuradores de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Anna Maria Di Masi, José Augusto Guimarães e Marlon Oberst Cordovil. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes propôs moção de elogio aos membros das Mesas Receptoras e Apuradoras pelo trabalho realizado nas eleições para o Conselho Superior, Drs. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA, LEVI DE AZEVEDO QUARESMA, DALVA PIERI NUNES, MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO, ADOLFO BORGES FILHO, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO, PATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA, KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO e GLADYS MARY LICINIO HOLANDA, com a anotação nos assentos funcionais, sendo aprovada sua proposta, por unanimidade. 2. Processo nº 2008.00170292 - Indicação dos nomes dos agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público, no ano de 2008. O Presidente apresentou os nomes a seguir mencionados, fazendo um breve perfil dos indicados: Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques, Senador Demóstenes Torres, membro do Conselho Nacional do Ministério Público Paulo Freitas Barata, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Jarbas Soares Junior, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janiero Júlio Lambertson Rabello, Deputado Estadual Edson Albertassi, Secretário de Estado de Segurança José Mariano Beltrame, Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Flodesmidt Riani e o Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina Alex Sandro Teixeira da Cruz. O Presidente submeteu à votação os nomes indicados, tendo sido aprovados por aclamação. 3. Processo nº 2008.00083360 - Anteprojeto de Lei autorizando a alienação de imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado no Município de Nova Friburgo, ao Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, o Presidente apresentou um breve histórico sobre o procedimento em tela. A seguir, submeteu à votação, tendo sido aprovado, por unanimidade votos, o Anteprojeto de Lei autorizando a alienação de imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado no Município de Nova Friburgo, ao Ministério Público do Trabalho. 4. PROCESSO PARA DISTRIBUIR: foi distribuído, por sorteio, o processo a seguir mencionado: Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto: processo nº 2008.00164543 - Minuta de Resolução extinguindo órgãos de execução do Ministério Público. 5. PROCESSOS PARA RELATAR: 5.2 - processo nº 2007.00090007 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda. A Relatora informou que, conforme aprovação unânime deste E. Órgão Especial, na sessão de 24 de setembro último, foi publicada aos 29 dias do mês de setembro, a Resolução nº 1.453/2008 que criou a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, com atribuição para atuar nos Municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Tanguá, Rio Bonito, Maricá e Cachoeiras de Macacu, com a ressalva referente à exclusão do Parque Estadual dos Três Picos, cuja atribuição permaneceria sendo da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo. Após referida aprovação, o Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Niterói, designado para a Promotoria de Justiça do Núcleo Itaboraí formulou requerimento no qual esclarece a postulação de modificação no recém-criado órgão de execução, anexando cópia da portaria nº 17/2005 autuada na oportunidade em que o Requerente exercia a Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional, com a finalidade de realizar estudos e projetos para criação do Núcleo Itaboraí. No entanto, tendo em vista a necessidade de análise mais detalhada pela Administração, foi deliberado pela retirada de pauta do procedimento em tela, tendo o Presidente informado que irá providenciar estudo da matéria e apresentará nova minuta de Resolução na próxima sessão do Colegiado. A seguir, foi invertida a pauta para a relatoria do processo a seguir: 5.4 - Processo nº 2006.001.69422.00 - Autorização para instauração de processo disciplinar em face de Procurador de Justiça, nos termos dos arts. 19, V, e 25, II, da Lei Complementar nº 106/2003. Relatora: Procuradora de Justiça Patrícia Silveira da Rosa. Revisora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. O Presidente concedeu a palavra à Relatora, tendo, após, a leitura do relatório, votado no sentido contrário à autorização para a instauração do procedimento disciplinar, tendo sido acompanhada pelos Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, Carlos Antonio da Silva Navega e Kátia Aguiar Marques Selles Porto. Votaram em sentido contrário os Procuradores de Justiça José Roberto Paredes, Márcio Klang, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Vera de Souza Leite, João Baptista Lopes de Assis Filho, Talma Prado Castello Branco Junior, Gladys Mary Licínio Holanda, Karla Maria da Cruz Carvalho e Marfan Martins Vieira. Os Procuradores de Justiça Renato Pereira França, Marija Yrneh Rodrigues de Moura e Cezar Romero de Oliveira Soares não votaram, por motivo de impedimento. O Presidente proclamou, por maioria de votos, a autorização da instauração do Procedimento Disciplinar em face do Procurador de Justiça. Foi deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador de Justiça José Roberto Paredes para declaração de voto vencedor. 5.3 - Processo nº 2008.00138622 (Processo nº 2008.00135883) - Requerimento de extensão de licença maternidade. Requerentes: Promotoras de Justiça Adriana Coutinho Carvalho, Andrezza Duarte Cançado, Cláudia Canto Condack, Cristiane Gonçalo Soares, Cláudia Cristina Nogueira, Márcia Vieira Piatigorsky, Renata Silvares França Fadel e Viviane Freitas Muniz. Relator: Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. Iniciado o julgamento na sessão realizada em 03 de novembro de 2008, o Relator antes de proferir o voto, destacou preliminar no sentido do Órgão Especial decidir se a matéria tinha efetiva relevância institucional ou restringia-se ao âmbito da competência administrativa do Procurador-Geral, que foi rejeitada, por maioria de votos, vencido o Relator, porque entendia que a matéria deveria ser encaminhada ao Órgão Especial em grau de recurso. No mérito, o Relator votou no sentido do deferimento do pedido, com efeito a partir da edição da Lei Estadual, tendo em vista norma constitucional. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque suscitou questão de ordem, no sentido de que a Lei não poderia ser aplicada no âmbito do Ministério Público, porque a iniciativa não tinha sido do Procurador-Geral de Justiça. Os Procuradores de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, José Roberto Paredes, Hugo Jerke, Maria Amélia Couto Carvalho, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Nilo Augusto Francisco Suassuna e Karla Maria da Cruz Carvalho votaram no sentido do indeferimento do pedido, nos termos do voto do Procurador de Justiça José Roberto Paredes, que votou pela impossibilidade de adoção da licença prevista na Lei Federal, uma vez que o Ministério Público tinha regime especial próprio. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega. Os Procuradores de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, João Baptista Lopes de Assis Filho e Cezar Romero de Oliveira Soares decidiram aguardar o voto-vista. O Procurador de Justiça Renato Pereira França não votou, por motivo de impedimento, e a Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes não votou, por motivo de ter se retirado da sessão às 15:00 horas, justificadamente. Dando continuidade ao julgamento, o Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega votou no sentido do indeferimento do pedido, cabendo a Procuradoria-Geral de Justiça, mediante juízo de conveniência e oportunidade, decidir sobre adoção ou não do regime de licença maternidade de seis meses, tendo sido acompanhado pelo Procuradores de Justiça João Baptista Lopes de Oliveira e Marfan Martins Vieira. Os Procuradores de Justiça Cézar Romero de Oliveira Soares, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Kátia Aguiar Marques Selles Porto e Marija Yrneh Rodrigues de Moura votaram pelo indeferimento, sob o fundamento do voto do Procurador de Justiça José Roberto Paredes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 15:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 09 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 6ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 18 de novembro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às quatorze horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, fez a leitura da relação de processos com vista aberta aos Membros do Colegiado, solicitando a todos que os apresentassem nas próximas sessões, a fim de regularizar todas as pendências até o final do seu mandato. Em seguida, inverteu a pauta e passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 1.3 - processo nº 2008.00164543 - Minuta de Resolução extinguindo órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto. O Presidente concedeu a palavra à Relatora, que, após a leitura do relatório, apresentou seu voto no sentido do acolhimento da proposta, sendo acompanhada pelos Procuradores de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, Patrícia Silveira da Rosa, Márcia Alvares Pires Rodrigues, José Roberto Paredes, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Maria Amélia Couto Carvalho, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Cezar Romero de Oliveira Soares, Luiz Fabião Guasque e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, tendo esta aprovado parcialmente, discordando tão somente com relação ao art. 2º. O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega votou pela rejeição da proposta, para que seja apreciada a conveniência e oportunidade pela próxima Administração, sendo acompanhado pelo Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. O Presidente proclamou a aprovação, por maioria, nos termos do voto da Relatora, da minuta de Resolução que dispõe sobre a extinção de Promotorias de Justiça junto aos Tribunais do Júri da Comarca da Capital, vencidos os Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega e Rogério Carlos Scantamburlo; e, parcialmente, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes. Foi deliberado pela retirada de pauta do Processo a seguir para adequação da proposta: 1.2 - Processo nº 2007.00090007 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda. Diante da necessidade, o Órgão Especial recomendou a dilação do prazo do art. 7º da Resolução 1.453/08. O Presidente passou a presidência à Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Jurídicos Marija Yrneh Rodrigues de Moura. A Presidente passou à relatoria do processo a seguir: 1. processo para relatar: processo nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - Apenso processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. A Presidente concedeu a palavra à Relatora, para dar continuidade ao julgamento realizado nas sessões de 25 de agosto e 17 de outubro de 2008. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea recordou que nas duas sessões que apreciaram a matéria restaram duas pendências para decidirem, tendo em vista que não tinha havido consenso entre os Integrantes do Colegiado. Ressaltou que estava apresentando a minuta de Deliberação, conforme o deliberado nas referidas sessões que foi apreciada a matéria. O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega ponderou que, embora tivesse posição contrária sobre a atuação do Ministério Público em feitos de jurisdição voluntária, pesquisou vários doutrinadores, citando o Prof. Olímpio de Castro Filho, e observou que na obra do referido Autor, reeditada, houve mudança do seu posicionamento com relação à matéria, citando inclusive vários julgados com decisões nesse sentido. Avaliando todas essas mudanças, concordou com a proposta no sentido da não obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas ações de jurisdição voluntária. A seguir, o Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega se retirou da sessão às 16:30 horas, justificadamente. A Relatora destacou a segunda pendência relativa à questão da relevância social no que concerne à sociedade de economia mista. A Relatora argumentou que, no caso em tela, se tratava da relevância social do serviço, e, dessa forma, não haveria dúvida da intervenção do Ministério Público, anuindo todos os presentes. A seguir, a Presidente submeteu à votação a inserção da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas ações que versem sobre seguro obrigatório, tendo a Relatora votado pela rejeição da inclusão do dispositivo, sendo acompanhada pelos Procuradores de Justiça Cézar Romero de Oliveira Soares, Patrícia Silveira da Rosa, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, José Roberto Paredes, Hugo Jerke, Maria Amélia Couto Carvalho e Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Os Procuradores de Justiça Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Dalva Pieri Nunes e Levi de Azevedo Quaresma votaram pela inclusão do referido dispositivo. A Presidente proclamou a rejeição, por maioria de votos, da proposta no sentido da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas ações que versem sobre seguro obrigatório. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes propôs a supressão do art. 8, inc. VII, tendo em vista que na última sessão o entendimento tinha sido unânime, tendo a sua proposta sido aprovada, por unanimidade. A Relatora sugeriu, então, a inserção do inc. IX no art.2º, renumerando-se os demais incisos, com a seguinte redação: “VII - mandado de segurança ainda que impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento.” Na seqüência, a Relatora passou à leitura dos artigos da minuta de Deliberação, com as alterações sugeridas, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos. O Colegiado deliberou, por unanimidade, encaminhar cópia da presente deliberação à Corregedoria-Geral e Conselho Superior do Ministério Público, para que velem pela sua aplicação. O Colegiado aprovou VOTO DE LOUVOR à Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA pelo excelente trabalho desenvolvido, na qualidade de Relatora do processo que trata sobre a reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, foi designado o dia 25 de novembro de 2008, às 10:00 horas, para a reunião extraordinária do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 18:20 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 09 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRHEN RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 7ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de novembro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, inverteu a pauta e passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: 1.1 - processo nº 1999.001.02017.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. 1.2 - Processo nº 2006.001.37876.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. O Presidente informou que o julgamento em conjunto dos procedimentos em tela foi iniciado na sessão realizada no dia 18 de julho de 2008, no qual a Relatora, Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite, votou no sentido de ser do Promotor de Justiça a atribuição para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acompanhada pelos Procuradores de Justiça Renato Pereira França, João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Carlos Antonio Navega, Gladys Mary Licinio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Dalva Pieri Nunes, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e Marfan Martins Vieira, vencido o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, que votou no sentido de a atribuição ser do Procurador-Geral de Justiça. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Marcos André Chut. Os Procuradores de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes Santos, Maria Amélia do Couto Carvalho e Levi de Azevedo Quaresma decidiram votar após a apresentação do voto, cuja vista foi deferida. Tendo em vista o tempo decorrido, o Presidente solicitou ao Procurador de Justiça Marcos André Chut a devolução dos processos para deliberação do Colegiado, não tendo, porém, o Procurador de Justiça que formulou o pedido de vista apresentado seu voto, uma vez que estava afastado do Órgão Especial, nos termos do art. 9º, § 1º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 106/2003. Dando continuidade ao julgamento, o Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma acompanhou o voto da Relatora. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista em conjunto formulado pelos Procuradores de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. 1.3 - Processo nº 2007.00090007 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda. O Presidente informou que coube à presidência estudo sobre a matéria, apresentando a seguir a estatística dos feitos das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói com a alteração das atribuições aprovadas pelo Colegiado na sessão realizada em 24 de setembro do corrente ano. O Presidente concedeu a palavra aos Promotores de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Vianna e Paulo Wunder de Alencar, para os esclarecimentos necessários. A seguir, o Presidente submeteu à votação a alteração da minuta de Resolução em tela, tendo sido aprovada, por maioria de votos, a proposta da Relatora, Procuradora de Justiça Gladys Mray Licínio Holanda, no sentido da alteração da minuta de Resolução, modificando o art. 3º, para que a atribuição da área territorial do Município de Maricá fosse devolvida às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói, observada a distribuição da atribuição por especialidade, tendo sido acompanhada pelos Procuradores de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Patrícia Silveira da Rosa, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Hugo Jerke, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Vera de Souza Leite, Renato Pereira França, João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Carlos Antonio da Silva Navega, Cezar Romero de Oliveira Soares, Talma Prado Castello Branco, Luiz Fabião Guasque e Marfan Martins Vieira, vencido o Procurador de Justiça José Roberto Paredes, que discordou da distribuição da atribuição por especialidade (19x1). O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega propôs a criação do Núcleo de Magé, com atribuição na área de territorial dos Municípios de Magé e Guapimirim, e, ainda, ficando o Núcleo de Itaboraí com a atribuição na área territorial nos Municípios de Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá e Cachoeiras de Macacu, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. 1.4 - Processo nº 2005.001.05480.00 (um anexo e apensos Processos nºs. 2005.001.06165.00, 2005.001.52874.00, 2004.001.46296.00 e Processo nº 2006.001.30964.00) - Minuta de Resolução modificando as atribuições da Promotoria de Justiça de Fundações. Relator: Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. Iniciado o julgamento, no qual o Relator, Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, apresentou proposta de Resolução instituindo o sistema de velamento das fundações. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega. Os Procuradores de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Patrícia Silveira da Rosa, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, José Roberto Paredes, Hugo Jerke, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Vera de Souza Leite, Renato Pereira França, João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Cezar Romero de Oliveira Soares, Talma Prado Castello Branco, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda e Marfan Martins Vieira decidiram votar após a apresentação do voto, cuja vista foi deferida. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 13:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na Sessão de 09 de janeiro de 2009) \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 10ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 11 de dezembro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos onze dias de dezembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. processo nº 2008.00130049 - Apreciação de eventuais recursos e homologação do resultado da eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011, com a proclamação dos eleitos (art. 16, parágrafo único, da Deliberação OECPJ nº 18/2008). O Presidente concedeu a palavra à Presidente da Mesa Receptora e Apuradora, Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, que passou à leitura do termo circunstanciado da eleição para composição da lista tríplice, tendo sido o resultado homologado, com a proclamação dos seguintes eleitos para integrar a lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça: CLÁUDIO SOARES LOPES, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM e LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO. A seguir, a Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura consignou elogio aos Integrantes da Mesa que muito contribuíram para o sucesso dos trabalhos, Procuradores de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, José Antonio Leal Pereira, Carlos Eduardo Miranda Ferraz e Débora Cagy da Silva. O Presidente aderiu às suas palavras, consignando elogio, também, à Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, por sua atuação, anuindo todos os Membros presentes. A Presidente da mesa consignou, ainda, elogio aos funcionários da Secretaria dos Órgãos Colegiados, a seguir mencionados, pelo trabalho incansável e eficiente desenvolvido durante à eleição: Bruna Carla Jesus de Carvalho, Catia Pereira de Castro Guinancio, Jaciara de Morais Correia, Vanessa da Silva Pires e Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, aderindo às suas palavras os demais Integrantes do Colegiado. Foi deliberado, por unanimidade, consignar o elogio nos assentos funcionais dos Integrantes da Mesa Receptora e Apuradora e dos servidores. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes ressaltou que esta deveria ser a última eleição para Procurador-Geral de forma não eletrônica, tendo em vista a quantidade de membros, ressaltando ser exaustivo o trabalho de apuração de votos. A seguir, o Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega propôs que nas próximas eleições seja inserido no regulamento que o eleitor deve votar com trajes condizentes com o exercício da função, uma vez que presenciou no dia da eleição um Promotor de Justiça comparecer à votação trajado inadequadamente. O Presidente informou que solicitará à Consultoria Jurídica estudo sobre a questão, a fim de que seja verificado o instrumento correto para coibir tal conduta. O Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho chegou à sessão às 12:00 horas, justificadamente. A seguir, foi concedida a palavra ao Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes e Promotor de Justiça José Eduardo Ciotolla Gussem, candidatos presentes eleitos para comporem a lista tríplice, para fazer os agradecimentos ao Colegiado. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura se retirou da sessão às 12:30 horas, justificadamente. A seguir, o Presidente comunicou sobre a implantação do Laboratório de Tecnologia contra lavagem de dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o modelo de laboratório desenvolvido pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, visando conjugar esforços mútuos entre o Ministério da Justiça e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de forma convergente, interessados na implementação de centro de uso intensivo de tecnologia aplicada ao combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, prevendo a capacitação e treinamento de servidores, transferência de tecnologia e metodologia. Acrescentou que a atuação do Dr. Francisco de Assis Machado Cardoso foi decisiva para a implantação do Laboratório de Lavagem de Dinheiro. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque propôs elogio ao Dr. Francisco de Assis Machado Cardoso, pelo seu trabalho na implementação do Laboratório de Lavagem de Dinheiro, anuindo todos os Integrantes do Colegiado. 3. Processo nº 2008.00170292 - Indicação de mais um nome para outorga do Colar do Mérito do Ministério Público, no ano de 2008. O Presidente apresentou o nome do Dr. Romeu Tuma Júnior, fazendo um breve perfil do indicado. A seguir, o Presidente submeteu à votação o nome indicado, tendo sido aprovado por aclamação. 4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: Procurador de Justiça MARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO - Processo nº 2008.00185238 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2009/2011; Procurador de Justiça MARCOS ANDRÉ CHUT - Processo nº 2008.00177090 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público; Procurador de Justiça ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO - Processo nº 2006.001.45561.00 e apensos - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; Procurador de Justiça RENATO PEREIRA FRANÇA - Processo nº 2008.00167618 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. 5. PROCESSOS PARA RELATAR: 5.1 - processo nº 1999.001.02017.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite; 5.2 - processo nº 2006.001.37876.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. Iniciado o julgamento em conjunto dos procedimentos em tela, na sessão realizada no dia 18 de julho de 2008, no qual a Relatora, Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite, votou no sentido de ser do Promotor de Justiça a atribuição para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido acompanhada pelos Procuradores de Justiça Renato Pereira França, João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Carlos Antonio Navega, Gladys Mary Licinio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Dalva Pieri Nunes, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e Marfan Martins Vieira, vencido o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, que votou no sentido de a atribuição ser do Procurador-Geral de Justiça. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Marcos André Chut. Os Procuradores Rogério Carlos Scantamburlo, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes Santos, Maria Amélia do Couto Carvalho e Levi de Azevedo Quaresma decidiram votar após a apresentação do voto, cuja vista foi deferida. Tendo em vista o tempo decorrido, o Presidente solicitou ao Procurador de Justiça Marcos André Chut a devolução dos processos para deliberação do Colegiado, sem, porém, o voto do Procurador de Justiça que formulou o pedido de vista, uma vez que estava afastado do Órgão Especial, nos termos do art. 9º, § 1º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 106/2003. Reiniciado o julgamento na sessão realizada em 25 de novembro de 2008, o Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma acompanhou o voto da Relatora. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista em conjunto formulado pelos Procuradores de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. Em continuidade ao julgamento, o Procurador de Justiça Marcos André Chut votou no sentido de a atribuição ser do Procurador-Geral de Justiça. Os Procuradores de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos acompanharam o voto da Relatora. O Presidente proclamou que o Órgão Especial deliberou, por maioria de votos, ser do Promotor de Justiça a atribuição para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os Procuradores de Justiça Luiz Fabião Guasque e Marcos André Chut. 6. Assuntos gerais. 6.1 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega sugeriu que o Colegiado deliberasse que as sessões do Órgão Especial somente se iniciarão com a aprovação da ata da sessão anterior, salvo deliberação em contrário, sendo aprovada sua proposta, por unanimidade; 6.2 - a Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea solicitou que as atas extraordinárias que trataram sobre a revisão das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro fossem desde logo aprovadas e publicadas, bem como a respectiva deliberação. O Presidente informou que assim que as atas forem aprovadas, serão publicadas e a Deliberação será divulgada, também, pela intranet; 6.3 - o Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna indagou sobre a data para a Subcomissão da área criminal deliberar sobre a Reengenharia Institucional. A Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues informou que o Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado solicitou que fosse referida data adiada, tendo em vista problemas de saúde com a sua genitora; 6.4 - o Presidente informou que a sessão de entrega do Colar do Mérito será realizada no dia 12 de dezembro de 2008, como também, a inauguração do prédio da sede das Procuradorias de Justiça; 6.5 - a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos solicitou que fosse regularizado o ponto de táxi nas proximidades do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, tendo o Presidente informado que irá providenciar o atendimento do pleito; 6.6 - o Presidente informou que a partir do dia 16 de dezembro de 2008 será transferido de andar o estacionamento que fica situado no Edifício Menezes Cortes, do 10º para o 13º andar, tendo em vista ter sido firmado novo contrato mais econômico com a Coderte. A seguir, foram designados os dias 16 de dezembro de 2008 e 09 de janeiro de 2009 para as próximas sessões do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 13:50 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 09 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 8ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de dezembro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, inverteu a pauta e passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: tendo em vista a ausência momentânea da Sra. Secretária, o Procurador de Justiça Marcos André Chut assumiu a secretaria dos trabalhos, nos termos do art. 10 do Regimento Interno do Colegiado, até às 11:30 horas, quando chegou à sessão Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que assumiu os trabalhos da mesa. 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1 - 2008.00185238 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2009/2011. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Amélia Couto Carvalho. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para relatório e voto. Após ler o relatório, a Relatora votou no sentido de aprovação da Minuta de Deliberação, sugerindo a alteração do endereço do local da votação para o 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça. O Presidente submeteu à votação a minuta de Deliberação regulamentando a eleição de Corregedor-Geral do Ministério Público, com a alteração sugerida, tendo sido aprovada por unanimidade de votos, com a seguinte redação “Deliberação OECPJ nº 21/2008: Dispõe sobre a eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público no biênio 2009/2011. O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, III, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e nos termos dos arts. 45 e seguintes de seu Regimento Interno, DELIBERA aprovar o Regulamento para a Eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público no biênio 2009/2011: Art. 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, no período compreendido entre 24 de março de 2009 e 23 de março de 2011. Art. 2º - São eleitores todos os membros do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos dos artigos 17, III, e 23, caput, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. Art. 3º - As inscrições para concorrer à eleição de que trata o artigo anterior estarão abertas no período de 2 a 13 de fevereiro de 2009. § 1º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, no horário das 10 às 17 horas, conterá o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público e a sua lotação à época da inscrição. § 2º - O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, que preenche os requisitos de elegibilidade previstos nos incisos I a V do artigo 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, na forma prevista no artigo 23, § 1º, do mesmo diploma legal. § 3º - O candidato poderá informar, no requerimento de inscrição, se deseja figurar na cédula de votação com o nome completo ou abreviado. Art. 4º - Findo o prazo para as inscrições, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas, a qual será afixada em lugar visível, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Art. 5º - No prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 10 às 17 horas. § 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado. § 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á no dia 5 de março de 2009 para: I - julgar, irrecorrivelmente, as impugnações de candidaturas; II - indeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no artigo 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do artigo 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003; III - deferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas. § 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas. Art. 6º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, na forma da lei civil. § 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por 5 (cinco) Procuradores de Justiça, sendo presidida pelo mais antigo na classe. § 2º - Salvo justo impedimento, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos artigos 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003. Art. 7º - O voto é pessoal, secreto, uninominal e obrigatório, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador. Art. 8º - Serão considerados nulos os votos quando: I - a respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor; II - a cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora; III - dados a mais de 1 (um) candidato. Parágrafo único - Não serão computados os votos em favor de membros do Ministério Público não inscritos na forma desta Deliberação. Art. 9º - A eleição realizar-se-á no dia 13 de março de 2009, sexta-feira, no auditório do 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nr., iniciando-se às 10 horas e encerrando-se às 18 horas. § 1º - Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto de idêntica categoria. § 2º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto. § 3º - No momento do encerramento da votação, havendo eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto. Art. 10 - A votação será feita em cédulas colocadas em sobrecartas oficiais, rubricadas pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositadas pelos eleitores em urna própria, após assinarem a relação dos votantes. Art. 11 - Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências: I - conferência e abertura do lacre da urna de votação; II - contagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença; III - contagem dos votos; IV - proclamação do resultado. § 1º - A diferença entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se alterar o resultado da eleição. § 2º - Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar o resultado da eleição, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação. § 3º - Caso seja tornada sem efeito a votação, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e procedimentos previstos nesta Deliberação. § 4º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo. § 5º - O Presidente da Mesa Receptora e Apuradora encaminhará ao Órgão Especial, para as providências cabíveis, a relação dos Procuradores de Justiça que faltarem à votação. Art. 12 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão. Parágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade. Art. 13 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Parágrafo único - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos porventura interpostos nos termos do art. 14 e para os fins previstos em seu parágrafo único. Art. 14 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data da publicação referida no artigo anterior. Parágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará o eleito. Art. 15 - A homologação do resultado da eleição deverá ser publicada no Diário Oficial. Art. 16 - O Corregedor-Geral do Ministério Público tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 17 - Encerrado o processo eleitoral, serão destruídas as cédulas de votação. Art. 18 - Os casos omissos serão decididos pela Mesa Receptora e Apuradora. Art. 19 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” A Relatora trouxe à colação as questões relativas ao prazo da desincompatibilização e à substituição do Corregedor-Geral, indagando se deveria ser adotado o mesmo critério da eleição anterior. Foi ratificado, por unanimidade, o posicionamento no sentido de que o Corregedor-Geral, no período de desincompatibilização, será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe, preservando, entretanto, as prerrogativas do cargo, embora lhe seja vedada a prática de qualquer ato inerente às suas funções. A Procuradora de Justiça Maria de Conceição Lopes discordou apenas sobre o benefício da licença eleitoral, que deveria ser concedida somente aos candidatos já inscritos. Atendendo a pedido do Relator, o Presidente inverteu a ordem da pauta, passando a presidência ao decano desimpedido, Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, que anunciou o julgamento do processo a seguir: 2.5 - processo nº 2008.00014923 (apenso processo nº 2007.00026204) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Luiz Carlos H. de A. Maranhão - OAB-RJ nº 92.586. Relator: José Roberto Paredes. Revisor: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. Inicialmente, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos suscitou questão de ordem no sentido de que o Órgão Especial deveria apreciar a matéria com sua composição plena, ante o número de membros presentes impedidos. O Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna ponderou que a lei prevê maioria simples, não havendo empecilho ao julgamento. Os Procuradores de Justiça José Roberto Paredes, Levi de Azevedo Quaresma, Hugo Jerke, Marcos André Chut, Luiz Fabião Guasque, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Luiz Roberto Saraiva Salgado e Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea votaram contrariamente à questão de ordem suscitada. Acompanhando a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, as Procuradoras de Justiça Maria Amélia Couto Carvalho e Márcia Alvares Pires Rodrigues votaram no sentido de realizar-se o julgamento com a composição plena do Órgão Especial. A Presidente proclamou a rejeição da questão de ordem, por maioria, concedendo a palavra ao Relator, a seguir, para leitura do relatório. Após, foi concedida a palavra ao Patrono do Recorrente, para sustentação oral, dentro do prazo regimental. O Procurador de Justiça Hugo Jerke pediu esclarecimentos sobre a ficha funcional do Recorrente, tendo o Relator feito a leitura da Ficha de Assentamentos Funcionais constante dos autos. A seguir, o Relator destacou a preliminar de nulidade alegada pelo Advogado, por tratar-se de processo oriundo de denúncia anônima, e votou no sentido da rejeição, no que foi acompanhado pelos Procuradores de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, Maria Amélia Couto Carvalho, Marcos André Chut, Luiz Fabião Guasque, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Luiz Roberto Saraiva Salgado e Maria Cristina Tellechea, vencido o Procurador de Justiça Hugo Jerke. No mérito, o Procurador de Justiça José Roberto Paredes votou no sentido do não provimento do recurso, sendo acompanhado pelo Revisor e pelos Procuradores de Justiça Maria Amélia Couto Carvalho, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. Votaram pelo provimento os Procuradores de Justiça Hugo Jerke, Marcos André Chut, Luiz Fabião Guasque, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Suassuna, Karla Carvalho, Maurício Assayag e Luiz Roberto Saraiva (8x6). A Presidente votou pelo parcial provimento, para abrandamento da sanção, nos termos do art. 135 da Lei Complementar nº 106/2003, aplicando a pena de advertência. Manifestaram impedimento o Corregedor-Geral Cezar Romero de Oliveira Soares, e os Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega, Marija Yrneh Rodrigues de Moura e Renato Pereira França. A Presidente proclamou o resultado no sentido da rejeição da preliminar, por maioria, e, no mérito, o provimento do recurso, também por maioria, nos termos do voto do Procurador de Justiça Hugo Jerke, que foi designado redator da decisão. Os trabalhos foram suspensos às 15:15 horas. Reabertos os trabalhos às 16:20 horas, assumiu a presidência a Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Jurídicos, que deu prosseguimento à Ordem do Dia: 2.2 - 2008.00177090 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Marcos André Chut. A Presidente concedeu a palavra ao Relator, que, após a leitura do relatório, votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. A Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução que dispõe sobre a ampliação das atribuições da 13ª Promotoria de Substituição Regional Específica em matéria de Tribunal do Júri para atuar em auxílio e substituição às Promotorias de Justiça Criminais da Capital, nos termos do voto do Relator. 2.3 - 2006.001.45561.00 e apensos - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Rogério Carlos Scantamburlo. A Presidente concedeu a palavra ao Relator, que, após a leitura do relatório, votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. A Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí. Atendendo a pedido do Relator, foi retirado de pauta o processo a seguir: 2.4 - 2008.00167618 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Renato Pereira França. 3. Assuntos gerais. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega solicitou que suas palavras ficassem consignadas em ata, conforme a seguir: “\"Sra. Presidente e prezados amigos do Órgão Especial. Hoje é minha última sessão que participo com a presença da ilustre colega Marija Yrneh Rodrigues de Moura que, para honra de todos nós, preside este ato. Não posso deixar esta oportunidade passar sem exteriorizar o que sinto. Por implemento de idade, a colega Marija Yrneh Rodrigues de Moura nos deixa após longos anos de absoluta dedicação e devoção ao Ministério Público Fluminense. Sua vida em nossa Instituição foi marcada pela dignidade, honradez e competência. Colocou os interesses institucionais acima de tudo. Nunca faltou ao Ministério Público quando chamada a atuar. Firme em suas convições, inscreveu, com certeza, seu nome na vida de nossa Instituição. Nós que com ela trabalhamos nesta longa caminhada, nos sentimos honrados de com ela trilhar os caminhos ministeriais e dela ter nos tornados amigos. Se um grande pintor quisesse retratar em um quadro a força, a combatividade, a honradez, a dignidade e a competência que marcam o Ministério Público Fluminense, retrataria tal realidade apenas colocando na tela o nome \"Procuradora de Justiça MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\". Marija, Que Deus continue a lhe proteger e iluminar sua vida. São os meus sinceros desejos e de seus colegas do Órgão Especial.” Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 17:45 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na Sessão de 09.01.2009).\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 9ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de dezembro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às 14:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Jurídicos Marija Yrneh Rodrigues de Moura, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Aprovação das atas das sessões do Colegiado. A Presidente submeteu à aprovação as atas das sessões realizadas nos dias 02 e 26 de março, 16 de maio, 02 de julho, 02, 14 e 28 de agosto, 14, 20, 24, 25 de setembro, 02 de outubro, 09 de novembro e 14 de dezembro de 2007, 13 de fevereiro, 27 de março, 24 e 29 de abril, 19 de maio, 18 de julho, 12, 20 e 25 de agosto, 24 de setembro e 17 de outubro de 2008. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo ponderou que, tendo em vista o período transcorrido, não se recordava das matérias apreciadas. Os Procuradores de Justiça Marcos André Chut e Maurício Assayag informaram que tomaram posse em outubro de 2007, declarando que somente poderão aprovar as atas das sessões do Colegiado após essa data. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea propôs a ressalva a seguir, tendo sido aprovada, por unanimidade: “O Órgão Especial aprovou as atas, por unanimidade, louvando-se nas informações dos Procuradores de Justiça que secretariaram os trabalhos, face o tempo decorrido e o volume de atas submetidas à aprovação, com a abstenção dos membros que não estiverem presentes.” A Presidente proclamou a aprovação das atas submetidas ao Colegiado, por unanimidade, com a ressalva proposta pela Procuradora de Justiça Maria Cristina Tellechea. A seguir, inverteu a pauta, passando ao item 3 da Ordem do Dia: 3. Assuntos Gerais (1ª parte): 3.1 - a Presidente, Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, solicitou que o Colegiado indicasse outro nome para presidente da Comissão de alteração do Regimento Interno, por motivo da sua aposentadoria, tendo sido indicado, como Presidente, o Procurador de Justiça José Roberto Paredes; 3.2 - a Presidente sugeriu a suspensão do prazo das reuniões das Subcomissões da Reengenharia Institucional, bem como a indicação de novo integrante da Subcomissão de Reengenharia, também para substituí-la, seja submetida ao novo Procurador-Geral de Justiça, anuindo todos os presentes. 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1 - 2008.00167618 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Renato Pereira França. A Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. A Presidente concedeu a palavra ao Promotor de Justiça Carlos Bernardo Aarão Reis, para os esclarecimentos sobre a criação da Promotoria de Justiça da Saúde da Baixada. A seguir, o Procurador de Justiça Renato Pereira França votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. A Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Especializada em Saúde, nos termos do voto do Relator. 3. Assuntos Gerais (2ª parte): 3.3 - O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo informou que, com a implantação do novo portal, na página da intranet a composição do Órgão Especial estava incorreta, solicitando que fosse corrigida. Postulou, ainda, que durante a votação dos processos fosse disponibilizado o score na tela, para que os Integrantes do Colegiado pudessem melhor acompanhar o julgamento; 3.4 - o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque registrou sua despedida formalmente da Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, afirmando ser ela um exemplo de Promotora de Justiça eficaz, capaz intelectualmente, ressaltando ser a sua saída uma perda muito grande para Instituição, aderindo às suas palavras os demais Integrantes do Colegiado. A Presidente fez um breve relato da sua carreira na Instituição, agradecendo a todos que confiaram no seu trabalho. Atendendo proposta do Procurador de Justiça Renato Pereira França todos aplaudiram de pé a Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 16:50 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com a Presidente. (Aprovada na Sessão de 09 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 787631"
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                        "IA - Avisos",
                        "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 10ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 7 (1ª parte) e 8 (1ª parte), e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no exame dos itens 4, 5, 6, 7 (2ª parte) e 8 (2ª parte), presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo não compareceu à sessão por estar em gozo de férias e o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos participou da sessão exclusivamente para votar nos processos de que é relator).\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Tendo em vista a presença do procurador da parte interessada, foi invertida a pauta para a relatoria do processo a seguir: 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Após a leitura do Relatório, foi concedida a palavra ao advogado da parte interessada para sustentação oral dentro do prazo regimental: I - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00101645 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9814 de 26.06.08 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Univercidade) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Cezar Romero de Oliveira Soares não participou do julgamento por motivo de ausência ocasional. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Dr. Leonardo Cavalcanti Cerqueira, para lotação na 26ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Antônio José Martins Gabriel, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votadas, em escrutínio único, as Dras. ADELIA BARBOZA DE CARVALHO (com nove votos, proferidos pelos Drs. Denise Freitas Fabião Guasque, Mônica da Silveira Fernandes, Dirce Ribeiro de Abreu, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Marfan Martins Vieira), ANNA MARIA DI MASI (com nove votos, proferidos pelos Drs. Pedro Elias Erthal Sanglard, Mônica da Silveira Fernandes, Dirce Ribeiro de Abreu, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Marfan Martins Vieira), MÔNICA DE FARIA SARDAS (com oito votos, proferidos pelos Drs. Pedro Elias Erthal Sanglard, Mônica da Silveira Fernandes, Dirce Ribeiro de Abreu, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Marfan Martins Vieira), FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (com três votos, proferidos pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Denise Freitas Fabião Guasque e José Maria Leoni Lopes de Oliveira) e LEILA MACHADO COSTA (com um voto, proferido pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque), passando a integrar a lista tríplice as Dras. ADELIA BARBOZA DE CARVALHO, ANNA MARIA DI MASI MARIA e MÔNICA DE FARIA SARDAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. ADELIA BARBOZA DE CARVALHO; 1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Dr. José Muiños Piñeiro Filho, para lotação na 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Lilian Moreira Pinho, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 1.3 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Nedir Machado de Bragança Soares, para lotação na 53ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Talma Prado Castello Branco Junior, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, foram votadas, em escrutínio único, as Dras. LEILA MACHADO COSTA e ANNA MARIA DI MASI (ambas com dez votos, proferidos pelos Drs. Denise Freitas Fabião Guasque, Mônica da Silveira Fernandes, Dirce Ribeiro de Abreu, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard e Marfan Martins Vieira), MÔNICA DE FARIA SARDAS (com nove votos, proferidos pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Mônica da Silveira Fernandes, Dirce Ribeiro de Abreu, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Marfan Martins Vieira) e LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (com um voto, proferido pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque), integrando a lista tríplice as Dras. LEILA MACHADO COSTA, ANNA MARIA DI MASI MARIA e MÔNICA DE FARIA SARDAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. ANNA MARIA DI MASI, nos termos do art. 67, § 4.º, da Lei Complementar n.º 106/03. Os critérios adotados na votação pelos Conselheiros foram os seguintes: a Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, em não havendo desmerecimento, adotou o critério da antigüidade; a Dra. Mônica da Silveira Fernandens, em não havendo desmerecimento, adotou o critério previsto no art. 39, § I, inc. II, do Regimento interno, ou seja, o critério da figuração em listas anteriores; o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard fundamentou o seu voto no critério da figuração em listas anteriores e os demais Conselheiros votaram sob os fundamentos dos critérios da antigüidade e figuração em listas anteriores. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Dr. Anderson Albuquerque de Souza Lima, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES, DARLEI GONCALVES BALA e WÂNIA HELENA VALLE AYRES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES. 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. 3.1 - 5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Carlos Guilherme Santos Machado, pelo critério de antigüidade. Inicialmente, tendo em vista informações de caráter disciplinar prestados pelo Sr. Corregedor-Geral com relação ao primeiro colocado na lista dos pedidos de remoção, o Sr. Presidente submeteu à votação o caráter sigiloso do julgamento, sendo deliberado, por maioria, que o julgamento seria público, vencidos os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque e Cezar Romero de Oliveira Soares. A seguir, concedeu a palavra ao Corregedor-Geral para relatar os fatos relativos ao procedimento que culminou na aplicação da pena disciplinar ao Promotor de Justiça no mês de maio do corrente ano. Após, o Sr. Presidente submeteu à votação o pedido de remoção do Dr. Jorge Magno Reis Vidal, tendo sido iniciado o procedimento de recusa, por unanimidade, nos termos do art. 36 do Regimento Interno, dando-se ciência ao interessado, para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de cinco dias. Tendo em vista o deliberado, foram retiradas de pauta as remoções a seguir: 3.2 - 5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Carlos Guilherme Santos Machado, pelo critério de antigüidade; 3.2 - Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Valério Teixeira do Nascimento, pelo critério de merecimento; 3.3 - Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Dra. Danielle Velloso Bonaparte Pimentel, pelo critério de antigüidade; 3.4 - Promotoria de Justiça de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção da Dra. Adriana Santos da Silveira, pelo critério de merecimento; 3.5 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marcus Cavalcante Pereira Leal, pelo critério de antigüidade; 3.6 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Dr. Alexander Araujo de Souza, pelo critério de merecimento. 8. ASSUNTOS GERAIS: 8.1 - O Sr. Presidente informou ao Colegiado sobre pesquisa realizada pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da intervenção do Parquet nos processos de natureza cível, bem como enunciados aprovados a partir dos resultados obtidos na referida pesquisa; 8.2 - O Sr. Presidente comunicou aos integrantes do Colegiado sobre a Operação Tarja Preta, realizada pelo Ministério Público, que consistiu numa série de medidas judiciais, que desaguaram em denúncias contra pessoas da Região Serrana do Rio de Janeiro, por prática de falsificação de medicamentos. Informou que surpreendemente o vídeo correspondente a essa operação acabou sendo divulgado no site da internet Youtube, e, também, no blog de um candidato a Procurador-Geral de Justiça. Esclareceu que todas as operações realizadas pela Coordenação de Segurança e Inteligência são filmadas para arquivo exclusivo interno, para resguardo das pessoas que estão envolvidas nas operações ou possível utilização como prova nas ações judiciais correspondentes. Esclareceu que todas as providências foram tomadas, informando que o responsável pela divulgação das imagens foi devolvido à sua Corporação; 8.3 - O Sr. Presidente comunicou que nos dias 18 e 19 de setembro será realizado o 1º Congresso do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, tendo como tema os vinte anos da Constituição Federal e o papel do Ministério Público ao longo desse período. Informou que o Congresso estava sendo organizado pelo Drs. Carlos Roberto de Castro Jatahy e Alexandre Teixeira da Cruz, convidando a todos para participarem do referido evento; 8.4 - O Sr. Presidente recordou sobre a recusa do nome do Promotor de Justiça Rodrigo Terra para Supervisor do XXVIII Cecon, ressaltando que a sessão do Conselho Superior tinha sido realizada em sigilo, a fim de preservar o nome do referido Promotor de Justiça. No entanto, inconformado com a recusa do seu nome, o Dr. Rodrigo Terra apresentou reclamação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, argumentando que o Colegiado deveria ter realizado a sessão aberta, com os fundamentos da rejeição do seu nome. O referido Colegiado decidiu pela desconstituição do ato do Conselho Superior e determinou que fosse realizado novo julgamento, dando-se a devida publicidade. Lembrou que o Conselho Superior se reuniu novamente e, de forma aberta, recusou fundamentadamente o nome do referido Promotor de Justiça, tendo sido publicada a ata da referida sessão no Diário Oficial. O Dr. Rodrigo Terra ao tomar conhecimento dos motivos que ensejaram a impugnação do seu nome, dirigiu uma comunicação à classe, contestando a referida decisão e ofendendo moralmente os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público. Entendia que esse fato caracterizava gravíssima violação do dever funcional e ilícito penal. O Sr. Presidente informou que iria representar ao decano do Ministério Público, no sentido de instaurar ação penal por crime contra à honra por parte do referido Promotor de Justiça. A seguir, franqueou a palavra aos demais Conselheiros: O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira declarou que o Promotor de Justiça praticou uma conduta incoerente, uma vez que a publicação foi feita a seu pedido. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy destacou, que no seu entender, a conduta praticada pelo Promotor de Justiça era uma violação ao dever funcional. O Sr. Presidente propôs o encaminhamento do referido expediente, materializado na carta remetida pelo Dr. Rodrigo Terra aos Promotores de Justiça, à Corregedoria-Geral, para apuração de falta funcional e, se for o caso, com a aplicação da sanção cabível, tendo sido aprovada a proposta, por unanimidade. A seguir, propôs que o Conselho Superior representasse ao decano do Ministério Público, para fins da avaliação da prática de crime contra a honra dos integrantes do Colegiado, tendo sido aprovada a proposta, por maioria, vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, por entender que não era oportuna e conveniente a representação, sendo acompanhada pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes. Os trabalhos foram suspensos às 13:30 horas, para o almoço dos Srs. Conselheiros. Reabertos os trabalhos pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, este concedeu a palavra ao Conselheiro Corregedor. A seguir, o Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares passou às mãos da Relatora do processo que trata do merecimento, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, a minuta de Resolução que será apreciada no próximo dia 1º de setembro pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A Relatora solicitou que, tendo em vista a urgência da matéria, a secretaria enviasse o documento ao Procurador-Geral de Justiça, para juntada, uma vez que o referido processo foi a ele encaminhado. 4. Processo nº 2008.00116926 - INDICAÇÃO DE SUPERVISORES PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO EFICIÊNCIA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA APROVADOS NO XXX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Conselho Superior acolheu, por unanimidade, a indicação dos Supervisores para aferição do requisito Eficiência dos Promotores de Justiça aprovados no XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, indicados pela Coordenadora do Centro de Estudos de Jurídicos, Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, conforme a seguir: Procuradores de Justiça Área Criminal: JORGE NARCISO DA SILVA FILHO, KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, LEVI DE AZEVEDO QUARESMA, LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA, LUÍZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS, MARIA HELENA CORTES PINHEIRO, SÍLVIA LIZ XAVIER DELL'OME e WALBERTO FERNANDES DE LIMA; Procuradores de Justiça Área Cível: DAISY PALMIERI DA COSTA, DENISE MUNIZ DE TARIN, GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA, JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA, KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA, MARCELO DALTRO LEITE, NÁDIA DE ARAÚJO e ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO; Promotores de Justiça Área Criminal: ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO, FELIPE PIRES CUESTA, FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA, GUILHERME VOGEL PRADO, HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, MARCELO LESSA BASTOS, MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA e RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO; Promotores de Justiça Área Cível: ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA, ANDRÉA RODRIGUES AMIN, BIANCA MOTA DE MORAES, FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO, FRANCISCO LOPES DA FONSECA, JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA, LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO, VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN. 5. PEDIDOS DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. Curso Superior de Inteligência Estratégica (Processo n.º 2008.00109527). O Conselho deferiu, por unanimidade, o pedido de afastamento do Dr. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, para participar do Curso Superior de Inteligência Estratégica, a ser ministrado pela Escola Superior de Guerra, no período de março a julho de 2009, tendo sido adotado na votação o critério de antigüidade na carreira. 6. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00102102 (2 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 174 de 17.06.05 (Assunto: eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.171/86, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério municipal de Teresópolis), Processo nº 2004.001.47817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2857 de 22.09.04 (Parte(s): Marco Antonio Arantes Carmo), Processo nº 2007.00077326 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1326 de 29.08.07 (Parte(s): Ernestina Dias Carvalho), Processo nº 2007.00143606 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 522 de 08.08.07 (Parte(s): Paulo Vicente Camilo e Banco Citicard S/A), Processo nº 2008.00039540 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9289 de 04.04.08 (Parte(s): José Muniz de Carvalho Filho e Condomínio Santa Angela), Processo nº 2008.00046591- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 19.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco Itaú S.A.), Processo nº 2008.00054584 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 869 de 08.05.08 (Parte(s): Nelson de Castro), Processo nº 2008.00093329 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9232 de 30.04.08 (Assunto: desigualdade de vencimentos entre servidores que ocupam o cargo de Técnico de Enfermagem da SAMU, órgão da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00099291 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 127 de 18.06.08 (Parte(s): Ziler Carvalho Mota e Restaurante Gaia Grill) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00099400 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 07.05.07 (Parte(s): Wilson Carvalho), Processo nº 2008.00101261 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 019 de 08.05.07 (Parte(s): Renato Maciel Pinheiro), Processo nº 2005.001.33864.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1487 de 02.08.05 (Parte(s): Mário Moura de Souza), Processo nº 2006.00077814 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2069 de 20.12.06 (Parte(s): Antônio Céfalo), Processo nº 2007.00008559 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 17.10.07 (Parte(s), Sidnei de tal), Processo nº 2007.00055256 (com 1 volume e 1 anexo em 2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6298 de 25.01.07 (Parte(s): Condomínio Village Sol e Mar), Processo nº 2007.00120426 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2320 de 12.12.07 (Parte(s): Juarez Rodrigues), Processo nº 2007.00135402 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2630 de 12.12.07 (Parte(s): Iraíta Alves Serpa), Processo nº 2008.00022675 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 520 de 13.03.08 (Parte(s): Antônia Coutinho da Silva), Processo nº 2008.00040843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 071 de 03.03.08 (Assunto: notícia de poluição sonora), Processo nº 2008.00069183 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 03.06.08 (Parte(s): Aurélio Fontes de Sousa), Processo nº 2008.00095292 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 11.07.08 (Assunto: notícia de demora no atendimento em agência do Unibanco), Processo nº 2008.00096209 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 14.07.08 (Parte(s): Eunice Bandeira de Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00097609 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 15.07.08 (Parte(s): Empresa de Ônibus Ocidental), Processo nº 2008.00099474 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1443.01 de 26.04.07 (Parte(s): Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00100248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 08.05.08 (Parte(s): Índia de tal), Processo nº 2008.00100254 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 09.05.08 (Parte(s): Alan de tal), Processo nº 2008.00100274 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 217 de 21.08.06 (Parte(s): Bar “Bar Pode Chegar”), Processo nº 2008.00100306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 09.05.08 (Parte(s): Ramon Moura Silva), Processo nº 2008.00100330 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº de 28.08.03 (Parte(s): Dora Quirino Guedes Costa), Processo nº 2008.00100371 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Repr. - IC nº 1570 de 05.05.08 (Parte(s): Bar Júlio Lmbertson Rabello) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00100873 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 073 de 19.12.07 (Parte(s): Gladston Siqueira Loureiro), Processo nº 2008.00101522 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 068 de 10.12.07 (Parte(s): Reginaldo Milton da Silva), Processo nº 2008.00101524 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 28.11.06 (Parte(s): Francisco Rodrigues), Processo nº 2008.00101525 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 074 de 19.12.07 (Parte(s): Isael Sabino Souza), Processo nº 2008.00101527 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 065 de 10.12.07 (Parte(s): Antônio Virgírio Lourenço), Processo nº 2008.00101536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 128 de 27.05.08 (Parte(s): Zenira da Conceição Rocha Barreto), Processo nº 2008.00102033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 297 de 03.12.03 (Assunto: notícia de risco de desmoronamento e inviabilidade de tráfego de via pública), Processo nº 2008.00102293 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4901 de 23.05.06 (Parte(s): Ana Luiza Fernandes e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00102328 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3687 de 31.01.07 (Parte(s): Maria da Conceição da Souza Pinha), Processo nº 2008.00101585 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 508 de 30.07.05 (Parte(s): Eduardo Pacheco Gianetti e Carlos Alberto Zanetta), Processo nº 2008.00101551 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 588 de 24.05.06 (Parte(s): Reinaldo Gripp e Rogério Salão), Processo nº 2005.001.25768.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 09.06.08 (Parte(s): Jonas Mota), Processo nº 2007.00020291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 564 de 31.07.07 (Parte(s): Lucas Ricardo Veras de Souza Leite), Processo nº 2007.00027956 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 22.03.07 (Parte(s): Kelly de tal), Processo nº 2007.00044366 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 30.03.07 (Parte(s): Leonardo Jacintho Teixeira), Processo nº 2007.00074141 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 543 de 23.11.07 (Assunto: denúncia de abusos sexuais ocorridos na Rua Álvaro Ramos, em Botafogo), Processo nº 2008.00037892 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 683 de 31.03.08 (Parte(s): Alvino da Conceição), Processo nº 2008.00103996 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 859 de 28.04.08 (Assunto: maus tratos a animal, decorrente de seu abandono na Rua Dr. Oliveira, Barra do Imbuí, Teresópolis), Processo nº 2008.00103997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 662 de 24.05.04 (Assunto: ocupação irregular de área e desmatamento na Rua Maurício Werneck), Processo nº 2008.00104003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 708 de 20.06.07 (Parte(s): Buffet Olícios), Processo nº 2008.00104007 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 082 de 18.11.02 (Parte(s): Moradores da Rua Araribóia, Jardim Meudon e Jair Joaquim Ferreira), Processo nº 2006.009.25081.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 18.11.03 (Parte (s): Vemel Reparos de Veículos), Processo nº 2006.001.25975.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 10.02.06 (Parte(s): Daniel Carlos da Silva), Processo nº 2006.001.44388.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 02.08.06 (Parte(s): Maria de Lourdes Carneiro da Silva), Processo nº 2007.00004019 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 026 de 02.05.07 (Partes(s): Vânia Luiza Pereira de Matos), Processo nº 2007.00004479 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 26.02.07 (Partes(s): Medson de tal), Processo nº 2007.00039496 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 11.01.06 (Assunto: notícia de extração de areia em Itaipuaçu, Município de Maricá, sem a devida autorização legal), Processo nº 2007.00043063 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PP s/nº de 12.06.07 (Partes(s): Paulo Estevão Botelho Domingos), Processo nº 2007.00055546 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 211 de 18.10.07 (Partes(s): Academia Vida Útil Medicina Física e Reabilitação), Processo nº 2007.00130213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 13.11.07 (Partes(s): Prefeitura de Maricá), Processo nº 2007.00141321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 846 de 07.01.08 (Parte(s): Almir José da Silva e Administradora de Crédito do Banco do Brasil), Processo nº 2008.00011741 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 212 de 07.02.08 (Parte(s): José Bruno dos Santos), Processo nº 2008.00019517 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 089 de 16.08.05 (Parte (s): Cláudio Oliveira Neves e Tecmaq Niterói - Reparos Navais e Industriais Ltda.), Processo nº 2008.00044064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 743 de 07.02.08 (Parte(s): Hugo Santos Pereira), Processo nº 2008.00089710 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10008 de 28.07.08 (Parte(s): Ronaldo David Aguinaga) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00098455 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 033 de 26.11.07 (Partes(s): Ana Claudia Conceição Gonçalves de Abreu), Processo nº 2008.00098457 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 13.08.07 (Partes(s): Fundação Municipal de Educação e Associação Pestalozzi de Niterói), Processo nº 2008.00101407 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 24.10.07 (Partes(s): Roseli Martins dos Reis), Processo nº 2008.00101409 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 13.05.08 (Partes(s): Tatiana da Rocha Silva), Processo nº 2008.00101410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 042 de 04.10.07 (Partes(s): Maria Angélica de Oliveira Miranda), Processo nº 2008.00101412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 11.04.08 (Partes(s): Mônica de Oliveira), Processo nº 2008.00101415 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 017 de 23.10.06 (Partes(s): Ana Cristina dos Santos Menezes), Processo nº 2005.001.29693.00 (2 apensos - PP nº 5664 e PP nº 9096) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3836 de 13.07.05 (Parte(s): Penitenciária Nelson Hungria - Bangu B), Processo nº 2006.014.40887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1442 de 30.08.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Agnaldo Lucindo da Silva), Processo nº 2007.00035822 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 16.04.07 (Parte(s): Matias Rodrigues Falcão), Processo nº 2007.00040609 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1386 de 27.03.07 (Parte(s): Financeira NL), Processo nº 2007.00152512 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 483 de 24.11.06 (Parte(s): Escola Municipal Afonso Arinos), Processo nº 2007.00105291 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1699 de 05.10.07 (Parte(s): Antônia José da Silva Lucas), Processo nº 2007.00110718 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1949 de 05.11.07 (Parte(s): Dina Luchesi Alves), Processo nº 2007.00118674 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2136 de 12.12.07 (Parte(s): Archidy Xavier da Silva), Processo nº 2008.00017544 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 21.02.07 (Parte(s): José de Oliveira Leal), Processo nº 2008.00089507 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 062 de 28.11.07 (Parte(s): Waldyr Francisco das Chagas), Processo nº 2008.00089519 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 28.11.07 (Parte(s): João Alfredo de França), Processo nº 2008.00097824 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 23.10.07 (Parte(s): Amélia Acácio de Souza), Processo nº 2003.001.28033.00 (3 volumes) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 31.10.03 (Parte(s):Daise Rosas da Natividade), Processo nº 2005.001.53006.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 22.05.06 (Parte(s): Luiz Marcos da Fonseca Russo e Daniel de Matos da Silva), Processo nº 2006.001.18004.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 16.05.06 (Parte(s): Karine Aparecida da Silva Cruz), Processo nº 2005.001.31821.00 (1 anexo com 2 volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3143 de 16.02.07 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos), Processo nº 2005.001.45139.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4365 de 18.09.06 (Parte(s): Liu Tsum Waei), Processo nº 2006.001.60975.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6081 de 13.11.06 (Parte(s): Casa de Custódia Elisabeth Sá Rego (Bangu V)), Processo nº 2007.00066660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6757 de 07.05.07 (Parte(s): “Sr. Gilberto de tal”), Processo nº 2007.00092698 (apenso PP nº 7916) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7809 de 18.09.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00133147 (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6928 de 25.07.07 (Parte(s): Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Gilson Cantarino), Processo nº 2007.00137653 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7128 de 13.06.07 (Parte(s): Marcos Bruno e outros), Processo nº 2007.00144287 (apenso processo nº 2007.00144287) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7857 de 18.09.07 (Parte(s): CEF e PETROBRÁS), Processo nº 2007.00152101 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7412 de 25.10.07 (Assunto: notícia de prestação irregular de serviço de transporte coletivo de ônibus), Processo nº 2007.00152697 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3011 de 18.12.07 (Parte(s): Auto Ônibus Fagundes Ltda.), Processo nº 2008.00002610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 26.03.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00012734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9049 de 18.03.08 (Parte(s): Servidores da SEAP), Processo nº 2008.00089508 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 076 de 19.12.07 (Parte(s): João Pereira de Almeida), Processo nº 2008.00104180 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 656 de 09.03.05 (Assunto: notícia de crianças em situação de rua, fazendo uso de substâncias entorpecentes), Processo nº 2008.00104198 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 28.03.06 (Parte(s): Tânia Mara Pedrozo Pereira), Processo nº 2008.00104200 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 30.10.06 (Parte(s): Ana Kátia Bezerra da Silva), Processo nº 2008.00104201 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6176 de 25.01.07 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00104249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 18.12.07 (Parte(s): Balsabos José de Souza), Processo nº 2008.00104626 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 495 de 06.08.07 (Parte(s): Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.), Processo nº 2008.00105009 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 519 de 09.05.08 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00105780 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 15.05.08 (Parte(s): Maria Bárbara Gonçalves de Jesus), Processo nº 2008.00069375 - CECON XXIX - Drª. Glícia Pessanha Viana Crispim - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2008.00104091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 896 de 26.06.07 (Assunto: indevida redução dos vencimentos dos servidores municipais de Nilópolis por conta de dívidas da Prefeitura Municipal), Processo nº 2008.00104623 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 451 de 16.07.07 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget e Casas Bahia Comercial Ltda), Processo nº 2008.00104624 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 27.06.07 (Parte(s): Associação de Defesa do Consumidor Pro -Teste e Cotherm Natura Grill), Processo nº 2008.00104633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8133 de 06.11.07 (Parte(s): Flavio Fidelis e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00104634 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9156 de 25.03.08 (Assunto: Irregularidades em concurso público do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00106097 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 322 de 12.05.08 (Parte(s): Elaine Romero e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda), Processo nº 2008.00106102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 324 de 02.06.08 (Parte(s): Habacuque de Araújo Rodrigues, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda e Guandu Veículos LTDA), Processo nº 2008.00106165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7789 de 09.10.07 (Parte(s): Maria da Conceição Alves Moreira e Hospital Universitário Pedro Ernesto), Processo nº 2008.00106114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 534 de 30.08.06 (Parte(s): Fernando Moreira Poubel Pereira e Viação Caprichosa), Processo nº 2008.00106173 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7949 de 10.10.07 (Parte(s): Maria da Conceição Alves Moreira e Hospital Universitário Pedro Ernesto), Processo nº 2008.00106179 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9234 de 01.04.08 (Parte(s): Inácia Freitas e Guarda Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00013340 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 20.02.08 (Parte(s): Alexandre Rodrigues Pereira Botelho), Processo nº 2008.00085610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 287 de 18.07.08 (Parte(s): Zely Ribeiro Loroza), Processo nº 2008.00105140 (4 volumes e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1336 de 03.04.08 (Assunto: controvérsias e disputas acerca dos limites territoriais entre os Municípios de Itaguaí e Seropédica), Processo nº 2008.00105736 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 033 de 06.05.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente - PMERJ, Ademilson Martins da Silva e outros), Processo nº 2007.000.94601 (13 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5809 de 05.10.06 (Parte(s): César Rubens da Costa Fontenelle); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00110241 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 15.06.05 (Parte(s): Adriano Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00111769 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 972 de 28.11.07 (Parte(s): Tiago Moraes de Souza), Processo nº 2008.00111774 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 26.01.06 (Parte(s): Indaiá Jordão P. Coutinho de Souza), Processo nº 2008.00112692 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 03.07.08 (Parte(s): Nara Aparecida de Souza Ferreira), Processo nº 2008.00113118 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 19.03.08 (Parte(s): Raimundo Pinto), Processo nº 2007.00043820 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 - A de 23.01.08 (Parte(s): Petrobrás, Município de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Grupo de Defesa da Vida Kindergarten), Processo nº 2007.00052063 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 - E de 11.10.07 (Parte(s): Petrobrás, Município de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Grupo Afro Cultural Ojuobá-Axé), Processo nº 2008.00107230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 529 de 23.01.07 (Parte(s): Sirlei de Tal), Processo nº 2007.00146331 (2º volume IC nº 5624) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 557 de 06.03.06 (Assunto: notícia de utilização de veículos do TJRJ para fins particulares), Processo nº 2008.00085609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1622 de 01.07.08 (Assunto: notícia de apreensão de pássaros silvestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00089767 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 297 de 05.07.07 (Assunto: notícia de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por Policiais Militares e agentes do DETRO), Processo nº 2008.00105901 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 385 de 10.01.07 (Assunto: notícia de favorecimento de agentes públicos para utilização de espaço público para realização de show), Processo nº 2008.00106318 - Promotoria de Justiça de Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 10.06.08 (Parte(s): Edis Sant' Anna e Odete Emília Fernandes), Processo nº 2008.00106504 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 638 de 24.01.07 (Parte(s): Dionízio Luiz de Paula e Josiel Luiz de Paula), Processo nº 2008.00107058 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 077 de 17.03.04 (Parte(s): Vereador André Inácio dos Santos), Processo nº 2008.00109050 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 837 de 11.11.03 (Parte(s): Orlan Santos de Sá e outros), Processo nº 2008.00109975 (1 volume e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 657 de 30.08.07 (Parte(s): Posto de Gasolina Daniele), Processo nº 2005.001.06711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 095 de 10.03.04 (Parte(s): Antonio César Martins Vieira e Elma Chips), Processo nº 2006.001.41731.00 (apenso PP nº 235/06) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 192 de 17.04.06 (Parte(s): Gilmar Nogueira Lima, Fetranspor e RioCard), Processo nº 2007.00096403 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 28.06.07 (Parte(s): Guilherme Brandão e Concessionária Ponte S/A), Processo nº 2007.00115660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142 de 02.06.08 (Parte(s): Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00142231 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 764 de 28.11.07 (Parte(s): Julio César Souza e Supervia Trens Urbanos), Processo nº 2008.00109956 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 11.02.08 (Parte(s): Montelac Alimentos S/A), Processo nº 2008.00111575 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4221 de 17.03.08 (Parte(s): Vicente Alves e FERJ - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00111579 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 071 de 11.01.08 (Parte(s): Heloísa Helena Luiz de Jesus e CEDAE), Processo nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s):João Rosa Campos e Rio Luz), Processo nº 2008.00111585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 532 de 22.08.07 (Parte(s): X Juizado Especial Cível e “Atendimento Jurídico Humanitário”), Processo nº 2008.00111588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 18.04.08 (Parte(s): Condomínio do Edifício do Shoping Center da Gávea), Processo nº 2008.00113113 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 375 de 15.06.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco ABN AMRO Real S/A), Processo nº 2008.00113114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 230 de 15.04.08 (Parte(s): Márcia Antunes e Banco Unibanco), Processo nº 2008.00113115 (3 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 29.04.08 (Parte(s): ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e Isomedic Administradora de Planos de Saúde Ltda), Processo nº 2001.001.18389.00 (2 volumes e 7 apensos: 2006.018.23771.00, 2001.001.18389.00, 2002.001.03844.00, 2005.001.29123.00, 2005.001.43434.00, 2003.001.25070.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 064 de 03.08.2001 (Parte(s): Assunto: supostas irregularidades nos Programas Vida Nova e Jovens pela Paz), Processo nº 2003.001.17836.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1645 de 22.06.2003 (Parte(s): Danilo José dos Santos e Casa de Custódia Pedro Melo), Processo nº 2005.001.37168.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5843 de 01.11.2006 (Parte(s): Laércio da Rocha Soares e Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública), Processo nº 2007.00011229 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6621 de 08.05.2007 (Parte(s): Associação do Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil e Melquisedec Nascimento), Processo nº 2007.00152269 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8951 de 28.12.2007 (Parte(s): Avanir Carvalho Pontes e RIOPREVIDÊNCIA), Processo nº 1999.001.08015.00 (3 volumes, 2 anexos e apenso IC 2677/06) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 018 de 12.07.1999 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.53004.00 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 953 de 18.03.02 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem), Processo nº 2008.00112548 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8077 de 09.10.07 (Parte(s): Daniele Barbosa de Oliveira, Deise Barbosa de Oliveira, IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2005.001.54688.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1060 de 23.05.05 (Parte(s): Fundação Dom Cintra e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.012.60402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 045 de 21.09.06 (Parte(s): ONG ATIVA BÚZIOS e Prefeitura de Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00061788 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1342 de 24.07.07 (Parte(s): Jorge Boscolo Fraga), Processo nº 2007.00107094 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1988 de 31.10.07 (Parte(s): Djanira Pereira Noronha), Processo nº 2007.00110726 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2002 de 25.01.08 (Parte(s): Neusa Simas Duarte), Processo nº 2007.00110736 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2001 de 04.12.07 (Parte(s): Dinah Borges de Brito), Processo nº 2007.00113433 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2113 de 21.12.07 (Parte(s): Wilson Moreira da Silva), Processo nº 2007.00116017 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1860 de 22.10.07 (Parte(s): Maria Vasconcelos), Processo nº 2007.00117336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2408 de 31.10.07 (Parte(s): Moahir Fonseca Villela), Processo nº 2007.00120425 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2401 de 07.12.07 (Parte(s): Haydee Costa Lino Santos), Processo nº 2007.00132435 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2605 de 12.12.07 (Parte(s): Ubiraci Barreira Pinto da Silva), Processo nº 2007.00136013 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 065 de 04.12.07 (Parte(s): Oficina do Mineiro), Processo nº 2007.00147933 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2972 de 31.01.08 (Parte(s): Antônio Messias da Costa), Processo nº 2008.00002287 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 08.02.07 (Parte(s): Conceição Nonnato de Oliveira Valadares), Processo nº 2008.00010789 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 06.03.08 (Parte(s): Renan Luis Fonseca de Freitas), Processo nº 2008.00012317 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 31.01.08 (Parte(s): Leite dos Santos Oliveira), Processo nº 2008.00014104 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 11.02.07 (Parte(s): Maria da Conceição Garcia Medeidros), Processo nº 2008.00017560 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 21.02.07 (Parte(s): Marie Mardiros Chahbazian), Processo nº 2008.00017581 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 21.02.07 (Parte(s): Paulo Feijó de Matos), Processo nº 2008.00019241 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 427 de 25.02.07 (Parte(s): Olga Lê Maitre), Processo nº 2008.00019256 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 06.03.08 (Parte(s): José Gonçalves), Processo nº 2008.00020796 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 03.03.07 (Parte(s): Anísia Pinheiro dos Reis), Processo nº 2008.00054546 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 859 de 06.05.08 (Parte(s): Ferreira de tal), Processo nº 2008.00056828 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 09.05.08 (Parte(s): Maria Eunice Gomes), Processo nº 2008.00057808 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 902 de 09.05.08 (Parte(s): Antônio Messias da Costa), Processo nº 2008.00061679 (apensa representação nº 099)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 075 de 20.05.08 (Parte(s): José Silveira Barbosa e outros - Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00066145 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 949 de 28.05.08 (Parte(s): Genuína da Silva), Processo nº 2008.00066325 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 998 de 21.05.08 (Parte(s): Raul de Jesus), Processo nº 2008.00068572 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1015 de 29.05.08 (Parte(s): Maria Alves Mendonça), Processo nº 2008.00088908 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.07.08 (Parte(s): Clothildes de Freitas Macedo), Processo nº 2008.00093324 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 09.07.08 (Parte(s): Augusto Marinho), Processo nº 2008.00100650 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 23.07.08 (Parte(s): Empresa Breda Rio), Processo nº 2002.001.23599.00 (2 volumes e apensos nº 2004.001.07076.00, 2004.001.18148.00, 2005.001.01171.00, 2005.001.05652.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 24672 de 17.10.2002 (Parte(s): Valdir Cosme Teixeira e Rechitt Benckiser (Brasil) Ltda.), Processo nº 2004.001.37359.00 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 576 de 19.12.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem e Hospital Memorial Fuad Chedid), Processo nº 2006.001.45089.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 472 de 04.09.2007 (Parte(s): Francisco Sales e Unifac - Transportes Única), Processo nº 2007.00002393 (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3439 de 08.04.2005 (Parte(s): Waldomiro Diniz e Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petróleo - FUNPAT), Processo nº 2008.00034136 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 650 de 19.03.2008 (Parte(s): Cláudia Maria Vieira de Mello e Maria de Lourdes Biase), Processo nº 2008.00038712 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 31.03.2007 (Parte(s): Nilza Ebrenz de Freitas), Processo nº 2008.00046467 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 787 de 14.12.2007 (Parte(s): Boate Mariuzinn), Processo nº 2006.001.54579.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3273 de 22.03.05 (Parte(s): Acarisi Ribeiro), Processo nº 2008.00026280 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 047 de 22.01.07 (Parte(s): Elisa Basto e “Canecão”), Processo nº 2008.00085726 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8842 de 07.04.08 (Assunto: possível irregularidade na contratação temporária de servidores do Educandário Santo Expedito), Processo nº 2008.00113111 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 084 de 12.02.08 (Parte(s): Marcos Eliseu Fonseca Andrade e Internet Group do Brasil S/A - Portal IG), Processo nº 2008.00113901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 647 de 15.10.07 (Parte(s): Robson Pereira da Silva e CEDAE), Processo nº 2008.00113903 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 803 de 10.01.08 (Parte(s): Rui Guilherme de Araújo e Banco Itaú), Processo nº 2008.00113904 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 149 de 06.03.08 (Parte(s): Ronaldo Ferreira da Silva e CEDAE), Processo nº 2008.00113906 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 801 de 10.01.08 (Parte(s): Tiago Gaspar e Claro), Processo nº 2008.00113907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 176 de 25.03.08 (Parte(s): Tiago Cardoso Lima de Castro e Folha de São Paulo), Processo nº 2008.00114871 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 085 de 10.01.07 (Parte(s): Flávio Maurício Andrade, Ticketmaster e Ticketronic), Processo nº 2008.00114876 (2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 305 de 05.02.04 (Parte(s): Silvano de Oliveira Barbosa, Ailton Barbosa Queiroz, Marcelo da Silva Reis, Ubirajara Pinto Torres, Real Veículos Comércio e Serviços S/A e outros), Processo nº 2008.00111964 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 41 de 29.05.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo e Clube Aqualândia), Processo nº 2008.00111967 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 198 (antigo IC nº 279) de 29.12.2005 (Parte(s): Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA e Francisco de Assis Aquino Freire), Processo nº 2008.00111969 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 85 de 17.07.2008 (Parte(s): Instituto Univida de Proteção Animal e Município de Cordeiro), Processo nº 2008.00111976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 58 de 31.10.2006 (Parte(s): José Luiz Dias da Mota e Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00111986 (sete volumes) - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 30.12.2005 (Assunto: apura antecipação do término do ano letivo nas escolas municipais de Aperibé), Processo nº 2008.00115058 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 62 de 27.07.2007 (Parte(s): Terezinha de Jesus C. do Nascimento), Processo nº 2008.00115481 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 34 de 17.08.2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaocara e instituições financeiras do município de Itaocara), Processo nº 2008.00115482 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 234 de 21.11.2007 (Parte(s): Maria da Silva Carreiro e Adenelson Medeiros), Processo nº 2008.00115486 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 21.09.2006 (Parte(s): Viação Miracemense e Município de Miracema), Processo nº 2008.00069406 - CECON XXIX - Dr. Carlos Eugênio Greco Laureano - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;Processo nº 2007.00116367 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 948 de 10.11.2006 (Parte(s): Jenifer da Silva de Souza), Processo nº 2007.00140916 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 122 de 27.04.2006 (Parte(s): Vilmar José Dias de Oliveira), Processo nº 2008.00071808 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 15.07.2008 (Parte(s): Marli Maria de Abreu), Processo nº 2008.00100708 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - ato nº 072 de 04.08.2008 (Parte(s): Victória Simões Carvalho Moreira Rato), Processo nº 2008.00110074 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Prot. nº 115 de 21.05.2008 (Parte(s): Ozail Coutinho da Silva), Processo nº 2008.00110081 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Prot. nº 292 de 07.07.2008 (Parte(s): Genanci Neves Fiuza e Taciano Fiuza), Processo nº 2008.00111766 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 971 de 08.04.2005 (Parte(s): Ana Lucia Conceição de Castro), Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1609 de 23.07.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Thiago Sélia), Processo nº 2008.00113722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1849 de 13.08.2007 (Parte(s): Marly Glória de Souza e Secretaria Municipal de Saúde de Campos), Processo nº 2008.00113905 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 218 de 02.08.2007 (Parte(s): Geraldo Rangel Torres e Fundação José Pelúcio), Processo nº 2008.00113915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 558 de 23.03.2007 (Parte(s): Guilherme Crisostomo Bokel), Processo nº 2008.00113917 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 288 de 19.04.2001 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Hospital Municipal Manoel Carolla), Processo nº 2008.00113934 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 210 de 02.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Alessandro de Souza Gomes e Cezar Siqueira da Silva), Processo nº 2003.001.05667.00 (quatro volumes, um anexo e apensos Processos nos: 2003.001.09928.00 e 2003.001.10499.00) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 18.03.03 (Assunto: Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF), Processo nº 2008.00109912 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1191 de 04.04.06 (Assunto: poluição sonora produzida por um bar localizado na Rua Simão Miguel, bairro Jardim Imperial, Município de Itaboraí), Processo nº 2008.00112395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 322 de 20.09.07 (Assunto: péssimas condições a Av. Flávio Vasconcelos, Reta Velha, Itaboraí), Processo nº 2008.00112403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 008 de 14.01.08 (Assunto: infestação de caramujos africanos e focos de mosquitos na Travessa Álvaro Moutinho, bairro Mangueira), Processo nº 2008.00112544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 499 de 02.08.04 (Assunto: despejo de óleo da sucata do navio Itapetininga, ancorado no estaleiro Cassinu, no bairro Gradim), Processo nº 2008.00112635 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 07 de 07.07.06 (Parte(s): Creches Comunitárias e Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00113013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 28.09.07 (Parte(s): Maria da Silva Bastos), Processo nº 2008.00113019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 22.11.06 (Parte(s): Manoel da Conceição), Processo nº 2008.00113035 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 15.06.07 (Parte(s): Eleonides Seara Martins), Processo nº 2004.001.43818.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 210 de 16.07.02 (Parte(s): Renato Aristeu Gomes), Processo nº 2005.001.31102.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 02.02.05 (Parte(s): Tânia Maria de Souza Araújo); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.012.59322.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 054 de 29.09.04 (Parte(s): João Carlos Navarro Ferreira e Boate Elite), Processo nº 2006.012.01443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1058 de 17.05.05 (Assunto: notícia de edição de Decreto Municipal que institui a cobrança de tarifa de estacionamento para ônibus, microônibus, vans e similares), Processo nº 2006.001.34849.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 27.07.06 (Assunto: notícia de suposto aliciamento de adolescente, para a prática de prostituição), Processo nº 2006.012.54798.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 22.11.04 (Parte(s): Antônio Brás da Silva e Instituto Uni-Lagos), Processo nº 2007.00068133 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 028 de 15.05.07 (Parte(s): Condomínio do Edifício Fort Beach e Bar Saideira), Processo nº 2007.00078801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 29.08.07 (Parte(s): João Roberto Souza Fernandes), Processo nº 2007.00142735 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-067 de 03.12.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cabo Frio), Processo nº 2008.00020915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 024 de 27.02.08 (Parte(s): Luiz Vieira Martins), Processo nº 2008.00068054 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 10.06.08 (Assunto: Auxiliadora Baltazar da Silva), Processo nº 2008.00107371 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 12.02.08 (Parte(s): Flauzina Coelho Dias), Processo nº 2008.00108514 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 11.07.08 (Parte(s): Dário da Conceição), Processo nº 2008.00113588- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 147 de 05.09.06 (Parte(s): Município de Iguaba Grande), Processo nº 2008.00113590 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 120 de 26.04.02 (Parte(s): Associação dos Pescadores Artesanais, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira, Palmeiras e Vizinhos), Processo nº 2008.00113591 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 166 de 20.12.07 (Parte(s): Voicer Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00113592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 130 de 13.08.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Jardim Ipitangas e DER), Processo nº 2008.00113593 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 284 de 09.01.02 (Parte(s): Diana Maria Alves), Processo nº 2008.00113595 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 027 de 13.03.07 (Parte(s): “Show Vovô Elísio”), Processo nº 2008.00113597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 122 de 13.11.07 (Parte(s): Izidro Muniz Barreto Neto), Processo nº 2003.001.01089.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 164 de 20.11.01 (Parte(s): IBAMA e Ação Cultural Educativa e Social - ACES), Processo nº 2006.001.59171.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 345 de 15.03.06 (Parte(s): Kelly Cristina de Oliveira), Processo nº 2006.009.68750.00 (2 volumes e 1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 14.03.1994 (Parte(s): Reserva Residencial Aruã), Processo nº 2006.014.50980.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 760 de 10.07.06 (Assunto: Ausência de repasse de verbas do Governo Federal, pelo Município de Duque de Caxias, aos funcionários do programa social “Sentinela”), Processo nº 2007.00056244 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1495 de 21.05.07 (Parte(s): Ísis Silva Souza Eccard e Prefeitura Municipal de Magé), Processo nº 2007.00148630 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1698 de 03.10.07 (Assunto: irregularidades na prestação de contas do Município de Belford Roxo no exercício de 1999), Processo nº 2008.00111171 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1316 de 08.03.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Lázaro Vieira), Processo nº 2008.00111271 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 087 de 01.07.08 (Parte(s): Diretoria de Inteligência da Polícia Federal e TM Distribuidora de Petróleo Ltda), Processo nº 2007.00148630 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1698 de 03.10.07 (Assunto: irregularidades na prestação de contas do Município de Belford Roxo no exercício de 1999), Processo nº 2002.001.35078.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2188 de 28.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores da Lauro Muller e Adjacências - Alma e Universidade Federal do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.20921.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2480 de 09.02.2004 (Parte(s): Salvador Saraiva de Castro e Salão de Festas H.L.VIP Ltda. ME), Processo nº 2005.001.34904.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2619 de 17.08.2004 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora decorrente da realização de bailes funks no Conjunto Vila Portuária à Rua Valdemar Dutra esquina com Rua Barão de Gamboa, Santo Cristo), Processo nº 2006.001.03825.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 90 de 21.12.2005 (Parte(s): Rachel Correa e Castro da Costa, Jorge Sérgio de Almeida e Centro Evangélico), Processo nº 2006.001.23067.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP de 28.04.2006 (Parte(s): Maurício de Souza Moraes e Igreja Pentecostal Assembléia de Deus), Processo nº 2006.014.55461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.609.01 de 19.05.2006 (Parte(s): Angela Maria da Sila Lima e Plastyfamy Comércio de Plásticos Ltda.), Processo nº 2006.014.61506.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 05.04.2006 (Parte(s): Petrobrás S/A, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Grupo Afro Cultural Ojuobá-Axé), Processo nº 2007.00035012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.774.02 de 10.07.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transporte de São João de Meriti e Cooperativa Nilopolitana de Transporte Alternativo - COOPNIVAN), Processo nº 2007.00051050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1769.01 de 27.12.2007 (Parte(s): Robson Souza da Silva e Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC), Processo nº 2007.00133178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1451.01 de 07.05.2007 (Parte(s): Eli Rodrigues de Souza e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2007.00142233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.956.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Ana de Carvalho Muhammad Ferreira e Solazer Transporte e Turismo Ltda.), Processo nº 2007.00143154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.540.01 de 16.05.2006 (Parte(s): Drogaria Galanti), Processo nº 2007.00151519 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2004.168.01 de 28.01.2004 (Parte(s): Carlos dos Santos Ferreira e Casa Noturna Caxias Hall), Processo nº 2007.00152514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1532.02 de 27.12.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti e Uzias Silva Filho), Processo nº 2008.00001409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1853.03 de 11.01.2008 (Parte(s): Patrícia Salles Damasceno de Matos e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP), Processo nº 2008.00045089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.948.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Gutemberg Amorin Santos, Associação de Moradores do Parque Império Terra Santa - AMPITS e Ampla Energia e Serviços S/A.), Processo nº 2008.00081083 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 102 de 02.04.2008 (Parte(s): Valdemar Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00089537 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 44 de 28.11.2007 (Parte(s): Wanderley Poblet), Processo nº 2008.00096088 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2149.01 de 29.05.2008 (Parte(s): Maria Lúcia Netto dos Santos e Sula do Carmo), Processo nº 2008.00102907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep. de 25.07.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Gustavo Barbosa Lima e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.28838.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 26.05.2006 (Assunto: possível exploração de prostituição de adolescentes em casa de jogos), Processo nº 2006.001.28853.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 024 de 09.06.2006 (Parte(s): Maria da Conceição Ferreira Gomes e José Rodrigues Sales), Processo nº 2006.001.62573.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 11.12.2006 (Assunto: supostos maus-tratos a menor), Processo nº 2006.001.65450.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 11.12.2006 (Parte(s): Eliaine Christiane Santos Ferreira), Processo nº 2007.00031936 ( anexo PP 1436) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1301 de 26.09.2006 (Parte(s): Edésio de Paulo Sobreiro e Alcemar dos Santos Xavier), Processo nº 2007.00049759 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1376 de 11.12.2007 (Parte(s): Nilson de Aquino Oliveira Dantas e Transturismo Rei Ltda), Processo nº 2007.00139292 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 760 de 20.09.2007 (Parte(s): Creche Portugal dos Pequeninos), Processo nº 2007.00143182 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 076 de 05.12.2007 (Parte(s): Cláudia Lucas da Silva), Processo nº 2007.00145838 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 653 de 12.11.2007 (Assunto: suposta malversação da verba do Fundo Municipal da Infância do Adolescente - FMIA), Processo nº 2008.00053651 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 155 de 24.04.2008 (Parte(s): Maria das Dores Lugiero), Processo nº 2008.00108101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI MACAÉ - IC nº 114 de 16.07.2002 (Parte(s): Fundação Educacional de Macaé e Maria Eny Carvalhal Rodrigues), Processo nº 2008.00108141 (2 volumes: PA 117 e 109) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 109 e 117 de 04.07.2002 e 20.08.2002 (Parte(s): Maria Auxiliadora de Moura Ferreira, Prefeitura de Macaé e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé), Processo nº 2008.00109758 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 13.09.2006 (Parte(s): Juarez Quadra de Almeida e Instituição Obra de Recuperação e Assistência Social Getsemani), Processo nº 2008.00110915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 18.04.2003 (Parte(s): Paulo Cezar Dames Passos e José Alexandre de Azevedo Francisco), Processo nº 2006.009.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Sind. nº 049 de 19.12.05 (Partes(s): Iara José Guimarães), Processo nº 2007.00045862 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 916 de 18.05.07 (Parte(s): Célia Lyra Brito), Processo nº 2007.00115155 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2122 de 14.12.07 (Parte(s): Manoel Norberto Vieira), Processo nº 2007.00115164 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2131 de 07.12.07 (Parte(s): Luiza Trindade Tavares), Processo nº 2007.00123613 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2261 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Falcão do Nascimento), Processo nº 2007.00137723 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2948 de 20.12.07 (Parte(s): Cléa Braga Pacheco), Processo nº 2008.00009249 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 31.01.08 (Parte(s): Gilza Viscardo do Espírito Santo), Processo nº 2008.00011725 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 18.02.07 (Parte(s): Maria Picoloto Sismeiro), Processo nº 2008.00018523 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 389 de 18.02.07 (Parte(s): Feliciana Souza Silva), Processo nº 2008.00028493 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 616 de 10.03.07 (Parte(s): Maria Lúcia Soares Gonçalves), Processo nº 2008.00045715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 11.04.07 (Parte(s): Geraldo Villena), Processo nº 2008.00053773 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 848 de 09.05.08 (Parte(s): Ernani Kozlowski), Processo nº 2008.00060086 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 912 de 16.05.08 (Parte(s): Alice Barbosa dos Santos), Processo nº 2008.00066402 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1005 de 02.06.08 (Parte(s): Jorge Cândido Nascimento), Processo nº 2008.00069214 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 03.06.08 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira), Processo nº 2008.00070784 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 03.06.08 (Parte(s): Wilson de tal), Processo nº 2008.00089530 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 061 de 10.12.07 (Parte(s): Wander Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00110370 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 008 de 17.10.00 (Parte(s): Valter Paulo), Processo nº 2008.00111817 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 032 de 29.04.08 (Parte(s): Ilda de Carvalho Dantas), Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Prorocolo nº 42541 de 14.03.08 (Parte(s): Luiz Carlos e Agenco Engenharia e Construções Ltda.), Processo nº 2008.00113305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9941 de 17.07.08 (Parte(s): Andréia Balbi e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00115065 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 28.05.07 (Parte(s): Conceição de Maria Silva Santos), Processo nº 2006.001.60503.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5210 de 07.07.06 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania - Capital e Rio Card), Processo nº 2007.00070495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.06.07 (Parte(s): Antonio Carlos da Silva Jardim), Processo nº 2007.00076683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1275 de 12.07.07 (Parte(s): José Cavalcante de Lima), Processo nº 2007.00103167 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1664 de 10.10.07 (Parte(s): Maria da Luz Machado), Processo nº 2007.00120331 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2291 de 11.12.07 (Parte(s): Fortunata Santos de Almeida), Processo nº 2007.00120431 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2295 de 11.12.07 (Parte(s): Josefa Martins de Morais), Processo nº 2007.00120350 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2341 de 11.12.07 (Parte(s): Eunice Medeiros Rangel), Processo nº 2007.00132548 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2515 de 06.11.07 (Parte(s): Maurício Nogueira do Nascimento), Processo nº 2008.00000993 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 08.01.08 (Parte(s): Ismael Siqueira de Lima), Processo nº 2008.00007258 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 25.01.08 (Parte(s): Jassi Tertuliano), Processo nº 2008.00010114 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Therezinha Botelho de Oliveira), Processo nº 2008.00015541 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 28.02.08 (Parte(s): Leovegildo Alves de Barros), Processo nº 2008.00017532 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 21.02.08 (Parte(s): Maria da Penha Barreto), Processo nº 2008.00019743 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 471 de 03.03.08 (Parte(s): Romita Pereira Ferro), Processo nº 2008.00054551 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 08.05.08 (Parte(s): Elisabete de Tal), Processo nº 2008.00057655 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 905 de 02.06.08 (Parte(s): Edson Gonçalves Rosa), Processo nº 2008.00076143 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 16.06.08 (Parte(s): Juracy Macieira Motta), Processo nº 2008.00088413 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): José Montezano dos Santos e Maria América Dahlinger Montezano dos Santos), Processo nº 2008.00103053 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 05.08.08 (Parte(s): Odiléia Muniz de Moura), Processo nº 2008.00106122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 30.07.08 (Parte(s): Albertina Alves de Assunção) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2000.00000007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC 004 de 25.01.2000 (Parte(s): João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo e Superintendência de Trânsito), Processo nº 2006.011.54844.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 36 de 27.07.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Friburgo), Processo nº 2007.00153454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 152 de 19.07.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói e Nitpark), Processo nº 2008.00112467 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 27 de 27.05.2008 (Parte(s): Tales de Almeida Maia), Processo nº 2008.00112468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 36 de 13.12.2005 (Parte(s): Nicolina da Silva Bandeira e Heleno Martins Bandeira), Processo nº 2008.00112472 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 17 de 23.08.2005 (Parte(s): Vicentina de Paula Peçanha), Processo nº 2008.00112477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 35 de 23.10.2007 (Parte(s): Adilson Francisco de Santana), Processo nº 2008.00112480 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 129 de 20.06.2008 (Parte(s): Jurema Costa), Processo nº 2008.00112483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 130 de 20.06.2008 (Parte(s): Antonio Pereira), Processo nº 2008.00114324 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 79 de 05.09.2003 (Parte(s): Secretarias Municipais de Saúde de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2008.00114326 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 09 de 01.10.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00114327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 01 de 21.09.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00114328 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 77 de 19.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00114330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 19 de 23.02.2007 (Parte(s): Chácara do Paraíso), Processo nº 2008.00114331 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 1403 de 10.09.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Pinto de Freitas e CAENF - Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.), Processo nº 2008.00114332 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 183 de 22.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e CAENF - Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.), Processo nº 2008.00114333 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 21.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Nova Zelândia), Processo nº 2007.00143979 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 03 de 18.09.2007 (Parte(s): Sérgio Luiz Felzenszwalb), Processo nº 2008.00089536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 049 de 28.11.2007 (Parte(s): Nilson Pereira), Processo nº 2008.00113995 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 20 de 17.03.2008 (Parte(s): Concreto Usinado Apolo Ltda.), Processo nº 2008.00114438 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 08 de 21.02.2008 (Parte(s): Denise Reymond da Fonseca), Processo nº 2008.00114440 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 08 de 04.03.2008 (Parte(s): Carlos de Melo da Silva, Silvia Cristina Souza Berbet e Henrique Freitas da Costa); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00109371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3742 de 05.12.2007 (Parte(s): Augusto Guedes Castinheiras e Associação Atlética Vila Isabel), Processo nº 2008.00109381 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2552 de 12.05.2004 (Parte(s): AMOS - Associação de Moradores do Sobral e AMOPA - Associação de Moradores do Conjunto D. Pedro I e Adjacências), Processo nº 2005.001.17268.00 (3 volumes e 4 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2381 de 29.10.03 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Acústica, Município do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2006.001.61022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2854 de 24.09.07 (Parte(s): Vera Lucia Santos Pereira e Light S/A), Processo nº 2008.00072473 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 26.06.08 (Parte(s): Edna Reboredo de Oliveira), Processo nº 2008.00110173 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3618 de 13.07.07 (Assunto: Obra irregular com acréscimo do 4º andar do prédio localizado na Rua Afonso Tunay - Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00110174 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3670 de 27.09.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Rafael Souza Sampaio), Processo nº 2008.00110176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4137 de 29.04.08 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Elementos Paintball Esportes e Entretenimento Ltda), Processo nº 2008.00110178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2020 de 27.06.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Café Aradonia Ltda), Processo nº 2008.00109337 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3718 de 30.09.07 (Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG)), Processo nº 2008.00109350 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2746 de 01.03.05 (Parte(s): Maria Fátima Martins de Almeida Rosa e Technip Engenharia S/A), Processo nº 2008.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3134 de 30.05.06 (Parte(s): Luiz Alberto Rodrigues Vieira), Processo nº 2008.00109367 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2932 de 02.09.05 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00109368 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3054 de 10.03.06 (Parte(s): Marcelo Rebecchi e CEDAE), Processo nº 2008.00109369 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3162 de 24.09.07 (Parte(s): Nilo Pinto França Filho), Processo nº 2008.00109377 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3706 de 30.09.07 (Parte(s): Luís Eduardo Santos e Bar Prove e Aprove), Processo nº 2008.00109379 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 4198 de 04.04.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00109380 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2450 de 12.01.04 (Assunto: notícia da ocorrência de problemas ocasionados por quiosques. Tais como: excesso de mesas na calçada, poluição sonora e etc.), Processo nº 2008.00109387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2387 de 28.09.07 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00109388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3622 de 27.07.07 (Parte(s): Liliane Maria Guise da Fonseca Costa e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00109389 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2659 de 29.11.06 (Parte(s): Lindalva Mascarenhas Loureiro), Processo nº 2008.00109390 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6002 de 04.01.07 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo nº 2008.00109335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2872 de 11.07.05 (Assunto: necessidade de dragagem de vala localizada na R. Ucuruana, Cosmo), Processo nº 2008.00109355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3510 de 07.02.07 (Parte(s): Café e Bistrô Santa Satisfação), Processo nº 2008.00109365 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3626 de 17.03.08 (Parte(s): Andréa de Jesus Lambert), Processo nº 2008.00109376 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2731 de 03.02.05 (Parte(s): Pipila Creche Escola e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2008.00109385 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2369 de 17.09.03 (Parte(s): Luiz Henrique da Silva Simões, Maria Tereza Simões Magalhães Nogueira e Juan Gonzalez), Processo nº 2008.00109386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3174 de 10.11.06 (Parte(s): Centro de Reciclagem Mallet), Processo nº 2008.00109353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3514 de 07.02.07 (Parte(s): Spencer dos Santos Ferreira Júnior e João Francisco Pinheiro), Processo nº 2008.00109364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3710 de 07.02.07 (Parte(s): Construtora Concal), Processo nº 2008.00109373 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2725 de 14.02.05 (Parte(s): Moradores da Rua Xavier da Silveira e Rio Trilhos), Processo nº 2008.00109374 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4114 de 13.05.07 (Parte(s): Bernardo Loureiro e M2 Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00109384 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3734 de 30.09.07 (Parte(s): Elizete de Tal e Casa de Festas localizada na Rua Marechal José Beviláqua, nº 125, Taquara), Processo nº 2007.00139786 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 29.11.07 (Parte(s): Mônica Silva da Mota Azevedo e Mauremir Barroso de Azevedo), Processo nº 2008.00059534 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 099 de 12.05.08 (Parte(s): Amanda dos Santos), Processo nº 2008.00068066 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 105 de 12.06.08 (Parte(s):Felipe Seabra), Processo nº 2008.00108430 (2 volumes e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 317 de 30.11.04 (Partes(s): Ministério Público Federal e Casa de Custódia de Volta Redonda), Processo nº 2008.00108937 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 286 de 03.02.06 (Parte(s): Aline Rodrigues Seguro e CBI Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2008.00092771 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 26.05.08 (Parte(s): Lucinda Trindade Barbosa), Processo nº 1994.00000007 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 01.11.1994 (Parte(s): Lurdes Gonçalves Vieira e Oficina Mecânica e Pizzaria), Processo nº 2002.001.28641.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 704 de 21.06.02 (Parte(s): Instituo Médico Legal Afrânio Peixoto e Josimar Machado dos Santos), Processo nº 2004.001.48476.00 (2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2852 de 21.09.04 (Parte(s): Marina Alice Vidal da Silva e outros), Processo nº 2005.001.42424.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4069 de 09.09.05 (Parte(s): Delegacia de Polícia Fazendária), Processo nº 2006.001.49132.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5644 de 22.10.07 (Parte(s): Simone da Almeida Theisen e Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos), Processo nº 2007.00023438 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5304 de 27.08.07 (Parte(s): Vereador Stepan Nercessian), Processo nº 2007.00040956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 22.06.07 (Parte(s): Torcida Fúria Jovem), Processo nº 2007.00065938 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 13.06.07 (Parte(s): Rosangela), Processo nº 2007.00084780 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1424 de 26.06.08 (Parte(s): FAETEC), Processo nº 2007.00095908 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 28.09.07 (Parte(s): Yolanda de Carvalho Silva), Processo nº 2007.00102311 - Promotoria de Justiça de Família e de Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 22.01.08 (Assunto: notícia de exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2007.00132317 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 830 de 19.10.06 (Parte(s): Gildete Amaral Alves), Processo nº 2008.00007774 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 31.01.08 (Parte(s): Manoel Serapião Barbosa), Processo nº 2008.00062742 (2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8636 de 17.01.08 (Parte(s): Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00085466 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10006 de 25.07.08 (Parte(s): José Reis Dualibi) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00086813 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9530 de 06.06.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00101003 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10043 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva), Processo nº 2008.00101004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10040 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva), Processo nº 2008.00101007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10041 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva), Processo nº 2008.00106064 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 10.09.04 (Assunto: acompanhamento das atividades do CRIAM de Macaé), Processo nº 2008.00106133 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 12.12.01 (Assunto: acompanhamento das atividades do CRIAM de Macaé), Processo nº 2008.00107014 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 024 de 05.06.08 (Parte(s): Viação Fidelense), Processo nº 2008.00110235 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8866 de 31.01.08 (Parte(s): Luciana Ferreira dos Santos da Motta), Processo nº 2008.00110245 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734 de 16.01.08 (Parte(s): Cecília Silva Ângela e Cristiane Sampaio Ângelo), Processo nº 2008.00110246 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 31.03.08 (Parte(s): Josiane da Silva de Paula), Processo nº 2008.00110247 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 773 de 10.03.08 (Parte(s): Michele Tavares de Souza Silva), Processo nº 2008.00110565 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6495 de 08.02.07 (Parte(s): Silviano Mendonça e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00110618 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1039 de 29.05.07 (Assunto: notícia de menores de idade prostituindo-se), Processo nº 2008.00110619 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 29.07.03 (Parte(s): Centro Educacional Miranda Ltda.), Processo nº 2001.001.02622.00 (2 volumes e 4 anexos) -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1784 de 03.02.01 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00073829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3289 de 27.11.06 (Parte(s): Marialba Gonçalves Carlos e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.008.07735.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 7735 de 06.03.06 (Parte(s): Evelin Pontes da Silva), Processo nº 2008.00045261 (apenso nº 2008.00046032) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 282 de 28.05.08 (Parte(s): Jônice de Tal), Processo nº 2008.00107595 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 16.04.07 (Parte(s): Victor Hugo Cortines Bandeira), Processo nº 2008.00107596 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 046 de 04.12.06 (Parte(s): Marcio Alves Matias e Paula Fernandes Malaquias), Processo nº 2008.00107598 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.07.05 (Parte(s): Tiago Campolino de Souza Figueira e Luciano de Souza Sampaio), Processo nº 2008.00110171 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2513 de 05.04.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fluminense Futebol Clube), Processo nº 2008.00110172 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4258 de 16.06.08 (Parte(s): Botequim “Caçapava 56”), Processo nº 2005.001.23806.00 (2 volumes, 1 anexo com 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5484 de 14.09.06 (Parte(s): CET-RIO e SERPLEX), Processo nº 2008.00110132 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9020 de 28.02.08 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.012.16550.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 128 de 27.10.2005 (Parte(s): PROLAGOS S.A.), Processo nº 2006.018.54901.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 28.03.2007 (Parte(s): Aracy Duarte), Processo nº 2007.00036252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 107 de 31.08.2007 (Parte(s): Hélio Miguel Nogueira), Processo nº 2007.00054737 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 21.05.2007 (Parte(s): Georgina Oliveira dos Santos), Processo nº 2007.00123089 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 162 de 21.05.2007 (Parte(s): Neide Toledo da Silva), Processo nº 2007.00138264 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 28.03.2008 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2007.00138295 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 798 de 27.10.2007 (Parte(s): Rita Ignez Couto de Oliveira), Processo nº 2007.00152926 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 27.11.2007 (Parte(s): Instituição para Idosos Viva a Vida), Processo nº 2008.00001971 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 09.01.2008 (Parte(s): Silvio de Souza), Processo nº 2008.00022001 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 25.02.2008 (Parte(s): Ruth da Silva), Processo nº 2008.00031929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 049 de 13.03.2008 (Assunto: suposto corte de árvores na Rua Barão do Rio Branco), Processo nº 2008.00064907 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 020 de 02.04.2008 (Parte(s): Gilda da Silva e Auto Viação 1001 Ltda.), Processo nº 2008.00079435 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 26.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Marica, Sérgio Luiz Raposo e Neysa Barbosa Raposo), Processo nº 2008.00095535 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 170 de 04.10.2006 (Assunto: estacionamento irregular de ônibus na Praia de Itaipu), Processo nº 2008.00097796 (anexo PA nº 08) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 008 de 24.09.2007 (Parte(s): Casa de Recuperação Ministério Luz nas Trevas), Processo nº 2008.00106937 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 19.03.2008 (Parte(s): Noêmia dos Santos Martins), Processo nº 2008.00108435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 18.09.2007 (Parte(s): Eledir Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00108436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 26.09.2007 (Parte(s): Rafael Ferreira das Chagas), Processo nº 2008.00108500 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 005 de 07.05.2008 (Parte(s): Lar Nossa Senhora do Carmo), Processo nº 2008.00109643 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 078 de 22.09.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Pedro da Aldeia), Processo nº 2008.00109960 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 168 de 23.06.2008 (Parte(s): Iradir de Siqueira), Processo nº 2008.00109456 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 12.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00109959 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 017 de 10.04.2008 (Parte(s): Associação Brasileira de Indústria de Café e Coffe Gold Ind. e Com. Ltda.), Processo nº 2008.00109965 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 189 de 27.05.2008 (Parte(s): Prefeito do Município de Tanguá), Processo nº 2008.00110671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 31.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00110679 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1110 de 19.06.2006 (Assunto: pedra com risco de deslizamento na travessa Bragança, Porto Velho), Processo nº 2008.00110693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 01.08.2008 (Parte(s): Josias de Pinho Meyer Júnior e Prefeitura de Tanguá), Processo nº 2008.00069404 - CECON XXIX - Drª. Carla Araújo de Carvalho Tilley - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2004.001.07500.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1806 de 22.08.2003 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro, OPPTRANS, SUPERVIA, CEG, CEG-RIO e ASEP-RJ), Processo nº 2008.00110243 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8866 de 24.06.2005 (Parte(s): Policlínica José Paranhos Fontenelle e Marcelo Brito Madeira), Processo nº 2008.00110573 (2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8207 de 28.11.2007 (Assunto: suposta irregularidade em sistema de cadastro de IPTU), Processo nº 2008.00110721 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5945 de 25.10.2006 (Assunto: suposto funcionamento irregular de “Lan Houses” nos bairros de Bangu e Realengo), Processo nº 2001.001.30062.00 (3 volumes, 26 anexos, sendo 10 volumes de anexos da PGE) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1913 de 17.12.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM), Processo nº 2004.001.26838.00 (três volumes, cinco anexos, tendo o terceiro anexo dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1188 de 26.12.2002 (Parte(s): Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2002.001.17438.00 (3 volumes, 25 anexos, 1 placa de automóvel, anexo 2 e o anexo 3 com 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 853 de 30.07.02 (Parte(s): Sebastião Nogueira Filho e DETRAN), Processo nº 2007.00029449 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6742 de 31.08.07 (Parte(s): SPLICE Indústria , Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2008.00053631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9640 de 12.07.08 (Parte(s): Rosa Maria Mendes de Oliveira), Processo nº 2008.00076860 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8254 de 05.06.08 (Parte(s): UERJ), Processo nº 2008.00098902 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9900 de 11.07.08 (Parte(s): Odir da Silva Fonseca), Processo nº 2008.00112633 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7129 de 30.05.07 (Parte(s): Roberto Veigas de Souza), Processo nº 2006.001.47588.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 03.04.06 (Parte(s): Orlandino Peixoto da Silva), Processo nº 2007.00061812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 05.06.07 (Parte(s): Maria da Glória Fraga do Nascimento), Processo nº 2008.00089526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 070 de 10.12.07 (Parte(s): José Pedro Sobrinho), Processo nº 2008.00107556 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 091 de 12.02.08 (Parte(s): Adílio José da Costa), Processo nº 2008.00107597 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 085 de 02.07.07 (Parte(s): Cecílio Cardoso da Silva), Processo nº 2008.00109756 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 151 de 07.07.08 (Parte(s): Floreci de Tal); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00106368 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442 de 21.10.04 (Parte(s): Márcio de Barros Correia), Processo nº 2008.00106369 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.02.03 (Parte(s): Araguacy da Silva do Carmo), Processo nº 2008.00106372 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.04.04 (Parte(s): Daise Rosas da Natividade), Processo nº 2008.00106373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5965 de 22.01.04 (Parte(s): Conselho Tutelar do Méier), Processo nº 2008.00106625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7825 de 18.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00106626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6273 de 15.03.07 (Assunto: contratação de pessoal, sem concurso público, pela Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00106627 (apenso PP nº 8938) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7059 de 16.08.07 (Parte(s): Sergio Henrique Costa e Rio Luz), Processo nº 2008.00106629 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7899 de 12.12.07 (Parte(s): Irineu da Costa Filho e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00106635 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6959 de 13.06.07 (Parte(s): Lucio Cavadas e Metrô Rio), Processo nº 2008.00106636 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5475 de 23.01.07 (Assunto: possíveis irregularidades cometidas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro em relação à autorização para que ônibus e vans que realizam transporte alternativo intermunicipal utilizem trechos que não são devidamente cadastrados naquele Órgão), Processo nº 2008.00106642- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7417 de 21.09.07 (Parte(s): Funcionários da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00106645- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8740 de 30.01.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Comitê Organizador da candidatura do Rio de Janeiro aos Jogos Olímpicos de 2016 e Comitê Olímpico Brasileiro), Processo nº 2008.00106646- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6817 de 15.08.07 (Assunto: Precariedade da iluminação pública na Travessa Paraná, em Piedade), Processo nº 2008.00106647- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9165 de 01.04.08 (Parte(s): Gráfica Minister, Imprensa Oficial e Máster GSG Logística), Processo nº 2008.00106746- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9019 de 11.03.08 (Parte(s): Maurício Paixão, Detran-RJ e Drive 2002 - Serviços de Assistência ao Motorista Ltda), Processo nº 2003.001.11976.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2253 de 15.04.03 (Parte(s): Ministério Público Federal e RioUrbe), Processo nº 2006.001.58726.00 (3 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1084 de 20.03.89 (Parte(s): Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Comunitário e Empresas de ônibus), Processo nº 2006.001.20793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3202 de 10.11.06 (Parte(s): Victoria Valli Braile e Leandro de Campos Rosa Migani), Processo nº 2006.001.57438.00 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3794 de 06.12.07 (Parte(s): RJZ Engenharia Ltda), Processo nº 2006.001.58734.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2884 de 11.07.05 (Assunto: abandono de animais de grande e médio porte na Praça Eurico Miranda, em Guadalupe), Processo nº 2006.001.65897.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3690 de 13.11.06 (Parte(s): Jairo Jacinto de Oliveira Chrispim e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00089421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 09.08.07 (Parte(s): Paulo Roberto Solon Ribeiro e Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda), Processo nº 2004.001.45960.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2936 de 06.09.2005 (Parte(s): Nilton Rodrigues da Silva), Processo nº 2005.018.53192.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 150 de 17.11.2005 (Parte(s): Ilaci Silva), Processo nº 2005.001.61354.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 87 de 10.11.2006 (Parte(s): Gracilina Ciqueira dos Santos), Processo nº 2006.001.27486.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 28 de 02.08.2006 (Parte(s): 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e Célia Regina de Souza Araújo), Processo nº 2006.018.42251.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 63 de 26.07.2006 (Parte(s): Wilson dos Santos Marins e Conceição Senhorinha de Azevedo da Rosa), Processo nº 2006.018.66571.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 125 de 25.04.2008 (Parte(s): Umberto de Carvalho), Processo nº 2007.00085347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 149 de 08.10.2007 (Parte(s): Luiz Leonor da Silva), Processo nº 2007.00129593 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2818 de 07.06.2005 (Parte(s): Wilson Roberto José Henrique), Processo nº 2008.00046596 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 72 de 09.04.2008 (Parte(s): Município de Cordeiro), Processo nº 2008.00054568 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 24.04.2008 (Assunto: Notícia de idosos portadores de deficiência física retirados de um terreno localizado na Estrada do Mato Alto, Pedra de Guaratiba), Processo nº 2008.00073665 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.06.2008 (Assunto: Notícia de abuso sexual praticado contra menor, na Rua Dulce, bairro Cabuís, Nilópolis), Processo nº 2008.00102530 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 115 de 12.07.2006 (antigo PP nº 1719) - (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00103140 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 19.06.2008 (Parte(s): Severina Martins da Silva), Processo nº 2008.00103774 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 41 de 05.05.2008 (Parte(s): Nirley Gomes da Silva e Antonio Carlos Alves), Processo nº 2008.00103776 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 02 de 30.01.2008 (Parte(s): Adriana Palma e Jardim Escola Peixinho Dourado), Processo nº 2008.00103834 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº 19.12.2006 (Atendimento 4122/03) (Parte(s): Erick Augusto Pimentel Fialho), Processo nº 2008.00104287 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1007 de 31.05.2006 (Parte(s): Abade Júlio César dos Santos e Carlos Ferreira), Processo nº 2008.00104916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 815 (antigo 2268/07) de 26.06.2007 (Parte(s): Rogério Vicente Vilas Boas e Empresa de Transporte Coletivo Tinguá), Processo nº 2008.00107052 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 41 de 19.03.2008 (Parte(s): Centro Social Ceres Coutinho Sarmento Zambrotti), Processo nº 2005.001.37830.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2836 de 13.06.05 (Parte(s): Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara), Processo nº 2006.001.58559.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2477 de 12.02.04 (Parte(s): Ériel de Velasco e Restaurante “Don Camillo”), Processo nº 2006.001.69650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 29.11.06 (Parte(s): Fátima Lamosa Noruega e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00093611 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 17.08.07 (Parte(s): Mario Esser e CEDAE), Processo nº 2007.00148420 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 27.12.07 (Parte(s): Aloísio Freitas e Comlurb), Processo nº 2006.001.10671.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 21.11.05 (Parte(s): Lojas Americanas), Processo nº 2007.00013921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2505 de 23.03.04 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de igreja Evangélica), Processo nº 2007.00070499 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1241 de 11.07.07 (Parte(s): Romeu Amaral), Processo nº 2007.00118638 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2415 de 11.12.07 (Parte(s): Arlete de Souza Cardoso), Processo nº 2007.00120450 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 726 de 16.10.07 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indùstria Ltda.), Processo nº 2007.00123673 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2264 de 09.11.07, (Parte(s): Maria Therezinha Pinto Damião), Processo nº 2007.00135379 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2573 de 12.12.07 (Parte(s): Emília Noutel Peixoto), Processo nº 2007.00140671 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2744 de 14.12.07 (Parte(s): Arlete de Almeida Oliveira ), Processo nº 2008.00010121 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 31.01.08 (Parte(s): Neuza Faria de Carvalho), Processo nº 2008.00012319 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 31.01.08 (Parte(s): Fernando Accioly Rodrigues), Processo nº 2008.00012857 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 31.01.08 (Parte(s): Osvaldo Tiburcio), Processo nº 2008.00017541 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 28.02.08 (Parte(s): Yeda Azeredo Bastos), Processo nº 2008.00019736 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 03.03.08 (Parte(s): Odette de Carvalho), Processo nº 2008.00024996 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 05.03.08 (Parte(s): Ivone Haber Laranjeira), Processo nº 2008.00025066 (apenso processo nº 2008.00039496) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 05.03.08 (Parte(s): Maria Luiza Magalhães de Almeida), Processo nº 2008.00029872 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 635 de 14.03.08 (Parte(s): Lourdes dos Santos Alves), Processo nº 2008.00049699 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 785 de 24.03.08 (Parte(s): Roberto Correia de Cerqueira), Processo nº 2008.00066395 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 991 de 02.06.08 (Parte(s): Adelaide Franco Reis), Processo nº 2008.00072838 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9733 de 13.06.08 (Parte(s): METROREC - CBTU) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00106376 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de18.07.05 (Parte(s): Araguacy Silva do Carmo), Processo nº 2008.000106815 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 07.11.03 (Parte(s): Edno da Conceição Castilho), Processo nº 2008.000106816 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 734 de 21.09.06 (Parte(s): Fernanda Cavalcante Felizola), Processo nº 2008.00107953 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2213 de 31.10.02 (Parte(s): Adolescente E. P. S.), Processo nº 2008.00108339 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120-A de 30.03.04 (Parte(s): BCP S/A (claro)), Processo nº 2008.00108340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 242 de 09.04.08 (Parte(s): Estação Cinema e Cultura Ltda.), Processo nº 2008.00108359 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 043 de 02.12.07 (Parte(s): Maria Cristina Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00108362 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 045 de 03.12.07 (Parte: Maria de Fátima de Souza Pinto), Processo nº 2008.000108476 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 15.03.06 (Parte(s): Mariete Rodrigues Nunes), Processo nº 2008.00108482 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 31.05.07 (Parte(s): Antônia da Silva Carvalho), Processo nº 2008.00108485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 25.01.08 (Parte(s): Jocimara Maria da Costa), Processo nº 2003.001.12535.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2258 de 06.05.2003 (Parte(s): Vila Leoni Empreendimentos e Participações Ltda, Construtora Monjardim Marques Ltda e RJZ Empreendimentos e Participações Ltda), Processo nº 2004.001.10889.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 126 de 26.01.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Loja Marisa), Processo nº 2005.001.37465.00 (apenso PP nº 5760) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 236 de 01.07.05 (Assunto: condições de circulação de micro-ônibus na cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00107342 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 713 de 27.02.08 (Parte(s): André Jorcelino Lopes Flores e Pollo Multimarcas), Processo nº 2008.00107343 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 377 de 18.06.08 (Parte(s): Celso Braga e Vale das Rosas), Processo nº 2008.00107344 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 413 de 27.06.07 (Parte(s):Associação de Defesa do Consumidor - Pro Teste e Walita), Processo nº 2008.00107345 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 30.05.08 (Parte(s): Romualdo Sá Silva Gonçalves e CEDAE), Processo nº 1999.001.13436.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1655 de 09.11.1999 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2003.001.43116.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 24 de 05.06.1996 (Parte(s): 6º Centro de Apoio Operacional - Meio Ambiente e Iate Clube do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.07738.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP 7738 de 08.03.2006 (Parte(s): Carla Ignez Ortega Schmitt e Marcelino José da Eira), Processo nº 2006.001.58728.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3014 de 23.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos dos Postos 2, 3, 4 e 5 de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda), Processos 2008.00107346 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 517 de 24.11.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro e SINDCOMB - Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.07055.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3166 de 18.08.2006 (Parte(s): Antônio Carlos Freitas e Condomínio Domingos Lopes), Processo nº 2006.001.47884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2525 de 05.04.2004 (Assunto: desmatamento na Lagoa para construção de prédios), Processo nº 2008.00077036 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 112 de 01.07.2008 (Parte (s): Ana Cristina Ribeiro Cardoso), Processo nº 2008.00107537 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9973 de 23.07.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado Planejamento e Gestão), Processo nº 2008.00107539 (2 volumes e 2 anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1012 de 24.09.2002 (Parte: Secretaria Municipal do Trabalho e Renda), Processo nº 2008.00107540 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9161 de 25.03.2008 (Parte: Viação Oeste Ocidental), Processo nº 2008.00107542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9219 de 07.04.2008 (Parte: RIOLUZ), Processo nº 2008.00107543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9849 de 03.07.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Governo e Bar e Restaurante Cafeína) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00107545 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9235 de 02.04.2008 (Parte: SUPERVIA), Processo nº 2008.00107548 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8683 de 10.01.2008 (Parte: Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00107550 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5127 de 21.06.2006 (Parte: Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00107639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8776 de 24.01.2008 (Parte: Bar Aconcheguinho, na rua Rio da Prata, 1650, Bangu), Processo nº 2008.00108477 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 789 de 27.04.2005 (Parte: Regina Marques de Souza e Pedro Paulo de Souza Filho), Processo nº 2008.00108480 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 01.03.2002 (Parte: Raquel Madeira Gonçalves e José Rodolpho de Moura Busch), Processo nº 2008.00108483 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 10.07.2007 (Assunto: notícia de suposta exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2008.00108489 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.07.2007 (Parte(s): Ana Cecília Impellizieri de Souza Martins e Gideon Alexander Boulting), Processo nº 2008.00108484 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1112 de 20.12.2006 (Parte(s): Carlos Ernani Cristiane e Viviane Souza), Processo nº 2008.00069396 - CECON XXIX - Drª. Maristela Naurath Rebello de Faria - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2002.001.17571.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2023 de 05.07.2002 (Parte(s): Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo e Clube dos Poveiros), Processo nº 2004.001.08671.00 ( 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1086 de 07.04.1989 (Parte(s): Minergran Mineração de Granitos e Mármores Ltda.), Processo nº 2005.001.23611.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2797 de 12.05.2005 (Parte(s): Gerdau Cosigua), Processo nº 2006.001.11238.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3222 de 03.03.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.20948.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 18.04.2006 (Parte(s): Sandra Figueiredo Brandão), Processo nº 2006.000.76524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4166 de 17.03.2008 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indústria Ltda.), Processo nº 2007.00036219 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 130 de 22.02.2007 (Parte(s): SUPERVIA e Agetransp), Processo nº 2007.00113615 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3750 de 16.10.2007 (Parte(s): Moradores do Jardim Botânico e Clube Dezessete), Processo nº 2007.00139263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2839 de 19.12.2007 (Parte(s): Djanira Lopes Cardoso), Processo nº 2008.00108487 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 681 de 12.11.2007 (Assunto: notícia de criança em suposta situação de risco), Processo nº 2008.00109067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 02.04.2008 (Parte(s): Diego da Silva Brito e Apoio Turismo Gerência e Comércio Ltda - Boate Baroneti), Processo nº 2007.00012548 (cinco volumes do IC 6355 e apensos Processos nos: 2007.00014849, 2007.00041973, 2007.00012548, 2007.00037482 e dez anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6355 de 06.02.2007 (Parte(s): Eronides Ferreira da Silva, Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro e outros e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2004.001.05560.00 (4 volumes e 2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2334 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Júlio Rebello Horta), Processo nº 2004.001.17536.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2460 de 05.04.2005 (Parte(s): 8ª PJ de Massas Falidas e Banco Open S.A.), Processo nº 2007.00087156 (2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6199 de 26.01.2007 (Parte(s): Secretaria Estadual de Trabalho e Instituto de Professores Públicos e Privados), Processo nº 2008.00048203 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7147 de 22.06.2007 (Parte(s): Membros do Conselho Fiscal da CEASA), Processo nº 2002.001.17570.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2022 de 28.06.2002 (Parte(s): Leonardo Rodrigues e Maria Isabel Ribeiro), Processo nº 2008.00109341 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1104 de 10.11.1989 (Parte(s): Curadoria de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Comunitário, Metal Técnica Indústria e Comércio S/A, Sociedade Nacional de Engenharia e Construções Ltda e outras fábricas situadas em Del Castilho), Processo nº 2008.00109361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3026 de 02.03.2008 (Parte(s): Dayse Ketzer e Banco do Brasil); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00114447 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 45 de 29.04.2003 (Parte(s): Secretaria de Turismo de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00114468 (um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 23.04.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Joana Larah Ltda.), Processo nº 2006.000.68430.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 5437 de 03.07.06 (Parte(s): Expresso São Jorge Ltda.), Processo nº 2007.00015415 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 145 de 22.06.07 (Assunto: Alcimar de Souza), Processo nº 2008.00018927 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 19.11.08 (Parte(s): Maria Cândida Ferreira da Costa), Processo nº 2008.00112537 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 24.08.07 (Parte(s): Talita da Silva Arariba), Processo nº 2008.00112540 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.08.06 (Parte(s): Juliana de tal), Processo nº 2008.00112857 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1206 de 02.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00113329 (apenso IC nº 255-A) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2008.00113445 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1208 de 20.03.08 (Assunto: notícia jornalística sobre péssimo estado de conservação da ponte que liga o bairro de Nossa Senhora de Nazaré, em Seropédica, e o bairro de Nova Belém, em Japeri), Processo nº 2008.00115623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 22.11.05 (Parte(s): Gustavo Schleder, José Luiz Pereira Gonçalves e Net Rio S/A.), Processo nº 2008.00115753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10033 de 01.08.08 (Assunto: notícia de incômodo a moradores causado por obras realizadas no interior de um galpão), Processo nº 2008.00115866 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4158 de 17.03.08 (Parte(s): José Antônio Gasske e Supermercado Rede Economia), Processo nº 2004.001.48687.00 (3 volumes e 4 anexos - anexo 4 com 3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2587 de 18.10.04 (Parte(s): Sérgio da Cruz), Processo nº 2004.001.42946.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 335 de 18.06.2008 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos), Processo nº 2004.001.43011.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 336 de 18.06.2008 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos), Processo nº 2007.00056618 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 979195 de 24.05.2007 (Parte(s): Marcela Anita de Oliveira Lisboa), Processo nº 2007.00080019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.07.2007 (Parte(s): Maria da Conceição dos Santos), Processo nº 2007.00129111 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 339 de 27.11.2007 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos), Processo nº 2007.00131300 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 06.11.2007 (Parte(s): Hilton Martins da Silva, Margarida Martins Silva, Luci Martins da Silva e Lucíola de Tal), Processo nº 2007.00135982 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 14.11.2007 (Parte(s): João Francisco Ferreira e Paulo Francisco Ferreira), Processo nº 2008.00009844 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 01.02.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos), Processo nº 2008.00046039 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1820621 de 09.04.2008 (Parte(s): Carla de Tal), Processo nº 2008.00056373 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1856061 de 05.05.2008 (Parte(s): Marcos Ueliton de Souza), Processo nº 2008.00111128 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 062 de 08.07.2008 (Parte(s): Orminda Guimarães Lopes, Fábio Lopes e Rosana Teixeira dos Santos Lopes), Processo nº 2008.00111131 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 057 de 18.03.2008 (Parte(s): Dorcas de Oliveira Rodrigues), Processo nº 2008.00112522 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 665 (1470) de 06.02.2006 (Parte(s): Márcia Salles Batista), Processo nº 2008.00113370 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 316 de 05.01.2004 (Parte(s): moradores de Itaboraí e Banco Bradesco S.A.), Processo nº 2008.00116544 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 12.03.2004 (Parte(s): Abel Joaquim Sampaio, Luciana da Silva Sampaio e Luiz de Tal), Processo nº 2008.00116551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9758 de 17.06.2008 (Parte(s): Luiz Cláudio Muro e FAETEC), Processo nº 2008.00116656 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 24.01.2008 (Parte(s): Maria Geovania Garbin e Silva), Processo nº 2008.00009221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 23.01.2008 (Parte(s): Oracina das Dores de Paula e Olair das Dores Fernandes), Processo nº 2008.00111055 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 11.03.2005 (Parte(s): Jorge Rodrigues), Processo nº 2008.00111056 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 27.03.2006 (Parte(s): Wellington Campos de Oliveira), Processo nº 2008.00111058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 12.05.2005 (Parte(s): Chayene de Tal e Jaqueline de Tal), Processo nº 2008.00111092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 27.05.2007 (Parte(s): Andréia da Silva Gama), Processo nº 2008.00111093 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199 de 12.05.2008 (Parte(s): Rene Martins Teixeira), Processo nº 2008.00111094 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 361 de 03.07.2008 (Parte(s): Fábio Luiz Guimarães de Almeida), Processo nº 2008.00111095 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 136 de 21.05.2007 (Parte(s): Rafael Pacheco), Processo nº 2008.00111096 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 15.04.2008 (Parte(s): Regina C. Mendes de Amorim), Processo nº 2008.00111098 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 337 de 23.11.2007 (Parte(s): Monique da Silva Figueiredo e outras e Adriana Haller Queiroz), Processo nº 2008.00111100 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 178 de 12.05.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos), Processo nº 2008.00111651(anexo PA nº 259) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 272 de 26.05.2008 (Parte(s): Márcia da Silva), Processo nº 2008.00111961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 020 de 10.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Tanguá), Processo nº 2008.00112428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1192 de 12.09.2006 (Parte(s): Alexandre Valentim, Sindicato dos Servidores de São Gonçalo e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00112514 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 12.09.2006 (Parte(s): Posto de Saúde Dr. Adolfo Lutz), Processo nº 2008.00112528 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 034 de 12.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00113299 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1959 de 29.12.2006 (Parte(s): Darlei Gonçalves Braga), Processo nº 2008.00114998 (3 volumes, sendo volume 2 nº 2007.0014555) CRAAI São Gonçalo - IC nº 1495 de 09.10.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo nº 2008.00115016 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 27.06.03 (Parte(s): Sérgio Alberto Soares), Processo nº 2008.00115023 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 608 de 18.11.04 (Parte(s): Carlos Henrique Rangel de Abreu), Processo nº 2008.00115025 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1168 de 28.04.06 (Assunto: notícia de possível emissão de gases poluentes por fábrica de carvão), Processo nº 2008.00116657 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 405 de 28.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo nº 2008.00116659 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 20.02.08 (Parte(s): Izabel Cecília Alves Cunha), Processo nº 2008.00025743 (5 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1396 de 19.19.07 (Parte(s): Administração e Participações Walter Torre Júnior Ltda.), Processo nº 1996.00000007 (4 volumes e 3 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1429 de 10.10.96 (Parte(s): Paulo Fernando Dourado de Vasconcelos e CEASA-RJ), Processo nº 1995.001.09317.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): Mauro de Souza Felice e CAMOD - Clínica de Assistência Médica e Odontológica Diamantes Ltda), Processo nº 2006.001.31919.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 12.05.08 (Parte(s): Cheila Cardoso e AMBEV), Processo nº 2007.00064853 (1 anexo e apenso PP nº 6246/06) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6012 de 28.11.06 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00096057 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4042 de 13.03.08 (Parte(s): Maria Helena de Tal e Autopark S/A), Processo nº 2007.00144940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 13.02.08 (Parte(s): Luis Felipe Alves de Mattos e provedor de acesso à Internet “POP”), Processo nº 2008.00053824 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 239 de 29.02.08 (Parte(s): Sky Brasil Serviços Ltda), Processo nº 2008.00095940 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4560 de 02.03.06 (Parte(s): Maria Emília M. da Silva Júlia Biolchini), Processo nº 2008.00117314 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10127 de 18.08.08 (Parte(s): João Carlos de Tal e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.25944.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 99 de 04.07.2008 (Parte(s): Cleuza Silva de Azevedo), Processo nº 2006.018.42394.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 816 (antigo 2287) de 02.07.2007 (Parte(s): AJA - Amigos do Jardim Alvorada e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00149408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 360 de 05.07.2006 (Parte(s): Juliana Terán Ferreira e Casa de Shows Claro Hall), Processo nº 2007.00149885 (41 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8528 de 13.12.2007 (Parte(s): Vanessa Pernas Ferreira e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00106901 (três volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2905 de 07.05.2008 (Parte(s): Fernando Humberto Henriques Fernandes), Processo nº 2005.018.44587.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 244 de 28.08.07 (Parte(s): Conselheiro Tutelar Paulo César Freire de Souza), Processo nº 2006.001.04219.02 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 06.06.08 (Parte(s): Marilene Gomes da Silva), Processo nº 2006.001.12894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 517 de 10.07.07 (Parte(s): Maria Lúcia Freitas Leite), Processo nº 2006.001.17013.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 554 de 27.03.06 (Parte(s): Edifício Barra Business), Processo nº 2007.00081551 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1383 de 01.08.07 (Parte(s): Riná Delavy da Silva), Processo nº 2007.00133763 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 413 de 23.01.08 (Parte(s): Antônio Gilson de Oliveira e Carlos Roberto Pereira), Processo nº 2008.00000912 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 07.02.08 (Parte(s): Ana Paula da Conceição Almeida), Processo nº 2008.00009233 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 25.01.07 (Parte(s): Carlos Alberto Castanheira), Processo nº 2008.00010126 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 232 de 07.02.08 (Parte(s): Ruth Silva Xavier), Processo nº 2008.00062756 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 369 de 10.07.08 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos), Processo nº 2008.00077606 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 16.06.08 (Parte(s): Norma Ana Pizchutz de Barszev), Processo nº 2008.00103922 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 01.08.08 (Parte(s): Dalton Evangelista Gois), Processo nº 2008.00112777 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 13.08.08 (Parte(s): Transporte Rodoviário Tijuca Ltda.), Processo nº 2008.00115172 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1589 de 27.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00118150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 003 de 16.01.08 (Parte(s): Oftalmoclínica São Gonçalo), Processo nº 2008.00118339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 26.03.08 (Parte(s): Iracema Rodrigues Tavares), Processo nº 2008.00118364 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 03.06.08 (Parte(s): José da Silva Barbeiro), Processo nº 2007.00017973 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 167 de 14.04.2007 (Parte(s): Roberta de França Couto e NET - TV a cabo), Processo nº 2008.00037572 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 13.05.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00044836 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 07.04.2008 (Parte(s): José Augusto da Silva), Processo nº 2008.00072839 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 09.06.2008 (Parte(s): Amilton Ferreira Gomes), Processo nº 2008.00114060 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 23.08.2006 (Parte(s): Janaína de Souza Monteiro e Associação de Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00115114 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 07.02.2008 (Parte(s): Cristina Duque Estrada Lopes e Issam Muhammad Isa Khalil Jaber), Processo nº 2008.00118021 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 23.11.2007 (Parte(s): Weverton Penco Ribeiro), Processo nº 2008.00118062 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 22.11.2007 (Parte(s): Danielle de Medeiros Carneiro, Cíntia Silva Guimarães e Leonardo de Madeiros Carneiro), Processo nº 2008.00118099 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 337 de 22.05.2007 (Parte(s): Eliomar Cunha e Viação União), Processo nº 2008.00118102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 364 de 18.04.06 (Parte(s): Simon Medeiros Soares e Auto Diesel S/A), Processo nº 2008.00118107 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 049 de 09.03.05 (Parte(s): Rogério Nascimento e Light - Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2008.00118111 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 499 de 16.07.07 (Parte(s): ABRASP - Associação Brasileira de Surfe Profissional e BRA-Transportes Aéreos), Processo nº 2008.00118114 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 14.03.07 (Parte(s): Aline Lopes Figueiredo e Tim Celular S/A), Processo nº 2008.00118119 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 373 de 13.06.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco Máxima S/A), Processo nº 2008.00118126 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 153 de 30.04.04 (Parte(s): Bruna Santos e “Fundição Progresso”), Processo nº 2008.00118230 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 24.06.08 (Parte(s): Regane Averbuch), Processo nº 2008.00118231 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 05.03.08 (Parte(s): Márcio Magalhães e Metrô Rio), Processo nº 2008.00118233 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 24.06.08 (Parte(s): Eliana de Almeida Couto Gonzalez), Processo nº 2008.00118235 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 674 de 25.08.05 (Parte(s): Thiago Ferreira de Souza), Processo nº 2008.00118331 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2886 de 23.09.05 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal e Posto de Gasolina Todos os Santos), Processo nº 2008.00118338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3305 de 30.11.06 (Parte(s): Aloísio Simões e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00118382 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 01 de 10.01.08 (Parte(s): Edvaldo Ferreira de Oliveira), Processo nº 2006.014.33450.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 510 de 25.04.06 (Parte(s): Maria Ventura dos Santos), Processo nº 2006.014.69521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 952 de 10.07.06 (Assunto: notícia de poluição sonora), Processo nº 2007.00059421 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1625 de 22.05.07 (Parte(s): Deniraci Coutinho Barbosa), Processo nº 2008.00042531 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1966 de 07.04.08 (Parte(s): Hermínia Peres da Silva), Processo nº 2008.00114956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9942 de 17.07.08 (Parte(s): Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00115055 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 27.07.07 (Parte(s): Queli Cristina da Costa Telles), Processo nº 2008.00115056 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 16.09.04 (Parte(s): Regina Lúcia Francisca da Silva), Processo nº 2008.00115066 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 19.06.06 (Parte(s): Juliana Luiza de Moura), Processo nº 2008.00115075 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 19.03.08 (Parte(s): Givanilda Marta da Silva), Processo nº 2008.00117190 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 03.07.08 Parte(s): Flora Maria Pereira da Silva), Processo nº 2008.00117264 (1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 193 de 03.11.03 (Parte(s): Vanessa Lúcia da Silva, Silvano da Silva Santos e outros), Processo nº 2008.00118418 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8167 de 02.08.04 (Parte(s): Mara Regina Maciel de Campos), Processo nº 2008.00118640 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 05.08.08 (Parte(s): Rosinete Néri da Silva), Processo nº 2008.00118877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 14.01.08 (Parte(s): LaborFlora Produtos Naturais Ltda.), Processo nº 2008.00119039 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 21.09.05 (Parte(s): Deolinda de Freitas Fumero), Processo nº 2008.00119040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 48 de 18.01.06 (Parte(s): Cristiane Nascimento), Processo nº 2008.00119042 (apenso PA nº 6989/04) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 03.05.04 (Parte(s): Luzimar Dutra Cardoso), Processo nº 2008.00117065 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1923 de 16.01.08 (Assunto: eventual realização de festas na Rua Tel Aviv, em frente ao lote 16, Quadra 2, Pilar, Duque de Caxias), Processo nº 2008.00117067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1934 de 11.02.08 (Parte(s): Máximo Carlos Dias da Silva e Município de Duque de Caxias); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00069372 - CECON XXIX - Drª. Fernanda Nicolau Leandro - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2008.00097690 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 177, antigo nº 176 de 23.08.93 (Parte(s): Lúcia do Nascimento Oliveira e Líder de Petróleo Ltda), Processo nº 2008.00097693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1356 de 08.03.07 (Assunto: Precariedade da iluminação pública na Estrada de Belford Roxo, bairro Jardim Bom Pastor), Processo nº 2008.00097695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 077 de 01.08.02 (Parte(s): Moradores da Rua Pau Grande, em Vila Inhomirim e Ruy do Rego e Silva), Processso nº 2008.00102628 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de mestrado, no período compreendido entre os meses de outubro a novembro. Requerente: Procurador de Justiça Dr. Marlon Oberst Cordovil, Processo nº 2007.00036118 (2 volumes e 8 anexos, sendo: Anexo 1 (1 volume), Anexo 2 (4 volumes), Anexo 3 (1 volume), Anexo 4 (4 volumes), Anexo 5 (3 volumes), Anexo 6 (3 volumes), Anexo 7 (9 volumes) e Anexo 8 (9 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3711 de 13.04.05 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.14780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2906 de 13.09.05 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.018.25189.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365 de 19.07.06 (Parte(s): Empresa Carrefour), Processo nº 2006.001.48493.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3196 de 20.07.06 (Parte(s): Restaurante “Colher de Pau”), Processo nº 2006.001.57678.00 (apenso processo nº 2007.00030549) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1846 e 812 de 03.10.06 (Parte(s): Empresa Viação Real), Processo nº 2007.00055714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3120 de 17.04.06 (Assunto: notícia de outdoor em local proibido), Processo nº 2007.00067929 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1228 de 25.07.07 (Parte(s): Laura Johnson Barbosa, Supermercado Sendas, Supermercado Princesa Isabel e Ponto Frio), Processo nº 2007.00117106 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 158 de 11.04.08 (Assunto: notícia de que haveria guardas Municipais que atuariam como agentes de trânsito, ocupando cargo comissionado), Processo nº 2007.00118654 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2137 de 22.11.07 (Parte(s): Amélia Alves da Silva), Processo nº 2007.00140894 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2783 de 14.12.07 (Parte(s): Edna Mintinho de Araújo Pereira), Processo nº 2008.00055336 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 254 de 18.04.08 (Parte(s): Saofarma Indústria Farmacêutica Ltda.), Processo nº 2008.00018899 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 21.02.08 (Parte(s): Fulana de tal), Processo nº 2008.00019257 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 21.02.07 (Parte(s): Lúcia de tal), Processo nº 2008.00025058 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 13.03.08 (Parte(s): Arlinda Soares de Souza), Processo nº 2008.00051201 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 18.04.07 (Parte(s): Antônio Maia Jorge), Processo nº 2008.00069410 - CECON XXIX - Dra. Roberta Maristela Rocha dos Santos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00069412 - CECON XXIX - Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00095295 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 11.07.08 (Parte(s): Empresa de Ônibus Tijuquinha), Processo nº 2008.00101324 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 041 de 21.07.05 (Parte(s): Colégio Estadual Ruy Guimães de Almeida), Processo nº 2008.00101363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 045 de 17.04.06 (Parte(s): Transtur - Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo Ltda.), Processo nº 2008.00101365 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 271 de 12.12.06 (Parte(s): Hospital Nossa Senhora do Carmo e STEMAC AS), Processo nº 2008.00101369 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 692 de 25.03.08 (Parte(s): Transporte Campo Grande), Processo nº 2008.00101371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 036 de 17.01.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00101373 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 249 de 04.07.05 (Parte(s): FETRANSPOR), Processo nº 2008.00101490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9889 de 04.07.08 (Parte(s): Empresas de Ônibus Oriental e Santa Isabel), Processo nº 2008.00101491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9909 de 09.07.08 (Parte(s): Vera Jacinta Carneiro Guerra), Processo nº 2008.00101499 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7709 de 22.08.07 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00101500 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9817 de 01.07.08 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00101321 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 119 de 14.09.2007 (Parte(s): Regina das Graças Tavares Ribeiro e Município de Aperibé), Processo nº 2008.00101322 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 110 de 06.09.2007 (Parte(s): Luis Felipe Barbosa), Processo nº 2008.00101325 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 020 de 23.10.03 (Parte(s): Luciana Fernandes), Processo nº 2008.00101330 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 036 de 09.05.05 (Assunto: supostas irregularidades em obra na Rua Abigail de Macedo, Senna Campos, Cordeiro - RJ), Processo nº 2008.00101355 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 347 de 19.09.03 (Parte(s): Magaly de Moraes Miranda e ASSEFAZ), Processo nº 2008.00101358 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 18.06.02 (Parte(s): Associação de Moradores da Fazenda Coqueiros e Feital Transportes e Turismo Ltda), Processo nº 2008.00101360- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 125 de 17.04.06 (Parte(s): Dionyzio Barros e Jumbocat), Processo nº 2008.00101362 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 281 de 29.12.06 (Assunto: Acompanhamento da implementação do projeto de assistência geriátrica à mulher, vacinação e controle hormonal, visando ao controle da perda óssea da idosa e prevenção à depressão emocional no Município de Carmo), Processo nº 2008.00101375 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 187 de 27.03.08 (Parte(s): Igor Marins de Araújo e Barcas S/A), Processo nº 2008.00101376 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 01.08.06 (Parte(s): Rede Economia de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00101378- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 187 de 03.12.01 (Parte(s): Rodrigo Terra e Cartão de Crédito Visa - Unibanco), Processo nº 2008.00101382 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13407 de 07.06.01 (Parte(s): Procon e Telemar), Processo nº 2008.00101388- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 061 de 31.01.08 (Parte(s): Tânia Mara Batista e Ponto Frio), Processo nº 2008.00101391 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 15.04.02 (Parte(s): Plaza Stop), Processo nº 2008.00101397- 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 18.07.07 (Parte(s): Thais Lacerda Amaro), Processo nº 2008.00101400- 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 21.11.02 (Parte(s): Josilaine Oliveira Fonseca), Processo nº 2006.001.65666.00 (2 volumes e 2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 748 de 13.11.06 (Parte(s): Sérgio Ricardo e FEEMA), Processo nº 2008.00004718 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 010 de 16.01.08 (Parte (s): Dionor Antunes Ferreira), Processo nº 2008.00102090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 21.05.08 (Parte(s): Rosa 'de tal'), Processo nº 2008.00102200 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 149 de 08.11.04 (Parte(s): Laboratório CDL (Central de Diagnóstico Laboratorial Ltda.), Processo nº 2008.00102214 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 27.05.02 (Parte(s): ASSIM - Assistência Médica Hospitar), Processo nº 2008.00102211 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 221 de 15.12.03 (Parte(s): Elineth Araújo dos Santos e Supermercado Bom Marché), Processo nº 2008.00061919 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 08.06.08 (Parte(s): Rosangela Flora Machado), Processo nº 2008.00082973 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9906 de 09.07.08 Parte(s): Empresa Locares Auto Motores Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00094767 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1828.02 de 05.11.07 (Parte(s): Paulo de Andrade, Município de Duque de Caxias e DETRO), Processo nº 2008.00096622 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7576 de 15.08.07 Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer), Processo nº 2008.00098651 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.695.01 de 23.06.06 (Parte(s): S.O.S. Computadores e Serviços Ltda., XYZ Centro Tecnológico de Informática Ltda. e NTR Informática S/C Ltda.), Processo nº 2008.00098652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1489.01 de 14.05.07 (Parte(s): União de Moradores e Amigos de Jardim Anhangá e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00098963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.686.01 de 19.06.06 (Parte(s): Mauro Ribeiro dos Anjos e CEDAE), Processo nº 2008.00098969 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.696.01 de 23.06.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Século XXI), Processo nº 2008.00099271 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 086 de 13.02.08 (Parte(s): Nilcéa Sampaio de Almeida), Processo nº 2008.00100334 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 398 de 08.04.05 (Parte(s): Carla Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00100372 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 494 de 16.08.06 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Souza), Processo nº 2008.00100533 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 314 de 11.08.04 (Parte(s): Rosana de Souza Almeida), Processo nº 2008.00100881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 038 de 17.04.08 (Parte(s): Deise Francisco), Processo nº 2008.00100911 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 040 de 17.04.08 (Parte(s): Sandra Mara Vieeira Baião), Processo nº 2008.00100912 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 039 de 17.04.08 (Parte(s): Marinéia Aparecida Pinto de Almeida), Processo nº 2008.00100918 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 071 de 26.05.08 (Parte(s): Renata Nunes Carvalho e Marco Antônio Estevão), Processo nº 2008.00100979 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 021 de 11.07.08 (Parte(s): Alcides José Monken e Célia Mendez Monken), Processo nº 2008.00101925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 951 de 04.04.08 (Parte(s): Companhia de Águas do Imperador), Processo nº 2008.00101927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr nº 076 de 21.07.08 (Parte(s): Município de Três Rios), Processo nº 2008.00101929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 891 de 05.06.07 (Parte(s): Viação Petrópolis e CPTrans), Processo nº 2008.00101930 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 917 de 28.08.07 (Assunto: regularidade na aplicação da verba do FUNDEF), Processo nº 2008.00101985 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.02.08 (Parte(s): Eny Rodrigues Julião de Sá), Processo nº 2004.001.02740.00 (1 anexo)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2267 de 02.02.04 (Assunto: ausência de processo licitatório para aquisição de material plástico para a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro - RJ), Processo nº 2004.001.05291.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 148 de 20.10.03 (Parte(s): Izete Tempesta e Hospital São Vicente), Processo nº 2005.012.54721.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 018 de 29.09.04 (Parte(s): Delegacia de Proteção do Meio Ambiente - DPMA e Boate Privilége), Processo nº 2006.012.17986.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 115 de 21.09.05 (Parte(s): Regina Célia Ferreira da Cruz), Processo nº 2006.012.68519.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 057 de 27.11.06 (Parte(s): Moradores do Condomínio Village do Pontal, em Arraial do Cabo, AMPLA e Cia. Nacional de Álcalis), Processo nº 2007.00007818 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6520 de 21.05.07 (Parte(s): Corregedor Coronel PM Paulo Ricardo Paul e Anthony Garotinho), Processo nº 2007.00063924 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 038 de 21.06.07 (Assunto: poluição sonora praticada, pelo bar situado na Rua I, Quadra 22, lote 19, do bairro Parque Burle, em Cabo Frio, por meio do funcionamento de Karaôke), Processo nº 2008.00093938 (apenso nº 2006.00071997) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 049 de 20.04.06 (Assunto: Existência de funcionária recebendo remuneração sem exercício de função nos Municípios de Iguaba Grande e Araruama), Processo nº 2008.00100162 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 712 de 01.06.06 (Parte(s): Lar São Francisco de Assis), Processo nº 2008.00101423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1385 de 14.02.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Majô Comércio de Óleos e Derivados Ltda), Processo nº 2008.00101481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 097 de 30.09.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Celso Balthazar da Nóbrega), Processo nº 2008.00101504 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 06.03.06 (Parte(s): Eilton Luiz Domingues e André Luiz Ceciliano), Processo nº 2008.00101719 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 23.07.08 (Parte(s): Dorylea Salazar Vidondo e Frank Salazar Vidondo), Processo nº 2008.00101474 (3 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072 de 14.10.03 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Altair Paulino de Oliveira Campos e outros), Processo nº 2008.00101498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 093 de 29.08.03 (Assunto: irregularidade na existência e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde no Município de Valença), Processo nº 2008.00101505 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 033 de 19.04.06 (Assunto: acompanhamento da atualização do Plano Diretor do Município de Piraí), Processo nº 2008.00101913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 016 de 18.12.07 (Parte(s): Ana Maria Carvalho da Silva e Aroma do Campo Cosméticos), Processo nº 2008.00101924 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 03.04.08 (Parte(s): Maycon Silva Andrade e Nilton Luiz de Souza Tavares), Processo nº 2008.00103103 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 21.09.04 (Parte(s): Pedro da Costa Soares), Processo nº 2008.00103107 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7991 de 09.07.04 (Parte(s): Jonathan Alves de Espona), Processo nº 2008.00103116 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6213 de 15.12.06 (Parte(s): Cláudio César M. de Carvalho), Processo nº 2008.00103118 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4292 de 27.11.07 (Assunto: possíveis irregularidades praticadas por fiscais, de diferentes áreas, do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00103153 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3589 de 14.06.07 (Parte(s): José de Almeida Nolau Neto e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00103155 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3517 de 28.02.07 (Parte(s): Bar Só Kana), Processo nº 2007.00026399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 12.03.07 (Parte(s): Maria Eduarda de Oliveira), Processo nº 2007.00028373 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 093 de 29.03.07 (Parte(s): Maria Eduarda de Oliveira), Processo nº 2007.00051193 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 03.02.06 (Parte(s): Creche Santa Rosa de Lima), Processo nº 2007.00074394 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº s/nº de 09.07.07 (Parte(s): Inácia Maria dos Santos), Processo nº 2007.00086127 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7736 de 13.09.07 (Parte(s): Gustavo Affonso de Paula), Processo nº 2007.00125301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 164 de 24.10.07 (Parte(s): Cleber Moreira de Medeiros), Processo nº 2008.00098745 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.02.03 (Parte(s): Carlos Alberto Soares Bártolo), Processo nº 2008.00098750 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 11.04.08 (Parte(s): Carla Maura Aparecida Santos), Processo nº 2008.00098756 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 340 de 18.06.08 (Parte(s): Geisa de tal), Processo nº 2008.00098758 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.02.06 (Parte(s): Maria Lurdes F. da Silva), Processo nº 2008.00098761 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 287 de 05.10.07 (Parte(s): Priscila Ferreira de Freitas), Processo nº 2008.00100874 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Cantagalo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 13953 de 04.02.02 (Assunto: fiscalização dos recursos recebidos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério pelo Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00101799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 21.06.07 (Parte(s): Assunta Cicerelli Martire e Bar Erthal e Carriello), Processo nº 2008.00101816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 18.11.05 (Parte(s): Wilma Villaça de Souza e Felipe Pinel), Processo nº 2008.00101818 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 07.05.04 (Parte(s): Arlete Campagnucci), Processo nº 2006.00076784 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.01.07 (Parte(s): J. P. A. S.), Processo nº 2006.001.16152.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 02.05.06 (Parte(s): Adriana do Carmo Silva), Processo nº 2007.00077757 (apenso nº 2007.00078501) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217 de 10.08.07 (Parte(s): Julio César Moreira Braz), Processo nº 2007.00110325 (apenso nº 2007.00110091) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 297 de 16.10.07 (Parte(s): Sandra de tal e Natasha de tal), Processo nº 2008.00040491- 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 04.04.08 (Assunto: desrespeito, pelas empresas de ônibus do Rio de Janeiro, da gratuidade dos idosos nos transportes), Processo nº 2008.00069374 - CECON XXIX - Drª. Gabriela Brandt de Oliveira - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2005.001.14651.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3236 de 25.01.05 (Parte(s): Luiz Carlos Ramos), Processo nº 2008.00007895 (24 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7560 de 12.11.07 (Assunto: possível irregularidade no edital do concurso público de auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00100841 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 18.01.07 (Parte(s): Antonio Moreira das Flores e Cláudia Borges), Processo nº 2008.00100847 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 040 de 17.05.07 (Parte(s): Lucimar Santos da Silva), Processo nº 2008.00103105 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7612 de 14.04.04 (Parte(s): Thiago Flávio Nunes dos Santos), Processo nº 2004.001.30367.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 173 de 09.05.08 (Parte(s): Marco Aurélio Ribeiro), Processo nº 2005.001.21250.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 20.07.05 (Parte(s): Maria da Penha de tal), Processo nº 2006.001.36994.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 29.08.06 (Parte(s): Cíntia de Freitas Teixeira), Processo nº 2008.00052116 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1608 de 18.04.2008 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de Itaguaí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00102083 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 015 de 17.11.05 (Assunto: denúncias acerca da exibição de reportagens policiais de cunho violento no programa “Participação”, do canal Tv Cidade), Processo nº 2008.00102084 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 16.05.08 (Parte(s): Ana Paula da Silva Ramos), Processo nº 2008.00102087 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 214 de 21.03.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Diretor da Delegacia Regional da Secretaria de Estado de Fazenda no Município de Teresópolis); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00130657 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7710 de 11.07.07 (Assunto: existência de viatura “Gol”, com logotipo da 14ª Inspetoria da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em ferro velho localizado na Av. Santa Cruz), Processo nº 2008.00056690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9609 de 02.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Deputado Estadual Natalino), Processo nº 2008.00069333 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9765 de 18.06.08 (Parte(s): Pedro Paulo Romeu de Freitas, Vera Lucia Porto e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00082612 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.04.08 (Parte(s): Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro Camp Tijuca), Processo nº 2008.00103642 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Anastacia Paiva), Processo nº 2008.00104258 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1087 de 10.01.07 (Parte(s): Marilene Martins Tavares Vieira e Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00104718 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 044 de 09.10.07 (Parte(s): Jorge Fernandes), Processo nº 2008.00104721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 01.02.08 (Parte(s): Vanessa Lima Pereira), Processo nº 2008.00104724 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 040 de 21.09.07 (Parte(s): Adriana Ribeiro do Nascimento, André Luiz Conceição Ângelo e Beleza Natural Cabeleireiros Ltda Me), Processo nº 2008.00104727 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 27.07.07 (Parte(s): Anésio Custódio Leite), Processo nº 2008.00105589 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 418 de 07.01.08 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Adino Xavier), Processo nº 2008.00106181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9902 de 09.07.08 (Parte(s): Alberto Gomes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2004.001.25980.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 09.11.04 (Assunto: notícia de suposto aliciamento de adolescentes, levando-os para a prostituição e ao uso de drogas), Processo nº 2004.001.45034.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 19.07.05 (Assunto: notícia de abuso sexual contra menor), Processo nº 2005.001.01692.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 19.07.05 (Assunto: notícia de abuso sexual contra menor), Processo nº 2005.001.32707.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 26.07.05 (Parte(s): Pamela de tal), Processo nº 2005.001.53993.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Sind. nº 047 de 09.12.05 (Partes(s): Rosemary da Conceição Pereira), Processo nº 2006.012.26460.00 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 05.05.06 (Parte(s): João Carlos de Andrade Ribeiro), Processo nº 2006.012.46256.00 (apensos IC nos: 043 e 044) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 09.04.03 (Parte(s): PROLAGOS), Processo nº 2007.00092229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 655 de 07.04.05 (Parte(s): Carlos Francisco Cabral e Câmara Municipal de Petrópolis), Processo nº 2007.00099945 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 1601 de 26.09.07 (Parte(s): Maria José Fernandes), Processo nº 2008.00028884 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 023 de 10.04.08 (Assunto: notícia de criança negligenciada pelo pai), Processo nº 2008.00103235 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 30.05.08 (Parte(s): Antônio Noel de Souza), Processo nº 2008.00103278 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.06.08 (Parte(s): Onea Garcia da Silva), Processo nº 2008.00103279 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 06.09.07 (Parte(s): Araci Correa Neves), Processo nº 2008.00103638 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 058 de 04.04.06 (Parte(s): Abrigo Lar Marina e Maria Recanto dos Idosos), Processo nº 2008.00104033 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 094 de 12.05.08 (Parte(s): Ana Lúcia Sobrinho), Processo nº 2008.00104939 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 091 de 04.06.08 (Parte(s): Janete França Duarte Vieira), Processo nº 2008.00104941 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 30.03.08 (Parte(s): Adriana Palma), Processo nº 2008.00104942 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 050 de 06.05.08 (Parte(s): Damiana de Oliveira Sant' Anna), Processo nº 2008.00104944 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 059 de 20.05.08 (Parte(s): Sirlene Stopa do Nascimento), Processo nº 2008.00104945 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 090 de 10.06.08 (Parte(s): João Pires dos Santos), Processo nº 2008.00104946 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 055 de 26.05.08 (Parte(s): Conceição Rosalina de Jesus Sá Araújo), Processo nº 20008.00104947 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 062 de 26.05.08 (Parte(s): Rejane Farias Martins), Processo nº 2008.00104948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 105 de 28.07.08 (Parte(s): Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00104950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 851 de 25.01.07 (Parte(s): Clube Saudade), Processo nº 2008.00105215 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 017 de 19.09.05 (Assunto: notícia de inatividade de Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2008.00105221 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 17.04.08 (Parte(s): Assunto: Antônio Lameiro Diniz), Processo nº 2008.00105222 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 23.01.08 (Parte(s): Jacquy Augusta Marie Joseph Henry Neves), Processo nº 2008.00105248 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 28.03.08 (Parte(s): Fernanda Lima e Vivo S/A), Processo nº 2008.00105300 (anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5181 de 28.06.06 (Parte(s): Escola Estadual Compositor Manacéia da Andrade), Processo nº 2008.00105307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7625 de 14.08.07 (Assunto: notícia de irregularidades na gestão do CRIAM - Penha), Processo nº 2008.00105526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1412 de 26.07.06 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00105574 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 395 de 21.11.07 (Parte(s): Cláudio Carvalho de Oliveira), Processo nº 2008.00105943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 354 de 27.07.08 (Assunto: notícia do “abuso de vans, kombis e moto táxi que desrespeitam a legislação de trânsito”), Processo nº 2008.00105957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 067 de 27.07.08 (Parte(s): Martiniano Muniz da Costa), Processo nº 2008.00105984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 614 de 10.04.06 (Assunto: notícia de irregularidades no pagamento dos servidores que atuaram junto a SAMU), Processo nº 2005.001.35695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 21.06.05 (Parte (s): Deise Carla Araújo dos Santos), Processo nº 2005.001.58583.00 (2 anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 4385 de 27.02.07 (Parte(s): Marica Táxi Aéreo Ltda.), Processo nº 2008.00103652 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 05.12.07 (Parte(s): Ayda Santos Alvares), Processo nº 2008.00105246 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 057 de 23.02.06 (Parte(s): Maria Rita Menezes Madalena e RSB Empreendimentos e Obras Ltda.), Processo nº 2008.00105250 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 108 de 29.02.08 (Parte(s): Millenium Previdência e Saúde Ltda.), Processo nº 2008.00105303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 9173 de 26.03.08 INDEFERIMENTO DE PLANO (Parte(s): Fábio de tal e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00105304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 8625 de 02.01.08 INDEFERIMENTO DE PLANO (Parte(s): PRODERJ e SERPRO), Processo nº 2008.00105305 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 6184 de 05.12.06 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Filho), Processo nº 2008.00105306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 6481 de 15.03.07 (Parte(s): CEDAE e PROLAGOS), Processo nº 2008.00105455 (anexo 1 fita VHS)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 09.01.04 (Parte (s): “Parque Tio Sam”), Processo nº 2008.00105966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 08.07.08 (Parte(s): Avanir dos Santos Rangel), Processo nº 2008.00106016 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 984 de 26.10.05 (Parte(s): Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro), Processo nº 2008.00106818 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 16.11.05 (Parte(s): Soraia Teresa Jordão Coelho), Processo nº 2008.00106849 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 17743 de 04.07.02 (Parte(s): Heitor Vianna P. Filho), Processo nº 2007.00048649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 162 de 07.08.07 (Parte(s):Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário - Niterói e Latour Empreendimentos Imobiliários Ltda), Processo nº 2007.00056833 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 27.05.07 (Assunto: apuração de irregularidades na construção, em área de mata atlântica, na encosta sul do Morro do Cavalão, em São Francisco), Processo nº 2008.00014405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 058 de 22.02.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e CLIN - Companhia de Limpeza Urbana), Processo nº 2008.00103913 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 12.06.06 (Assunto: indícios de irregularidades no funcionamento do abrigo para idosos “Pousada Geriátrica”, em São Francisco), Processo nº 2008.00103915 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 01.04.08 (Parte(s): Lisete dos Santos Pereira), Processo nº 2008.00103917 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 10.03.07 (Parte(s): Joselita Silva Souza e Manoel Ribeiro de Souza), Processo nº 2008.00104809 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 013 de 15.11.06 (Parte(s): Fernando Ségis Menandro Garcia de Freitas e Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2008.00106641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8557 de 25.01.08 (Parte(s): Lee Weingast e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00106643 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7081 de 17.07.07 (Assunto: aplicação irregular de multas nas Ruas Mario Porto, Comandante Soares de Pina e Estrada do Itapiru), Processo nº 2008.00106744 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5419 de 15.09.06 (Parte(s): Vereadora Rosa Fernandes), Processo nº 2008.00106822 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 11.10.07 (Assunto: notícia de suposto oferecimento de drogas a crianças em Sepetiba), Processo nº 2008.00106842- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 209 de 17.08.07 (Parte(s): Adilson Pereira Martins e 9º Cartório de Registro de Imóveis), rocesso nº 2008.00106843- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 009 de 13.11.06 (Parte(s): Carlos Andresano Moreira, Banco Hsbc S.A. e Losango Promoções de Vendas S.A.), Processo nº 2007.00096891 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 022 de 28.04.08 (Parte(s): Empresa Salutran de Transporte Municipal), Processo nº 2007.00136738 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 355 de 04.12.07 (Assunto: notícia de possíveis agressões a menor), Processo nº 2008.00102393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 082 de 01.02.08 (Parte(s): Josélila de Souza Azeredo), Processo nº 2008.00102638 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1592 de 23.07.08 (Parte(s): Thiago de Freitas Assad), Processo nº 2008.00102644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1594 de 23.07.08 (Parte(s): Ayres Fernandes Dantas Júnior), Processo nº 2008.00102661 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 23.07.08 (Parte(s): Thiago Selia e Josael de Souza Santos), Processo nº 2008.00102662 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1608 de 23.07.08 (Parte(s): Maria Lúcia Barreto Pessanha), Processo nº 2008.00102694 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 286 de 05.10.07 (Parte(s): Wanderson da Mata Nascimento), Processo nº 2008.00102702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 061 de 25.10.07 (Parte(s): Zilda Rangel da Silva Carneiro), Processo nº 2008.00103370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 153 de 29.05.08 (Parte(s): Luiz Peçanha Barros), Processo nº 2008.00103418 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 155 de 08.05.08 (Assunto: notícia de que três crianças, moradoras de rua, estariam sendo negligenciadas por seus genitores), Processo nº 2008.00104304 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 448 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina Maria Eduarda Ltda.), Processo nº 2008.00104927 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 435 de 03.12.07 (Assunto: notícia de viagem de Vereadores a Congresso “fantasma”), Processo nº 2008.00105312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 123 de 24.10.06 (Parte(s): Eucleris Belo de Campos), Processo nº 2008.00105893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Rep s/nº de 30.07.08 (Parte(s): David Rodrigues Nazareth) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00105900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1672 de 30.07.08 (Parte(s): José Vilmo Moraes e Thiago Selia), Processo nº 2008.00105913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 192 de 25.01.08 (Parte(s): Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00105914 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 152 de 25.01.08 (Parte(s): Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00105915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos Frio - CRAAI Campos - IC nº 220 de 03.08.07 (Parte(s): PMDB de São Fidélis e Presidente da Câmara de São Fidélis), Processo nº 2008.00102929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1323 de 08.03.07 (Parte(s): ANP - Agência Nacional de Petróleo e Posto Boa Viagem Ltda), Processo nº 2008.00102930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1450 de 07.05.07 (Parte(s): Antônio Carlos Cavalcanti e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00102940 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1644 de 06.07.07 (Parte(s): Associação de Moradores de Jardim Primavera e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00102945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1452 de 07.05.07 (Parte(s): Wellington Lúcio e Casa e Vídeo), Processo nº 2008.00102946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1792 de 27.12.07 (Assunto: Ausência de saneamento básico no bairro de Parque Bom Retiro, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00102947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1754 de 07.11.07 (Parte(s): Posto Boa Viagem Ltda), Processo nº 2008.00102948 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1335 de 12.11.07 (Assunto: Ausência de urbanização em ruas do bairro Vila Pauline, no Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00102957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 289 de 15.02.06 (Parte(s): Point do Ferreira), Processo nº 2008.00102958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1440 de 16.04.07 (Parte(s): Pedro Costa Coelho e Fixo Indústria), Processo nº 2008.00102959 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 673 de 19.06.06 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo - ANP e Transmar Óleos Comércio e Derivados Ltda), Processo nº 2008.00069389 - CECON XXIX - Dr. José Carlos Gouvêa Barbosa - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2003.001.04093.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2215 de 05.02.2003 (Parte(s): XV Juizado Especial Criminal da Capital e Microbiotecnica Ltda), Processo nº 2008.00106748 (dois volumes e um anexo com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 10 de 06.04.2001 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal e Abrigo Maria Teresa Vieira), Processo nº 2007.00072910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.625.01 de 19.05.06 (Parte(s): Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00103434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.626.01 de 21.03.06 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2008.00103568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.016.01 de 27.11.02 (Parte(s): Noemi Machado Guimarães e Dilce Maria de Souza Gonçalves), Processo nº 2008.00105880 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 077 de 15.05.04 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2008.00105886 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 11.03.05 (Parte(s): LJC Transportes Ltda.), Processo nº 2008.00105887 (2 volumes, 4 apensos e 2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 21.02.03 (Parte(s): Carlos Augusto Barbosa Pessoa), Processo nº 2008.00108356 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 18.04.2007 (Parte(s): Leda Silva do Nascimento), Processo nº 2008.00108358 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 51 de 15.09.2005 (Parte(s): Marco Antonio Andrade Machado), Processo nº 2008.00108361 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 169 de 29.12.2005 (Parte(s): 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna e Clube XV de Novembro), Processo nº 2008.00108425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 590 de 18.04.2006 (Parte(s): Adriana Gentil Braz e Escola de Música Sonata), Processo nº 2008.00108429 (três volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 112 (antigo 583) de 26.04.2004 (Parte(s): Federação das Associações de Moradores de Teresópolis - FAM e Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis), Processo nº 2008.00106180 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9918 de 17.07.08 (Parte(s): Adriane Carla Mello Estevão Becker e Secretaria de Estado de Educação) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00106367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1921 de 30.09.02 (Parte(s): Jane Sales da Silva). 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR - 2ª PARTE): II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.012.53467.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 073 de 30.06.05 (Parte(s): Alrun Kusmann e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.001.40834.00 (apensos: 2007.00099245, 2006.00075789 e IC 265/06) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - ICs nos: 063 e 265 de 20.02.06 e 05.05.06 (Parte(s): Planos de Saúde RIOMED e SAMOC), Processo nº 2006.010.46965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 14.06.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratações, com dispensa de licitação, realizadas pelo DETRAN), Processo nº 2006.012.47046.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 053 de 15.10.06 (Parte(s): Wagner de Carvalho Possas), Processo nº 2006.001.56493.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - desmembrado PP nº 613 de 17.10.2006 (Parte(s): Movimento Unido Vascaíno - MUV e Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2007.00029855 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 207 de 20.03.07 (Parte(s): aferição de irregularidades nos estádios Mário Filho, São Januário e Giulite Coutinho), Processo nº 2007.00042796 (2 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 075 de 30.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano Soares), Processo nº 2007.00079368 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 26.06.02 (Parte(s): Lar da Paz da Terceira Idade), Processo nº 2007.00116402 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 17.07.07 (Parte(s): Genivaldo Genézio do Amaral), Processo nº 2008.00000637 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8753 de 14.02.08 (Parte(s): TRANSPETRO S/A), Processo nº 2008.00000769 (2 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4941 de 26.05.06 (Parte(s): José Franklin Pereira Bezerra e Corpo de Bombeiros), Processo nº 2008.00021989 (01 anexo com 05 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7612 de 02.10.07 (Parte(s): CEDAE e Mecânica Lepesa Ltda.), Processo nº 2008.00097598 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 199, antigo nº 276 de 28.05.03 (Parte(s): Pastoral da Cidadania de São João de Meriti e Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00098388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 076 de 29.12.06 (Parte(s): Companhia de Energia Elétrica de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00100744 (anexo com 05 fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5925 de 12.02.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.000100769 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9313 de 07.04.08 (Assunto: possível foco do mosquito da dengue em residência localizada na Rua Brigadeiro Delamare, Marechal Hermes), Processo nº 2008.00100776 (02 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7512 de 23.07.07 (Parte(s): Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00017670 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1288 de 21.06.06 (Parte(s): Vereador Fernando Medeiros), Processo nº 2008.00041723 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 05.07.05 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00063317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 28.01.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00063345 (5 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 980 de 13.05.08 (Parte (s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00063396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.08 (Parte(s): Wanderléia Torma Monteiro); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.46151.00 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 879 de 26.08.02 (Parte(s): Hugo Alves do Nascimento e Manoelino Azevedo dos Santos), Processo nº 2006.001.47809 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5544 de 19.01.07 (Parte(s): SINDSPREV/RJ e IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.52525.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1302 de 04.11.2005 (Parte(s): Evangélica de Assis Silveira); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00030689 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 624 de 30.03.2007 (Parte(s): Nilton Vieira). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00057932 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1159 de 28.05.2007 (Parte(s): Edson Gonçalves Rosa). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00040643 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 107 de 09.05.02 (Parte(s): Sérgio Ricardo da Silva e Suinvest Agropecuária S/A); Processo nº 2008.00100568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 680 de 31.10.07 (Parte(s): B2W Companhia Global de Varejo (Submarino). VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00054535 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 30.04.08 (Parte(s): Fernanda Oliveira Silva). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.009.27723.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - Meio Ambiente- CRAAI Niterói - IC nº 123 de 12.08.03 (Parte(s): Auto Posto Portal do Fonseca Ltda). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.62010.00 (2 volumes e apensos: Processo nº 2007.00077447, PP nº 7279/07, PP nº 7297/07) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 14.06.06 (Parte(s): Semeg Saúde Ltda.), Processo nº 2007.00056778 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 036 de 17.01.07 (Parte(s): Marcos Josegrei da Silva e Globex Utilidades S/A - Ponto Frio), Processo nº 2008.00097682 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 947 de 10.07.06 (Parte(s): João Raphael A. C. de Carvalho e Banco HSBC), Processo nº 2008.00100561 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 124 de 25.04.05 (Parte(s): Transportes Zona Oeste Ltda.); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00066841 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 763 de 28.06.07 (Parte(s): Petrosaúde S/C.), Processo nº 2008.00068498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 11.05.07 (Parte(s): Francisco Algoz e Gradual Intermaster Comércio e Representações Ltda.); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.10058.00 (5 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 260 de 07.04.04 (Parte(s): SINDFER - Sindicato dos Ferroviários do Estado do Espírito Santo e Minas Gerais). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00005276 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 543 de 30.11.06 (Parte(s): Jurandir Vidal Clemente e José Carlos de Souza Braga), Processo nº 2008.00100739 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3094 de 04.01.05 (Parte(s): TCE, IASERJ e Sisp Informática Ltda.). X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00100564 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 580 de 13.09.07 (Parte(s): CEDAE. O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2002.001.23219.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2086 de 25.07.02 (Assunto: Possíveis danos à saúde em razão de antena de telefonia celular instalada na Rua Jangadeiro, nº 48, Ipanema). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00067313 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 20.06.07 (antigo nº 345/04) (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis e Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.05703.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4657 de 22.05.06 (Parte(s): Gilberto Mathias Pereira e Secretaria Municipal de Transportes Rodoviários - SMTR), Processo nº 2007.00007110 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5789 de 25.10.06 (Parte(s): Flávio de tal e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00094015 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 226 de 06.03.06 (Parte(s): Empresa Vewatt, Prefeitura Municipal de Seropédica), Processo nº 2008.00100748 (apensos PP nº 8053/07 e PP nº 7965/07) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7989 de 09.10.07 (Parte(s): Ricardo Marques Sul de Paiva e DETRAN/RJ). XV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: Conselheiro CARLOS ROBERTO JATAHY: Processo nº 2006.012.20433.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-008/2006 de 23.02.06 (Parte(s): INEPAC - Instituto Nacional de Patrimônio Cultural e Augusto Cesar Fernandes Checure). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados, com a ressalva de que serão apreciados na próxima sessão do Colegiado: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00042323 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 25.01.07 (Parte(s): Associação Fluminense de Amparo aos Cegos), Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00066846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 29.05.06 (Parte(s): Sul América Cia. Nacional de Seguros); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2000.001.04444.00 (3 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 318 de 17.04.2000 (Parte(s): Ruy Cezar e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2004.001.06684.00 (4 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 15.03.2004 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2004.001.31902.00 (um anexo em 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1869 de 26.08.03 (Parte(s): Secretaria de Estado da Receita), Processo nº 2005.001.05849.00 (3 volumes e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3386 de 23.06.2003 (Parte(s): Construtora Queiroz Galvão e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.51028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 33 de 12.12.06 (Parte (s): Abrigo Lar Batista), Processo nº 2005.001.58021.00 (apenso processo nº 2005.001.54172.00 e Anexo II com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4339 de 13.01.06 (Partes(s): ONG Amigos do Rio e Empresa Municipal de Vigilância S/A), Processo nº 2006.001.04219.07 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 27.03.06 (Parte(s): Severino Martiniano de Lucena), Processo nº 2006.001.36842.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 156 de 30.09.04 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras), Processo nº 2006.018.14748.00 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 23.02.06 (Parte(s): Herotildes Fernandes Bessa), Processo nº 2006.001.52636.00 (um volume) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 12.09.2006 (Parte(s): Hospital Psiquiátrico Henrique Roxo), Processo nº 2007.00026346 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 12.03.2007 (Parte(s): Raquel M. da Silva Ramos, Edmar Moreira Emmerick e Telma Lobato Emmerick), Processo nº 2007.00026431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 14.03.07 (Parte(s): Afonsina Paiva Sotero), Processo nº 2007.00029321 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6241 de 20.12.06 (Parte(s): Grupo Otimismo de Apoio aos Portadores de Hepatite C e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2007.00043965 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 370 de 10.02.2006 (Parte(s): Galardão Comércio e Serviço Ltda e Câmara Minicipal de Guapimirim), Processo nº 2007.00050060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 203 de 23.08.06 (Parte(s): Armando Luiz da Silva Cavalcanti de Lima e Shopping Via Center), Processo nº 2007.00078830 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1335 de 05.10.07 (Parte(s): Ary Oswalldo da Rocha Aguiar e Drogarias Pacheco), Processo nº 2007.00083634 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 10.07.07 (Parte (s): Maria do Amparo Sardinha), Processo nº 2007.00110460 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 17.08.07 (Parte(s): Marli Martins de Abreu e Edmilson Pacheco Alves), Processo nº 2007.00146159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 305 de 20.12.07 (Partes(s): Associação Educacional Plínio Leite), Processo nº 2008.00006436 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 28.01.2008 (Parte(s): Bruno da Silva Pessanha e Empresa Águas de Niterói), Processo nº 2008.00079359 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 09.11.2005 (Parte(s): Carlos Magno Couto Jacinto), Processo nº 2008.00079365 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 06.04.2006 (Assunto: representação de abuso sexual de criança na Rua Noronha Torrezão, em Santa Rosa), Processo nº 2008.00080195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 24.07.06 (Partes(s): Andréia Valéria de Oliveira Santos), Processo nº 2008.00080198 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 01.03.07 (Partes(s): Maria Marlete Campos), Processo nº 2008.00080669 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 21.11.07 (Parte(s) Maria Lúcia de Carvalho), Processo nº 2008.00081085 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.12.05 (Parte(s): Elias dos Santos), Processo nº 2008.00081112 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 04.03.03 (Parte(s): Adriana Guimas Batista), Processo nº 2008.00081117 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.12.05 (Parte(s): Catia Susana José Vedovi), Processo nº 2008.00081540 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 139 de 29.11.2004 (Parte(s): Élcio Ventura da Silva e Prefeitura de Volta Redonda), Processo nº 2008.00081717 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 040 de 03.03.2008 (Parte(s): Hospital Alcides Carneiro), Processo nº 2008.00081730 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 26.03.2008 (Parte(s): Ricardo Felix Alemand, Everaldo Laert, Vera Lúcia Allemand e Raphael Félix Allemand), Processo nº 2008.00081857 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1072 de 31.01.2008 (Parte(s): Dalberto Martins Coelho e Casas Bahia Comercial Ltda), Processo nº 2008.00081860 (2 apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 17.05.06 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertâ), Processo nº 2008.00082017 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 12.01.2005 (Parte(s): CRIAM de Volta Redonda), Processo nº 2008.00082018 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 19.04.2004 (Parte(s): Boate Auê Bar), Processo nº 2008.00082292 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 09.05.07 (Parte(s): Maria Aleci da Silva), Processo nº 2008.00082571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 20.07.06 (Parte(s): Maria Pereira Onofre), Processo nº 2008.00083208 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 032 de 17.01.08 (Parte(s): Roberto Silva Maciel e NET RIO S/A), Processo nº 2008.00083209 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 138 de 03.03.08 (Parte(s): Home Brocker Bradesco e Paulo Jorge Gonçalves), Processo nº 2008.00084050 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 549 de 27.08.07 (Parte(s): Rede Globo), Processo nº 2008.00084055 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 31.01.00 (Parte(s): SECOVI - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais), Processo nº 2008.00084057 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 023 de 28.02.03 (Parte(s): Plano de Saúde ASSIM); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.36516.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1783 de 30.10.03 (Parte(s): Centro de Atendimento Simularizado - CAS), Processo nº 2005.001.01531.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 254 de 13.11.04 (Parte(s): SMO, CET-RIO e COMLURB), Processo nº 2005.001.29927.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 03.06.08 (Parte(s): José Galdino de Oliveira e Jaci Lopes), Processo nº 2005.001.56566.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 037 de 15.07.04 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexos e apenso Recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), Processo nº 2007.00016113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-012 de 28.03.07 (Parte(s): Eliane Henrique de Lucena e Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00040093 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 338 de 29.05.07 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2007.000112106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 014 de 05.01.06 (Parte(s): Francisco Fernandes Ribeiro), Processo nº 2007.00138298 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 14.10.02 (Parte(s): Alex Sandro Dias Campos, Fabiano Dias Campos e Fabrício Dias Campos), Processo nº 2008.00000821 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 03.03.08 (Parte(s): Luana Rosalina da Silva), Processo nº 2008.00013875 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.02.08 (Parte(s): Márcia Andréia Cunha Caminha), Processo nº 2008.00028504 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 617 de 06.03.08 (Parte(s): Roberto Luiz Pereira, Posto de Saúde do Méier e Hospital Salgado Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00031926 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 050 de 25.03.08 (Parte(s): HR W 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00064733 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 941 de 30.05.08 (Parte(s): Empresa Viação Oeste), Processo nº 2008.00071912- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 29.10.06 (Parte(s): Diefession Oliveira Souza), Processo nº 2008.00071920 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 751 de 28.05.08 (Parte(s): Supermercado Extra), Processo nº 2008.00071922 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 211 de 08.02.06 (Assunto: notícia de suposta extração irregular de areia no Município de Seropédica), Processo nº 2008.00071925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 151 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina, Bar e Restaurante Imperatriz Ltda.), Processo nº 2008.00071927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 161 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina Litoral Ltda.), Processo nº 2008.00072009 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 30.01.08 (Parte(s): Hélito Couto), Processo nº 2008.00073223 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 251 de 03.03.04 (Parte(s): Alessandra Pedro de Moraes), Processo nº 2008.00073233 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2004.330.02 de 27.07.04 (Parte(s): Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00073354 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 28.09.04 (Parte(s): Eva Maria Mendes), Processo nº 2008.00073421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr nº 697 de 08.04.08 (Parte(s): Alcides da Silva Santos), Processo nº 2008.00075906 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 11.08.05 (Parte(s): Maria Angélica dos Santos Braga), Processo nº 2008.00076067 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8305 de 26.10.07 (Parte(s): José Nascimento da Silva e SETRAB), Processo nº 2008.00076510 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 11.03.08 (Parte(s): Isaura da Silva Lessa do Nascimento), Processo nº 2008.00076521 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 23.10.07 (Parte(s): Eleny Honório Mendes), Processo nº 2008.00076559 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 13.08.07 (Parte(s): João Ferreira Guimarães Neto); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069405 - CECON XXIX - Drª. Renata Vieira Carbonel - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2008.00069411 - CECON XXIX - Dra. Sandra da Hora Macedo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00069416 - CECON XXIX - Dra. Érika Prado Alves (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2005.012.56130.00 (dois volumes, um anexo e processo sobrestado nº 2005.001.29379.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 23.03.1996 (Parte(s): Carlos Roberto Antunes e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00024070 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6388 de 26.01.2007 (Parte(s): Departamento de Material e Patrimônio), Processo nº 2007.00047573 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1047 de 11.08.2004 (Assunto: suspeita de prática abusiva caracterizada pela comercialização de seguros inexistentes pela Associação Brasileira de Assessoria e Administração de Benefícios), Processo nº 2007.00075625 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 533 de 08.08.07 (Assunto: notícia de atraso no recolhimento da parcela patronal de contribuição ao fundo municipal de previdência no Município de Italva), Processo nº 2007.00116026 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 22.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2008.00038403 (IC nº 032 com 2 volumes e apenso IC nº 014) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 20.07.01 e 032 de 29.04.02 (Assunto: Notícia de contratações irregulares perpetradas pelo Município de Valença sem a prévia realização de concurso público e sobre a ilegalidade das leis municipais que ensejaram as mencionadas contratações), Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00054506 (2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8022 de 03.10.07 (Parte(s): PREVI-Rio), Processo nº 2008.00059315 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8995 de 25.02.2008 (Parte(s): Valmir de Souza Vasconcelos e Corpo de Bombeiros Militar), Processo nº 2008.00059377 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8316 de 14.11.2007 (Parte(s): Luciano Macedo Dias e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00068131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.05.2008 (Parte(s): Greenpeace e Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00085909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8648 de 07.01.2008 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00086120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 060 de 28.12.2006 (Assunto: suposta instalação irregular de oficina mecânica, na rua Gal. Osório, 46), Processo nº 2008.00086174 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 449 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de Rio Claro), Processo nº 2008.00086246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 034 de 13.02.2007 (Parte(s):Jorgiane Cid dos Santos e Carlos Augusto Gomes Bastos), Processo nº 2008.00086801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 713 de 14.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nilópolis), Processo nº 2008.00087115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 806 de 26.06.2007 (Parte(s): Jodife Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00087960 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 24.01.08 (Parte(s): João Gabriel Ribeiro Colleta de Almeida e Bar Lapa 40 GRAUS), Processo nº 2008.00087966 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 635 de 03.10.07 (Parte(s): Empresa Pascloro Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2008.00088038 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2446 de 19.12.03 (Parte(s): Associação de Moradores de Padre Miguel e outros), Processo nº 2008.00088898 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 038 de 06.02.2006 (Parte(s): Prefeitura de Varre e Sai), Processo nº 2008.00089013 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5547 de 30.08.06 (Parte(s): SINDSPREV/RJ e Secretaria Municipal de Saúde - RJ); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.001.17535.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 077 de 28.02.03 (Parte(s): Chopp Grill), Processo nº 2003.001.34660.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 012 e 013 de 29.07.04 (Parte(s): ONG Projeto Descobrindo Novos Horizontes, Pólo Petroquímico e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2004.001.11707.00 (3 volumes, 3 anexos e 14 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2661 de 16.06.04 (Parte(s): CREMERJ e Hospital Souza Aguiar), Processo nº 2004.001.11810.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 0171 de 14.01.04 (Parte(s): Laboratório Glaxosmithkline do Brasil), Processo nº 2004.001.51964.00 (apensos processos nos: 2006.001.22651.00; 2005.001.10590.00; 200700000348; 2005.001.41743.00; 2005.001.29328.00; 2005.001.19832.00; 2007.00011962 e 9 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 06.06.05 (Parte(s): Eliana Schweikardt), Processo nº 2006.001.17899.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 527 de 09.05.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e Bayer Cropscience Ltda), Processo nº 2006.009.18999.00 (6 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 147 de 13.11.03 (Parte (s): Loteamento Residencial Aruã), Processo nº 2006.001.27474.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3131 de 20.03.06 (Parte(s): Boite Nuth Lounge), Processo nº 2006.009.35701.00- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 02 de 18.02.05 (Parte(s): Georg Arnold Schrage), Processo nº 2006.009.52944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 039 de 29.06.05 (Partes(s): Auto Viação Ingá), Processo nº 2006.00073937 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5003 de 26.01.07 (Parte(s): Gisele Santos Mendes), Processo nº 2007.00069028 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 391 de 02.02.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Mangaratiba), Processo nº 2007.00090278 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 394 de 03.11.05 (Partes(s): Janete Cruz M. Alves), Processo nº 2007.00099660 (2 apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 20.09.07 (Parte(s): Empresa Mattel do Brasil), Processo nº 2007.00132593 (4 volumes com os apensos: IC 022/99; IC 032/99 e Representação nº 116/07) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 021 de 17.01.96 (Parte(s): Batalhão Florestal - PM e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00056180 (7 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 170 de 17.06.02 (Assunto: Irregularidades encontradas por equipe de inspeção no Hospital Estadual Alberto Torres, em São Gonçalo), Processo nº 2008.00070220 (apensos processos nº 200800070213 e 200800069256) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 29.05.08 (Parte(s): Eliana Wernek e METRÔ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090364 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 30.11.07 (Parte(s): Pizzaria Casanova), Processo nº 2008.00095258 (4 caixas anexas) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2691 de 07.12.04 (Assunto: questões relativas à exposição humana ao campo eletromagnético das Estações Rádio Base - ERB), Processo nº 2008.00096924 (sete volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 78 de 03.06.2002 (Parte(s): Luiz Henrique Gomes Alves e Fundação Rio das Ostras de Cultura), Processo nº 2008.00097093 ( dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 81 de 01.10.2000 (Parte(s): Município de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, Libertel Telecomunicações e Iracy Alvarenga Charles Malafaya), Processo nº 2008.00097105 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 201 de 29.06.04 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu e Rio 92 Serviços Técnicos Ltda), Processo nº 2008.00097110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 69 de 25.04.2002 (Parte(s): Ramon Dias Gidalte e Município de Casimiro de Abreu), Processo nº 2008.00097143 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 105 de 26.06.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu - FUNSEGUR-CA), Processo nº 2008.00097145 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 16 de 23.12.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Macaé, Paulo Roberto Paes de Oliveira e Afrânio da Silva Mota), Processo nº 2008.00097328 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 263 de 26.01.05 (Parte(s): Sidnei Fernandes Coelho e Câmara Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00097491 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6447 de 28.09.07 (Assunto: Falta de titulação de propriedade dos imóveis e construções irregulares na Cruzada São Sebastião no Leblon), Processo nº 2008.00097671 (apenso: PA nº 108/07) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 07.03.07 (Parte(s): Paulo Carlos Lima), Processo nº 2008.00097705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1200 de 27.04.06 (Parte (s): Marco Antônio Barbas Bessa), Processo nº 2008.00097718 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 273 de 10.10.07 (Assunto: Falta de vacinas para o controle preventivo da meningite em postos de saúde de São Gonçalo e Itaboraí), Processo nº 2008.00097721 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 218 de 01.07.2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e Indústria e Comércio Deluxe LTDA) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00098059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 296 de 10.12.03 (Assunto: possível necessidade de interdição de imóvel situado na Rua Carlos de Lacerda, nº 367, Centro, Campos), Processo nº 2008.00098063 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 442 de 29.10.01 (Assunto: construção de um quiosque de alvenaria na beira da Lagoa de Iquipari, São João da Barra), Processo nº 2008.00098089 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8368 de 20.12.07 (Parte(s): Dilson Modesto Vasconcelos de Andrade e DER/RJ), Processo nº 2008.00098091 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7076 de 19.07.07 (Parte(s): EMOP - Empresa de Obras públicas RJ), Processo nº 2008.00098268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 29.03.99 (Assunto: Aumento abusivo de IPTU no Município de Miguel Pereira), Processo nº 2008.00098276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 06 de 24.01.07 (Parte(s): TCE, Rogério Ferreira e Durval Mutran Luz), Processo nº 2008.00098418 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3541 de 08.03.07 (Parte(s): Jorge Campos Pujol), Processo nº 2008.00098470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 03.07.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Service Coop.), Processo nº 2008.00099038 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 817 de 17.12.07 (Parte(s): Wesley Eduardo Souza da Silva e Empresa VIVO), Processo nº 2008.00099060 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 733 de 12.11.07 (Parte(s): Labornatu's do Brasil Ltda.); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº. 2008.00069364 - CECON XXIX - Dr. Rafael Luiz Lemos de Souza - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº. 2008.00069366 - CECON XXIX - Dra. Allyne Taveres Giannini - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº. 2008.00069368 - CECON XXIX - Dra. Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2004.001.40405.00 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 31.05.2000 (Parte(s): Prefeitura de Cantagalo, Escritório de Advocacia Zveiter e H.B. Cavalcanti e Mazzillo e Paulo Ferreira Rodrigues), Processo nº 2005.001.24038.00 (3 volumes e 2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3027 de 11.07.06 (Parte(s): Luiz Cláudio Machado de Moraes), Processo nº 2006.010.14564.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 10.10.05 (Parte(s): Enilce Alves Paes de Almeida e Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2006.018.25936.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1028 de 26.07.06 (Parte(s): FENIG), Processo nº 2006.012.30782.00 (1 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 124 de 26.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Buzios), Processo nº 2006.001.62557.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 28.03.2008 (Parte(s): Darci João Gomes da Costa), Processo nº 2006.001.11458.00 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 06.06.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Teixeira Martins), Processo nº 2006.001.36154.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 31.01.2007 (Parte(s): II Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil), Processo n.º 2007.00053007 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7342 de 16.05.2007 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00098648 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01/082/2005 de 18.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Buzios), Processo nº 2007.00099770 - 8ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6455 de 31.01.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2007.00103338 (5 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 2431 de 28.09.07 (Parte(s): Lindberg Farias), Processo nº 2007.00121940 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5523 de 19.10.2006 (Parte(s): Posto de Vistoria do DETRAN, em Santa Cruz), Processo nº 2008.00005747 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 06.11.2007 (Parte(s): Jardim Escola Vitória Kelly), Processo nº 2008.00030281 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 17.04.08 (Parte(s): Fábia Alessandra Andrade), Processo nº 2008.00037765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PI nº 274 de 27.03.08 (Parte(s): Bandeira de Pneus de Itaperuna Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00038862 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 28.03.08 (Parte(s): Celina de Carvalho Ferreira), Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva), Processo nº 2008.00052174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 082 de 04.03.08 (Parte(s): Arnaldo Pedro da Silva), Processo nº 2008.00061332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 070 de 12.05.2008 (Parte(s): Wagner de Andrade e Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00062992 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 103 de 29.05.08 (Parte(s): Verônica de Souza Soares Gomes), Processo nº 2008.00083982 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.12.05 (Parte(s): Rosana de Ataíde), Processo nº 2008.00083987 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 07.12.05 (Parte(s): Adolescente L. M.), Processo nº 2008.00083990 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.07.05 (Parte(s): Mônica da Conceição), Processo nº 2008.00083991 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.12.05 (Parte(s): Marinalva Campos da Silva), Processo nº 2008.00083992 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): criança M. S. A. e outros), Processo nº 2008.00085181 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 066 de 26.03.08 (Parte(s): Leonam Douglas F. Fontes e outros), Processo nº 2008.00085183 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 15.03.07 (Parte(s): Raquel Suelen Rangel Serique), Processo nº 2008.00085187 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 22.02.05 (Parte(s): Adeline dos Santos Lemos), Processo nº 2008.00085786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 219 de 26.02.2007 (Parte(s):Elisângela das Dores Jerônimo, Rosinete das Dores Jerônimo e Hélio Azevedo Gomes Caetano), Processo nº 2008.00086678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 215 de 12.05.08 (Parte(s): Jusiara Maria Ribeiro Coutinho), Processo nº 2008.00086679 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 12.05.08 (Parte(s): Marcela Borges de Oliveira), Processo nº 2008.00086680 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 04.09.06 (Parte(s): Clebson Fernandes Cordeiro de Oliveira), Processo nº 2008.00086681 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.02.06 (Parte(s): Sueli Santos Pedrosa), Processo nº 2008.00086682 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.07.06 (Parte(s): Bruno Alves de Araújo), Processo nº 2008.00086683 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 04.11.04 (Parte(s): Jéssica Cristina Luz da Silva), Processo nº 2008.00086684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 01.04.08 (Parte(s): Sheila de Souza Paranhos), Processo nº 2008.00086696 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 192 de 12.05.08 (Parte(s): Anilza de tal), Processo nº 2008.00087163 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 11.06.08 (Parte(s): Scylla Mara Alves Varela), Processo nº 2008.00088085 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 381 de 04.10.05 (Partes(s): Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda e CBS - Caixa Beneficente da CSN), Processo nº 2008.00089879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 125 de 08.11.2007 (Parte(s): Rodolfo Pedrosa), Processo nº 2008.00089881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 066 de 26.02.2004 (Parte(s): Luiz Carlos Lopes e Prefeitura de Saquarema), Processo nº 2008.00089883 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 15.09.2004 (Parte(s): deputado Paulo Melo e Prefeitura de Araruama), Processo nº 2008.00089884 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 121 de 04.08.2003 (Parte(s): Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Saquarema), Processo nº 2008.00089894 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 30.09.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes), Processo nº 2008.00090298 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 28.03.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Vassouras e Altair Paulino de Oliveira Campos), Processo nº 2008.00090439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1587 de 17.01.08 (Assunto: notícia de suposta invasão de propriedade particular por construção de imóvel urbano) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090440 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1597 de 28.01.08 (Assunto: notícia de locação de imóvel para instalação de escola Municipal sem prévio procedimento licitatório) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 20.02.08 (Parte(s): Antônio Darley Teixeira e Friburgo Auto Ônibus), Processo nº 2008.00090689 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1493.01 de 17.05.07 (Parte(s): Romano Rangel Borghi), Processo nº 2008.00093057 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 460 de 29.04.08 (Parte(s): Hospital Adão Pereira Nunes), Processo nº 2008.00093681 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 088 de 23.10.03 (Parte(s): Joubert de Souza e Josely Ferreira de Siqueira), Processo nº 2008.00093776 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 12.12.05 (Partes(s): Maurício Lobo e Eloísa Elias Bartolo), Processo nº 2008.00093782 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 165 de 03.11.04 (Parte(s): Terezinha Daflon Monnerat e José Carlos da Silva Monnerat), Processo nº 2008.00093832 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 284 de 30.10.03 (Parte(s): Nelly Carvalho da Silveira, Fátima de Maria de Siqueira Ramos, Ed. Ana Nery e Ed. São João), Processo nº 2008.00093847 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 123 de 29.10.02 (Parte(s): IBAMA - Nova Friburgo e João Aquino Pinheiro Neto); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2000.001.00193.00 (2 volumes e 4 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1700 de 05.02.2007 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2004.001.10060.00 (3 volumes, 2 anexos e 1 apenso - IC nº 2428 com 2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2690 de 15.07.04 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Alfredo Hélio Sirkis), Processo nº 2004.001.48290.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 11.02.2004 (Parte(s): Jardim de Infância Júlia Cortines), Processo nº 2006.009.20334.00 (apenso Processo nº 2007.00021435) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 13.10.2004 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói), Processo nº 2006.001.56172.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiante - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3260 de 30.11.2006 (Parte(s): moradores da Rua Cardoso de Moraes), Processo nº 2007.00107812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1774 de 10.10.07 (Parte(s): José Luiz Zamith), Processo nº 2007.00112287 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 309 de 10.12.2007 (Parte(s): Thiago Bono da Costa, Letícia Souza e outros e Academia de Dança Rose Mansur), Processo nº 2007.00115117 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6829 de 16.04.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2007.00141655 (apenso Processo nº 2008.00068500) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 275 de 09.05.06 (Parte(s): Wilitich de Souza Urviola), Processo nº 2007.00152201 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 006 de 20.02.2008 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2008.00000785 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8835 de 29.01.2008 (Parte(s): Fundo PREVI-RIO), Processo nº 2008.00007493 (2 volumes e 1 anexo com 10 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 321 de 25.07.2007 (Parte(s): João Carlos Oliveira Gonçalves e Carlos Eduardo Smith de Vasconcelos), Processo nº 2008.00014347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 149 de 27.03.2008 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Construtora Soter), Processo nº 2008.00019591 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 714 de 13.11.07 (Parte(s): André Oliveira Calazans), Processo nº 2008.00032853 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8979 de 21.02.08 (Assunto: notícia de pessoas distribuindo propaganda de compra de cartões da RIOCARD e de tickets refeição), Processo nº 2008.00055981 (apenso nº 9707) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9649 de 29.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Alves da Cunha e Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização), Processo nº 2008.00069386 - CECON XXIX - Dra. Helena Rohen Leite (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00069414 - CECON XXIX - Dr. Diogo Erthal Alves da Costa (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00069415 - CECON XXIX - Dra. Daniela de Oliveira Lima (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00085901 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6506 de 08.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Fábio Corrêa Gangoni), Processo nº 2008.00087977 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 441 de 18.12.03 (Parte(s): Juvenal dos Santos Ferreira Neto e TIM), Processo nº 2008.00087980 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 14.03.06 (Parte(s): Clínicas WAJNBERG, SENSORIUM E OTORRINUS ASSOCIADOS E Secretaria Municipal de Administração), Processo nº 2008.00088452 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.649.01 de 25.05.06 (Assunto: notícia da ausência de pavimentação e saneamento básico na localidade de São Francisco, Mauá, Magé), Processo nº 2008.00088571 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 17.01.06 (Parte (s): Aristóteles Lino da Silva), Processo nº 2008.00089132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 27.09.04 (Parte(s): Município de Nilópolis), Processo nº 2008.00089200 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 072 de 12.09.03 (Parte(s): José de Souza Macedo), Processo nº 2008.00089790 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 519 de 04.07.2007 (Parte(s): Paulo Estevão e Dina Carvalho Ribeiro), Processo nº 2008.00090348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 308 de 25.09.07 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00090367 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 175 de 11.01.2005 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município de Queimados), Processo nº 2008.00090450 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.657.01 de 01.06.06 (Parte(s): Bar Nova Era Caxias Bar e Mercearia Ltda.), Processo nº 2008.00090452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1476.01 de 09.05.07 (Parte(s): Luiz do Couto), Processo nº 2008.00090512 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5471 de 13.09.06 (Parte(s): Marcelo Andres Misailidis), Processo nº 2008.00090517 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6963 de 15.05.07 (Parte(s): Cooperativa Classic Rádio Taxi), Processo nº 2008.00090519 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8187 de 30.10.07 (Parte(s): Condomínio Portugale), Processo nº 2008.00090525 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9171 de 25.03.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00091274 (2 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5206 de 28.07.06 (Parte(s): Sara Ansejo de Paula e Hospital Municipal do Andaraí), Processo nº 2008.00091280 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3620 de 06.06.2005 (Parte(s): Detran), Processo nº 2008.00091704 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 440 de 16.07.07 (Parte(s): Bruno Menezes Pinto Diamasceno, Edy Oliveira Menezes, Gold Hair Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e Prime Marketing & Logística Ltda), Processo nº 2008.00091705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 140 de 22.02.07 (Parte(s): Dias & Gabrieli Ltda.), Processo nº 2008.00092807 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2938 de 25.10.04 (Parte(s): Alexandre Felipe Pasqualine Silla e Nena Dupré), Processo nº 2008.00092816 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9491 de 30.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00092843 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9347 de 09.04.08 (Parte(s): Marcelino de Almeida). XVII - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.001.04150.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4107 de 09.11.01 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2005.001.13498.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2542 de 01.11.06 (Parte (s): João José do Coco), Processo nº 2007.00024160 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6169 e 6920 de 27.02.07 (Parte(s): Marcelino de Almeida e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), Processo nº 2008.000068499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 556 de 04.09.07 (Parte(s): PRO TESTE e TVA). XVIII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado, tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação do Promotor de Justiça oficiante, nos termos da Resolução do CNMP nº 23/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.32983.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 327 de 10.08.04 (Parte(s): Boate Nova Lounge), tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação do Promotor de Justiça oficiante, nos termos da Resolução do CNMP nº 23/2007, Processo nº 2008.00099058 (com um apenso) - Requerimento de restabelecimento da classificação original no XXIX Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Requerentes: Promotoras de Justiça Substitutas Dras. Márcia de Oliveira Pacheco e Renata Vianna Soares, tendo sido deliberado pela conversão do julgamento em diligência, a fim de ouvir os interessados. 8. ASSUNTOS GERAIS (2ª parte): 8.5 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard apresentou proposta de novos Enunciados do Conselho Superior, tendo sido aprovados, por unanimidade, com a seguinte redação: “ENUNCIADO 24/2008 DO CSMP: PATRIMÔNIO CULTURAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS BENS PROTEGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, LEGALMENTE E/OU JUDICIALMENTE: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar danos ao patrimônio cultural, se ficar comprovada nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico.” Foram designados os dias 10 e 25 para as reuniões do mês de setembro do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:40 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 787632"
                    ],
                    "787633": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 10 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2 e 4 (parte), e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no exame dos itens 3 e 4 (parte), presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu participou da sessão exclusivamente para votar nos processos de que é relatora).\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às nove horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2008.00125424 - Impugnação ao procedimento de recusa do pedido de remoção para a 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo de Nova Iguaçu, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. O Sr. Presidente fez a leitura da impugnação formulada pelo Promotor de Justiça ao procedimento de recusa do seu pedido de remoção para a 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo de Nova Iguaçu. Após, concedeu a palavra ao Sr. Corregedor-Geral que prestou esclarecimentos sobre a sanção disciplinar aplicada ao Promotor de Justiça, ressaltando que não propôs a instauração do procedimento em tela, mas apenas informou aos integrantes do Colegiado sobre a punição aplicada ao candidato, como sempre tem feito em todos os concursos de promoção e remoção. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo argumentou que o Promotor de Justiça já havia sido punido, entendendo não caber recusa à remoção pleiteada. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy discordou da Conselheira, afirmando que o Colegiado deveria decidir se havia interesse público a desaconselhar a remoção do Promotor de Justiça, conforme prevê a Lei Orgânica. A seguir, o Sr. Presidente submeteu a matéria à votação, tendo sido decidido, por maioria, pelo arquivamento do referido procedimento, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou pelo prosseguimento do feito, fundado no interesse público. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Carlos Guilherme Santos Machado, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por maioria, o Dr. JORGE MAGNO REIS VIDAL, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sangard, em consonância com o seu voto anterior; 2.2 - Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Valério Teixeira do Nascimento, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO, LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES e GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO; 2.3 - Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Dra. Danielle Velloso Bonaparte Pimentel, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.4 - Promotoria de Justiça de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção da Dra. Adriana Santos da Silveira, pelo critério de merecimento. Inicialmente, o Sr. Presidente informou que foi oferecida denúncia em face do primeiro colocado no certame, pela prática de crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. O Sr. Corregedor-Geral aduziu que foi instaurado o devido procedimento disciplinar. A seguir, o Sr. Presidente passou a presidência dos trabalhos à decana em exercício, Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, por motivo de impedimento. A Sra. Presidente submeteu à votação a desistência apresentada pelo Dr. Bernardo Maciel Vieira, formulada em face da homologação da desistência intempestivamente apresentada pela Dra. Gabriela dos Santos Lusquiños, candidata que estava à sua frente no concurso de remoção. A Sra. Presidente indagou do candidato Rodrigo Molinaro Zacharias, que era o seguinte na lista de habilitados à remoção, se tinha interesse no órgão em tela, tendo o mesmo manifestado sua aceitação. A seguir, submeteu à votação a desistência apresentada pelo Dr. Bernardo Maciel Vieira, a qual foi homologada, por unanimidade. Na sequência, reassumiu a presidência o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, que passou ao julgamento da remoção em tela. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votados, por unanimidade, os Drs. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS, FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO e ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard fundamentou o seu voto, no sentido de que o princípio da moralidade administrativa prevalecesse sobre o princípio da presunção da inocência. 2.5 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marcus Cavalcante Pereira Leal, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.6 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Dr. Alexander Araujo de Souza, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. JÚLIA COSTA SILVA JARDIM, GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS e LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. JÚLIA COSTA SILVA JARDIM. Em seguida, o Sr. Presidente, invertendo a pauta, anunciou o exame do item 4 da Ordem do Dia: 4. ASSUNTOS GERAIS: 4.1 - O Sr. Presidente reiterou convite aos integrantes do Colegiado para participarem do 1º Congresso do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, tendo como tema os 20 anos da Constituição da República; 4.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard solicitou informações à presidência sobre a publicação no Diário Oficial do Regulamento do Inquérito Civil e do Enunciado CSMP nº 24, já aprovados pelo Conselho Superior. O Sr. Presidente informou que, em virtude das mudanças sugeridas pelo Conselho, devolveu a minuta do Regulamento do Inquérito Civil ao Consultor Jurídico, para reexame da matéria, com vistas à sistematização do texto, lembrando que tal regulamentação se materializará em resolução do Procurador-Geral. Informou, ainda, que o Enunciado CSMP nº 24, aprovado pelo Colegiado, já está listado entre as matérias que serão encaminhadas à publicação no Diário Oficial; 4.3 - O Sr. Presidente comunicou que a regulamentação das eleições para o Conselho Superior do Ministério Público seria apreciada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça no dia 24 de setembro próximo, informando ter proposto que as inscrições fossem abertas no período de 29 de setembro a 10 de outubro. A seguir, passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, para dar prosseguimento à Ordem do Dia: 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO DE JATAHY: Processo nº 2008.00028493 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 616 de 10.03.07 (Parte(s): Maria Lúcia Soares Gonçalves), Processo nº 2008.00113592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 130 de 13.08.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Jardim Ipitangas e DER), Processo nº 2008.00114330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 19 de 23.02.2007 (Parte(s): Chácara do Paraíso), Processo nº 2008.00114331 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 1403 de 10.09.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Pinto de Freitas e CAENF - Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.), Processo nº 2008.00114438 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 08 de 21.02.2008 (Parte(s): Denise Reymond da Fonseca). A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo não participou do julgamento dos processos relatados pela Dirce Ribeiro de Abreu, uma vez que foi por esta substituída no período de licença especial. b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.24038.00 (3 volumes e 2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3027 de 11.07.06 (Parte(s): Luiz Cláudio Machado de Moraes), Processo nº 2006.010.14564.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 10.10.05 (Parte(s): Enilce Alves Paes de Almeida e Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2006.018.25936.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1028 de 26.07.06 (Parte(s): FENIG), Processo nº 2006.001.62557.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 28.03.2008 (Parte(s): Darci João Gomes da Costa), Processo nº 2006.001.11458.00 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 06.06.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Teixeira Martins). A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque chegou à sessão a partir do julgamento do Processo nº 2008.00071927, justificadamente; c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.36516.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1783 de 30.10.03 (Parte(s): Centro de Atendimento Simularizado - CAS), Processo nº 2005.001.01531.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 254 de 13.11.04 (Parte(s): SMO, CET-RIO e COMLURB), Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexos e apenso Recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00016113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-012 de 28.03.07 (Parte(s): Eliane Henrique de Lucena e Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00076067 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8305 de 26.10.07 (Parte(s): José Nascimento da Silva e SETRAB), Processo nº 2008.00076521 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 23.10.07 (Parte(s): Eleny Honório Mendes); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.012.56130.00 (dois volumes, um anexo e processo sobrestado nº 2005.001.29379.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 23.03.1996 (Parte(s): Carlos Roberto Antunes e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00075625 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 533 de 08.08.07 (Assunto: notícia de atraso no recolhimento da parcela patronal de contribuição ao fundo municipal de previdência no Município de Italva), Processo nº 2008.00038403 (IC nº 032 com 2 volumes e apenso IC nº 014) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 20.07.01 e 032 de 29.04.02 (Assunto: Notícia de contratações irregulares perpetradas pelo Município de Valença sem a prévia realização de concurso público e sobre a ilegalidade das leis municipais que ensejaram as mencionadas contratações), Processo nº 2008.00059315 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8995 de 25.02.2008 (Parte(s): Valmir de Souza Vasconcelos e Corpo de Bombeiros Militar), Processo nº 2008.00086174 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda- IC nº 449 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de Rio Claro), Processo nº 2008.00086246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 034 de 13.02.2007 (Parte(s):Jorgiane Cid dos Santos e Carlos Augusto Gomes Bastos), Processo nº 2008.00087115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 806 de 26.06.2007 (Parte(s): Jodife Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00087966 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 635 de 03.10.07 (Parte(s): Empresa Pascloro Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2008.00088898 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 038 de 06.02.2006 (Parte(s): Prefeitura de Varre e Sai), Processo nº 2008.00089013 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5547 de 30.08.06 (Parte(s): SINDSPREV/RJ e Secretaria Municipal de Saúde - RJ); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.11707.00 (3 volumes, 3 anexos e 14 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2661 de 16.06.04 (Parte(s): CREMERJ e Hospital Souza Aguiar), Processo nº 2004.001.51964.00 (apensos processos nos: 2006.001.22651.00; 2005.001.10590.00; 200700000348; 2005.001.41743.00; 2005.001.29328.00; 2005.001.19832.00; 2007.00011962 e 9 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 06.06.05 (Parte(s): Eliana Schweikardt), Processo nº 2006.009.18999.00 (6 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 147 de 13.11.03 (Parte (s): Loteamento Residencial Aruã), Processo nº 2006.009.52944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 039 de 29.06.05 (Partes(s): Auto Viação Ingá), Processo nº 2007.00090278 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 394 de 03.11.05 (Partes(s): Janete Cruz M. Alves), Processo nº 2007.00132593 (4 volumes com os apensos: IC 022/99; IC 032/99 e Representação nº 116/07) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 021 de 17.01.96 (Parte(s): Batalhão Florestal - PM e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00029872 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 635 de 14.03.08 (Parte(s): Lourdes dos Santos Alves), Processo nº 2008.00056180 (7 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 170 de 17.06.02 (Assunto: Irregularidades encontradas por equipe de inspeção no Hospital Estadual Alberto Torres, em São Gonçalo), Processo nº 2008.00070220 (apensos processos nº 200800070213 e 200800069256) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 29.05. 08 (Parte(s): Eliana Wernek e METRÔ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090364 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 30.11.07 (Parte(s): Pizzaria Casanova), Processo nº 2008.00095258 (4 caixas anexas) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2691 de 07.12.04 (Assunto: questões relativas à exposição humana ao campo eletromagnético das Estações Rádio Base - ERB), Processo nº 2008.00097145 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 16 de 23.12.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Macaé, Paulo Roberto Paes de Oliveira e Afrânio da Silva Mota), Processo nº 2008.00097328 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 263 de 26.01.05 (Parte(s): Sidnei Fernandes Coelho e Câmara Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00097705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1200 de 27.04.06 (Parte (s): Marco Antônio Barbas Bessa), Processo nº 2008.00097718 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 273 de 10.10.07 (Assunto: Falta de vacinas para o controle preventivo da meningite em postos de saúde de São Gonçalo e Itaboraí), Processo nº 2008.00098059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 296 de 10.12.03 (Assunto: possível necessidade de interdição de imóvel situado na Rua Carlos de Lacerda, nº 367, Centro, Campos), Processo nº 2008.00098063 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 442 de 29.10.01 (Assunto: construção de um quiosque de alvenaria na beira da Lagoa de Iquipari, São João da Barra), Processo nº 2008.00098089 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8368 de 20.12.07 (Parte(s): Dilson Modesto Vasconcelos de Andrade e DER/RJ), Processo nº 2008.00098268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 29.03.99 (Assunto: Aumento abusivo de IPTU no Município de Miguel Pereira), Processo nº 2008.00103776 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 02 de 30.01.2008 (Parte(s): Adriana Palma e Jardim Escola Peixinho Dourado), Processo nº 2008.00106372 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.04.04 (Parte(s): Daise Rosas da Natividade), Processo nº 2008.000106816 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 734 de 21.09.06 (Parte(s): Fernanda Cavalcante Felizola); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 1996.00000007 (4 volumes e 3 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1429 de 10.10.96 (Parte(s): Paulo Fernando Dourado de Vasconcelos e CEASA-RJ), Processo nº 2006.001.17013.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 554 de 27.03.06 (Parte(s): Edifício Barra Business), Processo nº 2006.000.68430.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 5437 de 03.07.06 (Parte(s): Expresso São Jorge Ltda.), Processo nº 2007.00059421 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1625 de 22.05.07 (Parte(s): Deniraci Coutinho Barbosa), Processo nº 2007.00064853 (1 anexo e apenso PP nº 6246/06) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6012 de 28.11.06 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00096057 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4042 de 13.03.08 (Parte(s): Maria Helena de Tal e Autopark S/A), Processo nº 2007.00149885 (41 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8528 de 13.12.2007 (Parte(s): Vanessa Pernas Ferreira e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00025743 (5 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1396 de 19.19.07 (Parte(s): Administração e Participações Walter Torre Júnior Ltda.), Processo nº 2008.00042531 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1966 de 07.04.08 (Parte(s): Hermínia Peres da Silva), Processo nº 2008.00095940 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4560 de 02.03.06 (Parte(s): Maria Emília M. da Silva Júlia Biolchini), Processo nº 2008.00111961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 020 de 10.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Tanguá), Processo nº 2008.00112522 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 665 (1470) de 06.02.2006 (Parte(s): Márcia Salles Batista), Processo nº 2008.00112528 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 034 de 12.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00113445 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1208 de 20.03.08 (Assunto: notícia jornalística sobre péssimo estado de conservação da ponte que liga o bairro de Nossa Senhora de Nazaré, em Seropédica, e o bairro de Nova Belém, em Japeri), Processo nº 2008.00114447 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 45 de 29.04.2003 (Parte(s): Secretaria de Turismo de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00115066 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 19.06.06 (Parte(s): Juliana Luiza de Moura), Processo nº 2008.00115172 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1589 de 27.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00115753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10033 de 01.08.08 (Assunto: notícia de incômodo a moradores causado por obras realizadas no interior de um galpão), Processo nº 2008.00116657 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 405 de 28.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo nº 2008.00117067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1934 de 11.02.08 (Parte(s): Máximo Carlos Dias da Silva e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00118111 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 499 de 16.07.07 (Parte(s): ABRASP - Associação Brasileira de Surfe Profissional e BRA-Transportes Aéreos); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00067929 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1228 de 25.07.07 (Parte(s): Laura Johnson Barbosa, Supermercado Sendas, Supermercado Princesa Isabel e Ponto Frio), Processo nº 2008.00100334 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 398 de 08.04.05 (Parte(s): Carla Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00100372 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 494 de 16.08.06 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Souza), Processo nº 2008.00100841 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 18.01.07 (Parte(s): Antonio Moreira das Flores e Cláudia Borges), Processo nº 2008.00100847 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 040 de 17.05.07 (Parte(s): Lucimar Santos da Silva), Processo nº 2008.00101321 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 119 de 14.09.2007 (Parte(s): Regina das Graças Tavares Ribeiro e Município de Aperibé), Processo nº 2008.00101324 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 041 de 21.07.05 (Parte(s): Colégio Estadual Ruy Guimães de Almeida), Processo nº 2008.00101719 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 23.07.08 (Parte(s): Dorylea Salazar Vidondo e Frank Salazar Vidondo); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2000.001.00193.00 (2 volumes e 4 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1700 de 05.02.2007 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2004.001.10060.00 (3 volumes, 2 anexos e 1 apenso - IC nº 2428 com 2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2690 de 15.07.04 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Alfredo Hélio Sirkis), Processo nº 2004.001.25980.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 09.11.04 (Assunto: notícia de suposto aliciamento de adolescentes, levando-os para a prostituição e ao uso de drogas), Processo nº 2004.001.48290.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 11.02.2004 (Parte(s): Jardim de Infância Júlia Cortines), Processo nº 2005.001.32707.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 26.07.05 (Parte(s): Pamela de tal), Processo nº 2006.001.56172.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiante - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3260 de 30.11.2006 (Parte(s): moradores da Rua Cardoso de Moraes), Processo nº 2007.00096891 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 022 de 28.04.08 (Parte(s): Empresa Salutran de Transporte Municipal), Processo nº 2007.00115117 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6829 de 16.04.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2007.00152201 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 006 de 20.02.2008 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2008.00000785 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8835 de 29.01.2008 (Parte(s): Fundo PREVI-RIO), Processo nº 2008.00007493 (2 volumes e 1 anexo com 10 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 321 de 25.07.2007 (Parte(s): João Carlos Oliveira Gonçalves e Carlos Eduardo Smith de Vasconcelos), Processo nº 2008.00032853 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8979 de 21.02.08 (Assunto: notícia de pessoas distribuindo propaganda de compra de cartões da RIOCARD e de tickets refeição), Processo nº 2008.00055981 (apenso nº 9707) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9649 de 29.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Alves da Cunha e Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização), Processo nº 2008.00082612 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.04.08 (Parte(s): Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro Camp Tijuca), Processo nº 2008.00085901 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6506 de 08.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Fábio Corrêa Gangoni), Processo nº 2008.00087980 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 14.03.06 (Parte(s): Clínicas WAJNBERG, SENSORIUM E OTORRINUS ASSOCIADOS E Secretaria Municipal de Administração), Processo nº 2008.00088452 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.649.01 de 25.05.06 (Assunto: notícia da ausência de pavimentação e saneamento básico na localidade de São Francisco, Mauá, Magé), Processo nº 2008.00088571 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 17.01.06 (Parte (s): Aristóteles Lino da Silva), Processo nº 2008.00089790 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 519 de 04.07.2007 (Parte(s): Paulo Estevão e Dina Carvalho Ribeiro), Processo nº 2008.00090348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 308 de 25.09.07 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00090452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1476.01 de 09.05.07 (Parte(s): Luiz do Couto), Processo nº 2008.00090512 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5471 de 13.09.06 (Parte(s): Marcelo Andres Misailidis), Processo nº 2008.00090517 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6963 de 15.05.07 (Parte(s): Cooperativa Classic Rádio Taxi), Processo nº 2008.00090519 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8187 de 30.10.07 (Parte(s): Condomínio Portugale), Processo nº 2008.00090525 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9171 de 25.03.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00091274 (2 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5206 de 28.07.06 (Parte(s): Sara Ansejo de Paula e Hospital Municipal do Andaraí), Processo nº 2008.00092807 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2938 de 25.10.04 (Parte(s): Alexandre Felipe Pasqualine Silla e Nena Dupré), Processo nº 2008.00092816 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9491 de 30.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00092843 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9347 de 09.04.08 (Parte(s): Marcelino de Almeida), Processo nº 2008.00102393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 082 de 01.02.08 (Parte(s): Josélila de Souza Azeredo), Processo nº 2008.00102638 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1592 de 23.07.08 (Parte(s): Thiago de Freitas Assad), Processo nº 2008.00102644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1594 de 23.07.08 (Parte(s): Ayres Fernandes Dantas Júnior), Processo nº 2008.00102661 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 23.07.08 (Parte(s): Thiago Selia e Josael de Souza Santos), Processo nº 2008.00102662 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1608 de 23.07.08 (Parte(s): Maria Lúcia Barreto Pessanha), Processo nº 2008.00102948 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1335 de 12.11.07 (Assunto: Ausência de urbanização em ruas do bairro Vila Pauline, no Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00102958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1440 de 16.04.07 (Parte(s): Pedro Costa Coelho e Fixo Indústria), Processo nº 2008.00103638 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 058 de 04.04.06 (Parte(s): Abrigo Lar Marina e Maria Recanto dos Idosos), Processo nº 2008.00103913 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 12.06.06 (Assunto: indícios de irregularidades no funcionamento do abrigo para idosos “Pousada Geriátrica”, em São Francisco), Processo nº 2008.00103915 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 01.04.08 (Parte(s): Lisete dos Santos Pereira), Processo nº 2008.00103917 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 10.03.07 (Parte(s): Joselita Silva Souza e Manoel Ribeiro de Souza), Processo nº 2008.00104721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 01.02.08 (Parte(s): Vanessa Lima Pereira), Processo nº 2008.00104941 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 30.03.08 (Parte(s): Adriana Palma), Processo nº 2008.00104946 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 055 de 26.05.08 (Parte(s): Conceição Rosalina de Jesus Sá Araújo), Processo nº 2008.00104947 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 062 de 26.05.08 (Parte(s): Rejane Farias Martins), Processo nº 2008.00105221 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 17.04.08 (Parte(s): Assunto: Antônio Lameiro Diniz), Processo nº 2008.00105880 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 077 de 15.05.04 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2008.00105893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Rep s/nº de 30.07.08 (Parte(s): David Rodrigues Nazareth) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00105900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1672 de 30.07.08 (Parte(s): José Vilmo Moraes e Thiago Selia), Processo nº 2008.00105966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 08.07.08 (Parte(s): Avanir dos Santos Rangel), Processo nº 2008.00106748 (dois volumes e um anexo com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 10 de 06.04.2001 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal e Abrigo Maria Teresa Vieira). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00045862 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 916 de 18.05.07 (Parte(s): Célia Lyra Brito), Processo nº 2007.00115155 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2122 de 14.12.07 (Parte(s): Manoel Norberto Vieira), Processo nº 2007.00115164 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2131 de 07.12.07 (Parte(s): Luiza Trindade Tavares), Processo nº 2007.00120331 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2291 de 11.12.07 (Parte(s): Fortunata Santos de Almeida), Processo nº 2007.00120350 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2341 de 11.12.07 (Parte(s): Eunice Medeiros Rangel), Processo nº 2007.00132548 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2515 de 06.11.07 (Parte(s): Maurício Nogueira do Nascimento), Processo nº 2007.00137723 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2948 de 20.12.07 (Parte(s): Cléa Braga Pacheco), Processo nº 2008.00009249 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 31.01.08 (Parte(s): Gilza Viscardo do Espírito Santo), Processo nº 2008.00010114 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Therezinha Botelho de Oliveira), Processo nº 2008.00011725 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 18.02.07 (Parte(s): Maria Picoloto Sismeiro), Processo nº 2008.00017532 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 21.02.08 (Parte(s): Maria da Penha Barreto), Processo nº 2008.00018523 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 389 de 18.02.07 (Parte(s): Feliciana Souza Silva), Processo nº 2008.00069214 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 03.06.08 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira), Processo nº 2008.00081083 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 102 de 02.04.2008 (Parte(s): Valdemar Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00089537 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 44 de 28.11.2007 (Parte(s): Wanderley Poblet), Processo nº 2008.00103053 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 05.08.08 (Parte(s): Odiléia Muniz de Moura), Processo nº 2008.00109758 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 13.09.2006 (Parte(s): Juarez Quadra de Almeida e Instituição Obra de Recuperação e Assistência Social Getsemani), Processo nº 2008.00112477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 35 de 23.10.2007 (Parte(s): Adilson Francisco de Santana); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.29927.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 03.06.08 (Parte(s): José Galdino de Oliveira e Jaci Lopes), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 01 e 08/2007, Processo nº 2006.001.03426.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 18.01.06 (Parte(s): Francisca Pereira Torres), Processo nº 2006.001.08876.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 13.02.2006 (Parte(s): Helena Stanzi), Processo nº 2007.00096861 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 101 de 28.08.2007 (Parte(s): Nilton Cheve), Processo nº 2007.00117310 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2020 de 01.11.2007 (Parte(s): Antônio de Souza Aguiar), Processo nº 2008.00007279 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 24.01.2007 (Parte(s): Dina Maria de Oliveira da Silva), Processo nº 2008.00027057 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 24.03.07 (Parte(s): Francisco da Costa Maia), Processo nº 2008.00093552 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 31.05.2007 (Parte(s): Adriana Resende de OIiveira); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.018.54901.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 28.03.2007 (Parte(s): Aracy Duarte), Processo nº 2007.00036252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 107 de 31.08.2007 (Parte(s): Hélio Miguel Nogueira), Processo nº 2007.00054737 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 21.05.2007 (Parte(s): Georgina Oliveira dos Santos), Processo nº 2007.00123089 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 162 de 21.05.2007 (Parte(s): Neide Toledo da Silva), Processo nº 2008.00001971 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 09.01.2008 (Parte(s): Silvio de Souza), Processo nº 2008.00007774 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 31.01.08 (Parte(s): Manoel Serapião Barbosa), Processo nº 2008.00022001 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 25.02.2008 (Parte(s): Ruth da Silva), Processo nº 2008.00089526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 070 de 10.12.07 (Parte(s): José Pedro Sobrinho), Processo nº 2008.00107597 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 085 de 02.07.07 (Parte(s): Cecílio Cardoso da Silva), Processo nº 2008.00108435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 18.09.2007 (Parte(s): Eledir Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00108436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 26.09.2007 (Parte(s): Rafael Ferreira das Chagas), Processo nº 2008.00109960 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 168 de 23.06.2008 (Parte(s): Iradir de Siqueira); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.018.42251.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 63 de 26.07.2006 (Parte(s): Wilson dos Santos Marins e Conceição Senhorinha de Azevedo da Rosa), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 01 e 08/2007, Processo nº 2007.00070499 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1241 de 11.07.07 (Parte(s): Romeu Amaral), Processo nº 2008.00010121 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 31.01.08 (Parte(s): Neuza Faria de Carvalho), Processo nº 2008.00019736 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 03.03.08 (Parte(s): Odette de Carvalho), Processo nº 2008.00025066 (apenso processo nº 2008.00039496) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 05.03.08 (Parte(s): Maria Luiza Magalhães de Almeida); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00135982 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 14.11.2007 (Parte(s): João Francisco Ferreira e Paulo Francisco Ferreira), Processo nº 2008.00009221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 23.01.2008 (Parte(s): Oracina das Dores de Paula e Olair das Dores Fernandes), Processo nº 2008.00010126 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 232 de 07.02.08 (Parte(s): Ruth Silva Xavier), Processo nº 2008.00118339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 26.03.08 (Parte(s): Iracema Rodrigues Tavares), Processo nº 2008.00118364 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 03.06.08 (Parte(s): José da Silva Barbeiro); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00026399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 12.03.07 (Parte(s): Maria Eduarda de Oliveira), Processo nº 2007.00028373 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 093 de 29.03.07 (Parte(s): Maria Eduarda de Oliveira), Processo nº 2007.00118654 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2137 de 22.11.07 (Parte(s): Amélia Alves da Silva), Processo nº 2008.00025058 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 13.03.08 (Parte(s): Arlinda Soares de Souza), Processo nº 2008.00099271 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 086 de 13.02.08 (Parte(s): Nilcéa Sampaio de Almeida); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00107812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1774 de 10.10.07 (Parte(s): José Luiz Zamith), Processo nº 2008.00102702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 061 de 25.10.07 (Parte(s): Zilda Rangel da Silva Carneiro), Processo nº 2008.00103235 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 30.05.08 (Parte(s): Antônio Noel de Souza), Processo nº 2008.00103278 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.06.08 (Parte(s): Onea Garcia da Silva), Processo nº 2008.00103370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 153 de 29.05.08 (Parte(s): Luiz Peçanha Barros), Processo nº 2008.00105222 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 23.01.08 (Parte(s): Jacquy Augusta Marie Joseph Henry Neves), Processo nº 2008.00105312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 123 de 24.10.06 (Parte(s): Eucleris Belo de Campos). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.20921.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2480 de 09.02.2004 (Parte(s): Salvador Saraiva de Castro e Salão de Festas H.L.VIP Ltda. ME), Processo nº 2005.012.59322.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 054 de 29.09.04 (Parte(s): João Carlos Navarro Ferreira e Boate Elite), Processo nº 2007.00031936 ( anexo PP 1436) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1301 de 26.09.2006 (Parte(s): Edésio de Paulo Sobreiro e Alcemar dos Santos Xavier), Processo nº 2007.00068133 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 028 de 15.05.07 (Parte(s): Condomínio do Edifício Fort Beach e Bar Saideira), Processo nº 2007.00142233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.956.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Ana de Carvalho Muhammad Ferreira e Solazer Transporte e Turismo Ltda.), Processo nº 2007.00151519 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2004.168.01 de 28.01.2004 (Parte(s): Carlos dos Santos Ferreira e Casa Noturna Caxias Hall), Processo nº 2008.00113595 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 027 de 13.03.07 (Parte(s): “Show Vovô Elísio”); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.00073829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3289 de 27.11.06 (Parte(s): Marialba Gonçalves Carlos e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00109337 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3718 de 30.09.07 (Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG)), Processo nº 2008.00109350 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2746 de 01.03.05 (Parte(s): Maria Fátima Martins de Almeida Rosa e Technip Engenharia S/A), Processo nº 2008.00109377 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3706 de 30.09.07 (Parte(s): Luís Eduardo Santos e Bar Prove e Aprove), Processo nº 2008.00109384 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3734 de 30.09.07 (Parte(s): Elizete de Tal e Casa de Festas localizada na Rua Marechal José Beviláqua, nº 125, Taquara), Processo nº 2008.00110172 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4258 de 16.06.08 (Parte(s): Botequim “Caçapava 56”), Processo nº 2008.00110178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2020 de 27.06.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Café Aradonia Ltda); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.001.17535.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 077 de 28.02.03 (Parte(s): Chopp Grill); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.014.33450.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 510 de 25.04.06 (Parte(s): Maria Ventura dos Santos), Processo nº 2006.014.69521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 952 de 10.07.06 (Assunto: notícia de poluição sonora), Processo nº 2008.00117065 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1923 de 16.01.08 (Assunto: eventual realização de festas na Rua Tel Aviv, em frente ao lote 16, Quadra 2, Pilar, Duque de Caxias); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00112287 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 309 de 10.12.2007 (Parte(s): Thiago Bono da Costa, Letícia Souza e outros e Academia de Dança Rose Mansur), Processo nº 2008.00014347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 149 de 27.03.2008 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Construtora Soter), Processo nº 2008.00090450 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.657.01 de 01.06.06 (Parte(s): Bar Nova Era Caxias Bar e Mercearia Ltda.), Processo nº 2008.00102694 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 286 de 05.10.07 (Parte(s): Wanderson da Mata Nascimento), Processo nº 2008.00102957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 289 de 15.02.06 (Parte(s): Point do Ferreira), Processo nº 2008.00108425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 590 de 18.04.2006 (Parte(s): Adriana Gentil Braz e Escola de Música Sonata). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.01089.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 164 de 20.11.01 (Parte(s): IBAMA e Ação Cultural Educativa e Social - ACES), Processo nº 2008.00110370 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 008 de 17.10.00 (Parte(s): Valter Paulo), Processo nº 2008.00114328 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 77 de 19.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00138298 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 14.10.02 (Parte(s): Alex Sandro Dias Campos, Fabiano Dias Campos e Fabrício Dias Campos), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00073223 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 251 de 03.03.04 (Parte(s): Alessandra Pedro de Moraes), Processo nº 2008.00093622 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Marica - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 20.10.2004 (Parte(s): Beatriz Teixeira Cardoso), Processo nº 2008.00071912- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 29.10.06 (Parte(s): Diefession Oliveira Souza); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.008.07735.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 7735 de 06.03.06 (Parte(s): Evelin Pontes da Silva), Processo nº 2007.00102311 - Promotoria de Justiça de Família e de Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 22.01.08 (Assunto: notícia de exploração sexual de adolescentes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00107595 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 16.04.07 (Parte(s): Victor Hugo Cortines Bandeira), Processo nº 2008.00107598 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.07.05 (Parte(s): Tiago Campolino de Souza Figueira e Luciano de Souza Sampaio); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00103834 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº 19.12.2006 (Atendimento 4122/03) (Parte(s): Erick Augusto Pimentel Fialho), Processo nº 2008.00108477 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 789 de 27.04.2005 (Parte: Regina Marques de Souza e Pedro Paulo de Souza Filho); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00111055 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 11.03.2005 (Parte(s): Jorge Rodrigues), Processo nº 2008.00111056 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 27.03.2006 (Parte(s): Wellington Campos de Oliveira), Processo nº 2008.00111058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 12.05.2005 (Parte(s): Chayene de Tal e Jaqueline de Tal), Processo nº 2008.00111094 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 361 de 03.07.2008 (Parte(s): Fábio Luiz Guimarães de Almeida), Processo nº 2008.00111095 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 136 de 21.05.2007 (Parte(s): Rafael Pacheco), Processo nº 2008.00117264 (1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 193 de 03.11.03 (Parte(s): Vanessa Lúcia da Silva, Silvano da Silva Santos e outros), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00118021 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 23.11.2007 (Parte(s): Weverton Penco Ribeiro), Processo nº 2008.00118235 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 674 de 25.08.05 (Parte(s): Thiago Ferreira de Souza), Processo nº 2008.00119042 (apenso PA nº 6989/04) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 03.05.04 (Parte(s): Luzimar Dutra Cardoso); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00101322 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 110 de 06.09.2007 (Parte(s): Luis Felipe Barbosa), Processo nº 2008.00101397- 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 18.07.07 (Parte(s): Thais Lacerda Amaro), Processo nº 2008.00103103 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 21.09.04 (Parte(s): Pedro da Costa Soares), Processo nº 2008.00103105 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7612 de 14.04.04 (Parte(s): Thiago Flávio Nunes dos Santos), Processo nº 2008.00103107 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7991 de 09.07.04 (Parte(s): Jonathan Alves de Espona); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00102814 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1591 de 22.12.2005 (Parte(s): Cristiane Lopes de Brito). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2002.001.35078.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2188 de 28.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores da Lauro Muller e Adjacências - Alma e Universidade Federal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.014.55461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.609.01 de 19.05.2006 (Parte(s): Angela Maria da Sila Lima e Plastyfamy Comércio de Plásticos Ltda), Processo nº 2007.00153454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 152 de 19.07.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói e Nitpark), Processo nº 2008.00113995 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 20 de 17.03.2008 (Parte(s): Concreto Usinado Apolo Ltda.); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00031926 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 050 de 25.03.08 (Parte(s): HR W 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00071922 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 211 de 08.02.06 (Assunto: notícia de suposta extração irregular de areia no Município de Seropédica); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00095535 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 170 de 04.10.2006 (Assunto: estacionamento irregular de ônibus na Praia de Itaipu), Processo nº 2008.00109365 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3626 de 17.03.08 (Parte(s): Andréa de Jesus Lambert), Processo nº 2008.00109380 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2450 de 12.01.04 (Assunto: notícia da ocorrência de problemas ocasionados por quiosques. Tais como: excesso de mesas na calçada, poluição sonora e etc.), Processo nº 2008.00109381 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2552 de 12.05.2004 (Parte(s): AMOS - Associação de Moradores do Sobral e AMOPA - Associação de Moradores do Conjunto D. Pedro I e Adjacências), Processo nº 2008.00109387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2387 de 28.09.07 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.11810.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 0171 de 14.01.04 (Parte(s): Laboratório Glaxosmithkline do Brasil), Processo nº 2008.00097721 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 218 de 01.07.2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e Indústria e Comércio Deluxe LTDA) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido conhecido o Recurso interposto e negado o seu provimento; e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.31919.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 12.05.08 (Parte(s): Cheila Cardoso e AMBEV), Processo nº 2006.018.42394.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 816 (antigo 2287) de 02.07.2007 (Parte(s): AJA - Amigos do Jardim Alvorada e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00118331 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2886 de 23.09.05 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal e Posto de Gasolina Todos os Santos). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00070495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.06.07 (Parte(s): Antonio Carlos da Silva Jardim), Processo nº 2007.00120431 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2295 de 11.12.07 (Parte(s): Josefa Martins de Morais), Processo nº 2008.00000993 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 08.01.08 (Parte(s): Ismael Siqueira de Lima), Processo nº 2008.00007258 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 25.01.08 (Parte(s): Jassi Tertuliano), Processo nº 2008.00019743 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 471 de 03.03.08 (Parte(s): Romita Pereira Ferro), Processo nº 2008.00045715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 11.04.07 (Parte(s): Geraldo Villena), Processo nº 2008.00053773 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 848 de 09.05.08 (Parte(s): Ernani Kozlowski), Processo nº 2008.00057655 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 905 de 02.06.08 (Parte(s): Edson Gonçalves Rosa), Processo nº 2008.00060086 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 912 de 16.05.08 (Parte(s): Alice Barbosa dos Santos), Processo nº 2008.00066402 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1005 de 02.06.08 (Parte(s): Jorge Cândido Nascimento), Processo nº 2008.00076143 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 16.06.08 (Parte(s): Juracy Macieira Motta), Processo nº 2008.00088413 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): José Montezano dos Santos e Maria América Dahlinger Montezano dos Santos), Processo nº 2008.00089530 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 061 de 10.12.07 (Parte(s): Wander Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00089536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 049 de 28.11.2007 (Parte(s): Nilson Pereira), Processo nº 2008.00106122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 30.07.08 (Parte(s): Albertina Alves de Assunção) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00107371 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 12.02.08 (Parte(s): Flauzina Coelho Dias), Processo nº 2008.00111817 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 032 de 29.04.08 (Parte(s): Ilda de Carvalho Dantas), Processo nº 2008.00112467 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 27 de 27.05.2008 (Parte(s): Tales de Almeida Maia), Processo nº 2008.00112472 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 17 de 23.08.2005 (Parte(s): Vicentina de Paula Peçanha), Processo nº 2008.00112480 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 129 de 20.06.2008 (Parte(s): Jurema Costa), Processo nº 2008.00112483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 130 de 20.06.2008 (Parte(s): Antonio Pereira); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.25763.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 05.10.05 (Parte(s): Bernardina Gimenes), Processo nº 2007.00123638 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2252 de 12.12.07 (Parte(s): Delso Dias Sodre), Processo nº 2008.00092182 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 007 de 15.04.2008 (Parte(s): Minerva Cassar, Pensionato Nossa Senhora de Lourdes e Jelcy Rodrigues Corrêa), Processo nº 2008.00094575 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 11.03.08 (Parte(s): Laís Pereira); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00084780 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1424 de 26.06.08 (Parte(s): FAETEC), Processo nº 2008.00072473 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 26.06.08 (Parte(s): Edna Reboredo de Oliveira); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00118638 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2415 de 11.12.07 (Parte(s): Arlete de Souza Cardoso), Processo nº 2007.00123673 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2264 de 09.11.07, (Parte(s): Maria Therezinha Pinto Damião), Processo nº 2007.00135379 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2573 de 12.12.07 (Parte(s): Emília Noutel Peixoto), Processo nº 2007.00139263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2839 de 19.12.2007 (Parte(s): Djanira Lopes Cardoso), Processo nº 2007.00140671 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2744 de 14.12.07 (Parte(s): Arlete de Almeida Oliveira), Processo nº 2008.00012319 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 31.01.08 (Parte(s): Fernando Accioly Rodrigues), Processo nº 2008.00017541 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 28.02.08 (Parte(s): Yeda Azeredo Bastos), Processo nº 2008.00049699 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 785 de 24.03.08 (Parte(s): Roberto Correia de Cerqueira), Processo nº 2008.00066395 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 991 de 02.06.08 (Parte(s): Adelaide Franco Reis), Processo nº 2008.00103140 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 19.06.2008 (Parte(s): Severina Martins da Silva); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.04219.02 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 06.06.08 (Parte(s): Marilene Gomes da Silva), Processo nº 2006.001.12894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 517 de 10.07.07 (Parte(s): Maria Lúcia Freitas Leite), Processo nº 2007.00080019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.07.2007 (Parte(s): Maria da Conceição dos Santos), Processo nº 2007.00081551 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1383 de 01.08.07 (Parte(s): Riná Delavy da Silva), Processo nº 2007.00131300 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 06.11.2007 (Parte(s): Hilton Martins da Silva, Margarida Martins Silva, Luci Martins da Silva e Lucíola de Tal), Processo nº 2008.00009233 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 25.01.07 (Parte(s): Carlos Alberto Castanheira), Processo nº 2008.00018927 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 19.11.08 (Parte(s): Maria Cândida Ferreira da Costa), Processo nº 2008.00044836 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 07.04.2008 (Parte(s): José Augusto da Silva), Processo nº 2008.00072839 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 09.06.2008 (Parte(s): Amilton Ferreira Gomes), Processo nº 2008.00077606 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 16.06.08 (Parte(s): Norma Ana Pizchutz de Barszev), Processo nº 2008.00103922 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 01.08.08 (Parte(s): Dalton Evangelista Gois), Processo nº 2008.00111128 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 062 de 08.07.2008 (Parte(s): Orminda Guimarães Lopes, Fábio Lopes e Rosana Teixeira dos Santos Lopes), Processo nº 2008.00111131 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 057 de 18.03.2008 (Parte(s): Dorcas de Oliveira Rodrigues), Processo nº 2008.00112514 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 12.09.2006 (Parte(s): Posto de Saúde Dr. Adolfo Lutz), Processo nº 2008.00118382 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 01 de 10.01.08 (Parte(s): Edvaldo Ferreira de Oliveira); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00074394 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº s/nº de 09.07.07 (Parte(s): Inácia Maria dos Santos), Processo nº 2007.00125301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 164 de 24.10.07 (Parte(s): Cleber Moreira de Medeiros), Processo nº 2007.00140894 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2783 de 14.12.07 (Parte(s): Edna Mintinho de Araújo Pereira); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00103652 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 05.12.07 (Parte(s): Ayda Santos Alvares), Processo nº 2008.00108356 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 18.04.2007 (Parte(s): Leda Silva do Nascimento). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.56566.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 037 de 15.07.04 (Parte(s): CEDAE), tendo sido homologado com base nos Enunciados CSMP nos: 07 e 11/2007; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00099038 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 817 de 17.12.07 (Parte(s): Wesley Eduardo Souza da Silva e Empresa VIVO); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00017973 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 167 de 14.04.2007 (Parte(s): Roberta de França Couto e NET - TV a cabo), Processo nº 2008.00117314 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10127 de 18.08.08 (Parte(s): João Carlos de Tal e Guarda Municipal do Rio de Janeiro). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00103167 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1664 de 10.10.07 (Parte(s): Maria da Luz Machado), Processo nº 2008.00053651 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 155 de 24.04.2008 (Parte(s): Maria das Dores Lugiero), Processo nº 2008.00070784 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 03.06.08 (Parte(s): Wilson de tal), tendo sido homologada a promoção do arquivamento com base nos Enunciados nos: 08 e 17/2007, Processo nº 2008.00108514 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 11.07.08 (Parte(s): Dário da Conceição); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00073354 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 28.09.04 (Parte(s): Eva Maria Mendes), Processo nº 2008.00076510 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 11.03.08 (Parte(s): Isaura da Silva Lessa do Nascimento), Processo nº 2008.00076559 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 13.08.07 (Parte(s): João Ferreira Guimarães Neto), Processo nº 2008.00089203 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 038 de 02.09.2005 (Parte(s): Casa de Recuperação Vidas Libertas pela Fé), Processo nº 2008.00089788 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 17.01.2008 (Parte(s): Lizete Terezinha Dutra Rocha e Rômulo Vinícius), Processo nº 2008.00090925 - 1º Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 06.03.2007 (Parte(s): Alcino Lopes da Costa e Alcino Correia da Costa), Processo nº 2008.00091049 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 05.12.2007 (Parte(s): Alberto Murteira Bittencourt), Processo nº 2008.00091949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 117 de 13.09.2006 (Parte(s): Valdemar da Silva Ferreira), Processo nº 2008.00092180 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 018 de 01.11.2007 (Parte(s): Oswaldo de Lima, Lídia Antônia de Paula Sá e Vandeir de Paula Lima), Processo nº 2008.00092187 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 008 de 16.04.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Gonçalves da Paixão, Ricardo Júlio da Paixão Novais e Amanda da Paixão Novais), Processo nº 2008.00093755 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 20.05.2008 (Parte(s): Sebastião dos Santos, Maria das Graças Amoglia Santos e Alexandre Amoglia dos Santos); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00095908 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 28.09.07 (Parte(s): Yolanda de Carvalho Silva), Processo nº 2007.00152926 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 27.11.2007 (Parte(s): Instituição para Idosos Viva a Vida), Processo nº 2008.00106937 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 19.03.2008 (Parte(s): Noêmia dos Santos Martins), Processo nº 2008.00107556 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 091 de 12.02.08 (Parte(s): Adílio José da Costa); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.61354.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 87 de 10.11.2006 (Parte(s): Gracilina Ciqueira dos Santos), Processo nº 2006.018.66571.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 125 de 25.04.2008 (Parte(s): Umberto de Carvalho), Processo nº 2008.00024996 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 05.03.08 (Parte(s): Ivone Haber Laranjeira); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00118150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 003 de 16.01.08 (Parte(s): Oftalmoclínica São Gonçalo); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00100979 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 021 de 11.07.08 (Parte(s): Alcides José Monken e Célia Mendez Monken), Processo nº 2008.00101985 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.02.08 (Parte(s): Eny Rodrigues Julião de Sá); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00099945 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 1601 de 26.09.07 (Parte(s): Maria José Fernandes). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.28853.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 024 de 09.06.2006 (Parte(s): Maria da Conceição Ferreira Gomes e José Rodrigues Sales), Processo nº 2006.009.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Sind. nº 049 de 19.12.05 (Partes(s): Iara José Guimarães), Processo nº 2008.00115065 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 28.05.07 (Parte(s): Conceição de Maria Silva Santos); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00075906 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 11.08.05 (Parte(s): Maria Angélica dos Santos Braga), Processo nº 2008.00093601 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 260 de 20.06.2007 (Parte(s): Bernadete Alves de Oliveira, Kelly Oliveira Campos e Cássio de Jesus Jeremias), Processo nº 2008.00094607 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 023 de 14.08.07 (Partes(s): Dalva Gonçalves dos Reis), Processo nº 2008.00094609 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 06.03.06 (Partes(s): Colégio Universitário Geraldo Reis); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.47588.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 03.04.06 (Parte(s): Orlandino Peixoto da Silva), Processo nº 2007.00132317 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 830 de 19.10.06 (Parte(s): Gildete Amaral Alves), Processo nº 2008.00064907 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 020 de 02.04.2008 (Parte(s): Gilda da Silva e Auto Viação 1001 Ltda.), Processo nº 2008.00110235 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8866 de 31.01.08 (Parte(s): Luciana Ferreira dos Santos da Motta), Processo nº 2008.00110243 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8866 de 24.06.2005 (Parte(s): Policlínica José Paranhos Fontenelle e Marcelo Brito Madeira), Processo nº 2008.00110245 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734 de 16.01.08 (Parte(s): Cecília Silva Ângela e Cristiane Sampaio Ângelo), Processo nº 2008.00110246 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 31.03.08 (Parte(s): Josiane da Silva de Paula), Processo nº 2008.00110247 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 773 de 10.03.08 (Parte(s): Michele Tavares de Souza Silva); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.009.35701.00- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 02 de 18.02.05 (Parte(s): Georg Arnold Schrage), Processo nº 2008.00103774 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 41 de 05.05.2008 (Parte(s): Nirley Gomes da Silva e Antonio Carlos Alves), Processo nº 2008.00106368 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442 de 21.10.04 (Parte(s): Márcio de Barros Correia), Processo nº 2008.00108359 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 043 de 02.12.07 (Parte(s): Maria Cristina Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00108482 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 31.05.07 (Parte(s): Antônia da Silva Carvalho), Processo nº 2008.00108485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 25.01.08 (Parte(s): Jocimara Maria da Costa); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.25944.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 99 de 04.07.2008 (Parte(s): Cleuza Silva de Azevedo), Processo nº 2005.018.44587.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 244 de 28.08.07 (Parte(s): Conselheiro Tutelar Paulo César Freire de Souza), Processo nº 2007.00015415 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 145 de 22.06.07 (Parte(s): Alcimar de Souza), Processo nº 2008.00111098 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 337 de 23.11.2007 (Parte(s): Monique da Silva Figueiredo e outras e Adriana Haller Queiroz), Processo nº 2008.00114060 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 23.08.2006 (Parte(s): Janaína de Souza Monteiro e Associação de Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00115055 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 27.07.07 (Parte(s): Queli Cristina da Costa Telles), Processo nº 2008.00115056 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 16.09.04 (Parte(s): Regina Lúcia Francisca da Silva), Processo nº 2008.00115075 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 19.03.08 (Parte(s): Givanilda Marta da Silva), Processo nº 2008.00116544 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 12.03.2004 (Parte(s): Abel Joaquim Sampaio, Luciana da Silva Sampaio e Luiz de Tal), Processo nº 2008.00118231 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 05.03.08 (Parte(s): Márcio Magalhães e Metrô Rio), Processo nº 2008.00118233 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 24.06.08 (Parte(s): Eliana de Almeida Couto Gonzalez), Processo nº 2008.00118640 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 05.08.08 (Parte(s): Rosinete Néri da Silva), Processo nº 2008.00119039 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 21.09.05 (Parte(s): Deolinda de Freitas Fumero), Processo nº 2008.00119040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 48 de 18.01.06 (Parte(s): Cristiane Nascimento); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00098745 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.02.03 (Parte(s): Carlos Alberto Soares Bártolo), Processo nº 2008.00101400- 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 21.11.02 (Parte(s): Josilaine Oliveira Fonseca), Processo nº 2008.00102084 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 16.05.08 (Parte(s): Ana Paula da Silva Ramos); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00104727 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 27.07.07 (Parte(s): Anésio Custódio Leite), Processo nº 2008.00104939 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 091 de 04.06.08 (Parte(s): Janete França Duarte Vieira), Processo nº 2008.00104945 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 090 de 10.06.08 (Parte(s): João Pires dos Santos), Processo nº 2008.00106367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1921 de 30.09.02 (Parte(s): Jane Sales da Silva), Processo nº 2008.00106818 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 16.11.05 (Parte(s): Soraia Teresa Jordão Coelho). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00109353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3514 de 07.02.07 (Parte(s): Spencer dos Santos Ferreira Júnior e João Francisco Pinheiro), Processo nº 2008.00109386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3174 de 10.11.06 (Parte(s): Centro de Reciclagem Mallet); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00115025 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1168 de 28.04.06 (Assunto: notícia de possível emissão de gases poluentes por fábrica de carvão). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00051050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1769.01 de 27.12.2007 (Parte(s): Robson Souza da Silva e Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC), Processo nº 2007.00143154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.540.01 de 16.05.2006 (Parte(s): Drogaria Galanti); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00040093 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 338 de 29.05.07 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2008.00071920 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 751 de 28.05.08 (Parte(s): Supermercado Extra); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00087960 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 24.01.08 (Parte(s): João Gabriel Ribeiro Colleta de Almeida e Bar Lapa 40 GRAUS), tendo sido deliberado pela remessa de peças à Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível, nos termos do voto do Relator; d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.17899.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 527 de 09.05.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e Bayer Cropscience Ltda); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 1995.001.09317.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): Mauro de Souza Felice e CAMOD - Clínica de Assistência Médica e Odontológica Diamantes Ltda), Processo nº 2007.00144940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 13.02.08 (Parte(s): Luis Felipe Alves de Mattos e provedor de acesso à Internet “POP”), Processo nº 2007.00149408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 360 de 05.07.2006 (Parte(s): Juliana Terán Ferreira e Casa de Shows Claro Hall), Processo nº 2008.00053824 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 239 de 29.02.08 (Parte(s): Sky Brasil Serviços Ltda), Processo nº 2008.00112428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1192 de 12.09.2006 (Parte(s): Alexandre Valentim, Sindicato dos Servidores de São Gonçalo e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00115023 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 608 de 18.11.04 (Parte(s): Carlos Henrique Rangel de Abreu), Processo nº 2008.00118099 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 337 de 22.05.2007 (Parte(s): Eliomar Cunha e Viação União), Processo nº 2008.00118102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 364 de 18.04.06 (Parte(s): Simon Medeiros Soares e Auto Diesel S/A), Processo nº 2008.00118107 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 049 de 09.03.05 (Parte(s): Rogério Nascimento e Light - Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2008.00118114 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 14.03.07 (Parte(s): Aline Lopes Figueiredo e Tim Celular S/A), Processo nº 2008.00118119 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 373 de 13.06.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco Máxima S/A), Processo nº 2008.00118126 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 153 de 30.04.04 (Parte(s): Bruna Santos e “Fundição Progresso”), Processo nº 2008.00118877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 14.01.08 (Parte(s): LaborFlora Produtos Naturais Ltda.); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00019591 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 714 de 13.11.07 (Parte(s): André Oliveira Calazans). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00098902 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9900 de 11.07.08 (Parte(s): Odir da Silva Fonseca), tendo sido homologada a promoção do arquivamento com base nos Enunciados nos: 12 e 21, Processo nº 2008.00110573 (2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8207 de 28.11.2007 (Assunto: suposta irregularidade em sistema de cadastro de IPTU); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00073937 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5003 de 26.01.07 (Parte(s): Gisele Santos Mendes), Processo nº 2008.00097110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 69 de 25.04.2002 (Parte(s): Ramon Dias Gidalte e Município de Casimiro de Abreu), Processo nº 2008.00097143 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 105 de 26.06.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu - FUNSEGUR-CA), Processo nº 2008.00098091 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7076 de 19.07.07 (Parte(s): EMOP - Empresa de Obras públicas RJ), Processo nº 2008.00098276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 06 de 24.01.07 (Parte(s): TCE, Rogério Ferreira e Durval Mutran Luz), Processo nº 2008.00098470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 03.07.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Service Coop.); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.48687.00 (3 volumes e 4 anexos - anexo 4 com 3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2587 de 18.10.04 (Parte(s): Sérgio da Cruz), Processo nº 2008.00113299 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1959 de 29.12.2006 (Parte(s): Darlei Gonçalves Braga), Processo nº 2008.00115016 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 27.06.03 (Parte(s): Sérgio Alberto Soares). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00045089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.948.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Gutemberg Amorin Santos, Associação de Moradores do Parque Império Terra Santa - AMPITS e Ampla Energia e Serviços S/A.); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00071925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 151 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina, Bar e Restaurante Imperatriz Ltda.), Processo nº 2008.00071927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 161 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina Litoral Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00108937 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 286 de 03.02.06 (Parte(s): Aline Rodrigues Seguro e CBI Indústria e Comércio Ltda); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00099660 (2 apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 20.09.07 (Parte(s): Empresa Mattel do Brasil); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00114468 (um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 23.04.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Joana Larah Ltda.); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00091704 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 440 de 16.07.07 (Parte(s): Bruno Menezes Pinto Diamasceno, Edy Oliveira Menezes, Gold Hair Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e Prime Marketing & Logística Ltda). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.28838.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 26.05.2006 (Assunto: possível exploração de prostituição de adolescentes em casa de jogos), Processo nº 2006.001.34849.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 27.07.06 (Assunto: notícia de suposto aliciamento de adolescente, para a prática de prostituição), Processo nº 2007.00143182 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 076 de 05.12.2007 (Parte(s): Cláudia Lucas da Silva), Processo nº 2008.00068054 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 10.06.08 (Parte(s): Auxiliadora Baltazar da Silva); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00000821 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 03.03.08 (Parte(s): Luana Rosalina da Silva), Processo nº 2008.00013875 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.02.08 (Parte(s): Márcia Andréia Cunha Caminha); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00138264 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 28.03.2008 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2007.00138295 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 798 de 27.10.2007 (Parte(s): Rita Ignez Couto de Oliveira), Processo nº 2008.00045261 (apenso nº 2008.00046032) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 282 de 28.05.08 (Parte(s): Jônice de Tal), Processo nº 2008.00059534 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 099 de 12.05.08 (Parte(s): Amanda dos Santos), Processo nº 2008.00068066 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 105 de 12.06.08 (Parte(s):Felipe Seabra), Processo nº 2008.00106064 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 10.09.04 (Assunto: acompanhamento das atividades do CRIAM de Macaé), Processo nº 2008.00107596 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 046 de 04.12.06 (Parte(s): Marcio Alves Matias e Paula Fernandes Malaquias), Processo nº 2008.00109456 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 12.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00110618 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1039 de 29.05.07 (Assunto: notícia de menores de idade prostituindo-se); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00108362 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 045 de 03.12.07 (Parte: Maria de Fátima de Souza Pinto), Processo nº 2008.00108476 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 15.03.06 (Parte(s): Mariete Rodrigues Nunes), Processo nº 2008.00108484 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1112 de 20.12.2006 (Parte(s): Carlos Ernani Cristiane e Viviane Souza), Processo nº 2008.00108487 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 681 de 12.11.2007 (Assunto: notícia de criança em suposta situação de risco); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00056618 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 979195 de 24.05.2007 (Parte(s): Marcela Anita de Oliveira Lisboa), Processo nº 2008.00000912 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 07.02.08 (Parte(s): Ana Paula da Conceição Almeida), Processo nº 2008.00046039 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1820621 de 09.04.2008 (Parte(s): Carla de Tal), Processo nº 2008.00111092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 27.05.2007 (Parte(s): Andréia da Silva Gama), Processo nº 2008.00111651(anexo PA nº 259) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 272 de 26.05.2008 (Parte(s): Márcia da Silva), Processo nº 2008.00116659 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 20.02.08 (Parte(s): Izabel Cecília Alves Cunha), Processo nº 2008.00117190 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 03.07.08 (Parte(s): Flora Maria Pereira da Silva), Processo nº 2008.00118062 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 22.11.2007 (Parte(s): Danielle de Medeiros Carneiro, Cíntia Silva Guimarães e Leonardo de Madeiros Carneiro), Processo nº 2008.00118230 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 24.06.08 (Parte(s): Regane Averbuch), Processo nº 2008.00118418 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8167 de 02.08.04 (Parte(s): Mara Regina Maciel de Campos); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.21250.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 20.07.05 (Parte(s): Maria da Penha de tal), Processo nº 2006.001.16152.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 02.05.06 (Parte(s): Adriana do Carmo Silva), Processo nº 2006.001.36994.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 29.08.06 (Parte(s): Cíntia de Freitas Teixeira), Processo nº 2007.00051193 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 03.02.06 (Parte(s): Creche Santa Rosa de Lima), Processo nº 2007.00077757 (apenso nº 2007.00078501) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217 de 10.08.07 (Parte(s): Julio César Moreira Braz), Processo nº 2008.00098750 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 11.04.08 (Parte(s): Carla Maura Aparecida Santos), Processo nº 2008.00100881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 038 de 17.04.08 (Parte(s): Deise Francisco), Processo nº 2008.00100911 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 040 de 17.04.08 (Parte(s): Sandra Mara Vieeira Baião), Processo nº 2008.00100912 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 039 de 17.04.08 (Parte(s): Marinéia Aparecida Pinto de Almeida), Processo nº 2008.00100918 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 071 de 26.05.08 (Parte(s): Renata Nunes Carvalho e Marco Antônio Estevão); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00028884 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 023 de 10.04.08 (Assunto: notícia de criança negligenciada pelo pai), Processo nº 2008.00103642 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Anastacia Paiva), Processo nº 2008.00104033 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 094 de 12.05.08 (Parte(s): Ana Lúcia Sobrinho), Processo nº 2008.00104718 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 044 de 09.10.07 (Parte(s): Jorge Fernandes), Processo nº 2008.00104942 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 050 de 06.05.08 (Parte(s): Damiana de Oliveira Sant' Anna), Processo nº 2008.00104944 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 059 de 20.05.08 (Parte(s): Sirlene Stopa do Nascimento), Processo nº 2008.00108358 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 51 de 15.09.2005 (Parte(s): Marco Antonio Andrade Machado). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.24684.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 29.06.2005 (Parte(s): Valcinei Pinheiro da Costa), Processo nº 2008.00093640 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 077 de 10.04.2003 (Parte(s): Boate Non Stop, Clube Pioneiros, Vital Brasil), Processo nº 2008.00094024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 14.10.2003 (Parte(s): Auto Posto Jardim Oceânico Ltda), Processo nº 2008.00094043 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 124 de 12.08.2003 (Parte(s): Águas de Niterói), Processo nº 2008.00094162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 05.06.2003 (Parte(s): Geraldino Festas Distribuição de Gelo Ltda), Processo nº 2008.00094297 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 150 de 18.11.2003 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus de São Francisco, Niterói), Processo nº 2008.00094307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 02.06.2004 (Parte(s): Sérgio Ramos de Castro), Processo nº 2008.00094332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 057 de 28.02.2003 (Parte(s): Distribuidora Piratininga), Processo nº 2008.00094496 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 190 de 05.08.2002 (Parte(s): Casa de Festa Solar do Gração); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00109643 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 078 de 22.09.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Pedro da Aldeia), Processo nº 2008.00110174 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3670 de 27.09.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Rafael Souza Sampaio); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00115623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 22.11.05 (Parte(s): Gustavo Schleder, José Luiz Pereira Gonçalves e Net Rio S/A.); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00102083 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 015 de 17.11.05 (Assunto: denúncias acerca da exibição de reportagens policiais de cunho violento no programa “Participação”, do canal Tv Cidade); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.009.20334.00 (apenso Processo nº 2007.00021435) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 13.10.2004 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói), Processo nº 2008.00090367 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 175 de 11.01.2005 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município de Queimados), Processo nº 2008.00105455 (anexo 1 fita VHS)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 09.01.04 (Parte (s): “Parque Tio Sam”). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.65450.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 11.12.2006 (Parte(s): Eliaine Christiane Santos Ferreira), Processo nº 2008.00054551 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 08.05.08 (Parte(s): Elisabete de Tal); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.45149.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 09.08.2006 (Parte(s): notícia de supostos maus-tratos a menor), Processo nº 2007.00080214 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1377 de 13.08.2007 (Parte(s): Antônio Espinelle Filho), Processo nº 2008.00005511 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 11.02.2008 (Assunto: notícia de possível abuso sexual contra menor), Processo nº 2007.000112631 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 035 de 28.09.2007 (Parte(s): Lucélia de Tal), Processo nº 2008.00014566 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 171 de 25.02.2008 (Parte(s): possível violação de direitos de crianças), Processo nº 2008.00054565 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 858 de 09.05.2008 (Parte(s): Maria de Souza Pinto); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00065938 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 13.06.07 (Parte(s): Rosangela), Processo nº 2007.00139786 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 29.11.07 (Parte(s): Mônica Silva da Mota Azevedo e Mauremir Barroso de Azevedo); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00085347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 149 de 08.10.2007 (Parte(s): Luiz Leonor da Silva), Processo nº 2008.00073665 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.06.2008 (Assunto: Notícia de abuso sexual praticado contra menor, na Rua Dulce, bairro Cabuís, Nilópolis), Processo nº 2008.00107953 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2213 de 31.10.02 (Parte(s): Adolescente E. P. S.), Processo nº 2008.00108483 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 10.07.2007 (Assunto: notícia de suposta exploração sexual de adolescentes); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.42946.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 335 de 18.06.2008 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos), Processo nº 2004.001.43011.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 336 de 18.06.2008 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos), Processo nº 2007.00129111 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 339 de 27.11.2007 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos), Processo nº 2008.00009844 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 01.02.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos), Processo nº 2008.00037572 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 13.05.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00056373 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1856061 de 05.05.2008 (Parte(s): Marcos Ueliton de Souza), Processo nº 2008.00111093 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199 de 12.05.2008 (Parte(s): Rene Martins Teixeira), Processo nº 2008.00111096 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 15.04.2008 (Parte(s): Regina C. Mendes de Amorim), Processo nº 2008.00111100 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 178 de 12.05.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos), Processo nº 2008.00112537 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 24.08.07 (Parte(s): Talita da Silva Arariba), Processo nº 2008.00112540 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.08.06 (Parte(s): Juliana de tal), Processo nº 2008.00116656 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 24.01.2008 (Parte(s): Maria Geovania Garbin e Silva); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2004.001.30367.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 173 de 09.05.08 (Parte(s): Marco Aurélio Ribeiro), Processo nº 2006.00076784 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.01.07 (Parte(s): J. P. A. S.), Processo nº 2007.00110325 (apenso nº 2007.00110091) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 297 de 16.10.07 (Parte(s): Sandra de tal e Natasha de tal), Processo nº 2008.00018899 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 21.02.08 (Parte(s): Fulana de tal), Processo nº 2008.00019257 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 21.02.07 (Parte(s): Lúcia de tal), Processo nº 2008.00051201 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 18.04.07 (Parte(s): Antônio Maia Jorge), Processo nº 2008.00061919 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 08.06.08 (Parte(s): Rosangela Flora Machado), Processo nº 2008.00098756 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 340 de 18.06.08 (Parte(s): Geisa de tal), Processo nº 2008.00098758 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.02.06 (Parte(s): Maria Lurdes F. da Silva), Processo nº 2008.00098761 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 287 de 05.10.07 (Parte(s): Priscila Ferreira de Freitas), Processo nº 2008.00100533 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 314 de 11.08.04 (Parte(s): Rosana de Souza Almeida), Processo nº 2008.00101325 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 020 de 23.10.03 (Parte(s): Luciana Fernandes), Processo nº 2008.00102090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 21.05.08 (Parte(s): Rosa 'de tal'); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.45034.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 19.07.05 (Assunto: notícia de abuso sexual contra menor), Processo nº 2005.001.01692.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 19.07.05 (Assunto: notícia de abuso sexual contra menor), Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Sind. nº 047 de 09.12.05 (Partes(s): Rosemary da Conceição Pereira), Processo nº 2006.012.26460.00 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 05.05.06 (Parte(s): João Carlos de Andrade Ribeiro), Processo nº 2007.00136738 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 355 de 04.12.07 (Assunto: notícia de possíveis agressões a menor), Processo nº 2008.00103418 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 155 de 08.05.08 (Assunto: notícia de que três crianças, moradoras de rua, estariam sendo negligenciadas por seus genitores), Processo nº 2008.00104724 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 040 de 21.09.07 (Parte(s): Adriana Ribeiro do Nascimento, André Luiz Conceição Ângelo e Beleza Natural Cabeleireiros Ltda Me), Processo nº 2008.00106822 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 11.10.07 (Assunto: notícia de suposto oferecimento de drogas a crianças em Sepetiba). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.60503.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5210 de 07.07.06 (Parte(s): Rio Card); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.012.30782.00 (1 anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 124 de 26.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Buzios); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00061917 (4 apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nº 9616, 9659 ,9660, 9714 e 9734 de 12.06.08 (Parte(s): DETRAN, FESP - Fundação Escola de Serviço Público do RJ e Diversos Reclamantes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÕES, Processo nº 2008.00064733 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 941 de 30.05.08 (Parte(s): Empresa Viação Oeste), Processo nº 2008.00072009 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 30.01.08 (Parte(s): Hélito Couto), Processo nº 2008.00095895 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6595 de 28.09.07 (Parte(s): CTTC-RJ e COMLURB); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.012.16550.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 128 de 27.10.2005 (Parte(s): PROLAGOS S.A.), Processo nº 2008.00107014 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 024 de 05.06.08 (Parte(s): Viação Fidelense), Processo nº 2008.00108430 (2 volumes e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 317 de 30.11.04 (Partes(s): Ministério Público Federal e Casa de Custódia de Volta Redonda), Processo nº 2008.00108500 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 005 de 07.05.2008 (Parte(s): Lar Nossa Senhora do Carmo), Processo nº 2008.00109367 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2932 de 02.09.05 (Parte(s): CEDAE); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00062756 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 369 de 10.07.08 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos), Processo nº 2008.00112777 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 13.08.08 (Parte(s): Transporte Rodoviário Tijuca Ltda.), Processo nº 2008.00113370 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 316 de 05.01.2004 (Parte(s): moradores de Itaboraí e Banco Bradesco S.A.), Processo nº 2008.00115114 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 07.02.2008 (Parte(s): Cristina Duque Estrada Lopes e Issam Muhammad Isa Khalil Jaber), Processo nº 2008.00116551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9758 de 17.06.2008 (Parte(s): Luiz Cláudio Muro e FAETEC), Processo nº 2008.00118338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3305 de 30.11.06 (Parte(s): Aloísio Simões e Município do Rio de Janeiro); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.57678.00 (apenso processo nº 2007.00030549) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1846 e 812 de 03.10.06 (Parte(s): Empresa Viação Real), Processo nº 2008.00040491- 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 04.04.08 (Assunto: desrespeito, pelas empresas de ônibus do Rio de Janeiro, da gratuidade dos idosos nos transportes), Processo nº 2008.00095295 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 11.07.08 (Parte(s): Empresa de Ônibus Tijuquinha); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00141655 (apenso Processo nº 2008.00068500) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 275 de 09.05.06 (Parte(s): Wilitich de Souza Urviola), Processo nº 2008.00089200 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 072 de 12.09.03 (Parte(s): José de Souza Macedo), Processo nº 2008.00091280 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3620 de 06.06.2005 (Parte(s): Detran). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00111171 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1316 de 08.03.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Lázaro Vieira). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.03825.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 90 de 21.12.2005 (Parte(s): Rachel Correa e Castro da Costa, Jorge Sérgio de Almeida e Centro Evangélico), Processo nº 2006.001.23067.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP de 28.04.2006 (Parte(s): Maurício de Souza Moraes e Igreja Pentecostal Assembléia de Deus); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00093639 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA s/nº de 30.06.08 (Parte(s): Jaílton Pinto Machado e Casa de Show Changilá); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00109371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3742 de 05.12.2007 (Parte(s): Augusto Guedes Castinheiras e Associação Atlética Vila Isabel), Processo nº 2008.00109390 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6002 de 04.01.07 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo nº 2008.00110171 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2513 de 05.04.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fluminense Futebol Clube); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00115866 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4158 de 17.03.08 (Parte(s): José Antônio Gasske e Supermercado Rede Economia). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.000112106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 014 de 05.01.06 (Parte(s): Francisco Fernandes Ribeiro), Processo nº 2008.00073233 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2004.330.02 de 27.07.04 (Parte(s): Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00073421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr nº 697 de 08.04.08 (Parte(s): Alcides da Silva Santos), Processo nº 2008.00095896 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4584 de 21.03.06 (Parte(s): Sociedade Amigos do Bairro Santa Terezinha), Processo nº 2008.00095897 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7068 de 12.07.07 (Parte(s): CEDERJ - Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00095898 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9750 de 12.07.07 (Parte(s): Guaracira Germano dos Santos), Processo nº 2008.00095930 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9318 de 07.04.08 (Parte(s): FAETEC); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.26838.00 (três volumes, cinco anexos, tendo o terceiro anexo dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1188 de 26.12.2002 (Parte(s): Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.48476.00 (2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2852 de 21.09.04 (Parte(s): Marina Alice Vidal da Silva e outros), Processo nº 2005.001.23806.00 (2 volumes, 1 anexo com 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5484 de 14.09.06 (Parte(s): CET-RIO e SERPLEX), Processo nº 2008.00054506 (2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8022 de 03.10.07 (Parte(s): PREVI-Rio), Processo nº 2008.00062742 (2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8636 de 17.01.08 (Parte(s): Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00086801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 713 de 14.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nilópolis), Processo nº 2008.00109965 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 189 de 27.05.2008 (Parte(s): Prefeito do Município de Tanguá); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00097105 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 201 de 29.06.04 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu e Rio 92 Serviços Técnicos Ltda); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00133763 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 413 de 23.01.08 (Parte(s): Antônio Gilson de Oliveira e Carlos Roberto Pereira), Processo nº 2008.00112857 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1206 de 02.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00113329 (apenso IC nº 255-A) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2008.00114956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9942 de 17.07.08 (Parte(s): Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00114998 (3 volumes, sendo volume 2 nº 2007.0014555) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1495 de 09.10.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00086120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 060 de 28.12.2006 (Assunto: suposta instalação irregular de oficina mecânica, na rua Gal. Osório, 46), Processo nº 2008.00088038 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2446 de 19.12.03 (Parte(s): Associação de Moradores de Padre Miguel e outros), Processo nº 2008.00110173 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3618 de 13.07.07 (Assunto: Obra irregular com acréscimo do 4º andar do prédio localizado na Rua Afonso Tunay - Barra da Tijuca). XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00116026 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 22.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2008.00053631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9640 de 12.07.08 (Parte(s): Rosa Maria Mendes de Oliveira), Processo nº 2008.00085909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8648 de 07.01.2008 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00109368 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3054 de 10.03.06 (Parte(s): Marcelo Rebecchi e CEDAE), Processo nº 2008.00109373 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2725 de 14.02.05 (Parte(s): Moradores da Rua Xavier da Silveira e Rio Trilhos), Processo nº 2008.00109379 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 4198 de 04.04.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00110565 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6495 de 08.02.07 (Parte(s): Silviano Mendonça e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00110671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 31.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo). XXIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 24/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00068131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.05.2008 (Parte(s): Greenpeace e Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00109364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3710 de 07.02.07 (Parte(s): Construtora Concal), Processo nº 2008.00109388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3622 de 27.07.07 (Parte(s): Liliane Maria Guise da Fonseca Costa e Prefeitura do Rio de Janeiro). XXV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069404 - CECON XXIX - Drª. Carla Araújo de Carvalho Tilley - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 1994.00000007 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 01.11.1994 (Parte(s): Lurdes Gonçalves Vieira e Oficina Mecânica e Pizzaria), Processo nº 2001.001.02622.00 (2 volumes e 4 anexos) -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1784 de 03.02.01 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2001.001.30062.00 (3 volumes, 26 anexos, sendo 10 volumes de anexos da PGE) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1913 de 17.12.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM), Processo nº 2002.001.17438.00 (3 volumes, 25 anexos, 1 placa de automóvel, anexo 2 e o anexo 3 com 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 853 de 30.07.02 (Parte(s): Sebastião Nogueira Filho e DETRAN), Processo nº 2002.001.28641.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 704 de 21.06.02 (Parte(s): Instituo Médico Legal Afrânio Peixoto e Josimar Machado dos Santos), Processo n.º 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio), Processo nº 2004.001.07500.00 (8 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1806 de 22.08.2003 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro, OPPTRANS, SUPERVIA, CEG, CEG-RIO e ASEP-RJ), Processo nº 2005.001.17268.00 (3 volumes e 4 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2381 de 29.10.03 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Acústica, Município do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2005.001.42424.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4069 de 09.09.05 (Parte(s): Delegacia de Polícia Fazendária), Processo nº 2006.001.49132.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5644 de 22.10.07 (Parte(s): Simone da Almeida Theisen e Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos), Processo nº 2006.001.61022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2854 de 24.09.07 (Parte(s): Vera Lucia Santos Pereira e Light S/A), Processo nº 2007.00023438 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5304 de 27.08.07 (Parte(s): Vereador Stepan Nercessian), Processo nº 2007.00029449 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6742 de 31.08.07 (Parte(s): SPLICE Indústria , Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2007.00040956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 22.06.07 (Parte(s): Torcida Fúria Jovem), Processo nº 2007.00061812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 05.06.07 (Parte(s): Maria da Glória Fraga do Nascimento), Processo nº 2008.00021516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 532 de 28.06.05 (Assunto: notícia de aterramento de curso hídrico em Mury), Processo nº 2008.00031929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 049 de 13.03.2008 (Assunto: suposto corte de árvores na Rua Barão do Rio Branco), Processo nº 2008.00052115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 12.03.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00076860 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8254 de 05.06.08 (Parte(s): UERJ), Processo nº 2008.00079435 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 26.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Marica, Sérgio Luiz Raposo e Neysa Barbosa Raposo), Processo nº 2008.00085466 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10006 de 25.07.08 (Parte(s): José Reis Dualibi) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00086813 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9530 de 06.06.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ), Processo nº 2008.00097796 (anexo PA nº 08) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 008 de 24.09.2007 (Parte(s): Casa de Recuperação Ministério Luz nas Trevas), Processo nº 2008.00101003 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10043 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva), Processo nº 2008.00101004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10040 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva), Processo nº 2008.00101007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10041 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva), Processo nº 2008.00106133 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 12.12.01 (Assunto: acompanhamento das atividades do CRIAM de Macaé), Processo nº 2008.00109335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2872 de 11.07.05 (Assunto: necessidade de dragagem de vala localizada na R. Ucuruana, Cosmo), Processo nº 2008.00109355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3510 de 07.02.07 (Parte(s): Café e Bistrô Santa Satisfação), Processo nº 2008.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3134 de 30.05.06 (Parte(s): Luiz Alberto Rodrigues Vieira), Processo nº 2008.00109369 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3162 de 24.09.07 (Parte(s): Nilo Pinto França Filho), Processo nº 2008.00109374 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4114 de 13.05.07 (Parte(s): Bernardo Loureiro e M2 Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00109376 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2731 de 03.02.05 (Parte(s): Pipila Creche Escola e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2008.00109385 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2369 de 17.09.03 (Parte(s): Luiz Henrique da Silva Simões, Maria Tereza Simões Magalhães Nogueira e Juan Gonzalez), Processo nº 2008.00109389 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2659 de 29.11.06 (Parte(s): Lindalva Mascarenhas Loureiro), Processo nº 2008.00109756 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 151 de 07.07.08 (Parte(s): Floreci de Tal), Processo nº 2008.00109959 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 017 de 10.04.2008 (Parte(s): Associação Brasileira de Indústria de Café e Coffe Gold Ind. e Com. Ltda.), Processo nº 2008.00110132 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9020 de 28.02.08 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00110176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4137 de 29.04.08 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Elementos Paintball Esportes e Entretenimento Ltda), Processo nº 2008.00110619 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 29.07.03 (Parte(s): Centro Educacional Miranda Ltda.), Processo nº 2008.00110679 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1110 de 19.06.2006 (Assunto: pedra com risco de deslizamento na travessa Bragança, Porto Velho), Processo nº 2008.00110693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 01.08.2008 (Parte(s): Josias de Pinho Meyer Júnior e Prefeitura de Tanguá), Processo nº 2008.00110721 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5945 de 25.10.2006 (Assunto: suposto funcionamento irregular de “Lan Houses” nos bairros de Bangu e Realengo), Processo nº 2008.00112633 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7129 de 30.05.07 (Parte(s): Roberto Veigas de Souza); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00089421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 09.08.07 (Parte(s): Paulo Roberto Solon Ribeiro e Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda), Processo nº 2008.00107052 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 41 de 19.03.2008 (Parte(s): Centro Social Ceres Coutinho Sarmento Zambrotti), Processo nº 2008.00107639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8776 de 24.01.2008 (Parte: Bar Aconcheguinho, na rua Rio da Prata, 1650, Bangu); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00106901 (três volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2905 de 07.05.2008 (Parte(s): Fernando Humberto Henriques Fernandes). XXVI - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.40405.00 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 31.05.2000 (Parte(s): Prefeitura de Cantagalo, Escritório de Advocacia Zveiter e H.B. Cavalcanti e Mazzillo e Paulo Ferreira Rodrigues), tendo sido homologado parcialmente o arquivamento e rejeitado somente com relação segunda contratada, nos termos do voto da Relatora; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00047573 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1047 de 11.08.2004 (Assunto: suspeita de prática abusiva caracterizada pela comercialização de seguros inexistentes pela Associação Brasileira de Assessoria e Administração de Benefícios); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00099060 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 733 de 12.11.07 (Parte(s): Labornatu's do Brasil Ltda.). XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado, tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação do Promotor de Justiça oficiante, nos termos da Resolução do CNMP nº 23/2007: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00015541 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 28.02.08 (Parte(s): Leovegildo Alves de Barros), Processo nº 2008.00113597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 122 de 13.11.07 (Parte(s): Izidro Muniz Barreto Neto); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00028504 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 617 de 06.03.08 (Parte(s): Roberto Luiz Pereira, Posto de Saúde do Méier e Hospital Salgado Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00059377 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8316 de 14.11.2007 (Parte(s): Luciano Macedo Dias e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00087977 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 441 de 18.12.03 (Parte(s): Juvenal dos Santos Ferreira Neto e TIM), Processo nº 2008.00089132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 27.09.04 (Parte(s): Município de Nilópolis), Processo nº 2008.00091705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 140 de 22.02.07 (Parte(s): Dias & Gabrieli Ltda.), Processo nº 2008.00103279 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 06.09.07 (Parte(s): Araci Correa Neves). XXVIII - PEDIDOS DE VISTA: Os julgamentos dos processos a seguir relacionados foram suspensos em virtude dos pedidos de vista dos respectivos Conselheiros: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00024070 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6388 de 26.01.2007 (Parte(s): Departamento de Material e Patrimônio). Iniciado o julgamento, o Conselheiro Relator votou no sentido da homologação parcial do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/2008, e pela devolução à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, para prosseguimento das investigações com relação aos funcionários envolvidos. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, tendo os demais Conselheiros decidido aguardar o voto vista; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00012857 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 31.01.08 (Parte(s): Osvaldo Tiburcio). Iniciado o julgamento, a Conselheira Relatora votou no sentido da rejeição do arquivamento. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido aguardar o voto vista. XXIX - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº. 2008.00069364 - Dr. Rafael Luiz Lemos de Souza, Processo nº. 2008.00069366 - Dra. Allyne Taveres Giannini, Processo nº. 2008.00069368 - Dra. Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00069375 - Drª. Glícia Pessanha Viana Crispim; c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº. 2008.00069390 - Dra. Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque, Processo nº. 2008.00069402 - Dr. Bruno Roberto Figueiredo Calvano, Processo nº 2008.00069406 - Dr. Carlos Eugênio Greco Laureano, Processo nº. 2008.00069407 - Dra. Renata Gosende Simão Fernandes Fuks; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069405 - Drª. Renata Vieira Carbonel, Processo nº 2008.00069411 - Dra. Sandra da Hora Macedo, Processo nº 2008.00069416 - Dra. Érika Prado Alves; e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00069396 - Drª. Maristela Naurath Rebello de Faria; f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00069372 - Drª. Fernanda Nicolau Leandro, Processo nº 2008.00069374 - Drª. Gabriela Brandt de Oliveira, Processo nº 2008.00069410 -Dra. Roberta Maristela Rocha dos Santos, Processo nº 2008.00069412 - Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino; g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00069386 - Dra. Helena Rohen Leite, Processo nº 2008.00069414 - Dr. Diogo Erthal Alves da Costa, Processo nº 2008.00069415 - Dra. Daniela de Oliveira Lima. XXX - APENSADO: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00077036 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 112 de 01.07.2008 (Parte (s): Ana Cristina Ribeiro Cardoso). O Conselho deliberou, por unanimidade, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para fim de apensamento por linha aos autos principais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXXI - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processso nº 2008.00102628 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de mestrado, no período compreendido entre os meses de outubro a novembro. Requerente: Procurador de Justiça Dr. Marlon Oberst Cordovil. O Conselho autorizou, por unanimidade, o afastamento do Procurador de Justiça a seguir, com fulcro na Deliberação nº 47/2005, nos termos dos votos da Conselheira Relatora. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 15:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 787633"
                    ],
                    "787634": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 11ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2 e 5, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, no exame dos itens 3 e 4, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu participou da sessão exclusivamente para votar nos processos de que é relatora).\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou que o Conselho Nacional do Ministério Público, em decisão unânime, havia reconhecido a legalidade do convênio celebrado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Superior do Ministério Público, com vistas à realização de cursos de pós-graduação na área jurídica. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, para lotação na 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Marcos Ramayana Blum de Moraes, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. REGINA LUCIA XAVIER, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da exoneração da Dra. Renata Machado Cotta, para lotação na 33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da referida exoneração, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votadas, por unanimidade, as Dras. LEILA MACHADO COSTA, LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA e MÔNICA DE FARIA SARDAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção obrigatória da Dra. MÔNICA DE FARIA SARDAS, nos termos do art. 67, § 4º, da Lei Complementar nº 106/03. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. 2.1 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói, em vaga decorrente da promoção da Dra. Adelia Barboza de Carvalho, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. 2.2 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 22ª Vara Criminal e JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Dra. Anna Maria Di Masi, pelo critério de merecimento. Antes de dar início à votação, o Sr. Presidente informou que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça havia aprovado, na véspera, o Enunciado nº 2/2008, assegurando ao titular de órgão de execução extinto, o direito de preferência para lotação em qualquer dos órgãos a serem oferecidos no primeiro concurso de remoção que sobrevier, seja qual for o critério. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy ponderou que, nesse caso, a Administração deveria oferecer os órgãos diretamente ao Promotor de Justiça, com base no art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/2003, antes de oferecê-los à remoção, de sorte que o direito de preferência se resolvesse fora do concurso de remoção. O Sr. Presidente concordou com as ponderações do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, afirmando que o texto do enunciado permite que se proceda da forma por ele preconizada, comprometendo-se a assim agir nos casos futuros. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, em escrutínio único, os Drs. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR e MARCOS KAC (ambos com dez votos, proferidos pelos Drs. Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Denise Freitas Fabião Guasque, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Marfan Martins Vieira), MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (com sete votos, proferidos pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Marfan Martins Vieira), e JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (com três votos, proferidos pelos Conselheiros Carlos Roberto de Castro Jatahy, Mônica da Silveira Fernandes e Maria Cristina Menezes de Azevedoa A lista tríplice restou integrada pelos Drs. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR, MARCOS KAC e MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado, que, por maioria de votos, o Conselho Superior reconheceu a preferência do Promotor de Justiça MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, proclamando a sua lotação no referido órgão; 2.3 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Celso de Andrade Loureiro, pelo critério de antiguidade. O Sr. Corregedor-Geral apresentou proposta de recusa à remoção do concorrente mais antigo, tendo em vista a existência de procedimento disciplinar instaurado na Corregedoria-Geral em relação ao mesmo. O Sr. Presidente submeteu à votação a proposta do Sr. Corregedor-Geral, tendo sido instaurado o procedimento de recusa, por unanimidade, nos termos do art. 36 do Regimento Interno. Em seguida, foi sorteado relator do aludido feito o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy. Tendo em vista o deliberado, retirou-se de pauta a apreciação da remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital; 2.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marco Antonio Moraes de Rezende, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foi votada, a única concorrente, por unanimidade, a Dra. DÉBORA MARTINS MOREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.5 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Dr. Rodrigo Molinaro Zacharias, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.6 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Dr. José Marinho Paulo Junior, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, foram votadas, por unanimidade, as Dras. MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, TACIANA CERQUEIRA CABRAL e PAULA MARQUES DE OLIVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT; 2.7 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Dra. Júlia Costa Silva Jardim, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. 5. ASSUNTOS GERAIS: 5.1 - Tendo em vista a proximidade do término do mandato dos membros do Conselho Superior, foi deliberado, por unanimidade, que a última distribuição de feitos seria realizada no dia 06 de dezembro de 2008; 5.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard indagou como estavam os trabalhos de revisão do Regulamento do Inquérito Civil, tendo o Sr. Presidente informado que a Consultoria Jurídica, a seu pedido, estava realizando estudos comparativos com textos de outros Estados. Os trabalhos foram suspensos para o almoço dos Conselheiros e servidores, tendo sido reabertos às 14:30 horas, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que passou ao exame do item 3 da Ordem do Dia: 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00121031 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 006. de 02.03.2004 (Parte(s): Lemoel Campos de Oliveira), Processo nº 2008.00121165 - 6ª Promotoria de Justiça Regional da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 005. de 07.01.2008 (Parte(s): Selma Moraes das Neves), Processo nº 2008.00107485 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 15.07.2005 (Parte(s): João Batista Tavares e Viação Normandy do Triângulo Ltda), Processo nº 2008.00089250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 153 de 03.07.2008 (Parte(s): Irineu Barbosa da Silva), Processo nº 2008.00109363 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 42 de 26.05.2008 (Parte(s): Lucinda Trindade Barbosa), Processo nº 2008.00120802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 2301 de 10.07.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Bar e Restaurante Theofenir Ltda-ME), Processo nº 2008.00120870 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PI s/nº de 11.06.2008 (Parte(s): José dos Santos), Processo nº 2008.00120879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 45 de 02.04.2008 (Parte(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna), Processo nº 2008.00120880 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 77 de 14.07.2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna), Processo nº 2008.00120881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 03 de 17.01.2008 (Parte(s): Real Materiais de Construção), Processo nº 2008.00120891 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 212 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares de ensino do Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00120911 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 24.09.2007 (Parte(s): Jurandir Barbosa Filho), Processo nº 2008.00120931 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 01 de 11.02.2004 (Assunto: Apura legalização dos veículos de transporte escolar no Município de Teresópolis), Processo nº 2008.00120932 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 03 de 09.06.2005 (Parte(s): Espaço Compartilharte e Fundação da Infância e Adolescência - FIA), Processo nº 2008.00120964 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 625 de 23.11.2007 (Parte(s): Dulcineia Pereira Ribeiro), Processo nº 2008.00120970 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 42 de 17.03.2008 (Parte(s): Cristiane Lacerda Medeiros e Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário nos Portos de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00120971 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 64 de 28.04.2008 (Parte(s): Alina Dias da Silva e Conselho Tutelar de Angra dos Reis), Processo nº 2003.001.13576.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1525 de 20.05.2003 (Parte(s): CEMASI - Casa de Realengo), Processo nº 2006.001.62357.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 246 de 18.05.2006 (Parte(s): Auto Viação Tijuca S/A), Processo nº 2008.00057231 (Recurso Processo nº 2008.00124661 - Requerente : Basília Magda Soares Paim) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9657 de 01.08.2008 (Parte(s): Basília Magda Soares Paem e Jorge Bouhid, Cassi-Rio) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00092852 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9446 de 18.04.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00121386 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 01.10.03 (Assunto: notícia de não implantação de ficha de notificação compulsória de maus tratos a infantes no Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00122768 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 14.12.2005 (Parte(s): Waltair Romão e Alessandra da Conceição Souza), Processo nº 2008.00122769 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 18.01.2006 (Parte(s): Leila Lopes e Luís Alberto Correia), Processo nº 2008.00122770 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 18.01.2006 (Parte(s): Cláudio Luiz da Silva Pereira e Eloa Cristina dos Santos Silva), Processo nº 2008.00122772 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 06.03.2006 (Parte(s): Fabiane Delfim da Costa), Processo nº 2008.00122776 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 04.01.2006 (Parte(s): Rosilene Godoi Major e Jorge dos Santos Leandro), Processo nº 2008.00122777 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 23.03.2006 (Parte(s): Robson dos Santos Silva e Gleide Souza de Oliveira ), Processo nº 2008.00122778 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 24.02.2006 (Parte(s): Kátia Cilene dos Santos), Processo nº 2008.00122779 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 15.02.2006 (Parte(s): Sandra Regina de Oliveira Castilho e Sebastião Silva de Castilho), Processo nº 2008.00122780 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 16.11.2005 (Parte(s): Ivani da Silva Marques Santos), Processo nº 2008.00122781 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 20.06.2005 (Parte(s): Érica Mota), Processo nº 2002.001.23392.00 (5 volumes e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 25.05.2002 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2003.001.02130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4525 de 10.02.2006 (Parte(s): Carla Renata Botelho de Souza e CEDAE), Processo nº 2005.001.12933.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3816 de 13.06.2007 (Parte(s): Israel Eliseu de Souza e CEDAE), Processo nº 2005.001.35421.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 348 de 02.08.2005 (Parte(s): Paulo Osório Lara de Carvalho Filho e Editorial Três Ltda.), Processo nº 2007.00029674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 652 de 08.11.2006 (Parte(s): Associação Pro Teste, Pedro González Montes de Oliveira, Jorge da Costa Escobar Ramos, TIM Celular e outros), Processo nº 2008.00017957 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9037 de 09.05.2008 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli e Luiz Gustavo Faria Briote), Processo nº 2008.00112690 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 25.05.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Marques Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00114148 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 14.08.2008 (Parte(s): Bension Duek e Banco do Brasil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00121023 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.12.2004 (Parte(s): Joseph Clemente), Processo nº 2008.00121343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 07.04.2008 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha e TNL PCS S/A.), Processo nº 2005.001.14753.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 11.04.05 (Parte(s): Tatiana da Silva), Processo nº 2006.001.03784.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 06.02.06 (Parte(s): Fernanda da Silva Santos), Processo nº 2008.00048682 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 25.04.08 (Parte(s): Geovana de Tal), Processo nº 2008.00120555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 20.02.08 (Parte(s): Henrique Lucas de Tal e Supervia), Processo nº 2008.00120651 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9065 de 06.03.08 (Parte(s): Thiago Almeida Lacerda e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00120654 (apenso PP nº 9119/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4612 de 27.03.08 (Parte(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO), Processo nº 2008.00120657 (3 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3491 de 12.01.06 (Assunto: descumprimento, pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, de decisões judiciais no tocante à permissão concedida aos taxistas), Processo nº 2008.00120727 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 03.02.05 (Parte(s): Verônica de Jesus Ramos), Processo nº 2003.001.20282.00 (1 anexo e 2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1167 de 22.11.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Martins, Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Construtora Varca Scatena Ltda.), Processo nº 2004.001.29899.00 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 05.07.2002 (Assunto: suposta exploração sexual infantil no município de Niterói), Processo nº 2004.001.51706.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3169 de 04.02.2005 (Assunto: tráfego desordenado de caminhões no Bairro do Caju), Processo nº 2006.009.29276.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 27.07.2006 (Parte (s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2007.00064984 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 255 de 05.12.2007 (Parte (s): Leader Magazine), Processo nº 2007.00095898 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1613 de 27.09.2007 (Parte (s): Maria do Carmo Rodrigues), Processo nº 2007.00123606 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 07.12.2007(Parte (s): Meg de Figueiredo), Processo nº 2007.00136093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2581 de 11.12.2007 (Parte (s): José Valverde), Processo nº 2008.00011678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 237 de 08.11.2007 (Parte (s): Construtora Tenda S/A), Processo nº 2008.00049757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 24.03.2008 (Parte (s): Unimed Leste Fluminense), Processo nº 2008.00057819 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 900 de 09.05.2008 (Parte (s): Primitiva Ferreira Santiago), Processo nº 2008.00087270 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 04.07.2008 (Parte (s): Dora Lima de Almeida), Processo nº 2008.00122138 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6884 de 17.05.2007 (Parte(s): Sincato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do RJ, Pronews Publicidade Ltda e Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.), Processo nº 2006.001.10628.00 (apenso MPRJ nº 2006.001.28797.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 17.02.06 (Parte(s): Colônia Juliano Moreira e Instituto Psiquiátrico Philippe Pinel), Processo nº 2007.00145817 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 31.07.07 (Parte(s): Andrei Augusto Maganha Barbosa), Processo nº 2008.00056056 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8448 de 17.06.08 (Parte(s): Cooperativa de Serviços Múltiplos e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer), Processo nº 2008.00058483 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 16.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital da Lagoa), Processo nº 2008.00070131 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7088 de 29.10.07 (Parte(s): Nuseg - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Feema - Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente), Processo nº 2008.00072914 (apenso Processo nº 2008.00099828) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho), Processo nº 2008.00081050 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 204 de 16.07.07 (Parte(s): Patrícia Rodrigues), Processo nº 2005.001.62438.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3804 de 07.07.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Marcelo dos Santos Soares), Processo nº 2006.001.37522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 984 de 04.07.06 (Parte(s): Deleno Machado de Almeida), Processo nº 2007.00045916 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 25.05.07 (Parte(s): Maria Zuleie de Oliveira), Processo nº 2007.00067367 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4704 de 21.11.06 (Parte(s): Kátia Koslowski), Processo nº 2007.00123683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2262 de 14.12.07 (Parte(s): Elza Gonçalves), Processo nº 2008.00007261 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 23.01.07 (Parte(s): Carlota Munhõez Tavares), Processo nº 2008.00017542 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 21.02.08 (Parte(s): Marly Valle de Barros), Processo nº 2008.00057416 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 21.10.05 (Parte(s): Jussara Pepino Sales da Silva), Processo nº 2008.00073244 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 09.06.08 (Parte(s): Antônia Cardoso Mesquita), Processo nº 2008.00090514 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10034 de 30.07.08 (Parte(s): Nancy Albuquerque Paiva e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00103921 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 04.08.08 (Parte(s): Sebastião Medeiros Fernandes), Processo nº 2008.00121018 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 020 de 22.03.04 (Parte(s): Tábata Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00121047 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 002 de 04.05.01 (Assunto: notícia de evasão escolar no Município de Paraty), Processo nº 2008.00121167 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 802 de 06.06.06 (Parte(s): Escola Estadual Leopoldina da Silveira), Processo nº 2008.00121348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 29.08.07 (Parte(s): João Alves dos Reis e Multimarket), Processo nº 2008.00121423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9233 de 02.04.08 (Parte(s): Jorge Marcos Araújo da Silva e Secretaria Municipal de Saúde Nancy Albuquerque Paiva e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00122132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 060 de 28.01.08 (Parte(s): Banco Santander Banespa S/A), Processo nº 2008.00122136 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8366 de 19.03.08 (Parte(s): Posto de Atendimento Médico PAM de Cavalcanti), Processo nº 2008.00122137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 026 de 17.01.08 (Parte(s): Carlos Wagner Souza e CEDAE), Processo nº 2008.00069395 - CECON XXIX - Dr. Marcelo Alvarenga Faria - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2007.00016730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 10.01.2007 (Parte (s): Empresa Niteroiense de Esporte, Lazer e Turismo S/A - NELTUR), Processo nº 2007.00153486 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 200 de 04.09.2007 (Parte (s): Prefeitura de Niterói e Bloco do Rio Entretenimentos Ltda.), Processo nº 2008.00006617 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 03.04.2008 (Parte (s): Clube Estrela do Sul Soccer), Processo nº 2008.00068928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 08.04.2008 (Parte (s): Spencer dos Santos Ferreira), Processo nº 2008.00121192 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1072 de 06.02.2006 (Parte (s): Álvaro J.A. Lemgruber e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00121320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 082 de 30.09.1998 (Assunto: degradação ambiental às margens do rio Miriaé, próximo a Usina Sapucaia), Processo nº 2008.00121324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 126 de 15.07.2008 (Parte(s): Corpo de Bombeiros e Vitórias Parque), Processo nº 2008.00122219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 042 de 19.04.2006 (Parte(s): Assessoria de Direito Público do MPERJ e Juízo da Infância e da Juventude de Volta Redonda), Processo nº 2008.00123677 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 659 de 07.02.2007 (Assunto: construção de edifício de apartamentos no terreno nº 78, da Rua São Judas Tadeu, Agriões), Processo nº 2008.00123682 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9746 de 16.06.2008 (Parte(s): José Moreira da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00123694 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8782 de 22.01.2008 (Assunto: suposto abandono da população que reside na Comunidade de Palmares, em Santa Cruz), Processo nº 2008.00123695 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7082 de 25.06.2007 (Assunto: possíveis focos de dengue nas ruas Esmeraldino Bernardino, Clara de Barros e Francisco Bernardino, em Riachuelo), Processo nº 2008.00000818 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 07.02.2008 (Assunto: supostos maus-tratos a menores, por seus genitores), Processo nº 2008.00119967 (5 volumes e 3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 586 de 17.03.1994 (Parte(s): Centro Comunitário Prados Verdes e Secretaria de Estado de Transportes); b. Conselheiro JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00069370 - CECON XXIX - Dr. Fábio Miguel de Oliveira - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2006.014.38498.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1402 de 16.01.2006 (Parte(s): Bayer Cropscience Ltda), Processo nº 2006.00072254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1420 de 03.04.07 (Parte(s): Sebastião Lobato Esteves e 3ª Igreja Batista de Areia Branca), Processo nº 2008.00118101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 30.06.05 (Parte(s): Sebastião Correia de Araújo e Viação Pégasus), Processo nº 2008.00012198 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 30.01.08 (Parte(s): Antônio Amador Filho), Processo nº 2008.00112844 (3 volumes e 1 anexo com 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2008.00115014 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.04.05 (Parte(s): Willian Martins Chaves), Processo nº 2008.00115219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 02.07.08 (Assunto: notícia de que crianças e adolescentes estariam consumido cocaína em praça pública), Processo nº 2003.001.20178.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 12.04.00 (Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência), Processo nº 2005.018.50367.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 135 de 24.10.07 (Parte(s): Escola João Luiz do Nascimento), Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas), Processo nº 2006.001.42366.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 28.04.08 (Assunto: notícia no sentido de que três crianças estariam sendo vítimas de maus-tratos praticados por sua genitora), Processo nº 2006.015.65702.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 04.12.06 (Parte(s): Semp Toshiba), Processo nº 2007.00017703 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 30.03.07 (Parte(s): Pedro de tal), Processo nº 2007.00021178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 30.07.03 (Parte(s): José Ricardo Vianna Lourenço e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.), Processo nº 2007.00033355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3030 de 07.11.05 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00036403 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 05.12.07 (Parte(s): Irenio Bastos Sant' Anna), Processo nº 2003.001.43518.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.), Processo nº 2006.001.44873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 16.02.06 (Parte(s): Mirian Bernardo da Silva), Processo nº 2008.00071795 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 29.07.08 (Parte(s): Néri Maria da Costa Silva), Processo nº 2008.00071804 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 01.07.08 (Parte(s): Paulo Roberto), Processo nº 2008.00115858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.10.03 (Parte(s): Vera Luiza da Silva), Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00106200 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 14.08.08 (Parte(s): José Luiz Faria da Silva e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00118818 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9794 de 24.06.08 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00119035 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 24.09.07 (Parte(s): Verônica de Carvalho de Souza), Processo nº 2008.00119037 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 25.05.06 (Parte(s): Kátia Cilene Silva de Oliveira), Processo nº 2008.00119057 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 20.08.07 (Parte(s): Gabriela da Silva Rocha), Processo nº 2008.00119058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 13.02.08 (Parte(s): Izabel Pereira Luna), Processo nº 2008.00119644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 30.04.08 (Parte(s): Pedro Ganzález Montes de Oliveira e Net), Processo nº 2002.001.27323.00 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 001 de 07.04.04 (Parte(s): FUNDEF), Processo nº 2006.001.68496.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 26.05.07 (Parte(s): Rodrigo de Souza), Processo nº 2007.00115578 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 16.10.07 (Parte(s): Jane de tal e Carlos Pereira), Processo nº 2007.00120093 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.11.07 (Parte(s): menor J. I. da C. S.), Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A), Processo nº 2008.00116151 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 182 de 09.09.03 (Parte(s): Município de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2008.00116162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 150 de 12.08.08 (Assunto: notícia de derrubada de árvore para dar maior visibilidade à placa do comitê eleitoral do candidato a reeleição Marcos Bacellar), Processo nº 2008.00116163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 283 de 08.04.08 (Assunto: notícia da existência de focos de doenças em terreno), Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim), Processo nº 2008.00116399 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 17.06.08 (Parte(s): Carlos Olney de Oliveira Viana), Processo nº 2008.00117405 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 367 de 26.11.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00117748 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 12.06.08 (Parte(s): Iza Francisca), Processo nº 2008.00117769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 11.06.08 (Parte(s): Márcia Mariotini Laranjeira), Processo nº 2008.00117783 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 26.09.06 (Assunto: notícia de vazamento de produtos tóxicos no KM 222 da pista de descida da Rodovia Presidente Dutra), Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ), Processo nº 2008.00119817 (1 anexo)- Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA)), Processo nº 2008.00119818 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 003 de 17.05.07 (Parte(s): Elite Club), Processo nº 2005.012.58608.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 24.05.03 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE), Processo nº 2006.012.55928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 06.10.06 (Parte(s): Altamir Jorge Soares de Carvalho), Processo nº 2006.014.68745.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 892 de 30.04.08 (Parte(s): Bar e Mercearia Maria Padilha), Processo nº 2007.00076544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1459 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2007.00150725 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 11.04.01 (Parte(s): Abrigo Hotelar Ltda.), Processo nº 2008.00040044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1712 de 27.09.07 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente da realização de uma festa), Processo nº 2008.00083164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1448 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00108765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 06.08.08 (Parte (s): Associação de Moradores de Ponta Negra) INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, Processo nº 2008.00116495 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 16.01.08 (Parte(s): Manoela Carmélia da Silva), Processo nº 2008.00116736 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 21.05.08 (Parte(s): Olney de Carvalho Vianna), Processo nº 2008.00116854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 334 de 18.12.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo nº 2008.00117212 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Helena Campos da Silva), Processo nº 2008.00117215 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Dorcina Passos Barbosa), Processo nº 2008.00117242 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 18.09.07 (Parte(s): Julia Valéria dos Santos), Processo nº 2008.00117389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 584 de 01.10.07 (Parte(s): Maria José da Conceição Lima), Processo nº 2007.00066054 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 12.06.08 (Parte(s): Eunice de Almeida Bulhões), Processo nº 2007.00090427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 312 de 21.12.07 (Parte(s): Camila Stallonio de Souza Leal Guimarães e Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes), Processo nº 2007.00111752 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 065 de 15.10.07 (Assunto: Exploração de Prostituição Infanto - Juvenil no Terminal de Côrreas), Processo nº 2008.00114877 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 379 de 31.05.07 (Parte(s): Tamires Nascimento Ramos), Processo nº 2008.00116698 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 06.06.03 (Parte(s): Sônia Mascarenhas Silva de Souza), Processo nº 2008.00117410 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 30.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA), Processo nº 2008.00117546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 973 de 09.04.08 (Parte(s): Ione da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00117547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1010 de 24.06.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Município de Paraíba do Sul), Processo nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2006.001.42096.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1266 de 21.07.06 (Parte(s): Dina Gonçalves Garibaldi), Processo nº 2007.00081803 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6220 de 16.10.07 (Parte(s): 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00107749 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1782 de 19.10.07 (Parte(s): Mariana Bassini Gonçalves), Processo nº 2007.00120337 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2384 de 09.11.07 (Parte(s): Izabel Marques da Silva), Processo nº 2007.00132450 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2603 de 13.12.07 (Parte(s): Suzete Dias Braga), Processo nº 2007.00139281 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2822 de 31.01.08 (Parte(s): Andiara Araújo de Castro), Processo nº 2008.00022655 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 13.03.08 (Parte(s): Vital Pacheco), Processo nº 2008.00024296 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 13.03.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Carrefour Comércio e Indústria Ltda), Processo nº 2008.00028495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 07.03.08 (Parte(s): Ataíde Alves), Processo nº 2008.00042858 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2651 de 28.09.04 (Parte(s): Regina Maria de Oliveira Silva e Igreja Assembléia de Deus de Bangu), Processo nº 2008.00063503 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 933 de 19.05.08 (Parte(s): Jandira de Castro Paranhos), Processo nº 2008.00077193 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9649 de 16.10.07 (Parte(s): Paulo Roberto Alves da Cunha e “Radac's Ltda”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00100066 (anexas 2 fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 31.08.04 (Parte (s): Bar e Mercearia “Chega Mais”), Processo nº 2008.00100067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.04.03 (Parte (s): Supermercado Prisma), Processo nº 2008.00100071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 19.12.00 (Parte (s): Moacyr José da Cruz), Processo nº 2008.00100074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 173 de 02.08.04 (Parte (s): “Banda do lngá”), Processo nº 2008.00100076 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 13.07.04 (Parte (s): “Bingo Icaraí”), Processo nº 2008.00100077 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 101 de 13.09.04 (Parte (s): Bar Severo 310 Ltda.), Processo nº 2008.00069394 - CECON XXIX - Drª. Luciana de Jorge Gouvêa - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2008.00032681 (anexo caixa de correio) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 21.12.2005 (Parte(s): Pantera Alimentos Ltda. e PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Processo nº 2008.00120803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9088 de 13.03.2008 (Parte(s): 6ª Vara da Fazenda Pública e Luciano Tolla), Processo nº 2008.00120858 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 26.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00120869 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 26.03.2008 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00120905 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 066 de 27.12.2007 (Parte(s): Câmara de Diretores Lojistas de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00120918 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 18.07.2007 (Parte(s): Cirlene Pires), Processo nº 2008.00120925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 730 de 25.07.2007 (Parte(s): Alexandre e Elizabete de Tal), Processo nº 2008.00120928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 691 de 02.05.2007 (Parte(s): Posto de Saúde de Soledade II, Sumidouro), Processo nº 2008.00120946 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 14.02.2008 (Parte(s): Alejandro Cardoso Pereira e Cristina Narciso Viana), Processo nº 2008.00120947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 684 de 14.09.2006 (Parte(s): Serviço de Atendimento Comunitário e Prefeitura de Mangaratiba), Processo nº 2008.00120966 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 677 de 14.12.2007 (Parte(s): Renato Nunes de Carvalho e Agnelo Alves de Carvalho), Processo nº 2008.00120967 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 597 de 30.10.2007 (Parte(s): Lenita Benedita de Oliveira), Processo nº 2008.00120980 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 26.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00121009 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 14.12.2007 (Parte(s): Juvaldo Neves da Silveira e Rita Aguiar Neves), c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00125753 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 24.07.08 (Parte(s): Jedil Gonçalves Pires), Processo nº 2008.00126010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1784 de 03.07.08 (Parte(s): Ivanilda de Paula Pinto e “Fácil”), Processo nº 2008.00126015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 24.10.05 (Parte(s): Juarez Alves e Paulo Benitez da Silva), Processo nº 2008.00126016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 21.06.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz), Processo nº 2002.001.27506.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5108 de 17.07.03 (Parte(s): Érica Silva de Oliveira), Processo nº 2005.001.60891.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1353 de 16.12.05 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.11023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 18.09.06 (Parte(s): Harley Rodrigues Cunha), Processo nº 2006.001.61437.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 013 de 26.08.08 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00031471 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 712 de 30.03.07 (Parte(s): Ademar Cardoso dos Santos), Processo nº 2007.00054755 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 28.05.07 (Parte(s): Ester de tal), Processo nº 2007.00107762 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1792 de 18.10.07 (Parte(s): Guiomar Cândida Pereira), Processo nº 2007.00110714 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2044 de 01.09.08 (Parte(s): Carmelia da Silva Costa), Processo nº 2007.00118234 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 29.02.08 (Parte(s): Wellington Barbosa Neves), Processo nº 2007.00118587 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1893 de 19.10.07 (Parte(s): Virgínia Ivette Monvioisin), Processo nº 2007.00135396 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2591 de 12.12.07 (Parte(s): Maria Carvalho de Torres), Processo nº 2008.00007754 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 15.02.07 (Parte(s): Rachel de Oliveira Santos), Processo nº 2008.00012372 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 18.04.08 (Parte(s): Neuza Siqueira), Processo nº 2008.00037893 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 682 de 28.03.08 (Parte(s): Domingos do Amaral), Processo nº 2008.00076673 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 12.06.08 (Parte(s): Elizabeth Rodrigues), Processo nº 2008.00127052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2190 de 19.03.03 (Parte(s): Priscila Cardoso Briglia de Oliveira), Processo nº 2008.00127196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 22.08.08 (Parte(s): Cristina da Silva), Processo nº 2004.001.21486.00 (2 volumes e 3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1952 de 15.12.03 (Parte(s): Elias Lima e CEDAE), Processo nº 2007.00090101 (2 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4552 de 26.01.07 (Parte(s): Riocentro S/A e Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda), Processo nº 2008.00098627 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8552 de 02.01.08 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde e Labe), Processo nº 2008.00115175 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10277 de 02.09.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto), Processo nº 2008.00121342 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9808 de 03.07.08 (Parte(s): Ulysses Carlos Pourchet e Cesar Maia), Processo nº 2007.00023295 - Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 086 de 30.06.2004 (Parte(s): Dalila Comércio e Construções Ltda e Prefeitura de Trajano de Moraes), Processo nº 2008.00057066 - Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 319 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00080895 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 100 de 09.04.2008 (Parte(s): Jorgina Nunes), Processo nº 2008.00113394 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2107 de 15.04.2008 (Parte(s): Transturismo Rei Ltda e Empresa Expresso Rio de Janeiro Ltda), Processo nº 2008.00122832 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 29.02.2008 (Parte(s): Maria Dalva de Luna, Lídia Ferreira de Luna e Alexandre Quaresma Nascimento), Processo nº 2008.00122834 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 357 de 18.06.2008 (Parte(s): Mônica de Tal), Processo nº 2008.00122847 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 323 de 10.06.2008 (Parte(s): Daiane de Tal), Processo nº 2008.00123118 - 1ª Promotoria de Justiça de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 033 de 17.10.2006 (Parte(s): Severina da Silva Gomes e Aurineide da Silva Gomes), Processo nº 2008.00123122 - Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 033 de 17.10.2006 (Parte(s): Isaías Lino da Pedra, Luzia Barbosa e Roney de Tal), Processo nº 2008.00123126 - 2ª Promotoria de Justiça de Justiça do Foro Regional de Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 08.07.2008 (Parte(s): Jair Teixeira), Processo nº 2008.00124101 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 117 de 19.06.2008 (Parte(s): Orlando Barreto Couto), Processo nº 2008.00125379 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 127 de 20.06.2008 (Parte(s): Eugênio Lionizio Ribeiro), Processo nº 2008.00125391 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 114 de 29.05.2008 (Parte(s): Manoel Teodozio de Matos), Processo nº 2008.00125403 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 108 de 15.04.2008 (Parte(s): Olga dos Santos Vicente), Processo nº 2008.00125759 (3 volumes e 2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 08.07.2002 (Parte(s): Prefeitura de Mendes), Processo nº 2008.00126253 - 1ª Promotoria de Justiça - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 25.09.2006 (Parte(s): Alzira Maria da Conceição), Processo nº 2008.00126532 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 006 de 25.08.2008 (Parte(s): Marina Tocci Lourdes e Casa de Saúde N.S. da Piedade) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00126534 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 13.03.2008 (Parte(s): Fábio Figueira de Freitas), Processo nº 2008.00126535 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 24.03.2008 (Parte(s): Kátia Valéria da Silva Lisboa e Educandário Acadêmico de Piabetá), Processo nº 2008.00126540 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 16.06.2008 (Parte(s): Almir dos Santos Mateus e Cintia José Ramos), Processo nº 2008.00127129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 29.06.2007 (Parte(s): Guilherme Brandão, Ponte S.A. e Linha Amarela S.A.), Processo nº 2003.001.39327.00 (3 volumes e 1 anexo com 3 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1641 de 09.07.03 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e ITT Informática), Processo nº 2007.00121791 (1 anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6779 de 30.05.07 (Parte(s): Janete Said Pereira Barbosa), Processo nº 2008.00052434 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 9405 de 07.04.08 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania), Processo nº 2008.00091419 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 327 de 29.01.08 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00127549 (2 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8205 de 05.11.07 (Parte(s): Fernando Cezar Monteiro da Cunha), Processo nº 2004.001.17576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 169 de 09.08.2001 (Assunto: suposto dano ambiental decorrente de extração mineral indevida em Morro Grande, Araruama), Processo nº 2006.001.09456.00 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2553 de 10.05.2004 (Parte(s): Imilton Pinheiro de Faria e Igreja Evangélica Assembléia de Deus, na Rua Teles, 826, Campinho), Processo nº 2006.001.20736.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PP s/nº de 17.05.2006 (Assunto: suposto abuso sexual de menores), Processo nº 2007.00006166 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 10.01.2007 (Parte(s): Álvaro José da Silva), Processo nº 2007.00065440 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 25.06.2007 (Parte(s): Iraci de Tal), Processo nº 2007.00095895 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 05.10.2007 (Parte(s): Maria do Socorro Moreira), Processo nº 2007.00106021 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Paulo Lourenço dos Santos e Uzimar Vicente), Processo nº 2007.00118612 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2160 de 14.12.2007 (Parte(s): Agrahir Schimidt), Processo nº 2007.00120940 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 16.10.2007 (Assunto: suposto abuso sexual de menores), Processo nº 2007.00133009 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2535 de 17.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pires Granja), Processo nº 2007.00134810 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2557 de 21.01.2007 (Parte(s): Alberico Ferreira Cavalcante), Processo nº 2008.00007306 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 24.01.2007 (Parte(s): Josias Francisco Jovita), Processo nº 2008.00012730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 205 de 24.04.2008 (Parte(s): Borracheiro Vigário Geral - Gilson Pneus, Leac Estação de Serviços Automotores Ltda, Jomar Autocenter, Maurício Bittencourt, Ben Hur de Almeida e outros), Processo nº 2008.00034137 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 649 de 19.03.2008 (Assunto: idosa em suposta situação de risco), Processo nº 2008.00046299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 30.11.2007 (Parte(s): Sonia Costa e Viação Normandy), Processo nº 2008.00069590 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 138 de 17.06.2008 (Parte(s): Albenides Lopes e Ana Paula Demeju), Processo nº 2008.00104530 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 1º.08.2008 (Parte(s): Stênio Mangy Mendes), Processo nº 2008.00114146 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 14.08.2008 (Parte(s): Agência do Banco Real em Ipanema)INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00121656 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 191 de 02.07.2002 (Parte(s): Mário Sérgio Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00121657 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 103 de 30.05.2008 (Parte(s): sociedade empresária Pedra Decorativa Planeta das Pedras), Processo nº 2008.00121658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 115 de 09.12.2005 (Parte(s): Águas de Juturnaíba), Processo nº 2008.00122084 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 18.10.2006 (Parte(s): Francisca Rodrigues Dias), Processo nº 2008.00123474 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 181 de 01.09.2008 (Parte(s): Ana Paula Azeredo Nunes e Everaldo de Tal), Processo nº 2008.00123494 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 007 de 05.06.2008 (Parte(s): Viviane Cerqueira Rodrigues), Processo nº 2008.00022788 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 09.06.08 (Parte(s): Milena Barroso e Josimar de Oliveira), Processo nº 2008.00067172 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 104 de 12.06.08 (Parte(s): Zuleide Cristiane Martins), Processo nº 2008.00129996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1526 de 26.12.05 (Parte(s): Aline Jesus da Silva), Processo nº 2008.00130011 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 02.08.04 (Parte(s): Charles dos Santos Cruz), Processo nº 2008.00130073 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 05.03.07 (Parte(s): Maria Sônia Fernandes), Processo nº 2008.00130074 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 24.11.05 (Parte(s): Rodrigo Ferreira de Santana), Processo nº 2008.00130075 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6872 de 09.01.04 (Parte(s): Mariana Diniz Macedo), Processo nº 2008.00130079 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 12.03.07 (Parte(s): Wagner da Silva Torres), Processo nº 2008.00130084 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 09.01.07 (Parte(s): Maria Aparecida dos Santos), Processo nº 2008.00130089 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6409 de 04.11.03 (Parte(s): Luís Paulo Alves), Processo nº 2008.00130093 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1290 de 03.10.05 (Parte(s): União Brasileira de Assistência a Obras Sociais), Processo nº 2008.00130094 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Planeta da Criança), Processo nº 2008.00130097 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 05.03.07 (Parte(s): Raquel Bezerra Mota), Processo nº 2008.00130100 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1132 de 14.07.05 (Parte(s): Claudio Freitas), Processo nº 2008.00130103 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Aprendendo com Você), Processo nº 2008.00130107 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Chave de Ouro), Processo nº 2008.00130108 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1383 de 14.10.05 (Parte(s): Thiago Ramos Dias e Pedro Henrique Campliglia Mello da Silva), Processo nº 2008.00130109 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 01.10.03 (Parte(s): Tia Carla), Processo nº 2008.00130114 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 01.10.03 (Parte(s): Recreação Infantil Pequeno Poney), Processo nº 2008.00130117 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Cavalinho Azul), Processo nº 2008.00130119 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7942 de 28.06.04 (Parte(s): Pedro Paulo Ferreira da Costa), Processo nº 2008.00130120 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 04.04.03 (Parte(s): Fabrício de Tal), Processo nº 2008.00130127 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 12.12.08 (Parte(s): Ana Cláudia de Tal), Processo nº 2008.00130544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 26.02.08 (Parte(s): Sérgio Henrique Costa e Light), Processo nº 2008.00131110 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 31.03.04 (Assunto: fiscalização do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaocara), Processo nº 2008.00131911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 8256 de 31.10.07 (Parte(s): Fabiano Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00131925 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676 de 05.11.02 (Assunto: apuração de irregularidades na Maternidade Leila Diniz), Processo nº 2008.00131928 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 27.08.08 (Parte(s): Ana Paula Rodrigues Cunha), Processo nº 2004.001.12614.00 (2 dois volumes e 1 anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1967 de 29.10.2007 (Parte(s): funcionários da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas), Processo nº 2006.001.62074.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6105 de 28.02.2007 (Parte(s): Ataliba Pinheiro Espírito Santo e Jornal O Globo); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00073608 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 14 de 20.06.2008 (Parte(s): Artur Ramos Pereira e Empresa de ônibus Rio Lagos), Processo nº 2008.00123907 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0618 de 22.11.2007 (Parte(s): Fábio Miranda), Processo nº 2008.00123909 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0805 de 04.03.2008 (Parte(s): Silmara Macário dos Santos), Processo nº 2008.00123916 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0736 de 25.01.2008 (Parte(s): Paulo Cezar da Conceição e Luciene Vieira da Silva), Processo nº 2008.00123918 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8644 de 07.04.2005 (Parte(s): Rosilene Santos Albino), Processo nº 2004.001.46610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2681 de 27.10.2004 (Parte(s): Bar e Restaurante Choppahaus Ltda.), Processo nº 2004.001.50619.00 (2 volumes, 1 apenso e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3374 de 12.02.2007 (Parte(s): Fundação José Pelúcio Ferreira e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.25885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 10.06.2005 (Assunto: gratuidade do transporte coletivo para idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos), Processo nº 2007.00027475 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 19.04.2007 (Assunto: eventual lesão aos interesses coletivos das pessoas portadoras de insuficiência renal crônica, em relação a concursos públicos municipais e estaduais), Processo nº 2007.00137047 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2649 de 10.01.2007 (Parte(s): Nilton da Costa Almeida), Processo nº 2007.00147962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3713 de 17.12.2007 (Parte(s): Jorgete Peçanha e Churrascaria Carretão), Processo nº 2008.00007307 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 24.01.2007 (Parte(s): José Nogueira), Processo nº 2008.00053903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3693 de 01.11.2007 (Assunto: ocorrência de poluição sonora provocada pro atividades de serralheria, por empresa na Rua Califórnia, 536, Penha), Processo nº 2008.00115980 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10257 de 29.08.2008 (Parte(s): Fundo de Pensão dos Portuários, Pedro Batouli), Processo nº 2008.00126484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 502 de 25.04.2005 (Assunto: dar efetividade a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no município de Rio Claro), Processo nº 2008.00130802 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 10.09.2008 (Parte(s): Abrigo São José, Laurinda Alves Palhares, Terezinha Alves Hygino e Sérgio Roberto Palhares), Processo nº 2002.00000069 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.02 (Assunto: Planos de Manejos para as Unidades de Conservação existentes no Município de Niterói), Processo nº 2002.00000154 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 216 de 03.12.02 (Parte(s): Jardim Botânico/Horto de Niterói), Processo nº 2005.00000004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 14.02.05 (Parte(s): Francis de Andrade Cobert e Igreja Deus é Amor) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2006.00079271 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 092 de 05.09.06 (Parte(s): Gilda Neves da Silva Melo), Processo nº 2007.00153360 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 132 de 14.03.07 (Parte(s): Eliane Cavalcanti Antunes), Processo nº 2007.00153365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.05.07 (Parte(s): Fundação Instituto Estadual de Florestas e Município de Niterói), Processo nº 2007.00153482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 194 de 28.08.07 (Parte(s): Torriê Alimentos Ltda.), Processo nº 2007.00153522 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 31.10.07 (Parte(s): Denise dos Anjos), Processo nº 2007.00153523 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 249 de 05.11.07 (Assunto: Este procedimento visa apurar eventuais irregularidades e a situação ambiental em propriedades rurais), Processo nº 2004.001.08561.00 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 074 de 11.12.2003 (Parte(s): José Carlos Tavares de Faria), Processo nº 2005.001.54365.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4236 de 06.12.2005 (Parte(s): Detran), Processo nº 2006.001.34975.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3395 de 10.07.2006 (Parte(s): Centro Cultural Oduvaldo Vianna Filho/Castelinho), Processo nº 2008.00062610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4123 de 27.05.2008 (Parte(s): Isaac Karabtchewsky), Processo nº 2008.00136628 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8773 de 22.02.2008 (Parte(s): Detran), Processo nº 2008.00136909 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 70 de 15.09.2003 (Parte(s): Anny Karoline A. de Jesus), Processo nº 2008.00136911 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 14.12.2007 (Parte(s): Josicléia Medeiros Muniz), Processo nº 2008.00136912 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 57 de 10.07.2003 (Parte(s): Iranilde Silva Costa), Processo nº 2008.00136918 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5269 de 13.07.2006 (Parte(s): Marco Antonio Barreto da Silva e 8º Ofício de Notas da Capital), Processo nº 2008.00136924 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 72 de 14.12.2007 (Parte(s): Leila Maria de Souza), Processo nº 2008.00138272 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 25.01.2008 (Parte(s): Menores G.W.V.A e L.V.A.), Processo nº 2007.00120295 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2251 de 11.12.07 (Parte(s): Arturo Gonzalez Jambert), Processo nº 2007.00120301 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2155 de 07.12.07 (Parte(s): João José Siqueira), Processo nº 2007.00120329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2339 de 05.12.07 (Parte(s): João Inácio Mendonça), Processo nº 2007.00123128 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Borges dos S. Marinho), Processo nº 2007.00135401 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2563 de 12.12.07 (Parte(s): Almerinda da Silva), Processo nº 2008.00007905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 02.08.07 (Parte(s): Marcelo Sá Bagueira Leal), Processo nº 2008.00010129 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 15.02.07 (Parte(s): Terciliana Martins Silva), Processo nº 2008.00016598 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 19.02.08 (Parte(s): Nadir Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00019666 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 352 de 21.02.08 (Parte(s): Francisco Teixeira Costa), Processo nº 2008.00025748 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 06.03.08 (Parte(s): Judite Ferraz de Magalhães), Processo nº 2008.00096216 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 51354 de 14.07.08 (Parte(s): Lea Fernandes Franco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00136829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1972 de 07.04.08 (Parte(s): João “da Padaria”), Processo nº 2005.001.39572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2714 de 07.01.2005 (Parte(s): Estabelecimento comercial “The Bakers”), Processo nº 2007.00030602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 141 de 23.08.2007 (Parte(s): Abrigo Lar de Irene), Processo nº 2007.00099054 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP de 11.09.2007 (Assunto: Apuração de denúncia de abuso sexual de adolescentes.), Processo nº 2007.00107039 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1720 de 05.10.2007 (Parte(s): Enock Constantino de Viveiros), Processo nº 2007.00113708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 140 de 12.12.2007 (Parte(s): Banco Santander/Banespa), Processo nº 2007.00116386 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.309.02 de 12.07.2005 (Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação de percentual mínimo estabelecido para a área de saúde no Município de São João de Meriti), Processo nº 2007.00147385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8180 de 18.10.2007 (Parte(s): Helder do Amaral), Processo nº 2008.00010133 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 31.01.2008 (Parte(s): Marlene Feitosa de Oliveira), Processo nº 2008.00001812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 042 de 01.02.2006 (Parte(s): Armando de Oliveira Junior e Cedae), Processo nº 2008.00110564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 202 de 11.08.2008 (Parte(s): Floriano Carvalho), Processo nº 2008.00128598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9559 de 16.05.2008 (Parte(s): Astério Pereira dos Santos, Francisco Spargoli Rocha e Sauler Sakalen), Processo nº 2008.00135037 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 32277 de 29.05.2008 (Parte(s): Neuza Lima de Albuquerque e Antônia Julieta Lima de Albuquerque), Processo nº 2008.00135366 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 39 de 26.04.2005 (Parte(s): Douglas Wallace de S. Soares, Jéssica de Paulo Lima e Fernando Luiz Dantas de Oliveira), Processo nº 2008.00135364 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 61 de 27.01.2006 (Parte(s): Diego Leandro Vieira Pedro e Claudia Cristina Vieira Pedro), Processo nº 2008.00135367 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 22.09.2005 (Parte(s): Menor “Felipe”), Processo nº 2008.00135368 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 31.03.2008 (Parte(s): José Elenilton Nascimento e Sheila Rosa Nascimento), Processo nº 2008.00135369 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 28.11.2006 (Parte(s): Menores “Deivid e Daniel”), Processo nº 2008.00135370 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 28.02.2006 (Parte(s): Menor “Paulo André”), Processo nº 2008.00135372 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 51 de 18.01.2006 (Parte(s): Carolina Santana e Elizabete Santana), Processo nº 2008.00135796 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2995 de 04.03.2004 (Parte(s): Cooperativa de Trabalho Prestadora de Serviços de Transportes em Geral do Rio de Janeiro - TRANSCOOPERJ), Processo nº 2008.00135809 - 4ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 65 de 16.01.2006 (Parte(s): Jorge Conceição Moreira e Patrícia Cristina Agrícola), Processo nº 2008.00135817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7617 de 17.08.2007 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de fornecimento de medicamento), Processo nº 2008.00135820 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5418 de 29.08.2005 (Parte(s): Leonilda da Silva Cunha e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00135823 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9092 de 25.03.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Hospital Hamilton Agostinho), Processo nº 2008.00135825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3902 de 04.08.2005 (Parte(s): Epifanio Correa de Souza e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00136523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.812.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Carlos Dias e Narriman Felicidade Corrêa Zito dos Santos), Processo nº 2003.001.00445.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 041 de 27.01.03 (Parte(s): Joselito Pereira de Lima e Consórcio Nacional Panamericano), Processo nº 2006.001.21206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 22.01.08 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2006.001.43442.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5583 de 27.10.06 (Parte(s): Luiz Carlos Serafim), Processo nº 2007.00051639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 690 de 10.01.08 (Parte(s): Bar das Estrelas), Processo nº 2007.00125883 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 22.01.08 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2007.00137117 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 796 de 04.12.07 (Parte(s): Fernando Cuenca e B2W-Companhia Global de Varejo), Processo nº 2008.00024638 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 19.09.06 (Parte(s): Campo Grande Futebol Clube), Processo nº 2008.00067872 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 596 de 30.05.08 (Parte(s): Consuelo de Jesus Ribeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00135138 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7121 de 07.07.07 (Parte(s): Dirceu Amaro), Processo nº 2008.00136539 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 08.11.05 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00136587 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - Pi nº 1750 de 13.03.08 (Parte(s): Vera dos Reis Mota), Processo nº 2008.00136622 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 29.07.08 (Parte (s): Vánei de Alcântara) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00136754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3316 de 30.11.06 (Parte(s): Café e Bistrô denominado “Santa Satisfação”), Processo nº 2008.00136774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4176 de 21.07.08 (Parte(s): Luciana de Araújo e Rede Globo de Televisão), Processo nº 2008.00137269 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2042 de 07.05.08 (Parte(s): Posto de Saúde em Xerém), Processo nº 2008.00009473 (8 apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 161 de 13.03.08 (Parte(s): SERPRO), Processo nº 2006.014.50345.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 700 de 23.06.06 (Assunto: notícia de despejo irregular de resíduos sólidos urbanos e “bota-fora” de materiais de construção), Processo nº 2006.001.58163.00 (5 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 12.04.07 (Parte(s): Colégio Estadual Visconde de Cairú), Processo nº 2008.00136823 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 118 de 29.08.03 (Parte(s): Programa “Aluno Presidente”), Processo nº 2008.00136830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 200 de 30.06.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00137497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 045 de 16.10.07 (Parte(s): Anacleto Lugão Eccard), Processo nº 2008.00137498 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 376 de 12.09.06 (Parte(s): SEPE - Sindicato Estadual dos Professores de Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00137512 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 13.06.05 (Assunto: notícia de desmatamento e queimada no final da Estrada do Timboaçu, Caminho dos Arrudas), Processo nº 2008.00137551 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 020 de 20.06.07 (Parte(s): Bar Zero Hora), Processo nº 2008.00137552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 13.07.06 (Assunto: notícia de suposta poluição sonora emitida pelo Bar Batista, localizado na Rua José de Assis Barbosa, Cehab, Itaperuna), Processo nº 2008.00025309 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 034 de 13.09.07 (Parte(s): Agostinho Rodrigues Pereira), Processo nº 2008.00044553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 142 de 30.06.08 (Parte(s): Supervia), Processo nº 2008.00137392 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 368 de 20.06.08 (Parte(s): Osmar de Almeida Trindade e Internet Group do Brasil), Processo nº 2008.00137393 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 084 de 07.02.07 (Parte(s): Carlos de Brito Marques e Rede TV), Processo nº 2008.00137395 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 200700341 de 02.08.07 (Parte(s): Susana de Meneses Machado), Processo nº 2008.00137398 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 009 de 31.01.08 (Parte(s): Creche Municipal Maria Lúcia Cardoso Pereira), Processo nº 2008.00137495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 665 de 03.01.06 (Parte(s): Nazaré Marques e CAPS de Santo Antonio de Pádua); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00132094 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 08.09.2004 (Parte(s): Mailson da Silva Matos e Fabiana de Souza Custódio), Processo nº 2008.00132095 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 12.06.2006 (Parte(s): Severino Alves e Flávia Adriana Lassê Gomes), Processo nº 2008.00132119 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 19.04.2007 (Parte(s): Milton Ernandes de Alvarenga e Marlene Dias Ferreira Andrade), Processo nº 2008.00132122 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 15.11.2007 (Parte(s): Flávio Rodrigues Viana Júnior e Marli Soares Moreira), Processo nº 2007.00089737 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 247 de 23.10.07 (Parte(s): Samuel de Tal), Processo nº 2007.00147823 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 022 de 15.01.08 (Parte(s): Fernanda Gatto Bastos Barroso Goetenauer), Processo nº 2008.00016370 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 234 de 03.03.08 (Parte(s): Fernanda Roly Jacinto), Processo nº 2008.00067631 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 22.02.06 (Partes(s): Conselho Regional de Educação Física e Academia Body Company), Processo nº 2008.00125269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1021 de 17.07.08 (Parte(s): Casa de Repouso Sonho de Viver), Processo nº 2008.00125274 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 03.06.08 (Parte(s): Fernanda de Carvalho), Processo nº 2008.00125277 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 828 de 19.09.06 (Parte(s): Cenilda Maria Ferreira de Castro e funcionários do Cemitério Municipal de Itaipava), Processo nº 2008.00128597 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6507 de 14.07.08 (Parte(s): COSIDEC - Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil), Processo nº 2008.00128601 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8043 de 25.10.07 (Parte(s): 1º Departamento de Águas e Esgotos - Botafogo), Processo nº 2008.00128613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 47585 de 17.06.08 (Assunto: suposta existência de cão sofrendo maus tratos em imóvel localizado na Rua José Américo de Almeida, nº 375, apto 204, Recreio), Processo nº 2008.00128632 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 16.05.05 (Parte(s): Durval Silva de Oliveira), Processo nº 2008.00128638 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 930 de 07.11.06 (Parte(s): Isabel Cristina Dias de Castro), Processo nº 2008.00128639 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 10.01.07 (Parte(s): Dagmar dos Santos Gonçalo), Processo nº 2008.00128593 (1 anexo com 2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9983 de 24.07.08 (Parte(s): Marcos Parreira do Carmo), Processo nº 2004.001.18743.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1079 de 15.05.02 Parte(s): Lúcia Pereira dos Santos - Projeto Reconstruindo a Cidadania e CAB - Benfíca), Processo nº 2007.00033200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº 183 de 03.04.07 (Parte(s): Tereza Soares de Magalhães), Processo nº 2007.00111486 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10276 de 20.08.08 (Parte(s): IPERJ, NUSEG), Processo nº 2007.00142973 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 06.12.07 (Parte(s): Wilson Peixoto Guimarães), Processo nº 2008.00122349 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 416 de 21.07.08 (Assunto: notícia de adolescentes envolvidas em prostituição), Processo nº 2008.00125727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9282 de 12.06.08 (Parte(s): Flávio Luiz Correia Miranda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00126972 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.03.08 (Parte(s): Vera Lúcia Lopes Gonçalves), Processo nº 2008.00126982 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 28.05.03 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Santa Casa de Bom Jardim), Processo nº 2008.00133551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 557 de 08.08.08 (Parte(s): Ângelo Barreto e Transportes Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2008.00134283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 877 de 05.06.08 (Parte(s): notícia da ocorrência de lavratura de Auto de interdição das instalações de estabelecimento), Processo nº 2008.00134299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 543 de 08.03.06 (Parte(s): Cecília Coelho e Augusto Monteiro), Processo nº 2008.00134408 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 30.07.08 (Parte(s): Elaine da Silva Andrade), Processo nº 2008.00134863 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 26.09.06 (Parte(s): Escola Antero Pilet e Elimara dos Santos), Processo nº 2008.00134920 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8999 de 25.02.08 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - RIOLUZ), Processo nº 2001.001.23763.00 (2 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 24635 de 28.09.2001 (Parte(s): Gradiente, Motorola, Telefônica Celular,Apliquim, Bayer S/A e outras), Processo nº 2006.00077375 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 05.05.2008 (Parte(s): Elisangela da Silva Bonan), Processo nº 2006.001.44742.00 (2 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5606 de 27.09.2006 (Assunto: suposta ilegalidade do decreto municipal nº 26.241/2006), Processo nº 2007.00129939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PA nº 320 de 03.09.2008 (Assunto: Possível utilização de veículos pela chefia de Gabinete da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00018492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 28.02.2008 (Parte(s): Mara Lúcia Jaccoud), Processo nº 2008.00033927 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 04.04.2008 (Parte(s): Honorina da Conceição Barcelos), Processo nº 2008.00130542 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1033 de 23.01.2006 (Parte(s): emrpesa de venda de automóveis Classe Veículos), Processo nº 2008.00131429 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 526 de 14.10.2003 (Parte(s): Cartório do 2º ofício de Três Rios e Ozir Gama), Processo nº 2008.00132078 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 10.01.2006 (Assunto: suposto abuso sexual com vítima menor), Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos), Processo nº 2006.012.61189.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 042 de 05.07.07 (Parte(s): Moradores da Rua Victor Igrejas e Bar Aloha Drink's Bar), Processo nº 2007.00066446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 26.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Josias Alves da Rocha), Processo nº 2007.00069063 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 28.06.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca de Cabo Frio e Sociedade Musical Santa Helena), Processo nº 2007.00107825 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 057 de 06.11.07 (Parte(s): Altair Beliene Pereira e Miguelângelo Pizzaria), Processo nº 2007.00120172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, Stefano Noriller e outros), Processo nº 2008.00069979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 023 de 08.07.08 (Parte(s): Rodolfo Vianna Coutinho e Prolagos S/A), Processo nº 2008.00129499 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PP nº 004 de 29.07.08 (Parte(s): Nilton de Azevedo, Fábio Barboza Ferreira e Campostur), Processo nº 2008.00129503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 088 de 01.04.08 (Parte(s): Gilberto Cordeiro), Processo nº 2008.00129511 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 085 de 01.04.08 (Parte(s): Haydée Ribeiro Machado), Processo nº 2008.00126344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 153 de 18.10.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Neiva Maia Cruz), Processo nº 2008.00130936 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 07.03.08 (Parte(s): Secretaria de Saúde de São João da Barra), Processo nº 2008.00130937 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 110 de 29.03.04 (Assunto: possível abandono de imóvel protegido pelo Patrimônio Histórico Municipal), Processo nº 2008.00130941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1958 de 03.09.08 (Parte(s): Paulo Roberto Peixoto de Almeida e Manoel da Conceição de Almeida), Processo nº 2008.00130942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1920 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de São Francisco do Itabapoana e Secretaria de Promoção Social), Processo nº 2008.00130946 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 580 de 24.03.08 (Parte(s): 2ª Vara do Trabalho de Campos e Município de Campos), Processo nº 2007.00113371 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1172 de 11.04.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00120799 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2578 de 07.01.2008 (Parte(s): Carlos Augusto Andrade Rodrigues), Processo nº 2008.00120800 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 19 de 15.02.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00124721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 29.06.2006 (Parte(s): Escola Municipal Barão de Tinguá), Processo nº 2008.00126485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 444 de 11.08.2008 (Parte(s): Ariane Perla Arruda de Macedo e Wallace Arruda Macedo), Processo nº 2008.00128365 (dois volumes, dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 901 de 16.02.2004 (Parte(s): Auto Posto de Abastecimento de Veículos Daniele Ltda.), Processo nº 2008.00130496 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 26 de 14.02.2007 (Parte(s): Edson Vieira dos Santos), Processo nº 2008.00131811 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2447 de 13.09.2007 (Parte(s): LOGRIO Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda.), Processo nº 2007.00078837 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 24.07.07 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Shweitzer), Processo nº 2008.00125434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 29.01.2008 (Assunto: possível existência de abatedouros, em Silva Jardim, em condições impróprias para o abate), Processo nº 2008.00125435 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos e Hugo Canellas), Processo nº 2008.00125436 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 145 de 30.08.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2008.00125437 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 080 de 29.03.2000 (Assunto: notícia de abertura de canal de esgoto diretamente na Lagoa de Araruama), Processo nº 2008.00125438 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 070 de 11.06.2007 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Luiz Ricardo Guedes), Processo nº 2008.00130057 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 007 de 31.03.1992 (Parte(s): Robert Bülhler), Processo nº 2008.00130066 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 23.02.2000 (Parte(s): Prefeitura de Itatiaia), Processo nº 2008.00131950 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 046 de 26.11.2007 (Parte(s): Ercílio Bernardes), Processo nº 2008.00131951 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 11.09.2008 (Assunto: suposta exploração sexual envolvendo menor), Processo nº 2006.00079311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 177 de 18.08.06 (Parte(s): Empresa Mirak Engenharia Ltda.), Processo nº 2007.00033708 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1280 de 06.03.06 (Parte(s): Washington Reis), Processo nº 2007.00052778 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 111 de 30.05.07 (Parte(s): Jovana da Silva Oliveira), Processo nº 2007.00057714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 20.02.08 (Assunto: notícia de supostas irregularidades no Programa Médico Família de Niterói), Processo nº 2007.00068330 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 001 de 11.07.07 (Parte(s): Alair Arruda), Processo nº 2007.00082523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 040 de 10.08.07 (Parte(s): Antônio Vieira Filho), Processo nº 2007.00089853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 06.06.06 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais (IBASM)), Processo nº 2007.00134681 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 046 de 18.06.07 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini), Processo nº 2008.00049577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 07.02.08 (Parte(s): Júlio C. C. Braga), Processo nº 2008.00061388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 22.02.08 (Parte(s): Sezeferina da Conceição Pereira Leite e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00070002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 142 de 03.04.08 (Parte(s): Otto Faber Júnior), Processo nº 2008.00094407 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 316 de 06.03.06 (Parte(s): Município de Belford Roxo, João Ângelo do Carmo e outros), Processo nº 2008.00129945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 13.08.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói - Associação Pestalozzi), Processo nº 2000.00000034 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 27.11.00 (Assunto: Projeto de construção da linha 3 do metrô), Processo nº 2002.00000132 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 183 de 26.09.02 (Parte(s): Moradores da Rua Amapá e adjacências e FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda), Processo nº 2003.00000051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 056 de 28.02.03 (Assunto: apuração da existência de aterros irregulares na Rua Francisco Julião, Ititioca, Niterói), Processo nº 2006.009.55068.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 18.05.06 (Parte(s): Mario Gabriel Guarino e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.00079215 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 069 de 15.03.06 (Parte(s): Igreja Pentecostal Templo Virtuoso), Processo nº 2007.00153334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 22.01.07 (Parte(s): PUMA - Piratininga Unida Moradores Associados e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2007.00153335 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 052 de 13.03.07 (Parte(s): Sandra Helena Souza Sá e Bruno Muller Teixeira), Processo nº 2007.00153459 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 173 de 16.07.07 (Parte(s): Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI e Itacoatiara Pampo Clube), Processo nº 2007.00153509 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 227 de 30.10.07 (Parte(s): Batalhão Florestal e Adauto Sebastião de Carvalho), Processo nº 2008.00108301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 221 de 13.06.08 (Parte(s): Elaine Medeiros e Hospital Psiquiátrico de Jurujuba), Processo nº 2008.00110979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 28.03.08 (Parte(s): Flávio da Costa e Rodinei Pinto Pontes), Processo nº 2008.00126810 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 17.04.08 (Parte(s): Ana Cláudia Batista Fonseca), Processo nº 2008.00130508 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 244 de 11.07.08 (Parte(s): Hospital da Polícia Militar de Niterói), Processo nº 2006.009.32134.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 13 de 11.03.2003 (Parte(s): Hospital Colônia de Rio Bonito), Processo nº 2007.00035519 (três volumes e quatro apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.090.03 de 23.04.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00071708 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 30.07.2008 (Parte(s): Eliete Garcia), Processo nº 2008.00071806 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 30.07.2008 (Parte(s): Paulo Roberto Padovani); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00111388 (2 volumes e 2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8128 de 06.06.2008 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00073674 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10012 de 28.07.2008 (Parte(s): Sonea dos Santos e Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00130892 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9365 de 10.04.2008 (Parte(s): Paulo de Souza e FUNARJ), Processo nº 2007.00063021 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 054 de 02.07.07 (Parte(s): Jorge Onório de tal), Processo nº 2007.00074069 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.07.07 (Parte(s): Arlindo Pessoa Filho), Processo nº 2007.00147007 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.02.08 (Parte(s): Edna da Silva Lima), Processo nº 2007.00151211 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 28.12.07 (Parte(s): Marcos de Tal), Processo nº 2008.00068830 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.06.08 (Parte(s): Francisco Batista de Souza e Ponto Frio), Processo nº 2008.00130137 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 848 de 06.06.08 (Parte(s): Casa de Saúde Regina Ltda), Processo nº 2008.00130801 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 013 de 21.01.07 (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade da Represa e Caixa D'água Velha e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00130888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 018 de 20.05.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e Município de Miguel Pereira), Processo nº 2008.00130931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1561 de 12.02.07 (Assunto: CIEP abandonado no bairro de Maria Paula), Processo nº 2008.00131090 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 27.05.08 (Parte(s): Luiza Melo da Silva), Processo nº 2008.00131091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 449 de 11.08.08 (Parte(s): Dayse da Conceição de Azevedo), Processo nº 2008.00131092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 09.06.08 (Parte(s): Raquel de Tal), Processo nº 2008.00089805 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 012 de 03.03.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Câmara Municipal de Resende), Processo nº 2008.00131923 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 471 de 22.03.06 (Parte(s): Bar da Marina), Processo nº 2008.00131944 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 25.05.04 (Parte(s): COMHUR - Companhia de Habitação e Urbanismo de Resende), Processo nº 2007.00081766 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 05.10.07 (Parte(s): Efigência Almeida Ninácio), Processo nº 2007.00109762 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 0270 de 24.10.07 (Parte(s): Ana Clara Diniz Teixeira de Araújo), Processo nº 2008.00015857 (apenso Processo nº 2008.00041040) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.03.08 (Parte(s): Marcos Wanderley Ferreira), Processo nº 2008.00122238 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 005 de 21.02.08 (Parte(s): Zilar Pinheiro da Rocha), Processo nº 2008.00122240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 028 de 14.06.07 (Parte(s): Arliete de Medeiros Ribeiro), Processo nº 2008.00122279 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.01.07 (Parte(s): Sônia Gil), Processo nº 2008.00122299 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 01.03.07 (Parte(s): Baile Funk no Sindicato do Rodoviários), Processo nº 2008.00122640 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 031 de 13.11.07 (Parte(s): II Conselho Tutelar), Processo nº 2008.00124740 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 28.08.07 (Parte(s): Damiana Augusto Pereira), Processo nº 2008.00126324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 236 de 11.04.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis), Processo nº 2008.00126334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 776 de 03.03.07 (Parte(s): Hélio Reis Gonçalves), Processo nº 2008.00126352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1656 de 27.07.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis), Processo nº 2008.00126469 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 10.08.04 (Assunto: notícia de indícios de prejuízo à saúde com a construção de torres de transmissão de rádio), Processo nº 2008.00126506 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 344 de 01.11.04 (Assunto: notícia de que estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino, não vêm cumprindo determinação legal, a qual obriga inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”), Processo nº 2008.00126511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 049 de 09.05.05 (Partes(s): Dedetizadora São Judas Tadeu - Rogério Godinho Guimarães), Processo nº 2007.00116786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1602 de 14.05.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2007.00125709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 24.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00126820 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00149943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.2007 (Parte(s): Instituto Phoenix e Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego), Processo nº 2008.00013877 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.03.2008 (Parte(s): Adriana Gonçalves Carvalho e Carlos Roberto Caetano da Silva), Processo nº 2008.00016592 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 28.02.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Cardoso Chara), Processo nº 2008.00019730 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 26.01.2007 (Parte(s): Cláudio Cardoso dos Santos), Processo nº 2008.00053472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 08.05.2008 (Parte(s): Auguste Hilma Ruschitzka), Processo nº 2008.00066142 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 947 de 28.05.2008 (Parte(s): Paracelso Carvalho), Processo nº 2008.00104576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 152 de 08.07.2008 (Parte(s): Maria de Fátima Lemos de Oliveira), Processo nº 2008.00123125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 23.07.2008 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2008.00123191 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 22.08.2007 (Parte(s): Celso Barbiere), Processo nº 2008.00123472 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 31.03.2006 (Parte(s): Francisco Ferreira Filho), Processo nº 2008.00123495 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 137 de 01.09.2008 (Parte(s): Márcia Gomes Ferreira), Processo nº 2008.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto), Processo nº 2008.00124815 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP s/nº de 03.09.2008 (Parte(s): José André dos Santos e Liliane de Azevedo Soares), Processo nº 2008.00125029 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 18.03.2008 (Assunto: aumento considerável de infrações de trânsito em São Fidélis, incluindo entre as vítimas crianças e adolescentes), Processo nº 2008.00125289 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 446 de 11.08.2008 (Parte(s): Felipe de Oliveira Celestino), Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 17.07.2008 (Assunto: suposto abuso sexual contra menores), Processo nº 2008.00125292 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 393 de 11.07.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos), Processo nº 2008.00125293 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 23.05.2007 (Parte(s): Jorgina Pereira de Lima), Processo nº 2008.00125747 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 10.04.2008 (Parte(s): Anna Rosa Ferreira Matias), Processo nº 2008.00130056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1279 de 04.11.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé, Jane Cozzolino e Charles Cozzolino), Processo nº 2008.00130899 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3064 de 07.02.2006 (Assunto: supostos danos ao meio ambiente causado por obras da CEG, na rua do Ouvidor), Processo nº 2008.00130902 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9950 de 18.07.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00130904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 97487 de 16.06.2008 (Parte(s): membros da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00130911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9324 de 08.04.2008 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00131734 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 125 de 20.06.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Policarpo da Silva), Processo nº 2008.00131890 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 15.08.2008 (Parte(s): Marilza Gomes Sales), Processo nº 2008.00131898 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 149 de 04.07.2008 (Parte(s): Marieta Gonçalves e Jorge Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00131919 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 13.09.2006 (Parte(s): Teonas Thomaz Rodrigues), Processo nº 200800104555 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 146 de 01.07.2008 (Parte(s): Afonso Reis), Processo nº 2008.00129703 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PG nº 086 de 29.04.08 (Assunto: notícia de loteamento sem a prévia autorização legal dos órgãos competentes), Processo nº 2008.00131095 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 18.06.04 (Parte(s): IPEM/RJ - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 1998.001.12390.00 (2 volumes e 9 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1681 de 03.07.03 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Empresa Brasileira de Alimentos Ltda. (Brasal), Processo nº 2003.001.14985.00 (apenso PP nº 6799/03) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3148 de 28.11.02 (Parte(s): Maria das Dores Alves Araújo), Processo nº 2004.001.03444.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6638 de 27.11.03 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira), Processo nº 2004.001.30857.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 24.08.04 (Assunto: apuração de possível violência contra crianças), Processo nº 2005.001.22385.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 13.06.05 (Assunto: apuração de possível abuso sexual contra menor nas imediações do Hospital Souza Aguiar), Processo nº 2005.001.27726.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1253 de 26.12.05 (Parte(s): Morena - Associação de Moradores da Ilha de Paquetá e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2005.001.28152.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1118 de 08.07.05 (Parte(s): Danielle Silva Vilar), Processo nº 2006.001.05317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 210 de 10.11.06 (Partes(s): Lucia Serra e Telemar), Processo nº 2006.001.22765.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2960 de 12.11.02 (Parte(s): José Fabiano Nascimento Cunha), Processo nº 2006.001.23314.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 730 de 06.11.06 (Parte(s): Tainá Gaio Seixas da Silva), Processo nº 2006.001.59244.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 03.01.07 (Parte(s): Rosimar Norbim da Cruz), Processo nº 2006.001.71747.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7649 de 16.04.04 (Parte(s): Daniele Emiliano dos Santos), Processo nº 2007.00034412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5596 de 22.08.03 (Parte(s): Eduardo André dos Santos), Processo nº 2007.00058482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 29.03.07 (Parte(s): Alfredo Tinoco), Processo nº 2007.00077347 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 208 de 05.10.07 (Partes(s): Viação Brasília), Processo nº 2007.00105729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 18.12.07 (Partes(s): Viação 1001), Processo nº 2007.00144205 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7147 de 10.02.04 (Parte(s): CIEP Residente), Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00125290 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 446 de 11.08.2008 (Parte(s): Felipe de Oliveira Celestino), Processo nº 2008.00129153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9333 de 26.12.2005 (Parte(s): Jacira Oliveira Souza), Processo nº 2008.00129154 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8238 de 01.10.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes de Souza), Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota), Processo nº 2008.00129586 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 048 de 31.01.2008 (Parte(s): Nelson Barbosa Júnior), Processo nº 2008.00129596 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 224 de 20.06.2008 (Parte(s): Flávio Rezende Marconi e Geórgia Valle Tostes), Processo nº 2008.00129600 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 028 de 09.02.2008 (Parte(s): Renato Lira Falcão e Silvana Maciel Lira), Processo nº 2008.00129604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 002 de 15.01.2008 (Parte(s): Deivison Pereira Gonçalves), Processo nº 2008.00129766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 28.11.2002 (Parte(s): Nivaldo Celestino dos Santos), Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim), Processo nº 2008.00129989 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 02.04.2008 (Parte(s): Lara Bezerra do Nascimento), Processo nº 2008.00130101 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 01.10.2003 (Parte(s): escola Castelinho Encantado), Processo nº 2008.00130102 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 31.08.2007 (Parte(s): Aldemir da Silva e Sônia Pereira da Silva), Processo nº 2008.00130113 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 702 de 05.07.2006 (Parte(s): Janaína da Silva Correa), Processo nº 2008.00130121 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1291 de 20.09.2005 (Parte(s): Verônica Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00132081 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 16.02.2006 (Parte(s): Adriana de Jesus de Almeida), Processo nº 2008.00132083 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 10.03.2006 (Parte(s): Sebastião Nunes da Silva e Cirlei Souza e Silva), Processo nº 2008.00132089- 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 23.02.2006 (Assunto: notícia que crianças uniformizadas estariam frequentando Lan house no Shopping de Santa Cruz), Processo nº 2008.00132090 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 23.11.2005 (Parte(s): Telma Batista Cesário e Rogelson Gomes Leite), Processo nº 2008.00132091 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 20.04.2005 (Parte(s): Vandeilson da Silva Oliveira e Cristiane dos Anjos Oliveira); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00121383 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 09.11.2007 (Parte(s): Odete Honorata Alexandre), Processo nº 2008.00102230 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1648 de 25.07.2008 (Parte(s): Emílio Luiz Pedroso Araújo)INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00122048 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1532 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e Limpatech Tecnologia Ltda.), Processo nº 2007.00100391 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3827 de 20.06.07 (Parte(s): Leila Mota e “Restaurante” localizado na Travessa dos Poetas, junto à Rua Treze de Maio, no Centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00106297 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 465 de 28.08.06 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor e Batávia S/A), Processo nº 2007.00122052 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2182 de 12.12.07 (Parte(s): Ludmila Messer Rybalowska), Processo nº 2008.00007368 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 312 de 22.08.05 (Parte(s): José Carlos Masello e Ricardo Saad Rodrigues), Processo nº 2008.00039511 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.08 (Parte(s): Vilson Alves Rodrigues), Processo nº 2008.00056812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 903 de 09.05.08 (Parte(s): Wely Oliveira Lima Fabrício), Processo nº 2008.00090427 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9587 de 21.05.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00112567 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 28.08.08 (Parte(s): Subprocuradoria - Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00118142 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 05.12.07 (Parte(s): Marcos Antônio S. Marcolino), Processo nº 2005.018.56758.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 20.12.05 (Parte(s): Hilda Elias Gonçalves), Processo nº 2006.018.12159.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 14.08.06 (Parte(s): Jacira Doares da Costa), Processo nº 2006.001.23131.00 (1 apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3695 de 26.06.07 (Parte(s): Iva Custódio Eleotério e RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.41854.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 137 de 28.04.08 (Assunto: notícia de abuso sexual a menor), Processo nº 2006.001.65443.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 106 de 24.04.08 (Parte(s): Luis Otávio Bustamante Sá Maia), Processo nº 2006.001.69567.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 25.09.07 (Parte(s): Eloísa Maciel Nunus), Processo nº 2007.00060483 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 190 de 19.07.07 (Parte(s): Raquel Nogueira da Silva), Processo nº 2008.00048189 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9376 de 07.05.08 (Parte(s): 14ª Delegacia Policial - Leblon), Processo nº 2008.00070955 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 384 de 09.07.08 (Parte(s): Rodrigo de tal), Processo nº 2008.00071330 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Ouvidoria nº 5878 de 16.08.05 (Parte(s): Escola Rotariano Artur Silva), Processo nº 2008.00080019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 07.07.08 (Parte(s): Carmelia Souza de Oliveira), Processo nº 2008.00097567 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 1658 de 07.08.08 (Parte(s): Barraca da Lena) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00119071 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.05.08 (Parte(s): Marília Barbosa de Souza), Processo nº 2008.00119072 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 21.08.07 (Parte(s): Daniela Augusta Cordeiro da Silva), Processo nº 2008.00119074 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 12.05.08 (Parte(s): Marco Antônio Pinto Soares), Processo nº 2008.00119077 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 375 de 14.12.07 (Parte(s): Luciana dos Santos), Processo nº 2008.00119078 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 268 de 20.05.08 (Parte(s): Luiz da Silva Peroba Ribeiro), Processo nº 2008.00119081 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 26.02.08 (Parte(s): Rosangela Maria Gomes), Processo nº 2008.00119082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 672 de 19.04.07 (Parte(s): Auto Posto Parada de Gatim Ltda. e outros), Processo nº 2008.00119610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 667 de 24.07.07 (Parte(s): Posto de Serviços Big Dutra Ltda.), Processo nº 2008.00120048 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 982 de 16.04.08 (Parte(s): Nelson de Oliveira Domingues), Processo nº 2008.00121346 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 382 de 27.06.08 (Parte(s): Globex Utilidades S/A), Processo nº 2008.00121339 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1098 de 13.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Seropédica), Processo nº 2003.001.09537.00 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 117 de 22.08.2002 (Parte(s): Celso Quintella Aleixo e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.014.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 851 de 06.07.2006 (Parte(s): Fernando Máximo da Silva e Prefeitura de São João de Meriti), Processo nº 2007.00016114 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3110 de 20.04.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00075292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria de Jesus Fernandes e Maria de Fátima Massambane Fernandes), Processo nº 2008.00064467 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 411 de 13.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de São João de Meriti), Processo nº 2008.00081254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 118 de 17.07.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00089505 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 28.11.2007 (Parte(s): Luiz Medeiros Brandão), Processo nº 2008.00089516 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 054 de 28.11.2007 (Parte(s): João Simão), Processo nº 2008.00117396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 16.05.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras e Carlos Augusto de Carvalho Balthazar), Processo nº 2008.00118185 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 012 de 31.05.2007 (Parte(s): Cleunilce Branco Reis e Elton Cruz Reis), Processo nº 2008.00118213 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 17.03.2004 (Parte(s): Diele Gregório Alves, Dornanfre Gregório Alves e Durnanfre Gregório Alves), Processo nº 2008.00118245 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 015 de 22.10.2007 (Parte(s): Ajupiara Lopes da Silva), Processo nº 2008.00119094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1902 de 11.01.2008 (Assunto: eventual paralisação de obra na Rua Mato Grosso, em Xerém), Processo nº 2008.00119576 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1317 de 08.03.2007 (Parte(s): Altair Soares Pereira), Processo nº 2008.00119650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 023 de 10.11.2004 (Parte(s): Grupo Renascer da Terceira Idada), Processo nº 2008.00119807 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 26.06.2007 (Parte(s): André dos Santos Pereira), Processo nº 2008.00119925 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 07.02.2008 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00121072 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 06.03.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00121082 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 162 de 23.07.2008 (Parte(s): Sebastiana Machado da Cruz, João Batista P. da Cruz e Davi Arcanjo S. da Cruz), Processo nº 2008.00121190 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 172 de 07.05.2008 (Parte(s): Empresa de ônibus Viação Tanguá), Processo nº 2008.00122015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 720 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00122026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1302 de 27.12.2006 (Parte(s): Paulo Rogério Chaves Fernandes de Oliveira e Shedil Bar e Restaurante Ltda.), Processo nº 2005.001.25401.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 22.09.05 (Parte(s): Araújo de tal), Processo nº 2007.00129376 (3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7252 de 05.07.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2007.00151158 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 31.01.08 (Parte(s): Marlene Alves Trindade), Processo nº 2007.00152780 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 31.01.08 (Parte(s): Giovane Paula Mendonça Vieira), Processo nº 2008.00007263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 24.01.08 (Parte(s): Presídio Hélio Gomes), Processo nº 2008.00072093 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 185 de 08.05.08 (Parte(s): Prefeitura Niterói), Processo nº 2008.00122001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1021 de 26.01.06 (Parte(s): Sindicato do Comércio Varejista Autônomo, Ambulantes e Feirantes do Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00122875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8806 de 22.01.08 (Parte(s): DETRO), Processo nº 2008.00122882 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10157 de 19.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00124516 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4172 de 20.10.06 (Parte(s): Kraft Alimentos Ltda.), Processo nº 2008.00124519 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8476 de 17.12.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de janeiro), Processo nº 2008.00124599 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 956 de 16.11.06 (Parte(s): Joelma Conceição da Silva), Processo nº 2006.001.36995.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 09.01.07 (Parte(s): Fulana de tal), Processo nº 2006.001.42450.00 - Promotoria de Justiça de Família de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.03.05 (Parte(s): Rafael Alfredo Moreira Dias), Processo nº 2007.00096376 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 529 de 24.09.07 (Parte(s): Ronaldo de tal), Processo nº 2007.00104512 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7146 de 11.06.07 (Parte(s): Washington Joaquim Martins), Processo nº 2007.00139763 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 379 de 22.02.08 (Parte(s): Liliane Torres Viana), Processo nº 2008.00124672 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 02.02.05 (Parte(s): Lúcia Cristina Ferreira), Processo nº 2008.00124866 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna -- CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 04.04.08 (Parte(s): Conselho Tutelar de São João de Ubá), Processo nº 2008.00124920 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna -- CRAAI Itaperuna - PA nº 174 de 10.08.08 (Parte(s): Marcos Vinícius Rocha da Silva), Processo nº 2008.00125239 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 18.02.05 (Parte(s): Elza Peres da Silva), Processo nº 2008.00125241 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 353 de 08.11.07 (Parte(s): Monique Xavier Lustosa Cabral), Processo nº 2008.00125242 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 29.06.05 (Parte(s): Milena Cabral), Processo nº 2008.00125243 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 16.06.08 (Parte(s): Francisca Alves da Silva), Processo nº 2008.00125244 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 23.08.07 (Parte(s): Carlos Eduardo de tal), Processo nº 2008.00125245 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 518 de 12.06.08 (Parte(s): Dalticréia Alves da Silva), Processo nº 2008.00125257 (2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 810 de 11.12.07 (Parte(s): Lightsweet), Processo nº 2008.00069408 - CECON XXIX - Dr. Carlos Gilberto Magalhães - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2007.00099063 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 044 de 25.09.07 (Parte(s): Adrianne Belmonte da Silva), Processo nº 2008.00040146 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 19.04.07 (Parte(s): Severino Clementino de Araújo), Processo nº 2008.00049203 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 14.05.08 (Parte(s): Zélia Maria Santana), Processo nº 2008.00079483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 186 de 08.07.08 (Parte(s): Eduardo Ribeiro dos Santos), Processo nº 2008.00118405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 614 de 27.03.08 (Parte(s): Iane Domingos Coutinho), Processo nº 2008.00120895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 093 de 03.03.08 (Parte(s): Orozimbo de tal), Processo nº 2008.00120922 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 109 de 28.04.08 (Parte(s): José de tal), Processo nº 2008.00120933 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 104 de 08.04.08 (Parte(s): Irene Peixoto de Araújo), Processo nº 2008.00121020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 103 de 03.04.08 (Parte(s): Maria Vandete Melo), Processo nº 2008.00121067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 110 de 14.05.08 (Parte(s): Teresa Cajueiro de Araújo), Processo nº 2008.00121660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 445 de 11.08.08 (Parte(s): Cristina de tal), Processo nº 2008.00121661 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 336 de 23.11.08 (Parte(s): Isamar Santos), Processo nº 2008.00121662 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 12.05.08 (Parte(s): Marivone de tal), Processo nº 2008.00121663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 380 de 07.07.08 (Parte(s): Genilson de tal), Processo nº 2008.00121665 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 09.05.08 (Parte(s): Sandra Helena da Conceição Marciano), Processo nº 2008.00121682 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.06.08 (Parte(s): Patrícia Portella Soares), Processo nº 2008.00121686 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 26.03.08 (Parte(s): Michele Ribeiro da Silva), Processo nº 2008.00121687 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 15.05.07 (Parte(s): Cátia Cláudia de Oliveira Alecrim), Processo nº 2008.00121688 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 088 de 13.04.07 (Parte(s): Gilson Vicente de Souza); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00121689 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 253 de 10.10.07 (Parte(s): Pizzaria Império D' Itália), Processo nº 2008.00121690 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 12.03.08 (Parte(s): José Ferreira de Araújo), Processo nº 2008.00121629 (3 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 18.01.06 (Assunto: exercício de funções públicas por pessoas sem vínculo com a Administração Pública), Processo nº 2008.00121633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 26.12.05 (Parte(s): 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo e T. E. Repr. Comercial Ltda), Processo nº 2008.00121634 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 09.09.07 (Parte(s): Maria da Conceição Dallia Sperandio e Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00121635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 010 de 12.05.08 (Parte(s): Flavio Martins do Nascimento e Concessionária Rota 116), Processo nº 2008.00121637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 14.04.08 (Assunto: inexistência de órgão de defesa do consumidor (PROCON ou congênere) no Município de Cachoeiras do Macacu), Processo nº 2008.00121641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 048 de 21.08.07 (Parte(s): 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Friburgo e Hospital Municipal Raul Sertã), Processo nº 2000.001.15577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 16281 de 10.07.01 (Parte(s): Zetax Sudeste Telemática Ltda), Processo nº 2002.001.24100.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 23.08.02 (Parte(s): Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Fernando Augusto Roque Amorim), Processo nº 2003.001.27270.00 (apenso Processo nº 2004.001.20938.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1828 de 08.08.05 (Parte(s): Conselho Estadual de Saúde e Coordenação Estadual de Saúde Mental), Processo nº 2005.001.29435.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3774 de 16.07.07 (Parte(s): Márcia Habib Gomes de Oliveira), Processo nº 2007.00069296 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1527 de 27.12.06 (Parte(s): Sociedade Empresária Clínica SEGUMED Ltda), Processo nº 2007.00142243 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.02.07 (Parte(s): Márcia Marinho da Silva), Processo nº 2007.00152659 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 305 de 07.05.07 (Parte(s): Robson Valério de Oliveira Castro e CEG), Processo nº 2008.00053630 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9648 de 26.06.08 (Parte(s): Rosa Maria Mendes de Oliveira e Rio Luz), Processo nº 2008.00102255 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7415 de 25.07.07 (Parte(s): FAETEC), Processo nº 2008.00105019 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10081 de 07.08.08 (Parte(s): Associação da Igreja Metodista), Processo nº 2008.00124598 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 21.12.06 (Assunto: existência de programas sociais voltados às crianças autistas), Processo nº 2008.00124918 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - Rep nº 001 de 21.08.08 (Parte(s): Raul Messias Ferreira Silva), Processo nº 2008.00121398 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 02.12.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Mendes, Waldir Ferreira Mexias e Guilherme Augusto de Macedo), Processo nº 2008.00121439 (2 anexos, sendo o anexo 1 composto de 2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 035 de 19.04.06 (Assunto: atualização do Plano Diretor do Município de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00121449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 261 de 28.07.08 (Parte(s): Mário Henrique Leite Pinto Pentagna), Processo nº 2008.00126491 (2 volumes e 4 anexos, sendo o anexo 2 com 2 volumes, o anexo 3 com 2 volumes e o anexo 4 com 6 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 090 de 17.03.08 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Capital, CEDAE e Construtora OAS Ltda), Processo nº 2003.001.12101.00l (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 25.03.03 (Parte(s): ALERJ e Fiscais da Receita Estadual), Processo nº 2007.00103568 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 06.03.07 (Parte(s): Associação Pestalozzi de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00122774 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 27.01.06 (Parte(s): Ana Paula Rodrigues Lino), Processo nº 2008.00123794 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4068 de 27.02.08 (Parte(s): Mariângela Celestino Miranda, Maria Helena Vasconcellos da Silva Delgado e outros), Processo nº 2008.00124383 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 061 de 11.09.07 (Assunto: dificuldade de acesso de crianças e adolescentes à escola da localidade de Providência), Processo nº 2008.00124405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 271 de 21.01.08 (Parte(s): Lucas Lisboa Pereira), Processo nº 2008.00124434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 704 de 31.10.07 (Parte(s): Luis Eduardo Salles Nobre e Unimed), Processo nº 2008.00126974 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 113 de 04.10.07 (Assunto: ausência de viaturas para patrulhamento no Município de Duas Barras), Processo nº 2008.00126975 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 08 de 17.03.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente de Nova Friburgo e Vanderlei Fonseca), Processo nº 2008.00127033 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 17.04.06 (Parte(s): Evangelina de Oliveira da Silva), Processo nº 2008.00127034 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 15.12.06 (Parte(s): Cleusa Maria dos Santos), Processo nº 2008.00127037 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5030 de 11.07.03 (Parte(s): Micheli Chagas da Silva), Processo nº 2008.00127038 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4997 de 18.07.03 (Parte(s): Letícia Soares Félix), Processo nº 2008.00127058 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.08.08 (Parte(s): Kelly Cristina Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00127127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 517 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Ibéria Líneas Aéreas de Espana S/A), Processo nº 2008.00127128 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 515 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Pluma Líneas Aéreas Uruguayas S/A), Processo nº 2008.00127133 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 071 de 26.01.07 (Parte(s): Marina da Glória), Processo nº 2008.00127187 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 511 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Delta Airlines Inc.), Processo nº 2006.001.45937.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 529 de 10.04.2006 (Parte(s): Jorge Avelar e Telemar), Processo nº 2007.00013672 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6628 de 24.07.2007 (Parte(s): Celso Gomes Pereira e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2008.00000679 (dois volumes, Processos apensos nos: 2008.00021020, 2008.00023694, 2008.00011475, 2008.00032836, 2008.00032836) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs. 2637 de 2007, 07, 631, 345, 669, 668, 500 e 086 de 2008 (Parte(s): Abrigo do Cristo Redentor), Processo nº 2008.00056286 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 5823 de 11.10.2006 (Parte(s): Caroline Lube C. Fonseca e Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2008.00071336 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº. 079 de 24.06.2008 (Parte(s): Roberto Thomazio), Processo nº 2008.00126335 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 08 de 21.07.2005 (Assunto: Registro tardio e a interdição dos internos da Casa de Sheila), Processo nº 2005.001.37221.00 (7 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7212 de 08.08.2007 (Parte(s): Instituto Consuelo Pinheiro, Prefeitura do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal do Trabalho e Renda), Processo nº 2005.001.48464.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 19.10.2005 (Parte(s): Associação de Praças do Exército Brasileiro - Regional Rional Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.61466.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 08.08.2006 (Parte(s): Palmira Araújo da Silva Novaes), Processo nº 2007.00099444 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1602 de 30.08.2007 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00140740 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2751 de 27.12.2007 (Parte(s): Nathersia Therezinha de Carvalho da Silva), Processo nº 2008.00008508 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 24.01.2007 (Parte(s): Hilma Porciúncula de Moraes), Processo nº 2008.00057813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 893 de 09.05.2008 (Parte(s): Antônio Hildebrando Silva e Hospital Barra D'or), Processo nº 2008.00094537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 14.06.2008 (Parte(s): Neide Martins do Amaral), Processo nº 2008.00007290 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 25.01.2008 (Parte(s): Auta Carvalho de Barros), Processo nº 2008.00106121 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 05.08.2008 (Parte(s): Austroberta Pinto), Processo nº 2008.00119589 - Promotoria de Justiça de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 30.11.2004 (Parte(s): Cleves Machado de Azeredo), Processo nº 2008.00126415 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 20.12.2005 (Parte(s): Silviane Cardoso da Silva), Processo nº 2008.00126425 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 14.09.2007 (Parte(s): Humberto Ângelo Silva), Processo nº 2008.00126426 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 08.10.2007 (Parte(s): Douglas Nunes de Matos), Processo nº 2008.00127039 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 30.05.2007 (Parte(s): Thiago da Rosa Monteiro da Silva), Processo nº 2008.00127040 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4440 de 21.01.2003 (Parte(s): Suellen Sobrino Capler), Processo nº 2008.00127041 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4699 de 09.06.2003 (Parte(s): Cristina da Silva Rebelo), Processo nº 2008.00127059 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 962 de 05.06.2008 (Parte(s): Celina Catarina Casaria Diogo), Processo nº 2008.00127190 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 09.12.2004 (Parte(s): Jorge Lúcio Souza Torres e Valéria Batista dos Santos), Processo nº 2001.001.19357.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº 20097 de 14.08.2001 (Parte(s): Edmilson José Valentim dos Santos e Light), Processo nº 2001.001.27785.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº 28817 de 23.11.2001 (Parte(s): Empresas Krys Belt, Bionatus, Gerbras, Luciomed, As Ervas Curam, Rainha, Herbariu, Viternat, Flora Medicinal e Laboratório Catarinense), Processo nº 2008.00123746 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 05 de 26.02.2008 (Parte(s): Hospital Municipal Desembargador Leal Junior), Processo nº 2008.00124068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 034 de 23.10.2007 (Parte(s): José Alves de Freitas), Processo nº 2008.00124201 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 90 de 22.11.2007 (Parte(s): José Gilson Martins e Elizânia Ribeiro dos Santos), Processo nº 2008.00124494 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 06 de 06.03.2008 (Parte(s): Banco Real), Processo nº 2008.00066850 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 321 de 29.09.04 (Parte(s): Ivan de Araújo Dantas e TELEMAR), Processo nº 2008.00066851 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 421 de 15.12.03 (Parte(s): Francisco de Assis Santos Dias e UNIMED), Processo nº 2008.00106901 (três volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2905 de 07.05.2008 (Parte(s): Fernando Humberto Henriques Fernandes), Processo nº 2000.001.16890.00 (2 volumes e 3 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 067 de 25.10.00 (Parte(s): Laprovita Vieira e Vésper S/A), Processo nº 2008.00125698 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 18.08.03 (Parte(s): Fundação Estadual de Floresta e José Roberto Valente Ferreira), Processo nº 2008.00126416 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 21.11.06 (Parte(s):Alex Augusto da Silva Mota Mariano), Processo nº 2008.00126417 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 16.08.06 (Parte(s):Ana Carolina Pereira de Andrade), Processo nº 2008.00126418 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 22.03.04 (Parte(s):Alex da Silva), Processo nº 2008.00126421 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 21.05.03 (Parte(s): Rodolfo Dias Nunes), Processo nº 2008.00126422 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 16.01.08 (Parte(s): Deilton de Oliveira Fidêncio), Processo nº 2008.00126427 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 16.08.06 (Parte(s): Josimar Cardoso Pereira), Processo nº 2008.00126464 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3395 de 11.03.05 (Assunto: apuração de possível ato de improbidade administrativa no Instituto Estadual de Florestas), Processo nº 2008.00126478 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10189 de 22.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00126482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9917 de 19.08.08 (Parte(s): Danielle Silva e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00110649 - CECON XXIX - Drª. Renata Vianna Soares - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2006.001.53699.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 10.01.08 (Parte(s): Geralda Ferreira Pessanha), Processo nº 2007.00149186 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.04.08 (Assunto: suposta exploração de menores por pessoa chamada de “Baiano”), Processo nº 2008.00013332 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.03.08 (Parte(s): Adriele de Tal e outros), Processo nº 2008.00029631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 007 de 21.05.08 (Parte(s): Rosane Albano da Silva de Araújo), Processo nº 2008.00064482 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 468 de 30.03.06 (Parte(s): Jonas dos Santos), Processo nº 2008.00125979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1529 de 27.12.06 (Parte(s): Marcelo Santos e Viação União Ltda), Processo nº 2008.00126611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 039 de 03.07.08 (Parte(s): Paulo de Tal), Processo nº 2008.00127035 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329 de 22.07.04 (Parte(s): Anderson Lídio do Nascimento), Processo nº 2008.00127091 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 06.09.07 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Associação Carioca de Paintball), Processo nº 2008.00127126 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 513 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e United Airlines INC), Processo nº 2008.00127182 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 09.03.06 (Parte(s): Almir da Silveira e Memorial Saúde - Hospital São Victor), Processo nº 2008.00127185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 395 de 19.10.07 (Parte(s): Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira e C&A Modas), Processo nº 2008.00127186 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 533 de 16.08.07 (Parte(s): Helton Yomura e Ticketronic Tecnologia e Sistema Ltda), Processo nº 2008.00127195 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.08.08 (Parte(s): V. de O. I.), Processo nº 2007.00009295 (5 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1266 de 27.11.06 (Parte(s): Guarda Municipal do Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00012686 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 29.02.08 (Parte(s): Luiz de Tal), Processo nº 2008.00123124 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 615 de 27.03.08 (Parte(s): Rosa Maria Cordeiro da Silva), Processo nº 2008.00124550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 05.12.07 (Parte(s): Antonio Rodrigues Gervásio), Processo nº 2008.00125433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 12.05.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo da Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2008.00125441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1465 de 13.12.06 (Parte(s): Ivan Mendes), Processo nº 2008.00125448 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1318 de 27.12.06 (Parte(s): José Claúdio Brum Guimarães e Banco Real), Processo nº 2008.00125534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1549 de 12.01.07 (Parte(s): AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Secretaria Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2004.001.06389.00 (6 volumes e 2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 146 de 28.11.02 (Parte(s): Maria da Saudade Medeiros Braga). A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu compareceu à sessão a partir das 14:00 horas, tendo participado da sessão exclusivamente para votar nos processos de que é relatora. 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2000.001.04444.00 (3 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 318 de 17.04.2000 (Parte(s): Ruy Cezar e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2003.001.28033.00 (3 volumes) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 31.10.03 (Parte(s):Daise Rosas da Natividade), Processo nº 2004.001.06684.00 (4 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 15.03.2004 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2004.001.31902.00 (um anexo em 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1869 de 26.08.03 (Parte(s): Secretaria de Estado da Receita), Processo nº 2004.001.47817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2857 de 22.09.04 (Parte(s): Marco Antonio Arantes Carmo), Processo nº 2005.001.05849.00 (3 volumes e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3386 de 23.06.2003 (Parte(s): Construtora Queiroz Galvão e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.29693.00 (2 apensos - PP nº 5664 e PP nº 9096) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3836 de 13.07.05 (Parte(s): Penitenciária Nelson Hungria - Bangu B), Processo nº 2005.001.31821.00 (1 anexo com 2 volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3143 de 16.02.07 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos), Processo nº 2005.001.45139.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4365 de 18.09.06 (Parte(s): Liu Tsum Waei), Processo nº 2005.001.58021.00 (apenso processo nº 2005.001.54172.00 e Anexo II com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4339 de 13.01.06 (Partes(s): ONG Amigos do Rio e Empresa Municipal de Vigilância S/A), Processo nº 2006.001.36842.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 156 de 30.09.04 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras), Processo nº 2006.014.40887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1442 de 30.08.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Agnaldo Lucindo da Silva), Processo nº 2006.001.60975.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6081 de 13.11.06 (Parte(s): Casa de Custódia Elisabeth Sá Rego (Bangu V)), Processo nº 2007.00029321 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6241 de 20.12.06 (Parte(s): Grupo Otimismo de Apoio aos Portadores de Hepatite C e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2007.00040609 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1386 de 27.03.07 (Parte(s): Financeira NL), Processo nº 2007.00043063 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PP s/nº de 12.06.07 (Partes(s): Paulo Estevão Botelho Domingos), Processo nº 2007.00043965 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 370 de 10.02.2006 (Parte(s): Galardão Comércio e Serviço Ltda e Câmara Municipal de Guapimirim), Processo nº 2007.00050060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 203 de 23.08.06 (Parte(s): Armando Luiz da Silva Cavalcanti de Lima e Shopping Via Center), Processo nº 2007.00055256 (com 1 volume e 1 anexo em 2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6298 de 25.01.07 (Parte(s): Condomínio Village Sol e Mar), Processo nº 2007.00066660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6757 de 07.05.07 (Parte(s): “Sr. Gilberto de tal”), Processo nº 2007.00074141 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 543 de 23.11.07 (Assunto: denúncia de abusos sexuais ocorridos na Rua Álvaro Ramos, em Botafogo), Processo nº 2007.00133147 (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6928 de 25.07.07 (Parte(s): Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Gilson Cantarino), Processo nº 2007.00144287 (apenso processo nº 2007.00144287) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7857 de 18.09.07 (Parte(s): CEF e PETROBRÁS), Processo nº 2008.00012734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9049 de 18.03.08 (Parte(s): Servidores da SEAP), Processo nº 2008.00019517 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 089 de 16.08.05 (Parte (s): Cláudio Oliveira Neves e Tecmaq Niterói - Reparos Navais e Industriais Ltda.), Processo nº 2008.00039540 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9289 de 04.04.08 (Parte(s): José Muniz de Carvalho Filho e Condomínio Santa Angela), Processo nº 2008.00081717 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 040 de 03.03.2008 (Parte(s): Hospital Alcides Carneiro), Processo nº 2008.00082017 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 12.01.2005 (Parte(s): CRIAM de Volta Redonda), Processo nº 2008.00084050 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 549 de 27.08.07 (Parte(s): Rede Globo), Processo nº 2008.00089519 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 28.11.07 (Parte(s): João Alfredo de França), Processo nº 2008.00089710 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10008 de 28.07.08 (Parte(s): Ronaldo David Aguinaga) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00093329 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9232 de 30.04.08 (Assunto: desigualdade de vencimentos entre servidores que ocupam o cargo de Técnico de Enfermagem da SAMU, órgão da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00098457 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 13.08.07 (Partes(s): Fundação Municipal de Educação e Associação Pestalozzi de Niterói), Processo nº 2008.00099474 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1443.01 de 26.04.07 (Parte(s): Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00100371 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Repr. - IC nº 1570 de 05.05.08 (Parte(s): Bar Júlio Lmbertson Rabello) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00101551 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 588 de 24.05.06 (Parte(s): Reinaldo Gripp e Rogério Salão), Processo nº 2008.00101585 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 508 de 30.07.05 (Parte(s): Eduardo Pacheco Gianetti e Carlos Alberto Zanetta), Processo nº 2008.00102033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 297 de 03.12.03 (Assunto: notícia de risco de desmoronamento e inviabilidade de tráfego de via pública), Processo nº 2008.00102293 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4901 de 23.05.06 (Parte(s): Ana Luiza Fernandes e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00102328 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3687 de 31.01.07 (Parte(s): Maria da Conceição da Souza Pinha), Processo nº 2008.00103996 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 859 de 28.04.08 (Assunto: maus tratos a animal, decorrente de seu abandono na Rua Dr. Oliveira, Barra do Imbuí, Teresópolis), Processo nº 2008.00103997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 662 de 24.05.04 (Assunto: ocupação irregular de área e desmatamento na Rua Maurício Werneck), Processo nº 2008.00104091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 896 de 26.06.07 (Assunto: indevida redução dos vencimentos dos servidores municipais de Nilópolis por conta de dívidas da Prefeitura Municipal), Processo nº 2008.00104201 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6176 de 25.01.07 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00104633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8133 de 06.11.07 (Parte(s): Flavio Fidelis e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00104634 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9156 de 25.03.08 (Assunto: Irregularidades em concurso público do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00105009 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 519 de 09.05.08 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00106165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7789 de 09.10.07 (Parte(s): Maria da Conceição Alves Moreira e Hospital Universitário Pedro Ernesto), Processo nº 2008.00106173 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7949 de 10.10.07 (Parte(s): Maria da Conceição Alves Moreira e Hospital Universitário Pedro Ernesto), Processo nº 2008.00106179 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9234 de 01.04.08 (Parte(s): Inácia Freitas e Guarda Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2000.00000007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC 004 de 25.01.2000 (Parte(s): João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo e Superintendência de Trânsito), Processo nº 2006.012.01443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1058 de 17.05.05 (Assunto: notícia de edição de Decreto Municipal que institui a cobrança de tarifa de estacionamento para ônibus, microônibus, vans e similares), Processo nº 2006.014.50980.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 760 de 10.07.06 (Assunto: Ausência de repasse de verbas do Governo Federal, pelo Município de Duque de Caxias, aos funcionários do programa social “Sentinela”), Processo nº 2006.001.59171.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 345 de 15.03.06 (Parte(s): Kelly Cristina de Oliveira), Processo nº 2006.014.61506.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 05.04.2006 (Parte(s): Petrobrás S/A, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Grupo Afro Cultural Ojuobá-Axé), Processo nº 2007.00035012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.774.02 de 10.07.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transporte de São João de Meriti e Cooperativa Nilopolitana de Transporte Alternativo - COOPNIVAN), Processo nº 2007.00049759 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1376 de 11.12.2007 (Parte(s): Nilson de Aquino Oliveira Dantas e Transturismo Rei Ltda), Processo nº 2007.00056244 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1495 de 21.05.07 (Parte(s): Ísis Silva Souza Eccard e Prefeitura Municipal de Magé), Processo nº 2007.00076683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1275 de 12.07.07 (Parte(s): José Cavalcante de Lima), Processo nº 2007.00078801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 29.08.07 (Parte(s): João Roberto Souza Fernandes), Processo nº 2007.00133178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1451.01 de 07.05.2007 (Parte(s): Eli Rodrigues de Souza e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2007.00139292 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 760 de 20.09.2007 (Parte(s): Creche Portugal dos Pequeninos), Processo nº 2007.00142735 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-067 de 03.12.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cabo Frio), Processo nº 2007.00143979 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 03 de 18.09.2007 (Parte(s): Sérgio Luiz Felzenszwalb), Processo nº 2007.00145838 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 653 de 12.11.2007 (Assunto: suposta malversação da verba do Fundo Municipal da Infância do Adolescente - FMIA), Processo nº 2008.00001409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1853.03 de 11.01.2008 (Parte(s): Patrícia Salles Damasceno de Matos e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP), Processo nº 2008.00020915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 024 de 27.02.08 (Parte(s): Luiz Vieira Martins), Processo nº 2008.00096088 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2149.01 de 29.05.2008 (Parte(s): Maria Lúcia Netto dos Santos e Sula do Carmo), Processo nº 2008.00111271 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 087 de 01.07.08 (Parte(s): Diretoria de Inteligência da Polícia Federal e TM Distribuidora de Petróleo Ltda), Processo nº 2008.00113305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9941 de 17.07.08 (Parte(s): Andréia Balbi e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00113588- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 147 de 05.09.06 (Parte(s): Município de Iguaba Grande), Processo nº 2008.00113591 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 166 de 20.12.07 (Parte(s): Voicer Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00113593 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 284 de 09.01.02 (Parte(s): Diana Maria Alves), Processo nº 2008.00114324 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 79 de 05.09.2003 (Parte(s): Secretarias Municipais de Saúde de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2008.00114326 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 09 de 01.10.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00114327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 01 de 21.09.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00114333 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 21.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Nova Zelândia), Processo nº 2008.00114440 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 08 de 04.03.2008 (Parte(s): Carlos de Melo da Silva, Silvia Cristina Souza Berbet e Henrique Freitas da Costa); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.42424.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4069 de 09.09.05 (Parte(s): Delegacia de Polícia Fazendária), Processo nº 2008.00052115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 12.03.08 (Parte(s): CEDAE), tendo sido conhecido o Recurso interposto, negado o seu provimento e a consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2008.00079435 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 26.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Marica, Sérgio Luiz Raposo e Neysa Barbosa Raposo), Processo nº 2008.00085466 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10006 de 25.07.08 (Parte(s): José Reis Dualibi) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00086813 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9530 de 06.06.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ), Processo nº 2008.00097796 (anexo PA nº 08) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 008 de 24.09.2007 (Parte(s): Casa de Recuperação Ministério Luz nas Trevas), Processo nº 2008.00106133 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 12.12.01 (Assunto: acompanhamento das atividades do CRIAM de Macaé), Processo nº 2008.00109355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3510 de 07.02.07 (Parte(s): Café e Bistrô Santa Satisfação), Processo nº 2008.00109374 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4114 de 13.05.07 (Parte(s): Bernardo Loureiro e M2 Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00109376 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2731 de 03.02.05 (Parte(s): Pipila Creche Escola e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2008.00109385 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2369 de 17.09.03 (Parte(s): Luiz Henrique da Silva Simões, Maria Tereza Simões Magalhães Nogueira e Juan Gonzalez), Processo nº 2008.00109389 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2659 de 29.11.06 (Parte(s): Lindalva Mascarenhas Loureiro), Processo nº 2008.00109959 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 017 de 10.04.2008 (Parte(s): Associação Brasileira de Indústria de Café e Coffe Gold Ind. e Com. Ltda.), Processo nº 2008.00110679 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1110 de 19.06.2006 (Assunto: pedra com risco de deslizamento na travessa Bragança, Porto Velho), Processo nº 2008.00112633 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7129 de 30.05.07 (Parte(s): Roberto Veigas de Souza); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 1999.001.13436.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1655 de 09.11.1999 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2004.001.08671.00 ( 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1086 de 07.04.1989 (Parte(s): Minergran Mineração de Granitos e Mármores Ltda.), Processo nº 2005.001.37465.00 (apenso PP nº 5760) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 236 de 01.07.05 (Assunto: condições de circulação de micro-ônibus na cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.37830.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2836 de 13.06.05 (Parte(s): Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara), Processo nº 2006.001.27486.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 28 de 02.08.2006 (Parte(s): 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e Célia Regina de Souza Araújo), Processo nº 2006.001.47884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2525 de 05.04.2004 (Assunto: desmatamento na Lagoa para construção de prédios), Processo nº 2006.001.57438.00 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3794 de 06.12.07 (Parte(s): RJZ Engenharia Ltda), Processo nº 2006.001.58734.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2884 de 11.07.05 (Assunto: abandono de animais de grande e médio porte na Praça Eurico Miranda, em Guadalupe), Processo nº 2006.001.65897.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3690 de 13.11.06 (Parte(s): Jairo Jacinto de Oliveira Chrispim e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.69650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 29.11.06 (Parte(s): Fátima Lamosa Noruega e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.000.76524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4166 de 17.03.2008 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indústria Ltda.), Processo nº 2007.00093611 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 17.08.07 (Parte(s): Mario Esser e CEDAE), Processo nº 2007.00129593 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2818 de 07.06.2005 (Parte(s): Wilson Roberto José Henrique), Processo nº 2007.00148420 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 27.12.07 (Parte(s): Aloísio Freitas e Comlurb), Processo nº 2008.00048203 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7147 de 22.06.2007 (Parte(s): Membros do Conselho Fiscal da CEASA), Processo nº 2008.00072838 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9733 de 13.06.08 (Parte(s): METROREC - CBTU) INDEFERIMENTO DE PLANO, tendo sido deliberado pela remessa de cópia do procedimento ao Ministério Público do Trabalho, Processo nº 2008.00074386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7389 de 03.08.07 (Parte(s): Anderson Vieira Santana e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00102530 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 115 de 12.07.2006 (antigo PP nº 1719) - (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00104916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 815 (antigo 2268/07) de 26.06.2007 (Parte(s): Rogério Vicente Vilas Boas e Empresa de Transporte Coletivo Tinguá), Processo nº 2008.00106369 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.02.03 (Parte(s): Araguacy da Silva do Carmo), Processo nº 2008.00106376 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de18.07.05 (Parte(s): Araguacy Silva do Carmo), Processo nº 2008.00106627 (apenso PP nº 8938) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7059 de 16.08.07 (Parte(s): Sergio Henrique Costa e Rio Luz), Processo nº 2008.00106629 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7899 de 12.12.07 (Parte(s): Irineu da Costa Filho e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00106636 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5475 de 23.01.07 (Assunto: possíveis irregularidades cometidas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro em relação à autorização para que ônibus e vans que realizam transporte alternativo intermunicipal utilizem trechos que não são devidamente cadastrados naquele Órgão), Processo nº 2008.00106642- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7417 de 21.09.07 (Parte(s): Funcionários da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00106645- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8740 de 30.01.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Comitê Organizador da candidatura do Rio de Janeiro aos Jogos Olímpicos de 2016 e Comitê Olímpico Brasileiro), Processo nº 2008.00106646- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6817 de 15.08.07 (Assunto: Precariedade da iluminação pública na Travessa Paraná, em Piedade), Processo nº 2008.00106746- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9019 de 11.03.08 (Parte(s): Maurício Paixão, Detran-RJ e Drive 2002 - Serviços de Assistência ao Motorista Ltda), Processo nº 2008.00107343 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 377 de 18.06.08 (Parte(s): Celso Braga e Vale das Rosas), Processo nº 2008.00107345 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 30.05.08 (Parte(s): Romualdo Sá Silva Gonçalves e CEDAE), Processos 2008.00107346 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 517 de 24.11.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro e SINDCOMB - Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00107537 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9973 de 23.07.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado Planejamento e Gestão), Processo nº 2008.00107539 (2 volumes e 2 anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1012 de 24.09.2002 (Parte: Secretaria Municipal do Trabalho e Renda), Processo nº 2008.00107540 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9161 de 25.03.2008 (Parte: Viação Oeste Ocidental), Processo nº 2008.00107542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9219 de 07.04.2008 (Parte: RIOLUZ), Processo nº 2008.00107545 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9235 de 02.04.2008 (Parte: SUPERVIA), Processo nº 2008.00107550 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5127 de 21.06.2006 (Parte: Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00108340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 242 de 09.04.08 (Parte(s): Estação Cinema e Cultura Ltda.), Processo nº 2008.00109341 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1104 de 10.11.1989 (Parte(s): Curadoria de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Comunitário, Metal Técnica Indústria e Comércio S/A, Sociedade Nacional de Engenharia e Construções Ltda e outras fábricas situadas em Del Castilho); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00099770 - 8ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6455 de 31.01.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00037765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PI nº 274 de 27.03.08 (Parte(s): Bandeira de Pneus de Itaperuna Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00038862 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 28.03.08 (Parte(s): Celina de Carvalho Ferreira), Processo nº 2008.00087163 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 11.06.08 (Parte(s): Scylla Mara Alves Varela), Processo nº 2008.00088085 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 381 de 04.10.05 (Partes(s): Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda e CBS - Caixa Beneficente da CSN), Processo nº 2008.00089881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 066 de 26.02.2004 (Parte(s): Luiz Carlos Lopes e Prefeitura de Saquarema), Processo nº 2008.00089884 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 121 de 04.08.2003 (Parte(s): Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Saquarema), Processo nº 2008.00089894 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 30.09.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes), Processo nº 2008.00090298 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 28.03.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Vassouras e Altair Paulino de Oliveira Campos), Processo nº 2008.00090365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 039 de 02.08.07 (Assunto: notícia de um talude em processo de deslizamento), Processo nº 2008.00090439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1587 de 17.01.08 (Assunto: notícia de suposta invasão de propriedade particular por construção de imóvel urbano) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090440 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1597 de 28.01.08 (Assunto: notícia de locação de imóvel para instalação de escola Municipal sem prévio procedimento licitatório) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 20.02.08 (Parte(s): Antônio Darley Teixeira e Friburgo Auto Ônibus), Processo nº 2008.00093681 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 088 de 23.10.03 (Parte(s): Joubert de Souza e Josely Ferreira de Siqueira), Processo nº 2008.00093776 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 12.12.05 (Partes(s): Maurício Lobo e Eloísa Elias Bartolo), Processo nº 2008.00093782 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 165 de 03.11.04 (Parte(s): Terezinha Daflon Monnerat e José Carlos da Silva Monnerat); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2004.001.02740.00 (1 anexo)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2267 de 02.02.04 (Assunto: ausência de processo licitatório para aquisição de material plástico para a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro - RJ), Processo nº 2004.001.05291.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 148 de 20.10.03 (Parte(s): Izete Tempesta e Hospital São Vicente), Processo nº 2005.001.14651.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3236 de 25.01.05 (Parte(s): Luiz Carlos Ramos), Processo nº 2006.001.14780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2906 de 13.09.05 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.009.45655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 208 de 30.08.2006 (Parte (s): Fernando Alexandre Fernandes), Processo nº 2006.001.48493.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3196 de 20.07.06 (Parte(s): Restaurante “Colher de Pau”), Processo nº 2006.001.65666.00 (2 volumes e 2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 748 de 13.11.06 (Parte(s): Sérgio Ricardo e FEEMA), Processo nº 2006.012.68519.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 057 de 27.11.06 (Parte(s): Moradores do Condomínio Village do Pontal, em Arraial do Cabo, AMPLA e Cia. Nacional de Álcalis), Processo nº 2007.00007818 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6520 de 21.05.07 (Parte(s): Corregedor Coronel PM Paulo Ricardo Paul e Anthony Garotinho), Processo nº 2007.00036118 (2 volumes e 8 anexos, sendo: Anexo 1 (1 volume), Anexo 2 (4 volumes), Anexo 3 (1 volume), Anexo 4 (4 volumes), Anexo 5 (3 volumes), Anexo 6 (3 volumes), Anexo 7 (9 volumes) e Anexo 8 (9 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3711 de 13.04.05 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00086127 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7736 de 13.09.07 (Parte(s): Gustavo Affonso de Paula), Processo nº 2007.00117106 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 158 de 11.04.08 (Assunto: notícia de que haveria guardas Municipais que atuariam como agentes de trânsito, ocupando cargo comissionado), Processo nº 2008.00004718 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 010 de 16.01.08 (Parte (s): Dionor Antunes Ferreira), Processo nº 2008.00007895 (24 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7560 de 12.11.07 (Assunto: possível irregularidade no edital do concurso público de auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00052116 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1608 de 18.04.2008 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de Itaguaí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00055336 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 254 de 18.04.08 (Parte(s): Saofarma Indústria Farmacêutica Ltda.), Processo nº 2008.00082973 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9906 de 09.07.08 (Parte(s): Empresa Locares Auto Motores Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00093938 (apenso nº 2006.00071997) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 049 de 20.04.06 (Assunto: Existência de funcionária recebendo remuneração sem exercício de função nos Municípios de Iguaba Grande e Araruama), Processo nº 2008.00094767 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1828.02 de 05.11.07 (Parte(s): Paulo de Andrade, Município de Duque de Caxias e DETRO), Processo nº 2008.00096622 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7576 de 15.08.07 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer), Processo nº 2008.00097693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1356 de 08.03.07 (Assunto: Precariedade da iluminação pública na Estrada de Belford Roxo, bairro Jardim Bom Pastor), Processo nº 2008.00098652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1489.01 de 14.05.07 (Parte(s): União de Moradores e Amigos de Jardim Anhangá e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00098963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.686.01 de 19.06.06 (Parte(s): Mauro Ribeiro dos Anjos e CEDAE), Processo nº 2008.00100162 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 712 de 01.06.06 (Parte(s): Lar São Francisco de Assis), Processo nº 2008.00101358 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 18.06.02 (Parte(s): Associação de Moradores da Fazenda Coqueiros e Feital Transportes e Turismo Ltda), Processo nº 2008.00101362 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 281 de 29.12.06 (Assunto: Acompanhamento da implementação do projeto de assistência geriátrica à mulher, vacinação e controle hormonal, visando ao controle da perda óssea da idosa e prevenção à depressão emocional no Município de Carmo), Processo nº 2008.00101365 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 271 de 12.12.06 (Parte(s): Hospital Nossa Senhora do Carmo e STEMACAS), Processo nº 2008.00101373 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 249 de 04.07.05 (Parte(s): FETRANSPOR), Processo nº 2008.00101382 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13407 de 07.06.01 (Parte(s): Procon e Telemar), Processo nº 2008.00101490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9889 de 04.07.08 (Parte(s): Empresas de Ônibus Oriental e Santa Isabel), Processo nº 2008.00101491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9909 de 09.07.08 (Parte(s): Vera Jacinta Carneiro Guerra), Processo nº 2008.00101498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 093 de 29.08.03 (Assunto: Irregularidade na existência e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde no Município de Valença), Processo nº 2008.00101499 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7709 de 22.08.07 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00101504 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 06.03.06 (Parte(s): Eilton Luiz Domingues e André Luiz Ceciliano), Processo nº 2008.00101505 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 033 de 19.04.06 (Assunto: Acompanhamento da atualização do Plano Diretor do Município de Piraí), Processo nº 2008.00101924 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 03.04.08 (Parte(s): Maycon Silva Andrade e Nilton Luiz de Souza Tavares), Processo nº 2008.00101930 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 917 de 28.08.07 (Assunto: Regularidade na aplicação da verba do FUNDEF), Processo nº 2008.00102087 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 214 de 21.03.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Diretor da Delegacia Regional da Secretaria de Estado de Fazenda no Município de Teresópolis), Processo nº 2008.00102200 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 149 de 08.11.04 (Parte(s): Laboratório CDL (Central de Diagnóstico Laboratorial Ltda.), Processo nº 2008.00102211 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 221 de 15.12.03 (Parte(s): Elineth Araújo dos Santos e Supermercado Bom Marché), Processo nº 2008.00103116 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6213 de 15.12.06 (Parte(s): Cláudio César M. de Carvalho), Processo nº 2008.00103118 (2 volumes e Recurso Processo nº 2008.00113993 - Recorrente: Henrique Emanuel Gomes Pedrosa) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4292 de 27.11.07 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas por fiscais, de diferentes áreas, do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00103153 (Recurso Processo nº 2008.00114859 - Recorrente: José de Almeida Nicolau Neto) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3589 de 14.06.07 (Parte(s): José de Almeida Nolau Neto e Município do Rio de Janeiro), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, com a consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2008.00103155 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3517 de 28.02.07 (Parte(s): Bar Só Kana); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.001.04093.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2215 de 05.02.2003 (Parte(s): XV Juizado Especial Criminal da Capital e Microbiotecnica Ltda), Processo nº 2005.001.35695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 21.06.05 (Parte (s): Deise Carla Araújo dos Santos), Processo nº 2005.001.58583.00 (2 anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 4385 de 27.02.07 (Parte(s): Marica Táxi Aéreo Ltda.), Processo nº 2006.012.46256.00 (apensos IC nos: 043 e 044) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 09.04.03 (Parte(s): PROLAGOS), Processo nº 2007.00072910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.625.01 de 19.05.06 (Parte(s): Município de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00092229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 655 de 07.04.05 (Parte(s): Carlos Francisco Cabral e Câmara Municipal de Petrópolis), Processo nº 2007.00130657 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7710 de 11.07.07 (Assunto: existência de viatura “Gol”, com logotipo da 14ª Inspetoria da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em ferro velho localizado na Av. Santa Cruz), Processo nº 2008.00014405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 058 de 22.02.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e CLIN - Companhia de Limpeza Urbana), Processo nº 2008.00056690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9609 de 02.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Deputado Estadual Natalino), Processo nº 2008.00069333 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9765 de 18.06.08 (Parte(s): Pedro Paulo Romeu de Freitas, Vera Lucia Porto e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00102930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1450 de 07.05.07 (Parte(s): Antônio Carlos Cavalcanti e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00102940 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1644 de 06.07.07 (Parte(s): Associação de Moradores de Jardim Primavera e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00102945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1452 de 07.05.07 (Parte(s): Wellington Lúcio e Casa e Vídeo), Processo nº 2008.00102946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1792 de 27.12.07 (Assunto: Ausência de saneamento básico no bairro de Parque Bom Retiro, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00102959 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 673 de 19.06.06 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo - ANP e Transmar Óleos Comércio e Derivados Ltda), Processo nº 2008.00103568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.016.01 de 27.11.02 (Parte(s): Noemi Machado Guimarães e Dilce Maria de Souza Gonçalves), Processo nº 2008.00104258 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1087 de 10.01.07 (Parte(s): Marilene Martins Tavares Vieira e Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00104927 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 435 de 03.12.07 (Assunto: notícia de viagem de Vereadores a Congresso “fantasma”), Processo nº 2008.00104948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 105 de 28.07.08 (Parte(s): Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00105215 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 017 de 19.09.05 (Assunto: notícia de inatividade de Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2008.00105246 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 057 de 23.02.06 (Parte(s): Maria Rita Menezes Madalena e RSB Empreendimentos e Obras Ltda.), Processo nº 2008.00105250 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 108 de 29.02.08 (Parte(s): Millenium Previdência e Saúde Ltda.), Processo nº 2008.00105300 (anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5181 de 28.06.06 (Parte(s): Escola Estadual Compositor Manacéia da Andrade), Processo nº 2008.00105303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 9173 de 26.03.08 INDEFERIMENTO DE PLANO (Parte(s): Fábio de tal e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00105304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 8625 de 02.01.08 INDEFERIMENTO DE PLANO (Parte(s): PRODERJ e SERPRO), Processo nº 2008.00105305 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 6184 de 05.12.06 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Filho), Processo nº 2008.00105306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 6481 de 15.03.07 (Parte(s): CEDAE e PROLAGOS), Processo nº 2008.00105526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1412 de 26.07.06 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00105574 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 395 de 21.11.07 (Parte(s): Cláudio Carvalho de Oliveira), Processo nº 2008.00105589 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 418 de 07.01.08 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Adino Xavier), Processo nº 2008.00105886 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 11.03.05 (Parte(s): LJC Transportes Ltda.), Processo nº 2008.00105913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 192 de 25.01.08 (Parte(s): Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00105914 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 152 de 25.01.08 (Parte(s): Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00105943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 354 de 27.07.08 (Assunto: notícia do “abuso de vans, kombis e moto táxi que desrespeitam a legislação de trânsito”), Processo nº 2008.00105957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 067 de 27.07.08 (Parte(s): Martiniano Muniz da Costa), Processo nº 2008.00105984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 614 de 10.04.06 (Assunto: notícia de irregularidades no pagamento dos servidores que atuaram junto a SAMU), Processo nº 2008.00106016 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 984 de 26.10.05 (Parte(s): Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro), Processo nº 2008.00106180 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9918 de 17.07.08 (Parte(s): Adriane Carla Mello Estevão Becker e Secretaria de Estado de Educação) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00106181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9902 de 09.07.08 (Parte(s): Alberto Gomes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00106641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8557 de 25.01.08 (Parte(s): Lee Weingast e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00106643 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7081 de 17.07.07 (Assunto: aplicação irregular de multas nas Ruas Mario Porto, Comandante Soares de Pina e Estrada do Itapiru), Processo nº 2008.00106842- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 209 de 17.08.07 (Parte(s): Adilson Pereira Martins e 9º Cartório de Registro de Imóveis), Processo nº 2008.00108361 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 169 de 29.12.2005 (Parte(s): 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna e Clube XV de Novembro), Processo nº 2008.00108429 (três volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 112 (antigo 583) de 26.04.2004 (Parte(s): Federação das Associações de Moradores de Teresópolis - FAM e Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.25768.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 09.06.08 (Parte(s): Jonas Mota), Processo nº 2005.001.33864.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1487 de 02.08.05 (Parte(s): Mário Moura de Souza), Processo nº 2006.001.04219.07 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 27.03.06 (Parte(s): Severino Martiniano de Lucena), Processo nº 2006.00077814 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2069 de 20.12.06 (Parte(s): Antônio Céfalo), Processo nº 2007.00035822 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 16.04.07 (Parte(s): Matias Rodrigues Falcão), Processo nº 2007.00118674 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2136 de 12.12.07 (Parte(s): Archidy Xavier da Silva), Processo nº 2008.00011741 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 212 de 07.02.08 (Parte(s): José Bruno dos Santos), Processo nº 2008.00017544 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 21.02.07 (Parte(s): José de Oliveira Leal), Processo nº 2008.00037892 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 683 de 31.03.08 (Parte(s): Alvino da Conceição), Processo nº 2008.00044064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 743 de 07.02.08 (Parte(s): Hugo Santos Pereira), Processo nº 2008.00069183 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 03.06.08 (Parte(s): Aurélio Fontes de Sousa), Processo nº 2008.00089507 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 062 de 28.11.07 (Parte(s): Waldyr Francisco das Chagas), Processo nº 2008.00089508 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 076 de 19.12.07 (Parte(s): João Pereira de Almeida), Processo nº 2008.00097824 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 23.10.07 (Parte(s): Amélia Acácio de Souza), Processo nº 2008.00100873 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 073 de 19.12.07 (Parte(s): Gladston Siqueira Loureiro), Processo nº 2008.00101522 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 068 de 10.12.07 (Parte(s): Reginaldo Milton da Silva), Processo nº 2008.00101524 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 28.11.06 (Parte(s): Francisco Rodrigues), Processo nº 2008.00101525 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 074 de 19.12.07 (Parte(s): Isael Sabino Souza), Processo nº 2008.00101527 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 065 de 10.12.07 (Parte(s): Antônio Virgírio Lourenço), Processo nº 2008.00104249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 18.12.07 (Parte(s): Balsabos José de Souza); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00109756 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 151 de 07.07.08 (Parte(s): Floreci de Tal). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.25081.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 18.11.03 (Parte (s): Vemel Reparos de Veículos), Processo nº 2008.00040843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 071 de 03.03.08 (Assunto: notícia de poluição sonora), Processo nº 2008.00100274 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 217 de 21.08.06 (Parte(s): Bar “Bar Pode Chegar”), Processo nº 2008.00104003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 708 de 20.06.07 (Parte(s): Buffet Olícios); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.34904.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2619 de 17.08.2004 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora decorrente da realização de bailes funks no Conjunto Vila Portuária à Rua Valdemar Dutra esquina com Rua Barão de Gamboa, Santo Cristo); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 1994.00000007 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 01.11.1994 (Parte(s): Lurdes Gonçalves Vieira e Oficina Mecânica e Pizzaria), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados nos: 02 e 05/2007; d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00090366 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 20.04.07 (Parte(s): “Bar da Penha”); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00063924 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 038 de 21.06.07 (Assunto: poluição sonora praticada, pelo bar situado na Rua I, Quadra 22, lote 19, do bairro Parque Burle, em Cabo Frio, por meio do funcionamento de Karaôke), Processo nº 2008.00101799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 21.06.07 (Parte(s): Assunta Cicerelli Martire e Bar Erthal e Carriello), Processo nº 2008.00101816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 18.11.05 (Parte(s): Wilma Villaça de Souza e Felipe Pinel). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00097695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 077 de 01.08.02 (Parte(s): Moradores da Rua Pau Grande, em Vila Inhomirim e Ruy do Rego e Silva). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.51028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 33 de 12.12.06 (Parte (s): Abrigo Lar Batista), Processo nº 2007.00020291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 564 de 31.07.07 (Parte(s): Lucas Ricardo Veras de Souza Leite), Processo nº 2008.00100306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 09.05.08 (Parte(s): Ramon Moura Silva); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00085183 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 15.03.07 (Parte(s): Raquel Suelen Rangel Serique), Processo nº 2008.00085187 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 22.02.05 (Parte(s): Adeline dos Santos Lemos), Processo nº 2008.00086680 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 04.09.06 (Parte(s): Clebson Fernandes Cordeiro de Oliveira), Processo nº 2008.00086682 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.07.06 (Parte(s): Bruno Alves de Araújo), Processo nº 2008.00086683 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 04.11.04 (Parte(s): Jéssica Cristina Luz da Silva); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00101500 (Apensado Processo nº 2007.00007110) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9817 de 01.07.08 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00039496 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 11.01.06 (Assunto: notícia de extração de areia em Itaipuaçu, Município de Maricá, sem a devida autorização legal), Processo nº 2007.00130213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 13.11.07 (Partes(s): Prefeitura de Maricá), Processo nº 2008.00006436 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 28.01.2008 (Parte(s): Bruno da Silva Pessanha e Empresa Águas de Niterói), Processo nº 2008.00105736 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 033 de 06.05.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente - PMERJ, Ademilson Martins da Silva e outros); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.009.68750.00 (2 volumes e 1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 14.03.1994 (Parte(s): Reserva Residencial Aruã), Processo nº 2008.00113590 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 120 de 26.04.02 (Parte(s): Associação dos Pescadores Artesanais, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira, Palmeiras e Vizinhos); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2001.001.02622.00 (2 volumes e 4 anexos) -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1784 de 03.02.01 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados nos: 05 e 18/2007, Processo nº 2001.001.30062.00 (3 volumes, 26 anexos, sendo 10 volumes de anexos da PGE) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1913 de 17.12.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM), Processo nº 2008.00031929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 049 de 13.03.2008 (Assunto: suposto corte de árvores na Rua Barão do Rio Branco), Processo nº 2008.00109369 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3162 de 24.09.07 (Parte(s): Nilo Pinto França Filho), Processo nº 2008.00110176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4137 de 29.04.08 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Elementos Paintball Esportes e Entretenimento Ltda); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.23611.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2797 de 12.05.2005 (Parte(s): Gerdau Cosigua), Processo nº 2008.00054568 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 24.04.2008 (Assunto: Notícia de idosos portadores de deficiência física retirados de um terreno localizado na Estrada do Mato Alto, Pedra de Guaratiba); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00097690 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 177, antigo nº 176 de 23.08.93 (Parte(s): Lúcia do Nascimento Oliveira e Líder de Petróleo Ltda), Processo nº 2008.00101330 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 036 de 09.05.05 (Assunto: Supostas irregularidades em obra na Rua Abigail de Macedo, Senna Campos, Cordeiro - RJ); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00104809 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 013 de 15.11.06 (Parte(s): Fernando Ségis Menandro Garcia de Freitas e Prefeitura Municipal de Resende). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.018.14748.00 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 23.02.06 (Parte(s): Herotildes Fernandes Bessa), Processo nº 2006.001.44388.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 02.08.06 (Parte(s): Maria de Lourdes Carneiro da Silva), Processo nº 2007.00077326 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1326 de 29.08.07 (Parte(s): Ernestina Dias Carvalho), Processo nº 2007.00105291 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1699 de 05.10.07 (Parte(s): Antônia José da Silva Lucas), Processo nº 2007.00110718 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1949 de 05.11.07 (Parte(s): Dina Luchesi Alves), Processo nº 2007.00120426 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2320 de 12.12.07 (Parte(s): Juarez Rodrigues), Processo nº 2007.00135402 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2630 de 12.12.07 (Parte(s): Iraíta Alves Serpa), Processo nº 2008.00054584 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 869 de 08.05.08 (Parte(s): Nelson de Castro), Processo nº 2008.00081730 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 26.03.2008 (Parte(s): Ricardo Felix Alemand, Everaldo Laert, Vera Lúcia Allemand e Raphael Félix Allemand), Processo nº 2008.00082571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 20.07.06 (Parte(s): Maria Pereira Onofre), Processo nº 2008.00096209 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 14.07.08 (Parte(s): Eunice Bandeira de Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00099400 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 07.05.07 (Parte(s): Wilson Carvalho), Processo nº 2008.00101261 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 019 de 08.05.07 (Parte(s): Renato Maciel Pinheiro); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00123613 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2261 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Falcão do Nascimento), Processo nº 2008.00112468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 36 de 13.12.2005 (Parte(s): Nicolina da Silva Bandeira e Heleno Martins Bandeira); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00140681 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2743 de 27.12.2007 (Parte(s): Ainda de Carvalho Calçada). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00078830 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1335 de 05.10.07 (Parte(s): Ary Oswalldo da Rocha Aguiar e Drogarias Pacheco), Processo nº 2008.00046591- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 19.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco Itaú S.A.), Processo nº 2008.00081540 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 139 de 29.11.2004 (Parte(s): Élcio Ventura da Silva e Prefeitura de Volta Redonda), Processo nº 2008.00081857 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1072 de 31.01.2008 (Parte(s): Dalberto Martins Coelho e Casas Bahia Comercial Ltda), Processo nº 2008.00083209 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 138 de 03.03.08 (Parte(s): Home Brocker Bradesco e Paulo Jorge Gonçalves), Processo nº 2008.00104624 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 27.06.07 (Parte(s): Associação de Defesa do Consumidor Pro -Teste e Cotherm Natura Grill); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00101913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 016 de 18.12.07 (Parte(s): Ana Maria Carvalho da Silva e Aroma do Campo Cosméticos). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.52636.00 (um volume) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 12.09.2006 (Parte(s): Hospital Psiquiátrico Henrique Roxo), Processo nº 2007.00083634 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 10.07.07 (Parte (s): Maria do Amparo Sardinha), Processo nº 2007.00026431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 14.03.07 (Parte(s): Afonsina Paiva Sotero), Processo nº 2008.00022675 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 520 de 13.03.08 (Parte(s): Antônia Coutinho da Silva), Processo nº 2008.00080669 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 21.11.07 (Parte(s) Maria Lúcia de Carvalho), Processo nº 2008.00082292 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 09.05.07 (Parte(s): Maria Aleci da Silva), Processo nº 2008.00101536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 128 de 27.05.08 (Parte(s): Zenira da Conceição Rocha Barreto); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00061812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 05.06.07 (Parte(s): Maria da Glória Fraga do Nascimento), Processo nº 2008.00101003 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10043 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva), Processo nº 2008.00101004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10040 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva), Processo nº 2008.00101007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10041 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.018.53192.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 150 de 17.11.2005 (Parte(s): Ilaci Silva). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00026346 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 12.03.2007 (Parte(s): Raquel M. da Silva Ramos, Edmar Moreira Emmerick e Telma Lobato Emmerick), Processo nº 2006.001.25975.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 10.02.06 (Parte(s): Daniel Carlos da Silva), Processo nº 2007.00044366 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 30.03.07 (Parte(s): Leonardo Jacintho Teixeira), Processo nº 2007.00130209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 547 de 21.01.05 (Parte(s): Simone Diniz Vargas), Processo nº 2007.00152512 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 483 de 24.11.06 (Parte(s): Escola Municipal Afonso Arinos), Processo nº 2008.00080195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 24.07.06 (Partes(s): Andréia Valéria de Oliveira Santos), Processo nº 2008.00081085 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.12.05 (Parte(s): Elias dos Santos), Processo nº 2008.00098455 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 033 de 26.11.07 (Partes(s): Ana Claudia Conceição Gonçalves de Abreu), Processo nº 2008.00101407 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 24.10.07 (Partes(s): Roseli Martins dos Reis), Processo nº 2008.00101409 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 13.05.08 (Partes(s): Tatiana da Rocha Silva), Processo nº 2008.00101410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 042 de 04.10.07 (Partes(s): Maria Angélica de Oliveira Miranda), Processo nº 2008.00101415 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 017 de 23.10.06 (Partes(s): Ana Cristina dos Santos Menezes), Processo nº 2008.00105780 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 15.05.08 (Parte(s): Maria Bárbara Gonçalves de Jesus); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00110619 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 29.07.03 (Parte(s): Centro Educacional Miranda Ltda.); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.000106815 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 07.11.03 (Parte(s): Edno da Conceição Castilho), Processo nº 2008.00108480 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 01.03.2002 (Parte: Raquel Madeira Gonçalves e José Rodolpho de Moura Busch); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00005747 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 06.11.2007 (Parte(s): Jardim Escola Vitória Kelly). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3134 de 30.05.06 (Parte(s): Luiz Alberto Rodrigues Vieira); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00093832 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 284 de 30.10.03 (Parte(s): Nelly Carvalho da Silveira, Fátima de Maria de Siqueira Ramos, Ed. Ana Nery e Ed. São João). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00055546 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 211 de 18.10.07 (Partes(s): Academia Vida Útil Medicina Física e Reabilitação), Processo nº 2007.00141321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 846 de 07.01.08 (Parte(s): Almir José da Silva e Administradora de Crédito do Banco do Brasil), Processo nº 2007.00143606 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 522 de 08.08.07 (Parte(s): Paulo Vicente Camilo e Banco Citicard S/A), Processo nº 2007.00146159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 305 de 20.12.07 (Partes(s): Associação Educacional Plínio Leite), Processo nº 2008.00083208 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 032 de 17.01.08 (Parte(s): Roberto Silva Maciel e NET RIO S/A), Processo nº 2008.00084055 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 31.01.00 (Parte(s): SECOVI - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais), Processo nº 2008.00084057 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 023 de 28.02.03 (Parte(s): Plano de Saúde ASSIM), Processo nº 2008.00104623 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 451 de 16.07.07 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget e Casas Bahia Comercial Ltda), Processo nº 2008.00104626 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 495 de 06.08.07 (Parte(s): Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.), Processo nº 2008.00106097 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 322 de 12.05.08 (Parte(s): Elaine Romero e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda), Processo nº 2008.00106102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 324 de 02.06.08 (Parte(s): Habacuque de Araújo Rodrigues, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda e Guandu Veículos LTDA), Processo nº 2008.00106114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 534 de 30.08.06 (Parte(s): Fernando Moreira Poubel Pereira e Viação Caprichosa); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.49132.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5644 de 22.10.07 (Parte(s): Simone da Almeida Theisen e Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.10671.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 21.11.05 (Parte(s): Lojas Americanas), Processo nº 2008.00107344 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 413 de 27.06.07 (Parte(s):Associação de Defesa do Consumidor - Pro Teste e Walita), Processo nº 2008.00108339 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120-A de 30.03.04 (Parte(s): BCP S/A (claro)), Processo nº 2008.00109067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 02.04.2008 (Parte(s): Diego da Silva Brito e Apoio Turismo Gerência e Comércio Ltda - Boate Baroneti); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00090689 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1493.01 de 17.05.07 (Parte(s): Romano Rangel Borghi); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.018.25189.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365 de 19.07.06 (Parte(s): Empresa Carrefour), Processo nº 2008.00098969 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.696.01 de 23.06.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Século XXI), Processo nº 2008.00101355 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 347 de 19.09.03 (Parte(s): Magaly de Moraes Miranda e ASSEFAZ), Processo nº 2008.00101369 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 692 de 25.03.08 (Parte(s): Transporte Campo Grande), Processo nº 2008.00101371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 036 de 17.01.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00101376 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 01.08.06 (Parte(s): Rede Economia de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00101378- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 187 de 03.12.01 (Parte(s): Rodrigo Terra e Cartão de Crédito Visa - Unibanco), Processo nº 2008.00101388- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 061 de 31.01.08 (Parte(s): Tânia Mara Batista e Ponto Frio), Processo nº 2008.00101391 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 15.04.02 (Parte(s): Plaza Stop), Processo nº 2008.00101423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1385 de 14.02.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Majô Comércio de Óleos e Derivados Ltda), Processo nº 2008.00102214 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 27.05.02 (Parte(s): ASSIM - Assistência Médica Hospitar); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00102947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1754 de 07.11.07 (Parte(s): Posto Boa Viagem Ltda), Processo nº 2008.00105248 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 28.03.08 (Parte(s): Fernanda Lima e Vivo S/A). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00137653 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7128 de 13.06.07 (Parte(s): Marcos Bruno e outros); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00148630 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1698 de 03.10.07 (Assunto: irregularidades na prestação de contas do Município de Belford Roxo no exercício de 1999), Processo nº 2008.00110915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 18.04.2003 (Parte(s): Paulo Cezar Dames Passos e José Alexandre de Azevedo Francisco); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00087156 (2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6199 de 26.01.2007 (Parte(s): Secretaria Estadual de Trabalho e Instituto de Professores Públicos e Privados); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00100874 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Cantagalo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 13953 de 04.02.02 (Assunto: fiscalização dos recursos recebidos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério pelo Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00101474 (3 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072 de 14.10.03 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Altair Paulino de Oliveira Campos e outros); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00105887 (2 volumes, 4 apensos e 2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 21.02.03 (Parte(s): Carlos Augusto Barbosa Pessoa). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00101925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 951 de 04.04.08 (Parte(s): Companhia de Águas do Imperador), Processo nº 2008.00101929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 891 de 05.06.07 (Parte(s): Viação Petrópolis e CPTrans); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00102929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1323 de 08.03.07 (Parte(s): ANP - Agência Nacional de Petróleo e Posto Boa Viagem Ltda), Processo nº 2008.00103434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.626.01 de 21.03.06 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2008.00104304 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 448 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina Maria Eduarda Ltda.), Processo nº 2008.00106849 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 17743 de 04.07.02 (Parte(s): Heitor Vianna P. Filho). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.18004.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 16.05.06 (Parte(s): Karine Aparecida da Silva Cruz), Processo nº 2007.00027956 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 22.03.07 (Parte(s): Kelly de tal), Processo nº 2008.00013340 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 20.02.08 (Parte(s): Alexandre Rodrigues Pereira Botelho), Processo nº 2008.00079359 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 09.11.2005 (Parte(s): Carlos Magno Couto Jacinto), Processo nº 2008.00080198 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 01.03.07 (Partes(s): Maria Marlete Campos), Processo nº 2008.00081112 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 04.03.03 (Parte(s): Adriana Guimas Batista), Processo nº 2008.00081117 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.12.05 (Parte(s): Catia Susana José Vedovi), Processo nº 2008.00082018 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 19.04.2004 (Parte(s): Boate Auê Bar), Processo nº 2008.00100330 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº de 28.08.03 (Parte(s): Dora Quirino Guedes Costa), Processo nº 2008.00104198 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 28.03.06 (Parte(s): Tânia Mara Pedrozo Pereira), Processo nº 2008.00104200 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 30.10.06 (Parte(s): Ana Kátia Bezerra da Silva); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00030281 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 17.04.08 (Parte(s): Fábia Alessandra Andrade), Processo nº 2008.00062992 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 103 de 29.05.08 (Parte(s): Verônica de Souza Soares Gomes), Processo nº 2008.00086678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 215 de 12.05.08 (Parte(s): Jusiara Maria Ribeiro Coutinho), Processo nº 2008.00086679 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 12.05.08 (Parte(s): Marcela Borges de Oliveira). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00104007 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 082 de 18.11.02 (Parte(s): Moradores da Rua Araribóia, Jardim Meudon e Jair Joaquim Ferreira); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.10889.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 126 de 26.01.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Loja Marisa); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00093847 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 123 de 29.10.02 (Parte(s): IBAMA - Nova Friburgo e João Aquino Pinheiro Neto); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00055714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3120 de 17.04.06 (Assunto: notícia de outdoor em local proibido), Processo nº 2008.00101818 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 07.05.04 (Parte(s): Arlete Campagnucci); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00048649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 162 de 07.08.07 (Parte(s): Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário - Niterói e Latour Empreendimentos Imobiliários Ltda), Processo nº 2008.00106843- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 009 de 13.11.06 (Parte(s): Carlos Andresano Moreira, Banco Hsbc S.A. e Losango Promoções de Vendas S.A.). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00004019 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 026 de 02.05.07 (Partes(s): Vânia Luiza Pereira de Matos), Processo nº 2007.00004479 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 26.02.07 (Partes(s): Medson de tal), Processo nº 2007.00110460 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 17.08.07 (Parte(s): Marli Martins de Abreu e Edmilson Pacheco Alves), Processo nº 2007.00008559 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 17.10.07 (Parte(s), Sidnei de tal), Processo nº 2008.00079365 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 06.04.2006 (Assunto: representação de abuso sexual de criança na Rua Noronha Torrezão, em Santa Rosa), Processo nº 2008.00100248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 08.05.08 (Parte(s): Índia de tal), Processo nº 2008.00100254 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 09.05.08 (Parte(s): Alan de tal), Processo nº 2008.00101412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 11.04.08 (Partes(s): Mônica de Oliveira), Processo nº 2008.00104180 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 656 de 09.03.05 (Assunto: notícia de crianças em situação de rua, fazendo uso de substâncias entorpecentes); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.62573.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 11.12.2006 (Assunto: supostos maus-tratos a menor); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00086696 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 192 de 12.05.08 (Parte(s): Anilza de tal); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00138977 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 080 de 22.10.2007 (Parte(s): Nelita dos Santos Silva). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.14269.00 (3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6113 de 03.04.07 (Parte(s): Fábio Luiz da Cunha), tendo sido deferido o pedido de retificação do nº do procedimento para 2008.00090456, tendo em vista que o Processo nº 2005.001.14269.00 se refere ao IC nº 3575 de 03.04.2007, Processo nº 2005.001.53006.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 22.05.06 (Parte(s): Luiz Marcos da Fonseca Russo e Daniel de Matos da Silva), Processo nº 2007.00152101 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7412 de 25.10.07 (Assunto: notícia de prestação irregular de serviço de transporte coletivo de ônibus), Processo nº 2007.00152697 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3011 de 18.12.07 (Parte(s): Auto Ônibus Fagundes Ltda.), Processo nº 2008.00081860 (2 apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 17.05.06 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertâ), Processo nº 2008.00095292 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 11.07.08 (Assunto: notícia de demora no atendimento em agência do Unibanco), Processo nº 2008.00097609 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 15.07.08 (Parte(s): Empresa de Ônibus Ocidental), Processo nº 2008.00105140 (4 volumes e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1336 de 03.04.08 (Assunto: controvérsias e disputas acerca dos limites territoriais entre os Municípios de Itaguaí e Seropédica); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00108141 (2 volumes: PA 117 e 109) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 109 e 117 de 04.07.2002 e 20.08.2002 (Parte(s): Maria Auxiliadora de Moura Ferreira, Prefeitura de Macaé e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 18/2007 e 21/2008; Processo nº 2008.00114332 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 183 de 22.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e CAENF - Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.07500.00 (8 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1806 de 22.08.2003 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro, OPPTRANS, SUPERVIA, CEG, CEG-RIO e ASEP-RJ), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 18/2007 e 21/2008; d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00036219 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 130 de 22.02.2007 (Parte(s): SUPERVIA e Agetransp), Processo nº 2008.00046596 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 72 de 09.04.2008 (Parte(s): Município de Cordeiro); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.012.54721.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 018 de 29.09.04 (Parte(s): Delegacia de Proteção do Meio Ambiente - DPMA e Boate Privilége), Processo nº 2008.00101360- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 125 de 17.04.06 (Parte(s): Dionyzio Barros e Jumbocat), Processo nº 2008.00101363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 045 de 17.04.06 (Parte(s): Transtur - Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo Ltda.), Processo nº 2008.00101375 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 187 de 27.03.08 (Parte(s): Igor Marins de Araújo e Barcas S/A), Processo nº 2008.00101481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 097 de 30.09.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Celso Balthazar da Nóbrega), Processo nº 2008.00101927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr nº 076 de 21.07.08 (Parte(s): Município de Três Rios). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00085610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 287 de 18.07.08 (Parte(s): Zely Ribeiro Loroza); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.45960.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2936 de 06.09.2005 (Parte(s): Nilton Rodrigues da Silva). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.17268.00 (3 volumes e 4 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2381 de 29.10.03 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Acústica, Município do Rio de Janeiro e outros); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.012.17986.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 115 de 21.09.05 (Parte(s): Regina Célia Ferreira da Cruz). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00094601 (13 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5809 de 05.10.06 (Parte(s): César Rubens da Costa Fontenelle); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.011.54844.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 36 de 27.07.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Friburgo), Processo nº 2007.00152514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1532.02 de 27.12.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti e Uzias Silva Filho), Processo nº 2008.00108101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI MACAÉ - IC nº 114 de 16.07.2002 (Parte(s): Fundação Educacional de Macaé e Maria Eny Carvalhal Rodrigues); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.17438.00 (3 volumes, 25 anexos, 1 placa de automóvel, anexo 2 e o anexo 3 com 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 853 de 30.07.02 (Parte(s): Sebastião Nogueira Filho e DETRAN), Processo nº 2002.001.28641.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 704 de 21.06.02 (Parte(s): Instituo Médico Legal Afrânio Peixoto e Josimar Machado dos Santos), Processo nº 2007.00029449 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6742 de 31.08.07 (Parte(s): SPLICE Indústria, Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2008.00076860 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8254 de 05.06.08 (Parte(s): UERJ), Processo nº 2008.00110693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 01.08.2008 (Parte(s): Josias de Pinho Meyer Júnior e Prefeitura de Tanguá); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.17536.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2460 de 05.04.2005 (Parte(s): 8ª PJ de Massas Falidas e Banco Open S.A.); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00098648 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01/082/2005 de 18.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Buzios), Processo nº 2008.00085181 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 066 de 26.03.08 (Parte(s): Leonam Douglas F. Fontes e outros), Processo nº 2008.00089879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 125 de 08.11.2007 (Parte(s): Rodolfo Pedrosa), Processo nº 2008.00089883 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 15.09.2004 (Parte(s): deputado Paulo Melo e Prefeitura de Araruama); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00104950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 851 de 25.01.07 (Parte(s): Clube Saudade), Processo nº 2008.00105915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos Frio - CRAAI Campos - IC nº 220 de 03.08.07 (Parte(s): PMDB de São Fidélis e Presidente da Câmara de São Fidélis), Processo nº 2008.00106744 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5419 de 15.09.06 (Parte(s): Vereadora Rosa Fernandes). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00002610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 26.03.08 (Parte(s): CEDAE); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.61022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2854 de 24.09.07 (Parte(s): Vera Lucia Santos Pereira e Light S/A), Processo nº 2007.00023438 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5304 de 27.08.07 (Parte(s): Vereador Stepan Nercessian), Processo nº 2008.00110721 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5945 de 25.10.2006 (Assunto: suposto funcionamento irregular de “Lan Houses” nos bairros de Bangu e Realengo), Processo nº 2008.00109335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2872 de 11.07.05 (Assunto: necessidade de dragagem de vala localizada na R. Ucuruana, Cosmo); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00106625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7825 de 18.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro). XXIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00092698 (apenso PP nº 7916) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7809 de 18.09.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00099291 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 127 de 18.06.08 (Parte(s): Ziler Carvalho Mota e Restaurante Gaia Grill) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00102102 (2 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 174 de 17.06.05 (Assunto: eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.171/86, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério municipal de Teresópolis); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.012.54798.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 22.11.04 (Parte(s): Antônio Brás da Silva e Instituto Uni-Lagos), Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 42541 de 14.03.08 (Parte(s): Luiz Carlos e Agenco Engenharia e Construções Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.001.17570.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2022 de 28.06.2002 (Parte(s): Leonardo Rodrigues e Maria Isabel Ribeiro), Processo nº 2002.001.17571.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2023 de 05.07.2002 (Parte(s): Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo e Clube dos Poveiros), Processo nº 2003.001.11976.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2253 de 15.04.03 (Parte(s): Ministério Público Federal e RioUrbe), Processo nº 2003.001.12535.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2258 de 06.05.2003 (Parte(s): Vila Leoni Empreendimentos e Participações Ltda, Processo nº 2003.001.43116.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 24 de 05.06.1996 (Parte(s): 6º Centro de Apoio Operacional - Meio Ambiente e Iate Clube do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.05560.00 (4 volumes e 2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2334 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Júlio Rebello Horta), Processo nº 2005.001.07055.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3166 de 18.08.2006 (Parte(s): Antônio Carlos Freitas e Condomínio Domingos Lopes), Processo nº 2006.001.07738.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP 7738 de 08.03.2006 (Parte(s): Carla Ignez Ortega Schmitt e Marcelino José da Eira), Processo nº 2006.001.11238.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3222 de 03.03.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.20793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3202 de 10.11.06 (Parte(s): Victoria Valli Braile e Leandro de Campos Rosa Migani), Processo nº 2006.001.20948.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 18.04.2006 (Parte(s): Sandra Figueiredo Brandão), Processo nº 2006.001.58559.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2477 de 12.02.04 (Parte(s): Ériel de Velasco e Restaurante “Don Camillo”), Processo nº 2006.001.58726.00 (3 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1084 de 20.03.89 (Parte(s): Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Comunitário e Empresas de ônibus), Processo nº 2006.001.58728.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3014 de 23.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos dos Postos 2, 3, 4 e 5 de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda), Processo nº 2007.00012548 (cinco volumes do IC 6355 e apensos Processos nos: 2007.00014849, 2007.00041973, 2007.00012548, 2007.00037482 e dez anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6355 de 06.02.2007 (Parte(s): Eronides Ferreira da Silva, Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro e outros e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2007.00013921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2505 de 23.03.04 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de igreja Evangélica), Processo n.º 2007.00062225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 134 de 23.04.2007 (Parte(s): Oáses Empreendimentos), Processo n.º 2007.00062243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 066 de 09.03.2007 (Parte(s): Imobiliária Nogueira Aguiar), Processo nº 2007.00113615 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3750 de 16.10.2007 (Parte(s): Moradores do Jardim Botânico e Clube Dezessete), Processo nº 2008.00104287 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1007 de 31.05.2006 (Parte(s): Abade Júlio César dos Santos e Carlos Ferreira), Processo nº 2008.00106626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6273 de 15.03.07 (Assunto: contratação de pessoal, sem concurso público, pela Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00106635 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6959 de 13.06.07 (Parte(s): Lucio Cavadas e Metrô Rio), Processo nº 2008.00106647- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9165 de 01.04.08 (Parte(s): Gráfica Minister, Imprensa Oficial e Máster GSG Logística), Processo nº 2008.00107548 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8683 de 10.01.2008 (Parte: Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00108489 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.07.2007 (Parte(s): Ana Cecília Impellizieri de Souza Martins e Gideon Alexander Boulting), Processo nº 2008.00109361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3026 de 02.03.2008 (Parte(s): Dayse Ketzer e Banco do Brasil); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.36154.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 31.01.2007 (Parte(s): II Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil), Processo n.º 2007.00053007 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7342 de 16.05.2007 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120268 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2361 de 11.12.2007 (Parte(s): Anna Dutra Nogueira da Costa), Processo nº 2007.00121940 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5523 de 19.10.2006 (Parte(s): Posto de Vistoria do DETRAN, em Santa Cruz), Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva), Processo nº 2008.00052174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 082 de 04.03.08 (Parte(s): Arnaldo Pedro da Silva), Processo nº 2008.00083982 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.12.05 (Parte(s): Rosana de Ataíde), Processo nº 2008.00083990 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.07.05 (Parte(s): Mônica da Conceição), Processo nº 2008.00083991 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.12.05 (Parte(s): Marinalva Campos da Silva), Processo nº 2008.00083992 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): criança M. S. A. e outros), Processo nº 2008.00085786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 219 de 26.02.2007 (Parte(s):Elisângela das Dores Jerônimo, Rosinete das Dores Jerônimo e Hélio Azevedo Gomes Caetano), Processo nº 2008.00086681 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.02.06 (Parte(s): Sueli Santos Pedrosa), Processo nº 2008.00086684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 01.04.08 (Parte(s): Sheila de Souza Paranhos). XXV - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.009.47497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 120 de 17.11.04 (Assunto: notícia de poluição sonora proveniente de cultos, eventos, com auxílio de instrumentos de percussão e músicas altíssimas realizados na Igreja Evangélica denominada “Comunidade Cristã Novo Viver”); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00120450 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 726 de 16.10.07 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indústria Ltda.), Processo nº 2008.00107342 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 713 de 27.02.08 (Parte(s): André Jorcelino Lopes Flores e Pollo Multimarcas), Processo nº 2008.00107543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9849 de 03.07.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Governo e Bar e Restaurante Cafeína) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00012857 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 31.01.08 (Parte(s): Osvaldo Tiburcio). Iniciado o julgamento na sessão realizada no dia 10 de setembro de 2008, a Conselheira Relatora, Dra. Denise Freitas Fabião Guasque votou no sentido da rejeição do arquivamento. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no mesmo sentido da Relatora, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado; c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00061332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 070 de 12.05.2008 (Parte(s): Wagner de Andrade e Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido conhecido e provido o Recurso interposto, e a consequente rejeição do arquivamento, Processo nº 2008.00093057 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 460 de 29.04.08 (Parte(s): Hospital Adão Pereira Nunes). XXVI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado, tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação do Promotor de Justiça oficiante, nos termos da Resolução do CNMP nº 23/2007: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio), Processo nº 2007.00040956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 22.06.07 (Parte(s): Torcida Fúria Jovem); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00083987 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 07.12.05 (Parte(s): Adolescente L. M.); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00056833 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 27.05.07 (Assunto: Apuração de irregularidades na construção, em área de mata atlântica, na encosta sul do Morro do Cavalão, em São Francisco.), Processo nº 2008.00105307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7625 de 14.08.07 (Assunto: notícia de irregularidades na gestão do CRIAM - Penha). XXVII - PEDIDOS DEFERIDOS: O Conselho, por unanimidade, deferiu os pedidos de desarquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00021516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 532 de 28.06.05 (Assunto: notícia de aterramento de curso hídrico em Mury); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00103338 (5 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 2431 de 28.09.07 (Parte(s): Lindberg Farias); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00015146 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 14.03.07 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.23787.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3062 de 28.02.2005 (Parte(s): Sami Jorge Haddad). XXVIII - NÃO CONHECIDO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00110132 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9020 de 28.02.08 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do pedido de arquivamento da representação, tendo em vista a não representação de recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIX - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069404 - Dra. Carla Araújo de Carvalho Tilley. O Conselho deliberou, por unanimidade, devolver o procedimento em tela à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio da Promotora de Justiça, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Foram designados os dias 15 e 29 de outubro para as próximas reuniões do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 17:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de dezembro de 2008).\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 787634"
                    ],
                    "787635": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 16ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (As Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceram à sessão, por estarem em gozo de férias e licença especial, respectivamente).\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. Leonardo de Souza Chaves, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 63ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. LEILA MACHADO COSTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 64ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votadas, em escrutínio único, as Dras. LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA e LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO (ambas com oito votos, proferidos pelos Drs. Dirce Ribeiro de Abreu, Maria Cristina Menezes de Azevedo, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Julio Cesar Lima dos Santos, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Denise Freitas Fabião Guasque), ROMERO LALLEMANT LYRA (com sete votos, proferidos pelos Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu, Maria Cristina Menezes de Azevedo, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sumaya Therezinha Helayel, Julio Cesar Lima dos Santos, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Denise Freitas Fabião Guasque), LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (com um voto, proferido pelo Conselheiro Cezar Romero de Oliveira Soares), integrando a lista tríplice de promoção os Drs. LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO e ROMERO LALLEMANT LYRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA; 1.3 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 65ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ROMERO LALLEMANT LYRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste; 1.4 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Angela Maria Parise Rafidi, para lotação na 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude de sua própria aposentadoria, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votadas, por unanimidade, as Dras. LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO, LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA e CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard chegou à sessão às 10:40 horas, justificadamente. 2. Processo nº 2008.00151582 - Impugnação ao Procedimento de recusa do pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Celso de Andrade Loureiro, pelo critério de antigüidade, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy. O Processo foi retirado de pauta, tendo o Relator justificado que recebeu a impugnação apresentada pelo Promotor de Justiça no dia 13 de outubro do corrente ano, e, equivocadamente, o processo foi incluído em pauta. 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos itens a seguir relacionados, tendo em vista a suspensão do procedimento de recusa do pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, uma vez que havia coincidência dos candidatos inscritos para os dois concursos de remoção: 3.1 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.444, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento; 3.2 - Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.445, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade; 3.3 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento; 3.4 - Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade; 3.5 - Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento; 3.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.447, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade; 3.7 - 2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.448, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento. 3.8 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.449, de 25 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade; 3.9 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga decorrente da promoção da Dra. Regina Lucia Xavier, pelo critério de merecimento; 3.10 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Dra. Mônica de Faria Sardas, pelo critério de antigüidade; 3.11 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, pelo critério de merecimento; 3.13 - Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Dra. Ana Carolina Moreira Barreto, pelo critério de merecimento. A seguir, o Sr. Presidente declarou vagos os órgãos a seguir mencionados, por falta de pedidos de remoção: 3.12 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Dra. Débora Martins Moreira, pelo critério de antigüidade; 3.15 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura, pelo critério de merecimento. 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Tendo em vista a presença das partes interessadas, o Sr. Presidente determinou a inversão da pauta, passando ao julgamento do processo a seguir: I - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA: O Conselho, por unanimidade, homologou a manifestação apresentada pelas requerentes do processo a seguir, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Processo nº 2008.00099058 - Requerimento de restabelecimento da classificação original no XXIX Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Requerentes: Promotoras de Justiça Substitutas Dras. Márcia de Oliveira Pacheco e Renata Vianna Soares. Atendendo a pedido da Relatora, o Sr. Presidente inverteu a pauta, passando à relatoria dos processos da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo: II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.23131.00 (1 apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3695 de 26.06.07 (Parte(s): Iva Custódio Eleotério e RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.42450.00 - Promotoria de Justiça de Família de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.03.05 (Parte(s): Rafael Alfredo Moreira Dias), Processo nº 2007.00104512 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7146 de 11.06.07 (Parte(s): Washington Joaquim Martins), Processo nº 2007.00129376 (3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7252 de 05.07.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2008.00007263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 24.01.08 (Parte(s): Presídio Hélio Gomes), Processo nº 2008.00048189 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9376 de 07.05.08 (Parte(s): 14ª Delegacia Policial - Leblon), Processo nº 2008.00049203 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 14.05.08 (Parte(s): Zélia Maria Santana), Processo nº 2008.00064467 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 411 de 13.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de São João de Meriti), Processo nº 2008.00071330 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Ouvidoria nº 5878 de 16.08.05 (Parte(s): Escola Rotariano Artur Silva), Processo nº 2008.00072093 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 185 de 08.05.08 (Parte(s): Prefeitura Niterói), Processo nº 2008.00090427 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9587 de 21.05.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00097567 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 1658 de 07.08.08 (Parte(s): Barraca da Lena) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00102230 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1648 de 25.07.2008 (Parte(s): Emílio Luiz Pedroso Araújo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00112567 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 28.08.08 (Parte(s): Subprocuradoria - Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00117396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 16.05.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras e Carlos Augusto de Carvalho Balthazar), Processo nº 2008.00118245 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 015 de 22.10.2007 (Parte(s): Ajupiara Lopes da Silva), Processo nº 2008.00118405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 614 de 27.03.08 (Parte(s): Iane Domingos Coutinho), Processo nº 2008.00119094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1902 de 11.01.2008 (Assunto: eventual paralisação de obra na Rua Mato Grosso, em Xerém), Processo nº 2008.00119650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 023 de 10.11.2004 (Parte(s): Grupo Renascer da Terceira Idada), Processo nº 2008.00120048 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 982 de 16.04.08 (Parte(s): Nelson de Oliveira Domingues), Processo nº 2008.00121190 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 172 de 07.05.2008 (Parte(s): Empresa de ônibus Viação Tanguá), Processo nº 2008.00122001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1021 de 26.01.06 (Parte(s): Sindicato do Comércio Varejista Autônomo, Ambulantes e Feirantes do Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00122015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 720 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00122048 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1532 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e Limpatech Tecnologia Ltda.), Processo nº 2008.00122875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8806 de 22.01.08 (Parte(s): DETRO), Processo nº 2008.00122882 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10157 de 19.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00124516 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4172 de 20.10.06 (Parte(s): Kraft Alimentos Ltda.), Processo nº 2008.00124519 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8476 de 17.12.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de janeiro), Processo nº 2008.00124599 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 956 de 16.11.06 (Parte(s): Joelma Conceição da Silva), Processo nº 2008.00124866 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna -- CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 04.04.08 (Parte(s): Conselho Tutelar de São João de Ubá); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.10628.00 (apenso MPRJ nº 2006.001.28797.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 17.02.06 (Parte(s): Colônia Juliano Moreira e Instituto Psiquiátrico Philippe Pinel), Processo nº 2007.00064984 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 255 de 05.12.2007 (Parte (s): Leader Magazine), Processo nº 2007.00092698 (apenso PP nº 7916) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7809 de 18.09.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00102102 (2 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 174 de 17.06.05 (Assunto: eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.171/86, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério municipal de Teresópolis), Processo nº 2008.00120911 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 24.09.2007 (Parte(s): Jurandir Barbosa Filho), Processo nº 2008.00120971 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 64 de 28.04.2008 (Parte(s): Alina Dias da Silva e Conselho Tutelar de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00121047 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 002 de 04.05.01 (Assunto: notícia de evasão escolar no Município de Paraty), Processo nº 2008.00121386 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 01.10.03 (Assunto: notícia de não implantação de ficha de notificação compulsória de maus tratos a infantes no Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00122219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 042 de 19.04.2006 (Parte(s): Assessoria de Direito Público do MPERJ e Juízo da Infância e da Juventude de Volta Redonda), Processo nº 2008.00122776 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 04.01.2006 (Parte(s): Rosilene Godoi Major e Jorge dos Santos Leandro); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.001.27323.00 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 001 de 07.04.04 (Parte(s): FUNDEF), Processo nº 2006.001.44873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 16.02.06 (Parte(s): Mirian Bernardo da Silva), Processo nº 2007.00111752 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 065 de 15.10.07 (Assunto: Exploração de Prostituição Infanto - Juvenil no Terminal de Côrreas), Processo nº 2008.00077193 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9649 de 16.10.07 (Parte(s): Paulo Roberto Alves da Cunha e “Radac's Ltda”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00116162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 150 de 12.08.08 (Assunto: notícia de derrubada de árvore para dar maior visibilidade à placa do comitê eleitoral do candidato a reeleição Marcos Bacellar); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.39327.00 (3 volumes e 1 anexo com 3 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1641 de 09.07.03 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e ITT Informática), Processo nº 2004.001.12614.00 (2 dois volumes e 1 anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1967 de 29.10.2007 (Parte(s): funcionários da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas), Processo nº 2006.001.62074.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6105 de 28.02.2007 (Parte(s): Ataliba Pinheiro Espírito Santo e Jornal O Globo), Processo nº 2007.00121791 (1 anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6779 de 30.05.07 (Parte(s): Janete Said Pereira Barbosa), Processo nº 2008.00057066 - Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 319 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00091419 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 327 de 29.01.08 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00115175 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10277 de 02.09.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto), Processo nº 2008.00121342 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9808 de 03.07.08 (Parte(s): Ulysses Carlos Pourchet e Cesar Maia), Processo nº 2008.00121657 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 103 de 30.05.2008 (Parte(s): sociedade empresária Pedra Decorativa Planeta das Pedras), Processo nº 2008.00130119 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7942 de 28.06.04 (Parte(s): Pedro Paulo Ferreira da Costa), Processo nº 2008.00131110 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 31.03.04 (Assunto: fiscalização do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaocara), Processo nº 2008.00131911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 8256 de 31.10.07 (Parte(s): Fabiano Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.00000041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 038 de 03.02.2003 (Parte(s): André Luiz dos Santos Patrão), Processo nº 2007.00067299 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7593 de 20.06.07 (Parte(s): Carla Travessa Martins Pereira e Carlos Alberto Chaves de Carvalho); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.11976.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2253 de 15.04.03 (Parte(s): Ministério Público Federal e RioUrbe), Processo nº 2006.001.58726.00 (3 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1084 de 20.03.89 (Parte(s): Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Comunitário e Empresas de ônibus), Processo nº 2007.00142973 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 06.12.07 (Parte(s): Wilson Peixoto Guimarães), Processo nº 2007.00153334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 22.01.07 (Parte(s): PUMA - Piratininga Unida Moradores Associados e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00094407 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 316 de 06.03.06 (Parte(s): Município de Belford Roxo, João Ângelo do Carmo e outros), Processo nº 2008.00097064 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 42034 de 14.02.08 (Parte(s): Rosiane Ferreira Moreira e Colégio Estadual Presidente Kennedy), Processo nº 2008.00104287 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1007 de 31.05.2006 (Parte(s): Abade Júlio César dos Santos e Carlos Ferreira), Processo nº 2008.00106373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5965 de 22.01.04 (Parte(s): Conselho Tutelar do Méier), Processo nº 2008.00106647- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9165 de 01.04.08 (Parte(s): Gráfica Minister, Imprensa Oficial e Máster GSG Logística), Processo nº 2008.00120800 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 19 de 15.02.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00125435 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos e Hugo Canellas), Processo nº 2008.00126344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 153 de 18.10.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Neiva Maia Cruz), Processo nº 2008.00126972 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.03.08 (Parte(s): Vera Lúcia Lopes Gonçalves), Processo nº 2008.00128632 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 16.05.05 (Parte(s): Durval Silva de Oliveira), Processo nº 2008.00130542 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1033 de 23.01.2006 (Parte(s): emrpesa de venda de automóveis Classe Veículos), Processo nº 2008.00130941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1958 de 03.09.08 (Parte(s): Paulo Roberto Peixoto de Almeida e Manoel da Conceição de Almeida). A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo saiu da sessão às 16:00 horas, justificadamente, não votando nos processos a seguir. g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.27726.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1253 de 26.12.05 (Parte(s): Morena - Associação de Moradores da Ilha de Paquetá e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2006.001.05317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 210 de 10.11.06 (Partes(s): Lucia Serra e Telemar), Processo nº 2007.00111388 (2 volumes e 2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8128 de 06.06.2008 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00073674 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10012 de 28.07.2008 (Parte(s): Sonea dos Santos e Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00122640 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 031 de 13.11.07 (Parte(s): II Conselho Tutelar), Processo nº 2008.00123191 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 22.08.2007 (Parte(s): Celso Barbiere), Processo nº 2008.00126506 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 344 de 01.11.04 (Assunto: notícia de que estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino, não vêm cumprindo determinação legal, a qual obriga inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”), Processo nº 2008.00130101 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 01.10.2003 (Parte(s): escola Castelinho Encantado), Processo nº 2008.00130102 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 31.08.2007 (Parte(s): Aldemir da Silva e Sônia Pereira da Silva), Processo nº 2008.00130801 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 013 de 21.01.07 (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade da Represa e Caixa D'água Velha e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00130902 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9950 de 18.07.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00131890 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 15.08.2008 (Parte(s): Marilza Gomes Sales); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2000.001.16890.00 (2 volumes e 3 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 067 de 25.10.00 (Parte(s): Laprovita Vieira e Vésper S/A), Processo nº 2001.001.27785.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº 28817 de 23.11.2001 (Parte(s): Empresas Krys Belt, Bionatus, Gerbras, Luciomed, As Ervas Curam, Rainha, Herbariu, Viternat, Flora Medicinal e Laboratório Catarinense), Processo nº 2002.001.24100.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 23.08.02 (Parte(s): Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Fernando Augusto Roque Amorim), Processo nº 2003.001.12101.00l (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 25.03.03 (Parte(s): ALERJ e Fiscais da Receita Estadual), Processo nº 2003.001.27270.00 (apenso Processo nº 2004.001.20938.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1828 de 08.08.05 (Parte(s): Conselho Estadual de Saúde e Coordenação Estadual de Saúde Mental), Processo nº 2005.001.37221.00 (7 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7212 de 08.08.2007 (Parte(s): Instituto Consuelo Pinheiro, Prefeitura do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal do Trabalho e Renda), Processo nº 2005.001.48464.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 19.10.2005 (Parte(s): Associação de Praças do Exército Brasileiro - Regional Rional Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00013672 (Recurso Processo nº 2008.00138971 - Recorrente: Zotico da Silva Guimarães) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6628 de 24.07.2007 (Parte(s): Celso Gomes Pereira e Secretaria Municipal de Urbanismo), tendo sido negado provimento ao recurso interposto, com a conseqüente homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2007.00069296 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1527 de 27.12.06 (Parte(s): Sociedade Empresária Clínica SEGUMED Ltda), Processo nº 2007.00099444 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1602 de 30.08.2007 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00103568 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 06.0307 (Parte(s): Associação Pestalozzi de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00053630 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9648 de 26.06.08 (Parte(s): Rosa Maria Mendes de Oliveira e Rio Luz), Processo nº 2008.00056286 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 5823 de 11.10.2006 (Parte(s): Caroline Lube C. Fonseca e Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2008.00064482 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 468 de 30.03.06 (Parte(s): Jonas dos Santos), Processo nº 2008.00066850 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 321 de 29.09.04 (Parte(s): Ivan de Araújo Dantas e TELEMAR), Processo nº 2008.00102255 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7415 de 25.07.07 (Parte(s): FAETEC), Processo nº 2008.00105019 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10081 de 07.08.08 (Parte(s): Associação da Igreja Metodista), Processo nº 2008.00121439 (2 anexos, sendo o anexo 1 composto de 2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 035 de 19.04.06 (Assunto: atualização do Plano Diretor do Município de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00121449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 261 de 28.07.08 (Parte(s): Mário Henrique Leite Pinto Pentagna), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO Processo nº 2008.00121633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 26.12.05 (Parte(s): 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo e T. E. Repr. Comercial Ltda), Processo nº 2008.00121634 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 09.09.07 (Parte(s): Maria da Conceição Dallia Sperandio e Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00121635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 010 de 12.05.08 (Parte(s): Flavio Martins do Nascimento e Concessionária Rota 116), Processo nº 2008.00121637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 14.04.08 (Assunto: inexistência de órgão de defesa do consumidor (PROCON ou congênere) no Município de Cachoeiras do Macacu), Processo nº 2008.00121641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 048 de 21.08.07 (Parte(s): 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Friburgo e Hospital Municipal Raul Sertã), Processo nº 2008.00123746 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 05 de 26.02.2008 (Parte(s): Hospital Municipal Desembargador Leal Junior), Processo nº 2008.00123794 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4068 de 27.02.08 (Parte(s): Mariângela Celestino Miranda, Maria Helena Vasconcellos da Silva Delgado e outros), Processo nº 2008.00124383 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 061 de 11.09.07 (Assunto: dificuldade de acesso de crianças e adolescentes à escola da localidade de Providência), Processo nº 2008.00124405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 271 de 21.01.08 (Parte(s): Lucas Lisboa Pereira), Processo nº 2008.00124494 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 06 de 06.03.2008 (Parte(s): Banco Real), Processo nº 2008.00124598 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 21.12.06 (Assunto: existência de programas sociais voltados às crianças autistas), Processo nº 2008.00124918 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - Rep nº 001 de 21.08.08 (Parte(s): Raul Messias Ferreira Silva), Processo nº 2008.00125433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 12.05.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo da Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2008.00125534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1549 de 12.01.07 (Parte(s): AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Secretaria Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00126335 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 08 de 21.07.2005 (Assunto: Registro tardio e a interdição dos internos da Casa de Sheila), Processo nº 2008.00126478 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10189 de 22.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00126482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9917 de 19.08.08 (Parte(s): Danielle Silva e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00126491 (2 volumes e 4 anexos, sendo o anexo 2 com 2 volumes, o anexo 3 com 2 volumes e o anexo 4 com 6 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 090 de 17.03.08 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Capital, CEDAE e Construtora OAS Ltda), Processo nº 2008.00126974 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 113 de 04.10.07 (Assunto: ausência de viaturas para patrulhamento no Município de Duas Barras), Processo nº 2008.00126975 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 08 de 17.03.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente de Nova Friburgo e Vanderlei Fonseca), Processo nº 2008.00127126 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 513 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e United Airlines INC), Processo nº 2008.00127127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 517 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Ibéria Líneas Aéreas de Espana S/A), Processo nº 2008.00127128 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 515 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Pluma Líneas Aéreas Uruguayas S/A), Processo nº 2008.00127187 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 511 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Delta Airlines Inc.). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00079483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 186 de 08.07.08 (Parte(s): Eduardo Ribeiro dos Santos), Processo nº 2008.00089505 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 28.11.2007 (Parte(s): Luiz Medeiros Brandão), Processo nº 2008.00089516 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 054 de 28.11.2007 (Parte(s): João Simão); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00136093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2581 de 11.12.2007 (Parte (s): José Valverde), Processo nº 2008.00017542 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 21.02.08 (Parte(s): Marly Valle de Barros), Processo nº 2008.00057819 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 900 de 09.05.2008 (Parte (s): Primitiva Ferreira Santiago), Processo nº 2008.00087270 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 04.07.2008 (Parte (s): Dora Lima de Almeida), Processo nº 2008.00109363 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 42 de 26.05.2008 (Parte(s): Lucinda Trindade Barbosa); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.42096.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1266 de 21.07.06 (Parte(s): Dina Gonçalves Garibaldi), Processo nº 2008.00012198 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 30.01.08 (Parte(s): Antônio Amador Filho), Processo nº 2008.00022655 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 13.03.08 (Parte(s): Vital Pacheco); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.45284.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1403 de 03.10.2005 (Parte(s): Alberto de Souza), Processo nº 2006.001.11023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 18.09.06 (Parte(s): Harley Rodrigues Cunha), Processo nº 2007.00031471 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 712 de 30.03.07 (Parte(s): Ademar Cardoso dos Santos), Processo nº 2007.00110714 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2044 de 01.09.08 (Parte(s): Carmelia da Silva Costa), Processo nº 2007.00107762 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1792 de 18.10.07 (Parte(s): Guiomar Cândida Pereira), Processo nº 2007.00118612 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2160 de 14.12.2007 (Parte(s): Agrahir Schimidt), Processo nº 2007.00133009 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2535 de 17.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pires Granja), Processo nº 2007.00135396 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2591 de 12.12.07 (Parte(s): Maria Carvalho de Torres), Processo nº 2008.00012372 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 18.04.08 (Parte(s): Neuza Siqueira), Processo nº 2008.00037893 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 682 de 28.03.08 (Parte(s): Domingos do Amaral), Processo nº 2008.00080895 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 100 de 09.04.2008 (Parte(s): Jorgina Nunes), Processo nº 2008.00104530 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 1º.08.2008 (Parte(s): Stênio Mangy Mendes), Processo nº 2008.00123118 - 1ª Promotoria de Justiça de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 033 de 17.10.2006 (Parte(s): Severina da Silva Gomes e Aurineide da Silva Gomes), Processo nº 2008.00125391 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 114 de 29.05.2008 (Parte(s): Manoel Teodozio de Matos), Processo nº 2008.00125403 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 108 de 15.04.2008 (Parte(s): Olga dos Santos Vicente); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.59099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1403 de 06.10.06 (Parte(s): Karen Haddenhaussen), Processo nº 2008.00010129 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 15.02.07 (Parte(s): Terciliana Martins Silva), Processo nº 2008.00016598 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 19.02.08 (Parte(s): Nadir Ferreira da Silva); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00071806 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 30.07.2008 (Parte(s): Paulo Roberto Padovani), Processo nº 2008.00129503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 088 de 01.04.08 (Parte(s): Gilberto Cordeiro), Processo nº 2008.00129511 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 085 de 01.04.08 (Parte(s): Haydée Ribeiro Machado), Processo nº 2008.00071708 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 30.07.2008 (Parte(s): Eliete Garcia); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00104555 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 146 de 01.07.2008 (Parte(s): Afonso Reis), Processo nº 2008.00132091 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 20.04.2005 (Parte(s): Vandeilson da Silva Oliveira e Cristiane dos Anjos Oliveira); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.61466.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 08.08.2006 (Parte(s): Palmira Araújo da Silva Novaes), Processo nº 2008.00124068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 034 de 23.10.2007 (Parte(s): José Alves de Freitas). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.09456.00 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2553 de 10.05.2004 (Parte(s): Imilton Pinheiro de Faria e Igreja Evangélica Assembléia de Deus, na Rua Teles, 826, Campinho); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.08561.00 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 074 de 11.12.2003 (Parte(s): José Carlos Tavares de Faria), Processo nº 2007.00051639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 690 de 10.01.08 (Parte(s): Bar das Estrelas), Processo nº 2008.00136774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4176 de 21.07.08 (Parte(s): Luciana de Araújo e Rede Globo de Televisão); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00079215 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 069 de 15.03.06 (Parte(s): Igreja Pentecostal Templo Virtuoso), Processo nº 2006.012.61189.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 042 de 05.07.07 (Parte(s): Moradores da Rua Victor Igrejas e Bar Aloha Drink's Bar), Processo nº 2007.00069063 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 28.06.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca de Cabo Frio e Sociedade Musical Santa Helena), Processo nº 2007.00107825 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 057 de 06.11.07 (Parte(s): Altair Beliene Pereira e Miguelângelo Pizzaria), Processo nº 2007.00153459 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 173 de 16.07.07 (Parte(s): Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI e Itacoatiara Pampo Clube); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00131923 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 471 de 22.03.06 (Parte(s): Bar da Marina). V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.17576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 169 de 09.08.2001 (Assunto: suposto dano ambiental decorrente de extração mineral indevida em Morro Grande, Araruama); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00137497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 045 de 16.10.07 (Parte(s): Anacleto Lugão Eccard); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00125437 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 080 de 29.03.2000 (Assunto: notícia de abertura de canal de esgoto diretamente na Lagoa de Araruama); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00125698 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 18.08.03 (Parte(s): Fundação Estadual de Floresta e José Roberto Valente Ferreira). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00099063 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 044 de 25.09.07 (Parte(s): Adrianne Belmonte da Silva), Processo nº 2008.00118213 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 17.03.2004 (Parte(s): Diele Gregório Alves, Dornanfre Gregório Alves e Durnanfre Gregório Alves), Processo nº 2008.00119072 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 21.08.07 (Parte(s): Daniela Augusta Cordeiro da Silva), Processo nº 2008.00124920 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna -- CRAAI Itaperuna - PA nº 174 de 10.08.08 (Parte(s): Marcos Vinícius Rocha da Silva); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.03784.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 06.02.06 (Parte(s): Fernanda da Silva Santos), Processo nº 2008.00057416 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 21.10.05 (Parte(s): Jussara Pepino Sales da Silva), Processo nº 2008.00112690 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 25.05.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Marques Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00121018 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 020 de 22.03.04 (Parte(s): Tábata Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00121023 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.12.2004 (Parte(s): Joseph Clemente), Processo nº 2008.00121031 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 006. de 02.03.2004 (Parte(s): Lemoel Campos de Oliveira), Processo nº 2008.00122770 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 18.01.2006 (Parte(s): Cláudio Luiz da Silva Pereira e Eloa Cristina dos Santos Silva); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2002.001.27506.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5108 de 17.07.03 (Parte(s): Érica Silva de Oliveira), Processo nº 2008.00130108 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1383 de 14.10.05 (Parte(s): Thiago Ramos Dias e Pedro Henrique Campliglia Mello da Silva), Processo nº 2008.00127052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2190 de 19.03.03 (Parte(s): Priscila Cardoso Briglia de Oliveira), Processo nº 2008.00130011 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 02.08.04 (Parte(s): Charles dos Santos Cruz), Processo nº 2008.00130074 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 24.11.05 (Parte(s): Rodrigo Ferreira de Santana), Processo nº 2008.00130075 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6872 de 09.01.04 (Parte(s): Mariana Diniz Macedo); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00025309 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 034 de 13.09.07 (Parte(s): Agostinho Rodrigues Pereira), Processo nº 2008.00135364 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 61 de 27.01.2006 (Parte(s): Diego Leandro Vieira Pedro e Claudia Cristina Vieira Pedro), Processo nº 2008.00135366 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 39 de 26.04.2005 (Parte(s): Douglas Wallace de S. Soares, Jéssica de Paulo Lima e Fernando Luiz Dantas de Oliveira), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007; Processo nº 2008.00135372 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 51 de 18.01.2006 (Parte(s): Carolina Santana e Elizabete Santana), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 14/2007; Processo nº 2008.00136909 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 70 de 15.09.2003 (Parte(s): Anny Karoline A. de Jesus), Processo nº 2008.00136912 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 57 de 10.07.2003 (Parte(s): Iranilde Silva Costa); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00126485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 444 de 11.08.2008 (Parte(s): Ariane Perla Arruda de Macedo e Wallace Arruda Macedo), Processo nº 2008.00132122 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 15.11.2007 (Parte(s): Flávio Rodrigues Viana Júnior e Marli Soares Moreira); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.28152.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1118 de 08.07.05 (Parte(s): Danielle Silva Vilar), Processo nº 2008.00125289 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 446 de 11.08.2008 (Parte(s): Felipe de Oliveira Celestino), Processo nº 2008.00125290 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 446 de 11.08.2008 (Parte(s): Felipe de Oliveira Celestino), Processo nº 2008.00129989 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 02.04.2008 (Parte(s): Lara Bezerra do Nascimento), Processo nº 2008.00130121 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1291 de 20.09.2005 (Parte(s): Verônica Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00132083 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 10.03.2006 (Parte(s): Sebastião Nunes da Silva e Cirlei Souza e Silva); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00122774 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 27.01.06 (Parte(s): Ana Paula Rodrigues Lino), Processo nº 2008.00126415 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 20.12.2005 (Parte(s): Silviane Cardoso da Silva), Processo nº 2008.00126416 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 21.11.06 (Parte(s):Alex Augusto da Silva Mota Mariano), Processo nº 2008.00126417 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 16.08.06 (Parte(s):Ana Carolina Pereira de Andrade), Processo nº 2008.00126421 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 21.05.03 (Parte(s): Rodolfo Dias Nunes), Processo nº 2008.00126425 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 14.09.2007 (Parte(s): Humberto Ângelo Silva), Processo nº 2008.00126426 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 08.10.2007 (Parte(s): Douglas Nunes de Matos), Processo nº 2008.00126427 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 16.08.06 (Parte(s): Josimar Cardoso Pereira), Processo nº 2008.00127034 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 15.12.06 (Parte(s): Cleusa Maria dos Santos), Processo nº 2008.00127035 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329 de 22.07.04 (Parte(s): Anderson Lídio do Nascimento), Processo nº 2008.00127037 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5030 de 11.07.03 (Parte(s): Micheli Chagas da Silva), Processo nº 2008.00127038 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4997 de 18.07.03 (Parte(s): Letícia Soares Félix), Processo nº 2008.00127039 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 30.05.2007 (Parte(s): Thiago da Rosa Monteiro da Silva), Processo nº 2008.00127040 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4440 de 21.01.2003 (Parte(s): Suellen Sobrino Capler), Processo nº 2008.00127041 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4699 de 09.06.2003 (Parte(s): Cristina da Silva Rebelo). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.014.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 851 de 06.07.2006 (Parte(s): Fernando Máximo da Silva e Prefeitura de São João de Meriti), Processo nº 2007.00100391 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3827 de 20.06.07 (Parte(s): Leila Mota e “Restaurante” localizado na Travessa dos Poetas, junto à Rua Treze de Maio, no Centro do Rio de Janeiro); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00076544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1459 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00116163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 283 de 08.04.08 (Assunto: notícia da existência de focos de doenças em terreno); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00153523 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 249 de 05.11.07 (Assunto: Este procedimento visa apurar eventuais irregularidades e a situação ambiental em propriedades rurais), Processo nº 2008.00136829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1972 de 07.04.08 (Parte(s): João “da Padaria”), Processo nº 2008.00137512 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 13.06.05 (Assunto: notícia de desmatamento e queimada no final da Estrada do Timboaçu, Caminho dos Arrudas); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.00000051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 056 de 28.02.03 (Assunto: apuração da existência de aterros irregulares na Rua Francisco Julião, Ititioca, Niterói), Processo nº 2003.001.43116.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 24 de 05.06.1996 (Parte(s): 6º Centro de Apoio Operacional - Meio Ambiente e Iate Clube do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, Stefano Noriller e outros), Processo nº 2007.00153335 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 052 de 13.03.07 (Parte(s): Sandra Helena Souza Sá e Bruno Muller Teixeira), Processo nº 2007.00153509 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 227 de 30.10.07 (Parte(s): Batalhão Florestal e Adauto Sebastião de Carvalho). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00040146 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 19.04.07 (Parte(s): Severino Clementino de Araújo), Processo nº 2007.00075292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria de Jesus Fernandes e Maria de Fátima Massambane Fernandes), Processo nº 2007.00122052 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2182 de 12.12.07 (Parte(s): Ludmila Messer Rybalowska), Processo nº 2008.00039511 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.08 (Parte(s): Vilson Alves Rodrigues), Processo nº 2008.00056812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 903 de 09.05.08 (Parte(s): Wely Oliveira Lima Fabrício), Processo nº 2008.00120933 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 104 de 08.04.08 (Parte(s): Irene Peixoto de Araújo), Processo nº 2008.00121383 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 09.11.2007 (Parte(s): Odete Honorata Alexandre); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.37522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 984 de 04.07.06 (Parte(s): Deleno Machado de Almeida), Processo nº 2007.00045916 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 25.05.07 (Parte(s): Maria Zuleie de Oliveira), Processo nº 2007.00095898 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1613 de 27.09.2007 (Parte (s): Maria do Carmo Rodrigues), Processo nº 2007.00123606 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 07.12.2007(Parte (s): Meg de Figueiredo), Processo nº 2008.00007261 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 23.01.07 (Parte(s): Carlota Munhõez Tavares), Processo nº 2007.00123683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2262 de 14.12.07 (Parte(s): Elza Gonçalves), Processo nº 2008.00073244 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 09.06.08 (Parte(s): Antônia Cardoso Mesquita), Processo nº 2008.00089250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 153 de 03.07.2008 (Parte(s): Irineu Barbosa da Silva), Processo nº 2008.00103921 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 04.08.08 (Parte(s): Sebastião Medeiros Fernandes); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00120337 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2384 de 09.11.07 (Parte(s): Izabel Marques da Silva), Processo nº 2008.00063503 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 933 de 19.05.08 (Parte(s): Jandira de Castro Paranhos), Processo nº 2008.00116399 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 17.06.08 (Parte(s): Carlos Olney de Oliveira Viana); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.60891.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1353 de 16.12.05 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00006166 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 10.01.2007 (Parte(s): Álvaro José da Silva), Processo nº 2007.00095895 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 05.10.2007 (Parte(s): Maria do Socorro Moreira), Processo nº 2007.00118587 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1893 de 19.10.07 (Parte(s): Virgínia Ivette Monvioisin), Processo nº 2007.00134810 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2557 de 21.01.2007 (Parte(s): Alberico Ferreira Cavalcante), Processo nº 2008.00007306 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 24.01.2007 (Parte(s): Josias Francisco Jovita), Processo nº 2008.00007754 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 15.02.07 (Parte(s): Rachel de Oliveira Santos), Processo nº 2008.00114146 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 14.08.2008 (Parte(s): Agência do Banco Real em Ipanema) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00122084 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 18.10.2006 (Parte(s): Francisca Rodrigues Dias), Processo nº 2008.00123126 - 2ª Promotoria de Justiça de Justiça do Foro Regional de Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 08.07.2008 (Parte(s): Jair Teixeira), Processo nº 2008.00124101 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 117 de 19.06.2008 (Parte(s): Orlando Barreto Couto), Processo nº 2008.00126253 - 1ª Promotoria de Justiça - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 25.09.2006 (Parte(s): Alzira Maria da Conceição), Processo nº 2008.00126532 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 006 de 25.08.2008 (Parte(s): Marina Tocci Lourdes e Casa de Saúde N.S. da Piedade) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.25885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 10.06.2005 (Assunto: gratuidade do transporte coletivo para idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos), Processo nº 2007.00107039 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1720 de 05.10.2007 (Parte(s): Enock Constantino de Viveiros), Processo nº 2007.00120295 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2251 de 11.12.07 (Parte(s): Arturo Gonzalez Jambert), Processo nº 2007.00120329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2339 de 05.12.07 (Parte(s): João Inácio Mendonça), Processo nº 2007.00135401 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2563 de 12.12.07 (Parte(s): Almerinda da Silva), Processo nº 2007.00137047 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2649 de 10.01.2007 (Parte(s): Nilton da Costa Almeida), Processo nº 2008.00007307 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 24.01.2007 (Parte(s): José Nogueira), Processo nº 2008.00025748 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 06.03.08 (Parte(s): Judite Ferraz de Magalhães), Processo nº 2008.00096216 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 51354 de 14.07.08 (Parte(s): Lea Fernandes Franco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00136622 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 29.07.08 (Parte (s): Vánei de Alcântara) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00033200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº 183 de 03.04.07 (Parte(s): Tereza Soares de Magalhães), Processo nº 2007.00134681 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 046 de 18.06.07 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini), tendo sido negado provimento ao recurso, com a conseqüente homogolação da promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 06/2007; Processo nº 2008.00129499 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PP nº 004 de 29.07.08 (Parte(s): Nilton de Azevedo, Fábio Barboza Ferreira e Campostur); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00123472 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 31.03.2006 (Parte(s): Francisco Ferreira Filho), Processo nº 2008.00131898 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 149 de 04.07.2008 (Parte(s): Marieta Gonçalves e Jorge Ferreira da Silva); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00140740 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2751 de 27.12.2007 (Parte(s): Nathersia Therezinha de Carvalho da Silva), Processo nº 2008.00007290 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 25.01.2008 (Parte(s): Auta Carvalho de Barros), Processo nº 2008.00008508 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 24.01.2007 (Parte(s): Hilma Porciúncula de Moraes), Processo nº 2008.00057813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 893 de 09.05.2008 (Parte(s): Antônio Hildebrando Silva e Hospital Barra D'or), Processo nº 2008.00106121 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 05.08.2008 (Parte(s): Austroberta Pinto), Processo nº 2008.00124550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 05.12.07 (Parte(s): Antonio Rodrigues Gervásio). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.00445.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 041 de 27.01.03 (Parte(s): Joselito Pereira de Lima e Consórcio Nacional Panamericano); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00127186 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 533 de 16.08.07 (Parte(s): Helton Yomura e Ticketronic Tecnologia e Sistema Ltda). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.018.12159.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 14.08.06 (Parte(s): Jacira Doares da Costa), Processo nº 2008.00121067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 110 de 14.05.08 (Parte(s): Teresa Cajueiro de Araújo), Processo nº 2008.00121082 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 162 de 23.07.2008 (Parte(s): Sebastiana Machado da Cruz, João Batista P. da Cruz e Davi Arcanjo S. da Cruz); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00116495 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 16.01.08 (Parte(s): Manoela Carmélia da Silva); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00076673 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 12.06.08 (Parte(s): Elizabeth Rodrigues), Processo nº 2008.00125379 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 127 de 20.06.2008 (Parte(s): Eugênio Lionizio Ribeiro); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00030602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 141 de 23.08.2007 (Parte(s): Abrigo Lar de Irene), Processo nº 2007.00120301 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2155 de 07.12.07 (Parte(s): João José Siqueira), Processo nº 2007.00123128 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Borges dos S. Marinho), Processo nº 2008.00010133 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 31.01.2008 (Parte(s): Marlene Feitosa de Oliveira), Processo nº 2008.00019666 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 352 de 21.02.08 (Parte(s): Francisco Teixeira Costa), Processo nº 2008.00073608 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 14 de 20.06.2008 (Parte(s): Artur Ramos Pereira e Empresa de ônibus Rio Lagos), Processo nº 2008.00110564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 202 de 11.08.2008 (Parte(s): Floriano Carvalho); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00125269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1021 de 17.07.08 (Parte(s): Casa de Repouso Sonho de Viver); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00104576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 152 de 08.07.2008 (Parte(s): Maria de Fátima Lemos de Oliveira), Processo nº 2008.00122238 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 005 de 21.02.08 (Parte(s): Zilar Pinheiro da Rocha), Processo nº 2008.00124740 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 28.08.07 (Parte(s): Damiana Augusto Pereira), Processo nº 2008.00131734 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 125 de 20.06.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Policarpo da Silva). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.69567.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 25.09.07 (Parte(s): Eloísa Maciel Nunus), Processo nº 2008.00118185 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 012 de 31.05.2007 (Parte(s): Cleunilce Branco Reis e Elton Cruz Reis), Processo nº 2008.00119807 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 26.06.2007 (Parte(s): André dos Santos Pereira), Processo nº 2008.00124672 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 02.02.05 (Parte(s): Lúcia Cristina Ferreira), Processo nº 2008.00125243 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 16.06.08 (Parte(s): Francisca Alves da Silva), Processo nº 2008.00125245 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 518 de 12.06.08 (Parte(s): Dalticréia Alves da Silva); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00120931 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 01 de 11.02.2004 (Assunto: Apura legalização dos veículos de transporte escolar no Município de Teresópolis), Processo nº 2008.00120964 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 625 de 23.11.2007 (Parte(s): Dulcineia Pereira Ribeiro), Processo nº 2008.00121165 - 6ª Promotoria de Justiça Regional da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 005. de 07.01.2008 (Parte(s): Selma Moraes das Neves), Processo nº 2008.00122772 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 06.03.2006 (Parte(s): Fabiane Delfim da Costa), Processo nº 2008.00122778 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 24.02.2006 (Parte(s): Kátia Cilene dos Santos), Processo nº 2008.00122780 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 16.11.2005 (Parte(s): Ivani da Silva Marques Santos); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00116698 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 06.06.03 (Parte(s): Sônia Mascarenhas Silva de Souza); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00077374 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 22.12.2005 (Parte(s): Alexandra Cardelli Costa), Processo nº 2008.00123122 - Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 033 de 17.10.2006 (Parte(s): Isaías Lino da Pedra, Luzia Barbosa e Roney de Tal), Processo nº 2008.00123494 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 007 de 05.06.2008 (Parte(s): Viviane Cerqueira Rodrigues), Processo nº 2008.00125753 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 24.07.08 (Parte(s): Jedil Gonçalves Pires), Processo nº 2008.00126535 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 24.03.2008 (Parte(s): Kátia Valéria da Silva Lisboa e Educandário Acadêmico de Piabetá), Processo nº 2008.00126540 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 16.06.2008 (Parte(s): Almir dos Santos Mateus e Cintia José Ramos), Processo nº 2008.00130093 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1290 de 03.10.05 (Parte(s): União Brasileira de Assistência a Obras Sociais), Processo nº 2008.00130094 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Planeta da Criança), Processo nº 2008.00130100 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1132 de 14.07.05 (Parte(s): Claudio Freitas), Processo nº 2008.00130103 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Aprendendo com Você), Processo nº 2008.00130107 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Chave de Ouro), Processo nº 2008.00130109 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 01.10.03 (Parte(s): Tia Carla), Processo nº 2008.00130114 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 01.10.03 (Parte(s): Recreação Infantil Pequeno Poney), Processo nº 2008.00130117 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Cavalinho Azul), Processo nº 2008.00130120 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 04.04.03 (Parte(s): Fabrício de Tal), Processo nº 2008.00131925 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676 de 05.11.02 (Assunto: apuração de irregularidades na Maternidade Leila Diniz), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos 09 e 16/2007; e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00123909 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0805 de 04.03.2008 (Parte(s): Silmara Macário dos Santos), Processo nº 2008.00123916 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0736 de 25.01.2008 (Parte(s): Paulo Cezar da Conceição e Luciene Vieira da Silva), Processo nº 2008.00123918 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8644 de 07.04.2005 (Parte(s): Rosilene Santos Albino), Processo nº 2008.00135368 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 31.03.2008 (Parte(s): José Elenilton Nascimento e Sheila Rosa Nascimento), Processo nº 2008.00136587 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 1750 de 13.03.08 (Parte(s): Vera dos Reis Mota), Processo nº 2008.00136924 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 72 de 14.12.2007 (Parte(s): Leila Maria de Souza), Processo nº 2008.00137398 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 009 de 31.01.08 (Parte(s): Creche Municipal Maria Lúcia Cardoso Pereira); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00068330 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 001 de 11.07.07 (Parte(s): Alair Arruda), Processo nº 2008.00124721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 29.06.2006 (Parte(s): Escola Municipal Barão de Tinguá), Processo nº 2008.00126810 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 17.04.08 (Parte(s): Ana Cláudia Batista Fonseca), Processo nº 2008.00128639 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 10.01.07 (Parte(s): Dagmar dos Santos Gonçalo), Processo nº 2008.00132094 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 08.09.2004 (Parte(s): Mailson da Silva Matos e Fabiana de Souza Custódio), Processo nº 2008.00132095 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 12.06.2006 (Parte(s): Severino Alves e Flávia Adriana Lassê Gomes), Processo nº 2008.00132119 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 19.04.2007 (Parte(s): Milton Ernandes de Alvarenga e Marlene Dias Ferreira Andrade); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00122299 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 01.03.07 (Parte(s): Baile Funk no Sindicato do Rodoviários), Processo nº 2004.001.30857.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 24.08.04 (Assunto: apuração de possível violência contra crianças), Processo nº 2008.00124815 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP s/nº de 03.09.2008 (Parte(s): José André dos Santos e Liliane de Azevedo Soares), Processo nº 2008.00125293 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 23.05.2007 (Parte(s): Jorgina Pereira de Lima), Processo nº 2008.00129154 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8238 de 01.10.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes de Souza), Processo nº 2008.00130113 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 702 de 05.07.2006 (Parte(s): Janaína da Silva Correa), Processo nº 2008.00132081 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 16.02.2006 (Parte(s): Adriana de Jesus de Almeida); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00119589 - Promotoria de Justiça de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 30.11.2004 (Parte(s): Cleves Machado de Azeredo), Processo nº 2008.00121690 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 12.03.08 (Parte(s): José Ferreira de Araújo), Processo nº 2008.00123124 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 615 de 27.03.08 (Parte(s): Rosa Maria Cordeiro da Silva), Processo nº 2008.00127190 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 09.12.2004 (Parte(s): Jorge Lúcio Souza Torres e Valéria Batista dos Santos), Processo nº 2008.00126418 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 22.03.04 (Parte(s):Alex da Silva), Processo nº 2008.00126611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 039 de 03.07.08 (Parte(s): Paulo de Tal). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00147962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3713 de 17.12.2007 (Parte(s): Jorgete Peçanha e Churrascaria Carretão); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00134299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 543 de 08.03.06 (Parte(s): Cecília Coelho e Augusto Monteiro); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00126511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 049 de 09.05.05 (Partes(s): Dedetizadora São Judas Tadeu - Rogério Godinho Guimarães). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2003.001.09537.00 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 117 de 22.08.2002 (Parte(s): Celso Quintella Aleixo e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00106297 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 465 de 28.08.06 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor e Batávia S/A), Processo nº 2008.00121346 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 382 de 27.06.08 (Parte(s): Globex Utilidades S/A); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00012730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 205 de 24.04.2008 (Parte(s): Borracheiro Vigário Geral - Gilson Pneus, Leac Estação de Serviços Automotores Ltda, Jomar Autocenter, Maurício Bittencourt, Ben Hur de Almeida e outros), Processo nº 2008.00046299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 30.11.2007 (Parte(s): Sonia Costa e Viação Normandy), Processo nº 2008.00113394 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2107 de 15.04.2008 (Parte(s): Transturismo Rei Ltda e Empresa Expresso Rio de Janeiro Ltda), Processo nº 2008.00127129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 29.06.2007 (Parte(s): Guilherme Brandão, Ponte S.A. e Linha Amarela S.A.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.21206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 22.01.08 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2007.00125883 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 22.01.08 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2008.00009473 (8 apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 161 de 13.03.08 (Parte(s): SERPRO), Processo nº 2008.00044553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 142 de 30.06.08 (Parte(s): Supervia), Processo nº 2008.00136539 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 08.11.05 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00137392 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 368 de 20.06.08 (Parte(s): Osmar de Almeida Trindade e Internet Group do Brasil), Processo nº 2008.00137393 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 084 de 07.02.07 (Parte(s): Carlos de Brito Marques e Rede TV); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2001.001.23763.00 (2 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 24635 de 28.09.2001 (Parte(s): Gradiente, Motorola, Telefônica Celular,Apliquim, Bayer S/A e outras), Processo nº 2008.00067631 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 22.02.06 (Partes(s): Conselho Regional de Educação Física e Academia Body Company), Processo nº 2008.00069979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 023 de 08.07.08 (Parte(s): Rodolfo Vianna Coutinho e Prolagos S/A), Processo nº 2008.00125434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 29.01.2008 (Assunto: possível existência de abatedouros, em Silva Jardim, em condições impróprias para o abate); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2001.001.19357.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº 20097 de 14.08.2001 (Parte(s): Edmilson José Valentim dos Santos e Light), Processo nº 2007.00152659 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 305 de 07.05.07 (Parte(s): Robson Valério de Oliveira Castro e CEG), Processo nº 2008.00066851 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 421 de 15.12.03 (Parte(s): Francisco de Assis Santos Dias e UNIMED), Processo nº 2008.00124434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 704 de 31.10.07 (Parte(s): Luis Eduardo Salles Nobre e Unimed), Processo nº 2008.00125448 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1318 de 27.12.06 (Parte(s): José Claúdio Brum Guimarães e Banco Real), Processo nº 2008.00127133 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 071 de 26.01.07 (Parte(s): Marina da Glória), Processo nº 2008.00127185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 395 de 19.10.07 (Parte(s): Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira e C&A Modas). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00127549 (2 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8205 de 05.11.07 (Parte(s): Fernando Cezar Monteiro da Cunha); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00079311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 177 de 18.08.06 (Parte(s): Empresa Mirak Engenharia Ltda.); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00131944 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 25.05.04 (Parte(s): COMHUR - Companhia de Habitação e Urbanismo de Resende); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00121398 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 02.12.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Mendes, Waldir Ferreira Mexias e Guilherme Augusto de Macedo), Processo nº 2008.00126464 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3395 de 11.03.05 (Assunto: apuração de possível ato de improbidade administrativa no Instituto Estadual de Florestas). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00119082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 672 de 19.04.07 (Parte(s): Auto Posto Parada de Gatim Ltda. e outros), Processo nº 2008.00119610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 667 de 24.07.07 (Parte(s): Posto de Serviços Big Dutra Ltda.), Processo nº 2008.00122026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1302 de 27.12.2006 (Parte(s): Paulo Rogério Chaves Fernandes de Oliveira e Shedil Bar e Restaurante Ltda.); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00137117 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 796 de 04.12.07 (Parte(s): Fernando Cuenca e B2W-Companhia Global de Varejo), Processo nº 2008.00137498 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 376 de 12.09.06 (Parte(s): SEPE - Sindicato Estadual dos Professores de Educação do Rio de Janeiro); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.45937.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 529 de 10.04.2006 (Parte(s): Jorge Avelar e Telemar), Processo nº 2008.00125979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1529 de 27.12.06 (Parte(s): Marcelo Santos e Viação União Ltda). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00060483 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 190 de 19.07.07 (Parte(s): Raquel Nogueira da Silva), Processo nº 2007.00096376 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 529 de 24.09.07 (Parte(s): Ronaldo de tal), Processo nº 2007.00139763 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 379 de 22.02.08 (Parte(s): Liliane Torres Viana), Processo nº 2007.00151158 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 31.01.08 (Parte(s): Marlene Alves Trindade), Processo nº 2007.00152780 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 31.01.08 (Parte(s): Giovane Paula Mendonça Vieira), Processo nº 2008.00118142 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 05.12.07 (Parte(s): Marcos Antônio S. Marcolino), Processo nº 2008.00119074 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 12.05.08 (Parte(s): Marco Antônio Pinto Soares), Processo nº 2008.00119078 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 268 de 20.05.08 (Parte(s): Luiz da Silva Peroba Ribeiro), Processo nº 2008.00119081 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 26.02.08 (Parte(s): Rosangela Maria Gomes), Processo nº 2008.00121665 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 09.05.08 (Parte(s): Sandra Helena da Conceição Marciano), Processo nº 2008.00121682 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.06.08 (Parte(s): Patrícia Portella Soares), Processo nº 2008.00121686 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 26.03.08 (Parte(s): Michele Ribeiro da Silva), Processo nº 2008.00121687 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 15.05.07 (Parte(s): Cátia Cláudia de Oliveira Alecrim), Processo nº 2008.00125241 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 353 de 08.11.07 (Parte(s): Monique Xavier Lustosa Cabral), Processo nº 2008.00125242 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 29.06.05 (Parte(s): Milena Cabral); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00145817 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 31.07.07 (Parte(s): Andrei Augusto Maganha Barbosa), Processo nº 2005.001.14753.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 11.04.05 (Parte(s): Tatiana da Silva), Processo nº 2008.00048682 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 25.04.08 (Parte(s): Geovana de Tal), Processo nº 2008.00120727 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 03.02.05 (Parte(s): Verônica de Jesus Ramos), Processo nº 2008.00120970 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 42 de 17.03.2008 (Parte(s): Cristiane Lacerda Medeiros e Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário nos Portos de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00121167 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 802 de 06.06.06 (Parte(s): Escola Estadual Leopoldina da Silveira), Processo nº 2008.00122768 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 14.12.2005 (Parte(s): Waltair Romão e Alessandra da Conceição Souza), Processo nº 2008.00122769 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 18.01.2006 (Parte(s): Leila Lopes e Luís Alberto Correia), Processo nº 2008.00122777 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 23.03.2006 (Parte(s): Robson dos Santos Silva e Gleide Souza de Oliveira), Processo nº 2008.00122779 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 15.02.2006 (Parte(s): Sandra Regina de Oliveira Castilho e Sebastião Silva de Castilho); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.018.50367.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 135 de 24.10.07 (Parte(s): Escola João Luiz do Nascimento), Processo nº 2007.00017703 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 30.03.07 (Parte(s): Pedro de tal), Processo nº 2007.00115578 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 16.10.07 (Parte(s): Jane de tal e Carlos Pereira), Processo nº 2007.00120093 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.11.07 (Parte(s): menor J. I. da C. S.), Processo nº 2008.00114877 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 379 de 31.05.07 (Parte(s): Tamires Nascimento Ramos), Processo nº 2008.00115014 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.04.05 (Parte(s): Willian Martins Chaves), Processo nº 2008.00115219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 02.07.08 (Assunto: notícia de que crianças e adolescentes estariam consumido cocaína em praça pública); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.20736.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PP s/nº de 17.05.2006 (Assunto: suposto abuso sexual de menores), Processo nº 2007.00118234 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 29.02.08 (Parte(s): Wellington Barbosa Neves), Processo nº 2007.00120940 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 16.10.2007 (Assunto: suposto abuso sexual de menores), Processo nº 2008.00022788 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 09.06.08 (Parte(s): Milena Barroso e Josimar de Oliveira), Processo nº 2008.00067172 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 104 de 12.06.08 (Parte(s): Zuleide Cristiane Martins), Processo nº 2008.00069590 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 138 de 17.06.2008 (Parte(s): Albenides Lopes e Ana Paula Demeju), Processo nº 2008.00122832 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 29.02.2008 (Parte(s): Maria Dalva de Luna, Lídia Ferreira de Luna e Alexandre Quaresma Nascimento), Processo nº 2008.00123474 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 181 de 01.09.2008 (Parte(s): Ana Paula Azeredo Nunes e Everaldo de Tal), Processo nº 2008.00129996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1526 de 26.12.05 (Parte(s): Aline Jesus da Silva), Processo nº 2008.00130079 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 12.03.07 (Parte(s): Wagner da Silva Torres), Processo nº 2008.00130097 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 05.03.07 (Parte(s): Raquel Bezerra Mota), Processo nº 2008.00131928 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 27.08.08 (Parte(s): Ana Paula Rodrigues Cunha); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00123907 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0618 de 22.11.2007 (Parte(s): Fábio Miranda), Processo nº 2008.00136911 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 14.12.2007 (Parte(s): Josicléia Medeiros Muniz), Processo nº 2008.00137395 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 200700341 de 02.08.07 (Parte(s): Susana de Meneses Machado); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00077375 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 05.05.2008 (Parte(s): Elisangela da Silva Bonan), Processo nº 2007.00052778 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 111 de 30.05.07 (Parte(s): Jovana da Silva Oliveira), Processo nº 2007.00089737 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 247 de 23.10.07 (Parte(s): Samuel de Tal), Processo nº 2007.00147823 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 022 de 15.01.08 (Parte(s): Fernanda Gatto Bastos Barroso Goetenauer), Processo nº 2008.00016370 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 234 de 03.03.08 (Parte(s): Fernanda Roly Jacinto), Processo nº 2008.00018492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 28.02.2008 (Parte(s): Mara Lúcia Jaccoud), Processo nº 2008.00033927 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 04.04.2008 (Parte(s): Honorina da Conceição Barcelos), Processo nº 2008.00122349 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 416 de 21.07.08 (Assunto: notícia de adolescentes envolvidas em prostituição), Processo nº 2008.00125274 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 03.06.08 (Parte(s): Fernanda de Carvalho), Processo nº 2008.00128638 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 930 de 07.11.06 (Parte(s): Isabel Cristina Dias de Castro), Processo nº 2008.00134863 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 26.09.06 (Parte(s): Escola Antero Pilet e Elimara dos Santos); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00131919 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 13.09.2006 (Parte(s): Teonas Thomaz Rodrigues), Processo nº 2008.00132090 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 23.11.2005 (Parte(s): Telma Batista Cesário e Rogelson Gomes Leite); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00149186 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.04.08 (Assunto: suposta exploração de menores por pessoa chamada de “Baiano”), Processo nº 2008.00029631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 007 de 21.05.08 (Parte(s): Rosane Albano da Silva de Araújo), Processo nº 2008.00127058 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.08.08 (Parte(s): Kelly Cristina Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00127059 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 962 de 05.06.2008 (Parte(s): Celina Catarina Casaria Diogo), Processo nº 2008.00127091 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 06.09.07 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Associação Carioca de Paintball), Processo nº 2008.00127195 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.08.08 (Parte(s): V. de O. I.). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00135037 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 32277 de 29.05.2008 (Parte(s): Neuza Lima de Albuquerque e Antônia Julieta Lima de Albuquerque); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00071336 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº. 079 de 24.06.2008 (Parte(s): Roberto Thomazio). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00007368 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 312 de 22.08.05 (Parte(s): José Carlos Masello e Ricardo Saad Rodrigues), Processo nº 2008.00125257 (2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 810 de 11.12.07 (Parte(s): Lightsweet); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00100071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 19.12.00 (Parte (s): Moacyr José da Cruz), Processo nº 2008.00100074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 173 de 02.08.04 (Parte (s): “Banda do lngá”), Processo nº 2008.00100076 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 13.07.04 (Parte (s): “Bingo Icaraí”), Processo nº 2008.00100077 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 101 de 13.09.04 (Parte (s): Bar Severo 310 Ltda.); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00125759 (3 volumes e 2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 08.07.2002 (Parte(s): Prefeitura de Mendes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 16 e 18.2007 e 21/2008; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.39572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2714 de 07.01.2005 (Parte(s): Estabelecimento comercial “The Bakers”), Processo nº 2008.00137551 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 020 de 20.06.07 (Parte(s): Bar Zero Hora), Processo nº 2008.00137552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 13.07.06 (Assunto: notícia de suposta poluição sonora emitida pelo Bar Batista, localizado na Rua José de Assis Barbosa, Cehab, Itaperuna). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.25401.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 22.09.05 (Parte(s): Araújo de tal), Processo nº 2005.018.56758.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 20.12.05 (Parte(s): Hilda Elias Gonçalves), Processo nº 2006.001.36995.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 09.01.07 (Parte(s): Fulana de tal), Processo nº 2006.001.41854.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 137 de 28.04.08 (Assunto: notícia de abuso sexual a menor), .65443.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 106 de 24.04.08 (Parte(s): Luis Otávio Bustamante Sá Maia), Processo nº 2008.00070955 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 384 de 09.07.08 (Parte(s): Rodrigo de tal), Processo nº 2008.00080019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 07.07.08 (Parte(s): Carmelia Souza de Oliveira), Processo nº 2008.00081254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 118 de 17.07.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00119071 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.05.08 (Parte(s): Marília Barbosa de Souza), Processo nº 2008.00119077 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 375 de 14.12.07 (Parte(s): Luciana dos Santos), Processo nº 2008.00119925 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 07.02.2008 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00120895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 093 de 03.03.08 (Parte(s): Orozimbo de tal), Processo nº 2008.00120922 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 109 de 28.04.08 (Parte(s): José de tal), Processo nº 2008.00121072 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 06.03.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00121660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 445 de 11.08.08 (Parte(s): Cristina de tal), Processo nº 2008.00121661 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 336 de 23.11.08 (Parte(s): Isamar Santos), Processo nº 2008.00121662 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 12.05.08 (Parte(s): Marivone de tal), Processo nº 2008.00121663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 380 de 07.07.08 (Parte(s): Genilson de tal), Processo nº 2008.00121688 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 088 de 13.04.07 (Parte(s): Gilson Vicente de Souza), Processo nº 2008.00125239 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 18.02.05 (Parte(s): Elza Peres da Silva), Processo nº 2008.00125244 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 23.08.07 (Parte(s): Carlos Eduardo de tal); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.29899.00 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 05.07.2002 (Assunto: suposta exploração sexual infantil no município de Niterói), Processo nº 2008.00000818 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 07.02.2008 (Assunto: supostos maus-tratos a menores, por seus genitores); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.42366.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 28.04.08 (Assunto: notícia no sentido de que três crianças estariam sendo vítimas de maus-tratos praticados por sua genitora), Processo nº 2006.001.68496.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 26.05.07 (Parte(s): Rodrigo de Souza); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00054755 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 28.05.07 (Parte(s): Ester de tal), Processo nº 2007.00065440 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 25.06.2007 (Parte(s): Iraci de Tal), Processo nº 2007.00106021 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Paulo Lourenço dos Santos e Uzimar Vicente), Processo nº 2008.00034137 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 649 de 19.03.2008 (Assunto: idosa em suposta situação de risco), Processo nº 2008.00122834 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 357 de 18.06.2008 (Parte(s): Mônica de Tal), Processo nº 2008.00122847 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 323 de 10.06.2008 (Parte(s): Daiane de Tal), Processo nº 2008.00130084 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 09.01.07 (Parte(s): Maria Aparecida dos Santos), Processo nº 2008.00130089 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6409 de 04.11.03 (Parte(s): Luís Paulo Alves), Processo nº 2008.00130127 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 12.12.08 (Parte(s): Ana Cláudia de Tal); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00099054 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP de 11.09.2007 (Assunto: Apuração de denúncia de abuso sexual de adolescentes.), Processo nº 2008.00135367 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 22.09.2005 (Parte(s): Menor “Felipe”), Processo nº 2008.00135369 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 28.11.2006 (Parte(s): Menores “Deivid e Daniel”), Processo nº 2008.00135370 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 28.02.2006 (Parte(s): Menor “Paulo André”); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00131951 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 11.09.2008 (Assunto: suposta exploração sexual envolvendo menor), Processo nº 2008.00132078 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 10.01.2006 (Assunto: suposto abuso sexual com vítima menor), Processo nº 2008.00134408 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 30.07.08 (Parte(s): Elaine da Silva Andrade); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00125292 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 393 de 11.07.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.53699.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 10.01.08 (Parte(s): Geralda Ferreira Pessanha), . Processo nº 2007.00142243 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.02.07 (Parte(s): Márcia Marinho da Silva), Processo nº 2008.00012686 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 29.02.08 (Parte(s): Luiz de Tal), Processo nº 2008.00013332 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.03.08 (Parte(s): Adriele de Tal e outros), Processo nº 2008.00127033 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 17.04.06 (Parte(s): Evangelina de Oliveira da Silva). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00121339 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1098 de 13.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Seropédica); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00081050 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 204 de 16.07.07 (Parte(s): Patrícia Rodrigues), Processo nº 2008.00114148 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 14.08.2008 (Parte(s): Bension Duek e Banco do Brasil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00120932 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 03 de 09.06.2005 (Parte(s): Espaço Compartilharte e Fundação da Infância e Adolescência - FIA), Processo nº 2008.00122781 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 20.06.2005 (Parte(s): Érica Mota); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00071804 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 01.07.08 (Parte(s): Paulo Roberto); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.21486.00 (2 volumes e 3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1952 de 15.12.03 (Parte(s): Elias Lima e CEDAE), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 18/2007 e 21/2008, Processo nº 2008.00130073 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 05.03.07 (Parte(s): Maria Sônia Fernandes); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00147385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8180 de 18.10.2007 (Parte(s): Helder do Amaral), Processo nº 2008.00130802 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 10.09.2008 (Parte(s): Abrigo São José, Laurinda Alves Palhares, Terezinha Alves Hygino e Sérgio Roberto Palhares); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00133551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Co7367letiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 557 de 08.08.08 (Parte(s): Ângelo Barreto e Transportes Zona Oeste Ltda.); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00129703 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PG nº 086 de 29.04.08 (Assunto: notícia de loteamento sem a prévia autorização legal dos órgãos competentes). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00119576 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1317 de 08.03.2007 (Parte(s): Altair Soares Pereira); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00121656 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 191 de 02.07.2002 (Parte(s): Mário Sérgio Pereira dos Santos); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00062610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4123 de 27.05.2008 (Parte(s): Isaac Karabtchewsky). XXII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00053903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3693 de 01.11.2007 (Assunto: ocorrência de poluição sonora provocada pro atividades de serralheria, por empresa na Rua Califórnia, 536, Penha). XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.012.54798.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 22.11.04 (Parte(s): Antônio Brás da Silva e Instituto Uni-Lagos), Processo nº 2006.001.61437.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 013 de 26.08.08 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00023295 - Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 086 de 30.06.2004 (Parte(s): Dalila Comércio e Construções Ltda e Prefeitura de Trajano de Moraes), Processo nº 2007.00090101 (2 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4552 de 26.01.07 (Parte(s): Riocentro S/A e Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda), Processo nº 2008.00098627 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8552 de 02.01.08 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde e Labe), Processo nº 2008.00126015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 24.10.05 (Parte(s): Juarez Alves e Paulo Benitez da Silva); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.50619.00 (2 volumes, 1 apenso e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3374 de 12.02.2007 (Parte(s): Fundação José Pelúcio Ferreira e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.43442.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5583 de 27.10.06 (Parte(s): Luiz Carlos Serafim), Processo nº 2006.001.58163.00 (5 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 12.04.07 (Parte(s): Colégio Estadual Visconde de Cairú), Processo nº 2007.00116386 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.309.02 de 12.07.2005 (Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação de percentual mínimo estabelecido para a área de saúde no Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00115980 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10257 de 29.08.2008 (Parte(s): Fundo de Pensão dos Portuários, Pedro Batouli), Processo nº 2008.00007905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 02.08.07 (Parte(s): Marcelo Sá Bagueira Leal), Processo nº 2008.00128598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9559 de 16.05.2008 (Parte(s): Astério Pereira dos Santos, Francisco Spargoli Rocha e Sauler Sakalen), Processo nº 2008.00135796 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2995 de 04.03.2004 (Parte(s): Cooperativa de Trabalho Prestadora de Serviços de Transportes em Geral do Rio de Janeiro - TRANSCOOPERJ), Processo nº 2008.00136628 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8773 de 22.02.2008 (Parte(s): Detran), Processo nº 2008.00136918 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5269 de 13.07.2006 (Parte(s): Marco Antonio Barreto da Silva e 8º Ofício de Notas da Capital); Processo nº 2007.00024070 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6388 de 26.01.2007 (Parte(s): Departamento de Material e Patrimônio). Iniciado o julgamento na sessão realizada em 10 de setembro de 2008, o Conselheiro Relator votou no sentido da homologação parcial do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/2008, e pela devolução dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, para prosseguimento das investigações com relação aos funcionários envolvidos. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, tendo os demais Conselheiros decidido aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque votou no mesmo sentido do Relator, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Conselheiro-Corregedor não votou, por motivo de impedimento. Os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Carlos Roberto de Castro Jatahy não votaram por motivo de não estarem presentes na sessão em que foi realizada a leitura do relatório. O Sr. Presidente proclamou a homologação parcial do arquivamento, com base no enunciado CSMP nº 21/2008, com a devolução dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Comarca da Capital, para prosseguimentos das investigações com relação aos funcionários envolvidos. XXIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.46610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2681 de 27.10.2004 (Parte(s): Bar e Restaurante Choppahaus Ltda.), Processo nº 2007.00153482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 194 de 28.08.07 (Parte(s): Torriê Alimentos Ltda.). XXV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheirro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00121658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 115 de 09.12.2005 (Parte(s): Águas de Juturnaíba), Processo nº 2008.00130544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 26.02.08 (Parte(s): Sérgio Henrique Costa e Light); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.00000154 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 216 de 03.12.02 (Parte(s): Jardim Botânico/Horto de Niterói), Processo nº 2006.014.50345.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 700 de 23.06.06 (Assunto: notícia de despejo irregular de resíduos sólidos urbanos e “bota-fora” de materiais de construção), Processo nº 2006.00079271 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 092 de 05.09.06 (Parte(s): Gilda Neves da Silva Melo), Processo nº 2007.00153360 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 132 de 14.03.07 (Parte(s): Eliane Cavalcanti Antunes), Processo nº 2008.00001812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 042 de 01.02.2006 (Parte(s): Armando de Oliveira Junior e Cedae), Processo nº 2008.00136830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 200 de 30.06.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00137269 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2042 de 07.05.08 (Parte(s): Posto de Saúde em Xerém), Processo nº 2008.00137495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 665 de 03.01.06 (Parte(s): Nazaré Marques e CAPS de Santo Antonio de Pádua); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00106635 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6959 de 13.06.07 (Parte(s): Lucio Cavadas e Metrô Rio); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00130137 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 848 de 06.06.08 (Parte(s): Casa de Saúde Regina Ltda). XXVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 24/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00136523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.812.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Carlos Dias e Narriman Felicidade Corrêa Zito dos Santos); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00130899 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3064 de 07.02.2006 (Assunto: supostos danos ao meio ambiente causado por obras da CEG, na rua do Ouvidor). XXVII - REDISTRIBUÍDO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.00000004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 14.02.05 (Parte(s):Francis de Andrade Cobert e Igreja Deus é Amor) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. Atendendo a promoção do Relator, o Conselho deliberou redistribuir o processo ao seu relator original, uma vez que retornou ao Colegiado para reexame, após o cumprimento das diligências requisitadas, respeitada a devida compensação. XXVIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00016114 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3110 de 20.04.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.20178.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 12.04.00 (Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência), Processo nº 2003.001.43518.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.), Processo nº 2005.012.58608.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 24.05.03 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE), Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas), Processo nº 2006.014.38498.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1402 de 16.01.2006 (Parte(s): Bayer Cropscience Ltda); Processo nº 2006.012.55928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 06.10.06 (Parte(s): Altamir Jorge Soares de Carvalho), Processo nº 2006.015.65702.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 04.12.06 (Parte(s): Semp Toshiba), Processo nº 2006.014.68745.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 892 de 30.04.08 (Parte(s): Bar e Mercearia Maria Padilha), Processo nº 2006.00072254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1420 de 03.04.07 (Parte(s): Sebastião Lobato Esteves e 3ª Igreja Batista de Areia Branca), Processo nº 2007.00021178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 30.07.03 (Parte(s): José Ricardo Vianna Lourenço e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.), Processo nº 2007.00033355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3030 de 07.11.05 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00036403 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 05.12.07 (Parte(s): Irenio Bastos Sant' Anna), Processo nº 2007.00066054 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 12.06.08 (Parte(s): Eunice de Almeida Bulhões), Processo nº 2007.00081803 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6220 de 16.10.07 (Parte(s): 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00090427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 312 de 21.12.07 (Parte(s): Camila Stallonio de Souza Leal Guimarães e Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes), Processo nº 2007.00107749 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1782 de 19.10.07 (Parte(s): Mariana Bassini Gonçalves), Processo nº 2007.00132450 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2603 de 13.12.07 (Parte(s): Suzete Dias Braga), Processo nº 2007.00139281 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2822 de 31.01.08 (Parte(s): Andiara Araújo de Castro), Processo nº 2007.00150725 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 11.04.01 (Parte(s): Abrigo Hotelar Ltda.), Processo nº 2008.00024296 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 13.03.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Carrefour Comércio e Indústria Ltda), Processo nº 2008.00028495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 07.03.08 (Parte(s): Ataíde Alves), Processo nº 2008.00032681 (anexo caixa de correio) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 21.12.2005 (Parte(s): Pantera Alimentos Ltda. e PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Processo nº 2008.00040044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1712 de 27.09.07 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente da realização de uma festa), Processo nº 2008.00042858 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2651 de 28.09.04 (Parte(s): Regina Maria de Oliveira Silva e Igreja Assembléia de Deus de Bangu), Processo nº 2008.00071795 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 29.07.08 (Parte(s): Néri Maria da Costa Silva), Processo nº 2008.00083164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1448 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00100066 (anexas 2 fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 31.08.04 (Parte (s): Bar e Mercearia “Chega Mais”), Processo nº 2008.00100067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.04.03 (Parte (s): Supermercado Prisma), Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00106200 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 14.08.08 (Parte(s): José Luiz Faria da Silva e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00108765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 06.08.08 (Parte (s): Associação de Moradores de Ponta Negra) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A), Processo nº 2008.00112844 (3 volumes e 1 anexo com 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2008.00115858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.10.03 (Parte(s): Vera Luiza da Silva), Processo nº 2008.00116151 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 182 de 09.09.03 (Parte(s): Município de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim), Processo nº 2008.00116736 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 21.05.08 (Parte(s): Olney de Carvalho Vianna), Processo nº 2008.00116854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 334 de 18.12.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo nº 2008.00117212 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Helena Campos da Silva), Processo nº 2008.00117215 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Dorcina Passos Barbosa), Processo nº 2008.00117242 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 18.09.07 (Parte(s): Julia Valéria dos Santos), Processo nº 2008.00117389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 584 de 01.10.07 (Parte(s): Maria José da Conceição Lima), Processo nº 2008.00117405 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 367 de 26.11.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00117410 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 30.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA), Processo nº 2008.00117546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 973 de 09.04.08 (Parte(s): Ione da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00117547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1010 de 24.06.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Município de Paraíba do Sul), Processo nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00117748 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 12.06.08 (Parte(s): Iza Francisca), Processo nº 2008.00117769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 11.06.08 (Parte(s): Márcia Mariotini Laranjeira), Processo nº 2008.00117783 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 26.09.06 (Assunto: notícia de vazamento de produtos tóxicos no KM 222 da pista de descida da Rodovia Presidente Dutra), Processo nº 2008.00118101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 30.06.05 (Parte(s): Sebastião Correia de Araújo e Viação Pégasus), Processo nº 2008.00118818 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9794 de 24.06.08 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00119035 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 24.09.07 (Parte(s): Verônica de Carvalho de Souza), Processo nº 2008.00119037 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 25.05.06 (Parte(s): Kátia Cilene Silva de Oliveira), Processo nº 2008.00119057 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 20.08.07 (Parte(s): Gabriela da Silva Rocha), Processo nº 2008.00119058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 13.02.08 (Parte(s): Izabel Pereira Luna), Processo nº 2008.00119644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 30.04.08 (Parte(s): Pedro Ganzález Montes de Oliveira e Net), Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ), Processo nº 2008.00119817 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA)), Processo nº 2008.00119818 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 003 de 17.05.07 (Parte(s): Elite Club), Processo nº 2008.00120803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9088 de 13.03.2008 (Parte(s): 6ª Vara da Fazenda Pública e Luciano Tolla), Processo nº 2008.00120858 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 26.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00120869 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 26.03.2008 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00120905 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 066 de 27.12.2007 (Parte(s): Câmara de Diretores Lojistas de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00120918 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 18.07.2007 (Parte(s): Cirlene Pires), Processo nº 2008.00120925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 730 de 25.07.2007 (Parte(s): Alexandre e Elizabete de Tal), Processo nº 2008.00120928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 691 de 02.05.2007 (Parte(s): Posto de Saúde de Soledade II, Sumidouro), Processo nº 2008.00120946 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 14.02.2008 (Parte(s): Alejandro Cardoso Pereira e Cristina Narciso Viana), Processo nº 2008.00120947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 684 de 14.09.2006 (Parte(s): Serviço de Atendimento Comunitário e Prefeitura de Mangaratiba), Processo nº 2008.00120966 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 677 de 14.12.2007 (Parte(s): Renato Nunes de Carvalho e Agnelo Alves de Carvalho), Processo nº 2008.00120967 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 597 de 30.10.2007 (Parte(s): Lenita Benedita de Oliveira), Processo nº 2008.00120980 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 26.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00121009 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 14.12.2007 (Parte(s): Juvaldo Neves da Silveira e Rita Aguiar Neves); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00126010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1784 de 03.07.08 (Parte(s): Ivanilda de Paula Pinto e “Fácil”), Processo nº 2008.00126016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 21.06.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.00000069 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.02 (Assunto: Planos de Manejos para as Unidades de Conservação existentes no Município de Niterói), Processo nº 2005.001.54365.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4236 de 06.12.2005 (Parte(s): Detran), Processo nº 2006.001.34975.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3395 de 10.07.2006 (Parte(s): Centro Cultural Oduvaldo Vianna Filho/Castelinho), Processo nº 2007.00027475 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 19.04.2007 (Assunto: eventual lesão aos interesses coletivos das pessoas portadoras de insuficiência renal crônica, em relação a concursos públicos municipais e estaduais), Processo nº 2007.00113708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 140 de 12.12.2007 (Parte(s): Banco Santander/Banespa), Processo nº 2007.00153365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.05.07 (Parte(s): Fundação Instituto Estadual de Florestas e Município de Niterói), Processo nº 2007.00153522 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 31.10.07 (Parte(s): Denise dos Anjos), Processo nº 2008.00024638 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 19.09.06 (Parte(s): Campo Grande Futebol Clube), Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO: Processo nº 2008.00067872 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 596 de 30.05.08 (Parte(s): Consuelo de Jesus Ribeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00126484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 502 de 25.04.2005 (Assunto: dar efetividade a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no município de Rio Claro), Processo nº 2008.00135138 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7121 de 07.07.07 (Parte(s): Dirceu Amaro), Processo nº 2008.00135809 - 4ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 65 de 16.01.2006 (Parte(s): Jorge Conceição Moreira e Patrícia Cristina Agrícola), Processo nº 2008.00135817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7617 de 17.08.2007 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de fornecimento de medicamento), Processo nº 2008.00135820 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5418 de 29.08.2005 (Parte(s): Leonilda da Silva Cunha e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00135823 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9092 de 25.03.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Hospital Hamilton Agostinho), Processo nº 2008.00135825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3902 de 04.08.2005 (Parte(s): Epifanio Correa de Souza e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00136754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3316 de 30.11.06 (Parte(s): Café e Bistrô denominado “Santa Satisfação”), Processo nº 2008.00136823 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 118 de 29.08.03 (Parte(s): Programa “Aluno Presidente”), Processo nº 2008.00138272 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 25.01.2008 (Parte(s): Menores G.W.V.A e L.V.A.); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00110979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 28.03.08 (Parte(s): Flávio da Costa e Rodinei Pinto Pontes), Processo nº 2008.00130496 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 26 de 14.02.2007 (Parte(s): Edson Vieira dos Santos), Processo nº 2008.00130942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1920 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de São Francisco do Itabapoana e Secretaria de Promoção Social); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 1998.001.12390.00 (2 volumes e 9 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1681 de 03.07.03 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Empresa Brasileira de Alimentos Ltda. (Brasal), Processo nº 2003.001.14985.00 (apenso PP nº 6799/03) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3148 de 28.11.02 (Parte(s): Maria das Dores Alves Araújo), Processo nº 2004.001.03444.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6638 de 27.11.03 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira), Processo nº 2005.001.22385.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 13.06.05 (Assunto: apuração de possível abuso sexual contra menor nas imediações do Hospital Souza Aguiar), Processo nº 2006.001.22765.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2960 de 12.11.02 (Parte(s): José Fabiano Nascimento Cunha), Processo nº 2006.001.23314.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 730 de 06.11.06 (Parte(s): Tainá Gaio Seixas da Silva), Processo nº 2006.001.59244.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 03.01.07 (Parte(s): Rosimar Norbim da Cruz), Processo nº 2006.001.71747.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7649 de 16.04.04 (Parte(s): Daniele Emiliano dos Santos), Processo nº 2007.00034412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5596 de 22.08.03 (Parte(s): Eduardo André dos Santos), Processo nº 2007.00058482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 29.03.07 (Parte(s): Alfredo Tinoco), Processo nº 2007.00063021 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 054 de 02.07.07 (Parte(s): Jorge Onório de tal), Processo nº 2007.00074069 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.07.07 (Parte(s): Arlindo Pessoa Filho), Processo nº 2007.00077347 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 208 de 05.10.07 (Partes(s): Viação Brasília), Processo nº 2007.00081766 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 05.10.07 (Parte(s): Efigência Almeida Ninácio), Processo nº 2007.00105729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 18.12.07 (Partes(s): Viação 1001), Processo nº 2007.00109762 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 0270 de 24.10.07 (Parte(s): Ana Clara Diniz Teixeira de Araújo), Processo nº 2007.00116786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1602 de 14.05.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2007.00125709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 24.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00126820 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00144205 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7147 de 10.02.04 (Parte(s): CIEP Residente), Processo nº 2007.00147007 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.02.08 (Parte(s): Edna da Silva Lima), Processo nº 2007.00149943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.2007 (Parte(s): Instituto Phoenix e Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego), Processo nº 2007.00151211 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 28.12.07 (Parte(s): Marcos de Tal), Processo nº 2008.00013877 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.03.2008 (Parte(s): Adriana Gonçalves Carvalho e Carlos Roberto Caetano da Silva), Processo nº 2008.00015857 (apenso Processo nº 2008.00041040) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.03.08 (Parte(s): Marcos Wanderley Ferreira), Processo nº 2008.00016592 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 28.02.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Cardoso Chara), Processo nº 2008.00019730 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 26.01.2007 (Parte(s): Cláudio Cardoso dos Santos), Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva), Processo nº 2008.00048681 - Pedido de afastamento para freqüentar o “V Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu” a ser realizado pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nos dias 31 de julho, 1º, 02, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23 de agosto, e 04, 05, 06, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de setembro. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes, Processo nº 2008.00053472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 08.05.2008 (Parte(s): Auguste Hilma Ruschitzka), Processo nº 2008.00085786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 219 de 26.02.2007 (Parte(s):Elisângela das Dores Jerônimo, Rosinete das Dores Jerônimo e Hélio Azevedo Gomes Caetano), Processo nº 2008.00089875 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 141 de 04.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Iguaba Grande), Processo nº 2008.00122279 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.01.07 (Parte(s): Sônia Gil), Processo nº 2008.00123125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 23.07.2008 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2008.00123495 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 137 de 01.09.2008 (Parte(s): Márcia Gomes Ferreira), Processo nº 200.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto), Processo nº 2008.00125029 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 18.03.2008 (Assunto: aumento considerável de infrações de trânsito em São Fidélis, incluindo entre as vítimas crianças e adolescentes), Processo nº 2008.00125747 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 10.04.2008 (Parte(s): Anna Rosa Ferreira Matias), Processo nº 2008.00126324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 236 de 11.04.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis), Processo nº 2008.00126334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 776 de 03.03.07 (Parte(s): Hélio Reis Gonçalves), Processo nº 2008.00126352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1656 de 27.07.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis), Processo nº 2008.00126469 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 10.08.04 (Assunto: notícia de indícios de prejuízo à saúde com a construção de torres de transmissão de rádio), Processo nº 2008.00129153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9333 de 26.12.2005 (Parte(s): Jacira Oliveira Souza), Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota), Processo nº 2008.00129586 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 048 de 31.01.2008 (Parte(s): Nelson Barbosa Júnior), Processo nº 2008.00129596 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 224 de 20.06.2008 (Parte(s): Flávio Rezende Marconi e Geórgia Valle Tostes), Processo nº 2008.00129600 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 028 de 09.02.2008 (Parte(s): Renato Lira Falcão e Silvana Maciel Lira), Processo nº 2008.00129604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 002 de 15.01.2008 (Parte(s): Deivison Pereira Gonçalves), Processo nº 2008.00129766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 28.11.2002 (Parte(s): Nivaldo Celestino dos Santos), Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim), Processo nº 2008.00130056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1279 de 04.11.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé, Jane Cozzolino e Charles Cozzolino), Processo nº 2008.00130888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 018 de 20.05.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e Município de Miguel Pereira), Processo nº 2008.00130904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 97487 de 16.06.2008 (Parte(s): membros da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00130911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9324 de 08.04.2008 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00130931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1561 de 12.02.07 (Assunto: CIEP abandonado no bairro de Maria Paula), Processo nº 2008.00131090 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 27.05.08 (Parte(s): Luiza Melo da Silva), Processo nº 2008.00131091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 449 de 11.08.08 (Parte(s): Dayse da Conceição de Azevedo), Processo nº 2008.00131092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 09.06.08 (Parte(s): Raquel de Tal), Processo nº 2008.00131095 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 18.06.04 (Parte(s): IPEM/RJ - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2000.001.15577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 16281 de 10.07.01 (Parte(s): Zetax Sudeste Telemática Ltda), Processo nº 2008.00124201 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 90 de 22.11.2007 (Parte(s): José Gilson Martins e Elizânia Ribeiro dos Santos). XXIX - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00121020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 103 de 03.04.08 (Parte(s): Maria Vandete Melo). O Conselho, por unanimidade, deliberou pela devolução dos autos ao órgão de origem, nos termos do voto da Relatora. XXX - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivo Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00069408 - Dr. Carlos Gilberto Magalhães; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00069395 - Dr. Marcelo Alvarenga Faria; c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00069370 - Dr. Fábio Miguel de Oliveira, Processo nº 2008.00069394 - Drª. Luciana de Jorge Gouvêa; c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00069389 - Dr. José Carlos Gouvêa Barbosa, Processo nº 2008.00110649 -- Drª. Renata Vianna Soares. XXXI - PEDIDOS DEFERIDOS: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00070020 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 05 de 04.04.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Clara Thomaz). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator: XXXI - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00068830 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.06.08 (Parte(s): Francisco Batista de Souza e Ponto Frio). XXXII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00120870 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PI s/nº de 11.06.2008 (Parte(s): José dos Santos); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Prorocolo nº 42541 de 14.03.08 (Parte(s): Luiz Carlos e Agenco Engenharia e Construções Ltda.), Processo nº 2008.00126534 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 13.03.2008 (Parte(s): Fábio Figueira de Freitas), Processo nº 2008.00127196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 22.08.08 (Parte(s): Cristina da Silva); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00131950 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 046 de 26.11.2007 (Parte(s): Ercílio Bernardes); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00066142 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 947 de 28.05.2008 (Parte(s): Paracelso Carvalho), Processo nº 2008.00122240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 028 de 14.06.07 (Parte(s): Arliete de Medeiros Ribeiro), Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 17.07.2008 (Assunto: suposto abuso sexual contra menores), Processo nº 2008.00130892 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9365 de 10.04.2008 (Parte(s): Paulo de Souza e FUNARJ), Processo nº 2008.00132089- 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 23.02.2006 (Assunto: notícia que crianças uniformizadas estariam freqüentando Lan houseno Shopping de Santa Cruz); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.06389.00 (6 volumes e 2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 146 de 28.11.02 (Parte(s): Maria da Saudade Medeiros Braga), Processo nº 2005.001.29435.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3774 de 16.07.07 (Parte(s): Márcia Habib Gomes de Oliveira), Processo nº 2007.00009295 (5 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1266 de 27.11.06 (Parte(s): Guarda Municipal do Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00000679 (dois volumes, Processos apensos nos: 2008.00021020, 2008.00023694, 2008.00011475, 2008.00032836, 2008.00032836) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs. 2637 de 2007, 07, 631, 345, 669, 668, 500 e 086 de 2008 (Parte(s): Abrigo do Cristo Redentor), Processo nº 2008.00094537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 14.06.2008 (Parte(s): Neide Martins do Amaral), Processo nº 2008.00121629 (3 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 18.01.06 (Assunto: exercício de funções públicas por pessoas sem vínculo com a Administração Pública), Processo nº 2008.00121689 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 253 de 10.10.07 (Parte(s): Pizzaria Império D' Itália), Processo nº 2008.00125441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1465 de 13.12.06 (Parte(s): Ivan Mendes), Processo nº 2008.00126422 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 16.01.08 (Parte(s): Deilton de Oliveira Fidêncio), Processo nº 2008.00127182 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 09.03.06 (Parte(s): Almir da Silveira e Memorial Saúde - Hospital São Victor). XXIII - CIÊNCIA: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00071158 (Processo nº 2008.00120906) - Relatório referente às atividades realizadas no curso de doutorado na Universidade de Toulouse, na França. Requerente: Promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães. O Conselho tomou ciência do Relatório apresentado pelo Promotor de Justiça, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2004. Foram designados os dias 12 e 26 de novembro para as reuniões do Colegiado do mês de novembro de 2008. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 16:50 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 08 de janeiro de 2009)\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 787635"
                    ],
                    "787636": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 12ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 23 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (As Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceram à sessão, por estarem em gozo de férias e licença especial, respectivamente).\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2008.00151582 - Impugnação ao procedimento de recusa ao pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, pelo critério de antigüidade, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do Relatório. Inicialmente, o Relator suscitou o sigilo do julgamento, tendo o Sr. Presidente decidido no sentido da publicidade da sessão, na esteira da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. A seguir, o Relator passou à leitura do Relatório. Na seqüência, foi concedida a palavra ao Dr. Jorge Vacite Filho, procurador da parte interessada, para fazer a sustentação oral, tendo este declinado para que seu cliente fizesse sua própria defesa, dentro do prazo regimental. Após, o Relator votou no sentido da recusa da remoção, com base no interesse público, recomendando que a douta Corregedoria-Geral do Ministério realize correições extraordinárias nos órgãos de execução do Ministério Público. O Sr. Presidente submeteu à votação a impugnação em tela, tendo acompanhado o Relator os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Denise Freitas Fabião Guasque, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria Cristina Menezes de Azevedo, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares. Votaram em sentido contrário os Conselheiros a seguir e sob os seguintes fundamentos: a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel sugeriu o acompanhamento do trabalho do Promotor de Justiça pela Corregedoria-Geral, caso fosse removido; o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos votou sob o fundamento da correlação entre remoção compulsória e recusa de remoção, porque não dispunha de outros elementos de caráter punitivo, ressaltando que o Promotor de Justiça estava se removendo para um órgão com maior volume de trabalho; o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, por entender que os fatos apurados no procedimento em tela eram da alçada da Corregedoria-Geral, entendendo não se tratar o caso concreto de interesse público. A seguir, o Sr. Presidente proclamou a recusa ao pedido de remoção do Dr. Rodrigo Octávio Arvellos Espínola para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, pelo critério de antigüidade, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Julio Cesar Lima dos Santos e Marfan Martins Vieira, tendo sido suspensa a votação do julgamento do concurso de remoção do referido órgão, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 68 da Lei Complementar nº 106/2003. O Sr. Presidente comunicou ao Requerente e ao seu advogado que tinham o prazo de cinco dias para apresentar eventual recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.444, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foram votados, por unanimidade, os Drs. VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS, MIRIAM TAYAH CHOR e JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS; 2.2 - Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.445, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.3 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votados, por unanimidade, os Drs. LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, MARISA EL-MANN e GUILHERME MACABU SEMEGHINI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dr. LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS; 2.4 - Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.5 - Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA, DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG e VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA; 2.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.447, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ALINE PALHANO ROCHA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.7 - 2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.448, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR, LUCIANA PEREIRA G. CARVALHO e GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR; 2.8 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.449, de 25 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.9 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga decorrente da promoção da Dra. Regina Lucia Xavier, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, por unanimidade, os Drs. LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA, PAULO CERQUEIRA CHAGAS e HELENA SILVEIRA SOUSA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard não votou, por motivo de impedimento; 2.10 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Dra. Mônica de Faria Sardas, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. MARTA FOLINO PROENÇA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.11 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL, JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO e DANIEL FARIA BRAZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL; 2.12 - Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção de Ana Carolina Moreira Barreto, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, foram votados, por unanimidade, a Dra. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO, a única concorrente, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do desta; 2.13 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção de Mariana Martins Seródio Boechat, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. JOANA FERNANDES MACHADO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 13:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 08 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 787636"
                    ],
                    "787637": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 13ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (As Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceram à sessão, por estarem em gozo de férias e licença especial, respectivamente e o conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira não compareceu à sessão, por motivo justificado).\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. Leonardo de Souza Chaves, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.47001.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3111 de 19.12.07 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ), Processo nº 2006.009.49123.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 27.07.06 (Parte(s): Paulo Sérgio Brito da Conceição), Processo nº 2006.009.56196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 211 de 29.11.05 (Parte(s): Edson Guimarães e Colégio Estadual Baltarzar Bernardino), Processo nº 2008.00058887 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9732 de 23.07.08 (Parte(s): Coronel Bragança - Corpo de Bombeiros), Processo nº 2008.00072128 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 10.02.06 (Parte(s): Rodrigo Ferreira Sant 'Ana), Processo nº 2008.00101621 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 30.07.08 (Parte(s): Celina Leite Zuccari), Processo nº 2008.00139253 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 15.02.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira), Processo nº 2008.00139498 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10319 de 09.09.08 (Parte(s): Carlos Eduardo e Estado do Rio de Janeiro - Delegacia Legal) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00139521 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9554 de 13.05.08 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00139503 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9927 de 15.07.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00139513 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9478 de 08.05.08 (Assunto: notícia de precariedade de passarela na Avenida Brasil), Processo nº 2008.00139515 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9954 de 18.07.08 (Assunto: notícia de falta de iluminação na Estrada Rio Jequiá, Ilha do Goverador), Processo nº 2008.00139551 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 26.10.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Piacsek Borges), Processo nº 2008.00139553 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 06.06.08 (Parte(s): Universal Virtual Lan House), Processo nº 2008.00139554 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 01.10.03 (Parte(s): Universidade da Criança), Processo nº 2008.00139557 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 01.10.03 (Parte(s): Escola Meu Pequeno Jardim), Processo nº 2008.00139559 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 09.09.08 (Parte(s): Rafael Camargo Namorato), Processo nº 2006.009.56186.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 108 de 24.05.2006 (Parte(s): Amos Vilarinho Rangel e Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2007.00017238 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 085 de 20.07.2004 (Parte(s): José Avelino Placca e PRM Imobiliária S/C Ltda.), Processo nº 2007.00019358 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 016 de 12.05.2006 (Parte(s): Michele Trindade Vasconcelos e Leandro Conceição Rodrigues), Processo nº 2007.00071330 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 323 de 28.12.2007 (Parte(s): Daniele de Lemos Americano Freire e América Artigos Esportivos Ltda.), Processo nº 2008.00119212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 812 de 04.09.2008 (Parte(s): Maria de Jesus Marins Barbosa e Fernando Bonfim), Processo nº 2008.00139238 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 287 de 12.05.2006 (Parte(s): SESI-RJ), Processo nº 2008.00139556 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 22.12.2006 (Parte(s): Creche Escola Girassol), Processo nº 2008.00139584 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 04.07.2007 (Parte(s): Márcio de Oliveira Cirino e Viviane Lopes Brandão), Processo nº 2008.00139585 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 13.06.2008 (Parte(s): Mônica Batista dos Santos e Thales Vargas dos Santos), Processo nº 2008.00139588 (3 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 25.01.2008 (Assunto: combate à exploração sexual e prostituição infantil), Processo nº 2002.00000172 ( 8 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 638 de 26.04.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Nilópolis), Processo nº 2008.00142289 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 09.01.2007 (Parte(s): Ana Cátia da Silva e Ronaldo Rangel Mota), Processo nº 2008.00142290 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 27.01.2006 (Parte(s): Mônica Maria Vicente Franco Lima e Robson da Fonseca Lima Filho), Processo nº 2008.00142291 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 e 068 de 06.03.2006 (Parte(s): Andréa Regiane de Souza e Antonio dos Santos Pereira), Processo nº 2004.001.44218.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 172 de 23.12.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2007.00077304 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1316 de 29.08.07 (Parte(s): Maria Severina da Conceição), Processo nº 2007.00092429 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6886 de 24.04.07 (Parte(s): Alexssandre Pereira Tavares e DEGASE), Processo nº 2007.00129370 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2463 de 12.12.07 (Parte(s): Elpidio Domingos Ferreira), Processo nº 2008.00000233 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7560 de 28.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00045717 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 09.04.08 (Parte(s): Ambrozina de Moura Silva), Processo nº 2008.00093282 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 15.07.08 (Parte(s): Augusto Loureiro Martins), Processo nº 2008.00093314 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 22.09.08 (Parte(s): Adão de Jesus), Processo nº 2008.00095294 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 28.07.08 (Parte(s): Manoel Antônio Abrantes), Processo nº 2008.00131924 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 11.09.08 (Parte(s): Octacília Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.000136589 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697 de 15.08.08 (Parte(s): Fábio Souza Mendonça) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00136678 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 080 de 20.06.05 (Parte(s): Aracy de Souza Costa), Processo nº 2008.000136679 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 064 de 06.11.06 (Parte(s): Felisbera Vilalba), Processo nº 2008.00136680 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 09.02.07 (Parte(s): Ilda Martins Barbosa), Processo nº 2008.00137898 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI nº 026 de 23.07.08 (Parte(s): Aparecida Anastácio de Jesus), Processo nº 2008.00140530 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 28.02.08 (Parte(s): Nádia Cristina Bastos dos Santos), Processo nº 2008.00140833 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 10.09.08 (Parte(s): Município de Resende), Processo nº 2008.00141725 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9803 de 26.06.08 (Parte(s): Umbleina dos Santos Monteiro), Processo nº 2008.00141819 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9189 de 27.03.08 (Parte(s): Marcus Venicius de S. Carneiro e IPERJ), Processo nº 2008.00143591 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 02.04.07 (Parte(s): Maria Vanessa de Souza Mesquita), Processo nº 2008.00071009 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10076 de 06.08.08 (Parte(s): Francisco Rodrigues Rosa e SEAP) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 250 de 30.04.08 (Parte(s): Luiz Roberto Bodstein de Barros e Viação Fagundes), Processo nº 2008.00091887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 07.04.08 (Parte(s): Cláudio Gheventer e Casa e Vídeo), Processo nº 2008.00141243 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 551 de 24.01.07 (Parte(s): Antônio Gonçalves e CEDAE), Processo nº 2008.00141737 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5217 de 03.05.06 (Parte(s): Paulo Pinheiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.55699.00 (doze volumes e apenso Processo nº 2007.00052581) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 821 de 24.08.2006 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis), Processo nº 2004.001.23592.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8538 de 18.12.2007 (Parte(s): Paulo Ramos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.34832.00 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3997 de 07.07.2006 (Parte(s): Superintendência Executiva da Guarda Municipal e Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal), Processo nº 2008.00006820 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3685 de 25.10.2007 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente de casa noturna na rua Guaiaca, 730, Padre Miguel), Processo nº 2008.00035649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 129 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Rede Globo e outros), Processo nº 2008.00090425 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 10.08.2008 (Parte(s): Nilce Nascimento Terra), Processo nº 2008.00115064 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 382 de 27.11.2007 (Parte(s): C&A e IBI CARD), Processo nº 2008.00128196 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 16.07.2008 (Parte(s): Ottilia Fonseca Zouain), Processo nº 2008.00142326 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 02.05.2008 (Parte(s): Jane Glads Bianco e Henrique Alves de Aquino), Processo nº 2008.00142406 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8484 de 07.12.2007 (Assunto: possível irregularidade na utilização da gráfica do Tribunal de Justiça, por servidores, para trabalhos particulares), Processo nº 2008.00142411 (2 anexos e 1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4364 de 13.01.2006 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2008.00135677 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046/03-H de 20.05.05 (Parte(s): Claudia Santana Francisco), Processo nº 2008.00135705 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03-Y de 29.12.05 (Parte(s): Adriana da Silva de Santana), Processo nº 2008.00135749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03-R de 29.12.05 (Parte(s): Adriana da Silva de Santana), Processo nº 2008.00135761 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046/03-C de 29.12.05 (Parte(s): Leandro Pereira de Souza), Processo nº 2008.00135772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 166 de 11.01.06 (Parte(s): Márcia de tal), Processo nº 2008.00135780 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03 de 14.08.03 (Assunto: Análise da situação dos menores paciente de reabilitação do S.O.C. - Sanatório Oswaldo Cruz), Processo nº 2008.00135787 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 156 de 08.09.05 (Parte(s): Diane de Jesus Batista dos Santos), Processo nº 2008.00135790 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 163 de 14.10.05 (Assunto : notícia de evasão escolar na Escola Municipal Prefeito Jamil Sabrá), Processo nº 2008.00135797 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 165 de 29.12.05 (Parte(s): Josilene Pires), Processo nº 2008.00135835 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 11.04.05 (Parte(s): Adriana Souza da Motta), Processo nº 2008.00135846 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 131 de 06.05.05 (Parte(s): Maria Oliveira), Processo nº 2008.00135893 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 31.03.05 (Parte(s): Maria da Penha de Veras), Processo nº 2008.00135899 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 075 de 28.04.04 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Castelo São Manoel), Processo nº 2008.00135902 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 189 de 07.12.05 (Parte(s): Regina dos Santos da Silva), Processo nº 2008.00135905 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 177 de 23.11.08 (Parte(s): Liliane Cândido Alcântara), Processo nº 2008.00135908 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 127 de 05.04.05 (Parte(s): Carla Cristina da Fonseca), Processo nº 2008.00137589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Protocolo nº 166 de 30.07.08 (Partes(s): Jaqueline Simone de Silva e Silva Ferreira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00139601 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 009 de 21.04.04 (Parte(s): Associação de Moradores Fazenda da Serra e Município de Itatiaia), Processo nº 2008.00143792 (3 volumes; anexo I com 2 volumes; anexo II com 2 volumes e 13 cadernos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1047 de 15.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00141518 (7 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 319 de 09.01.04 (Parte (s): Hospital de Comunidade de Itaoraí), Processo nº 2007.00129233 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2548 de 21.05.2008 (Parte(s): Ernani Moreira da Rocha), Processo nº 2008.00140622 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 10.03.2003 (Parte(s): Cristiano Mello Santos e Ana Paula Silva Santos), Processo nº 2008.00140690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 18.01.2008 (Parte(s): Cláudia Maria Brauner), Processo nº 2008.00140696 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 08.11.2001 (Parte(s): Daniele Miranda de Almeida), Processo nº 2008.00140707 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 18.03.2004 (Parte(s): Marlene Pereira de Araújo e Fernando Araújo da Silva), Processo nº 2008.00140709 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 784 de 20.09.2006 (Parte(s): Wilson Vieira da Silva, Joelma Batista da Silva e Espaço Educacional VDL-EBAL), Processo nº 2008.00140739 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 056 de 08.11.2001 (Parte(s): Zelândia Tunts), Processo nº 2008.00140741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 08.05.2007(Assunto: notícia de poluição sonora oriunda de bar clandestino, na Av. Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2008.00140742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 040 de 26.07.2007 (Assunto: notícia de irregularidades em obra na rua Clóvis Beviláqua, 57, Cônego), Processo nº 2008.00140743 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 012 de 16.02.2007 (Assunto: notícia de desmoronamento de ponte no loteamento Chácara do Paraíso, deixando famílias isoladas), Processo nº 2008.00140744 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 024 de 02.04.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00140745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 16.07.2008 (Assunto: suposto depósito e maus-tratos de animais no pátio da Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00143587 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 18.10.2006 (Parte(s): Ana Maria Lima de Mello e Rio Card), Processo nº 2008.00144434 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 30.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco, vivendo na área da estação do metrô da Pavuna), Processo nº 2008.00144448 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 25.01.2008 (Parte(s): Queli Cristina da Costa Teles), Processo nº 2008.00144453 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 28.12.2007(Assunto: notícia de exploração de menores em casa de show denominada Chumbo Quente), Processo nº 2007.00081753 - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Organização de Direitos Humanos PROJETO LEGAL), Processo nº 2008.00079304 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 9383 de 24.04.08 (Parte(s): CREMERJ e Secretaria do Estado de Segurança do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00131804 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 109 de 14.09.05 (Parte(s): Caroline Silva Soares), Processo nº 2008.00140378 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.07.05 (Parte(s): Manueli, Tereza leni e outas), Processo nº 2008.00141555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 180 de 16.05.08 (Parte(s): Ezio Vieira de Souza e DETRAN), Processo nº 2008.00143122 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 27.04.04 (Parte(s): Intelig, Oi fixo, antiga Telmar), Processo nº 2008.00143271 - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de (Parte(s): Janaína Taveres Cabral), Processo nº 2008.00143272 (1 apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 Parte(s): Município de Guapimirim), Processo nº 2005.001.22455.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 20.06.05 (Assunto: notícia de Casa de Prostituição Infantil no Conjunto Liberdade), Processo nº 2007.00078539 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1066 de 17.04.07 (Parte(s): Rosangela da Conceição), Processo nº 2008.00140350 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 20.04.07 (Parte(s): Michele Barcelos Borges), Processo nº 2008.00140353 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 18.03.05 (Parte(s): Euvaldo Valadão de Souza), Processo nº 2008.00140354 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 29.07.03 (Parte(s): Jardim Escola Reino Encantador Ltda.), Processo nº 2008.00140357 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 02.04.07 (Parte(s): Francismar Mattos da Costa e Casa de Acolhida Dina Sfat); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00137544 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 146 de 16.11.04 (Assunto: notícia de danificação do acervo cartorário e de materiais da 135ª Delegacia de Polícia - Itaocara), Processo nº 2008.00137564 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 065 de 18.04.02 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Gentil José Oliveira Filho), Processo nº 2008.00028881 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 01.04.08 (Parte(s): Rosenilda de tal), Processo nº 2008.00135098 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 28.01.08 (Parte(s): Keila Aparecida Oliveira Guimarães), Processo nº 2008.00135759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 047 de 30.06.07 (Partes(s): Carlos Roberto de Oliveira), Processo nº 2008.00135786 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 1056 de 31.10.06 (Parte(s): PRODIAPE - Programa de Assistência às Crianças Portadoras de Diarréia Persistente), Processo nº 2008.00136507 (6 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 532 de 21.03.06 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00136513 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 013 de 01.10.07 (Parte(s): Moisés Teixeira Simões e Estação Rodoviária Prefeito Augusto de Carvalho), Processo nº 2005.001.42369.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 2008.00104421 de 08.09.05 (Parte(s): Leonardo Oliveira Costa), Processo nº 200700003115 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 03.05.04 (Parte(s): Sheila Souza Martins), Processo nº 2007.00007118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1261 de 13.11.06 (Parte(s): Município de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00034534 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7763 de 15.10.07 (Parte(s): Empresas Auto Viação 1001; Rápido Macaense e Secretaria Estadual de Transportes), Processo nº 2007.00063702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 069 de 21.11.07 (Assunto: notícia da existência de abrigo clandestino no Município de Magé), Processo nº 2007.00114821 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2143 de 07.12.07 (Parte(s): Nadir Barbosa Duarte), Processo nº 2007.00117337 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2200 de 07.12.07 (Parte(s): Maria do Carmo Pereira Lopes), Processo nº 2007.00152586 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 3001 de 19.12.07 (Parte(s): Elionor Montalverde Estrada), Processo nº 2008.00002799 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 139 de 20.02.08 (Parte(s): Elizimar Borges), Processo nº 2008.00007308 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 131 de 31.01.08 (Parte(s): José Adaulto Carneiro), Processo nº 2008.00007796 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 145 de 31.01.08 (Parte(s): Yara Tiago Teixeira), Processo nº 2008.00028507 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 10.03.07 (Parte(s): Nádia de Jesus Pontes), Processo nº 2008.00014507 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9086 de 05.08.08 (Parte(s): Associação Fraternos Amigos do Parque da Curicica), Processo nº 2008.00019727 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 474 de 29.02.08 (Parte(s): Jorge Conceição Jesus), Processo nº 2008.00114445 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA s/nº de 16.09.08 (Parte(s): UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense), Processo nº 2008.00115214 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 883 de 03.09.08 (Parte(s): Ivo Roberto Mendonça Cavalhal e Município de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00132462 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 063 de 07.04.08 (Parte(s): Inês Pereiara Nunes Fragale), Processo nº 2008.00132735 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 659 de 14.04.05 (Parte(s): Anderson de Oliveira Pessoa), Processo nº 2008.00132737 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 10.07.07 )Parte(s): Marinete Martins da Silva), Processo nº 2008.00132744 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 22.05.07 (Parte(s): notícia de negligência praticada por genitor em face de filho), Processo nº 2008.00132747 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.08 (Parte(s): Vera Lúcia Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00132749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 25.02.05 (Parte(s): Aline Souza Gomes), Processo nº 2008.00133029 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 042 de 11.09.08 (Parte(s): Jaira Tonherers Rangel), Processo nº 2008.00133481 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 14.06.05 (Parte(s): Lucimar Carlos Melo da Rocha), Processo nº 2008.00134839 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 04.08.08 (Parte(s): Maria das Neves Duarte e Cilis Teixeira Pena), Processo nº 2008.00135795 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3396 de 11.05.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00135798 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10205 de 24.03.08 (Parte(s): CEDAE, FIA - Fundação para a Infância e Adolescência), Processo nº 2008.00136512 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 217 de 04.05.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00136534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 156 de 01.08.07 (Assunto: notícia de abandono de um posto de gasolina desativado (Bandeira Shell)), Processo nº 2008.00137629 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 066 de 24.01.08 (Parte(s): FAMEAT - Federação das Associações de Moradores e das Entidades Associativas do Município de Teresópolis), Processo nº 2008.00137632 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 326 de 17.06.08 (Parte(s): Soraya Vaz de Santana), Processo nº 2003.001.12367.00 (apensos MPRJ nº 2004.001.31588.00 e MPRJ nº 2000.001.13681.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 099 de 29.05.03 (Parte(s): 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e Fábrica de Papéis Tijuca S/A), Processo nº 2004.001.23217.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 206 de 12.05.08 (Parte(s): Cláudia Duarte), Processo nº 2006.012.69844.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 030 de 12.06.08 (Parte(s): José Orlando Pereira da Silva), Processo nº 2008.00011366 (apenso MPRJ nº 2008.00012056) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 19.02.08 (Parte(s): Vânia Maria Gomes), Processo nº 2008.00047566 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 12.05.08 (Parte(s): Cristina Esteves da Silva), Processo nº 2008.00103970 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1655 de 01.08.08 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Queimados e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00110062 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008 de 15.02.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Quatis/Porto Real e Município de Quatis), Processo nº 2008.00131784 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 208 de 29.08.08 (Parte(s): Fábio Tadeu Cabral Stoller e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00131807 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 28.03.07 (Parte(s): Luzia de Oliveira Pereira), Processo nº 2008.00133506 (apenso PA nº 020/06) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 09.03.06 (Parte(s): Pedro Pereira Garcia e Severa Maria da Silva), Processo nº 2008.00133524 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 16.10.07 (Parte(s): Maria Gomes Fernandes), Processo nº 2008.00133550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 13.03.08 (Parte(s): Eustachio José do Patrocínio), Processo nº 2008.00135687 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 24.03.08 (Partes(s): Rafaella Ferreira Gomes e Luciana Gomes da Silva), Processo nº 2008.00135698 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 037 de 16.06.08 (Parte(s): Edileuza Ramos da Silva), Processo nº 2008.00135729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 31.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Lote 10), Processo nº 2008.00135849 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 008 de 05.06.08 (Parte(s): Eliete Nascimento Gonçalves), Processo nº 2008.00136063 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 27.06.03 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00136658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 038 de 17.06.08 (Parte(s): União RCR Comercial Macaé Ltda), Processo nº 2008.00136677 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 04.06.08 (Parte(s): Associação dos Moradores da Praia do Forte e “Anexo Pub”), Processo nº 2005.001.43898.14 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1433 de 23.09.05 (Parte(s): Tetis de Almeida), Processo nº 2006.009.39138.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 20.07.06 (Partes(s): José Mauro da Silva e Banco do Brasil), Processo nº 2006.001.61869.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 023 de 25.02.08 (Partes(s): 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.56910.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 30.01.07 (Assunto: Elaboração do Plano Diretor do Município de Rio Bonito), Processo nº 2008.00084120 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 2579 de 22.01.08 (Assunto: acidente ocorrido, com possível responsabilidade da CEG - Companhia Estadual de Gás, na Rua Maria Amália, nº 67, apto. 402, Tijuca) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00134744 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 059 de 07.07.08 (Parte(s):Jorge de Castro Bernardo e Irene Bento de Castro), Processo nº 2008.00134748 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 019 de 09.11.07 (Parte(s): Denise dos Anjos e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00135706 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 037 de 21.05.08 (Parte(s): Maria Magdalena Teixeira Ventura), Processo nº 2005.001.21110.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 01.07.05 (Parte(s): Casa Noturna “Elite”), Processo nº 2006.012.56214.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 899 de 03.10.06 (Parte(s): Daniela Carvalho de Paula), Processo nº 2007.00042321 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 25.04.07 (Parte(s): Suely Jacinto de Souza), Processo nº 2007.00108145 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 691 de 12.06.07 (Parte(s): Luciane Moreira), Processo nº 2007.00138229 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 797 de 12.12.07 (Assunto: notícia de que uma adolescente estaria sofrendo abuso sexual), Processo nº 2008.00002801 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 158 de 22.02.08 (Parte(s): Lúbia Nicolau), Processo nº 2008.00064772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 856 de 20.05.08 (Parte(s): Otalícia da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00134148 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 816 de 21.02.08 (Parte(s): Angel Pedro Ramos), Processo nº 2008.00134781 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 07.08.08 (Parte(s): Mário Olivieri), Processo nº 2008.00136138 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 011 de 30.08.07 (Parte(s): Carlos do Nascimento Chalef), Processo nº 2008.00136254 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 28.02.08 (Parte(s): Lourdes Boaventura Rodrigues), Processo nº 2008.00136257 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis- CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 21.02.08 (Parte(s): Aloísio Gregórius), Processo nº 2008.00136261 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 20.08.07 (Parte(s): Emília Pereira Mendes), Processo nº 2008.00136267 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 020 de 07.07.08 (Parte(s): Manoela Eurides Teixeira), Processo nº 2008.00138433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9681 de 04.06.08 (Parte(s): Daniel Rodrigues e ANCAPS, SINTRASEF), Processo nº 2008.00138484 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10244 de 27.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00138486 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4579 de 17.01.06 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro / Fiscais), Processo nº 2008.00138488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9489 de 20.05.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00138545 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 19.06.06.07 (Parte(s): Marina Alves de Souza Mendes), Processo nº 2008.00138546 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 630 de 03.10.07 (Parte(s): Clarice Santiago), Processo nº 2008.00138547 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 25.10.05 (Parte(s): Sany Nunes Borges), Processo nº 2008.00138558 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 743 de 31.08.07 (Parte(s): Escola Municipal Floriano Peixoto), Processo nº 2008.00138561 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734 de 31.08.07 (Parte(s): Escola Municipal Marechal Trompowsky), Processo nº 2008.00138589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 18.07.07 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00138590 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 22.09.05 (Parte(s): Empresa de Telefonia Celular Claro), Processo nº 2008.00138598 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 245 de 23.10.07 (Parte(s): Sérgio Gomes), Processo nº 2008.00138599 (anexo representação nº 119) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 030 de 11.10.07 (Parte(s): Município de Duas Barras), Processo nº 2006.001.25019.00 (2 volumes e 2 anexos, sendo o 2º anexo composto de 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2546 de 29.01.04 (Parte(s): Rafik Louzada Aride), Processo nº 2005.001.25889.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 25.04.07 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2007.00099073 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 267 de 30.09.07 (Parte(s): Silvia de tal), Processo nº 2007.00105741 (Recurso Processo nº 2008.00146252 - Recorrente: Marluce Paulo Santos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6501 de 15.03.07 (Parte(s): Marluce Paulo Santos e Alexandre Machado Rocha), Processo nº 2007.00120310 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2285 de 11.12.07 (Parte(s): Geraldo Mattos de Carvalho), Processo nº 2007.00120340 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2342 de 14.12.07 (Parte(s): Iza dos Santos Fernandez), Processo nº 2007.00121989 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2433 de 26.08.08 (Parte(s): Celina de Abreu Araújo), Processo nº 2007.00140829 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2723 de 27.12.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira), Processo nº 2008.00020781 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 485 de 03.03.08 (Parte(s): Álvaro Bizerra da Silva), Processo nº 2008.00037540 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 25.04.08 (Parte(s): Maria Fernanda da Silva), Processo nº 2008.00039528 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 703 de 02.04.08 (Parte(s): Margarida do Nascimento Siqueira), Processo nº 2008.00049684 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 793 de 24.04.08 (Parte(s): Elza de Souza), Processo nº 2008.00070255 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 04.07.08 (Parte(s): Genival de Carvalho França), Processo nº 2008.00093306 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 15.07.08 (Parte(s): Moacyr Pimentel Filho), Processo nº 2008.00093316 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 15.07.08 (Parte(s): Valmir Francisco de Mattos), Processo nº 2008.00099834 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 21.02.06 (Parte(s): Marco Antônio da Veiga), Processo nº 2008.00103148 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 04.08.08 (Parte(s): Maria de tal), Processo nº 2008.00112798 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 464 de 01.09.08 (Parte(s): Geni de tal), Processo nº 2008.00118931 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 391 de 26.08.08 (Parte(s): Luiza de Jesus Trocolli), Processo nº 2008.00124408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 28.05.07 (Parte(s): José Carlos Gonçalves da Rosa), Processo nº 2008.00131830 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 03.03.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Câmara Municipal), Processo nº 2007.00006653 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5901 de 07.11.07 (Assunto: suposta violação do direito à moradia de famílias que ocuparam imóvel pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00038384 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4701 de 22.01.07 (Assunto: CANOSA, CEHAB), Processo nº 2008.00085830 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7409 de 23.07.07 (Parte(s): Fernando Onofre e Conselho Regional dos Representantes Comerciais), Processo nº 2005.001.60288.00 (2 volumes; anexo 1 com 1 volumes; anexo 2 com 2 volumes; anexo 3 com 3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4537 de 21.02.06 (Parte(s): Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00140359 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 22.11.06 (Parte(s): Lúcia Rodrigues), Processo nº 2008.00140360 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 20.06.05 (Parte(s): Silvana do Prado Alves), Processo nº 2008.00140379 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 06.01.06 (Parte(s): Márcia Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00140380 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 17.03.06 (Parte(s): Luciano Batista da Silva), Processo nº 2008.00140607 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 6486 de 23.11.07 (Parte(s): Operadora de Telefonia Móvel “O”), Processo nº 2008.00140615 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 620 de 21.09.07 (Parte(s): Luciane Soares Moreno), Processo nº 2008.00142352 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9391 de 16.03.05 Parte(s): Deuzimar Lago Barbosa), Processo nº 2008.00146079 (3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.04.05 Parte(s): Central Nacional de Alimentos), Processo nº 2008.000146080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 12.11.06 (Parte(s): Graça Maria Barbosa da Silva Flores e LIGHT S/A.), Processo nº 2008.00146082 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 673 de 04.09.08 (Parte(s): Transportes Zona Oeste), Processo nº 2008.00146084 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 07.05.097 (Parte(s): Companhia Brasileira de Antibióticos), Processo nº 2008.00146087 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 209 de 07.06.04 (Parte(s): Simone Nascimento Barbosa), Processo nº 2008.00146182 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9139 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Cândida Pinho Ribeiro e Banco do Brasil S/A.), Processo nº 2006.001.36727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1042 de 26.06.2006 (Parte(s): Edith Lima Borges), Processo nº 2006.001.42429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 20.07.2006 (Assunto: apuração dos casos de internos das unidades prisionais hospitalares que permanecem no local por tempo demasiado), Processo nº 2006.001.45220.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 18.09.2006 (Parte(s): Marília Henriques Vieira da Matta), Processo nº 2007.00056080 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1122 de 14.06.2007 (Parte(s): João Batista de Lima), Processo nº 2007.00066739 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1215 de 28.06.2007 (Parte(s): Pedro Martins da Silva), Processo nº 2007.00071870 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1258 de 25.04.2007 (Parte(s): agência do Banco Real, na Av. Rio Branco,108), Processo nº 2007.00117378 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2414 de 13.12.2007 (Parte(s): Renato de Barros Pimentel), Processo nº 2007.00120429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2282 de 12.12.2007 (Parte(s): Leonor Palmieri), Processo nº 2007.00120457 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2363 de 11.12.2007 (Parte(s): José Júlio da Rocha), Processo nº 2007.00152579 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2996 de 21.12.2007 (Parte(s): Jozefa Souza de Araújo), Processo nº 2008.00019660 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 28.02.2008 (Parte(s): Carmem Pereira Bernardo), Processo nº 2008.00052173 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 821 de 30.04.2008 (Parte(s): empresa de ônibus União), Processo nº 2008.00057816 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 09.05.2008 (Parte(s):Agência do Itaú, bairro Leblon), Processo nº 2008.00070263 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 10.06.2008 (Parte(s): Sylvio Corrêa Gonçalves), Processo nº 2008.00070279 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 10.06.2008 (Parte(s): Eduardo Henrique Fraga), Processo nº 2008.00075684 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 16.06.2008 (Parte(s): Doraléia Alves Feitosa), Processo nº 2008.00093302 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 15.07.2008 (Parte(s): Alcir Santos), Processo nº 2008.00093311 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 15.07.2008 (Parte(s): Rubens Othilio da Rocha), Processo nº 2008.00128119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 05.09.2008 (Parte(s): Silvia Brandão), Processo nº 2008.00128120 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 05.09.2008 (Parte(s): Sebastiana da Conceição Gomes), Processo nº 2008.00128140 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 05.09.2008 (Parte(s): Maria Oliveira Santos), Processo nº 2008.00128141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 05.09.2008 (Parte(s): Maria de Almeida Leite), Processo nº 2008.00132653 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 12.09.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Rocha Faria), Processo nº 2008.00133899 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 615 de 15.09.2008 (Assunto: solicitação de esclarecimentos referentes à prestação de saúde a pessoas idosas), Processo nº 2008.00135740 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 623 de 17.09.2008 (Parte(s): site Kibelouco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00137345 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 19.09.2008 (Parte(s): Antônio de Oliveira Guilherme), Processo nº 2008.00138536 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 22.09.2008 (Parte(s): Noêmia dos Santos Leal), Processo nº 2004.001.21877.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2656 de 13.07.06 (Parte(s): COMLURB), Processo nº 2005.00000459 - 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 24.06.05 (Parte(s): CRIAM - Ilha do Governador), Processo nº 2007.00121753 (apensos nos: 01 e 02 do PP nº 7744 e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7744 de 17.10.07 (Parte(s): Sílvio Ricardo de Santana Araújo e SAMU - Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00135754 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Sind nº 156 de 20.06.01 (Parte(s): Wilson Azer Maluf), Processo nº 2008.00135756 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 150 de 28.09.04 (Parte(s): Paulo Cesar Vassalo de Azevedo), Processo nº 2008.00135758 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 038 de 12.02.08 (Parte(s): Ademir Ferreira Barbosa), Processo nº 2008.00135773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 20.04.04 (Assunto: apuração da legalidade na instalação de placa de trânsito), Processo nº 2008.00135775 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 31.03.08 (Assunto: apuração da legalidade na instalação de placa de trânsito), Processo nº 2008.00135776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 008 de 12.04.06 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00153939 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 386 de 11.03.07 (Parte(s): PREVINIL - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis), Processo nº 2008.00039105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 108 de 09.04.08 (Parte(s): Maria Porcina de Jesus), Processo nº 2008.00132800 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 624 de 27.04.07 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00140078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 523 de 24.10.06 (Parte(s): Elias dos Santos Coelho), Processo nº 2008.00140842 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 208 de 31.05.06 (Assunto: notícia de atos de improbidade administrativa do Prefeito de Nova Iguaçu), Processo nº 2005.001.31745.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 07.07.2005 (Parte(s): Marcelo Gomes de Souza e Metrô Rio), Processo nº 2005.001.56811.00 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2339 de 16.02.2004 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e Caixa Econômica Federal), Processo nº 2006.001.45658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 07.08.2006 (Parte(s): José Maria de Paiva), Processo nº 2006.001.66015.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2194 de 09.11.2006 (Parte(s): Yolanda Palermo Molinaro), Processo nº 2007.00056087 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 31.05.2007 (Parte(s): Suzana Israel), Processo nº 2007.00077295 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1324 de 29.08.2007 (Parte(s): Olívio Marques), Processo nº 2008.00049683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 24.04.2008 (Parte(s): Edison Paes de Lima), Processo nº 2008.00070267 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 10.06.2008 (Parte(s): Lea Gomes Klotz), Processo nº 2008.00093305 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 29.09.2008 (Parte(s): Antônio Bezerra da Silva), Processo nº 2008.00127901 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 05.09.2008 (Parte(s): José Soares dos Santos), Processo nº 2008.00129817 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 08.09.2008 (Parte(s): Consuelo Maesse Ribeiro), Processo nº 2008.00139621 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 21.02.2001 (Parte(s): Carlos Alberto Barros Soares), Processo nº 2006.001.15477.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.03.06 (Parte(s): Neusa Maria Rodrigues), Processo nº 2006.00079630 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC. nº 1849 de 19.09.06 (Parte(s): Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2006.00079651 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC. nº 1196 de 29.12.06 (Parte(s): Carlos Alberto Domingos Aragão), Processo nº 2007.00006587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 29.03.07 (Parte(s): Nelson Francisco Coelho), Processo nº 2007.00108172 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 20.09.07 (Parte(s): Maria José Ferreira Gavanch), Processo nº 2007.00147857 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 140 de 05.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Vereador Américo dos Santos), Processo nº 2007.00153571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091 de 21.08.07 (Parte(s): Horácio Teixeira da Silva), Processo nº 2008.00138167 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 052 de 15.02.07 (Parte(s): Solony de Aguiar Sant' Ana), Processo nº 2008.00139746 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repre. nº 1702 de 22.09.08 (Assunto: notícia de violações a direitos trabalhistas de servidores públicos), Processo nº 2008.00135538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 210 de 10.04.07 (Parte(s): José de Almeida de Souza Mota e Helbert Lucas de Almeida), Processo nº 2008.00135544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 314 de 13.12.07 (Parte(s): Giovane de Azevedo Pinto), Processo nº 2008.00135546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 13.04.04 (Parte(s): Município de Campos), Processo nº 2008.00135679 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 230 de 08.08.07 (Parte(s): Município de São Fidelis e Joana D'arc Amitti Barbosa), Processo nº 2008.00135681 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 16.05.05 (Assunto: notícia de poluição sonora), Processo nº 2008.00140215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 16.01.08 (Parte(s): Posto de Saúde Tancredo Neves), Processo nº 2008.00140237 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 22.07.08 (Parte(s): Maria dos Anjos Teixeira Pinto), Processo nº 2008.00140260 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 126 de 22.07.08 (Parte(s): Maria Alice Wolf Guimarães), Processo nº 2008.00140265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 22.07.08 (Parte(s): Dayr Couto Pinheiro), Processo nº 2008.00140276 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 23.07.08 (Parte(s): Arthur nogueira dos Santos), Processo nº 2008.00140358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 23.07.08 (Parte(s): José Jaime Lopes), Processo nº 2008.00141393 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 15.09.08 (Parte(s): Leidiane de Araújo Ferreira), Processo nº 2008.00141506 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 05.11.07 (Parte(s): Jânderson Marinho Baptista), Processo nº 2008.00145239 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 023 de 11.01.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00145311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 081 de 02.04.08 (Parte(s): Globex Utilidades S/A.), Processo nº 2008.00145446 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 155 de 12.08.08 (Parte(s): Lucia Elaine Alves da Sillva), Processo nº 2008.00145800 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 17.12.04 (Parte(s): Luzimar Juraci da Silva), Processo nº 2008.00145925 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 06.09.06 (Parte(s): Angélica Maria Santana Xavier), Processo nº 2008.00146011 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 300 de 03.09.08 (Parte(s): Carlos Antônio Gomes), Processo nº 2008.00146037 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 24.01.06 (Parte(s): Cilene Mendonça Fonseca), Processo nº 2006.001.15112.00 (1 volume; anexo 1; anexo 2; anexo 3 com 6 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3867 de 22.07.05 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)), Processo nº 2008.00140017 (3 volumes, 1 anexo e 3 apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 039 de 25.03.03 (Parte(s): PROLAGOS), Processo nº 2003.00139563.00 (2 volumes; 2 anexos e 1 apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 039 de 07.02.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Saquarema), Processo nº 2007.00036140 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 152 de 29.09.06 (Parte(s): Augusto Tinoco), Processo nº 2008.00139228 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 15.07.08 (Parte(s): Maria Laurinda de Oliveira da Silva), Processo nº 2008.00140019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 115 de 30.05.08 (Parte(s): Marmoraria Esperança), Processo nº 2008.00140023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 059 de 08.04.08 (Parte(s): Instituto de Diagnóstico por Imagem Ltda.), Processo nº 2003.001.23257.00 (7 volumes e 1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 11.07.03 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2008.00072358 (3 volumes e 1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7091 de 29.06.2007 (Parte(s): Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00144524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10434 de 15.09.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Vasconcellos e Governo do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00144525 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10515 de 22.09.2008 (Parte(s): Jorge Manuel e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00144526 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10564 de 23.09.2008 (Parte(s): Bruno Rodrigues Vieira e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00144529 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10576 de 24.09.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Pedro Varela), Processo nº 2008.00144530 - 12ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10206 de 26.08.2008 (Parte(s): CEDAE e Associação Patrulha Jovem do Rio), Processo nº 2008.00144531 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8614 de 09.01.2008 (Parte(s): Maria Luisa da Cruz, Rogel Carvalho Júnior, Antônia Ferreira Soares e Secretaria de Estado de Trabalho), Processo nº 2008.00145015 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande -- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 18.07.2007 (Parte(s): Maria Elza Santos Gomes), Processo nº 2008.00145055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 080 de 05.06.2008 (Parte(s): Orcelino Garcia), Processo nº 2008.00145091 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 121 de 11.04.2003 (Parte(s): Everaldo Barbosa Lima e Conselho Tutelar de Italva), Processo nº 2008.00145097 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 074 de 15.05.2008 (Parte(s): Panificadora Flor de Lions, em Itaperuna), Processo nº 2008.00145341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouv. nº 55127 de 11.09.2008 (Parte(s): José Ricardo Morgat Pacheco); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.31945.00 (2 volumes; 2 apensos e 6 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 881 de 19.08.02 (Parte(s): BANERJ - ITAÚ e Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.23664.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 27.06.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.009.47279.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4374 de 29.09.2008 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas), Processo nº 2008.00081891 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3627 de 30.10.2006 (Parte(s): padaria Alvalada do Bicão, no Largo do Bicão, Vila da Penha), Processo nº 2008.001.12574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 21.01.2005 (Assunto: notícia de entulho acumulado na Rua Presciliano da Silva, Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00146737 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 25.10.2004 (Parte(s): Mariana e Guilherme de Tal), Processo nº 2008.00146793 (4 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 27.09.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Jacarepaguá e Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00146938 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 48279 de 13.06.2008 (Parte(s): C&A), Processo nº 2006.015.06467.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 17.03.06 (Parte(s): Baú da Felicidade Utilidades Domésticas S/A.), Processo nº 2006.012.41284.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 036 de 18.05.06 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes), Processo nº 2006.012.48547.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 028 de 21.02.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00055452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 25.02.08 (Parte(s): Ampla Energias e Serviços S/A.), Processo nº 2007.00066219 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6822 de 04.06.08 (Parte(s): Alexandre Cerruti), Processo nº 2007.00136949 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 09.02.07 (Parte(s): Maria do Socorro Vianna), Processo nº 2008.00000285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 145 de 12.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00047710 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9452 de 29.04.08 (Parte(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, METROREC), Processo nº 2008.00064763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC 9665 de 16.06.08 (Parte(s): ASCPDERJ e PRODERJ), Processo nº 2008.00146086 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 20.06.08 (Parte(s): Flávio de Souza Barbosa e CEDAE), Processo nº 2008.00146187 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9770 de 18.06.08 (Parte(s): LAMSA), Processo nº 2008.00147884 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 029 de 14.01.08 (Parte(s): Leonardo Silva de Assis Santos), Processo nº 2006.001.36896.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 102 de 17.10.05 (Parte(s): Município de Iguaba Grande), Processo nº 2007.00024008 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 25.07.05 (Parte(s): Angela Maria Novaes), Processo nº 2007.00077070 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7484 de 31.03.04 Parte(s): Izabel Cristina de Araujo), Processo nº 2008.00003555 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 04.02.05 (Parte(s): ONG OMEP), Processo nº 2008.00027460 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 653 de 08.10.07 (Parte(s): Escola Municipal Licínio Cardoso), Processo nº 2008.00097121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 1010 e 0967 de 26.11.07 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé), Processo nº 2008.00104876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 336 de 19.08.08 (Parte(s): João Meire de Carvalho), Processo nº 2008.00136046 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 29.12.05 (Parte(s):Luciana Félix Pereira), Processo nº 2008.00136048 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 23.08.07 (Parte(s): Magali Soares da Silva), Processo nº 2008.00136216 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 307 de 23.09.04 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada por carvoaria), Processo nº 2008.00139256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1014 de 27.06.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros de Itaipava), Processo nº 2008.00139258 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 318 de 24.09.07 (Parte(s): Luiz Jorge Soares de Azevedo), Processo nº 2008.00140986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 030 de 23.05.07 (Parte(s): Lúcia da Silva Moreira), Processo nº 2008.00144303 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 24.09.07 (Parte(s): Maria José Vianna dos Santos), Processo nº 2008.00144571 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 129 de 10.08.06 (Parte(s): Bar Game Point), Processo nº 2008.00144592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 10.11.05 (Parte(s): UNIMED-ARARUAMA), Processo nº 2008.00144594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 30.03.06 (Assunto: notícia de construção irregular em área de proteção ambiental), Processo nº 2008.00144597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 29.01.08 (Parte(s): Bar Game Point), Processo nº 2008.00144621 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 14.06.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Medina), Processo nº 2008.00144625 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 010 de 25.09.07 (Parte(s): Elda Adelino dos Santos), Processo nº 2008.00145849 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 056 de 19.10.06 (Parte(s): Vânderson Figueiredo Fonseca), Processo nº 2004.00000093 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 436 de 09.03.2004 (Parte(s): Agências de Desenvolvimento Local do Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.00000186 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 039 de 06.09.2005 (Parte(s): Recanto Feliz), Processo nº 2005.018.57283.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 01.12.2005 (Parte(s): Salvador Galdino, Severina da Silva e Edson Galdino da Silva), Processo nº 2006.012.23822.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 238 de 21.09.2001 (Parte(s): Procuradoria do Município e Prefeitura de Cabo Frio), Processo nº 2006.00079594 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 886 de 01.06.2006 (Parte(s): Alberto Lopes Cantalice), Processo nº 2008.00046911 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 10.04.2008 (Parte(s): Vani da Conceição), Processo nº 2008.00116432 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - OUVIDORIA nº 45154 de 10.04.2008 (Parte(s): Escola Técnica Estadual Henrique Laje), Processo nº 2008.00146481 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 09.10.2002 (Assunto: notícias de possível influência de tráfico de drogas nas escolas de Belford Roxo), Processo nº 2008.00147887 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 053 de 06.05.2008 (Parte(s): Evilsásio Dantas Santos Júnior e Edelzuita Pereira da Silva), Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00148007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3699 de 26.03.2007 (Parte(s): UniverCidade), Processo nº 2008.00148010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 109 de 09.04.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Marbella, na Av. Canal do Marapendi, 400, Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00148050 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 19.04.2007 (Parte(s): Thulio José Nogueira Rodrigues dos Santos e Bianca de Albuquerque Maciel), Processo nº 2008.00144294 (2 volumes; apenso 1 com 3 volumes; apenso 2; apenso 3; apenso 4) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 03.03.06 (Parte(s): Conselhos Municipais de Saúde de Porto Real, Quatis e Resende), Processo nº 2008.00145318 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 24.02.07 (Parte(s): Prefeitura de Quatis), Processo nº 2008.00145857 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 17.08.05 (Parte(s): Romero Alexandre do Amaral Dutra), Processo nº 2008.00145888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 152 de 10.08.05 (Parte(s): I Tribunal Arbitral do Vale do Paraíba), Processo nº 2007.00119407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 119 de 10.08.04 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00144311 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 04.01.07 (Parte(s): Sibra Eletro-Siderúrgica), Processo nº 2008.00144405 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 28.06.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia), Processo nº 2008.00144501 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 04.08.04 (Assunto: notícia da inexistência de abrigo destinado às crianças e adolescentes de Porto Real), Processo nº 2008.00145179 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 18.07.07 (Assunto: notícia de atos de improbidade administrativa pó partes policiais), Processo nº 2008.00145441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 065 de 01.09.007 (Parte(s): “Bar do Carioca”), Processo nº 2008.00145559 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 086 de 08.11.07 (Parte(s): Juliete Gonçalves), Processo nº 2008.00145685 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 29.09.06 (Partes(s): Fabiano Valentim Aguiar), Processo nº 2008.00145792 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 032 de 16.04.04 (Partes(s): Marcelo Olegário da Silva), Processo nº 2006.001.28484.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 03.04.2006 (Parte(s): Edson Dias Moura), Processo nº 2007.00138288 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 719 de 07.12.2007 (Parte(s): Rosângela Alves de Lima), Processo nº 2008.00143726 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 05.07.2005 (Parte(s): Valdemir Gonçalves da Silva e Eliza Maria José de Oliveira), Processo nº 2008.00146693 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 205 de 01.09.2008 (Parte(s): Globo Comunicações e Participações S.A.), Processo nº 2008.00146695 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 25.02.2008 (Assunto: suposta exploração sexual e prostituição infantil nas proximidades da Rua Rodrigues Caldas, na Taquara), Processo nº 2008.00146785 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9423 de 05.01.2006 (Parte(s): Eid Vanessa Tavares da Silva e Djair de Paula Cavalcante Costa), Processo nº 2008.00147019 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 653 de 17.09.2007 (Parte(s): Gláucia Maria da Costa Santana e casa de espetáculos Canecão), Processo nº 2008.00147026 (2 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 25.05.2007 (Parte(s): Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, FIAT, FORD, GENERAL MOTORS, HONDA, PEUGEOT, RENALT e outros), Processo nº 2007.00062242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 072 de 09.03.07 (Parte(s): Narciso Barros Gomes), Processo nº 2008.00145444 (9 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 13.12.07 (Parte(s): Aluízio Silva de Oliveira, Cláudio Luis Ferreira e Clube Campos Atlético Associação), Processo nº 2008.00144963 (11 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 272 de 07.08.00 (Parte(s): Projeto AMAI - Associação e FIA - Fundação para a Infância e Adolescência), Processo nº 2001.001.00366.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 300 de 04.01.2001 (Parte(s): Brasitália Fireworks Ltda), Processo nº 2006.001.37526.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 940 de 04.07.2006 (Parte(s): Deolinda de Jesus Miranda), Processo nº 2006.001.60588.00 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5761 de 26.06.2007 (Parte(s): Solange Amaral e servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00091173 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1501 de 17.08.2007 (Parte(s): Nelson Menezes Mattos), Processo nº 2007.00136770 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1431850 de 23.11.2007 (Parte(s): Pedro Mariano Filho e Alessandra Astrid Aciole Rodrigues de Carvalho), Processo nº 2008.00004376 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 14.01.2008 (Parte(s): Raquel Gomes de Souza), Processo nº 2008.00011715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 18.02.2007 (Parte(s): Benedito Guerrante Borba), Processo nº 2008.00057244 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1856244 de 06.05.2008 (Parte(s): Simone Lima Teodoro), Processo nº 2008.00059498 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1860117 de 09.05.2008 (Parte(s): Fábio da Silva Barbosa Maia e Luana Marisa de Castro), Processo nº 2008.00091720 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 033 de 27.02.2008 (Parte(s): Glauco Meneses Armond), Processo nº 2007.00098396 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 043 de 04.10.2007 (Parte(s): Jonas Nogueira Soares e Pâmela Bernadete da Silva), Processo nº 2008.00122885 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10047 de 28.08.2008 (Parte(s): Carlos Eduardo de Mattos), Processo nº 2008.00141707 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 14.07.2008 (Parte(s): Rosa Maria Miranda Romão Adriano Alves Costa), Processo nº 2008.00141708 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 10.03.2008 (Parte(s): Rosane Castro de Abreu e Antônio Pinto Magalhães), Processo nº 2008.00142400 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 31.03.2008 (Parte(s): Zenilda da S. Soutos), Processo nº 2008.00142405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 30.06.2008 (Parte(s): Alessandra Ouriques Farias de Oliveira), Processo nº 2008.00142407 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - OUVIDORIA nº 41177 de 31.01.2008 (Assunto: eventual consumo de bebidas e drogas por menores em estabelecimento na Rua São João), Processo nº 2008.00143721 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 097 de 18.08.2004 (Parte(s): Nelson Roberto Bornier de Oliveira), Processo nº 2008.00143732 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 997 de 10.05.2006 (Parte(s): Antônio Pimenta e Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis), Processo nº 2008.00143754 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1961 de 28.12.2006 (Parte(s): Darlei Gonçalves Braga), Processo nº 2008.00143768 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2592 de 08.01.2008 (Parte(s): Valdir Xavier e LIGHT), Processo nº 2008.00143787 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 627 de 27.09.2006 (Parte(s): Cooperativas de Transporte Alternativo de Itaguai), Processo nº 2008.00144840 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 23.11.2007 (Parte(s): Rogéria de Oliveira Soares), Processo nº 2008.00144855 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 16.05.2007 (Parte(s): Marcelo Rodrigues), Processo nº 2008.00144872 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 19.08.2008 (Parte(s): Zelito Barbosa do Carmo), Processo nº 2008.00104862 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.06.08 (Parte(s): Josélia de Souza Marques), Processo nº 2008.00144655 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 01.09.08 (Parte(s): Cacilda Villa Real), Processo nº 2008.00144707 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 144 de 08.08.088 (Parte(s): Rosa Maria de Souza Thes), Processo nº 2008.00144713 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 131 de 29.07.08 (Parte(s): Marilzelene de Souza Cler), Processo nº 2008.00144716 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 11.06.08 (Parte(s): Alexandre Fiorezi), Processo nº 2008.00144718 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 110 de 19.06.08 (Parte (s): Paulinho de tal), Processo nº 2008.00144720 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 170 de 05.11.05 (Parte(s): Altair Cabral Mourão), Processo nº 2008.00144790 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 02.05.06 (Assunto: acompanhamento das eleições do Conselho Tutelar de Petrópolis), Processo nº 2008.00144795 (3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.10.02 (Parte(s): Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00144799 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 21.06.06 (Parte(s): Regina Viveiros), Processo nº 2008.00144819 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 130 de 06.05.05 (Parte(s):Maria do Carmo Oliveira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00150638 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 17.01.07 (Parte(s): Eliane de Mattos Souza), Processo nº 2008.00150673 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 09.07.04 (Parte(s): Andréia da Rocha Lima de Freitas), Processo nº 2008.00150675 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5033 de 04.03.04 (Parte(s): Gisele da Silva Araújo), Processo nº 2008.00150678 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 04.03.08 (Parte(s): Jaqueline Pereira Gregório), Processo nº 2008.00150679 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 20.10.06 (Parte(s): Márcia da Silva Moreira), Processo nº 2008.00150680 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 13.04.07 (Parte(s): Luci de tal), Processo nº 2008.00150685 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 427 de 23.07.07 (Parte(s): Denise da Silva Penha), Processo nº 2008.00150689 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 10.12.07 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2008.00151215 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 069 de 28.01.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00151216 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 715 de 22.09.08 (Parte(s): Antônio Luiz de Oliveira Guntzel e ICATU HARTFORD), Processo nº 2008.00151307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10635 de 30.09.09 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00151590 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude e Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): Maridalva Vieira da S. Firmino), Processo nº 2008.00152205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10559 de 02.09.08 (Parte(s): Coordenadoria de Combate a Sonegação Fiscal - COESF), Processo nº 2008.00152235 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10635 de 08.10.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. Processo nº 2008.00152352 - Requerimento para afastamento das funções para freqüentar Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Inteligência Competitiva, ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. (Requerente: Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE), Processo nº 2008.00152409 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 31.03.08 (Parte(s): Eliene Souza de Miranda), Processo nº 2007.00014841 - Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 29.02.08 (Parte(s): Eleni Mello Ramos), Processo nº 2008.00022291 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 03.03.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2008.00035667 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 12.02.08 (Parte(s): Luiz Otávio Costa da Silva e TIM Celular S/A), Processo nº 2008.00051675 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 19.12.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2008.00071707 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 07.08.08 (Parte(s): Edmilson da Silva Crisóstomo), Processo nº 2008.00147253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 46308 de 08.05.08 (Parte(s): Auto Viação Miramar), Processo nº 2008.00148692 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 21.09.06 (Parte(s): Secretário-Geral da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00148697 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1763 de 17.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00148699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 093 de 24.07.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Associação FEMI do Brasil), Processo nº 2008.00148703 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 084 de 21.06.07 (Parte(s): Flavio Martins do Nascimento e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00148707 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 23.11.05 (Parte(s): Moradores de Dona Mariana e FAOL - Friburgo Auto Ônibus), Processo nº 2008.00148713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1771 de 17.06.08 (Parte(s): Marcos Grativol), Processo nº 2008.00148714 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 249 de 02.03.04 (Parte(s): Orlando Vidal Trannin e Concessionária Rota 116), Processo nº 2008.00148727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 102 de 15.12.05 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2008.00148728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 27.12.06 (Assunto: suposto loteamento irregular na localidade de Pedra Riscada, Lumiar), Processo nº 2008.00149793 - Promotoria de Justiça Cível -CRAAI Nova Friburgo - PA nº 025 de 12.07.07 (Parte(s): Dércio Berçot), Processo nº 2007.00010880 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 196 de 20.02.07 (Parte(s): Zurty Fragoso), Processo nº 2008.00036865 (anexo processo nº 2008.00122071) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 159 de 18.01.01 (Parte(s): Thiago Gomes Motta), Processo nº 2008.00068577 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016 de 29.05.08 (Parte(s): José Márcio Costa Marques do Couto e Marilda da Silveira Couto), Processo nº 2008.00082027 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): Bernadete Santos da Silva), Processo nº 2008.00147404 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 358 de 22.01.08 (Parte(s): Flávio Nakandakare de Oliveira), Processo nº 2008.00147405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2003.001.37279.00 de 20.10.03 (Parte(s): Casa da Vila e Fundação para a |Infância e Adolescência (FIA)), Processo nº 2008.00147410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 079 de 22.03.07 (Parte(s): Concessionária Supervia), Processo nº 2008.00147414 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 05.12.06 (Parte(s): Tatiane de Assis), Processo nº 2008.00147416 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 08.03.07 (Parte(s): Colégio Meus Pimpolhos), Processo nº 2008.00148883 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.04.08 (Parte(s): Felilpe da Silva Santos), Processo nº 2008.00148884 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 23.02.05 (Parte(s): Antônia Borges Passos), Processo nº 2008.00149581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 062 de 04.12.06 (Parte(s): Jardim Escola Primeiro Espaço), Processo nº 2008.00153080 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 04.04.08 (Parte(s): Marcos Ferreira Meireles), Processo nº 2008.00153104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110711 de 08.10.08 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00153204 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 27.09.07 (Parte(s): Luana Souza Santos), Processo nº 2008.00153259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3669 de 28.09.07 (Parte(s): Marmoraria Guandu Sapê Ltda.), Processo nº 2008.00153729 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 06.12.01 (Parte(s): Rodrigo Lopes Lourenço e Concessionária Toyota SGA), Processo nº 2008.00153739 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 541 de 30.08.06 (Parte(s): Supervia), Processo nº 2008.00153740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 10.06.08 (Parte(s): Executives Search), Processo nº 2005.00000407 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 026 de 15.03.05 (Parte(s): Carlos José Teodoro e Prefeitura de Queimados), Processo nº 2006.001.17878.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 07.02.07 (Parte(s): Bárbara da Cunha Furtado Carneiro), Processo nº 2006.001.41424.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 26.10.06 (Assunto: notícia de que duas adolescentes estariam sendo vítimas de exploração sexual), Processo nº 2007.00015022 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 06.02.07 (Parte(s): Sein Serviços Eletrônicos Industriais Ltda-ME), Processo nº 2007.00153932 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 956 de 28.03.06 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Associação de Moradores de Japeruba e Adjacências - AMOJA), Processo nº 2008.00149088 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 04.07.07 (Parte(s): Odaíza Amaral), Processo nº 2008.00149100 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 10.04.07 (Parte(s): Elizângela Rosa Neves), Processo nº 2008.00149119 (4 anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 17.03.05 (Priscila Bento Almeida), Processo nº 2006.001.30383.00 (3 anexos e apenso PP nº 4310/07 com 1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4148 de 22.02.07 e PP nº 4310 de 15.10.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00134811 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2519 de 12.11.07 (Parte(s): Fernanda de Lima Santos e 10ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00074204 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5838 de 24.10.06 (Parte(s): Maria Beatriz Tupper de Medeiros e Agência de Desenvolvimento Local do Méier), Processo nº 2008.00153736 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 129 de 06.05.05 (Parte(s): Luzimar Crates Fernandes e Circulado Imobiliária), Processo nº 2008.00153738 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 063 de 02.02.07 (Parte(s): Antonio Carlos dos Santos e Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A), Processo nº 2008.00153853 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 10.03.07 (Assunto: exploração de trabalho infantil em cerâmica de pequeno porte em Itaboraí), Processo nº 2008.00153854 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 08.01.08 (Parte(s): Dirceu Cândido Moreira), Processo nº 2008.00153892 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8499 de 08.05.07 (Parte(s): Marcus Vinícius Lima da Silva e Auto Viação Jabour), Processo nº 2001.001.16289.00 (quatro volumes e apenso Processo nº 2001.001.21921.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1833 de 21.05.2002 (Parte(s): Paulo Roberto Bonfim de Jesus e Klacon Engenharia Ltda), Processo nº 2005.001.35417.00 (anexo I com três volumes e anexo dois com um volume) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3934 de 15.12.2005 (Parte(s): Sheila Martins Lopes e Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência), Processo nº 2008.00146595 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 10.04.2008 (Parte(s): Eulina da Silva Lima), Processo nº 2006.011.47310.00 (apensados processos nºs 2006.001.21058.00 e 2006.001.65816.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 267 de 24.10.00 (Parte(s): Antônio César de Martins Vieira, Telemar, Light, Cedae e Telefônica), Processo nº 2007.00030070 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 04.04.07 (Parte(s): Instituto Protetor dos Pobres e Crianças - Abrigo Maria Imaculada), Processo nº 2007.00123685 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2220 de 12.12.07 (Parte(s): Elza Leiche), Processo nº 2007.00134638 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 107 de 28.02.07 (Parte(s): Fernanda de tal e Supervia), Processo nº 2007.00149931 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2976 de 08.01.07 (Parte(s): Luiz Alves Cavalcante), Processo nº 2008.00015598 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 15.02.07 (Parte(s): Mário Barbato), Processo nº 2008.00019260 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 17.07.08 (Parte(s): Maria Alice Palhares Carneiro), Processo nº 2008.00019664 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 25.02.07 (Parte(s): Elza de Oliveira Dantas), Processo nº 2008.00024216 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 430 de 04.12.07 (Parte(s): Jorge Fernando Faria e Oi), Processo nº 2008.00026847 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 20.06.08 (Parte(s): Maria Cecília de Sampaio Geyer), Processo nº 2008.00066409 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1009 de 28.05.08 (Parte(s): Fernanda dos Santos Maria), Processo nº 2008.00084035 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 005 de 12.05.01 (Parte(s): Maria da Conceição Lima e CEDAE), Processo nº 2008.00098196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 24.01.08 (Parte(s): Supermercado Zona Sul), Processo nº 2008.00121447 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 438 de 01.09.08 (Parte(s): Viação Estrela Azul) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00145358 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 828 de 30.09.08 (Parte(s): José Carlos de Jesus Alves), Processo nº 2008.00146542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 587 de 29.12.05 (Parte(s): Jorge Ferreira Duarte e CEDAE), Processo nº 2008.00150577 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - Protocolo nº 029 de 09.09.08 (Partes(s): Milton Carlos da Silva), Processo nº 2008.00153222 (2 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 095 de 10.08.04 (Parte(s): Almir Dumay), Processo nº 2007.00014833 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.02.07 (Parte(s): Alexandre de Tal), Processo nº 2007.00015417 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.02.07 (Assunto: maus-tratos à criança supostamente praticados por seu padrasto), Processo nº 2007.00042579 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 25.02.08 (Parte(s): Aloísio Gonçalves Pereira), Processo nº 2007.00101215 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1768 de 27.12.07 (Parte(s): Marizete de Oliveira Fonseca e DGM Eletro Móveis Ltda), Processo nº 2007.00147176 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 25.01.08 (Parte(s): Thiago Dias), Processo nº 2008.00033933 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 07.04.08 (Parte(s): Assunto: suposta informação de adolescente envolvida em tráfico de drogas, além da evasão escolar da mesma), Processo nº 2008.00054066 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5238 de 23.01.07 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do Ar e Carmem Lúcia Izaltina), Processo nº. 2008.00110643 - CECON XXIX - Dr. Diego Abreu dos Santos Flores da Silva - BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2008.00142413 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4450 de 06.10.08 (Parte(s): Igreja Internacional da Graça de Deus), Processo nº 2008.00152603 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 24.02.06 (Parte(s): Patrícia Palhares de Almeida Frias), Processo nº 2008.00152606 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 24.02.06 (Parte(s): Alexandre Ferreira de Almeida), Processo nº 2008.00153200 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 14.06.06 (Parte(s): Maria Helena Jorge), Processo nº 2008.00154812 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 14.12.07 (Assunto: aplicação de medida protetiva à criança com baixo peso), Processo nº 2008.00154813 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 09.04.08 (Parte(s): Josiane Rangel), Processo nº 2004.001.39443.00 (um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2911 de 12.05.2008 (Parte(s): Penitenciária Talavera Brruce), Processo nº 2007.00056122 (um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6444 de 01.02.2007 (Parte(s): Núcleo de Estudo Governamental - NUSEG e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), Processo nº 2007.00094687 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 26.09.2007 (Parte(s): Luiz Barbosa da Silva), Processo nº 2007.00132439 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2610 de 13.12.2007 (Parte(s): Esther Freitas de Mello), Processo nº 2008.00017539 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 21.02.2008 (Parte(s): Martha Prata Garcia), Processo nº 2008.00049696 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 795 de 15.04.2008 (Parte(s): Stoecel Ribeiro), Processo nº 2008.00074263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 10.06.2008 (Parte(s): Dinah Moreira da Silva), Processo nº 2008.00110646 - CECON XXIX - Dra. Márcia de Oliveira Pacheco - Boletim de Avaliação, Processo nº 2008.000129835 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 17.09.2008 (Parte(s): Moema Di Tommaso Lugarinho), Processo nº 2008.00152579 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 12.06.2007 (Parte(s): Escola Municipal Jandira Peixoto Bordignon), Processo nº 2008.00152587 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 30.03.2007 (Parte(s): Laudiceia Mauricio Santana), Processo nº 2008.00152590 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.04.2007 (Parte(s): Ernestino Carneiro de Campos e Arides de Fátima Mariano Cândido), Processo nº 2008.00152593 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 967 de 09.04.2008 (Parte(s): Ana Cristina de C. Ribeiro e Estabelecimento Bicho e Cia.), Processo nº 2008.00155057 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 329 de 27.06.02008 (Parte(s): Alexandre Pereira Alves e Catho On Line); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00023601 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 490 de 29.02.2007 (Parte(s): Vera Lúcia Guimarães Pavanelli), Processo nº 2008.00035414 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 920 de 24.03.2008 (Parte(s): Martha Antônio Assad Mouro), Processo nº 2008.00048093 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 839 de 28.04.2007 (Parte(s): Roberto de Araújo Melo e Ignácia de Aquino Melo),Processo nº 2008.00096207 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 14.07.2008 (Parte(s): Maria Alice Airosa Cabrera e Roberto Ribeiro Airosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00113154 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 13.08.2008 (Parte(s): Cláudio Márcio Peixoto Santana Schimidt e Secretaria Estadual de Transporte), Processo nº 2008.00138526 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 729 de 22.09.2008 (Parte(s): Eliton Rosa), Processo nº 2008.00139337 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 750 de 23.09.2008 (Parte(s): Paulo Ivo Ransolin), Processo nº 2008.00149915 (2 volumes, 4 anexos e 1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 22.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Cordeiro), Processo nº 2008.00149936 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 651 de 16.12.2007 (Parte(s): Sidnei Martins Franca e Trailler do Derli), Processo nº 2008.00149938 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 771 de 17.10.2006 (Assunto: possível irregularidade de lava jato, localizado na Rua Armando Rosa, esquina com Roberto Rosa), Processo nº 2008.00150681 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 28.08.2006 (Parte(s): Priscila Leal Pavão), Processo nº 2008.00150682 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 01.09.2006 (Parte(s): Flávio Branco de Oliveira), Processo nº 2008.00150683 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 22.02.2007 (Parte(s): Kelly Nascimento da Silva e Josué Nascimento Aquino), Processo nº 2008.00014552 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 02.01.2008 (Parte(s): Rosângela Teles Rodrigues), Processo nº 2008.00067205 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 26.05.2008 (Parte(s): Ana Maria de Tal), Processo nº 2008.00144170 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 022 de 25.07.2005 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jesus de Itabapoana), Processo nº 2008.00145791 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - REP nº 197 de 05.05.2008 (Parte(s): Ana Maria Silva do Nascimento e Maria Inês Freire Borges Figueira), Processo nº 2008.00145793 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 535 de 24.07.2008 (Parte(s): servidores municipais e Prefeitura de Santo Antônio de Aperibé), Processo nº 2008.00145794 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 065 de 11.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Miracema), Processo nº 2008.00145999 (3 volumes e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 07.02.2008 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A.), Processo nº 2005.001.02417.00 (2 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2506 de 31.08.2006 (Parte(s): Stanley Ramos Mackenzie), Processo nº 2006.001.21693.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.04.2006 (Parte(s): Tayane Cully Gama Lobo), Processo nº 2007.00142238 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 759 de 29.02.2008 (Parte(s): Associação de Ex-Alunos de Escolas de Formação de Oficiais da Marinha), Processo nº 2007.00143272 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 100 de 12.12.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00009689 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4053 de 12.02.2008 (Parte(s): Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda.), Processo nº 2008.00018248 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8970 de 21.02.2008 (Parte(s): SINDETRAN E DETRAN), Processo nº 2008.00147445 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 29.11.2007 (Parte(s): Lacy dos Santos Goulart), Processo nº 2008.00148741 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 120 de 04.06.2008 (Parte(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa e Maria Arruda Pereira Balbino) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00149264 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067 de 15.10.2007 (Parte(s): Cartório Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Barra Mansa), Processo nº 2008.00149672 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 067 de 08.06.2006 (Assunto: possível aliciamento de menores à prostituição),Processo nº 2008.00150420 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 387 de 08.10.2008 (Parte(s): Marcelo Coelho Lobião, Naiza de Almeida Souza e Ângela Maria Cosme de Sousa), Processo nº 2008.00084022 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 294 de 30.06.08 (Parte(s): Valmir Francisco Machado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00084024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 288 de 30.06.08 (Parte(s): Sidnei Alves da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00111068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Repr. nº 368 de 13.08.08 (Parte(s): Cosme Ribeiro Larosa), Processo nº 2008.00147474 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 093 de 10.06.08 (Parte(s): Elaine Rodrigues Carneiro), Processo nº 2008.00147908 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 113 de 24.06.08 (Parte(s): Benício Paes), Processo nº 2008.00148636 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 238 de 24.06.08 (Parte(s): Mário Teixeira), Processo nº 2008.00148646 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 069 de 06.12.07 (Parte(s): Antônio Jorge Nascimento), Processo nº 2008.00148649 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 404 de 29.07.08 (Parte(s): Ionice do Espírito Santo Silva), Processo nº 2008.00149910 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 016 de 13.02.08 (Parte(s): Jordecy Rocha e Uilson Cunha de Oliveira), Processo nº 2008.00149912 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 192 de 25.06.07 (Parte(s): Cartório da 1ª Vara Criminal de Campos), Processo nº 2008.00149913 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 086 de 19.04.07 (Parte (s): Mateus Ferreira Raimundo), Processo nº 2008.00149960 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 084 de 27.05.03 (Parte(s): Maria Auxiliadora Freitas), Processo nº 2008.00150095 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 043 de 30.05.07 (Parte(s): Dílson Dias Nogueira), Processo nº 2008.00150102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 30.05.07 (Parte(s): Pizzaria Estação da Pizza), Processo nº 2008.00150103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 022 de 29.07.08 (Parte(s): Sérgio de Moraes Richa), Processo nº 2008.00150104 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 20.02.08 (Parte(s): Município de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00150116 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 019 de 29.10.03 (Parte(s): Luiz Carlos Perrota), Processo nº 2008.00150231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 11.09.07 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2007.00147024 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 01.02.2008 (Parte(s): Clube Cascadura Tênis Clube), Processo nº 2008.00047630 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1827501 de 11.04.2008 (Parte(s): Maria de Lurdes), Processo nº 2008.00053979 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1849985 de 29.04.2008 (Parte(s): Silvana Aparecida Amaro Marques e Vanessa Pinheiro), Processo nº 2008.00085145 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 120 de 17.07.2008 (Parte(s): Isamara Azevedo Coutinho), Processo nº 2008.00094712 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1959950 de 11.07.2008 (Parte(s): Tatiana Seixas da Silva Francisco), Processo nº 2008.00142058 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 027 de 18.09.2008 (Parte(s): Francisco Maia de Baixo), Processo nº 2008.00144883 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 15.07.2008 (Parte(s): Fundo dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis e Juracy Pereira de Andrade), Processo nº 2008.00145060 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - REP nº 381 de 24.07.2008 (Parte(s): Candido Mata), Processo nº 2008.00145073 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 15.07.2008 (Parte(s): Sandra Maria Pereira Maiano, Erilsa Pereira de Carvalho, Rosinete Gomes Oliveira Ferreira), Processo nº 2008.00145081 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 166 de 17.11.2006 (Parte(s): Orlando Giro Alves), Processo nº 2008.00145088 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 252 de 02.04.2001 (Parte(s): Usinas Cupim e Santa Cruz), Processo nº 2008.00145092 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 108 de 20.05.2008 (Parte(s): Predifort Engenharia Ltda.), Processo nº 2008.00145098 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 070 de 26.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2008.00145100 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 2158 de 30.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00145101 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Campos - REP nº 2112 de 24.09.2008 (Parte(s): Lisiane Maria de Oliveira Saad e Reinaldo Cordeiro Pessanha), Processo nº 2008.00145104 - 1ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1121 de 26.05.2008 (Parte(s): Luiz Fernando Bulhões dos Santos Carvalho e Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00150366 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 17.12.2004 (Parte(s): Jurema Moraes Lemos), Processo nº 2008.00150378 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 15.04.2005 (Parte(s): Maria Nazaré Conceição da Silva e Marcos da Conceição), Processo nº 2004.001.003261.00 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 12.04.04 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00000800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 30.01.08 (Parte(s): Josi de tal), Processo nº 2008.00009868 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 049 de 12.02.08 (Assunto: suposta negligência ou exploração sexual praticado contra criança ou adolescente), Processo nº 2008.00138942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Repr. nº 093 de 19.12.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00139365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Repr. nº 048 de 17.07.08 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2008.00144371 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 16.09.03 (Parte(s): SHEKINA - Bem Mais Fácil), Processo nº 2008.00146054 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 380 de 21.11.07 (Parte(s): Cerâmica Marajó Ltda.), Processo nº 2008.00147943 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 030 de 01.04.08 (Parte(s): Lecy de Araújo Linhares), Processo nº 2008.00148607 - 1ª Promotoria de Justiça de Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 131 de 12.11.07 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues), Processo nº 2008.00148874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 108 de 26.03.08 (Parte(s): Viação Galo Branco), Processo nº 2008.00149032 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 08.06.04 (Parte(S): Lucimar da Silva), Processo nº 2008.00149135 - Promotoria de Justiça Cível, de Família, e Idoso de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 048 de 03.07.08 (Assunto: notícia de prostituição infantil), Processo nº 2008.00149454 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 012 de 16.04.08 (Assunto: notícia de consumo de drogas e bebidas, por crianças e adolescentes), Processo nº 2008.00149459 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 006 de 11.07.05 (Partes(s): Antônio Carlos), Processo nº 2008.00149461 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 013 de 05.05.08 (Parte(s): Maria Magdalena Santana Furtado), Processo nº 2008.00149477 (1 anexo) - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 012 de 25.01.08 (Parte(s): SINASE), Processo nº 2008.00149926 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana -CRAAI Itaperuna - PP nº 037 de 14.12.07 (Parte(s): UNIFLU e Centro Popular Pró-Melhoramentos), Processo nº 2008.00149950 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 058 de 16.10.07 (Parte(s): José Carlos de Souza), Processo nº 2008.00152748 - Pedido de afastamento para redação de dissertação, referente ao curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, por trinta dias, no mês de janeiro de 2009. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Pedro de Oliveira Coutinho, Processo nº 2001.001.00367.00 (2 volumes, 1 apenso com 4 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 301 de 02.01.01 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2007.00067846 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 21.06.07 (Parte(s): Elisabeth de Lima), Processo nº 2007.00084789 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1437 de 13.08.07 (Parte(s): Anna Maria Barbastefano da Silva), Processo nº 2007.00105730 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 061 de 21.12.07 (Parte(s): Mateus Neto), Processo nº 2008.00010139 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 15.02.07 (Parte(s): Laurinda Martins Pereira), Processo nº 2008.00017530 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 20.02.07 (Parte(s): Sebastiana de Azevedo Sebastião), Processo nº 2008.00019663 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 25.02.07 (Parte(s): Norma Medeiros), Processo nº 2008.00063507 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 926 de 15.05.08 (Parte(s): Devanir Silva Gadelha), Processo nº 2008.00071798 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 29.07.08 (Parte(s): Paulo Afonso Alves de Freitas), Processo nº 2008.00075187 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 15.06.08 (Parte(s): Jorge Ramos de Oliveira), Processo nº 2008.00081977 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 20.06.08 (Parte(s): Maria Alice), Processo nº 2008.00093035 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep nº 124 de 06.08.08 (Parte(s): Maria Aparecida Martins e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00099192 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 209 de 22.07.08 (Parte(s): Obra de Assistência à Terceira Idade Marie Curie), Processo nº 2008.00111627 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 19.08.08 (Parte(s): Maria da Silva Soutilho), Processo nº 2008.00152998 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 780 de 05.11.04 (Parte(s): Padaria Sabor da Barra), Processo nº 2008.00152999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 825 de 26.01.08 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00153001 - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 176 de 13.04.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena, Sávio Neves Saraiva e Daniela Hespanhol Feijó), Processo nº 2008.00153013 - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 087 de 29.08.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Flávia Cristina da Silva Braga), Processo nº 2007.00068376 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 574 de 28.05.07 (Parte(s): Lourdes Maria da Conceição), Processo nº 2008.00089514 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 063 de 30.11.2007 (Parte(s): José Joaquim da Silva), Processo nº 2008.00089523 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 060 de 30.11.07 (Parte(s): Pedro Cecílio Martins de Ramos), Processo nº 2008.00090671 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 615 de 28.08.07 (Assunto: encerramento da educação infantil na rede estadual de ensino), Processo nº 2008.00119181 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 232 de 10.09.08 (Parte(s): Ana Paula Demeju), Processo nº 2008.00127587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 18.04.06 (Parte(s): Jurandir Alves Caxias), Processo nº 2008.00140483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 04.04.06 (Parte(s): Município de Quissamã), Processo nº 2008.00141237 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 107 de 10.07.08 (Parte(s): Renata da Silva Santos), Processo nº 2008.00144334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 103 de 04.12.06 (Parte(s): Fazenda Ecológica do Sana), Processo nº 2008.00148633 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 193 de 24.07.08 (Parte(s): Luiza Antônia Fereira), Processo nº 2008.00148860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 955 de 21.11.05 (Parte(s): Programa SAMU), Processo nº 2008.00148893 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): Colégio Sociedade de Ensino Superior Professora Bichieri Néri), Processo nº 2008.00150636 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 16.10.06 (Parte(s): Luzinilda da Costa); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00144821 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 032 de 14.07.06 (Parte(s): Monique Atahyde dos Santos), Processo nº 2008.00144839 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 129 de 25.07.08 (Parte(s):Tatiana Alves de Mendonça), Processo nº 2008.00144841 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 16.05.06 (Parte(s):abrigos da Cidade de Petrópolis), Processo nº 2008.00144851 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 18.04.06 (Parte(s): Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças), Processo nº 2008.00144852 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 005 de 03.10.06 (Assunto: noticia acerca de abandono de crianças recém nascidas no Hospital Alcides Carneiro), Processo nº 2008.0144853 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 20.03.06 (Assunto: notícia de eventual situação de risco vivida por menores freqüentadores de bar), Processo nº 2008.00144854 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 24.02.06 (Parte(s): Eduardo Lima de Sousa), Processo nº 2008.00144866 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 200 de 20.12.05 (Parte(s): Maria José Rodrigues Alves), Processo nº 2008.00144869 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 197 de 129.12.05 (Parte(s): Ricardo Musse), Processo nº 2008.00071802 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 30.07.08 (Parte(s): Paulo de Souza Santiago), Processo nº 2008.00143017- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054 de 10.09.07 (Assunto: desmatamento e queimada com conseqüente supressão de vegetação nativa, típica de mata atlântica, no Sítio Colina do Arco-íris, Estrada Rio Bonito - Lumiar), Processo nº 2008.00143059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 29.05.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e FRI -VEST), Processo nº 2008.00143060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 10.10.06 (Parte(s): João Augusto Lengruber), Processo nº 2008.00143061 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1406 de 02.04.03 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo e Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00143067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1856 de 13.08.08 (Parte(s): Jamila Kalil), Processo nº 2008.00143070 (1 anexo e apenso Rep 1548) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 038 e Rep nº 1548 de 08.04.08 (Parte(s): Rony Rodrigues Santa e Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00147147 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3023 de 19.12.06 (Assunto: notícia de Posto de Gás Natural Veicular, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 1.281, Méier, exalando forte cheiro de gás), Processo nº 2008.00147152 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4252 de 30.09.08 (Parte(s): Kátia Rodriguez Koschar e Espelunca Chic), Processo nº 2008.00147175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6596 de 26.04.07 (Parte(s): João Batista de Jesus e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00147181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10506 de 18.09.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00148579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 732 de 14.11.07 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Health Saúde), Processo nº 2008.00148648 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10518 de 01.10.08 (Parte(s): Beatriz Carolina Sousa Marques Mó e “Setricon”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.64826.00 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2279 de 06.09.06 (Parte(s): Theresa de Jesus Duarte Tabordade ), Processo nº 2008.00049695 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 796 de 28.04.08 (Parte(s): Manuel Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00069294 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 064 de 05.03.07 (Parte(s): OAB - Campos e Município de Campos), Processo nº 2008.00142916 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 02.08.06 (Parte(s): Jaqueline da Silva Souza), Processo nº 2008.00142940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2045 de 20.05.08 (Parte(s): CIEP 404 - Clarice Lispector), Processo nº 2008.00142998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 09.10.07 (Parte(s): Charles da Silva Freitas Filho), Processo nº 2008.00143470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 143 de 07.04.08 (Parte(s): Olinda da Costa Oliveira), Processo nº 2008.00143488 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 143 de 07.04.08 (Parte(s): Olinda da Costa Oliveira), Processo nº 2008.00143498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 13.12.07 (Parte(s): Dorvalina Teixeira da Silva), Processo nº 2008.00143644 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 25.04.08 (Parte(s): Centro Educacional Alves Leite), Processo nº 2008.00143655 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 23.07.07 (Parte(s): Thaís Ferreira Rosa), Processo nº 2008.00145541 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 10.07.08 (Parte(s): Zilda Correa Ferreira), Processo nº 2008.00145580 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 021 de 20.05.08 (Parte(s): Carlos Alberto de Mello Afonso e Gilberto Soutello), Processo nº 2008.00145601 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065 de 09.09.02 (Parte(s): Ana Czut), Processo nº 2008.00145605 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 031 de 21.12.05 (Parte(s): Marco Antônio Barreto Pinto), Processo nº 2008.00145613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 28.04.04 (Parte(s): Gastão Rousseau Medina Filho), Processo nº 2008.00145725 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 104 de 17.07.08 (Parte(s): Samara Pereira), Processo nº 2005.00000416 - 3ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 615 de 04.11.2003 (Parte(s): Carlos Alberto Curi Chambarelli e Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.001.29886.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 410 de 30.05.2006 (Parte(s): Lar Beneficente da Vasti), Processo nº 2007.00031239 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 189 de 25.09.2007 (Parte(s): Vicente de Paula Assis Araújo), Processo nº 2007.00063122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 12.07.2007 (Parte(s): Helena Armond Corsino), Processo nº 2007.00104458 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 10.10.2007 (Parte(s): Elisângela Pereira de Oliveira e Rodrigo da Silva Cadedos), Processo nº 2007.00113710 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 186 de 10.10.2007 (Parte(s): Fabiano Neves Azevedo e Hospital Sase de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00004071 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 02.10.2007 (Parte(s): Escola de Samba Unidos do Jacarepaguá), Processo nº 2008.00020832 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 12.12.2007 (Parte(s): Carlos Antonio Gomes e Rede Record de Televisão), Processo nº 2008.00038167 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 24.04.2008 (Parte(s): Márcio de Tal), Processo nº 2008.00106503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 13.09.2006 (Parte(s): Walter Ferreira Leal), Processo nº 2008.00144506 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 096 de 14.03.2008 (Parte(s): José Pires), Processo nº 2008.00144508 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 962 de 18.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00144610 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 623 de 22.05.2006 (Parte(s): Orli Vieira Barbosa e Orli V. Barbosa Carvoaria M.E.), Processo nº 2008.00144710 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 162 de 14.04.1999 (Parte(s): CONCER e Consórcio Construtor BR 040), rocesso nº 2008.00145480 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 226 de 25.07.2008 (Parte(s): Bruna Letícia Sabatini Rodrigues Farias e Leandro Estevão da Silva), Processo nº 2006.001.22336.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 88225 de 25.04.2006 (Parte(s): Valdete Vieira Antunes), Processo nº 2008.00143437 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 064 de 20.08.2003 (Parte(s): policiais militares do 20º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00143463 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1619 de 25.07.2008 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu e Fundação Padre Leonel Franca), Processo nº 2008.00143467 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 055 de 21.02.2008 (Parte(s): Maria Lúcia de Campos Mello), Processo nº 2008.00148094 (1 anexo) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 15.02.2004 (Assunto: programa de combate à evasão escolar), Processo nº 2008.00148097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 21.02.2005 (Parte(s): agência de modelos Dom Models), Processo nº 2008.00148100 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 17.01.2007 (Parte(s): Fundo da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e Gabinete Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00148103 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 19.10.2005 (Parte(s): Centro de Apoio de Habilitação e Reabilitação), Processo nº 2008.00148106 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4086 de 02.06.2003 (Parte(s): Denise Lúcia dos Santos Silva), Processo nº 2008.00148145 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 16.05.2007 (Parte(s): Fabiana Neves de Oliveira), Processo nº 2008.00148148 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9696 de 05.06.2006 (Parte(s): Marcelly Marques Pereira), Processo nº 2008.00148151 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9761 de 17.07.2006 (Parte(s): Flávia Cristina Silva Santos), Processo nº 2002.001.23065.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2104 de 25.06.2002 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Av. Brasil, 37.580-A, Campo Grande), Processo nº 2002.001.28792.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2146 de 02.10.2002 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Rua Américo Rocha, 975, Marechal Hermes), Processo nº 2004.001.16027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2549 de 18.05.2004 (Parte(s): Cyntia Leona Barroso e ATL Telecom Leste S.A.), Processo nº 2004.001.44197.00 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2683 de 16.06.2008 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Rua José Higino, 416, Tijuca), Processo nº 2007.00017051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 13.04.2007(Parte(s): José de Almeida), Processo nº 2007.00154013 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2016 de 30.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00145543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1057 de 28.08.2006 (Parte(s): sociedade Multibloco Indústria e Comércio de Arteftos de Concreto Ltda.), Processo nº 2008.00145545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 942 de 14.05.2008 (Parte(s): Robson de Souza Pimentel e sociedade empresária Mônica Noivas), Processo nº 2008.00145547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1625 de 11.08.2008 (Parte(s): Glória de Fátima Ferreira Souto Alexandria e Ângela Pereira de Amorim), Processo nº 2008.00145554 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 213 de 02.04.2003 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00145789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1710 de 22.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Queimados) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00149528 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 009 de 20.06.2007 (Parte(s): Shirley Gonçalves Vidalves), Processo nº 2007.00107125 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1917 de 13.11.2007 (Parte(s): Amélia Henriques de Oliveira), Processo nº 2008.00015591 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 28.02.2008 (Parte(s): Edna Costa Assis), Processo nº 2008.00018535 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 29.02.2008 (Parte(s): Wilma dos Santos Cavalcanti), Processo nº 2008.00019670 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 28.02.2008 (Parte(s): Loyde Lima Sobral), Processo nº 2008.00051208 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 815 de 24.04.2008 (Parte(s): Nair Caetano da Silva), Processo nº 2008.00054552 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 862 de 08.05.2008 (Parte(s): Maria José da Silva Alves), Processo nº 2008.00056051 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 08.05.2008 (Parte(s): Nilza dos Santos da Silva), Processo nº 2008.00067496 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 21.05.2008 (Parte(s): Clara Carvalho da Silva), Processo nº 2008.00078555 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5216 de 18.07.2006 (Parte(s): Secretaria de Segurança Pública), Processo nº 2008.00103152 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 05.08.2008 (Parte(s): Eunice Aparecida Domingos da Cunha), Processo nº 2008.00126698 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10566 de 23.09.2008 (Parte(s): Lincoln Barbosa de Castro Senra, Secretaria Municipal de Fazenda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Pcesso nº 2008.00149054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 694 de 04.05.2007 (Parte(s): Construtora, Incorporadora e Administradora LUSO), Processo nº 2008.00149065 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 865 de 06.05.2008 (Parte(s): Adelino Fernandes Dantas), Processo nº 2008.00150503 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3246 de 30.11.2006 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, em Posto BR na Av. Atlântica), Processo nº 2008.00150506 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 936 de 09.11.2006 (Parte(s): Fabrícia Paes e Leonardo de Almeida Araújo), Processo nº 2008.00150507 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 26.04.2001 (Parte(s): Alex da Silva), Processo nº 2008.00150508 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7653 de 04.03.2008 (Parte(s): Beatriz Praxedes da Silva), Processo nº 2008.00150511 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7653 de 16.04.2004 (Parte(s): André Silva de Araújo), Processo nº 2004.001.23442.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 13.07.04 (Parte(s): Alessandra Astrid Acioly de Carvalho Mariano), Processo nº 2007.00031836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 711 de 01.06.06 (Parte(s): PAM Fundação Thereza Maria de Souza), Processo nº 2007.00057831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 22.06.07 (Parte(s): Luiz Carlos Brum da Silva), Processo nº 2008.00019332 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 24.03.08 (Parte(s): Patrícia das Graças Ferreira), Processo nº 2008.00075984 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.07.08 (Parte(s): Paulo Roberto Pinheiro), Processo nº 2008.00100965 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1724 de 19.10.07 (Parte(s): José Coutinho e José Soares de Almeida), Processo nº 2008.00145889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 428 de 13.03.06 (Parte(s): Tribunal do Chopp), Processo nº 2008.00146048 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 509 de 24.10.06 (Parte(s): Nilson Silva de Souza), Processo nº 2008.00146455 (apenso ACP nº 5290/99) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 24.10.06 (Parte(s): Município de Belford Roxo e o BNDES), Processo nº 2008.00146490 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 02.09.08 (Parte(s): Décio Victório) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00149597 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 026 de 16.10.07 (Parte(s): Ivania Souza Silva Conrado), Processo nº 2008.00149768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 14.02.06 (Parte(s): Flávia Cristina Praxedes da Silva e Silva), Processo nº 2008.00150578 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 789 de 10.07.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino e Jane Cozzolino), Processo nº 2006.001.59301.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA /snº de 22.12.06 Parte(s):José Roberto Pereira da Silva e outro), Processo nº 2008.00018504 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 054 de 04.03.08 (Parte(s): Renato Câmara Fonseca), Processo nº 2008.00066002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 215 de 26.05.08 (Parte(s): Ademir Garcia de Freitas), Processo nº 2008.00145590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 342 de 13.11.07 (Parte(s): Município de Três Rios), Processo nº 2008.00145595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep nº 079 de 25.01.07 (Parte(s): Município de Petrópolis e Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte), Processo nº 2006.001.61248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2086 de 19.10.2006 (Parte(s): Helena Júlia Pamphiro Sartore Guio de Souza), Processo nº 2007.00152199 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 24.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00155059 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 063 de 06.04.2005 (Parte(s): Banco Morada S/A.), Processo nº 2008.00155060 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 387 de 07.07.2008 (Parte(s): Shopping Cidade de Copacabana), Processo nº 2008.00155157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9943 de 18.04.2008 (Parte(s): Verônica Teixeira Esper e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00155158 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8815 de 25.01.2008 (Parte(s): Fernando de Azevedo Oliveira e Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Estado), Processo nº 2008.00155159 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8378 de 26.11.2007 (Parte(s): Marcelo de Freitas Melo), Processo nº 2008.00155212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 12.12.2007 (Parte(s): Feliciana T. Soares de S. Aragão), Processo nº 2007.00028079 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6030 de 10.01.2007 (Parte(s): PMERJ, CBMERJ e SARE), Processo nº 2007.00045851 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 18.05.2008 (Parte(s): Jorge dos Santos Oliveira), Processo nº 2008.00091509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 024 de 08.07.2008 (Parte(s): condôminos e proprietários do Condomínio Aracy Santos e Emmanuel Francisco da Conceição), Processo nº 2008.00092993 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 139 de 12.08.2008 (Parte(s): Marcos Wilman Lopes Nascimento e Michele Luciana dos Santos), Processo nº 2008.00093619 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 24.07.2008 (Parte(s): Aline Cordeiro Torres), Processo nº 2008.00098255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 20.03.2006 (Parte(s): Waldenir Damião Damasceno), Processo nº 2008.00106399 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 151 de 26.08.2008 (Parte(s): Angélica da Costa Chaves Carvalho), Processo nº 2008.00122245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4193 de 13.08.2008 (Parte(s): Edward Kaczan, Ércio Braga e Humberto Pinto), Processo nº 2008.00149293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 08.02.2008 (Parte(s): Movimento Ética na Política e Procuradoria Geral do Estado, em Volta Redonda), Processo nº 2008.00149332 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 034 de 29.04.2008 (Parte(s): Hemonúcleo de Resende), Processo nº 2008.00151195 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 02.10.2007 (Parte(s): Kátia Augusto Moreira), Processo nº 2008.00151204 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 12.05.2008 (Parte(s): Creche Turminha do Barulho com Jesus), Processo nº 2008.00153741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 126 de 29.02.2008 (Parte(s): Viação Penha Rio Ltda.), Processo nº 2008.00153896 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6606 de 09.04.2007 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00153898 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2902 de 15.05.2005 (Parte(s): Penitenciária Milton Dias Moreira), Processo nº 2008.00153923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10525 de 22.09.2008 (Parte(s): Trabalhadores da cooperativa de táxi especial licenciada para atuar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.00073803 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 18.04.2005 (Parte(s):Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00088174 (4 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 21.07.2005 (Parte(s):Francisco Augusto Gomes e Câmara Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2002.001.03927.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1959 de 14.02.2002 (Parte(s): Miriam Oliver. Assunto: Licenciamento para alargamento do canal do Jardim de Alah para a Lagoa Rodrigo de Freitas), Processo nº 2008.00110640 - CECON XXIX - Dr. André Ferreira João. BOLETIM DE AVALIAÇÃO, Processo nº 2008.00152406 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.05.2006 (Parte(s): Edson Antony Guimarães Leite e Lana Maria Alves Nascimento), Processo nº 2008.00152542 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 781 de 09.11.2007 (Parte(s): Neide Dias Carneiro e Ciro Gregório), Processo nº 2008.00152543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 328 de 25.06.2004 (Parte(s): Nilson Bizzo Vergette e Casimiro Pacheco), Processo nº 2008.00152544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 846 de 07.03.2008 (Parte(s): Nilza Fátima Fortes Soares, Leandro Tenente Ferreira e Manoel Tenente Gonçalves), Processo nº 2008.00152549 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 193 de 28.03.2008 (Parte(s): Semirames Porto Sanches Teixeira, CLARO EMPRESAS (BCP S/A) e Agência ALMAP/BBDO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA), Processo nº 2006.001.10833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3041 de 16.03.06 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e SERLA Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), Processo nº 2007.00105064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8059 de 16.10.07 (Parte(s): Yedda de Paula Ricardo Costa e IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00128426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4828 de 07.01.08 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública e DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00029255 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 623 de 14.03.08 (Parte(s): Dora Lopes da Cruz Ribeiro), Processo nº 2008.00141396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep s/nº de 14.10.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e Petrosol Diesel Transportes Ltda), Processo nº 2008.00154263 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1295 de 21.06.06 (Assunto: possível devastação e degradação da serra do Barbosão por atividade relacionada à mineração), Processo nº 2008.00154973 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 05.12.07 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Hebraico), Processo nº 2008.00154992 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 27.12.03 (Parte(s): Paulo Roberto de Araújo Silva e Aurélio Lopes Gonçalves), Processo nº 2008.00154997 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 13.04.08 (Parte(s): Eliana Santos Lopes e loteamento “Recanto das Palmeiras II”), Processo nº 2008.00155000 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 132 de 21.11.05 (Parte(s): Maura Sauerbronn de Carvalho e Prefeitura Municipal de Cordeiro), Processo nº 2008.00155002 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 088 de 08.10.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Aílton de Araújo Costa), Processo nº 2008.00155005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 10.03.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Luiz Marques de Anchieta e Roberto Bianchini Purge), Processo nº 2008.00155007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 004 de 26.03.08 (Parte(s): Vanilson da Silva e Jorge Sales de Freitas), Processo nº 2008.00155756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 737 de 01.10.08 (possíveis ofensas a direitos de consumidores/torcedores em partida de futebol dos times Brasil e Bolívia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.48492.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 521 de 02.03.04 (Parte(s): Rápido Macaense Ltda. e Viação 1001), Processo nº 2007.00085248 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 196-06 (N) de 10.10.06 (Parte(s): Imydio de Souza Lobo Júnior e Luiz Bovi Vigio), rocesso nº 2007.00099173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 210 de 17.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00000453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 04.01.08 (Parte(s): Concessionária Barcas S/A), Processo nº 2008.00026278 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 561 de 12.02.07 (Parte(s): Casa de Saúde República da Croácia), Processo nº 2008.00047271 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 196 de 16.05.08 (Parte(s): Niterói-Prerv), Processo nº 2008.00121001 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 023 de 16.05.07 (Parte(s): Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência), Processo nº 2008.00130632 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 1707 de 19.09.08 (Parte(s): ETEMEC II - Técnica em Inspeção Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00149751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 052 de 08.09.08 (Parte(s): Sandra Helena Souza Sá), Processo nº 2008.00153091 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 19.06.08 (Parte(s): Marcele Joviano da Silva), Processo nº 2008.00154421 (2 volumes e 1 aanexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 143 de 04.12.03 (Parte(s): Casaminha Empreedimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00154643 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1594 de 23.12.05 (Parte(s): Edmilson de Oliveira Ribeiro), Processo nº 2008.00136044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Barra do Piraí - REP nº 128 de 03.04.2008 (Parte(s): Instituto Médico Legal de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00136062 - Promotoria de Justiça Cível - Barra do Piraí - PA nº 002 de 27.02.2008 (Parte(s): Ir da Conceição Braz), Processo nº 2008.00136493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Barra do Piraí - IC nº 017 de 01.07.2008 (Parte(s): Antônio Carlos Muniz da Silva), Processo nº 2008.00154438 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 261 de 26.04.2007 (Parte(s):Victor de Tal e Empresa Aérea Ocean Air), Processo nº 2008.00154609 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 17.07.2008 (Parte(s): policiais militares do curso de formação de sargentos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00154618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10585 de 25.09.2008 (Parte(s): policiais militares do Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas e 19º BPM) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00154622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10510 de 19.09.2008 (Parte(s): Departamento de Transportes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00154631 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 489 de 09.12.2004 (Parte(s): Neusa Motta de Freitas Costa), Processo nº 2008.00154632 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 28.02.2007 (Parte(s): Abrigo Dina Sfat e Rúbia de Araújo Satu), Processo nº 2008.00154636 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Barra do Piraí - PA nº 975 de 27.12.2005 (Parte(s): Glória Maria Canuto Silva), Processo nº 2008.00154639 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1130 de 14.07.2005 (Parte(s): Carmen Lúcia Gomes Pereira), Processo nº 2008.00154645 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 10.03.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Meneses de Amorim), Processo nº 2003.00000137 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1185 de 04.06.03 (Parte(s): Conselho Tutelar de Nova Iguaçu e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2004.00000091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 465 de 29.01.04 (Parte(s): Posto de Gasolina Coroa Vermelha Ltda), Processo nº 2005.00000432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1146 de 15.09.05 (Parte(s): Paulo Henrique de Almeida Mello e Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.00153980 (2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1266 de 22.08.07 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00127697 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 375 de 20.06.06 (Parte(s): Arlete de Jesus Viana Vasconcelos e Eva Vasconcelos), Processo nº 2007.00062213 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 136 23.04.07 (Parte(s): Oásis Empreendimentos), Processo nº 2007.00110422 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 41 de 24.10.07 (Parte(s): Sirlene Silva Reigoto), Processo nº 2008.00152277 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 076 15.04.08 (Parte(s): moradores da Comunidade Matadouro), Processo nº 2008.00152278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 110 de 10.04.07 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00152284 (4 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2216 de 09.10.08 (Parte(s): Movimento Estudantil da UENF), Processo nº 2008.00152895 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 137 de 21.08.06 (Assunto: notícia de existência de lixo em terreno vizinho a condomínio), Processo nº 2008.00153090 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 55456 de 22.09.08 (Parte(s): Sylvia Guimarães), Processo nº 2008.00153184 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 03.06.08 (Parte(s): Maria das Neves Furtado Carreira), Processo nº 2008.00153186 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 04.07.08 (Parte(s): Ezio Pires Torres), Processo nº 2008.00153309 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 30.04.08 (Parte(s): AUTRAN - Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00153910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1.303 de 18.06.07 (Parte(s): Secretaria de Promoção Social de Campos), Processo nº 2008.00153913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.243 de 20.09.07 (Assunto: notícia de acúmulo de lixo em entulho propiciando o surgimento de insetos e roedores), Processo nº 2008.00153921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolos nº 377 e 379 de 27.02.08 (Parte(s): MMX MINAS - RIO MINERAÇÃO E LOGISTICA LTDA.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÕES, Processo nº 2007.00057303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 653 de 31.05.07 (Parte(s): Jonas Pereira), Processo nº 2007.00154176 (anexo IC nº 1581/2008) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 803 de 26.11.07 (Parte(s): Roberto de Souza Gomes e Marcelo Domingos Azevedo), Processo nº 2008.00153198 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 812 de 29.11.07 (Assunto: possíveis irregularidades em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde), Processo nº 2008.00154401 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 918 de 08.09.05 (Parte(s): Valcler Rangel), Processo nº 2008.00154420 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1217 de 15.01.03 (Assunto: possíveis desvios na distribuição de cheques-cidadão envolvendo pastor da Igreja Assembléia de Deus de Jardim Guandu, Queimados), Processo nº 2001.001.24947.00 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 129 de 15.10.2001 (Parte(s): Silvério A.S. Alexandre e Sul América Saúde), Processo nº 2006.001.55398.00 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 054 de 22.02.2001 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais da Região dos Lagos e Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu), Processo nº 2007.00089145 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 30.08.2007 (Parte(s): Creche Escola Flora Encantada), Processo nº 2008.00106456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 753 de 10.07.2006 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00129601 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 235 de 20.05.2008 (Parte(s): Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima), Processo nº 2008.00129602 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.07.2007 (Parte(s): Noel Abade e Maria do Carmo Rayol), Processo nº 2008.00136049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 304 de 24.07.2008 (Parte(s): Ariel Andrade dos Santos e Banco Rural S/A.), Processo nº 2008.00152271 (13 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 125 de 04.09.2002 (Parte(s): Silvio Lopes Teixeira), Processo nº 2008.00153348 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 02.04.2008 (Assunto: possibilidade de existência de menores em situação de risco), Processo nº 2008.00154003 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 14.09.2006 (Parte(s): André Luís Marinho), Processo nº 2008.00154136 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 501 de 31.08.2006 (Parte(s): André Carvalho da Silva e Marta Martim Pires), Processo nº 2006.00078531 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 10.04.08 (Parte(s): Renata Lú dos Santos, José Bandeira e Marilene Aguiar), Processo nº 2008.00122454 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 21.06.05 (Parte(s): Maria Izabel Ambrozio e Admardo Moreira dos Santos), Processo nº 2008.00153197 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 15.05.02 (Parte(s): Assessoria de Investigações Penais do Ministério Público, Prefeitura Municipal de Resende e Petrobrás Distribuidora S/A), Processo nº 2008.00155997 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo da Ouvidoria nº 43848 de 01.04.08 (Parte(s): Zeni Rodrigues da Silva e CEDAE), Processo nº 2008.00156007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 15.10.08 (Assunto: possível descumprimento da escala de serviço dos Policiais Militares do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2004.001.26069.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 047 de 11.08.04 (Parte(s): Maria Luiza Ferreira), Processo nº 2007.00117868 (apenso processo nº 2007.00117862) Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.08 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de violência física, psicológica e negligência da tia), Processo nº 2008.00068339 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4121 de 18.04.08 (Assunto: notícia de poluição sonora), Processo nº 2008.00152492 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 09.05.07 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento), Processo nº 2008.00152502 Promotoria de Justiça Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 15.04.08 (Parte(s): Gleide Jane Teixeira), Processo nº 2008.00152503 Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 30.08.06 (Parte(s): Ana Paula Trajano de Souza), Processo nº 2008.00152504 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 082 de 08.03.07 (Parte(s): Instituto Bianchi de Ensino), Processo nº 2008.00138597 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis- CRAAI Campos - PA s/nº de 17.05.2008 (Parte(s): Marinete Guimarães Domingues). 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.20282.00 (1 anexo e 2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1167 de 22.11.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Martins, Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Construtora Varca Scatena Ltda.), Processo nº 2005.001.12933.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3816 de 13.06.2007 (Parte(s): Israel Eliseu de Souza e CEDAE), Processo nº 2005.001.62438.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3804 de 07.07.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Marcelo dos Santos Soares), Processo nº 2007.00056324 (Recurso Processo nº 2007.00148803. Recorrente: Carlos Alberto de Paula e Silva) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 073 de 16.05.2007 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense - CONLESTE), tendo sido desprovido o recurso, com a consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2007.00153486 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 200 de 04.09.2007 (Parte (s): Prefeitura de Niterói e Bloco do Rio Entretenimentos Ltda.), Processo nº 2008.00017957 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9037 de 09.05.2008 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli e Luiz Gustavo Faria Briote), Processo nº 2008.00068928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 08.04.2008 (Parte (s): Spencer dos Santos Ferreira), Processo nº 2008.00070131 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7088 de 29.10.07 (Parte(s): Nuseg - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Feema - Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente), Processo nº 2008.00090514 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10034 de 30.07.08 (Parte(s): Nancy Albuquerque Paiva e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00092852 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9446 de 18.04.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00120651 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9065 de 06.03.08 (Parte(s): Thiago Almeida Lacerda e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00120654 (apenso PP nº 9119/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4612 de 27.03.08 (Parte(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO), Processo nº 2008.00120657 (3 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3491 de 12.01.06 (Assunto: descumprimento, pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, de decisões judiciais no tocante à permissão concedida aos taxistas), Processo nº 2008.00120879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 45 de 02.04.2008 (Parte(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna), Processo nº 2008.00120880 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 77 de 14.07.2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna), Processo nº 2008.00120881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 03 de 17.01.2008 (Parte(s): Real Materiais de Construção), Processo nº 2008.00120891 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 212 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares de ensino do Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00121192 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1072 de 06.02.2006 (Parte (s): Álvaro J.A. Lemgruber e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00121324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 126 de 15.07.2008 (Parte(s): Corpo de Bombeiros e Vitórias Parque), Processo nº 2008.00121423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9233 de 02.04.08 (Parte(s): Jorge Marcos Araújo da Silva e Secretaria Municipal de Saúde Nancy Albuquerque Paiva e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00123682 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9746 de 16.06.2008 (Parte(s): José Moreira da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00123694 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8782 de 22.01.2008 (Assunto: suposto abandono da população que reside na Comunidade de Palmares, em Santa Cruz), Processo nº 2008.00123695 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7082 de 25.06.2007 (Assunto: possíveis focos de dengue nas ruas Esmeraldino Bernardino, Clara de Barros e Francisco Bernardino, em Riachuelo); b. Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira: Processo nº 2003.001.02722.00 (cinco volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 021 de 03.08.2001 (Assunto: apura a ausência de vagas no sistema penal do Estado do Rio de Janeiro). Atendendo a pedido do Relator, foi invertida a ordem de relatoria, conforme a seguir: c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00052434 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 9405 de 07.04.08 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.012.55928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 06.10.06 (Parte(s): Altamir Jorge Soares de Carvalho), Processo nº 2008.00083164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1448 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00108765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 06.08.08 (Parte (s): Associação de Moradores de Ponta Negra) INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, Processo nº 2008.00117546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 973 de 09.04.08 (Parte(s): Ione da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00118818 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9794 de 24.06.08 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00119644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 30.04.08 (Parte(s): Pedro Ganzález Montes de Oliveira e Net), Processo nº 2008.00120925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 730 de 25.07.2007 (Parte(s): Alexandre e Elizabete de Tal), Processo nº 2008.00120928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 691 de 02.05.2007 (Parte(s): Posto de Saúde de Soledade II, Sumidouro), Processo nº 2008.00120947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 684 de 14.09.2006 (Parte(s): Serviço de Atendimento Comunitário e Prefeitura de Mangaratiba); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.54365.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4236 de 06.12.2005 (Parte(s): Detran), Processo nº 2006.001.34975.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3395 de 10.07.2006 (Parte(s): Centro Cultural Oduvaldo Vianna Filho/Castelinho), Processo nº 2007.00027475 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 19.04.2007 (Assunto: eventual lesão aos interesses coletivos das pessoas portadoras de insuficiência renal crônica, em relação a concursos públicos municipais e estaduais), Processo nº 2007.00113708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 140 de 12.12.2007 (Parte(s): Banco Santander/Banespa), Processo nº 2007.00153365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.05.07 (Parte(s): Fundação Instituto Estadual de Florestas e Município de Niterói), Processo nº 2007.00153522 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 31.10.07 (Parte(s): Denise dos Anjos), Processo nº 2008.00024638 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 19.09.06 (Parte(s): Campo Grande Futebol Clube), Processo nº 2008.00067872 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 596 de 30.05.08 (Parte(s): Consuelo de Jesus Ribeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO; Processo nº 2008.00126484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 502 de 25.04.2005 (Assunto: dar efetividade a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no município de Rio Claro), Processo nº 2008.00135138 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7121 de 07.07.07 (Parte(s): Dirceu Amaro), Processo nº 2008.00135809 - 4ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 65 de 16.01.2006 (Parte(s): Jorge Conceição Moreira e Patrícia Cristina Agrícola), Processo nº 2008.00135817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7617 de 17.08.2007 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de fornecimento de medicamento), Processo nº 2008.00135820 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5418 de 29.08.2005 (Parte(s): Leonilda da Silva Cunha e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00135823 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9092 de 25.03.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Hospital Hamilton Agostinho), Processo nº 2008.00135825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3902 de 04.08.2005 (Parte(s): Epifanio Correa de Souza e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00136754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3316 de 30.11.06 (Parte(s): Café e Bistrô denominado “Santa Satisfação”), Processo nº 2008.00136823 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 118 de 29.08.03 (Parte(s): Programa “Aluno Presidente”); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.00000132 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 183 de 26.09.02 (Parte(s): Moradores da Rua Amapá e adjacências e FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda), Processo nº 2006.001.44742.00 (2 volumes e Recurso Processo nº 2008.00153110 - Recorrente: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de cargas em geral e passageiros no Município do Rio de Janeiro) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5606 de 27.09.2006 (Assunto: suposta ilegalidade do decreto municipal nº 26.241/2006), tendo sido negado provimento ao recurso e a conseqüente homologadação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2006.009.55068.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 18.05.06 (Parte(s): Mario Gabriel Guarino e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2007.00033708 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1280 de 06.03.06 (Parte(s): Washington Reis), Processo nº 2007.00035519 (três volumes e quatro apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.090.03 de 23.04.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00057714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 20.02.08 (Assunto: notícia de supostas irregularidades no Programa Médico Família de Niterói), Processo nº 2007.00082523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 040 de 10.08.07 (Parte(s): Antônio Vieira Filho), Processo nº 2007.00089853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 06.06.06 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais (IBASM)), Processo nº 2007.00111486 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10276 de 20.08.08 (Parte(s): IPERJ, NUSEG), Processo nº 2008.00049577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 07.02.08 (Parte(s): Júlio C. C. Braga), Processo nº 2008.00070002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 142 de 03.04.08 (Parte(s): Otto Faber Júnior), Processo nº 2008.00108301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 221 de 13.06.08 (Parte(s): Elaine Medeiros e Hospital Psiquiátrico de Jurujuba), Processo nº 2008.00120799 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2578 de 07.01.2008 (Parte(s): Carlos Augusto Andrade Rodrigues), Processo nº 2008.00125277 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 828 de 19.09.06 (Parte(s): Cenilda Maria Ferreira de Castro e funcionários do Cemitério Municipal de Itaipava), Processo nº 2008.00125436 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 145 de 30.08.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2008.00125438 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 070 de 11.06.2007 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Luiz Ricardo Guedes), Processo nº 2008.00126982 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 28.05.03 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Santa Casa de Bom Jardim), Processo nº 2008.00128365 (dois volumes, dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 901 de 16.02.2004 (Parte(s): Auto Posto de Abastecimento de Veículos Daniele Ltda.), Processo nº 2008.00128593 (1 anexo com 2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9983 de 24.07.08 (Parte(s): Marcos Parreira do Carmo), Processo nº 2008.00128597 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6507 de 14.07.08 (Parte(s): COSIDEC - Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil), Processo nº 2008.00128601 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8043 de 25.10.07 (Parte(s): 1º Departamento de Águas e Esgotos - Botafogo), Processo nº 2008.00130508 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 244 de 11.07.08 (Parte(s): Hospital da Polícia Militar de Niterói), Processo nº 2008.00130936 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 07.03.08 (Parte(s): Secretaria de Saúde de São João da Barra), Processo nº 2008.00130937 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 110 de 29.03.04 (Assunto: possível abandono de imóvel protegido pelo Patrimônio Histórico Municipal), Processo nº 2008.00131429 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 526 de 14.10.2003 (Parte(s): Cartório do 2º ofício de Três Rios e Ozir Gama), Processo nº 2008.00134283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 877 de 05.06.08 (Parte(s): notícia da ocorrência de lavratura de Auto de interdição das instalações de estabelecimento); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 1998.001.12390.00 (2 volumes e 9 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1681 de 03.07.03 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Empresa Brasileira de Alimentos Ltda. (Brasal), Processo nº 2003.001.14985.00 (apenso PP nº 6799/03) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3148 de 28.11.02 (Parte(s): Maria das Dores Alves Araújo), Processo nº 2007.00058482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 29.03.07 (Parte(s): Alfredo Tinoco), Processo nº 2007.00105729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 18.12.07 (Partes(s): Viação 1001), Processo nº 2007.00110007 - 1ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 296 de 27.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Agriões e Cimeira Engenharia Ltda.), Processo nº 2007.00116786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1602 de 14.05.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2007.00144205 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7147 de 10.02.04 (Parte(s): CIEP Residente), Processo nº 2007.00149943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.2007 (Parte(s): Instituto Phoenix e Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego), Processo nº 2008.00015857 (apenso Processo nº 2008.00041040) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.03.08 (Parte(s): Marcos Wanderley Ferreira), Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva), Processo nº 2008.00125029 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 18.03.2008 (Assunto: aumento considerável de infrações de trânsito em São Fidélis, incluindo entre as vítimas crianças e adolescentes), Processo nº 2008.00126469 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 10.08.04 (Assunto: notícia de indícios de prejuízo à saúde com a construção de torres de transmissão de rádio), Processo nº 2008.00129586 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 048 de 31.01.2008 (Parte(s): Nelson Barbosa Júnior), Processo nº 2008.00130056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1279 de 04.11.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé, Jane Cozzolino e Charles Cozzolino), Processo nº 2008.00130888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 018 de 20.05.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e Município de Miguel Pereira), rocesso nº 2008.00130904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 97487 de 16.06.2008 (Parte(s): membros da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido deliberado pela remessa de cópias à Coordenação de Segurança e Inteligência, para as providências cabíveis, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00130911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9324 de 08.04.2008 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00130931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1561 de 12.02.07 (Assunto: CIEP abandonado no bairro de Maria Paula). II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00132450 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2603 de 13.12.07 (Parte(s): Suzete Dias Braga). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00006617 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 03.04.2008 (Parte (s): Clube Estrela do Sul Soccer), Processo nº 2008.00120802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 2301 de 10.07.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Bar e Restaurante Theofenir Ltda-ME); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00120905 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 066 de 27.12.2007 (Parte(s): Câmara de Diretores Lojistas de Santo Antônio de Pádua); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00131095 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 18.06.04 (Parte(s): IPEM/RJ - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00126352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1656 de 27.07.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis), Processo nº 2008.00129766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 28.11.2002 (Parte(s): Nivaldo Celestino dos Santos). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.59244.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 03.01.07 (Parte(s): Rosimar Norbim da Cruz), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 14/2007, Processo nº 2007.00034412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5596 de 22.08.03 (Parte(s): Eduardo André dos Santos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 13/2007, Processo nº 2007.00074069 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.07.07 (Parte(s): Arlindo Pessoa Filho), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 14/2007. VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidades, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00123677 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 659 de 07.02.2007 (Assunto: construção de edifício de apartamentos no terreno nº 78, da Rua São Judas Tadeu, Agriões), Processo nº 2008.00121320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 082 de 30.09.1998 (Assunto: degradação ambiental às margens do rio Miriaé, próximo a Usina Sapucaia); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00040044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1712 de 27.09.07 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente da realização de uma festa), Processo nº 2008.00116151 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 182 de 09.09.03 (Parte(s): Município de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2008.00117783 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 26.09.06 (Assunto: notícia de vazamento de produtos tóxicos no KM 222 da pista de descida da Rodovia Presidente Dutra); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00128613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 47585 de 17.06.08 (Assunto: suposta existência de cão sofrendo maus tratos em imóvel localizado na Rua José Américo de Almeida, nº 375, apto 204, Recreio), Processo nº 2007.00066446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 26.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Josias Alves da Rocha), Processo nº 2008.00131811 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2447 de 13.09.2007 (Parte(s): LOGRIO Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda.). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00117215 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Dorcina Passos Barbosa), Processo nº 2008.00117748 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 12.06.08 (Parte(s): Iza Francisca), Processo nº 2008.00120918 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 18.07.2007 (Parte(s): Cirlene Pires); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00019730 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 26.01.2007 (Parte(s): Cláudio Cardoso dos Santos). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00057231 (Recurso Proccesso nº 2008.00124661 - Requerente Basília Magda Soares Paim) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9657 de 01.08.2008 (Parte(s): Basília Magda Soares Paem e Jorge Bouhid, Cassi-Rio) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00122132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 060 de 28.01.08 (Parte(s): Banco Santander Banespa S/A). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00116736 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 21.05.08 (Parte(s): Olney de Carvalho Vianna); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00063021 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 054 de 02.07.07 (Parte(s): Jorge Onório de tal), Processo nº 2007.00081766 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 05.10.07 (Parte(s): Efigência Almeida Ninácio). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00119037 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 25.05.06 (Parte(s): Kátia Cilene Silva de Oliveira), Processo nº 2008.00119057 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 20.08.07 (Parte(s): Gabriela da Silva Rocha), Processo nº 2008.00119058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 13.02.08 (Parte(s): Izabel Pereira Luna), Processo nº 2008.00120946 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 14.02.2008 (Parte(s): Alejandro Cardoso Pereira e Cristina Narciso Viana), Processo nº 2008.00120966 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 677 de 14.12.2007 (Parte(s): Renato Nunes de Carvalho e Agnelo Alves de Carvalho), Processo nº 2008.00120967 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 597 de 30.10.2007 (Parte(s): Lenita Benedita de Oliveira), Processo nº 2008.00121009 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 14.12.2007 (Parte(s): Juvaldo Neves da Silveira e Rita Aguiar Neves); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.22765.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2960 de 12.11.02 (Parte(s): José Fabiano Nascimento Cunha), Processo nº 2006.001.23314.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 730 de 06.11.06 (Parte(s): Tainá Gaio Seixas da Silva), Processo nº 2006.001.71747.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7649 de 16.04.04 (Parte(s): Daniele Emiliano dos Santos), Processo nº 2008.00093039 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº E031/1001-E/780/2005 de 16.05.05 (Parte(s): Alexandre da Silva Pittora), Processo nº 2007.00109762 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 0270 de 24.10.07 (Parte(s): Ana Clara Diniz Teixeira de Araújo), Processo nº 2008.00129153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9333 de 26.12.2005 (Parte(s): Jacira Oliveira Souza), Processo nº 2008.00129596 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 224 de 20.06.2008 (Parte(s): Flávio Rezende Marconi e Geórgia Valle Tostes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 09 e 14. XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.58559.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2477 de 12.02.04 (Parte(s): Ériel de Velasco e Restaurante “Don Camillo”). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.29276.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 27.07.2006 (Parte (s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2008.00011678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 237 de 08.11.2007 (Parte (s): Construtora Tenda S/A), Processo nº 2008.00049757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 24.03.2008 (Parte (s): Unimed Leste Fluminense), Processo nº 2008.00107485 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 15.07.2005 (Parte(s): João Batista Tavares e Viação Normandy do Triângulo Ltda), Processo nº 2008.00121343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 07.04.2008 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha e TNL PCS S/A.). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos das respectivas Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00016730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 10.01.2007 (Parte (s): Empresa Niteroiense de Esporte, Lazer e Turismo S/A - NELTUR); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00130946 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 580 de 24.03.08 (Parte(s): 2ª Vara do Trabalho de Campos e Município de Campos). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.02130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4525 de 10.02.2006 (Parte(s): Carla Renata Botelho de Souza e CEDAE), Processo nº 2006.001.62357.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 246 de 18.05.2006 (Parte(s): Auto Viação Tijuca S/A), Processo nº 2008.00121348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 29.08.07 (Parte(s): João Alves dos Reis e Multimarket), Processo nº 2008.00122137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 026 de 17.01.08 (Parte(s): Carlos Wagner Souza e CEDAE); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00130057 - Pomotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 007 de 31.03.1992 (Parte(s): Robert Bülhler), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 13 e 17/2007. XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00138272 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 25.01.2008 (Parte(s): Menores G.W.V.A e L.V.A.); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00147007 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.02.08 (Parte(s): Edna da Silva Lima), Processo nº 2008.00013877 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.03.2008 (Parte(s): Adriana Gonçalves Carvalho e Carlos Roberto Caetano da Silva), Processo nº 2008.00016592 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 28.02.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Cardoso Chara). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.35421.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 348 de 02.08.2005 (Parte(s): Paulo Osório Lara de Carvalho Filho e Editorial Três Ltda.); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00089875 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 141 de 04.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Iguaba Grande). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00120858 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 26.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00120869 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 26.03.2008 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00120980 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 26.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.22385.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 13.06.05 (Assunto: apuração de possível abuso sexual contra menor nas imediações do Hospital Souza Aguiar), Processo nº 2007.00125709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 24.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00126820 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00151211 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 28.12.07 (Parte(s): Marcos de Tal), Processo nº 2008.00131092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 09.06.08 (Parte(s): Raquel de Tal). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheiro SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2002.001.23392.00 (5 volumes e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 25.05.2002 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.18743.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1079 de 15.05.02 Parte(s): Lúcia Pereira dos Santos - Projeto Reconstruindo a Cidadania e CAB - Benfíca), Processo n.º 2007.00062225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 134 de 23.04.2007 (Parte(s): Oáses Empreendimentos), Processo n.º 2007.00062240 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 084 de 20.03.2007 (Parte(s): Oáses Empreendimentos), Processo n.º 2007.00062243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 066 de 09.03.2007 (Parte(s): Imobiliária Nogueira Aguiar). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00056056 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8448 de 17.06.08 (Parte(s): Cooperativa de Serviços Múltiplos e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.13576.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1525 de 20.05.2003 (Parte(s): CEMASI - Casa de Realengo), Processo nº 2004.001.51706.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3169 de 04.02.2005 (Assunto: tráfego desordenado de caminhões no Bairro do Caju), Processo nº 2007.00029674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 652 de 08.11.2006 (Parte(s): Associação Pro Teste, Pedro González Montes de Oliveira, Jorge da Costa Escobar Ramos, TIM Celular e outros), Processo nº 2007.00067367 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4704 de 21.11.06 (Parte(s): Kátia Koslowski), Processo nº 2008.00058483 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 16.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital da Lagoa), Processo nº 2008.00072914 (apenso Processo nº 2008.00099828) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho), Processo nº 2008.00099291 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 127 de 18.06.08 (Parte(s): Ziler Carvalho Mota e Restaurante Gaia Grill) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00119967 (5 volumes e 3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 586 de 17.03.1994 (Parte(s): Centro Comunitário Prados Verdes e Secretaria de Estado de Transportes), Processo nº 2008.00120555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 20.02.08 (Parte(s): Henrique Lucas de Tal e Supervia), Processo nº 2008.00122136 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8366 de 19.03.08 (Parte(s): Posto de Atendimento Médico PAM de Cavalcanti), Processo nº 2008.00122138 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6884 de 17.05.2007 (Parte (s): Sincato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do RJ, Pronews Publicidade Ltda e Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.), Processo nº 2008.00143102 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 17.10.2006 (Parte(s): Movimento Unido Vascaíno e Clube de Regatas Vasco da Gama); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.20178.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 12.04.00 (Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência), Processo nº 2003.001.43518.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.), Processo nº 2005.012.58608.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 24.05.03 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE), Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas), Processo nº 2006.014.38498.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1402 de 16.01.2006 (Parte(s): Bayer Cropscience Ltda), Processo nº 2006.015.65702.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 04.12.06 (Parte(s): Semp Toshiba), Processo nº 2006.014.68745.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 892 de 30.04.08 (Parte(s): Bar e Mercearia Maria Padilha), Processo nº 2006.00072254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1420 de 03.04.07 (Parte(s): Sebastião Lobato Esteves e 3ª Igreja Batista de Areia Branca), Processo nº 2007.00021178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 30.07.03 (Parte(s): José Ricardo Vianna Lourenço e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.), Processo nº 2007.00033355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3030 de 07.11.05 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00036403 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 05.12.07 (Parte(s): Irenio Bastos Sant' Anna), Processo nº 2007.00066054 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 12.06.08 (Parte(s): Eunice de Almeida Bulhões), Processo nº 2007.00081803 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6220 de 16.10.07 (Parte(s): 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00090427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 312 de 21.12.07 (Parte(s): Camila Stallonio de Souza Leal Guimarães e Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes), Processo nº 2007.00107749 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1782 de 19.10.07 (Parte(s): Mariana Bassini Gonçalves), Processo nº 2007.00139281 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2822 de 31.01.08 (Parte(s): Andiara Araújo de Castro), Processo nº 2007.00150725 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 11.04.01 (Parte(s): Abrigo Hotelar Ltda.), Processo nº 2008.00024296 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 13.03.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Carrefour Comércio e Indústria Ltda), Processo nº 2008.00028495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 07.03.08 (Parte(s): Ataíde Alves), Processo nº 2008.00032681 (anexo caixa de correio) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 21.12.2005 (Parte(s): Pantera Alimentos Ltda. e PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Processo nº 2008.00042858 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2651 de 28.09.04 (Parte(s): Regina Maria de Oliveira Silva e Igreja Assembléia de Deus de Bangu), Processo nº 2008.00100066 (anexas 2 fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 31.08.04 (Parte (s): Bar e Mercearia “Chega Mais”), Processo nº 2008.00100067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.04.03 (Parte (s): Supermercado Prisma), Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00106200 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 14.08.08 (Parte(s): José Luiz Faria da Silva e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, rocesso nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A), Processo nº 2008.00112844 (3 volumes e 1 anexo com 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2008.00115858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.10.03 (Parte(s): Vera Luiza da Silva), Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim), Processo nº 2008.00116854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 334 de 18.12.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo nº 2008.00117212 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Helena Campos da Silva), Processo nº 2008.00117242 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 18.09.07 (Parte(s): Julia Valéria dos Santos), Processo nº 2008.00117389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 584 de 01.10.07 (Parte(s): Maria José da Conceição Lima), Processo nº 2008.00117405 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 367 de 26.11.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00117410 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 30.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA), Processo nº 2008.00117547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1010 de 24.06.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Município de Paraíba do Sul), rocesso nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00117769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 11.06.08 (Parte(s): Márcia Mariotini Laranjeira), Processo nº 2008.00118101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 30.06.05 (Parte(s): Sebastião Correia de Araújo e Viação Pégasus), Processo nº 2008.00119035 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 24.09.07 (Parte(s): Verônica de Carvalho de Souza), Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ), Processo nº 2008.00119817 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA)), Processo nº 2008.00119818 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 003 de 17.05.07 (Parte(s): Elite Club), Processo nº 2008.00120803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9088 de 13.03.2008 (Parte(s): 6ª Vara da Fazenda Pública e Luciano Tolla); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.009.32134.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 13 de 11.03.2003 (Parte(s): Hospital Colônia de Rio Bonito), Processo nº 2008.00061388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 22.02.08 (Parte(s): Sezeferina da Conceição Pereira Leite e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00129945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 13.08.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói - Associação Pestalozzi); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00077347 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 208 de 05.10.07 (Partes(s): Viação Brasília), Processo nº 2008.00048681 - Pedido de afastamento para freqüentar o “V Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu” a ser realizado pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nos dias 31 de julho, 1º, 02, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23 de agosto, e 04, 05, 06, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de setembro. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes, Processo nº 2008.00053472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 08.05.2008 (Parte(s): Auguste Hilma Ruschitzka), Processo nº 2008.00085786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 219 de 26.02.2007 (Parte(s):Elisângela das Dores Jerônimo, Rosinete das Dores Jerônimo e Hélio Azevedo Gomes Caetano), Processo nº 2008.00122279 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.01.07 (Parte(s): Sônia Gil), Processo nº 2008.00123125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 23.07.2008 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2008.00123495 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 137 de 01.09.2008 (Parte(s): Márcia Gomes Ferreira), Processo nº 2008.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto), Processo nº 2008.00125747 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 10.04.2008 (Parte(s): Anna Rosa Ferreira Matias), Processo nº 2008.00126324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 236 de 11.04.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis), Processo nº 2008.00126334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 776 de 03.03.07 (Parte(s): Hélio Reis Gonçalves), Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota), Processo nº 2008.00129600 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 028 de 09.02.2008 (Parte(s): Renato Lira Falcão e Silvana Maciel Lira), Processo nº 2008.00129604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 002 de 15.01.2008 (Parte(s): Deivison Pereira Gonçalves), Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim), Processo nº 2008.00131090 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 27.05.08 (Parte(s): Luiza Melo da Silva), Processo nº 2008.00131091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 449 de 11.08.08 (Parte(s): Dayse da Conceição de Azevedo), Processo nº 2004.001.03444.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6638 de 27.11.03 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira). XXI - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00126016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 21.06.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.00000069 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.02 (Assunto: Planos de Manejos para as Unidades de Conservação existentes no Município de Niterói). XXII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado, tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação do Promotor de Justiça oficiante, nos termos da Resolução do CNMP nº 23/2007: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00126010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1784 de 03.07.08 (Parte(s): Ivanilda de Paula Pinto e “Fácil”); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00071795 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 29.07.08 (Parte(s): Néri Maria da Costa Silva). XXIII - PEDIDO DEFERIDO: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2000.00000034 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 27.11.00 (Assunto: Projeto de construção da linha 3 do metrô). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento do processo a seguir, nos termos do voto da Relatora. XXIV - RECURSO DESPROVIDO: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00125052 - Recurso referente Processo nº 2008.00116162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 150 de 12.08.08 (Assunto: notícia de derrubada de árvore para dar maior visibilidade à placa do comitê eleitoral do candidato à reeleição Marcos Bacellar). O Conselho, por unanimidade, conheceu o recurso e, no mérito, decidiu pelo desprovimento, com o encaminhamento de cópias à Secretaria de Polícia Civil, nos termos do voto do Relator. XXV - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00079359 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 09.11.2005 arte(s): Carlos Magno Couto Jacinto. Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 25 de setembro de 2008, o Conselho retificou a decisão do processo a seguir, tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº09/2007. XXVI - REDISTRIBUÍDO: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição do processo ao Conselheiro Julio César Lima dos Santos, com a devida compensação, tendo em vista que o procedimento inicialmente foi convertido em diligência, na forma do voto do referido Conselheiro, e retornou ao Colegiado para novo exame. 3. ASSUNTOS GERAIS: 3.1 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal reiterou o pedido de publicação no Diário Oficial do Regulamento do Inquérito Civil, aprovado pelo Conselho Superior; 3.2 - O Conselheiro Julio César Lima dos Santos propôs que fossem fixadas placas ou fotos de todos os Procuradores de Justiça na nova sede das Procuradorias de Justiça; 3.3 - A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo solicitou que os quadros com as fotos dos membros do Conselho Superior fossem colocados na nova sala onde são realizadas as sessões. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 12:35 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 08 de janeiro de 2009)\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 787637"
                    ],
                    "787638": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes não compareceu à sessão, por motivo justificado. A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu participou da sessão exclusivamente para votar nos processos de que é relatora.)\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. Leonardo de Souza Chaves, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, concedeu a palavra ao Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy que propôs que, excepcionalmente, fossem realizadas duas distribuições de processos nos dias 26 de novembro e 05 de dezembro de 2008, a fim de não receberem um acervo muito grande numa única vez, anuindo todos os presentes. A seguir, foram aprovadas, por maioria, as atas realizadas nos dias 29 de abril, 14, 15, 27 e 29 de maio, 12, 19 e 26 de junho de 2008, vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, que não votou pela aprovação, tendo em vista o decurso de tempo transcorrido entre a realização das sessões e apreciação das referidas atas. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Dr. Márcio Mothé Fernandes, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MARCELO PEREIRA MARQUES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.2 - 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, em vaga decorrente da remoção de Alexandre Viana Schott, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. CLÁUDIO CALO SOUSA, DANIEL FARIA BRAZ e EDUARDO RODRIGUES CAMPOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. CLÁUDIO CALO SOUSA; 1.3 - 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Núcleo Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Dr. Jorge Magno Reis Vidal, pelo critério de antigüidade. O Conselho homologou as desistências intempestivas apresentadas pelos Drs. Roberta da Silva Dumas Rego, Paulo Roberto Mello Cunha Junior e Guilherme Macabu Semeghini, tendo em vista a manifestação apresentada pelo Dr. Marcos Vínicíus da Costa Moraes Leite, no sentido de ter ratificado o interesse de ser removido para o órgão em tela. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo declarou que concordava com as desistências apresentadas intempestivamente, em razão da conveniência de serviço e interesse público. A seguir, foi indicado, por unanimidade, o Dr. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.4 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.454, de 26 de setembro de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votados, por unanimidade, os Drs. JULIANA AMORIM CAVALLEIRO, DINA MARIA FURTADO DE M. VELLOSO e RENATA MENDES SOMESOM TAUK, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. JULIANA AMORIM CAVALLEIRO; 1.5 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.455, de 26 de setembro de 2008, pelo critério de antigüidade. Tendo em vista as informações prestadas pelo Corregedor-Geral, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo propôs iniciar procedimento de recusa de remoção, em razão de o Promotor de Justiça estar respondendo a ação penal e procedimento disciplinar na Corregedoria-Geral. O Sr. Presidente submeteu a proposta de recusa de remoção, tendo sido aprovada, por maioria, vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, por entender que o Promotor de Justiça não tinha antecedentes em sua FAF e, também, pelo motivo de o Procurador-Geral de Justiça não ter proposto o afastamento do Promotor de Justiça do seu órgão de execução quando ofereceu a denúncia. A seguir, foi distribuído o procedimento, por sorteio, à Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA; 1.6 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Leila Machado Costa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, as Dras. ADRIANA CAMPOS BASTOS, MARIA ELISABETE CARDOSO A. DA COSTA e BIANCA MOTA DE MORAES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ADRIANA CAMPOS BASTOS; 1.7 - 9ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Dra. Lucia Maria Teixeira Ferreira, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. IZABELLA FIGUEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.8 - 6ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Dra. Luiza Lane Ribeiro Godinho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. SIMONE DOMINGUES COACHMAN, SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO e JACQUELINE ESTHER ABECASSIS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. SIMONE DOMINGUES COACHMAN; 1.9 - Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Virgilio Panagiotis Stavridis, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. FELIPE PIRES CUESTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.10 - Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Carla Rodrigues Araujo de Castro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votados, por unanimidade, os Drs. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ OTÁVIO FIGUEIRA LOPES e ATÍLA PEREIRA DE SOUZA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS; 1.11 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Dra. Lúcia Iloizio Barros Bastos, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. DINA MARIA FURTADO DE M. VELLOSO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.12 - Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Dr. Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foi votado, o único concorrente, Dr. BERNARDO MACIEL VIEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.13 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Dra. Mariana Segadas Acylino de Lima, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. VIVIANE FREITAS MUNIZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.14 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Dra. Aline Palhano Rocha, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. DANIELA RIBEIRO LUGÃO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do desta; 1.15 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção do Dr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior, pelo critério de antigüidade. O referido órgão foi declarado vago, por estarem prejudicados os pedidos de remoção existentes. 1.16 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Dra. Luciana Silveira Guimarães, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 1.17 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção de Lisângeli Alcântara Erthal Rocha, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.18 - Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Marta Folino Proença, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, foram votados, por unanimidade, os Drs. GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO, SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO e LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO; 1.19 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção de Adriana Miranda Palma Schenkel, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. LIVIA CRISTIN DA CÁS VITA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.20 - 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Dra. Flavia Meschick de Carvalho, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 1.21 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Dra. Joana Fernandes Machado, pelo critério de antigüidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 2. Processo nº 2008.00159121 - Substituição de Supervisor do requisito “Eficiência”, matéria criminal, do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho acolheu, por unanimidade, a indicação do nome do Dr. José Roberto Paredes para exercer a supervisão quanto ao requisito eficiência, matéria criminal, dos Promotores de Justiça aprovados no XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, indicado pelo Centro de Estudos Jurídicos, em substituição à Dra. Renata Machado Cota Buhatem. A seguir, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos às 11:45 horas. O Conselheiro Corregedor não participou da segunda parte da sessão, justificadamente. Às 14:00 horas, reabertos os trabalhos, o Sr. Presidente passou ao exame do item 3 da Ordem do dia. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00040692 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 04.04.2007 (Parte(s): Marcos da Costa Paiva), Processo nº 2008.00060619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8432 de 26.02.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00066394 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 993 de 04.06.08 (Parte(s): UNIBANCO), Processo nº 2008.00073237 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.589.02 de 30.05.06 (Parte(s): Jesus Reis de Melo Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00076041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8491 de 26.12.07 (Assunto: notícia de uma grande quantidade de mendigos residindo na Praça Luiz Morat em Realengo), Processo nº 2008.00076867 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9054 de 05.04.08 (Parte(s): Fábio Milana e Secretaria de Estado de Cultura), Processo nº 2008.00078372 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8981 de 03.03.08 (Parte(s): Zenira Reis e IEDE - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia), Processo nº 2008.00093330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 100 de 26.06.2007 (Parte(s): Colégio Anchieta e CAENF), Processo nº 2008.00093824 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1560 de 30.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Tanguá), Processo nº 2008.00094036 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1891.03 de 11.03.08 (Parte(s): Hospital Municipal Adão Pereira Nunes), Processo nº 2008.00094322 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 060 de 27.03.2008 (Parte(s): moradores do bloco A, na Rua Major Aníbal e Maria Quintiliana Alves), Processo nº 2008.00095890 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9471 de 28.04.08 (Parte(s): PROCON), Processo nº 2008.00095894 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5463 de 17.10.07 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00095950 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7944 de 17.09.07 (Parte(s): Creas Maria Lima e Secretaria Municipal Assistência Social - RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00047178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2503 de 19.10.2007 (Assunto: Apura possíveis danos ambientais na Praia de Santa Clara, no Município de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2008.00122279 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.01.07 (Parte(s): Sônia Gil), Processo nº 2008.00126324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 236 de 11.04.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis); c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.51706.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3169 de 04.02.2005 (Assunto: tráfego desordenado de caminhões no Bairro do Caju), Processo nº 2007.00067367 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4704 de 21.11.06 (Parte(s): Kátia Koslowski), Processo nº 2008.00058483 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 16.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital da Lagoa), Processo nº 2008.00090425 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 10.08.2008 (Parte(s): Nilce Nascimento Terra), Processo nº 2008.00099291 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 127 de 18.06.08 (Parte(s): Ziler Carvalho Mota e Restaurante Gaia Grill) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00119967 (5 volumes e 3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 586 de 17.03.1994 (Parte(s): Centro Comunitário Prados Verdes e Secretaria de Estado de Transportes), Processo nº 2008.00122136 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8366 de 19.03.08 (Parte(s): Posto de Atendimento Médico PAM de Cavalcanti), Processo nº 2008.00122138 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6884 de 17.05.2007 (Parte (s): Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do RJ, Pronews Publicidade Ltda e Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.), Processo nº 2008.00128196 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 16.07.2008 (Parte(s): Ottilia Fonseca Zouain), Processo nº 2008.00135893 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 31.03.05 (Parte(s): Maria da Penha de Veras), Processo nº 2008.00143271 - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de (Parte(s): Janaína Taveres Cabral); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00071870 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1258 de 25.04.2007 (Parte(s): agência do Banco Real, na Av. Rio Branco,108), Processo nº 2007.00147857 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 140 de 05.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Vereador Américo dos Santos), Processo nº 2008.00135544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 314 de 13.12.07 (Parte(s): Giovane de Azevedo Pinto), PProcesso nº 2008.00135740 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 623 de 17.09.2008 (Parte(s): site Kibelouco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00135758 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 038 de 12.02.08 (Parte(s): Ademir Ferreira Barbosa), Processo nº 2008.00135773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 20.04.04 (Assunto: apuração da legalidade na instalação de placa de trânsito), Processo nº 2008.00135776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 008 de 12.04.06 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00139746 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repre. nº 1702 de 22.09.08 (Assunto: notícia de violações a direitos trabalhistas de servidores públicos), Processo nº 2008.00140019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 115 de 30.05.08 (Parte(s): Marmoraria Esperança), Processo nº 2008.00140023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 059 de 08.04.08 (Parte(s): Instituto de Diagnóstico por Imagem Ltda.), Processo nº 2008.00140078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 523 de 24.10.06 (Parte(s): Elias dos Santos Coelho), Processo nº 2008.00140607 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 6486 de 23.11.07 (Parte(s): Operadora de Telefonia Móvel “O”), Processo nº 2008.00140615 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 620 de 21.09.07 (Parte(s): Luciane Soares Moreno), Processo nº 2008.00144524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10434 de 15.09.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Vasconcellos e Governo do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00144525 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10515 de 22.09.2008 (Parte(s): Jorge Manuel e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00144531 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8614 de 09.01.2008 (Parte(s): Maria Luisa da Cruz, Rogel Carvalho Júnior, Antônia Ferreira Soares e Secretaria de Estado de Trabalho), Processo nº 2008.00145015 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande -- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 18.07.2007 (Parte(s): Maria Elza Santos Gomes), Processo nº 2008.00145091 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 121 de 11.04.2003 (Parte(s): Everaldo Barbosa Lima e Conselho Tutelar de Italva), Processo nº 2008.00145239 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 023 de 11.01.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00145341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouv. nº 55127 de 11.09.2008 (Parte(s): José Ricardo Morgat Pacheco); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.07055.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3166 de 18.08.2006 (Parte(s): Antônio Carlos Freitas e Condomínio Domingos Lopes), Processo nº 2006.001.11238.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3222 de 03.03.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00014841 - Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 29.02.08 (Parte(s): Eleni Mello Ramos), Processo nº 2007.00113615 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3750 de 16.10.2007 (Parte(s): Moradores do Jardim Botânico e Clube Dezessete), Processo nº 2007.00134811 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2519 de 12.11.07 (Parte(s): Fernanda de Lima Santos e 10ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00071707 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 07.08.08 (Parte(s): Edmilson da Silva Crisóstomo), Processo nº 2008.00152590 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.04.2007 (Parte(s): Ernestino Carneiro de Campos e Arides de Fátima Mariano Cândido), Processo nº 2008.00153204 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 27.09.07 (Parte(s): Luana Souza Santos); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.00000416 - 3ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 615 de 04.11.2003 (Parte(s): Carlos Alberto Curi Chambarelli e Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.001.29886.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 410 de 30.05.2006 (Parte(s): Lar Beneficente da Vasti), Processo nº 2007.00017051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 13.04.2007(Parte(s): José de Almeida), Processo nº 2007.00031836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 711 de 01.06.06 (Parte(s): PAM Fundação Thereza Maria de Souza), Processo nº 2007.00113710 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 186 de 10.10.2007 (Parte(s): Fabiano Neves Azevedo e Hospital Sase de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00154013 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2016 de 30.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00020832 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 12.12.2007 (Parte(s): Carlos Antonio Gomes e Rede Record de Televisão), Processo nº 2008.00071802 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 30.07.08 (Parte(s): Paulo de Souza Santiago), Processo nº 2008.00078555 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5216 de 18.07.2006 (Parte(s): Secretaria de Segurança Pública), Processo nº 2008.00126698 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10566 de 23.09.2008 (Parte(s): Lincoln Barbosa de Castro Senra, Secretaria Municipal de Fazenda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00142940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2045 de 20.05.08 (Parte(s): CIEP 404 - Clarice Lispector), Processo nº 2008.00142998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 09.10.07 (Parte(s): Charles da Silva Freitas Filho), Processo nº 2008.00143059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 29.05.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e FRI -VEST), Processo nº 2008.00143060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 10.10.06 (Parte(s): João Augusto Lengruber), Processo nº 2008.00143061 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1406 de 02.04.03 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo e Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00143067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1856 de 13.08.08 (Parte(s): Jamila Kalil), Processo nº 2008.00143070 (1 anexo e apenso Rep 1548) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 038 e Rep nº 1548 de 08.04.08 (Parte(s): Rony Rodrigues Santa e Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00143437 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 064 de 20.08.2003 (Parte(s): policiais militares do 20º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00143463 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1619 de 25.07.2008 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu e Fundação Padre Leonel Franca), Processo nº 2008.00143644 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 25.04.08 (Parte(s): Centro Educacional Alves Leite), Processo nº 2008.00144506 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 096 de 14.03.2008 (Parte(s): José Pires), Processo nº 2008.00144508 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 962 de 18.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00144710 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 162 de 14.04.1999 (Parte(s): CONCER e Consórcio Construtor BR 040), Processo nº 2008.00144821 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 032 de 14.07.06 (Parte(s): Monique Atahyde dos Santos), Processo nº 2008.00144839 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 129 de 25.07.08 (Parte(s):Tatiana Alves de Mendonça), Processo nº 2008.00144841 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 16.05.06 (Parte(s): abrigos da Cidade de Petrópolis), Processo nº 2008.00144852 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 005 de 03.10.06 (Assunto: noticia acerca de abandono de crianças recém nascidas no Hospital Alcides Carneiro), Processo nº 2008.00144869 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 197 de 129.12.05 (Parte(s): Ricardo Musse), Processo nº 2008.00145480 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 226 de 25.07.2008 (Parte(s): Bruna Letícia Sabatini Rodrigues Farias e Leandro Estevão da Silva), Processo nº 2008.00145545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 942 de 14.05.2008 (Parte(s): Robson de Souza Pimentel e sociedade empresária Mônica Noivas), Processo nº 2008.00145554 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 213 de 02.04.2003 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00145580 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 021 de 20.05.08 (Parte(s): Carlos Alberto de Mello Afonso e Gilberto Soutello), Processo nº 2008.00145590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 342 de 13.11.07 (Parte(s): Município de Três Rios), Processo nº 2008.00145595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep nº 079 de 25.01.07 (Parte(s): Município de Petrópolis e Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte), Processo nº 2008.00145601 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065 de 09.09.02 (Parte(s): Ana Czut), Processo nº 2008.00145605 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 031 de 21.12.05 (Parte(s): Marco Antônio Barreto Pinto), Processo nº 2008.00145613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 28.04.04 (Parte(s): Gastão Rousseau Medina Filho), Processo nº 2008.00145789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1710 de 22.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Queimados) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00145889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 428 de 13.03.06 (Parte(s): Tribunal do Chopp), Processo nº 2008.00146455 (apenso ACP nº 5290/99) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 24.10.06 (Parte(s): Município de Belford Roxo e o BNDES), Processo nº 2008.00146490 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 02.09.08 (Parte(s): Décio Victório) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00147147 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3023 de 19.12.06 (Assunto: notícia de Posto de Gás Natural Veicular, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 1.281, Méier, exalando forte cheiro de gás), Processo nº 2008.00147175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6596 de 26.04.07 (Parte(s): João Batista de Jesus e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00147181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10506 de 18.09.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00148648 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10518 de 01.10.08 (Parte(s): Beatriz Carolina Sousa Marques Mó e “Setricon”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00148094 (1 anexo) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 15.02.2004 (Assunto: programa de combate à evasão escolar), Processo nº 2008.00148100 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 17.01.2007 (Parte(s): Fundo da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e Gabinete Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00148103 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 19.10.2005 (Parte(s): Centro de Apoio de Habilitação e Reabilitação), Processo nº 2008.00149054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 694 de 04.05.2007 (Parte(s): Construtora, Incorporadora e Administradora LUSO), Processo nº 2008.00149065 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 865 de 06.05.2008 (Parte(s): Adelino Fernandes Dantas), Processo nº 2008.00149528 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 009 de 20.06.2007 (Parte(s): Shirley Gonçalves Vidalves); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00078531 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 10.04.08 (Parte(s): Renata Lú dos Santos, José Bandeira e Marilene Aguiar), Processo nº 2007.00089145 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 30.08.2007 (Parte(s): Creche Escola Flora Encantada), Processo nº 2007.00154176 (anexo IC nº 1581/2008) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 803 de 26.11.07 (Parte(s): Roberto de Souza Gomes e Marcelo Domingos Azevedo), Processo nº 2008.00106399 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 151 de 26.08.2008 (Parte(s): Angélica da Costa Chaves Carvalho), Processo nº 2008.00106901 (três volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2905 de 07.05.2008 (Parte(s): Fernando Humberto Henriques Fernandes), Processo nº 2008.00122245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4193 de 13.08.2008 (Parte(s): Edward Kaczan, Ércio Braga e Humberto Pinto), Processo nº 2008.00129601 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 235 de 20.05.2008 (Parte(s): Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima), Processo nº 2008.00129602 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.07.2007 (Parte(s): Noel Abade e Maria do Carmo Rayol), Processo nº 2008.00136062 - Promotoria de Justiça Cível - Barra do Piraí - PA nº 002 de 27.02.2008 (Parte(s): Ir da Conceição Braz), Processo nº 2008.00148673 - Recurso: Recorrente: AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo - Referente ao Processo nº 2008.00125534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1549 de 12.01.07 (Parte(s): AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Secretaria Municipal de São Gonçalo), tendo sido conhecido o Recurso e negado o provimento, com a conseqüente manutenção do arquivamento, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00151204 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 12.05.2008 (Parte(s): Creche Turminha do Barulho com Jesus), Processo nº 2008.00152278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 110 de 10.04.07 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00152503 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 30.08.06 (Parte(s): Ana Paula Trajano de Souza), Processo nº 2008.00152504 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 082 de 08.03.07 (Parte(s): Instituto Bianchi de Ensino), Processo nº 2008.00152544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 846 de 07.03.2008 (Parte(s): Nilza Fátima Fortes Soares, Leandro Tenente Ferreira e Manoel Tenente Gonçalves), Processo nº 2008.00152895 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 137 de 21.08.06 (Assunto: notícia de existência de lixo em terreno vizinho a condomínio), Processo nº 2008.00153348 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 02.04.2008 (Assunto: possibilidade de existência de menores em situação de risco), Processo nº 2008.00154003 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 14.09.2006 (Parte(s): André Luís Marinho), Processo nº 2008.00154632 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 28.02.2007 (Parte(s): Abrigo Dina Sfat e Rúbia de Araújo Satu), Processo nº 2008.00154636 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Barra do Piraí - PA nº 975 de 27.12.2005 (Parte(s): Glória Maria Canuto Silva), Processo nº 2008.00154973 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 05.12.07 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Hebraico), Processo nº 2008.00155000 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 132 de 21.11.05 (Parte(s): Maura Sauerbronn de Carvalho e Prefeitura Municipal de Cordeiro), Processo nº 2008.00155005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 10.03.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Luiz Marques de Anchieta e Roberto Bianchini Purge), Processo nº 2008.00155007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 004 de 26.03.08 (Parte(s): Vanilson da Silva e Jorge Sales de Freitas), Processo nº 2008.00155212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 12.12.2007 (Parte(s): Feliciana T. Soares de S. Aragão), Processo nº 2008.00155997 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo da Ouvidoria nº 43848 de 01.04.08 (Parte(s): Zeni Rodrigues da Silva e CEDAE). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00110726 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2002 de 25.01.08 (Parte(s): Neusa Simas Duarte), Processo nº 2007.00132435 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2605 de 12.12.07 (Parte(s): Ubiraci Barreira Pinto da Silva), Processo nº 2008.00017560 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 21.02.07 (Parte(s): Marie Mardiros Chahbazian), Processo nº 2008.00017581 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 21.02.07 (Parte(s): Paulo Feijó de Matos), Processo nº 2008.00019241 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 427 de 25.02.07 (Parte(s): Olga Lê Maitre), Processo nº 2008.00110074 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Prot. nº 115 de 21.05.2008 (Parte(s): Ozail Coutinho da Silva); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00053472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 08.05.2008 (Parte(s): Auguste Hilma Ruschitzka), Processo nº 2008.00125747 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 10.04.2008 (Parte(s): Anna Rosa Ferreira Matias); c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00077304 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1316 de 29.08.07 (Parte(s): Maria Severina da Conceição), Processo nº 2007.00129233 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2548 de 21.05.2008 (Parte(s): Ernani Moreira da Rocha), Processo nº 2007.00129370 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2463 de 12.12.07 (Parte(s): Elpidio Domingos Ferreira), Processo nº 2008.00093282 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 15.07.08 (Parte(s): Augusto Loureiro Martins), Processo nº 2008.00095294 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 28.07.08 (Parte(s): Manoel Antônio Abrantes), Processo nº 2008.00136680 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 09.02.07 (Parte(s): Ilda Martins Barbosa), Processo nº 2008.00137898 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI nº 026 de 23.07.08 (Parte(s): Aparecida Anastácio de Jesus), Processo nº 2008.00140739 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 056 de 08.11.2001 (Parte(s): Zelândia Tunts); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.66015.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2194 de 09.11.2006 (Parte(s): Yolanda Palermo Molinaro), Processo nº 2007.00108172 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 20.09.07 (Parte(s): Maria José Ferreira Gavanch), Processo nº 2007.00117378 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2414 de 13.12.2007 (Parte(s): Renato de Barros Pimentel), Processo nº 2007.00152579 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2996 de 21.12.2007 (Parte(s): Jozefa Souza de Araújo), Processo nº 2008.00019660 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 28.02.2008 (Parte(s): Carmem Pereira Bernardo), Processo nº 2008.00039105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 108 de 09.04.08 (Parte(s): Maria Porcina de Jesus), Processo nº 2008.00140358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 23.07.08 (Parte(s): José Jaime Lopes); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.018.57283.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 01.12.2005 (Parte(s): Salvador Galdino, Severina da Silva e Edson Galdino da Silva), Processo nº 2006.001.37526.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 940 de 04.07.2006 (Parte(s): Deolinda de Jesus Miranda), Processo nº 2008.00004376 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 14.01.2008 (Parte(s): Raquel Gomes de Souza), Processo nº 2008.00011715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 18.02.2007 (Parte(s): Benedito Guerrante Borba), Processo nº 2008.00136048 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 23.08.07 (Parte(s): Magali Soares da Silva), Processo nº 2008.00144303 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 24.09.07 (Parte(s): Maria José Vianna dos Santos), Processo nº 2008.00144655 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 01.09.08 (Parte(s): Cacilda Villa Real), Processo nº 2008.00144872 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 19.08.2008 (Parte(s): Zelito Barbosa do Carmo); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00094687 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 26.09.2007 (Parte(s): Luiz Barbosa da Silva), Processo nº 2007.00123685 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2220 de 12.12.07 (Parte(s): Elza Leiche), Processo nº 2007.00132439 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2610 de 13.12.2007 (Parte(s): Esther Freitas de Mello), Processo nº 2008.00049696 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 795 de 15.04.2008 (Parte(s): Stoecel Ribeiro), Processo nº 2008.00074263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 10.06.2008 (Parte(s): Dinah Moreira da Silva), Processo nº 2008.00129835 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 17.09.2008 (Parte(s): Moema Di Tommaso Lugarinho), Processo nº 2008.00150577 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - Protocolo nº 029 de 09.09.08 (Partes(s): Milton Carlos da Silva); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.64826.00 (apenso Processo nº 2005.001.60894.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2279 de 06.09.06 (Parte(s): Theresa de Jesus Duarte Tabordade), Processo nº 2008.00049695 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 796 de 28.04.08 (Parte(s): Manuel Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00051208 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 815 de 24.04.2008 (Parte(s): Nair Caetano da Silva), Processo nº 2008.00143470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 143 de 07.04.08 (Parte(s): Olinda da Costa Oliveira), Processo nº 2008.00143488 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 143 de 07.04.08 (Parte(s): Olinda da Costa Oliveira), Processo nº 2008.00145541 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 10.07.08 (Parte(s): Zilda Correa Ferreira); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00045851 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 18.05.2008 (Parte(s): Jorge dos Santos Oliveira). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00136013 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 065 de 04.12.07 (Parte(s): Oficina do Mineiro), Processo nº 2008.00089878 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 146 de 09.10.2003 (Parte(s): Estação 1 Casa de Shows Ltda), Processo nº 2008.00090621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 091 de 18.12.2007 (Parte(s): Clube Casimiro de Abreu Esporte Clube), Processo nº 2008.00109912 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1191 de 04.04.06 (Assunto: poluição sonora produzida por um bar localizado na Rua Simão Miguel, bairro Jardim Imperial, Município de Itaboraí); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00135681 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 16.05.05 (Assunto: notícia de poluição sonora), Processo nº 2008.00135775 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 31.03.08 (Assunto: apuração da legalidade na instalação de placa de trânsito); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00144571 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 129 de 10.08.06 (Parte(s): Bar Game Point), Processo nº 2008.00144597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 29.01.08 (Parte(s): Bar Game Point), Processo nº 2008.00145441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 065 de 01.09.007 (Parte(s): “Bar do Carioca”); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.001.17571.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2023 de 05.07.2002 (Parte(s): Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo e Clube dos Poveiros), Processo nº 2006.001.27474.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3131 de 20.03.2006 (Parte(s): Boite Nuth Lounge); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00145543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1057 de 28.08.2006 (Parte(s): sociedade Multibloco Indústria e Comércio de Arteftos de Concreto Ltda.); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00068339 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4121 de 18.04.08 (Assunto: notícia de poluição sonora), Processo nº 2008.00154992 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 27.12.03 (Parte(s): Paulo Roberto de Araújo Silva e Aurélio Lopes Gonçalves). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00106504 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 638 de 24.01.07 (Parte(s): Dionízio Luiz de Paula e Josiel Luiz de Paula); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00100965 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1724 de 19.10.07 (Parte(s): José Coutinho e José Soares de Almeida), Processo nº 2008.00143017- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054 de 10.09.07 (Assunto: desmatamento e queimada com conseqüente supressão de vegetação nativa, típica de mata atlântica, no Sítio Colina do Arco-íris, Estrada Rio Bonito - Lumiar), Processo nº 2008.00144610 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 623 de 22.05.2006 (Parte(s): Orli Vieira Barbosa e Orli V. Barbosa Carvoaria M.E.). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00090344 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 29.11.2006 (Parte(s): Clélio Rodrigues de Souza), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00078539 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1066 de 17.04.07 (Parte(s): Rosangela da Conceição), Processo nº 2008.00072128 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 10.02.06 (Parte(s): Rodrigo Ferreira Sant 'Ana), Processo nº 2008.00131804 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 109 de 14.09.05 (Parte(s): Caroline Silva Soares), Processo nº 2008.00135705 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03-Y de 29.12.05 (Parte(s): Adriana da Silva de Santana), Processo nº 2008.00135749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03-R de 29.12.05 (Parte(s): Adriana da Silva de Santana), com remessa de cópias ao 3º Centro de Apoio Operacional, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00135761 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046/03-C de 29.12.05 (Parte(s): Leandro Pereira de Souza), Processo nº 2008.00135787 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 156 de 08.09.05 (Parte(s): Diane de Jesus Batista dos Santos), Processo nº 2008.00135790 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 163 de 14.10.05 (Assunto : notícia de evasão escolar na Escola Municipal Prefeito Jamil Sabrá), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00135905 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 177 de 23.11.08 (Parte(s): Liliane Cândido Alcântara), Processo nº 2008.00140353 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 18.03.05 (Parte(s): Euvaldo Valadão de Souza), Processo nº 2008.00140690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 18.01.2008 (Parte(s): Cláudia Maria Brauner), Processo nº 2008.00140696 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 08.11.2001 (Parte(s): Daniele Miranda de Almeida), Processo nº 2008.00142290 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 27.01.2006 (Parte(s): Mônica Maria Vicente Franco Lima e Robson da Fonseca Lima Filho), Processo nº 2008.00143591 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 02.04.07 (Parte(s): Maria Vanessa de Souza Mesquita), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 14/2007, Processo nº 2008.00144448 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 25.01.2008 (Parte(s): Queli Cristina da Costa Teles), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 14/2007; c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00140379 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 06.01.06 (Parte(s): Márcia Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00141393 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 15.09.08 (Parte(s): Leidiane de Araújo Ferreira), Processo nº 2008.00141506 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 05.11.07 (Parte(s): Jânderson Marinho Baptista), Processo nº 2008.00145446 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 155 de 12.08.08 (Parte(s): Lucia Elaine Alves da Sillva); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00024008 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 25.07.05 (Parte(s): Angela Maria Novaes), Processo nº 2008.00104862 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.06.08 (Parte(s): Josélia de Souza Marques), Processo nº 2008.00136046 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 29.12.05 (Parte(s):Luciana Félix Pereira), Processo nº 2008.00144855 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 16.05.2007 (Parte(s): Marcelo Rodrigues), Processo nº 2008.00145559 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 086 de 08.11.07 (Parte(s): Juliete Gonçalves), Processo nº 2008.00145685 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 29.09.06 (Partes(s): Fabiano Valentim Aguiar), Processo nº 2008.00145792 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 032 de 16.04.04 (Partes(s): Marcelo Olegário da Silva), Processo nº 2008.00145849 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 056 de 19.10.06 (Parte(s): Vânderson Figueiredo Fonseca), Processo nº 2008.00147884 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 029 de 14.01.08 (Parte(s): Leonardo Silva de Assis Santos), Processo nº 2008.00144819 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 130 de 06.05.05 (Parte(s):Maria do Carmo Oliveira), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007; e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00143655 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 23.07.07 (Parte(s): Thaís Ferreira Rosa), Processo nº 2008.00148106 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4086 de 02.06.2003 (Parte(s): Denise Lúcia dos Santos Silva), Processo nº 2008.00150507 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 26.04.2001 (Parte(s): Alex da Silva), Processo nº 2008.00150511 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7653 de 16.04.2004 (Parte(s): André Silva de Araújo); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00153091 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 19.06.08 (Parte(s): Marcele Joviano da Silva), Processo nº 2008.00154643 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1594 de 23.12.05 (Parte(s): Edmilson de Oliveira Ribeiro). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00064278 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 11.07.07 (Parte (s): Federação dos Estudantes e CCOB - Conselho Voluntário da Orla da Baía de Niterói), Processo nº 2008.00093635 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 001 de 03.01.2007 (Parte(s): José Carlos de Souza e Valdemar Machado Alves), Processo nº 2008.00093676 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 150 de 18.01.2005 (Parte(s): José Clovis da Matta), Processo nº 2008.00093767 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 14.08.2006 (Parte(s): Juvenal Mota e Marcelo Sardinha); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00091720 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 033 de 27.02.2008 (Parte(s): Glauco Meneses Armond), Processo nº 2008.00112574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 21.01.2005 (Assunto: notícia de entulho acumulado na Rua Presciliano da Silva, Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00144311 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 04.01.07 (Parte(s): Sibra Eletro-Siderúrgica), Processo nº 2008.00144594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 30.03.06 (Assunto: notícia de construção irregular em área de proteção ambiental); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00098418 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3541 de 08.03.07 (Parte(s): Jorge Campos Pujol); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00152543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 328 de 25.06.2004 (Parte(s): Nilson Bizzo Vergette e Casimiro Pacheco), Processo nº 2008.00153921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolos nº 377 e 379 de 27.02.08 (Parte(s): MMX MINAS - RIO MINERAÇÃO E LOGISTICA LTDA.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00154263 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1295 de 21.06.06 (Assunto: possível devastação e degradação da serra do Barbosão por atividade relacionada à mineração). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00061788 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1342 de 24.07.07 (Parte(s): Jorge Boscolo Fraga), Processo nº 2007.00113433 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2113 de 21.12.07 (Parte(s): Wilson Moreira da Silva), Processo nº 2007.00116017 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1860 de 22.10.07 (Parte(s): Maria Vasconcelos), Processo nº 2007.00117336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2408 de 31.10.07 (Parte(s): Moahir Fonseca Villela), Processo nº 2007.00120425 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2401 de 07.12.07 (Parte(s): Haydee Costa Lino Santos), Processo nº 2007.00147933 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2972 de 31.01.08 (Parte(s): Antônio Messias da Costa), Processo nº 2008.00014104 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 11.02.07 (Parte(s): Maria da Conceição Garcia Medeidros), Processo nº 2008.00019256 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 06.03.08 (Parte(s): José Gonçalves), Processo nº 2008.00020796 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 03.03.07 (Parte(s): Anísia Pinheiro dos Reis), Processo nº 2008.00034136 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 650 de 19.03.2008 (Parte(s): Cláudia Maria Vieira de Mello e Maria de Lourdes Biase), Processo nº 2008.00038712 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 31.03.2007 (Parte(s): Nilza Ebrenz de Freitas), Processo nº 2008.00056828 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 09.05.08 (Parte(s): Maria Eunice Gomes), Processo nº 2008.00057808 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 902 de 09.05.08 (Parte(s): Antônio Messias da Costa), Processo nº 2008.00066145 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 949 de 28.05.08 (Parte(s): Genuína da Silva), Processo nº 2008.00066325 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 998 de 21.05.08 (Parte(s): Raul de Jesus), Processo nº 2008.00068572 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1015 de 29.05.08 (Parte(s): Maria Alves Mendonça), Processo nº 2008.00088908 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.07.08 (Parte(s): Clothildes de Freitas Macedo), Processo nº 2008.00093324 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 09.07.08 (Parte(s): Augusto Marinho), Processo nº 2008.00100708 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - ato nº 072 de 04.08.2008 (Parte(s): Victória Simões Carvalho Moreira Rato), Processo nº 2008.00113013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 28.09.07 (Parte(s): Maria da Silva Bastos), Processo nº 2008.00113035 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 15.06.07 (Parte(s): Eleonides Seara Martins); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00131091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 449 de 11.08.08 (Parte(s): Dayse da Conceição de Azevedo), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 06 e 14/2007; c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00093314 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 22.09.08 (Parte(s): Adão de Jesus), Processo nº 2008.00045717 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 09.04.08 (Parte(s): Ambrozina de Moura Silva), Processo nº 2008.00101621 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 30.07.08 (Parte(s): Celina Leite Zuccari), Processo nº 2008.00131924 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 11.09.08 (Parte(s): Octacília Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.36727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1042 de 26.06.2006 (Parte(s): Edith Lima Borges), Processo nº 2006.001.45220.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 18.09.2006 (Parte(s): Marília Henriques Vieira da Matta), Processo nº 2006.001.45658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 07.08.2006 (Parte(s): José Maria de Paiva), Processo nº 2007.00056080 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1122 de 14.06.2007 (Parte(s): João Batista de Lima), Processo nº 2007.00056087 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 31.05.2007 (Parte(s): Suzana Israel), Processo nº 2007.00066739 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1215 de 28.06.2007 (Parte(s): Pedro Martins da Silva), Processo nº 2007.00077295 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1324 de 29.08.2007 (Parte(s): Olívio Marques), Processo nº 2007.00120429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2282 de 12.12.2007 (Parte(s): Leonor Palmieri), Processo nº 2007.00120457 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2363 de 11.12.2007 (Parte(s): José Júlio da Rocha), Processo nº 2007.00153571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091 de 21.08.07 (Parte(s): Horácio Teixeira da Silva), Processo nº 2008.00070263 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 10.06.2008 (Parte(s): Sylvio Corrêa Gonçalves), Processo nº 2008.00070267 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 10.06.2008 (Parte(s): Lea Gomes Klotz), Processo nº 2008.00070279 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 10.06.2008 (Parte(s): Eduardo Henrique Fraga), Processo nº 2008.00075684 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 16.06.2008 (Parte(s): Doraléia Alves Feitosa), Processo nº 2008.00093302 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 15.07.2008 (Parte(s): Alcir Santos), Processo nº 2008.00093305 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 29.09.2008 (Parte(s): Antônio Bezerra da Silva), Processo nº 2008.00093311 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 15.07.2008 (Parte(s): Rubens Othilio da Rocha), Processo nº 2008.00127901 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 05.09.2008 (Parte(s): José Soares dos Santos), Processo nº 2008.00128119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 05.09.2008 (Parte(s): Silvia Brandão), Processo nº 2008.00128120 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 05.09.2008 (Parte(s): Sebastiana da Conceição Gomes), Processo nº 2008.00128140 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 05.09.2008 (Parte(s): Maria Oliveira Santos), Processo nº 2008.00128141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 05.09.2008 (Parte(s): Maria de Almeida Leite), Processo nº 2008.00129817 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 08.09.2008 (Parte(s): Consuelo Maesse Ribeiro), Processo nº 2008.00132653 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 12.09.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Rocha Faria), Processo nº 2008.00137345 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 19.09.2008 (Parte(s): Antônio de Oliveira Guilherme), Processo nº 2008.00138167 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 052 de 15.02.07 (Parte(s): Solony de Aguiar Sant' Ana), Processo nº 2008.00139228 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 15.07.08 (Parte(s): Maria Laurinda de Oliveira da Silva), Processo nº 2008.00140215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 16.01.08 (Parte(s): Posto de Saúde Tancredo Neves); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00091173 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1501 de 17.08.2007 (Parte(s): Nelson Menezes Mattos), Processo nº 2008.00046911 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 10.04.2008 (Parte(s): Vani da Conceição); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00149931 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2976 de 08.01.07 (Parte(s): Luiz Alves Cavalcante), Processo nº 2008.00015598 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 15.02.07 (Parte(s): Mário Barbato), Processo nº 2008.00017539 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 21.02.2008 (Parte(s): Martha Prata Garcia), Processo nº 2008.00019664 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 25.02.07 (Parte(s): Elza de Oliveira Dantas), Processo nº 2008.00026847 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 20.06.08 (Parte(s): Maria Cecília de Sampaio Geyer), Processo nº 2008.00066409 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1009 de 28.05.08 (Parte(s): Fernanda dos Santos Maria), Processo nº 2008.00068577 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016 de 29.05.08 (Parte(s): José Márcio Costa Marques do Couto e Marilda da Silveira Couto), Processo nº 2008.00145358 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 828 de 30.09.08 (Parte(s): José Carlos de Jesus Alves), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 06 e 18/2007, Processo nº 2008.00146595 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 10.04.2008 (Parte(s): Eulina da Silva Lima), Processo nº 2008.00153200 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 14.06.06 (Parte(s): Maria Helena Jorge); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.61248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2086 de 19.10.2006 (Parte(s): Helena Júlia Pamphiro Sartore Guio de Souza), Processo nº 2007.00107125 (apenso Processo nº 2008.00053902) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1917 de 13.11.2007 (Parte(s): Amélia Henriques de Oliveira), Processo nº 2008.00015591 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 28.02.2008 (Parte(s): Edna Costa Assis), Processo nº 2008.00018535 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 29.02.2008 (Parte(s): Wilma dos Santos Cavalcanti), Processo nº 2008.00019670 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 28.02.2008 (Parte(s): Loyde Lima Sobral), Processo nº 2008.00054552 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 862 de 08.05.2008 (Parte(s): Maria José da Silva Alves), Processo nº 2008.00056051 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 08.05.2008 (Parte(s): Nilza dos Santos da Silva), Processo nº 2008.00103152 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 05.08.2008 (Parte(s): Eunice Aparecida Domingos da Cunha), Processo nº 2008.00106503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 13.09.2006 (Parte(s): Walter Ferreira Leal), Processo nº 2008.00143467 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 055 de 21.02.2008 (Parte(s): Maria Lúcia de Campos Mello), Processo nº 2008.00143498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 13.12.07 (Parte(s): Dorvalina Teixeira da Silva), Processo nº 2008.00144853 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 20.03.06 (Assunto: notícia de eventual situação de risco vivida por menores freqüentadores de bar); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00029255 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 623 de 14.03.08 (Parte(s): Dora Lopes da Cruz Ribeiro), Processo nº 2008.00153184 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 03.06.08 (Parte(s): Maria das Neves Furtado Carreira). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.015.07428.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 23.02.06 (Parte(s): Wilson Camilo Silva, Vanessa de Ávila e Moto Honda da Amazônia Ltda.); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00145311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 081 de 02.04.08 (Parte(s): Globex Utilidades S/A.), Processo nº 2008.00146087 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 209 de 07.06.04 (Parte(s): Simone Nascimento Barbosa); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.015.06467.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 17.03.06 (Parte(s): Baú da Felicidade Utilidades Domésticas S/A.), Processo nº 2008.00104876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 336 de 19.08.08 (Parte(s): João Meire de Carvalho), Processo nº 2008.00147019 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 653 de 17.09.2007 (Parte(s): Gláucia Maria da Costa Santana e casa de espetáculos Canecão). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00037784 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 26.03.2008 (Parte(s): José Marques Vieira e Odília dos Santos Vieira); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00104576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 152 de 08.07.2008 (Parte(s): Maria de Fátima Lemos de Oliveira); c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00136678 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 080 de 20.06.05 (Parte(s): Aracy de Souza Costa), Processo nº 2008.000136679 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 064 de 06.11.06 (Parte(s): Felisbera Vilalba); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.15477.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.03.06 (Parte(s): Neusa Maria Rodrigues), Processo nº 2007.00006587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 29.03.07 (Parte(s): Nelson Francisco Coelho), Processo nº 2008.00049683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 24.04.2008 (Parte(s): Edison Paes de Lima), Processo nº 2008.00138536 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 22.09.2008 (Parte(s): Noêmia dos Santos Leal), Processo nº 2008.00140237 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 22.07.08 (Parte(s): Maria dos Anjos Teixeira Pinto), Processo nº 2008.00140260 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 126 de 22.07.08 (Parte(s): Maria Alice Wolf Guimarães), Processo nº 2008.00140265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 22.07.08 (Parte(s): Dayr Couto Pinheiro), Processo nº 2008.00140276 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 23.07.08 (Parte(s): Arthur nogueira dos Santos); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00030070 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 04.04.07 (Parte(s): Instituto Protetor dos Pobres e Crianças - Abrigo Maria Imaculada), Processo nº 2008.00019260 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 17.07.08 (Parte(s): Maria Alice Palhares Carneiro), Processo nº 2008.00153854 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 08.01.08 (Parte(s): Dirceu Cândido Moreira); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00031239 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 189 de 25.09.2007 (Parte(s): Vicente de Paula Assis Araújo), Processo nº 2007.00063122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 12.07.2007 (Parte(s): Helena Armond Corsino), Processo nº 2008.00067496 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 21.05.2008 (Parte(s): Clara Carvalho da Silva); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: rocesso nº 2008.00153186 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 04.07.08 (Parte(s): Ezio Pires Torres). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.009.40842.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 06.03.06 (Partes(s): Eliana dos Santos Silva), Processo nº 2006.001.43217.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 28.08.2006 (Parte(s): Marco Aurélio Euclides Vieira e Patrícia Cardoso da Silva), Processo nº 2008.00007320 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 550 de 01.10.2007 (Parte(s): Vilma Lúcia Gabriel Guimarães e Frederico de Miranda Magalhães), Processo nº 2008.00090488 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 011 de 23.03.2006 (Parte(s): Luciene Carvalho de Moraes e Secretaria de Saúde de Macaé), Processo nº 2008.00090523 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 02.08.2007 (Parte(s): Rosilane Afonso Rodrigues de Araújo e Prefeitura de Macaé), Processo nº 2008.00091897 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 115 de 31.05.2007 (Parte(s): Renata Cristina Motta de Andrade e Gabriel dos Anjos Barbosa), Processo nº 2008.00091900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 01.02.08 (Partes(s): Maria Lindoia Lopes de Carvalho), Processo nº 2008.00091903 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 31.05.06 (Partes(s): Edilene Bernardo dos Santos Lima), Processo nº 2008.00093383 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 04.04.2007 (Parte(s): Mônica Martins de Oliveira e Adriano da Conceição), Processo nº 2008.00093937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 17.03.06 (Parte(s): Alquiria Costa da Silva), Processo nº 2008.00094360 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 30.05.2006 (Parte(s): Roberto dos Santos Pereira e Florisbela Paixão Rocha), Processo nº 2008.00094361 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 22.08.2003 (Parte(s): Hospital das Clínicas de Realengo); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.03444.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6638 de 27.11.03 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira), Processo nº 2008.00123495 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 137 de 01.09.2008 (Parte(s): Márcia Gomes Ferreira), Processo nº 2008.00129600 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 028 de 09.02.2008 (Parte(s): Renato Lira Falcão e Silvana Maciel Lira), Processo nº 2008.00129604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 002 de 15.01.2008 (Parte(s): Deivison Pereira Gonçalves); c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00081753 - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Organização de Direitos Humanos PROJETO LEGAL), Processo nº 2008.00135677 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046/03-H de 20.05.05 (Parte(s): Claudia Santana Francisco), Processo nº 2008.00135772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 166 de 11.01.06 (Parte(s): Márcia de tal), Processo nº 2008.00135797 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 165 de 29.12.05 (Parte(s): Josilene Pires), Processo nº 2008.00135846 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 131 de 06.05.05 (Parte(s): Maria Oliveira), Processo nº 2008.00135899 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 075 de 28.04.04 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Castelo São Manoel), Processo nº 2008.00139551 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 26.10.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Piacsek Borges), Processo nº 2008.00139553 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 06.06.08 (Parte(s): Universal Virtual Lan House), Processo nº 2008.00139554 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 01.10.03 (Parte(s): Universidade da Criança), Processo nº 2008.00139557 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 01.10.03 (Parte(s): Escola Meu Pequeno Jardim), Processo nº 2008.00139584 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 04.07.2007 (Parte(s): Márcio de Oliveira Cirino e Viviane Lopes Brandão), Processo nº 2008.00139585 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 13.06.2008 (Parte(s): Mônica Batista dos Santos e Thales Vargas dos Santos), Processo nº 2008.00140354 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 29.07.03 (Parte(s): Jardim Escola Reino Encantador Ltda.), Processo nº 2008.00140707 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 18.03.2004 (Parte(s): Marlene Pereira de Araújo e Fernando Araújo da Silva), Processo nº 2008.00142289 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 09.01.2007 (Parte(s): Ana Cátia da Silva e Ronaldo Rangel Mota), Processo nº 2008.00142291 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 e 068 de 06.03.2006 (Parte(s): Andréa Regiane de Souza e Antonio dos Santos Pereira), Processo nº 2008.00142326 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 02.05.2008 (Parte(s): Jane Glads Bianco e Henrique Alves de Aquino), Processo nº 2008.00143587 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 18.10.2006 (Parte(s): Ana Maria Lima de Mello e Rio Card), Processo nº 2008.00144453 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 28.12.2007(Assunto: notícia de exploração de menores em casa de show denominada Chumbo Quente); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00140359 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 22.11.06 (Parte(s): Lúcia Rodrigues), Processo nº 2008.00140360 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 20.06.05 (Parte(s): Silvana do Prado Alves), Processo nº 2008.00142352 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9391 de 16.03.05 Parte(s): Deuzimar Lago Barbosa), Processo nº 2008.00145800 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 17.12.04 (Parte(s): Luzimar Juraci da Silva), Processo nº 2008.00145925 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 06.09.06 (Parte(s): Angélica Maria Santana Xavier), Processo nº 2008.00146037 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 24.01.06 (Parte(s): Cilene Mendonça Fonseca); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00027460 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 653 de 08.10.07 (Parte(s): Escola Municipal Licínio Cardoso), Processo nº 2007.00098396 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 043 de 04.10.2007 (Parte(s): Jonas Nogueira Soares e Pâmela Bernadete da Silva), Processo nº 2008.00116432 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - OUVIDORIA nº 45154 de 10.04.2008 (Parte(s): Escola Técnica Estadual Henrique Laje), Processo nº 2008.00141707 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 14.07.2008 (Parte(s): Rosa Maria Miranda Romão Adriano Alves Costa), Processo nº 2008.00141708 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 10.03.2008 (Parte(s): Rosane Castro de Abreu e Antônio Pinto Magalhães), Processo nº 2008.00142400 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 31.03.2008 (Parte(s): Zenilda da S. Soutos), Processo nº 2008.00144625 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 010 de 25.09.07 (Parte(s): Elda Adelino dos Santos), Processo nº 2008.00144707 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 144 de 08.08.088 (Parte(s): Rosa Maria de Souza Thes), Processo nº 2008.00144713 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 131 de 29.07.08 (Parte(s): Marilzelene de Souza Cler), Processo nº 2008.00144720 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 170 de 05.11.05 (Parte(s): Altair Cabral Mourão), Processo nº 2008.00144799 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 21.06.06 (Parte(s): Regina Viveiros), Processo nº 2008.00146785 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9423 de 05.01.2006 (Parte(s): Eid Vanessa Tavares da Silva e Djair de Paula Cavalcante Costa), Processo nº 2008.00146938 (cinco apensos) -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 48279 de 13.06.2008 (Parte(s): C&A), Processo nº 2008.00147887 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 053 de 06.05.2008 (Parte(s): Evilsásio Dantas Santos Júnior e Edelzuita Pereira da Silva); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00147176 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 25.01.08 (Parte(s): Thiago Dias), Processo nº 2008.00152579 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 12.06.2007 (Parte(s): Escola Municipal Jandira Peixoto Bordignon); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2004.001.23442.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 13.07.04 (Parte(s): Alessandra Astrid Acioly de Carvalho Mariano), Processo nº 2006.001.59301.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA /snº de 22.12.06 Parte(s):José Roberto Pereira da Silva e outro), Processo nº 2007.00104458 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 10.10.2007 (Parte(s): Elisângela Pereira de Oliveira e Rodrigo da Silva Cadedos), Processo nº 2008.00142916 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 02.08.06 (Parte(s): Jaqueline da Silva Souza), Processo nº 2008.00144854 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 24.02.06 (Parte(s): Eduardo Lima de Sousa), Processo nº 2008.00144866 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 200 de 20.12.05 (Parte(s): Maria José Rodrigues Alves), Processo nº 2008.00145725 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 104 de 17.07.08 (Parte(s): Samara Pereira), Processo nº 2008.00146048 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 509 de 24.10.06 (Parte(s): Nilson Silva de Souza), Processo nº 2008.00148097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 21.02.2005 (Parte(s): agência de modelos Dom Models), Processo nº 2008.00149597 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 026 de 16.10.07 (Parte(s): Ivania Souza Silva Conrado), Processo nº 2008.00149768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 14.02.06 (Parte(s): Flávia Cristina Praxedes da Silva e Silva), Processo nº 2008.00150508 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7653 de 04.03.2008 (Parte(s): Beatriz Praxedes da Silva); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00124201 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 90 de 22.11.2007 (Parte(s): José Gilson Martins e Elizânia Ribeiro dos Santos), Processo nº 2008.00138597 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 17.05.08 (Parte(s): Marinete Guimarães Domingues), Processo nº 2008.00151195 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 02.10.2007 (Parte(s): Kátia Augusto Moreira), Processo nº 2008.00152406 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.05.2006 (Parte(s): Edson Antony Guimarães Leite e Lana Maria Alves Nascimento), Processo nº 2008.00154136 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 501 de 31.08.2006 (Parte(s): André Carvalho da Silva e Marta Martim Pires), Processo nº 2008.00154639 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1130 de 14.07.2005 (Parte(s): Carmen Lúcia Gomes Pereira), Processo nº 2008.00154645 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 10.03.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Meneses de Amorim). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00145097 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 074 de 15.05.2008 (Parte(s): Panificadora Flor de Lions, em Itaperuna); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00148010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 109 de 09.04.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Marbella, na Av. Canal do Marapendi, 400, Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00136216 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 307 de 23.09.04 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada por carvoaria). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00041899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 22.02.06 (Partes(s): Concessionária de Águas de Niterói), Processo nº 2008.00086621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 25.05.2007 (Parte(s): G.S. Nogueira Combustíveis Ltda); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00029674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 652 de 08.11.2006 (Parte(s): Associação Pro Teste, Pedro González Montes de Oliveira, Jorge da Costa Escobar Ramos, TIM Celular e outros), Processo nº 2008.00120555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 20.02.08 (Parte(s): Henrique Lucas de Tal e Supervia); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00055452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 25.02.08 (Parte(s): Ampla Energias e Serviços S/A.), Processo nº 2008.00144592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 10.11.05 (Parte(s): UNIMED-ARARUAMA). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.012.06128.00 (4 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 256 de 25.09.2002 (Parte(s): Alvany Lemos de Oliveira e Prefeitura de Cabo Frio); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.00079651 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC. nº 1196 de 29.12.06 (Parte(s): Carlos Alberto Domingos Aragão), Processo nº 2007.00153939 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 386 de 11.03.07 (Parte(s): PREVINIL - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00094375 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 634 de 26.09.2007 (Parte(s): Farmácia Farma Diet), Processo nº 2008.00094380 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 724 de 12.11.2007 (Parte(s): Sérgio Lopes de Barros e Banco Itaú S.A.), Processo nº 2008.00096868 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 075 de 03.03.2006 (Parte(s): Endereço Natural Ltda), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 13 e 16/2007, Processo nº 2008.00096881 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 011 de 04.12.2006 (Parte(s): Osvaldo Antônio e LIGHT); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00146079 (3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.04.05 Parte(s): Central Nacional de Alimentos), Processo nº 2008.000146080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 12.11.06 (Parte(s): Graça Maria Barbosa da Silva Flores e LIGHT S/A.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00143768 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2592 de 08.01.2008 (Parte(s): Valdir Xavier e LIGHT); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00148579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 732 de 14.11.07 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Health Saúde). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00075672 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 036 de 19.05.2008 (Parte(s): Roberta Rodrigues e Adriano Evangelista), Processo nº 2008.00019316 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 27.02.2008 (Parte(s): Janaína da Silva e Marcelli da Silva Andrade), Processo nº 2008.00059596 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 27.05.2008 (Parte(s): Vanessa Gomes Vieira Teixeira e Jocimar Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00091308 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 30.05.2007 (Parte(s): Cleodir Lessa Costa e Ruth Lopes Costa); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00019358 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 016 de 12.05.2006 (Parte(s): Michele Trindade Vasconcelos e Leandro Conceição Rodrigues), Processo nº 2008.00119212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 812 de 04.09.2008 (Parte(s): Maria de Jesus Marins Barbosa e Fernando Bonfim), Processo nº 2008.00135835 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 11.04.05 (Parte(s): Adriana Souza da Motta), Processo nº 2008.00139556 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 22.12.2006 (Parte(s): Creche Escola Girassol), Processo nº 2008.00139559 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 09.09.08 (Parte(s): Rafael Camargo Namorato), Processo nº 2008.00140622 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 10.03.2003 (Parte(s): Cristiano Mello Santos e Ana Paula Silva Santos), Processo nº 2008.00140709 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 784 de 20.09.2006 (Parte(s): Wilson Vieira da Silva, Joelma Batista da Silva e Espaço Educacional VDL-EBAL); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.28484.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 03.04.2006 (Parte(s): Edson Dias Moura), Processo nº 2007.00136770 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1431850 de 23.11.2007 (Parte(s): Pedro Mariano Filho e Alessandra Astrid Aciole Rodrigues de Carvalho), Processo nº 2007.00138288 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 719 de 07.12.2007 (Parte(s): Rosângela Alves de Lima), Processo nº 2008.00003555 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 04.02.05 (Parte(s): ONG OMEP), Processo nº 2008.00057244 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1856244 de 06.05.2008 (Parte(s): Simone Lima Teodoro), Processo nº 2008.00059498 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1860117 de 09.05.2008 (Parte(s): Fábio da Silva Barbosa Maia e Luana Marisa de Castro), Processo nº 2008.00142405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 30.06.2008 (Parte(s): Alessandra Ouriques Farias de Oliveira), Processo nº 2008.00143726 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 05.07.2005 (Parte(s): Valdemir Gonçalves da Silva e Eliza Maria José de Oliveira), Processo nº 2008.00144716 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 11.06.08 (Parte(s): Alexandre Fiorezi), Processo nº 2008.00144718 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 110 de 19.06.08 (Parte (s): Paulinho de tal), Processo nº 2008.00146693 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 205 de 01.09.2008 (Parte(s): Globo Comunicações e Participações S.A.), Processo nº 2008.00146695 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 25.02.2008 (Assunto: suposta exploração sexual e prostituição infantil nas proximidades da Rua Rodrigues Caldas, na Taquara), Processo nº 2008.00148050 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 19.04.2007 (Parte(s): Thulio José Nogueira Rodrigues dos Santos e Bianca de Albuquerque Maciel); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.41424.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 26.10.06 (Assunto: notícia de que duas adolescentes estariam sendo vítimas de exploração sexual), Processo nº 2008.00082027 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): Bernadete Santos da Silva), Processo nº 2008.00150638 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 17.01.07 (Parte(s): Eliane de Mattos Souza), Processo nº 2008.00150673 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 09.07.04 (Parte(s): Andréia da Rocha Lima de Freitas), Processo nº 2008.00150678 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 04.03.08 (Parte(s): Jaqueline Pereira Gregório); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.22336.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 88225 de 25.04.2006 (Parte(s): Valdete Vieira Antunes), Processo nº 2007.00057831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 22.06.07 (Parte(s): Luiz Carlos Brum da Silva), Processo nº 2008.00004071 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 02.10.2007 (Parte(s): Escola de Samba Unidos do Jacarepaguá), Processo nº 2008.00018504 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 054 de 04.03.08 (Parte(s): Renato Câmara Fonseca), Processo nº 2008.00019332 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 24.03.08 (Parte(s): Patrícia das Graças Ferreira), Processo nº 2008.00144851 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 18.04.06 (Parte(s): Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças ), Processo nº 2008.00148148 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9696 de 05.06.2006 (Parte(s): Marcelly Marques Pereira), Processo nº 2008.00148151 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9761 de 17.07.2006 (Parte(s): Flávia Cristina Silva Santos), Processo nº 2008.00150506 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 936 de 09.11.2006 (Parte(s): Fabrícia Paes e Leonardo de Almeida Araújo); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.26069.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 047 de 11.08.04 (Parte(s): Maria Luiza Ferreira), Processo nº 2008.00092993 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 139 de 12.08.2008 (Parte(s): Marcos Wilman Lopes Nascimento e Michele Luciana dos Santos), Processo nº 2008.00093619 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 24.07.2008 (Parte(s): Aline Cordeiro Torres), Processo nº 2008.00122454 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 21.06.05 (Parte(s): Maria Izabel Ambrozio e Admardo Moreira dos Santos), Processo nº 2008.00152492 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 09.05.07 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento), Processo nº 2008.00152502 - Promotoria de Justiça Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 15.04.08 (Parte(s): Gleide Jane Teixeira), Processo nº 2008.00153090 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 55456 de 22.09.08 (Parte(s): Sylvia Guimarães), Processo nº 2008.00154631 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 489 de 09.12.2004 (Parte(s): Neusa Motta de Freitas Costa). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00111967 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 198 (antigo IC nº 279) de 29.12.2005 (Parte(s): Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA e Francisco de Assis Aquino Freire); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.00000459 - 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 24.06.05 (Parte(s): CRIAM - Ilha do Governador); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2001.001.00366.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 300 de 04.01.2001 (Parte(s): Brasitália Fireworks Ltda), Processo nº 2005.001.23664.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 27.06.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00145888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 152 de 10.08.05 (Parte(s): I Tribunal Arbitral do Vale do Paraíba), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos:16 e 18/2007. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00054546 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 859 de 06.05.08 (Parte(s): Ferreira de tal), Processo nº 2008.00111766 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 971 de 08.04.2005 (Parte(s): Ana Lucia Conceição de Castro), Processo nº 2008.00115058 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 62 de 27.07.2007 (Parte(s): Terezinha de Jesus C. do Nascimento); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.22455.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 20.06.05 (Assunto: notícia de Casa de Prostituição Infantil no Conjunto Liberdade), Processo nº 2008.00140378 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.07.05 (Parte(s): Manueli, Tereza leni e outas); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00133899 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 615 de 15.09.2008 (Assunto: solicitação de esclarecimentos referentes à prestação de saúde a pessoas idosas), Processo nº 2008.00140380 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 17.03.06 (Parte(s): Luciano Batista da Silva); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00142407 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - OUVIDORIA nº 41177 de 31.01.2008 (Assunto: eventual consumo de bebidas e drogas por menores em estabelecimento na Rua São João), Processo nº 2008.00144840 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 23.11.2007 (Parte(s): Rogéria de Oliveira Soares), Processo nº 2008.00146737 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 25.10.2004 (Parte(s): Mariana e Guilherme de Tal); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00014833 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.02.07 (Parte(s): Alexandre de Tal), Processo nº 2007.00015417 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.02.07 (Assunto: maus-tratos à criança supostamente praticados por seu padrasto), Processo nº 2008.00033933 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 07.04.08 (Parte(s): Assunto: suposta informação de adolescente envolvida em tráfico de drogas, além da evasão escolar da mesma), Processo nº 2008.00148884 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 23.02.05 (Parte(s): Antônia Borges Passos), Processo nº 2008.00150689 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 10.12.07 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2008.00154812 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 14.12.07 (Assunto: aplicação de medida protetiva à criança com baixo peso); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00152199 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 24.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00038167 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 24.04.2008 (Parte(s): Márcio de Tal), Processo nº 2008.00075984 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.07.08 (Parte(s): Paulo Roberto Pinheiro), Processo nº 2008.00148145 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 16.05.2007 (Parte(s): Fabiana Neves de Oliveira); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00117868 (apenso processo nº 2007.00117862) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.08 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de violência física, psicológica e negligência da tia), Processo nº 2008.00098255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 20.03.2006 (Parte(s): Waldenir Damião Damasceno). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00071923 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 782 de 20.11.07 (Parte(s): Secretaria Estadual do Trabalho), Processo nº 2008.00074207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 124 de 01.08.06 (Parte(s): Antônio Peres Alves), Processo nº 2008.00100650 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 23.07.08 (Parte(s): Empresa Breda Rio); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00140357 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 02.04.07 (Parte(s): Francismar Mattos da Costa e Casa de Acolhida Dina Sfat), Processo nº 2008.00140530 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 28.02.08 (Parte(s): Nádia Cristina Bastos dos Santos); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.31745.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 07.07.2005 (Parte(s): Marcelo Gomes de Souza e Metrô Rio), Processo nº 2008.00052173 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 821 de 30.04.2008 (Parte(s): empresa de ônibus União), Processo nº 2008.00146082 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 673 de 04.09.08 (Parte(s): Transportes Zona Oeste); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00143787 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 627 de 27.09.2006 (Parte(s): Cooperativas de Transporte Alternativo de Itaguai), Processo nº 2008.00147026 (2 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 25.05.2007 (Parte(s): Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, FIAT, FORD, GENERAL MOTORS, HONDA, PEUGEOT, RENALT e outros); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2002.001.23065.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2104 de 25.06.2002 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Av. Brasil, 37.580-A, Campo Grande), Processo nº 2002.001.28792.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2146 de 02.10.2002 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Rua Américo Rocha, 975, Marechal Hermes), Processo nº 2004.001.16027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2549 de 18.05.2004 (Parte(s): Cyntia Leona Barroso e ATL Telecom Leste S.A.), Processo nº 2004.001.44197.00 (anexo Processo nº 2005.001.39872.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2683 de 16.06.2008 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Rua José Higino, 416, Tijuca), Processo nº 2008.00150503 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3246 de 30.11.2006 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, em Posto BR na Av. Atlântica). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00085609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1622 de 01.07.08 (Assunto: notícia de apreensão de pássaros silvestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00093630 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 046 de 17.08.2007 (Parte(s): Geraldo Farias); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00135538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 210 de 10.04.07 (Parte(s): José de Almeida de Souza Mota e Helbert Lucas de Almeida), Processo nº 2008.00145055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 080 de 05.06.2008 (Parte(s): Orcelino Garcia); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00140986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 030 de 23.05.07 (Parte(s): Lúcia da Silva Moreira); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00066002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 215 de 26.05.08 (Parte(s): Ademir Garcia de Freitas); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00155002 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 088 de 08.10.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Aílton de Araújo Costa). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00146011 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 300 de 03.09.08 (Parte(s): Carlos Antônio Gomes); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00145547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1625 de 11.08.2008 (Parte(s): Glória de Fátima Ferreira Souto Alexandria e Ângela Pereira de Amorim), Processo nº 2008.00147152 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4252 de 30.09.08 (Parte(s): Kátia Rodriguez Koschar e Espelunca Chic); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00057303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 653 de 31.05.07 (Parte(s): Jonas Pereira). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.00073877 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4245 de 18.04.06 Parte(s): Laboratório Central Noel Nutels), Processo nº 2007.00011640 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6686 de 26.02.2007 (Parte(s): Daniel de Andrade Resende, Leilane Masai Yamauchi e Polícia Civil do Estado do RJ), Processo nº 2007.00138558 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6155 de 07.12.2006 (Parte(s): Elizabete Suzano Dogiec), Processo nº 2008.00093763 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 095 de 23.05.2006 (Parte(s): Câmara Municipal e Prefeitura de Trajano de Moraes), PProcesso nº 2008.00093861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 456 de 14.04.2008 (Parte(s): Cristina da Silva Barreto e Prefeitura de São João de Meriti) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00094388 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 021 de 19.10.2005 (Parte(s): Prefeitura de Cachoeiras de Macacu e Waldecy Fraga Machado); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.13576.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1525 de 20.05.2003 (Parte(s): CEMASI - Casa de Realengo); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.00079630 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC. nº 1849 de 19.09.06 (Parte(s): Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.00036140 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 152 de 29.09.06 (Parte(s): Augusto Tinoco), Processo nº 2008.00144529 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10576 de 24.09.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Pedro Varela); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.00000093 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 436 de 09.03.2004 (Parte(s): Agências de Desenvolvimento Local do Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.012.23822.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 238 de 21.09.2001 (Parte(s): Procuradoria do Município e Prefeitura de Cabo Frio), Processo nº 2006.001.36896.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 102 de 17.10.05 (Parte(s): Município de Iguaba Grande), Processo nº 2006.012.41284.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 036 de 18.05.06 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes), Processo nº 2006.001.60588.00 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5761 de 26.06.2007 (Parte(s): Solange Amaral e servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00079594 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 886 de 01.06.2006 (Parte(s): Alberto Lopes Cantalice), Processo nº 2008.00047710 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9452 de 29.04.08 (Parte(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, METROREC), Processo nº 2008.00064763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC 9665 de 16.06.08 (Parte(s): ASCPDERJ e PRODERJ), Processo nº 2008.00122885 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10047 de 28.08.2008 (Parte(s): Carlos Eduardo de Mattos), Processo nº 2008.00139256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1014 de 27.06.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros de Itaipava), Processo nº 2008.00139258 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 318 de 24.09.07 (Parte(s): Luiz Jorge Soares de Azevedo), Processo nº 2008.00143721 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 097 de 18.08.2004 (Parte(s): Nelson Roberto Bornier de Oliveira), Processo nº 2008.00143732 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 997 de 10.05.2006 (Parte(s): Antônio Pimenta e Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis), Processo nº 2008.00145179 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 18.07.07 (Assunto: notícia de atos de improbidade administrativa pó partes policiais); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00150578 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 789 de 10.07.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino e Jane Cozzolino). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00081891 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3627 de 30.10.2006 (Parte(s): padaria Alvalada do Bicão, no Largo do Bicão, Vila da Penha), Processo nº 2008.00148007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3699 de 26.03.2007 (Parte(s): UniverCidade). XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00076874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8217 de 26.12.07 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00146187 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9770 de 18.06.08 (Parte(s): LAMSA), Processo nº 2007.00119407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 119 de 10.08.04 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00146086 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 20.06.08 (Parte(s): Flávio de Souza Barbosa e CEDAE). XXIV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 24/2008: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00109361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3026 de 02.03.2008 (Parte(s): Dayse Ketzer e Banco do Brasil). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00091887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 07.04.08 (Parte(s): Cláudio Gheventer e Casa e Vídeo), Processo nº 2008.00139588 (3 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 25.01.2008 (Assunto: combate à exploração sexual e prostituição infantil), Processo nº 2008.00143102 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 17.10.2006 (Parte(s): Movimento Unido Vascaíno e Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2008.00143272 (1 apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 Parte(s): Município de Guapimirim), Processo nº 2008.00144434 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 30.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco, vivendo na área da estação do metrô da Pavuna); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00074261 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 056 de 05.06.08 (Parte(s): Alair Veloso de Lucas da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090408 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 03.07.2008 (Assunto: suposta ausência de pagamento de pecúlio post mortem pelo IPERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.31945.00 (2 volumes; 2 apensos e 6 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 881 de 19.08.02 (Parte(s): BANERJ - ITAÚ e Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.00000186 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 039 de 06.09.2005 (Parte(s): Recanto Feliz), Processo nº 2006.009.47279.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4374 de 29.09.2008 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas), Processo nº 2006.012.48547.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 028 de 21.02.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00018772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 243 de 29.10.2003 (Assunto: suposta prática de desmatamento de áreas da Mata Atlântica, em Cambucá, Campos dos Goytacazes), Processo nº 2007.00062242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 072 de 09.03.07 (Parte(s): Narciso Barros Gomes), Processo nº 2007.00066219 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6822 de 04.06.08 (Parte(s): Alexandre Cerruti), Processo nº 2007.00077070 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7484 de 31.03.04 Parte(s): Izabel Cristina de Araujo), Processo nº 2007.00136949 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 09.02.07 (Parte(s): Maria do Socorro Vianna), Processo nº 2008.00000285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 145 de 12.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00097121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 1010 e 0967 de 26.11.07 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé), Processo nº 2008.00143754 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1961 de 28.12.2006 (Parte(s): Darlei Gonçalves Braga), Processo nº 2008.00144294 (2 volumes; apenso 1 com 3 volumes; apenso 2; apenso 3; apenso 4) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 03.03.06 (Parte(s): Conselhos Municipais de Saúde de Porto Real, Quatis e Resende), Processo nº 2008.00144405 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 28.06.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia), Processo nº 2008.00144501 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 04.08.04 (Assunto: notícia da inexistência de abrigo destinado às crianças e adolescentes de Porto Real), Processo nº 2008.00144621 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 14.06.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Medina), Processo nº 2008.00144790 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 02.05.06 (Assunto: acompanhamento das eleições do Conselho Tutelar de Petrópolis), Processo nº 2008.00144795 (3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.10.02 (Parte(s): Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00144963 (11 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 272 de 07.08.00 (Parte(s): Projeto AMAI - Associação e FIA - Fundação para a Infância e Adolescência), Processo nº 2008.00145318 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 24.02.07 (Parte(s): Prefeitura de Quatis), Processo nº 2008.00145857 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 17.08.05 (Parte(s): Romero Alexandre do Amaral Dutra), Processo nº 2008.00146481 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 09.10.2002 (Assunto: notícias de possível influência de tráfico de drogas nas escolas de Belford Roxo), Processo nº 2008.00146793 (4 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 27.09.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Jacarepaguá e Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2000.001.15577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 16281 de 10.07.01 (Parte(s): Zetax Sudeste Telemática Ltda), Processo nº 2008.00091509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 024 de 08.07.2008 (Parte(s): condôminos e proprietários do Condomínio Aracy Santos e Emmanuel Francisco da Conceição). XXVI - ARQUIVAMENTO REJEITADO: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento do processo a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00135780 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03 de 14.08.03 (Assunto: Análise da situação dos menores paciente de reabilitação do S.O.C. - Sanatório Oswaldo Cruz), com remessa de cópias ao 3º CAOP, para as providências cabíveis. XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto), Processo nº 2008.00131090 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 27.05.08 (Parte(s): Luiza Melo da Silva); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00072914 (apenso Processo nº 2008.00099828) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho), Processo nº 2008.00135902 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 189 de 07.12.05 (Parte(s): Regina dos Santos da Silva), Processo nº 2008.00135908 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 127 de 05.04.05 (Parte(s): Carla Cristina da Fonseca); Processo nº 2008.00140350 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 20.04.07 (Parte(s): Michele Barcelos Borges); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.42429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 20.07.2006 (Assunto: apuração dos casos de internos das unidades prisionais hospitalares que permanecem no local por tempo demasiado), Processo nº 2008.00057816 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 09.05.2008 (Parte(s):Agência do Itaú, bairro Leblon); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00121447 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 438 de 01.09.08 (Parte(s): Viação Estrela Azul) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00150680 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 13.04.07 (Parte(s): Luci de tal), Processo nº 2008.00152352 - Requerimento para afastamento das funções para freqüentar Curso de Pós-Graduação Latu-Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Inteligência Competitiva, ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. (Requerente: Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00152542 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 781 de 09.11.2007 (Parte(s): Neide Dias Carneiro e Ciro Gregório), Processo nº 2008.00153913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.243 de 20.09.07 (Assunto: notícia de acúmulo de lixo em entulho propiciando o surgimento de insetos e roedores). XXVIII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº. 2008.00110643 - Dr. Diego Abreu dos Santos Flores da Silva, Processo nº 2008.00110646 - Dra. Márcia de Oliveira Pacheco; b. Conselheiro JOSE MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00110640 - Dr. André Ferreira João. XXIX - REDISTRIBUÍDO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00069294 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 064 de 05.03.07 (Parte(s): OAB - Campos e Município de Campos). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição do processo ao Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, com a devida compensação, tendo em vista que o procedimento inicialmente foi convertido em diligência, na forma do voto do referido Conselheiro, e retornou ao Colegiado para novo exame. XXX - REQUISIÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00166940 (quatro anexos do IC nº 9329) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro (Assunto: Informação sobre a instauração de procedimento para apuração de fraude ocorrida no Concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). O julgamento foi presidido pelo decano, Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, por motivo de impedimento do Sr. Presidente, Dr. Leonardo de Souza Chaves. O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo encaminhamento do processo à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Comarca da Capital, para ser apensado ao Inquérito Civil nº 9329 e devolvido ao Conselho Superior, no estado em que se encontra, no prazo de 24 horas. A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva não votou, também, por motivo de impedimento. XXXI - PEDIDO DEFERIDO: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA Processo nº 2008.00127189 (Apenso Processos nos: 2008.0001721 e 2008.00057016) - Pedido de convolação de afastamento para freqüentar curso no Exterior em Licença sem vencimentos. Requerente: Dr. Daniel Lima Ribeiro. O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de convolação do afastamento para freqüentar curso no Exterior, autorizado pelo Colegiado, em licença sem vencimentos, nos termos do voto do Relator. 4. Assuntos gerais: 4.1 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard apresentou proposta de novos Enunciados do Conselho Superior, tendo sido aprovados, por unanimidade, com a seguinte redação: “ENUNCIADO Nº 25/08 DO CSMP: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO HÍDRICA. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS E/OU DEJETOS EM RECURSO HÍDRICO SEM TRATAMENTO OU COM TRATAMENTO INADEQUADO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTIPOLUIÇÃO DE ACORDO COM OS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL. CESSAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar poluição hídrica pelo lançamento em recurso hídrico de efluentes líquidos e/ou dejetos provenientes de unidade ou conjuntos residenciais, comerciais, de serviços, agropecuários ou industriais, se ficar comprovado nos autos a instalação de fossa, sumidouro, Estações de Tratamento de Água (ETA) ou de Esgotos (ETE), emissário submarino ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a cessação da contaminação das águas. ENUNCIADO Nº 26/08 DO CSMP: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO DO SOLO. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO SEM TRATAMENTO OU COM TRATAMENTO INADEQUADO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTIPOLUIÇÃO DE ACORDO COM OS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL. DESCONTAMINAÇÃO DA ÁREA: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar poluição do solo pelo despejo a céu aberto de resíduos sólidos provenientes de unidade ou conjuntos residenciais, comerciais, de serviços, agropecuários ou industriais, se ficar comprovado nos autos a instalação de usinas de reciclagem e/ou de compostagem de lixo, incineradores, aterros sanitário e industrial ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a descontaminação da área;” 4.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard reiterou pedido de publicação do Regulamento do Inquérito civil aprovada pelo Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 17:00 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 08 de janeiro de 2009)\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 787638"
                    ],
                    "787639": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 14ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, este último oficiando como Secretário do Colegiado, em exercício. (A Conselheira Sumaya Therezinha Helayel não compareceu à sessão, por motivo justificado).\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. Leonardo de Souza Chaves, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos a seguir relacionados: a. Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2008.00162679 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 15.04.2004 (Parte(s): Maria Ivonete da Costa Rodrigues), Processo nº 2008.00163075 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 67 de 09.10.2008 (Parte(s): Janeth de Mello Sobrinho), Processo nº 2008.00163348 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 20.09.2007 (Parte(s): Simone Cristina Vassallo Pereira), Processo nº 2008.00045213 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 22 de 06.05.2008 (Parte(s): Roseane da Silva Correa), Processo nº 2008.00131864 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 130 de 11.09.2008 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio e Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00155458 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 16 de 18.04.2006 (Assunto: Implementação da Ficha de Comunicação Obrigatória de Maus Tratos no Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00155474 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 22 de 22.05.2006 (Parte(s): 25º Batalhão de Polícia Militar, Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e Realce Beach Club), Processo nº 2008.157966 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 18 de 15.04.2008 (Assunto: Notícia de adolescentes freqüentando um baile chamado “Forró do Toninho Careca”), Processo nº 2008.00161319 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 22.08.2007 (Parte(s): Jorge de Souza Carneiro e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto), Processo nº 2008.00161320 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 571 de 05.09.2007 (Parte(s): Henrique Martins de Veiga e CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), Processo nº 2008.00161325 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 575 de 14.03.2008 (Parte(s): Rodrigo Vieira e Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2008.00164948 (quatro volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 11 de 23.10.2003 (Assunto: Acompanhamento de menores abrigados em Instituições no Município de Itaperuna), Processo nº 2001.001.30133.00 (três volumes e sete apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 17 de 17.09.2001 (Assunto: Apura possível precariedade no estado de conservação do Presídio Hélio Gomes), Processo nº 2005.001.25137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 09.05.2005 (Parte(s): Laurides), Processo nº 2006.00079874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 952 de 30.08.2006 (Assunto: Extração irregular de mineral, na Rodovia Presidente Dutra, Km 186, em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00127712 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 546 de 21.04.2008 (Parte(s): Amanda Franco Coelho e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00162012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 56 de 07.08.2003 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo - ANP e Posto Rio-Mar), Processo nº 2008.00162026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 11 de 18.02.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Onira de Barros Rosa), Processo nº 2008.00162031 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 410 de 06.09.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Ivan Gabriel Borges Machado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00162032 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 61 de 27.09.2007 (Parte(s): Regina de Fátima Gondim Pereira), Processo nº 2008.00162192 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 51 de 18.05.2006 (Parte(s): Município de Rio das Flores), Processo nº 2004.00000333 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 857 de 18.03.04 (Parte(s): Luiz Cláudio Santa Anna, Glória Jesus Morais e Paulo de Souza Costa M.E), Processo nº 2004.001.08087.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 185 de 12.04.04 (Parte(s): Material de Construção Macembu Ltda), Processo nº 2005.001.35505.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 31.07.07 (Parte(s): Antônia Pereira da Silva), Processo nº 2006.001.41852.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 11.06.08 (Parte(s): Adilson Pacheco da Silva), Processo nº 2007.00052768 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 29.05.07 (Parte(s): Viviane dos Santos Alves), Processo nº 2008.00160627 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 187 de 12.05.08 (Parte(s): Cristina de tal), Processo nº 2008.00160646 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 333 de 16.06.08 (Parte(s): Edino Ferreira Pereira), Processo nº 2008.00160650 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 12.05.08 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira da Silva), Processo nº 2008.00160654 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 375 de 07.07.08 (Parte(s): Aucy Ramos Gabriel), Processo nº 2008.00160660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 055 de 22.11.06 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira e World Piercing & Bijou), Processo nº 2008.00161026 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 15.08.07 (Parte(s): Elvis de tal e Colégio Estadual Feliciano Sodré), Processo nº 2008.00164488 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8810 de 12.02.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Centro de Artes Calouste Gulbenkian), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00164739 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 01.03.07 (Assunto: supostos maus-tratos à criança de três anos), Processo nº 2008.00164740 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 29.10.08 (Parte(s): Eliene de Jesus da Silva), Processo nº 2008.00164743 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 14.12.07 (Parte(s): José Ricardo Silveira), Processo nº 2008.00169823 (dois volumes e um anexo contendo nove volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 098 de 08.03.06 (Parte(s): Concretex, Central Beton e Engemic), Processo nº 2003.001.20939.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2059 de 18.12.01 (Assunto: Poluição dos rios Macacu, Guapiaçu e Cauribú), Processo nº 2008.00167613 (dois volumes e três anexos, sendo o anexo três composto de três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3440 de 11.01.07 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, Waldomiro Diniz e Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A), Processo nº 2008.00096469 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 15.07.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região e Marina Ribeiro Palmeira Vieira), Processo nº 2008.00152488 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 16.10.03 (Parte(s): Léia Ilca Fernandes), Processo nº 2008.00158466 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolos nºs 1114 e 1255 de 11.04.08 (Assunto: fiscalização realizada pela Agência Nacional do Petróleo nos estabelecimentos que comercializam gás liquefeito de petróleo no Município de Natividade), Processo nº 2008.00158470 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 083 de 08.08.08 (Assunto: realização de obra pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, na Praça Ibrahim Assed), Processo nº 2008.00158471 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 053 de 18.04.08 (Assunto: realização de obra pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, na Praça Ibrahim Assed), Processo nº 2008.00158472 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 041 de 26.03.08 (Parte(s): Nivaldo Godoi Ramos e Restaurante Saideira), Processo nº 2008.00158475 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 290 de 13.06.03 (Parte(s): Moradores da Rua Cel. Romualdo Monteiro de Barros e adjacências, Elétrica Poubel, Extreme Som e Mídia Bass), Processo nº 2008.00158477 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 026 de 12.02.08 (Parte(s): Ministério Público Federal, Agtel, Embrasil e Aw-Adtel), Processo nº 2003.00000153 (oito volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1366 de 11.02.03 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Paulo Roberto Romualdo Monteiro), Processo nº 1998.001.07667.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1530 de 17.06.1998 (Parte(s): Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.00859.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2219 de 14.01.04 (Parte(s): João Felipe Chagas Brasil, DNER e DER), Processo nº 2004.001.40253.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 2177 de 02.02.04 (Parte(s): Jorge Picciani), Processo nº 2006.001.10340.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 137 de 13.02.06 (Parte(s): Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro e Rede de Drogarias Galanti), Processo nº 2008.00164486 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10782 de 15.10.08 (Assunto: supostas irregularidades na escala de serviço dos policiais militares do 18º Batalhão da PMERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00165085 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 285 de 27.05.08 (Parte(s): Paulo Sérgio Pinto Coelho e CEDAE), Processo nº 2008.00165087 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 227 de 09.06.08 (Parte(s): Daniel Andrade Azevedo e Sky Brasil Serviços Ltda), Processo nº 2008.00165088 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 341 de 28.05.07 (Parte(s): Cristiane Castro Albuquerque e Banco Santander Banespa S/A); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00023670 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 562 de 14.03.2008 (Parte(s): Leonel Caetano Pacheco), Processo nº 2008.00026345 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 13.03.2008 (Parte(s): José Paulino), Processo nº 2008.00066088 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4153 de 28.05.2008 (Parte(s): Maria Augusta Ferreira Miguel), Processo nº 2008.00070281 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 10.06.2008 (Parte(s): Eduardo Mendes), Processo nº 2008.00098210 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 28.07.2008 (Parte(s): Percilla de Freitas), Processo nº 2008.00139335 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 752 de 30.09.2008 (Parte(s): José Rodrigues dos Santos), Processo nº 2008.00154346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 024 de 24.03.2008 (Parte(s): 37º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00154455 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 176 de 17.11.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Quatis), Processo nº 2008.00156010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 14.10.20087 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00156659 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 410 de 15.07.2008 (Parte(s): Vittorio Bento Mascitelli), Processo nº 2008.00156660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 16.06.2008 (Parte(s): Ediouro Publicações S/A), Processo nº 2008.00156827 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3317 de 04.01.2007 (Parte(s): Clube Hebraica), Processo nº 2008.00156859 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 02.02.2007 (Parte(s): Centro de Acolhimento Dom Helder, Kessi Cristiane Vieira de Carvalho e Moises Caseda Martin), Processo nº 2008.00157699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4113 de 16.04.2008 (Parte(s): Auto Posto de Gasolina e Serviços L & Z Ltda. e Banco Bradesco S/A), Processo nº 1999.001.11457.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1638 de 17.09.1999 (Parte(s): Conselho Comunitário do Recreio dos Bandeirantes e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2003.001.41132.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 24.11.2003 (Assunto: notícia de crime ambiental na Estrada da Covanca, Tanque, Jacarepaguá), Processo nº 2005.001.36185.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 301 de 27.06.2005 (Parte(s): Material de Construção Torres do Céu Ltda.), Processo nº 2005.001.42354.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 995 de 06.09.2005 (Parte(s): Rafael Mérola Merri), Processo nº 2008.00019740 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 420 de 03.03.2008 (Parte(s): Leda Figueiredo Sardinha), Processo nº 2008.00019752 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 29.02.2008 (Parte(s): Maria Celeste Simões), Processo nº 2008.00060030 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4127 de 27.05.2008 (Parte(s): Alessandro Márcio Henrique de Souza), Processo nº 2008.00084223 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.06.2008 (Parte(s): Oscar de Souza Spinola Júnior), Processo nº 2008.00093578 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 140 de 16.07.2008 (Parte(s): Sebastião Mariano de Souza), Processo nº 2008.00095314 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.07.2008 (Parte(s): Aurora Gonçalves), Processo nº 2008.00120667 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 02.09.2008 (Parte(s): Maria Aldair Albuquerque), Processo nº 2005.001.16594.00 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 153 de 28.04.2005 (Parte(s): 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital e Arleise Moreira Loureiro), Processo nº 2008.00158913 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 24.07.2008 (Parte(s): Édson Pinto de Souza Lemos), Processo nº 2008.00158939 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 398 de 06.12.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Marques Pereira), Processo nº 2008.00158944 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 10.08.2005 (Parte(s): Rogério de Mattos Silva), Processo nº 2008.00158945 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 06.11.2006 (Parte(s): Luiz Fernando Jesus da Silva e Josélia de Fátima da Silva), Processo nº 2008.00158946 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 23.10.2006 (Parte(s): Ana Luzia Custódio Nascimento), Processo nº 2008.00158948 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 15.06.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Central do Brasil e Rio Card), Processo nº 2008.00158949 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 07.12.2005 (Parte(s): Ricardo Wagner Viana Smith e Zenilda Moreira da Silva), Processo nº 2008.00158950 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 398 de 07.11.2007 (Parte(s): Diogo da Silva), Processo nº 2008.00159521 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3635 de 31.01.2007 (Assunto: transtornos causados por árvore, na Estrada do Medanha, 1303, Campo Grande), Processo nº 2008.00159522 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2993 de 30.11.2005 (Assunto: suposta irregularidade de depósito de gás, na Rua Carolina Michaelis, 92, Anchieta), Processo nº 2008.00159527 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2819 de 03.06.2005 (Parte(s): Bar Parada Obrigatória, na Rua 28 de Setembro), Processo nº 2008.00159530 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3879 de 01.08.2007 (Parte(s): Academia de Ginástica Proforma, na Rua Dias Ferreira), Processo nº 2008.00159532 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 03.05.2006 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás), Processo nº 2008.00160664 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9343 de 09.04.2008 (Parte(s): Inês Alcântara e Caixa Beneficente da Polícia Militar), Processo nº 2008.00160674 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10682 de 09.10.2008 (Parte(s): Cristiano Rodrigues da Silva e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00160873 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2466 de 26.01.2004 (Parte(s): FEEMA, CEDAE, Secretaria Municipal de Meio Ambiente), Processo nº 2006.00077074 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1424 de 04.04.2007 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada pela extração irregular de substância mineral, em Belford Roxo), Processo nº 2007.00020988 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 015 de 08.05.1998 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2007.00046012 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 032 de 14.11.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Melo Brandão e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2007.00067034 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 01.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de Niterói e Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00002284 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 144 de 09.01.2008 (Parte(s): Hospital Mário Lioni), Processo nº 2008.00050716 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 310 de 17.12.2007 (Parte(s): Casa Noturno Happy News), Processo nº 2008.00102799 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 258 de 24.07.2008 (Parte(s): Leandro Ferreira, FESP e Fundação de Arte de Niterói), Processo nº 2008.00155094 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 26.06.2008 (Parte(s): Nair Oliveira Sant'Anna), Processo nº 2008.00155896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1545 de 13.01.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino e Jane Cozzolino), Processo nº 2008.00157751 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 018 de 30.01.2006 (Parte(s): Sabrina Soares de Melo), Processo nº 2008.00157777 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 21.02.2008 (Parte(s): Joana D'Arc Martins de Mello Silva); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00154856 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 18.12.2007 (Parte(s): Maria Castro de Oliveira Neves e Joaquim Valério das Neves), Processo nº 2008.00154861 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 30.11.2007 (Parte(s): Hospital Ambulatório, Centros Sociais e Secretaria de Saúde de Queimados ), Processo nº 2008.00154885 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 23.01.2008 (Parte(s): Jefferson Dias da Silva), Processo nº 2008.00157245 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 16.05.2008 (Parte(s): Manoel Castro Gonzalez), Processo nº 2008.00157712 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 046 de 22.09.2005 (Parte(s): Geraldo da Silva Lima), Processo nº 2008.00157764 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 028 de 17.03.2007 (Parte(s): Salim Elias e Jornal Serra do Mar), Processo nº 2008.00157807 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belforde Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2003 de 09.06.2008 (Parte(s): Jorge Luiz de Oliveira Simões), Processo nº 2008.00158523 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 09.09.2008 (Assunto: possível distribuição de bebidas a menores de idade em passeata para reeleição da prefeita de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00158546 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 23.10.2008 (Parte(s): Colégio Estadual de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.28156.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 185 de 12.05.08 (Parte(s): Afrânio de Oliveira), Processo nº 2008.00002408 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 07.01.08 (Parte(s): Escola Estadual Presidente Costa e Silva), Processo nº 2008.00157606 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 25.04.08 (Parte(s): Francisco Gabriel da Silva), Processo nº 2008.00157624 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 074 de 05.03.07 (Parte(s): Julio Cezar Marques Gomes), Processo nº 2008.00157952 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 366 de 06.06.01 (Parte(s):Elisangela Faria de Araújo e Vivendas do Coqueiro), Processo nº 2007.00132118 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 068 de 26.05.2008 (Parte(s): Dagmar das Graças Casalvari Silva), Processo nº 2008.00065953 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 512 de 23.08.2006 (Parte(s): Hospital São Lucas), Processo nº 2008.00157686 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 020 de 21.05.2006 (Parte(s): Corina Sampaio Fadel), Processo nº 2008.00158551 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 034 de 24.05.2004 (Parte(s): Silvia Barbosa Delfino), Processo nº 2008.00160665 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10890 de 22.10.2008 (Parte(s): policiais militares do curso de formação de sargentos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00160675 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10761 e 10734 de 14.10.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00161322 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 391 de 21.06.2007 (Parte(s): Rita Carvalho Campos e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00161642 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 04.05.2006 (Parte(s): Jaqueline Aureliano dos Santos), Processo nº 2008.00161701 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 24.01.2007 (Parte(s): Érica das Silva Santos), Processo nº 2008.00111083 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 691 de 01.10.08 (Parte(s): Instituto Alana e Recofarma Indústria do Amazonas Ltda), Processo nº 2008.00155600 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 933 de 20.10.08 (Parte(s): Oscar José Júnior e Fetranspor), Processo nº 2008.00157689 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 15.10.08 (Assunto: apuração das condições do Sanatório Oswaldo Cruz), Processo nº 2008.00158895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 053 de 13.10.1999 (Assunto: suposta poluição sonora causada pelo Grêmio Recreativo e Escola de Samba Flor de Magé), Processo nº 2008.00157953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 17.07.08 (Parte(s): Vera Lucia Marques da Silva), Processo nº 2008.00157954 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 152 de 04.05.05 (Parte(s): Instituto Iara, Município de São Francisco do Itabapoana e outros), Processo nº 2008.00157956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1695 de 29.07.08 (Parte(s): Município de São Fidélis, Município de São Francisco do Itabapoana, Fundação José Pelúcio Ferreira, Instituto José Pelúcio e Service Clean Ltda), Processo nº 2008.00157957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 186 de 03.10.08 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado), Processo nº 2008.00157959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 040 de 05.03.08 (Parte(s): Conselho de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal - COPPAM e Olivier Cruz Filho), Processo nº 2008.00158091 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 699 de 23.09.08 (Parte(s):Valter e Isa de Tal), Processo nº 2006.00079999 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1078 de 29.12.06 (Parte(s): Nivaldo Ferreira de Carvalho e Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00153930 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 126 de 20.06.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Castilho Ltda), Processo nº 2007.00154003 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 856 de 20.10.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e American Distribuidora de Combustível Ltda), Processo nº 2008.00127723 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1516 de 26.05.08 (Parte(s): Renato Erim Mattos e Rosane Pedro dos Santos), Processo nº 2008.00151354 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 798-A de 01.07.08 (Assunto: omissão da Prefeitura de Nilópolis em relação ao controle de freqüência de seus funcionários), Processo nº 2008.00156509 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 06.07.07 (Parte(s): Oziel de Tal), Processo nº 2008.00156511 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Protocolo da Ouvidoria nº 27631 de 28.03.07 (Assunto: possível freqüência de menores em bar, com consumo de bebidas alcólicas e ocorrência de prostituição), Processo nº 2008.00156537 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 04.01.07 (Parte(s): Clóvis Gomes de Lima), Processo nº 2008.00156538 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 28.06.06 (Parte(s): Eliane Leal da Costa), Processo nº 2008.00156543 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 23.11.06 (Parte(s): Patrícia Souza de Araújo), Processo nº 2008.00156696 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 30.03.06 (Assunto: acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Petrópolis e a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis), Processo nº 2008.00156702 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 027 de 05.06.06 (Parte(s): Vanessa de Avelar Souza), Processo nº 2008.00156711 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 084 de 09.06.08 (Parte(s): Sérgio Luiz Schuenquer), Processo nº 2008.00156739 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep nº 085 de 18.06.04 (Parte(s): Edilson Miguel Gonçalves), Processo nº 2008.00156741 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep nº 082 de 05.06.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Petrópolis), Processo nº 2008.00157055 (8 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 238 de 29.10.02 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Dalton Borges de Mendonça), Processo nº 2004.001.41263.00 (três apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 697 de 02.10.2008, antigo PP nº 3600, de 24.05.2005, da 1ª PJTC Cidadania (Parte(s): George Walckiers e Real Grandeza Fundação de Previdência), Processo nº 2005.001.03936.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 632 de 28.02.2005 (Parte(s): Alexander Neuneister), Processo nº 2005.001.22390.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1011 de 23.05.2005 (Assunto: Notícia anônima relatando possível situação de risco contra menores), Processo nº 2005.001.22392.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 23.05.2005 (Parte(s): Tadeu Luís Gonçalves); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.00000338 (apenso MPRJ nº 2008.00161762 com oito volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 194 de 31.03.04 (Parte(s): José Francisco de Figueiredo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2005.001.59269.00 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4174 de 03.10.07 (Parte(s): 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Kraft Alimentos Ltda), Processo nº 2006.00079983 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 608 de 30.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Japeri), Processo nº 2007.00154247 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 708 de 30.10.07 (Parte(s): Rafael Domingues Maia Filho), Processo nº 2008.00165082 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 065 de 14.02.06 (Assunto: deficiência na prestação do serviço de transporte rodoviário no bairro de Santa Cruz), Processo nº 2008.00165089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 711 de 21.11.06 (Parte(s): Elias d'Assumpção Lima e SUSEP), Processo nº 2008.00165091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 231 de 25.03.08 (Parte(s): Gustavo Valente Serra e LG Eletronics de São Paulo Ltda), Processo nº 2008.00165092 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 12.05.06 (Parte(s): Instituto Gol Brasil e Confederação Brasileira de Futebol - CBF), Processo nº 2004.001.48156.00 (Apenso Processo nº 2005.001.19590.00 e sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2676 de 08.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - Feema), Processo nº 2004.001.50027.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 270 de 26.01.05 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Elson de Almeida), Processo nº 2008.00127859 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3967 de 18.10.07 (Parte(s): “Bar Barraco”), Processo nº 2008.00165083 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 503 de 21.11.05 (Parte(s): Sérgio Sales Pereira Lima e Esquina Bar Ltda), Processo nº 2008.00165084 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 12.05.04 (Parte(s): Thor Ltda, Nctec, Fortress Ltda), Processo nº 2008.00165093 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 607 de 18.10.06 (Parte(s): Lucio del Rio Rosas e Loja Unicar Center), Processo nº 2008.00165094 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 683 de 25.09.08 (Parte(s): Associação Nacional de Assistência ao Consumidor - ANACONT e CHL Construtora) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00165389 (apensos PPs nºs 10.759/08, 10.769/08 e 10.976/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.698 de 20.10.08 (Assunto: irregularidades no concurso de admissão para Atividades Notariais e Registro do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00165458 (três volumes e três anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4460 de 21.01.07 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2006.00080052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 13.09.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2007.00054711 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 21.05.2007 (Parte(s): Wallace dos Santos Ribeiro), Processo nº 2007.00107050 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1716 de 05.10.2007 (Parte(s): Luiza Costa Ramos), Processo nº 2007.00107097 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1909 de 13.11.2007 (Parte(s): Ila da Costa Baneiro), Processo nº 2007.00117350 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2355 de 13.12.2007 (Parte(s): Eliana Castro da Fonte), Processo nº 2007.00122043 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2165 de 07.12.2007 (Parte(s): Pedro Pombo Padilha), Processo nº 2007.000132939 (Apensos Processos nos: 2007.00122475, 2007.00120084, 2007.00138259, 2007.00109070, 2007.00117042, 2007.00136757) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 156 de 16.10.2007, 159 de 23.10.2007, 166 de 31.10.2007, 167 de 31.10.2007, 168 de 28.11.2007, 175 de 10.12.2007, 176 de 12.12.2007 (Parte(s): Jane Aparecida de Souza Sabino), Processo nº 2008.00007304 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 24.01.2007 (Parte(s): Laudicéia Cornélia dos Santos), Processo nº 2008.00009248 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 31.01.2008 (Parte(s): Laurinda da Costa e Silva), Processo nº 2008.00015567 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 19.02.2008 (Parte(s): Adélia da Silva), Processo nº 2008.00019759 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 29.02.2008 (Parte(s): Waldir Corrêa Foch), Processo nº 2008.00026590 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 828 de 24.04.2008 (Parte(s): Douglas Lane Ioras Warol), Processo nº 2008.00047639 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 626 de 24.04.2008 (Parte(s): Maria Geralda Ciriaco Padilha e José Carlos Teixeira Barbosa), Processo nº 2008.00073512 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3681 de 31.10.2007 (Parte(s): Pedro Luiz do Espírito Santo e Fábrica Manchester Distribuidora de Aço e Ferro-Rede Belgo), Processo nº 2008.0081553 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 02.07.2008 (Parte(s): Maria Roumillac de Faria), Processo nº 2008.00110408 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de janeiro - PI de 08.08.2008 (Parte(s): Ricardo Zisels), Processo nº 2008.00166461 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 91 de 26.04.2006 (Parte(s): Neiva Nascimento e Leandro Márcio de Oliveira), Processo nº 2008.00166462 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 71 de 03.11.2004 (Parte(s): Zélia de Souza Martins e Vlamir Ofrédio Martins), Processo nº 2008.00166583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10633 de 30.09.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Fabiano de Souza Vieira), Processo nº 2008.00166618 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10733 de 13.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): SESDC e SUS), Processo nº 2004.001.47162.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 306 de 15.12.2003 (Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG), Processo nº 2008.00077034 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 25.06.2008 (Parte(s): Marcelo da Silveira Duarte e Cirlene Silva de Matos), Processo nº 2008.00091039 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 04.07.2008 (Parte(s): Mário Joaquim dos Santos), Processo nº 2008.00155791 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 83 de 05.05.2008 (Parte(s): Ailton Alves de Oliveira), Processo nº 2008.00159321 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 13 de 07.03.2008 (Parte(s): Josefa Guedes de Souza), Processo nº 2008.00159332 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 110 de 22.07.2008 (Parte(s): Helena de S. Serzedello Ferreira), Processo nº 2008.00161555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 40 de 20.10.2008 (Parte(s): Sheila Pacheco da Silva Aguiar e Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00161571 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 217 de 05.08.2008 (Parte(s): Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo), Processo nº 2008.00161603 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 154 de 10.04.2008 (Parte(s): Supermercado Real de Itaipu), Processo nº 2008.00162312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1013 de 24.06.2008 (Parte(s): Funcionários Públicos do Município de Paraíba do Sul e Município de Paraíba do Sul), Processo nº 2008.00163542 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 68 de 26.12.2005 (Parte(s): Bar e Pizzaria do Posto Waltar e Cyber Hall), Processo nº 1998.001.12057.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13.813 de 13.10.1998 (Parte(s): EUROFARMA), Processo nº 2006.016.64835.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 21 de 30.06.2005 (Parte(s): Jayme Mujica Salles, Marene Machado Marchi e MRS Logística Ltda.), Processo nº 2007.00086381 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 628 de 27.10.2006 (Parte(s): Suelen Cristine Martins de Oliveira), Processo nº 2008.00003787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 24.01.2008 (Parte(s): Escola Municipal Waldemira Tereza de Jesus), Processo nº 2008.0038714 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 31.03.2007 (Parte(s): Neusa Vieira Cavalcante); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.36.194.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 99 de 20.05.2005 ( Parte(s): 12º Batalhão de Polícia Militar, Jorge /antônio Oliveira dos Santos, Ronas Idalino da Silva e outros), Processo nº 2006.001.39270.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1156 de 24.04.2007 (Parte(s): Cezar da Silva Farias), Processo nº 2008.00020749 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 43 de 24.03.2008 (Parte(s): Aline Cavalcante de Barros), Processo nº 2003.001.32974.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores da Orla da Lagoa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00098495 (apenso PP nº 8787/08 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7904 25.09.2007 (Parte(s): Henrique Nogueira de Carvalho e Consórcio Novo Rio), Processo nº 2007.00113421 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1851 de 01.11.07 (Parte(s): Wandira Ferreira de Assunpção), Processo nº 2007.00134429 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 27.11.07 (Parte(s): Adriana Antunes da Cruz Maciel), Processo nº 2007.00140823 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2722 de 14.12.07 (Parte(s): Celso Amaro Ferreira Mesquita), Processo nº 2008.00016907 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 300 de 28.02.08 (Parte(s): Moacyr Fernandes Dias), Processo nº 2008.00016912 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 21.02.07 (Parte(s): Daniel Palácios Andrés), Processo nº 2008.00040103 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 103 de 11.03.08 (Parte(s): Procon-RJ e Auto Posto Natu Ltda-ME), Processo nº 2008.00067188 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 17.06.08 (Parte(s): Wilson Yanowich), Processo nº 2008.00068061 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 17.06.08 (Parte(s): Fernando Cesar de Almeida Sampaio), Processo nº 2008.00081555 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 05.01.2006 (Parte(s): Ana Costa Pinto), Processo nº 2008.00157362 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 966 de 22.10.08 (Parte(s): Mario Santiago e Viação Rubanil), Processo nº 2008.00157364 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 22.10.08 (Parte(s): Auto Viação Alfa), Processo nº 2008.00161392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 791 de 29.08.08 (Parte(s): Christiane Pinheiro Rodrigues), Processo nº 2008.00161716 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 30.06.04 (Parte(s): Laércio Diniz de Oliveira), Processo nº 2008.00161723 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 19.05.08 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime e Márcia Medeiros Pimentel), Processo nº 2008.00161726 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 19.05.08 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime e Sidnéia de Tal), Processo nº 2008.00162507 (apenso protocolo nº 073/05) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 05.04.00 (Parte(s): Associação de Moradores de Engenheiro Passos e Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A), Processo nº 2008.00162574 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 616 de 28.10.08 (Parte(s): Ione Ferreira Chagas e Creche Pinheiro Guimarães), Processo nº 2008.00161765 (Apensos PP nº 1733 de 30.08.2005, IC's nos: 173 de 23.05.2005, 175, 177 de 01.06.2005, 183 de 03.06.2005, 185, 187 de 06.06.2005 e 195 de 09.06.2005) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 169 de 19.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00162674 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 09.10.07 (Parte(s): Lucimar Paes Marciano), Processo nº 2008.00162898 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 15.06.05 (Parte(s): Bruna Patrícia Santos Souza),Processo nº 2008.00163077 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 873 de 04.06.08 (Parte(s): 16º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e Parque de Diversões Clube do Tio Moleque), Processo nº 2008.00163078 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 862 de 05.05.08 (Parte(s): “Bar do Luiz”), Processo nº 2008.00163079 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 824 de 28.01.08 (Parte(s): Ilda R. Carneiro do Amaral e depósito de botijões de gás localizado na Estrada Rio Bahia, km 61, Providência), Processo nº 2008.00163192 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 315 de 14.05.07 (Parte(s): Marcello Guimarães da Silva e TAM Linhas Aéreas), Processo nº 2008.00163195 (um apenso - Representação nº 2259/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 015 de 09.01.08 (Parte(s): Regina Wajcman e Supervia), Processo nº 2008.00163202 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): 2ª Vara Regional da Infância, Juventude e do Idoso e Janaina da Silva Carlos), Processo nº 2008.00163212 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 29.03.06 (Parte(s): Arthur P. Filho, São Silvestre e Braso Lisboa), Processo nº 2008.00163245 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 773 de 30.05.08 (Parte(s):Luiz Antonio Gaspar Neto e Bar Rodoviária de Campo Grande), Processo nº 2008.00163247 (um apenso - PP nº 596/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 355 de 17.06.08 (Parte(s): Tiago Paim e Metrô Rio), Processo nº 2008.00163252 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 578 de 15.09.08 (Parte(s): Angelo Adolfo C. Fernandes e CEDAE), Processo nº 2008.00163351 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 627 de 20.09.05 (Parte(s): Maria do Carmo Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00163353 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 21.01.06 (Parte(s): Alan Tiago do Nascimento Soares), Processo nº 2008.00163354 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 18.05.04 (Parte(s): Admilson Mendes dos Santos Júnior), Processo nº 2005.001.23520.00 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 046 de 03.08.2005 (Assunto: Apuração de eventual exploração sexual de menores na Rua Alcino Brandão, em Peribé), Processo nº 2006.018.08411.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 656 de 20.06.2006 (Parte(s): Renata Rodrigues Crespo), Processo nº 2006.001.12751.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 102 de 07.07.2008 (Parte(s): Apuração de notícia de utilização de crianças e adolescentes em fotos sensuais e de conotação pedófila), Processo nº 2006.00026916 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nº 6534 de 06.12.2007 e 10.696 de 09.10.2008 (Parte(s): Detran), Processo nº 2007.00139873 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 831 de 27.11.2007 (Parte(s): Daisy Luiza Resinete e Viação Normandy do Triângulo Ltda.), Processo nº 2008.00033939 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 40 de 27.02.2008 (Parte(s): Carlos Henrique Nascimento e Roberto dos Santos Nunes), Processo nº 2008.00053360 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 21.07.2008 (Parte(s): Embratel), Processo nº 2008.00087889 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº de 30.06.2008 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2008.00160045 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 66 de 05.08.2008 (Parte(s): Delacyr Mello de Almeida), Processo nº 2008.00161530 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 22.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Papa João Paulo II), Processo nº 2008.00161540 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 115 de 04.07.2008 (Parte(s): Luciana Muller da Mata e Hospital Santa Teresa), Processo nº 2008.00161541 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 18 de 19.09.2008 (Parte(s): Eunice Nunes de Almeida Pimenta e Ozéas Alves Pimenta), Processo nº 2008.00161543 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 205 de 17.10.2008 (Parte(s), Rita de Cássia Cruz Meirelles), Processo nº 2008.00162361 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 086 de 11.10.2006 (Parte(s): Bar Borocotó), Processo nº 2008.00162383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 03.01.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu), Processo nº 2008.00162675 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 25.05.2004 (Parte(s): Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00046091 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá - CRAAI Niterói - Ref. Denúncia nº 1819785 de 09.04.2008 (Assunto: Apuração de notícia de suposta negligência e violência psicológica exercida pelos funcionários de uma creche), Processo nº 2008.00066076 (Recurso em face do indeferimento) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 073 de 20.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Neusa Maria do Nascimento Andrade e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00076645 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 09.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00077100 (dois anexos) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá - CRAAI Niterói - PA de 11.06.2008 (Parte(s): Priscila Ramos da Silva), Processo nº 2008.00079641 (Recurso em face do Indeferimento de Plano) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 092 de 16.06.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Lígia Carvalho Faria e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00158675 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 319 de 04.12.2007 (Parte(s): Conselho Municipal de Assistência Social de Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00161569 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 145 de 11.07.2007 (Parte(s): Nilda Domingos da Silva), Processo nº 2008.00161741 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.598.02 de 30.05.2006 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Município de Magé), Processo nº 2008.00161764 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 05 de 24.04.2008 (Parte(s): Dora Machado Neves), Processo nº 2008.00161767 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 21 de 02.10.2008 (Parte(s): Conselheira Tutelar Maria de Fátima Barbosa Abreu), Processo nº 2008.00161780 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 04 de 13.03.2008 (Parte(s): Conselheiro Tutelar Joel Pinto Berguerand), Processo nº 2006.018.11530.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 121 de 24.01.2006 (Parte(s): Abrigo Rosa de Saron), Processo nº 2006.014.60559.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 816 de 05.07.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Antonio Fernando Moreira), Processo nº 2007.00036785 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 899 de 12.09.2006 (Parte(s): Colégio Vitória Régia), Processo nº 2007.00128695 (Apensos Processo nº 2008.0011714 e Processo nº 2007.00134623) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2498 de 13.11.2007(Parte(s): Natália Gonçalves), Processo nº 2008.0019737 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 289 de 20.05.2006 (Parte(s): Rafael Marcelino Godoy), Processo nº 2008.00048894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2137 de 19.05.2008 (Parte(s): PROCON-RJ e Mercado Morano Ltda, em Magé), Processo nº 2008.00126917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1642 de 06.07.2007 (Parte(s): DETRAN e Município de Magé), Processo nº 2008.00141311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1917 de 14.01.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, José Eudes Leal e outros), Processo nº 2008.00166589 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10362 de 12.09.2008 (Parte(s): Melquisedec Correia do Nascimento e Polícia Militar do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00167417 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 817 de 15.08.2008 (Parte(s): Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária Municipal e Laboratório NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A), Processo nº 2008.00167433 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 20 de 11.09.2008 (Parte(s): Colégio Agrícola Almirante do Amaral Peixoto), Processo nº 2008.00167506 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 531 de 01.02.2007 (Parte(s): Zélia Ferreira, Sebastiana Ferreira e Sergio Vicente da Silva), Processo nº 2008.00167546 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1486 de 14.05.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Paulo Cesar Valoto Pereira), Processo nº 2008.00167691 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 828 de 06.07.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e REDUC - Petrobrás), Processo nº 2008.00167700 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 679 de 15.05.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Alcir Lopes da Silva e outros), Processo nº 2008.00167728 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 964 de 11.09.2008 (parte(s): Escola Municipal José Medeiros Cabral), Processo nº 2008.00167729 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 735 de 18.02.2008 (Parte(s): Luciane Nobre Câmara e Ronaldo Pereira Lemos), Processo nº 2008.00167914 (Apenso I com dois volumes e apenso II com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 36 de 31.07.2006 (Parte(s): Vera Machado e Município de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2007.00051640 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 879 de 26.07.06 (Parte(s): Ministério Público Federal e Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda), Processo nº 2007.00080480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1437 de 16.04.07 (Parte(s): Bar do Marquinhos), Processo nº 2007.00140951 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1318 de 08.03.07 (Parte(s): 2ª Promotoria Criminal de Magé e Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda), Processo nº 2008.00083251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 209 de 05.03.08 (Parte(s): Roberto Ferreira Leal, Ângela de Almeida, Município de Magé e Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00102907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 25.07.08 (Parte(s): Gustavo Barbosa Lima e Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00157123 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 47940 de 16.06.08 (Parte(s): Fazenda Futebol Clube) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00167149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1274 de 29.11.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00167410 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 128 de 25.03.04 (Parte(s): Rodrigo Aguiar Monteiro e Zoar Viagens e Turismo Ltda), Processo nº 2008.00167411 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1989 de 13.11.03 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Supervia), Processo nº 2008.00167447 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 12.08.08 (Parte(s): Escola Municipal Antônio Guedes), Processo nº 2007.00107034 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 1995 de 28.11.07 (Parte(s): Eulina de Oliveira Silva), Processo nº 2007.00135384 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2565 de 13.12.07 (Parte(s): Maria de Lurdes Apolinário), Processo nº 2008.00124676 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.09.2008 (Parte(s): 1ª Vara do Trabalho de Três Rios e Josiane de Souza Marques), Processo nº 2008.00124700 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 157 de 01.09.08 (Parte(s): Adriana Palma), Processo nº 2008.0064585 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.06 (Parte(s): Wellington da Silva Fernandes), Processo nº 2008.00165051 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 02.08.07 (Parte(s): Maria José dos Santos), Processo nº 2008.00165052 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 22.10.07 (Parte(s): Tânia Maria da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00165053 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 083 de 26.06.08 (Parte(s): Bar Costela do Bafo), Processo nº 2008.00165054 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 30.07.07 (Parte(s): Francisco Ernest Isnard), Processo nº 2008.00165055 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 07.02.06 (Parte(s): Maria Cristina Alves Dalia), Processo nº 2008.00165056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 17.10.07 (Parte(s): Verônica Godoy), Processo nº 2008.00165057 (apenso MPRJ nº 2002.001.03571.00) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 05 de 27.08.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo nº 2008.00165096 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 143 de 15.08.08 (Parte(s): Mariana Oliveira Martins Ribeiro), Processo nº 2008.00165137 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 14.10.03 (Parte(s): P.R.F); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.010.42146.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Rio de Janeiro - PP nº 513 de 15.12.2003 (Parte(s): Soft Bens Corretora e Sulamérica Capitalização S/A), Processo nº 2007.00040953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 164 de 07.08.2007 (Parte(s): Plenav Planejamento Engenharia e Avaliações Ltda.), Processo nº 2007.00048650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 163 de 07.08.2007 (Parte(s): Sauternes Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2007.00098070 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 14.04.2005 (Parte(s): Paulo Lúcio Pinho e Jucerema Gomes Pinho), Processo nº 2007.00136246 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 282 de 19.12.2007 (Parte(s): De Queiroz Incorporação e Empreendimentos Ltda.), Processo nº 2007.00136273 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 340 de 28.12.2007 (Parte(s): Salgado de Oliveira Construções Ltda.), Processo nº 2007.00152779 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 24.03.2008 (Assunto: denúncia de maus-tratos a menores), Processo nº 2008.00063544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Niterói - IC nº 162 de 27.07.2006 (Parte(s): Wrobel Construtora S/A), Processo nº 2008.00076626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 484 de 21.10.2005 (Parte(s): Agenco Angenharia e Construções S/A), Processo nº 2008.00112715 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 10.10.2007 (Assunto: denúncia de maus-tratos a menores), Processo nº 2008.00159166 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 083 de 17.06.2008 (Parte(s): Sidney Borba de Macedo e Maria de Fátima Borba da Silva), Processo nº 2003.001.31261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 21.10.2005 (Parte(s): Wick Pan - L. C. da Silva Indústrias de Alimentos ME), Processo nº 2008.00066023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 072 de 04.07.2008 (Parte(s): Esporte Clube Maricá), Processo nº 2008.00155363 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9742 de 13.06.2008 (Parte(s): Márcio Henrique Saracuza Alves e Centro de Atendimento Psicossocial, de Maria da Graça), Processo nº 2008.00155374 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8235 de 21.11.2007 (Parte(s): Supermercado Zona Sul, na Rua Bambina, 36, Botafogo), Processo nº 2008.00157540 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 015 de 27.05.2008 (Parte(s): Roberto Oliveira da Silva, Valériaa Silva Barbosa da Silva e Jardim Escola Girassóis), Processo nº 2008.00157542 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 03.03.2008 (Parte(s): Rosângela Silva de Araújo), Processo nº 2008.00158539 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 523 de 08.12.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás), Processo nº 2008.00158540 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 05.01.2007 (Parte(s): Hotel Arpoador Inn e Ipanema Plaza), Processo nº 2008.00158541 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 436 de 22.07.2008 (Parte(s): Samuel Franca e Load Max Comércio e Serviços de Informática Ltda.), Processo nº 2008.00158542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 305 de 30.05.2008 (Parte(s): Drogaria DrogasMil, do Shopping Rio Design Center, na Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00158545 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 751 de 17.10.2008 (Assunto: representação de prática de propaganda enganosa com a relação a preços) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00158724 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10683 de 23.10.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Proteção aos Animais) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00158730 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7529 de 25.07.2007 (Parte(s): Casa de Custódia de Benfica), Processo nº 2008.00158859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2861 de 05.11.2002 (Parte(s): Priscila Machado de Almeida), Processo nº 2008.00158860 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 05.07.2006 (Parte(s): Ronald de Almeida dos Santos e Maria José Fátima da Silva Santos), Processo nº 2008.00158861 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 27.01.2006 (Parte(s): Josinalva José Bruno da Silva), Processo nº 2005.001.18372.00 (três volumes e quinze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1567 de 26.06.2006 (Parte(s): ALERJ, Tele-Rio Eletrodoméstico Ltda e Fernando César Monteiro da Cunha), Processo nº 2006.014.66786.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1516 de 26.12.2006 (Parte(s): Carlos Minc e Prefeitura de Magé), Processo nº 2007.00014502 (dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6620 de 15.10.2007 (Parte(s): Patronato Magarino Torres, ONG Instituição do Homem Novo e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2004.001.23374.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 091 de 15.07.2004 (Parte(s): Célia Regina Marinho de Souza), Processo nº 2008.00154793 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - PA nº 009 de 24.06.2008 (Parte(s): Marcelo Miranda de Azevedo e Roseni Gomes Pereira de Azevedo), Processo nº 2008.00155999 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 049 de 15.07.2008 (Parte(s): Prefeitura de Quissamã), Processo nº 2008.00156081 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 179 de 11.06.2007 (Parte(s): Ângela Maria Sanges de Alvarenga), Processo nº 2008.00156084 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - IC nº 185 de 12.06.2007 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e Maria Heloísa Silva Marques), Processo nº 2008.00156683 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 089 de 31.10.2007 (Parte(s): Manoel Niva de Andrade e Prefeitura de Casimiro de Abreu), Processo nº 2008.00156828 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 010 de 14.02.2008 (Parte(s): Coronel Aracati, MACTRAN, empresa de Transporte Líder), Processo nº 2008.00157013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 016 de 16.04.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campos), Processo nº 2008.00157014 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PP nº 002 de 26.06.2008 (Parte(s): Euclymar Teixeira de Souza e Prefeitura de São Fidélis), Processo nº 2008.00157955 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 424 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto IARA e Prefeitura de São Fidélis), Processo nº 2008.00158026 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 113 de 28.12.2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00158027 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 11.09.2007 (Parte(s): DETRAN/RJ e Centros de Formação de Condutores do Município de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00158168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 003 de 30.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00158172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 141 de 28.04.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00158236 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 084 de 31.07.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00158521 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 234 de 21.07.2008 (Parte(s): Promotorias Eleitorais de São Gonçalo e Aparecida Panisset), Processo nº 2008.00158332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 237 de 23.07.2007 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA), Processo nº 2008.00158346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 194 de 24.07.2007 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA), Processo nº 2008.00158366 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 211 de 15.07.2004 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00158517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 384 de 14.08.2008 (Parte(s): Job Martins de Mesquita e Marcos Duarte de Meneses), Processo nº 2008.00158555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 201 de 04.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2006.014.64109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 495 de 17.04.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé e Núbia Cozzolino), Processo nº 2007.00073581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1855 de 14.01.2008 (Parte(s): Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos), Processo nº 2008.00107490 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 989 de 31.07.2006 (Parte(s): Concessionárias de transporte público coletivo do Município de Magé); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DA OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.51806.00 (2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3155 de 11.01.2005 (Parte(s): Celso Pereira e CET-RIO), Processo nº 2006.001.19112.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 269 de 17.04.2006 (Parte(s): Carlos Minc, FERJ, CBF, SUDERJ, Clube de Regatas do Flamengo, Botafogo Futebol e Regatas, Fluminense Football Club e Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2008.00120682 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 25.08.2008 (Parte(s): Durvalina Fontainha), Processo nº 2008.00153657 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 092 de 11.06.2008 (Parte(s): Monique R. Santos), Processo nº 2008.00153670 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 061 de 26.05.2008 (Parte(s): Ângela Maria Valva da Silva), Processo nº 2008.00153692 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 23.06.2008 (Parte(s): Tatiana Espírito Santo Rodrigues, José Edson Soares e João Augusto do Vale Pereira), Processo nº 2008.00156658 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 082 de 21.07.2008 (Parte(s): Empresa Forever Living Products), Processo nº 2008.00161144 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 254 de 03.12.2007 (Parte(s): Dilma Almeida de Abreu Araújo e Alcilene de Fátima dos Reis), Processo nº 2008.00161238 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 044 de 02.08.2007 (Parte(s): Comissariado de Justiça da Infância e Juventude e do Idoso de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2006.009.30536.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 212 de 10.11.06 (Parte(s): ASBRASEP - Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos), Processo nº 2006.009.31385.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 109 de 25.07.03 (Parte(s): Vinício La Maison Buschmann, Maria Helena de Abreu e Silva e outros), Processo nº 2008.00138515 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 051 de 25.07.07 (Parte(s): José Monteiro), Processo nº 2008.00138517 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 039 de 01.04.08 (Parte(s): Marly Gomes da Silva), Processo nº 2008.00138588 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Idoso - CRAAI Campos - PA s/nº de 13.08.08 (Parte(s): Escola Municipal Albertino Nascimento), Processo nº 2008.00138592 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Idoso - CRAAI Campos - PA s/nº de 26.02.07 (Parte(s): “Casa Abrigo”), Processo nº 2008.00138600 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 12.08.08 (Parte(s): Renato Palmares Arêas), Processo nº 2008.00139229 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 114 de 01.07.08 (Parte(s): Roseni Gomes Pereira de Azevedo), Processo nº 2008.00140478 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 107 de 12.05.08 (Parte(s): Carlos Guilherme Machado dos Santos), Processo nº 2004.001.39889.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 109 de 08.10.04 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2005.001.36870.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 187 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2005.001.38293.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 186 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2005.001.51730.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 195 de 07.11.05 (Parte(s): Cesarina de tal), Processo nº 2005.001.55984.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 184 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2008.00103557 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 201 de 01.08.08 (Parte(s): Raimundo Mateus de Oliveira), Processo nº 2008.00131736 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 28.06.06 (Parte(s): Colégio Equipe Castelinho), Processo nº 2008.00135061 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 325 de 10.06.08 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2008.00135071 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 443 de 11.08.08 (Parte(s): Antôni Firmino da Silva), Processo nº 2008.00146169 (dois volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7254 de 01.08.07 (Parte(s): ONG OMEP BRASIL/RJ e Prefeitura do Rio dor Janeiro), Processo nº 2005.001.16723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 05.05.2006 (Parte(s): Maria Amélia Soares de Amorim), Processo nº 2005.001.59718.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1694 de 15.09.2006 (Parte(s): Auto Viação Alpha S.A.), Processo nº 2006.009.23890.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Niterói - IC nº 047 de 17.02.2005 (Parte(s): Eliete da Silva Azeredo Sodré e RIO MED Serviços de Assistência Médica Ltda.), Processo nº 2007.00020826 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 015 de 22.03.2007 (Parte(s): Juciara Silva), Processo nº 2007.00095215 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1621 de 27.09.2007 (Parte(s): Farmácias Pacheco e Pague Menos, de Copacabana), Processo nº 2007.00117333 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2405 de 07.12.2007 (Parte(s): Patrocínia Fernandes Vinagres), Processo nº 2007.00125929 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - IC nº 002 de 20.03.2007 (Parte(s): Maternidade Municipal Alzira Reis e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00135400 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2574 de 11.12.2007 (Parte(s): Oldmy Schimid Machado), Processo nº 2007.00142827 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2781 de 28.12.2007 (Parte(s): Amélia dos Santos Pedroso), Processo nº 2007.00143917 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 011 de 05.03.2008 (Parte(s): Ana Paula Lopes da Silva), Processo nº 2007.00153543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 310 de 28.12.2007 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua da Rosas, Itacoatiara, e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2008.00004120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 008 de 14.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00007772 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 15.02.2007 (Parte(s): Hilka Carvalho de Paula Barros), Processo nº 2008.00047613 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 13.06.2008 (Parte(s): Ágata Correia de Souza), Processo nº 2008.00090895 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 250 de 30.04.08 (Parte(s): Luiz Roberto Bodstein de Barros e Viação Fagundes), Processo nº 2008.001.19779 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 20.05.2005 (Parte(s): Wantuil Barros Botelho, Edvaldo José dos Santos e Nilton da Silva Pinto), Processo nº 2008.00127633 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 05.09.2008 (Parte(s): Dulce de Paula Cezário), Processo nº 2005.001.16602.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1672 de 11.08.2003 (Parte(s): Casa de Repouso Vila Alegria Recanto dos Idosos), Processo nº 2006.001.39234.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1180 de 25.06.2008 (Parte(s): Hélio Gomes), Processo nº 2006.001.39243.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178 de 25.06.2008 (Parte(s): Guiomar Santos Soares e Abrigo São José), Processo nº 2006.001.66008.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2322 de 25.06.2008 (Parte(s): Antônio Muniz de Satil Amaral), Processo nº 2007.00110675 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2007 de 24.09.2007 (Parte(s): José Carlos da Silva), Processo nº 2008.00007773 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 31.01.2008 (Parte(s): Glória de Oliveira Vasques), Processo nº 2008.00019248 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 18.04.2008 (Parte(s): Elvira Sanches), Processo nº 2008.00019665 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 413 de 03.03.2008 (Parte(s): Manoela de Sousa), Processo nº 2008.00019738 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 03.03.2008 (Parte(s): Leonídia Campos). 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS, POR UNANIMIDADE: A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva compareceu à sessão a partir do julgamento do Processo nº 2008.00117242, justificadamente. O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00021178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 30.07.03 (Parte(s): José Ricardo Vianna Lourenço e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.), Processo nº 2007.00081803 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6220 de 16.10.07 (Parte(s): 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00150725 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 11.04.01 (Parte(s): Abrigo Hotelar Ltda.), Processo nº 2008.00042858 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2651 de 28.09.04 (Parte(s): Regina Maria de Oliveira Silva e Igreja Assembléia de Deus de Bangu), Processo nº 2008.00100066 (anexas 2 fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 31.08.04 (Parte (s): Bar e Mercearia “Chega Mais”), Processo nº 2008.00106200 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 14.08.08 (Parte(s): José Luiz Faria da Silva e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00117389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 584 de 01.10.07 (Parte(s): Maria José da Conceição Lima), Processo nº 2008.00117547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1010 de 24.06.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Município de Paraíba do Sul), Processo nº 2008.00117769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 11.06.08 (Parte(s): Márcia Mariotini Laranjeira), Processo nº 2008.00118101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 30.06.05 (Parte(s): Sebastião Correia de Araújo e Viação Pégasus), Processo nº 2008.00120803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9088 de 13.03.2008 (Parte(s): 6ª Vara da Fazenda Pública e Luciano Tolla). O Conselheiro José Maria Leoni de Oliveitra chegou à sessão a partir do julgamento do Processo nº 2005.001.31102.00, justificadamente; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00006653 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5901 de 07.11.07 (Assunto: suposta violação do direito à moradia de famílias que ocuparam imóvel pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00013415 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4307 de 20.12.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00056201 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9840 de 01.07.08 (Parte(s): CBMRJ e Chopperia Barril 8000), Processo nº 2008.00076107 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8878 de 08.02.08 (Parte(s): Marcel Ferreira Martins e outros), Processo nº 2008.00093658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 033 de 03.09.2002 (Parte(s): Delegacia do Ministério da Agricultura e Prefeitura de São José de Ubá), Processo nº 2008.00109050 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 837 de 11.11.03 (Parte(s): Orlan Santos de Sá e outros), Processo nº 2008.00112395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 322 de 20.09.07 (Assunto: péssimas condições da Av. Flávio Vasconcelos, Reta Velha, Itaboraí); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.23257.00 (7 volumes e 1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 11.07.03 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2005.001.56811.00 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2339 de 16.02.2004 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e Caixa Econômica Federal), Processo nº 2007.00121753 (apensos nºs 01 e 02 do PP nº 7744 e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7744 de 17.10.07 (Parte(s): Sílvio Ricardo de Santana Araújo e SAMU - Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00132800 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 624 de 27.04.07 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00135546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 13.04.04 (Parte(s): Município de Campos), Processo nº 2008.00135679 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 230 de 08.08.07 (Parte(s): Município de São Fidelis e Joana D'arc Amitti Barbosa), Processo nº 2008.00140842 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 208 de 31.05.06 (Assunto: notícia de atos de improbidade administrativa do Prefeito de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00144526 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10564 de 23.09.2008 (Parte(s): Bruno Rodrigues Vieira e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00146084 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 07.05.097 (Parte(s): Companhia Brasileira de Antibióticos), Processo nº 2008.00146182 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9139 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Cândida Pinho Ribeiro e Banco do Brasil S/A.); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00000407 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 026 de 15.03.05 (Parte(s): Carlos José Teodoro e Prefeitura de Queimados), Processo nº 2005.001.35417.00 (anexo I com três volumes e anexo dois com um volume) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3934 de 15.12.2005 (Parte(s): Sheila Martins Lopes e Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência), Processo nº 2006.001.30383.00 (3 anexos e apenso PP nº 4310/07 com 1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4148 de 22.02.07 e PP nº 4310 de 15.10.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00056122 (um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6444 de 01.02.2007 (Parte(s): Núcleo de Estudo Governamental - NUSEG e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), Processo nº 2007.00153932 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 956 de 28.03.06 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Associação de Moradores de Japeruba e Adjacências - AMOJA), Processo nº 2008.00022291 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 03.03.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2008.00031391 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 020 de 20.02.07 (Assunto: notícia de descumprimento de ordem judicial por parte do Prefeito Municipal de Volta Redonda, nos autos do processo nº 1999.066.003519-5), Processo nº 2008.00036865 (anexo processo nº 2008.00122071) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 159 de 18.01.01 (Parte(s): Thiago Gomes Motta), Processo nº 2008.00054066 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5238 de 23.01.07 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do Ar e Carmem Lúcia Izaltina), Processo nº 2008.00072785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 017 de 10.12.07 (Parte(s): Neli Pessanha da Silva e Campostur), Processo nº 2008.00107052 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 41 de 19.03.2008 (Parte(s): Centro Social Ceres Coutinho Sarmento Zambrotti), Processo nº 2008.00107548 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8683 de 10.01.2008 (Parte: Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00142413 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4450 de 06.10.08 (Parte(s): Igreja Internacional da Graça de Deus), Processo nº 2008.00074204 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5838 de 24.10.06 (Parte(s): Maria Beatriz Tupper de Medeiros e Agência de Desenvolvimento Local do Méier), Processo nº 2008.00147253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 46308 de 08.05.08 (Parte(s): Auto Viação Miramar), Processo nº 2008.00147404 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 358 de 22.01.08 (Parte(s): Flávio Nakandakare de Oliveira), Processo nº 2008.00147405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2003.001.37279.00 de 20.10.03 (Parte(s): Casa da Vila e Fundação para a |Infância e Adolescência (FIA)), Processo nº 2008.00147410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 079 de 22.03.07 (Parte(s): Concessionária Supervia), Processo nº 2008.00147416 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 08.03.07 (Parte(s): Colégio Meus Pimpolhos), Processo nº 2008.00148697 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1763 de 17.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00148703 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 084 de 21.06.07 (Parte(s): Flavio Martins do Nascimento e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00148707 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 23.11.05 (Parte(s): Moradores de Dona Mariana e FAOL - Friburgo Auto Ônibus), Processo nº 2008.00148713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1771 de 17.06.08 (Parte(s): Marcos Grativol), Processo nº 2008.00148727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 102 de 15.12.05 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2008.00149088 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 04.07.07 (Parte(s): Odaíza Amaral), Processo nº 2008.00151215 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 069 de 28.01.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00151590 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude e Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): Maridalva Vieira da S. Firmino), Processo nº 2008.00152603 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 24.02.06 (Parte(s): Patrícia Palhares de Almeida Frias), Processo nº 2008.00153104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110711 de 08.10.08 (Parte(s): DETRAN); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.00000186 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 039 de 06.09.2005 (Parte(s): Recanto Feliz), Processo nº 2006.011.60255.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 036 de 21.10.2004 (Parte(s): Concessionária Rota 116 S/A), Processo nº 2007.00066219 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6822 de 04.06.08 (Parte(s): Alexandre Cerruti), Processo nº 2007.00085262 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6585 de 08.03.07 (Assunto: notícia de interrupção do programa “Transporte Saúde Solidário” da Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00000285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 145 de 12.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00143754 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1961 de 28.12.2006 (Parte(s): Darlei Gonçalves Braga), Processo nº 2008.00144621 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 14.06.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Medina), Processo nº 2008.00144405 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 28.06.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia), Processo nº 2008.00144790 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 02.05.06 (Assunto: acompanhamento das eleições do Conselho Tutelar de Petrópolis), Processo nº 2008.00145857 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 17.08.05 (Parte(s): Romero Alexandre do Amaral Dutra), Processo nº 2008.00146481 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 09.10.2002 (Assunto: notícias de possível influência de tráfico de drogas nas escolas de Belford Roxo); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2001.001.00367.00 (2 volumes, 1 apenso com 4 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 301 de 02.01.01 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2007.00067846 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 21.06.07 (Parte(s): Elisabeth de Lima), Processo nº 2007.00142238 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 759 de 29.02.2008 (Parte(s): Associação de Ex-Alunos de Escolas de Formação de Oficiais da Marinha), Processo nº 2008.00071798 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 29.07.08 (Parte(s): Paulo Afonso Alves de Freitas), Processo nº 2008.00093035 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep nº 124 de 06.08.08 (Parte(s): Maria Aparecida Martins e Prefeitura Municipal de Niterói), tendo sido conhecido o recurso e não provido, com a conseqüente homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00144371 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 16.09.03 (Parte(s): SHEKINA - Bem Mais Fácil), Processo nº 2008.00145073 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 15.07.2008 (Parte(s): Sandra Maria Pereira Maiano, Erilsa Pereira de Carvalho, Rosinete Gomes Oliveira Ferreira), Processo nº 2008.00145092 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 108 de 20.05.2008 (Parte(s): Predifort Engenharia Ltda.), Processo nº 2008.00145098 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 070 de 26.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2008.00145100 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 2158 de 30.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00145101 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Campos - REP nº 2112 de 24.09.2008 (Parte(s): Lisiane Maria de Oliveira Saad e Reinaldo Cordeiro Pessanha), Processo nº 2008.00145793 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 535 de 24.07.2008 (Parte(s): servidores municipais e Prefeitura de Santo Antônio de Aperibé), Processo nº 2008.00148741 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 120 de 04.06.2008 (Parte(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa e Maria Arruda Pereira Balbino) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido conhecido o recurso e não provido, com a conseqüente homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00148874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 108 de 26.03.08 (Parte(s): Viação Galo Branco), Processo nº 2008.00149477 (1 anexo) - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 012 de 25.01.08 (Parte(s): SINASE), Processo nº 2008.00149910 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 016 de 13.02.08 (Parte(s): Jordecy Rocha e Uilson Cunha de Oliveira), Processo nº 2008.00152999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 825 de 26.01.08 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00016114 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3110 de 20.04.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro). A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não votou nos processos a seguir, por ter se retirado da sessão, justificadamente; h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Tendo em vista a presença da parte interessada, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir, tendo sido concedida a palavra à Recorrente para sustentação oral, dentro do prazo regimental: Processo nº 2008.00091509 (Apenso Recurso Processo nº 2008.00152094 - Recorrente: Condôminos do Condomínio Aracy dos Santos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 024 de 08.07.2008 (Parte(s): condôminos e proprietários do Condomínio Aracy Santos e Emmanuel Francisco da Conceição), tendo sido deliberado pelo não provimento do recurso interposto e conseqüente homologação da promoção do arquivamento; Processo nº 2003.00000137 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1185 de 04.06.03 (Parte(s): Conselho Tutelar de Nova Iguaçu e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2004.00000091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 465 de 29.01.04 (Parte(s): Posto de Gasolina Coroa Vermelha Ltda), Processo nº 2006.00073803 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 18.04.2005 (Parte(s):Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2006.001.10833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3041 de 16.03.06 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e SERLA Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), Processo nº 2007.00028079 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6030 de 10.01.2007 (Parte(s): PMERJ, CBMERJ e SARE), Processo nº 2007.00099173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 210 de 17.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2007.00105064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8059 de 16.10.07 (Parte(s): Yedda de Paula Ricardo Costa e IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00110422 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 41 de 24.10.07 (Parte(s): Sirlene Silva Reigoto), Processo nº 2007.00128426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4828 de 07.01.08 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública e DETRAN/RJ), Processo nº 2007.00153980 (2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1266 de 22.08.07 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00047271 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 196 de 16.05.08 (Parte(s): Niterói-Prerv), Processo nº 2008.00106456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 753 de 10.07.2006 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00121001 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 023 de 16.05.07 (Parte(s): Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência), Processo nº 2008.00127697 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 375 de 20.06.06 (Parte(s): Arlete de Jesus Viana Vasconcelos e Eva Vasconcelos), Processo nº 2008.00130632 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 1707 de 19.09.08 (Parte(s): ETEMEC II - Técnica em Inspeção Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00136044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Barra do Piraí - REP nº 128 de 03.04.2008 (Parte(s): Instituto Médico Legal de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00136493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Barra do Piraí - IC nº 017 de 01.07.2008 (Parte(s): Antônio Carlos Muniz da Silva), Processo nº 2008.00149293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 08.02.2008 (Parte(s): Movimento Ética na Política e Procuradoria Geral do Estado, em Volta Redonda), Processo nº 2008.00149332 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 034 de 29.04.2008 (Parte(s): Hemonúcleo de Resende), Processo nº 2008.00152277 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 076 15.04.08 (Parte(s): moradores da Comunidade Matadouro), Processo nº 2008.00152284 (4 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2216 de 09.10.08 (Parte(s): Movimento Estudantil da UENF), Processo nº 2008.00152549 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 193 de 28.03.2008 (Parte(s): Semirames Porto Sanches Teixeira, CLARO EMPRESAS (BCP S/A) e Agência ALMAP/BBDO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA), Processo nº 2008.00153198 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 812 de 29.11.07 (Assunto: possíveis irregularidades em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde), Processo nº 2008.00153309 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 30.04.08 (Parte(s): AUTRAN - Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00153741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 126 de 29.02.2008 (Parte(s): Viação Penha Rio Ltda.), Processo nº 2008.00153896 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6606 de 09.04.2007 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00153898 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2902 de 15.05.2005 (Parte(s): Penitenciária Milton Dias Moreira), Processo nº 2008.00153910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1.303 de 18.06.07 (Parte(s): Secretaria de Promoção Social de Campos), Processo nº 2008.00153923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10525 de 22.09.2008 (Parte(s): Trabalhadores da cooperativa de táxi especial licenciada para atuar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00154609 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 17.07.2008 (Parte(s): policiais militares do curso de formação de sargentos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00154618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10585 de 25.09.2008 (Parte(s): policiais militares do Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas e 19º BPM) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00154997 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 13.04.08 (Parte(s): Eliana Santos Lopes e loteamento “Recanto das Palmeiras II”), Processo nº 2008.00155060 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 387 de 07.07.2008 (Parte(s): Shopping Cidade de Copacabana), Processo nº 2008.00155157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9943 de 18.04.2008 (Parte(s): Verônica Teixeira Esper e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00155158 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8815 de 25.01.2008 (Parte(s): Fernando de Azevedo Oliveira e Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Estado), Processo nº 2008.00155159 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8378 de 26.11.2007 (Parte(s): Marcelo de Freitas Melo), Processo nº 2008.00156007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 15.10.08 (Assunto: possível descumprimento da escala de serviço dos Policiais Militares do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. II - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, POR MAIORIA: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00051675 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 19.12.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Bonito). O Conselho deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Pedro Elias Erthal Sanglard, vencida a Relatora, que votou no sentido da rejeição do arquivamento, e os Conselheiros Mônica da Silveira Fernandes e Júlio César Lima dos Santos (5x3). Foi deliberado pelo encaminhamento dos autos à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, para declaração de voto vencedor. III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00028495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 07.03.08 (Parte(s): Ataíde Alves), Processo nº 2008.00117212 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Helena Campos da Silva); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00045979 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 904 de 18.05.2007 (Parte(s): Clayton Thomaz de Oliveira e Iracema Lopes dos Santos); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.39259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 13.07.2006 (Parte(s): Francisca Ferreira do Nascimento), Processo nº 2008.00010139 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 15.02.07 (Parte(s): Laurinda Martins Pereira), Processo nº 2008.00111627 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 19.08.08 (Parte(s): Maria da Silva Soutilho), Processo nº 2008.00127587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 18.04.06 (Parte(s): Jurandir Alves Caxias), Processo nº 2008.00145060 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - REP nº 381 de 24.07.2008 (Parte(s): Candido Mata), Processo nº 2008.00147908 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 113 de 24.06.08 (Parte(s): Benício Paes), Processo nº 2008.00148636 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 238 de 24.06.08 (Parte(s): Mário Teixeira), Processo nº 2008.00148646 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 069 de 06.12.07 (Parte(s): Antônio Jorge Nascimento); d. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.47481.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1067 de 14.07.2006 (Parte(s): Maria Felipa da Silva). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.014.68745.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 892 de 30.04.08 (Parte(s): Bar e Mercearia Maria Padilha); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00136677 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 04.06.08 (Parte(s): Associação dos Moradores da Praia do Forte e “Anexo Pub”); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00149938 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 771 de 17.10.2006 (Assunto: possível irregularidade de lava jato, localizado na Rua Armando Rosa, esquina com Roberto Rosa), Processo nº 2008.00150102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 30.05.07 (Parte(s): Pizzaria Estação da Pizza). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00116854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 334 de 18.12.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00137564 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 065 de 18.04.02 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Gentil José Oliveira Filho). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.31102.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 02.02.05 (Parte(s): Tânia Maria de Souza Araújo), Processo nº 2007.00116367 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 948 de 10.11.2006 (Parte(s): Jenifer da Silva de Souza), Processo nº 2008.00110241 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 15.06.05 (Parte(s): Adriano Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00111769 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 972 de 28.11.07 (Parte(s): Tiago Moraes de Souza), Processo nº 2008.00111774 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 26.01.06 (Parte(s): Indaiá Jordão P. Coutinho de Souza), Processo nº 2008.00138545 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 19.06.06.07 (Parte(s): Marina Alves de Souza Mendes); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00015022 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 06.02.07 (Parte(s): Sein Serviços Eletrônicos Industriais Ltda-ME), Processo nº 2008.00148883 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.04.08 (Parte(s): Felilpe da Silva Santos), Processo nº 2008.00149119 (4 anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 17.03.05 (Priscila Bento Almeida), Processo nº 2008.00152606 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 24.02.06 (Parte(s): Alexandre Ferreira de Almeida); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.21693.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.04.2006 (Parte(s): Tayane Cully Gama Lobo), Processo nº 2008.00149913 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 086 de 19.04.07 (Parte (s): Mateus Ferreira Raimundo). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00111969 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 85 de 17.07.2008 (Parte(s): Instituto Univida de Proteção Animal e Município de Cordeiro), Processo nº 2008.00113915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 558 de 23.03.2007 (Parte(s): Guilherme Crisostomo Bokel), Processo nº 2008.00113934 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 210 de 02.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Alessandro de Souza Gomes e Cezar Siqueira da Silva), Processo nº 2008.00136534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 156 de 01.08.07 (Assunto: notícia de abandono de um posto de gasolina desativado (Bandeira Shell)), Processo nº 2006.001.66096.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 06.02.07 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Maricá); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00148699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 093 de 24.07.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Associação FEMI do Brasil), Processo nº 2008.00148728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 27.12.06 (Assunto: suposto loteamento irregular na localidade de Pedra Riscada, Lumiar), Processo nº 2008.00153259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3669 de 28.09.07 (Parte(s): Marmoraria Guandu Sapê Ltda.); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00009689 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4053 de 12.02.2008 (Parte(s): Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda.), Processo nº 2008.00144334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 103 de 04.12.06 (Parte(s): Fazenda Ecológica do Sana), Processo nº 2008.00145081 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 166 de 17.11.2006 (Parte(s): Orlando Giro Alves), Processo nº 2008.00145088 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 252 de 02.04.2001 (Parte(s): Usinas Cupim e Santa Cruz), Processo nº 2008.00146054 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 380 de 21.11.07 (Parte(s): Cerâmica Marajó Ltda.), Processo nº 2008.00150095 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 043 de 30.05.07 (Parte(s): Dílson Dias Nogueira), Processo nº 2008.00152998 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 780 de 05.11.04 (Parte(s): Padaria Sabor da Barra). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00139281 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2822 de 31.01.08 (Parte(s): Andiara Araújo de Castro); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00149793 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 025 de 12.07.07 (Parte(s): Dércio Berçot); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00084789 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1437 de 13.08.07 (Parte(s): Anna Maria Barbastefano da Silva), Processo nº 2008.00148649 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 404 de 29.07.08 (Parte(s): Ionice do Espírito Santo Silva), Processo nº 2008.00149461 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 013 de 05.05.08 (Parte(s): Maria Magdalena Santana Furtado), Processo nº 2007.00067846 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 21.06.07 (Parte(s): Elisabeth de Lima), Processo nº 2008.00017530 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 20.02.07 (Parte(s): Sebastiana de Azevedo Sebastião), Processo nº 2008.00019663 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 25.02.07 (Parte(s): Norma Medeiros), Processo nº 2008.00023601 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 490 de 29.02.2007 (Parte(s): Vera Lúcia Guimarães Pavanelli), Processo nº 2008.00035414 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 920 de 24.03.2008 (Parte(s): Martha Antônio Assad Mouro), Processo nº 2008.00048093 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 839 de 28.04.2007 (Parte(s): Roberto de Araújo Melo e Ignácia de Aquino Melo), Processo nº 2008.00063507 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 926 de 15.05.08 (Parte(s): Devanir Silva Gadelha), Processo nº 2008.00075187 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 15.06.08 (Parte(s): Jorge Ramos de Oliveira), Processo nº 2008.00081977 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 20.06.08 (Parte(s): Maria Alice), Processo nº 2008.00096207 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 14.07.2008 (Parte(s): Maria Alice Airosa Cabrera e Roberto Ribeiro Airosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00099192 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 209 de 22.07.08 (Parte(s): Obra de Assistência à Terceira Idade Marie Curie), Processo nº 2008.00138526 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 729 de 22.09.2008 (Parte(s): Eliton Rosa), Processo nº 2008.00142058 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 027 de 18.09.2008 (Parte(s): Francisco Maia de Baixo), Processo nº 2008.00147445 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 29.11.2007 (Parte(s): Lacy dos Santos Goulart). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00093335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 27.01.2005 (Parte(s): José Guilherme de Sá Ferrer e CENF); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00101215 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1768 de 27.12.07 (Parte(s): Marizete de Oliveira Fonseca e DGM Eletro Móveis Ltda), Processo nº 2008.00035667 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 12.02.08 (Parte(s): Luiz Otávio Costa da Silva e TIM Celular S/A), Processo nº 2008.00153080 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 04.04.08 (Parte(s): Marcos Ferreira Meireles), Processo nº 2008.00153736 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 129 de 06.05.05 (Parte(s): Luzimar Crates Fernandes e Circulado Imobiliária); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00136949 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 09.02.07 (Parte(s): Maria do Socorro Vianna); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00144883 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 15.07.2008 (Parte(s): Fundo dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis e Juracy Pereira de Andrade), Processo nº 2008.00147943 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 030 de 01.04.08 (Parte(s): Lecy de Araújo Linhares); e. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00136049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 304 de 24.07.2008 (Parte(s): Ariel Andrade dos Santos e Banco Rural S/A.), Processo nº 2008.00154421 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 143 de 04.12.03 (Parte(s): Casaminha Empreedimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00155059 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 063 de 06.04.2005 (Parte(s): Banco Morada S/A.). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00036403 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 05.12.07 (Parte(s): Irenio Bastos Sant' Anna), Processo nº 2007.00066054 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 12.06.08 (Parte(s): Eunice de Almeida Bulhões); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00107094 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1988 de 31.10.07 (Parte(s): Djanira Pereira Noronha), Processo nº 2007.00110736 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2001 de 04.12.07 (Parte(s): Dinah Borges de Brito), Processo nº 2008.00002287 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 08.02.07 (Parte(s): Conceição Nonnato de Oliveira Valadares), Processo nº 2008.00012317 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 31.01.08 (Parte(s): Leite dos Santos Oliveira), Processo nº 2008.00106318 - Promotoria de Justiça de Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 10.06.08 (Parte(s): Edis Sant' Anna e Odete Emília Fernandes), Processo nº 2008.00110081 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Prot. nº 292 de 07.07.2008 (Parte(s): Genanci Neves Fiuza e Taciano Fiuza), Processo nº 2008.00113019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 22.11.06 (Parte(s): Manoel da Conceição); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00015541 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 28.02.08 (Parte(s): Leovegildo Alves de Barros); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00147024 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 01.02.2008 (Parte(s): Clube Cascadura Tênis Clube), Processo nº 2008.00144170 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 022 de 25.07.2005 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jesus de Itabapoana), Processo nº 2008.00149135 - Promotoria de Justiça Cível, de Família, e Idoso de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 048 de 03.07.08 (Assunto: notícia de prostituição infantil), Processo nº 2008.00149454 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 012 de 16.04.08 (Assunto: notícia de consumo de drogas e bebidas, por crianças e adolescentes), Processo nº 2008.00149459 - Promotoria de Justiça Junto a 1ª Vara - Infância e Juventude e Idoso da Comarca de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 006 de 11.07.05 (Partes(s): Antônio Carlos), Processo nº 2008.00150378 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 15.04.2005 (Parte(s): Maria Nazaré Conceição da Silva e Marcos da Conceição), Processo nº 2008.00150366 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 17.12.2004 (Parte(s): Jurema Moraes Lemos). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00115858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.10.03 (Parte(s): Vera Luiza da Silva), Processo nº 2008.00119818 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 003 de 17.05.07 (Parte(s): Elite Club); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00040583 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 09.05.2007 (Parte(s): Maria Cristina Gomes Magalhães), Processo nº 2008.00107230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 529 de 23.01.07 (Parte(s): Sirlei de Tal), Processo nº 2008.00112692 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 03.07.08 (Parte(s): Nara Aparecida de Souza Ferreira), Processo nº 2008.00113118 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 19.03.08 (Parte(s): Raimundo Pinto), Processo nº 2008.00115482 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 234 de 21.11.2007 (Parte(s): Maria da Silva Carreiro e Adenelson Medeiros), Processo nº 2008.00115486 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 21.09.2006 (Parte(s): Viação Miracemense e Município de Miracema), Processo nº 2008.00138558 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 743 de 31.08.07 (Parte(s): Escola Municipal Floriano Peixoto), Processo nº 2008.00138561 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734 de 31.08.07 (Parte(s): Escola Municipal Marechal Trompowsky); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00147414 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 05.12.06 (Parte(s): Tatiane de Assis), Processo nº 2008.00149100 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 10.04.07 (Parte(s): Elizângela Rosa Neves), Processo nº 2008.00149581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 062 de 04.12.06 (Parte(s): Jardim Escola Primeiro Espaço), Processo nº 2008.00150685 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 427 de 23.07.07 (Parte(s): Denise da Silva Penha), Processo nº 2008.00152409 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 31.03.08 (Parte(s): Eliene Souza de Miranda). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.41731.00 (apenso PP nº 235/06) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 192 de 17.04.06 (Parte(s): Gilmar Nogueira Lima, Fetranspor e RioCard), Processo nº 2006.001.45089.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 472 de 04.09.2007 (Parte(s): Francisco Sales e Unifac - Transportes Única), Processo nº 2007.00096403 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 28.06.07 (Parte(s): Guilherme Brandão e Concessionária Ponte S/A), Processo nº 2007.00115660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142 de 02.06.08 (Parte(s): Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00142231 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 764 de 28.11.07 (Parte(s): Julio César Souza e Supervia Trens Urbanos), Processo nº 2008.00026280 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 047 de 22.01.07 (Parte(s): Elisa Basto e “Canecão”), Processo nº 2008.00046467 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 787 de 14.12.2007 (Parte(s): Boate Mariuzinn), Processo nº 2008.00113113 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 375 de 15.06.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco ABN AMRO Real S/A), Processo nº 2008.00113114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 230 de 15.04.08 (Parte(s): Márcia Antunes e Banco Unibanco), Processo nº 2008.00113903 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 803 de 10.01.08 (Parte(s): Rui Guilherme de Araújo e Banco Itaú), Processo nº 2008.00113904 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 149 de 06.03.08 (Parte(s): Ronaldo Ferreira da Silva e CEDAE); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00135754 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Sind nº 156 de 20.06.01 (Parte(s): Wilson Azer Maluf); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00134638 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 107 de 28.02.07 (Parte(s): Fernanda de tal e Supervia), Processo nº 2008.00024216 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 430 de 04.12.07 (Parte(s): Jorge Fernando Faria e Oi), Processo nº 2008.00084035 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 005 de 12.05.01 (Parte(s): Maria da Conceição Lima e CEDAE), Processo nº 2008.00098196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 24.01.08 (Parte(s): Supermercado Zona Sul), Processo nº 2008.00153738 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 063 de 02.02.07 (Parte(s): Antonio Carlos dos Santos e Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A), Processo nº 2008.00153739 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 541 de 30.08.06 (Parte(s): Supervia), Processo nº 2008.00153740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 10.06.08 (Parte(s): Executives Search), Processo nº 2008.00155057 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 329 de 27.06.02008 (Parte(s): Alexandre Pereira Alves e Catho On Line); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito), Processo nº 2008.00139365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Repr. nº 048 de 17.07.08 (Parte(s): Banco do Brasil); e. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.48492.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 521 de 02.03.04 (Parte(s): Rápido Macaense Ltda. e Viação 1001), Processo nº 2008.00000453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 04.01.08 (Parte(s): Concessionária Barcas S/A), Processo nº 2008.00026278 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 561 de 12.02.07 (Parte(s): Casa de Saúde República da Croácia), Processo nº 2008.00155756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 737 de 01.10.08 (possíveis ofensas a direitos de consumidores/torcedores em partida de futebol dos times Brasil e Bolívia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.61869.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 023 de 25.02.08 (Partes(s): 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00138589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 18.07.07 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00137544 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 146 de 16.11.04 (Assunto: notícia de danificação do acervo cartorário e de materiais da 135ª Delegacia de Polícia - Itaocara); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00144530 - 12ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10206 de 26.08.2008 (Parte(s): CEDAE e Associação Patrulha Jovem do Rio); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.31945.00 (2 volumes; 2 apensos e 6 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 881 de 19.08.02 (Parte(s): BANERJ - ITAÚ e Estado do Rio de Janeiro); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00148607 - 1ª Promotoria de Justiça de Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 131 de 12.11.07 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00032681 (anexo caixa de correio) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 21.12.2005 (Parte(s): Pantera Alimentos Ltda. e PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00109956 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 11.02.08 (Parte(s): Montelac Alimentos S/A); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00145999 (3 volumes e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 07.02.2008 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A.); d. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00154438 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 261 de 26.04.2007 (Parte(s):Victor de Tal e Empresa Aérea Ocean Air). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00138546 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 630 de 03.10.07 (Parte(s): Clarice Santiago); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.17878.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 07.02.07 (Parte(s): Bárbara da Cunha Furtado Carneiro), Processo nº 2008.00150675 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5033 de 04.03.04 (Parte(s): Gisele da Silva Araújo), Processo nº 2008.00150679 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 20.10.06 (Parte(s): Márcia da Silva Moreira), Processo nº 2008.00152587 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 30.03.2007 (Parte(s): Laudiceia Mauricio Santana), Processo nº 2008.00153853 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 10.03.07 (Assunto: exploração de trabalho infantil em cerâmica de pequeno porte em Itaboraí), Processo nº 2008.00154813 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 09.04.08 (Parte(s): Josiane Rangel); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00077070 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7484 de 31.03.04 Parte(s): Izabel Cristina de Araujo); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00009868 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 049 de 12.02.08 (Assunto: suposta negligência ou exploração sexual praticado contra criança ou adolescente), Processo nº 2008.00014552 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 02.01.2008 (Parte(s): Rosângela Teles Rodrigues), Processo nº 2008.00047630 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1827501 de 11.04.2008 (Parte(s): Maria de Lurdes), Processo nº 2008.00053979 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1849985 de 29.04.2008 (Parte(s): Silvana Aparecida Amaro Marques e Vanessa Pinheiro), Processo nº 2008.00067205 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 26.05.2008 (Parte(s): Ana Maria de Tal), Processo nº 2008.00085145 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 120 de 17.07.2008 (Parte(s): Isamara Azevedo Coutinho), Processo nº 2008.00090671 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 615 de 28.08.07 (Assunto: encerramento da educação infantil na rede estadual de ensino), Processo nº 2008.00094712 - Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - REP nº 1959950 de 11.07.2008 (Parte(s): Tatiana Seixas da Silva Francisco), Processo nº 2008.00119181 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 232 de 10.09.08 (Parte(s): Ana Paula Demeju), Processo nº 2008.00145791 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - REP nº 197 de 05.05.2008 (Parte(s): Ana Maria Silva do Nascimento e Maria Inês Freire Borges Figueira), Processo nº 2008.00147474 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 093 de 10.06.08 (Parte(s): Elaine Rodrigues Carneiro), Processo nº 2008.00148893 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): Colégio Sociedade de Ensino Superior Professora Bichieri Néri), Processo nº 2008.00149672 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 067 de 08.06.2006 (Assunto: possível aliciamento de menores à prostituição), Processo nº 2008.00149926 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana -CRAAI Itaperuna - PP nº 037 de 14.12.07 (Parte(s): UNIFLU e Centro Popular Pró-Melhoramentos), Processo nº 2008.00149950 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 058 de 16.10.07 (Parte(s): José Carlos de Souza), Processo nº 2008.00150420 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 387 de 08.10.2008 (Parte(s): Marcelo Coelho Lobião, Naiza de Almeida Souza e Ângela Maria Cosme de Sousa), Processo nº 2008.00150636 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 16.10.06 (Parte(s): Luzinilda da Costa), Processo nº 2008.00150681 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 28.08.2006 (Parte(s): Priscila Leal Pavão), Processo nº 2008.00150682 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 01.09.2006 (Parte(s): Flávio Branco de Oliveira). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00113154 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 13.08.2008 (Parte(s): Cláudio Márcio Peixoto Santana Schimidt e Secretaria Estadual de Transporte), Processo nº 2008.00139337 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 750 de 23.09.2008 (Parte(s): Paulo Ivo Ransolin); XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00072358 (3 volumes e 1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7091 de 29.06.2007 (Parte(s): Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00140017 (3 volumes, 1 anexo e 3 apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 039 de 25.03.03 (Parte(s): PROLAGOS); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2001.001.16289.00 (quatro volumes e apenso Processo nº 2001.001.21921.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1833 de 21.05.2002 (Parte(s): Paulo Roberto Bonfim de Jesus e Klacon Engenharia Ltda), Processo nº 2008.00148714 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 249 de 02.03.04 (Parte(s): Orlando Vidal Trannin e Concessionária Rota 116); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00148633 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 193 de 24.07.08 (Parte(s): Luiza Antônia Fereira), Processo nº 2008.00149936 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 651 de 16.12.2007 (Parte(s): Sidnei Martins Franca e Trailler do Derli); d. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2001.001.24947.00 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 129 de 15.10.2001 (Parte(s): Silvério A.S. Alexandre e Sul América Saúde). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00117242 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 18.09.07 (Parte(s): Julia Valéria dos Santos); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00138547 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 25.10.05 (Parte(s): Sany Nunes Borges); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00010880 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 196 de 20.02.07 (Parte(s): Zurty Fragoso); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00068376 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 574 de 28.05.07 (Parte(s): Lourdes Maria da Conceição), Processo nº 2007.00143272 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 100 de 12.12.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00000800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 30.01.08 (Parte(s): Josi de tal), Processo nº 2008.00089514 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 063 de 30.11.2007 (Parte(s): José Joaquim da Silva), Processo nº 2008.00089523 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 060 de 30.11.07 (Parte(s): Pedro Cecílio Martins de Ramos), Processo nº 2008.00141237 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 107 de 10.07.08 (Parte(s): Renata da Silva Santos), Processo nº 2008.00150683 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 22.02.2007 (Parte(s): Kelly Nascimento da Silva e Josué Nascimento Aquino). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00090427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 312 de 21.12.07 (Parte(s): Camila Stallonio de Souza Leal Guimarães e Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00034534 (apenso Processo nº 2008.00154743 - Pedido de cópia. Requerente: Marcelo Cerqueira de Almeida) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7763 de 15.10.07 (Parte(s): Marcelo Cerqueira de Almeida, Empresas Auto Viação 1001, Rápido Macaense e Secretaria Estadual de Transportes); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.21877.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2656 de 13.07.06 (Parte(s): COMLURB), Processo nº 2008.00135756 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 150 de 28.09.04 (Parte(s): Paulo Cesar Vassalo de Azevedo); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00062213 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 136 23.04.07 (Parte(s): Oásis Empreendimentos), Processo nº 2008.00153222 (2 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 095 de 10.08.04 (Parte(s): Almir Dumay), Processo nº 2008.00153729 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 06.12.01 (Parte(s): Rodrigo Lopes Lourenço e Concessionária Toyota SGA), Processo nº 2008.00153892 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8499 de 08.05.07 (Parte(s): Marcus Vinícius Lima da Silva e Auto Viação Jabour); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00144795 (3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.10.02 (Parte(s): Município de Petrópolis); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00149032 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 08.06.04 (Parte(S): Lucimar da Silva); g. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00153197 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 15.05.02 (Parte(s): Assessoria de Investigações Penais do Ministério Público, Prefeitura Municipal de Resende e Petrobrás Distribuidora S/A). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00084022 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 294 de 30.06.08 (Parte(s): Valmir Francisco Machado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00084024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 288 de 30.06.08 (Parte(s): Sidnei Alves da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00111068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Repr. nº 368 de 13.08.08 (Parte(s): Cosme Ribeiro Larosa), Processo nº 2008.00153013 - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 087 de 29.08.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Flávia Cristina da Silva Braga). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00007118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1261 de 13.11.06 (Parte(s): Município de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00105741 (Recurso Processo nº 2008.00146252 - Recorrente: Marluce Paulo Santos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6501 de 15.03.07 (Parte(s): Marluce Paulo Santos e Alexandre Machado Rocha), Processo nº 2008.00078558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 044 de 15.07.05 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00107058 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 077 de 17.03.04 (Parte(s): Vereador André Inácio dos Santos), Processo nº 2008.00112548 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8077 de 09.10.07 (Parte(s): Daniele Barbosa de Oliveira, Deise Barbosa de Oliveira, IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2008.00136512 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 217 de 04.05.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00136513 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 013 de 01.10.07 (Parte(s): Moisés Teixeira Simões e Estação Rodoviária Prefeito Augusto de Carvalho), Processo nº 2008.00137629 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 066 de 24.01.08 (Parte(s): FAMEAT - Federação das Associações de Moradores e das Entidades Associativas do Município de Teresópolis), Processo nº 2008.00137632 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 326 de 17.06.08 (Parte(s): Soraya Vaz de Santana), Processo nº 2008.00138433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9681 de 04.06.08 (Parte(s): Daniel Rodrigues e ANCAPS, SINTRASEF), Processo nº 2008.00138486 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4579 de 17.01.06 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro / Fiscais); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.00139563.00 (2 volumes; 2 anexos e 1 apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 039 de 07.02.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Saquarema); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069649 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 14.03.05 (Parte(s): Elio Joaquim de Carvalho e Prefeito Municipal de Valença), Processo nº 2006.011.60255.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 036 de 21.10.2004 (Parte(s): Concessionária Rota 116 S/A), Processo nº 2008.00144501 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 04.08.04 (Assunto: notícia da inexistência de abrigo destinado às crianças e adolescentes de Porto Real), Processo nº 2006.012.48547.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 028 de 21.02.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00144963 (11 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 272 de 07.08.00 (Parte(s): Projeto AMAI - Associação e FIA - Fundação para a Infância e Adolescência), Processo nº 2008.00145318 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 24.02.07 (Parte(s): Prefeitura de Quatis), Processo nº 2008.00146793 (4 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 27.09.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Jacarepaguá e Barra da Tijuca); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.03261.00 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 12.04.04 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2005.001.02417.00 (2 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2506 de 31.08.2006 (Parte(s): Stanley Ramos Mackenzie), Processo nº 2007.00105730 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 061 de 21.12.07 (Parte(s): Mateus Neto), Processo nº 2008.00018248 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8970 de 21.02.2008 (Parte(s): SINDETRAN E DETRAN), Processo nº 2008.00140483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 04.04.06 (Parte(s): Município de Quissamã), Processo nº 2008.00145104 - 1ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1121 de 26.05.2008 (Parte(s): Luiz Fernando Bulhões dos Santos Carvalho e Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00145794 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 065 de 11.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Miracema), Processo nº 2008.00148860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 955 de 21.11.05 (Parte(s): Programa SAMU), Processo nº 2008.00149264 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067 de 15.10.2007 (Parte(s): Cartório Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Barra Mansa), Processo nº 2008.00149912 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 192 de 25.06.07 (Parte(s): Cartório da 1ª Vara Criminal de Campos), Processo nº 2008.00149915 (2 volumes e 4 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 22.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Cordeiro), Processo nº 2008.00149960 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 084 de 27.05.03 (Parte(s): Maria Auxiliadora Freitas), Processo nº 2008.00150103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 022 de 29.07.08 (Parte(s): Sérgio de Moraes Richa), Processo nº 2008.00150104 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 20.02.08 (Parte(s): Município de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00150116 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 019 de 29.10.03 (Parte(s): Luiz Carlos Perrota), Processo nº 2008.00150231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 11.09.07 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00153001 - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 176 de 13.04.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena, Sávio Neves Saraiva e Daniela Hespanhol Feijó); e. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.00000432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1146 de 15.09.05 (Parte(s): Paulo Henrique de Almeida Mello e Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2008.00154401 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 918 de 08.09.05 (Parte(s): Valcler Rangel). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00138488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9489 de 20.05.08 (Parte(s): CEDAE); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00139621 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 21.02.2001 (Parte(s): Carlos Alberto Barros Soares); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.009.47279.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4374 de 29.09.2008 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00138942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Repr. nº 093 de 19.12.07 (Parte(s): CEDAE). XXIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.20178.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 12.04.00 (Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência), Processo nº 2003.001.43518.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.), Processo nº 2005.012.58608.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 24.05.03 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE), Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas), Processo nº 2006.015.65702.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 04.12.06 (Parte(s): Semp Toshiba), Processo nº 2006.00072254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1420 de 03.04.07 (Parte(s): Sebastião Lobato Esteves e 3ª Igreja Batista de Areia Branca), Processo nº 2007.00033355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3030 de 07.11.05 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00107749 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1782 de 19.10.07 (Parte(s): Mariana Bassini Gonçalves), Processo nº 2007.00124216 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 7154 de 13.06.2007 (Parte(s): Carlos Alberto d'Oliveira, Zanir Crivano Filgueiras), Processo nº 2008.00024296 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 13.03.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Carrefour Comércio e Indústria Ltda), Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00100067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.04.03 (Parte (s): Supermercado Prisma), Processo nº 2008.00112844 (3 volumes e 1 anexo com 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim), Processo nº 2008.00117405 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 367 de 26.11.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00117410 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 30.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA), Processo nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00119035 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 24.09.07 (Parte(s): Verônica de Carvalho de Souza), Processo nº 2008.00119817 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA)); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00044065 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 02.04.08 (Parte(s): Empresa de Ônibus Vera Cruz S/A), Processo nº 2008.00061679 (apensa representação nº 099)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 075 de 20.05.08 (Parte(s): José Silveira Barbosa e outros - Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00065644 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7131 de 26.06.2007 (Parte(s): Instituto de Pesos e Medidas), Processo nº 2008.00112544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 499 de 02.08.04 (Assunto: despejo de óleo da sucata do navio Itapetininga, ancorado no estaleiro Cassinu, no bairro Gradim), Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1609 de 23.07.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Thiago Sélia); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.39443.00 (um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2911 de 12.05.2008 (Parte(s): Penitenciária Talavera Bruce), Processo nº 2008.00016987 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3261 de 09.11.06 (Assunto: notícia de ocupação irregular por população de rua em Sítio localizado na Estrada do Gabinal nº. 1874, em Jacarépaguá), Processo nº 2006.011.47310.00 (apensados processos nºs 2006.001.21058.00 e 2006.001.65816.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 267 de 24.10.00 (Parte(s): Antônio César de Martins Vieira, Telemar, Light, Cedae e Telefônica), Processo nº 2008.00073543 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 030 de 27.02.08 (Partes(s): Carlos Roberto de Oliveira e Televisão Cidade S/A.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00146542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 587 de 29.12.05 (Parte(s): Jorge Ferreira Duarte e CEDAE), Processo nº 2008.00148692 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 21.09.06 (Parte(s): Secretário-Geral da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00151216 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 715 de 22.09.08 (Parte(s): Antônio Luiz de Oliveira Guntzel e ICATU HARTFORD), Processo nº 2008.00151307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10635 de 30.09.09 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00152205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10559 de 02.09.08 (Parte(s): Coordenadoria de Combate a Sonegação Fiscal - COESF), Processo nº 2008.00152235 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10635 de 08.10.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00018772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 243 de 29.10.2003 (Assunto: suposta prática de desmatamento de áreas da Mata Atlântica, em Cambucá, Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00069294 (três volumes e apenso Processo nº 2008.00079454) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 05.03.2007 (Parte(s): OAB Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); e. CONSELHEIRA MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00084036 (3 volumes e 6 anexos) (Apenso Processo nº 2008.00119587)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 147 de 21.08.2007 (Parte(s): participantes do plano PETROS e PETROBRÁS). XXIV - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.014.38498.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1402 de 16.01.2006 (Parte(s): Bayer Cropscience Ltda). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXV - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado, tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação do Promotor de Justiça oficiante, nos termos da Resolução do CNMP nº 23/2007: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.40849.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1034 de 24.06.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00136658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 038 de 17.06.08 (Parte(s): União RCR Comercial Macaé Ltda); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.15112.00 (1 volume; anexo 1; anexo 2; anexo 3 com 6 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3867 de 22.07.05 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00042579 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 25.02.08 (Parte(s): Aloísio Gonçalves Pereira); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00097121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 1010 e 0967 de 26.11.07 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé), Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00144294 (2 volumes; apenso 1 com 3 volumes; apenso 2; apenso 3; apenso 4) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 03.03.06 (Parte(s): Conselhos Municipais de Saúde de Porto Real, Quatis e Resende), e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Tendo em vista a presença da Promotora de Justiça interessada, o Sr. Presidente inverteu a pauta para relatoria do processo a seguir. Em seguida, passou a presidência ao decano, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, por motivo de impedimento. Foi concedida a palavra a Dra. Gláucia Maria da Costa Santana, para sustentação oral, dentro do prazo regimental. Processo nº 2008.00166940 (quatro anexos do IC nº 9329) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro (Assunto: Informação sobre a instauração de procedimento para apuração de fraude ocorrida no Concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tendo sido deliberado, por unanimidade, pela remessa dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, para juízo de retratação. A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva não votou, por motivo de impedimento. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard votou no sentido de ser recomendado às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania que cumpram as Resoluções MPRJ nº 1066/2002 e CNMP nº 23/2007, e com a remessa de peças à Secretaria-Geral do Ministério Público, para apuração da conduta da servidora, tendo em vista as declarações prestadas pela Dra. Gláucia Maria da Costa Santana; Processo nº 2006.001.55398.00 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 054 de 22.02.2001 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais da Região dos Lagos e Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu); Processo nº 2007.00085248 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 196-06 (N) de 10.10.06 (Parte(s): Imydio de Souza Lobo Júnior e Luiz Bovi Vigio), Processo nº 2008.00088174 (4 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 21.07.2005 (Parte(s):Francisco Augusto Gomes e Câmara Municipal de Rio Bonito). XXVI - PEDIDOS DEFERIDOS: O Conselho, por unanimidade, deferiu os pedidos de desarquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00113917 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 288 de 19.04.2001 - (Parte(s): Hospital Municipal Manoel Carolla); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.00079186 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 028 de 01.02.2006 (Assunto: Apuração de eventual fechamento das ruas Leite Ribeiro e Rodrigo Pereira sem autorização da Prefeitura e dos moradores da região, prejudicando a passagem dos mesmos pelo local). XXVII - APENSADO: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00115481 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 34 de 17.08.2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaocara e instituições financeiras do município de Itaocara). O Conselho, por unanimidade, atendendo à solicitação da Conselheira Relatora, determinou o apensamento do processo aos autos principais, considerando o Assento nº 4 do Conselho Superior. XXVIII - REDISTRIBUÍDO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00062242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 072 de 09.03.07 (Parte(s): Narciso Barros Gomes). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição do processo à Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, com a devida compensação, tendo em vista que o procedimento inicialmente foi convertido em diligência, na forma do voto do referido Conselheiro, e retornou ao Colegiado para novo exame. XXIX - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00152748 - Pedido de afastamento para redação de dissertação, referente ao curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, por trinta dias, no mês de janeiro de 2009. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Pedro de Oliveira Coutinho. O Conselho autorizou, por unanimidade, o afastamento do Promotor de Justiça, com fulcro na Deliberação nº 47/2005, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 3. ASSUNTOS GERAIS. 3.1 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard registrou que o Módulo Criança e Adolescente, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi o vencedor do V Prêmio Innovare 2008, elogiando a iniciativa da Procuradora de Justiça Rosa Carneiro. Foi deliberado a expedição de ofício à gestora do MCA, com Moção de Aplauso, congratulando-a pelo recebimento do prêmio, por unanimidade; 3.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal reiterou o pedido de publicação no Diário Oficial do Regulamento do Inquérito Civil, aprovado pelo Conselho Superior. Foi designado o dia 10 para a reunião do mês de dezembro do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 15:50 horas, determinando ao Conselheiro Secretário, em exercício, Dr. Júlio César Lima dos Santos, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 08 de janeiro de 2009)\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nJúlio César Lima dos Santos\r\n\r\nSecretário em exercício\r\n\r\nId: 787639"
                    ],
                    "787640": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 5, e pela Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Dra. MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, no exame do item 4, presentes os Conselheiros JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (Os Conselheiros Carlos Roberto de Castro Jatahy e Cezar Romero de Oliveira Soares não compareceram à sessão, justificadamente).\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às quatorze horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 5. Assuntos gerais: O Sr. Presidente informou que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro alterou o seu Regimento Interno, de modo a passar a ser dele a competência para a escolha dos candidatos da lista tríplice para provimento do cargo de Desembargardor. O Sr. Presidente elogiou a iniciativa, declarando ser merecedora de aplauso. A seguir, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo n.º 2008.00181000 - Proposta de Regulamento do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. O Sr. Presidente convidou as Dras. Vera de Souza Leite e Maria do Carmo dos Santos Casanova, integrantes da Comissão de Concurso, para apresentarem os esclarecimentos necessários sobre a proposta apresentada. A seguir, o Conselho aprovou, por unanimidade, o Regulamento do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, com as seguintes alterações: 1) no art. 17, inc. V, a substituição da expressão “2 (duas) fotografias 3x4 recentes” por “1 (uma) fotografia 3x4 recente”; 2) no art. 17, § 5º, a ampliação do prazo de dez para quinze dias; 3) no art. 21, § 1º, a inclusão, ao final do parágrafo, da expressão: “ou pela internet, no sítio http:/www.mp.rj.gov.br.”; 4) no art. 57, inc. II, a substituição da expressão “ “cujo grau de exigência técnica seja equivalente ao do Ministério Público” por “ e de elevado grau de exigência técnica”; 5) no art. 57, inc. VI, a exclusão da expressão “e outros Estados”; 6) no art. 57, o desmembramento do inc. III, renumerando-se os demais, conforme a seguir: III - a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública; IV - a docência em Faculdade de Direito ou em curso de pós-graduação, oficial ou reconhecido; 7) no art. 57, foi definida a seguinte pontuação para os títulos: Inc. I, 20 pontos; Inc. II, 10 pontos; inc. III, 10 pontos; Inc. IV, 10 pontos; Inc. V, a - 15 pontos, b - 10 pontos, c - 5 pontos; VI, até 10 pontos; VII, até 10 pontos; 8) no art. 58, excluir no caput a expressão: “nos termos do edital.”; 9) no art. 58, inclusão dos parágrafos: § 1º - A nota final da prova de títulos corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso; § 2º - Em nenhuma hipótese, a nota final da prova de títulos poderá exceder a 100 pontos; 10) no art. 62, do parágrafo 2º, renumerando-se o seguinte: “§ 2º - Se, ainda assim, persistir o empate, este se resolverá em favor do candidato mais idoso.” Em seguida, o Sr. Presidente proclamou a aprovação do Regulamento do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, por unanimidade, com a seguinte redação: “Deliberação CSMP nº 55, de 04de dezembro de 2008. Aprova o Regulamento do XXXI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 172, § 1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 15, III, 34 e 59 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dos arts. 22, X, 46 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, DELIBERA DO CONCURSO E DA COMISSÃO Art. 1º - O XXXI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será organizado e dirigido por Comissão presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e constará de provas escritas e orais, perante Bancas Examinadoras, bem como da apresentação de títulos. Art. 2º - Integrarão a Comissão de Concurso, além do Presidente, 4 (quatro) Procuradores de Justiça e seus suplentes, 1 (um) jurista de reputação ilibada e seu suplente, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, e 1 (um) advogado e seu suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro. § 1º - O Secretário da Comissão de Concurso será designado pelo Presidente, dentre os Procuradores de Justiça que a integram. § 2º - Não poderão integrar a Comissão de Concurso cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consangüíneos, civis ou afins, até o terceiro grau, de candidatos inscritos. § 3º - Também não poderá integrar a Comissão de Concurso quem seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócio, dirigente, empregado ou professor de curso destinado à preparação de alunos para fins de aprovação em concurso público. § 4º - Aplicam-se às Equipes de Apoio ao Concurso e de Fiscalização das Provas as vedações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo. Art. 3º - O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, no todo ou em parte, suas atribuições de Presidente a um dos Procuradores de Justiça integrantes da Comissão de Concurso. Art. 4º- Na organização e execução do Concurso, a Comissão terá o apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do convênio firmado para esse fim. Art. 5º - A Comissão deliberará sobre todas as questões concernentes ao Concurso, ressalvadas as atribuições das Bancas Examinadoras e do Conselho Superior do Ministério Público. Art. 6º - A Comissão de Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente voto de membro e de qualidade. Parágrafo único - Em suas faltas ocasionais ou no caso de afastamento definitivo, os membros da Comissão de Concurso serão substituídos pelos suplentes, por convocação do Presidente. Art. 7º - Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação no Diário Oficial, para o Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá em caráter final e irrecorrível, em até 3 (três) dias. DAS BANCAS EXAMINADORAS Art. 8º - As Bancas Examinadoras serão integradas por membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da Comissão de Concurso, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, observando-se, na composição de cada uma, a participação de 2/3 (dois terços), no mínimo, de membros do Ministério Público, ativos ou inativos. § 1º - À Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil caberá a indicação de 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente, dentre os inscritos no seu quadro de advogados. § 2º - Não poderão integrar as Bancas Examinadoras cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consangüíneos, civis ou afins, até o terceiro grau, de candidatos inscritos. § 3º - Também não poderá compor qualquer das Bancas Examinadoras quem seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócio, dirigente, empregado ou professor de curso destinado à preparação de alunos para fins de aprovação em concurso público. § 4º - É vedada ao membro da Banca Examinadora a formulação de questões cujas respostas necessitem, expressa e exclusivamente, da leitura de obra de sua autoria. Art. 9º - Serão 4 (quatro) as Bancas Examinadoras, assim identificadas:I - Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;II - Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes; III - Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário, integrada por 4 (quatro) examinadores titulares e 8 (oito) suplentes; IV - Banca de Língua Portuguesa, integrada por 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente. § 1º - Cada Banca Examinadora será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão de Concurso. § 2º - O Presidente de cada Banca Examinadora observará as diretrizes administrativas fixadas pelo Presidente da Comissão de Concurso, que designará substituto em suas faltas e no caso de afastamento definitivo. § 3º - Não se aplica à Banca de Língua Portuguesa o disposto na parte final do caput do art. 8º. Art. 10 - As Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º elaborarão os pontos de cada matéria, que serão publicados no Diário Oficial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para realização da prova escrita preliminar. Parágrafo único - A prova de língua portuguesa consistirá na elaboração de uma redação sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados, no dia da prova, pela respectiva Banca Examinadora. DAS ETAPAS DO CONCURSO Art. 11 - O Concurso será realizado em 5 (cinco) etapas: I - Prova Escrita Preliminar, de caráter eliminatório; II - Provas Escritas Especializadas, de caráter eliminatório; III - Provas Orais, de caráter eliminatório;IV - Prova Escrita de Língua Portuguesa, de caráter classificatório; V - Prova de Títulos, de caráter classificatório. DA INSCRIÇÃO Art. 12 - A admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas etapas: provisória e definitiva. § 1º - A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas de caráter eliminatório. § 2º - A inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeterem às provas de caráter classificatório. § 3º - Não haverá inscrição condicional. § 4º - Para inscrever-se no Concurso, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser brasileiro, nos termos do art. 12 da Constituição Federal; II - ser bacharel em Direito; III - não haver sofrido penalidade no exercício da advocacia, a critério da Comissão de Concurso; IV - não haver sofrido penalidade no exercício de cargo, emprego ou função pública, a critério da Comissão de Concurso; V - estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos; VI - estar quite com o Serviço Militar obrigatório; VII - não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis; VIII - ter boa saúde física e mental ou, se portador de deficiência compatível com o exercício funcional, especificá-la na forma do art. 18 deste Regulamento; X - comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica. § 5º - A inscrição de pessoa portadora de deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 1.224, de 11 de novembro de 1987. Art. 13 - O deferimento das inscrições provisória e definitiva poderá ser revisto pela Comissão de Concurso, se verificado qualquer erro ou falsidade na documentação apresentada. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA Art. 14 - A inscrição provisória será realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, na cidade do Rio de Janeiro, ou pela Internet, no sítio http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”, nas datas e horários estabelecidos no Edital do Concurso. Art. 15 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o seguinte: I - preencher e subscrever o requerimento e a ficha de inscrição provisória, pessoalmente ou através de procurador habilitado, com poderes específicos; II - efetuar o pagamento da taxa de inscrição, por meio do boleto bancário fornecido no local; III - efetuar a entrega dos documentos e papéis referidos no art. 17 deste Regulamento. Art. 16 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte: I - preencher, imprimir e subscrever o formulário e a ficha de inscrição provisória; II - imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o pagamento respectivo até a data nele indicada; III - enviar, por Sedex, até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, o formulário e a ficha mencionados no inciso I deste artigo, bem como os documentos e papéis referidos no art. 17, para: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro XXXI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público Avenida Marechal Câmara, 370 / 4º andar Centro 20020-080 - Rio de Janeiro - RJRemetente: Nome do candidato e endereço completo. Parágrafo único - As orientações e procedimentos a serem observados para realização de inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no sítio http://www.mp.rj.gov.br. Art. 17 - A inscrição provisória somente será admitida mediante apresentação dos seguintes documentos e papéis: I - cópia do documento oficial de identidade do candidato, do qual deverá constar a nacionalidade brasileira; II - cópia do comprovante de inscrição do candidato no cadastro das pessoas físicas (CPF); III - cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito do candidato ou de documento comprobatório de sua colação de grau; IV - cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição; V - 1 (uma) fotografia 3 x 4 recente; VI - declaração firmada pelo candidato, relacionando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos, acompanhada de comprovante de sua residência atual. § 1º - A taxa de inscrição, cujo valor será fixado no Edital do Concurso, somente poderá ser paga em espécie e por meio de boleto bancário próprio. § 2º - O candidato terá sua inscrição provisória admitida somente após a confirmação, pelo Banco, do pagamento da taxa de inscrição. § 3º - Em nenhuma hipótese será devolvido o valor da taxa de inscrição. § 4º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição, caso demonstre não dispor de condições financeiras para suportá-la. § 5º - O requerimento de gratuidade, formulado nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser instruído com os documentos necessários, até 15 (quinze) dias antes do término do prazo de inscrição. § 6º - Indeferido o requerimento de gratuidade, do qual não caberá recurso, será assegurado ao interessado o prazo de 3 (três) dias para efetuar o recolhimento da taxa de inscrição. § 7º - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação tácita das normas e condições estabelecidas para o Concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento. Art. 18 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas portadoras de deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição provisória, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, que deverá ser feita nos termos deste artigo. § 1º - O candidato portador de deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição provisória, relatório médico detalhado e atualizado, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à sua provável causa ou origem. § 2º - A condição de deficiente será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pelo Ministério Público, por ocasião do exame de higidez física e mental a que se refere o art. 64, cabendo à Comissão de Concurso decidir eventuais divergências. § 3º - A organização do Concurso deverá facilitar o acesso dos candidatos portadores de deficiência aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso. § 4º - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação. Art. 19 - Encerrado o prazo para inscrição provisória, publicar-se-á no Diário Oficial a relação dos candidatos em ordem alfabética, com os respectivos números de inscrição, podendo qualquer pessoa, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação em documento reservado e fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso. Parágrafo único - Havendo impugnação, o Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar a realização de diligências para esclarecimento de matéria de fato. Art. 20 - Não serão aceitos pedidos de inscrição provisória, recursos de seu indeferimento ou impugnações ao seu deferimento, encaminhados à Comissão de Concurso por via postal, fax ou correio eletrônico (e-mail), ressalvado o disposto no art. 16, III. Art. 21 - Confirmada a inscrição provisória, o candidato receberá comprovante que o habilitará a prestar as provas de caráter eliminatório. § 1º - O comprovante a que se refere este artigo, denominado Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), será entregue ao candidato ou a seu procurador habilitado, nos dias, horários e locais indicados em aviso publicado no Diário Oficial, ou pela Internet, no sítio http://www.mp.rj.gov.br. § 2º - Se o candidato constatar qualquer incorreção no CCI, deverá entrar em contato com a Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA Art. 22 - A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato nas provas de caráter eliminatório, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão de Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos. § 1º - No ato da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica, no mínimo, sob pena de ser eliminado do Concurso. § 2º - A comprovação da atividade jurídica far-se-á nos termos do Edital do Concurso, computando-se exclusivamente a que houver sido exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito e na qual prepondere a interpretação e a aplicação de normas jurídicas. § 3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, também se considera atividade jurídica a conclusão, com aprovação, em cursos de pós-graduação na área jurídica, realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, o magistério superior na área jurídica. § 4º - A contar da publicação do resultado das provas orais, o candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer a entrega dos documentos abaixo especificados, que deverão instruir o requerimento mencionado no caput deste artigo: I - declaração de idoneidade, firmada por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado; II - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros; III - certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade no serviço público; IV - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos; V - fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso; VI - fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório; VII - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão de Concurso; VIII - certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos; IX - atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso VIII, § 4º, do art. 12 deste Regulamento, sem prejuízo dos exames médicos que serão obrigatoriamente realizados por ocasião da investidura. § 5º - O exame e o teste mencionados no inciso VII do parágrafo anterior serão realizados após as provas orais, em data a ser indicada pela Comissão de Concurso e divulgada na Imprensa Oficial. Art. 23 - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue no local e horário fixados no Edital do Concurso. Art. 24 - O descumprimento, pelo candidato, das exigências previstas neste Regulamento, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento de sua inscrição definitiva, sem prejuízo das providências cabíveis em caso de falsidade. Parágrafo único - O candidato também poderá ter sua inscrição indeferida por inidoneidade pessoal ou profissional, ou por inadequação de personalidade para o desempenho das funções institucionais do Ministério Público. Art. 25 - Decorrido o prazo para cumprimento dos requisitos destinados à inscrição definitiva, serão os respectivos processos apreciados pela Comissão de Concurso. § 1º - Os candidatos cuja inscrição definitiva houver sido deferida terão seus nomes publicados na Imprensa Oficial, ao lado dos respectivos números de inscrição. § 2º - A decisão que indeferir a inscrição definitiva será também publicada no Diário Oficial, com indicação do nome do candidato e do número de sua inscrição provisória. § 3º - Da decisão referida no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo e nas condições do art. 7º deste Regulamento. Art. 26 - Para apreciação do pedido de inscrição definitiva, o Presidente da Comissão de Concurso poderá promover diligências destinadas à obtenção de dados sobre a vida pregressa do candidato, colhendo elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando conhecimento ao interessado, a quem será assegurada ampla defesa. DAS PROVAS Art. 27 - Somente poderão prestar as provas do Concurso os candidatos cujas inscrições tenham sido admitidas nos termos deste Regulamento. Art. 28 - As provas de caráter eliminatório abrangerão as seguintes matérias: I - Direito Penal; II - Direito Processual Penal; III - Direito Eleitoral; IV - Direito Civil; V - Direito Processual Civil; VI - Direito Empresarial; VII - Direito Constitucional; VIII - Direito Administrativo; IX - Princípios Institucionais do Ministério Público; X - Direito Tributário. Art. 29 - As provas serão realizadas em dia, horário e local determinados pela Comissão de Concurso, considerando-se eliminado o candidato que deixar de comparecer a qualquer delas. Art. 30 - As convocações para as provas do Concurso serão feitas por meio de editais ou avisos publicados no Diário Oficial, devendo constar da publicação o dia e local da prova, bem como o horário limite para ingresso dos candidatos. Parágrafo único - Os candidatos deverão apresentar-se adequadamente vestidos, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de realização das provas em trajes sumários ou de bermudas. Art. 31 - Será eliminado do Concurso, por decisão da Comissão, o candidato que, durante a realização de prova: I - comunicar-se, por qualquer meio ou forma, com outro candidato ou com pessoa estranha ao Concurso; II - utilizar livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material que não tenha sido expressamente autorizado pela Banca Examinadora ou pela Comissão de Concurso; III - desrespeitar membro da Comissão de Concurso, da Banca Examinadora ou das Equipes de Apoio e de Fiscalização, ou proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro do Ministério Público; IV - retirar-se do recinto em que estiver sendo realizada qualquer prova, sem a devida autorização; V - inserir no corpo de prova escrita seu nome, número de inscrição, assinatura ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo. § 1º - As ocorrências referidas neste artigo, se constatadas durante a realização de qualquer prova, serão consignadas em termo próprio, com apreensão dos elementos que as evidenciem. § 2º - Se a ocorrência for constatada após a realização da prova, deverá ser registrada em ata de reunião da Comissão de Concurso. Art. 32 - A duração das provas escritas será: I - de 6 (seis) horas corridas, para a prova preliminar; II - de 5 (cinco) horas corridas, para as provas especializadas das Bancas referidas nos incisos I e II do art. 9º; III - de 6 (seis) horas corridas, para a prova especializada da Banca referida no inciso III do art. 9º; IV - de 2 (duas) horas corridas, para a prova de língua portuguesa. § 1º - As provas escritas serão prestadas em papel oficial preparado pela Comissão de Concurso, com numeração seqüencial inserida no interior do logotipo do Ministério Público. § 2° - Os candidatos deverão responder às questões formuladas em linguagem escorreita, no idioma nacional, escrevendo as respostas à mão, com caneta de tinta indelével azul ou preta. § 3° - Os candidatos somente poderão entregar as provas escritas após 1 (uma) hora do início de sua realização. § 4º - Deverão permanecer nas respectivas salas, pelo menos, 2 (dois) candidatos, até que a última prova seja entregue. § 5º - As provas deverão ser entregues obrigatoriamente até o término do horário assinalado, sob pena de eliminação do Concurso. § 6º - As folhas de papel oficial autenticadas e não utilizadas pelos candidatos serão inutilizadas logo após o término de cada prova pela Comissão de Concurso. Art. 33 - Iniciada a distribuição das provas, será rigorosamente vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha ao Concurso, perdurando a vedação até que se retirem definitivamente da sala, após a entrega de suas provas. Art. 34 - Durante a realização das provas preliminar e especializadas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso: I - somente será permitida consulta à legislação que não contiver comentários ou anotações; II - será permitida consulta a súmulas de jurisprudência e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem comentários ou anotações; III - será permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”; IV - somente será permitida a utilização de textos legais impressos, vedado o uso de arquivos eletrônicos. Parágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação do disposto neste parágrafo. Art. 35 - Durante a realização das provas, é vedado ao candidato dirigir-se aos membros da Comissão de Concurso ou das Bancas Examinadoras, bem como aos integrantes da Equipe de Fiscalização da Provas ou a qualquer outra pessoa, para pedir esclarecimentos sobre as questões formuladas ou a respeito da inteligência de seu enunciado ou, ainda, sobre a forma de respondê-las. Art. 36 - Após o recolhimento das provas escritas, a Comissão de Concurso destacará, de cada uma delas, a parte que contém a identificação do candidato, aplicando, antes, tanto no corpo da prova quanto na parte destacável, um adesivo com numeração oculta. § 1º - As partes destacadas das provas serão imediatamente encerradas em envelope opaco, que será lacrado e rubricado por 3 (três) membros da Comissão de Concurso e por 3 (três) candidatos convocados para o ato. § 2º - O envelope será obrigatoriamente guardado em cofre-forte, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e somente será aberto na sessão pública de identificação das provas e proclamação dos resultados. Art. 37 - Para a sessão pública de identificação das provas e divulgação dos resultados, será publicado edital ou aviso na Imprensa Oficial, na forma prevista no art. 30 deste Regulamento, não sendo obrigatório o comparecimento dos candidatos. § 1º - Na sessão pública de identificação das provas deverão estar presentes, pelo menos, 3 (três) membros da Comissão de Concurso, facultada a presença de integrantes das Bancas Examinadoras. § 2º - No ato de identificação das provas, o Presidente da Comissão de Concurso designará escrutinadores que se incumbirão de proclamar os resultados, lançando-se as notas dos candidatos em mapa próprio. § 3º - Concluída a identificação das provas, será publicada no Diário Oficial a relação com os nomes e as notas dos candidatos aprovados. Art. 38 - A nota global da prova escrita preliminar e a nota da prova de língua portuguesa serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem); as notas das provas escritas especializadas corresponderão à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem); e as notas das provas orais equivalerão, igualmente, à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem). § 1º - Em nenhuma hipótese haverá aproximação ou arredondamento de notas ou de médias. § 2º - As provas escritas serão obrigatoriamente corrigidas na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. DA PROVA ESCRITA PRELIMINAR Art. 39 - A prova escrita preliminar conterá 20 (vinte) questões que abrangerão todas as matérias referidas no art. 28 e versarão sobre quaisquer dos pontos publicados. Parágrafo único - A nota da prova escrita preliminar corresponderá ao somatório das notas atribuídas ao candidato pelas respostas a cada uma das questões. Art. 40 - Na prova escrita preliminar, será considerado eliminado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta). Parágrafo único - A nota obtida na prova escrita preliminar não será computada para efeito de média ou classificação final do candidato no Concurso, destinando-se tão-somente a avaliar sua aptidão intelectual para habilitar-se à fase subseqüente do certame. Art. 41 - Da publicação do resultado da prova escrita preliminar no Diário Oficial, começará a fluir o prazo comum de 3 (três) dias para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 60. DAS PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADASArt. 42 - As provas escritas especializadas, em número de 3 (três), serão prestadas perante as Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º, e versarão sobre as matérias relacionadas no art. 28, observado o disposto no art. 44 deste Regulamento. Art. 43 - Cada prova escrita especializada conterá questões relativas às matérias pertinentes à respectiva Banca Examinadora, podendo ser exigida do candidato a elaboração de promoções, pareceres ou outras peças processuais. Art. 44 - Para a formulação das questões de cada uma das provas escritas especializadas, o Presidente da Comissão de Concurso sorteará um ponto, dentre os publicados. § 1º - O sorteio do ponto realizar-se-á em local reservado, na presença de, pelo menos, 3 (três) dos membros da Comissão de Concurso, dos integrantes da respectiva Banca Examinadora e de 3 (três) candidatos convocados para o ato, os quais só poderão retornar às salas no momento da distribuição das provas. § 2º - As pessoas que se encontrarem no recinto destinado à elaboração das provas, não poderão deixá-lo a partir do momento do sorteio do ponto e até que as provas sejam liberadas para distribuição aos candidatos, salvo se for membro da Comissão de Concurso. Art. 45 - As questões das provas escritas especializadas serão apresentadas aos candidatos em reprodução fotostática, acompanhadas de papel próprio para a formulação das respostas. Art. 46 - Os examinadores corrigirão as questões referentes à sua matéria, atribuindo notas que serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem). § 1º - Os examinadores deverão lançar as notas no corpo da prova, junto a cada questão, em algarismos arábicos e por extenso, validando-as com sua rubrica. § 2º - A nota final de cada Banca corresponderá à média ponderada das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observados os seguintes pesos: I - Direito Penal - peso 4; Direito Processual Penal - peso 4; e Direito Eleitoral - peso 2; II - Direito Civil - peso 4; Direito Processual Civil - peso 4; e Direito Empresarial - peso 2; III - Direito Constitucional - peso 3; Direito Administrativo - peso 3; Princípios Institucionais do Ministério Público - peso 3; e Direito Tributário - peso 1. § 3º - No ato de identificação das provas, será realizada a leitura das notas atribuídas por cada examinador e da média final apurada e lançada na prova, que será, então, proclamada para conhecimento dos interessados. Art. 47 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver, em cada Banca, nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), ressalvado o disposto no § 1º deste artigo. § 1º - Será considerado inabilitado o candidato que houver obtido, em qualquer das disciplinas enumeradas no art. 28, nota zero. § 2º - Somente estará habilitado a fazer a prova especializada subseqüente o candidato que obtiver, na Banca anterior, a nota estabelecida no caput. Art. 48 - Concluída a correção da prova escrita especializada de cada Banca, será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das notas respectivas. Parágrafo único - Da publicação referida no caput começará a fluir o prazo comum de 3 (três) dias para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 60. DAS PROVAS ORAIS Art. 49 - As provas orais, em número de 3 (três), consistirão na argüição direta do candidato pelos integrantes das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º, tendo como objeto as matérias relacionadas no art. 28. § 1º - Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão de Concurso 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova. § 2° - As provas orais serão públicas, poderão ser gravadas por qualquer interessado e serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. Art. 50 - Durante a argüição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador. Art. 51 - Em cada prova oral, o candidato sorteará um ponto sobre o qual será argüido pelos examinadores da respectiva Banca, por tempo não superior a 40 (quarenta) minutos. Art. 52 - Após a argüição de cada candidato, o Presidente da Banca Examinadora recolherá, em sobrecarta, a papeleta com o nome, o número de inscrição e as notas a ele atribuídas pelos examinadores. § 1º - As sobrecartas serão fechadas e rubricadas pelo Presidente da Banca e somente serão abertas ao término das argüições de cada dia, em sessão pública, na qual as notas serão divulgadas oralmente. § 2º - Somente será admitido a fazer a prova oral subseqüente o candidato que, nos termos do art. 53, for considerado habilitado na prova anterior. § 3º - O candidato inabilitado poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, em formulário próprio, imediatamente após a divulgação referida no § 1º, devendo apresentar as respectivas razões até as dezessete horas do primeiro dia útil subseqüente. Art. 53 - Será considerado habilitado nas provas orais o candidato que alcançar nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), em cada uma das 3 (três) Bancas, como resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observado o disposto no § 1º do art. 47. Art. 54 - Será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados nas provas orais, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das notas respectivas. DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA Art. 55 - A prova de língua portuguesa, a ser realizada pelos candidatos habilitados na fase eliminatória do Concurso, consistirá na elaboração de uma redação, com extensão mínima de 30 (trinta) linhas, sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados pela respectiva Banca Examinadora, no dia da prova. DA PROVA DE TÍTULOS Art. 56 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação do resultado final das provas orais, os candidatos habilitados e os que tenham recurso pendente de apreciação deverão apresentar à Comissão de Concurso os títulos que possuam, relacionados na forma do § 2º do art. 57, ou firmar declaração de que não os possuem. Art. 57 - Serão considerados títulos, para o fim previsto no § 1º do art. 58 deste Regulamento: I - a aprovação em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça, Procurador da República, Juiz de Direito, Defensor Público, Procurador do Estado ou Advogado da União - 20 pontos; II - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito e de elevado grau de exigência técnica - 10 pontos; III - a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública - 10 pontos; IV - a docência em Faculdade de Direito ou em curso de pós-graduação, oficial ou reconhecido - 10 pontos; V - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados, observada a seguinte gradação: a) Doutorado e livre docência - 15 pontos; b) Mestrado - 10 pontos; c) Especialização - 5 pontos. VI - a conclusão, com aproveitamento, de cursos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados - até 10 pontos; VII - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão de Concurso - até 10 pontos. § 1º - Os títulos referidos neste artigo deverão ser comprovados por documentos hábeis, apresentados no original ou por meio de cópia autenticada e, no caso de publicação, pela apresentação de exemplar da mesma. § 2º - Os documentos e as publicações a que alude o parágrafo anterior deverão estar acompanhados do formulário denominado “Relação de Títulos”, a ser especificado no Edital do Concurso. § 3º - Não serão considerados títulos os certificados de mera freqüência. Art. 58 - Decorrido o prazo a que alude o art. 56, a Comissão de Concurso se reunirá para exame e julgamento dos títulos apresentados. § 1º - A nota final da prova de títulos corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso. § 2º - Em nenhuma hipótese, a nota final da prova de títulos poderá exceder a 100 pontos. Art. 59 - Concluída a apuração dos títulos, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação nominal dos candidatos e das respectivas notas. Parágrafo único - Os candidatos habilitados no Concurso, ainda que não tenham apresentado títulos, poderão interpor recurso da apuração referida no caput, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação. DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS PROVAS Art. 60 - Os candidatos poderão recorrer do resultado de qualquer das provas, no tocante a erro material ou relativamente ao conteúdo das questões e respostas. § 1º - Para exercer a faculdade assegurada no caput, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado, com poderes específicos, poderá ter vista de suas provas escritas e acesso à gravação das provas orais. § 2º - Compete à respectiva Banca Examinadora a apreciação dos recursos relativos ao conteúdo das questões e respostas, sendo da competência da Comissão de Concurso os que digam respeito a erro material. § 3º - Os recursos interpostos do resultado das provas escritas deverão ser desidentificados pela Comissão de Concurso, antes do seu encaminhamento à respectiva Banca Examinadora. § 4º - Os recursos referentes às provas escritas serão apreciados no prazo de 2 (dois) dias, contado de sua interposição, e os relativos às provas orais, até as dezessete horas do dia seguinte à apresentação das respectivas razões, permitida, em ambos os casos, a dilação do prazo pela Comissão de Concurso. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO Art. 61 - Decididos os recursos interpostos, a Comissão reunir-se-á para apurar o resultado do Concurso, consignando a nota final de cada candidato, que corresponderá à média ponderada da nota global das provas escritas especializadas, da nota global das provas orais, da nota da prova de língua portuguesa e da nota global da prova de títulos, observados os seguintes pesos: I - para cada uma das provas escritas especializadas das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III, do art. 10 - peso 25 (vinte e cinco); II - para as provas orais - peso 20 (vinte); III - para a prova escrita de língua portuguesa - peso 3 (três); IV - para a prova de títulos - peso 2 (dois). Art. 62 - A classificação dos candidatos habilitados será apurada sem qualquer arredondamento das frações de notas, desprezadas as casas seguintes à dos milésimos, salvo para efeito de desempate. § 1º - Subsistindo o empate, este se resolverá em favor do candidato que tenha obtido média mais elevada nas provas escritas especializadas da Banca Examinadora referida no inciso I do art. 9º, deste Regulamento. § 2º - Se, ainda assim, persistir o empate, este se resolverá em favor do candidato mais idoso. § 3º - Apurada a classificação final, será publicada no Diário Oficial a relação com os nomes dos aprovados e as respectivas notas. Art. 63 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação referida no artigo anterior, os candidatos habilitados poderão recorrer da classificação final do Concurso para o Conselho Superior do Ministério Público. Parágrafo único - Os recursos serão julgados em sessão especialmente convocada e, se o Conselho Superior lhes der provimento, determinará a republicação do resultado final do Concurso. Art. 64 - Após o julgamento dos recursos e da realização do exame de higidez física e mental do candidato, será o concurso homologado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo Conselho Superior do Ministério Público. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 65 - As informações referentes a datas, horários e locais de prova, bem como as orientações gerais sobre o Concurso serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A, Ministério Público. Parágrafo único - É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso, especialmente as que se referem à realização das provas e à divulgação dos resultados. Art. 66 - Todas as publicações referentes ao Concurso veiculadas no Diário Oficial serão igualmente disponibilizadas no sítio http://www.mp.rj.gov.br. Art. 67 - A Comissão de Concurso e o Conselho Superior do Ministério Público poderão solicitar, em qualquer fase do certame e em caráter reservado, informações e certidões a respeito da idoneidade do candidato, podendo eliminar aquele que apresentar conduta inadequada, deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos neste Regulamento, prestar declarações inexatas ou omitir-se sobre fato relevante, garantindo-se ao interessado o direito a ampla defesa. Parágrafo único - Os membros da Comissão de Concurso ou do Conselho Superior do Ministério Público poderão realizar entrevista com qualquer candidato, se entenderem que a diligência se faz necessária ou conveniente. Art. 68 - Não serão devolvidos aos candidatos habilitados os documentos que instruíram os pedidos de inscrição nem os títulos apresentados, podendo o original ser substituído por fotocópia. Art. 69 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação do resultado do Concurso, os candidatos inabilitados poderão retirar os documentos que tenham apresentado. Art. 70 - Após 5 (cinco) anos contados da homologação do resultado do Concurso, poderão ser destruídos todos os processos e documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso. Art. 71 - As provas escritas do Concurso poderão ser destruídas após 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do resultado final, independentemente de qualquer formalidade ou aviso. Art. 72 - O Concurso terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação do seu resultado final, prorrogável uma vez por igual período. Art. 73 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso. Art. 74 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. Procedimento de recusa ao pedido de remoção para a 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, pelo critério de antigüidade, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Maria da Conceição Nogueira da Silva. A Relatora votou no sentido da rejeição do procedimento de recusa, sendo acompanhada pelos Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, Mônica da Silveira Fernandes, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sumaya Therezinha Helayel, Pedro Elias Erthal Sanglard e pelo Presidente. O julgamento foi suspenso, por motivo do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes. Os Conselheiros Carlos Roberto de Castro Jatahy e Cezar Romero de Oliveira Soares não votaram, por motivo de não terem comparecido à sessão. A seguir, foi deliberado, por unanimidade, que, tendo em vista a omissão do Regimento, a proposta de recusa por membro a remoção deveria formalizada em documento escrito a ser assinado pelo impugnante, no prazo de 3 (três) dias. Na sessão seguinte, a impugnação será objeto de apreciação, para fins de admissibilidade, e o procedimento será distribuído a relator, dando-se ciência ao impugnado. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00077805 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 489 de 28.08.2006 (Parte(s): Empresa Sanchez Cano), Processo nº 2007.00120436 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2247 de 26.11.2007 (Parte(s): Irene de Jesus), Processo nº 2008.00063497 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 15.05.2008 (Parte(s): Rozinete de Paula Bezerra), Processo nº 2008.00067830 (cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8103 de 04.12.2007 (Parte(s): Centro de Assessoria ao Movimento Popular-Campo e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00101792 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 381 de 27.06.2008 (Parte(s): Mobilitá Com. Ind e Rep. Ltda. - Casa e Vídeo), Processo nº 2008.00165139 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 - E de 14.10.03 (Parte(s): Ruth de tal), Processo nº 2008.00165353 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 21.08.08 (Parte(s): Osvaldo Anunciação), Processo nº 2008.00166604 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 28.05.08 (Parte(s): Áurea Frossard de Mello), Processo nº 2008.00167739 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 16.03.2005 (Parte(s): Menores “Matheus e Erica”), Processo nº 2008.00167742 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 12.04.2007 (Assunto: Apuração de notícia de que diversas crianças estariam em situação de abandono), Processo nº 2008.00167743 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 18.02.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que genitora estaria negligenciando os cuidados básicos dos três filhos), Processo nº 2008.00167745 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 24.02.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que genitora estaria negligenciando os cuidados básicos dos três filhos), Processo nº 2008.00167746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 23.08.2005 (Parte(s): Ubiratan da Silva Faria e Sandra Aricony Faria), Processo nº 2008.00167749 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 13.11.2006 (Parte(s): Márcia Ferreira Portugal), Processo nº 2008.00167919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 40 de 21.12.2006 (Parte(s): Serra de Macacau Laticínios Ltda. e Elizabete da Silveira), Processo nº 2008.00167920 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 60 de 10.10.2007 (Parte(s): Cláudio Damião Santos Pereira e Prefeitura Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00167939 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 800 de 22.02.2006 (Parte(s): Silvane Nenderoscky e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00167942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 38 de 24.08.2006 (Parte(s): ABAC - Associação Brasileira de Assistência e Proteção ao Consumidor e CENF - Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00167953 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 19.10.2006 (Parte(s): Robson Moreira Sande e Natural Nutrition Suplementos Alimentares Ltda), Processo nº 2008.00167959 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 13.10.2004 (Parte(s): Manoel Pedro Ramos Filho e Brasil Imóveis), Processo nº 2008.00167974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1902 de 23.09.2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00167979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1916 de 06.10.2008 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Master Friburgo Comercial Ltda.), Processo nº 2008.00167984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1300 de 12.06.2007 (Parte(s): Clarindo Pinto de Oliveira), Processo nº 2008.00167986 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1526 de 31.10.2007 e 1526 de 15.04.2008 (Parte(s): José Coelho de Moura e Américo Prata de Moraes), Processo nº 2008.000168345 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9404 de 14.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda), Processo nº 2008.000168348 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9690 de 05.06.2008 e 10.719 de 01.06.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado e Cultura), Processo nº 2008.000168355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5018 de 01.06.2006 (Parte(s): Sueli Ribeiro e Secretaria Municipal de Obras e Serviços), Processo nº 2004.001.22138.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2210 de 25.10.02 (Parte(s): Cecílio Lourenço Lopes), Processo nº 2005.001.58674.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 04.01.06 (Parte(s): Leonardo Lessa), Processo nº 2006.001.23871.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.05.06 (Parte(s): Marcos Robert Beveridge), Processo nº 2007.00003475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 889 de 18.10.07 (Parte(s): Picoli Esquadrias de Ferro), Processo nº 2007.00073286 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 11.06.2007 (Parte(s): Joyce Machado da Silva), Processo nº 2008.00077392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 115 de 11.06.08 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho), Processo nº 2008.00093582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 09.07.08 (Parte(s): Alexandre Glaydson Linhares de Oliveira), Processo nº 2008.00118437 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 18.04.07 (Parte(s): Gilmara Pereira Lidugaro), Processo nº 2008.00165435 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 415 de 06.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna e Sebastião Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00165987 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 055 de 16.10.08 (Parte(s): Conselho Tutelar da Comarca de Araruama e Patrick Geovane), Processo nº 2008.00167040 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 115 de 26.01.05 (Parte(s): Felipe Nunes de Souza Eires e N.W. Pesquisas e Parapsicologia Ltda ME), Processo nº 2008.00164274 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2139 de 20.05.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Cícero Leandro de Lima), Processo nº 2008.00167916 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 016 de 28.03.05 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu e Banco Bradesco S.A), Processo nº 2008.00167948 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 164 de 25.08.04 (Parte(s): Conselho Federal de Fisioterapia - Coffito e Instituto de Ciências da Saúde - INCISA), Processo nº 2008.00169043 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 394 de 08.07.2008 (Parte(s): Márcia Baptista de Oliveira, Feital Transportes e Turismo Ltda, Transportes Barra Ltda e Auto Viação Bangu), Processo nº 2008.00169045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 349 de 13.06.07 (Parte(s): Tânia Regina Rocue Xaves e CEDAE), Processo nº 2008.00169046 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 501 de 25.08.08 (Parte(s): Sônia R. S. Cerqueira e Itambé), Processo nº 2008.00169047 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 192 de 31.03.08 (Parte(s): Maria Sueli da Silva e Light S/A), Processo nº 2006.00079994 (cinco volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 553 de 30.11.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Filomena Ventura da Silva), Processo nº 2006.001.39286.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 13.07.2006 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Cristiane dos Santos), Processo nº 2006.001.52733.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 13.09.2006 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Vanessa Martins de Souza), Processo nº 2007.00030487 (Apenso Processo nº 2007.00027962) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 21.03.2007 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Carla Marinho da Silva), Processo nº 2007.00034946 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 30.03.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual), Processo nº 2007.00055376 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 22.05.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual), Processo nº 2007.00081589 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.07.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus-tratos perpetrada pela genitora em dois menores), Processo nº 2007.00081609 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.07.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus-tratos perpetrada pela babá em dois menores), Processo nº 2007.00084448 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 769 de 30.07.2007 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Jociele Fernandes Gonçalves), Processo nº 2007.00084793 (três apensos) - Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 08 de 16.09.2007 (Parte(s): Jorge Vicente Rodrigues); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00024980 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 939 de 28.02.2008 (Parte(s): Zenivalda Silva), Processo nº 2008.00105866 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7530 de 25.07.2007 (Parte(s): Anderson Vieira Santana e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00166737 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 426 de 10.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Serventia extrajudicial do 11º Ofício de Niterói), Processo nº 2008.00166793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 11/IIP/07 de 29.05.2006 (Parte(s): Roberto Monzo Filho), Processo nº 2008.00166806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 379 de 01.12.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Antonio Salgueiro Pacheco Amaral), Processo nº 2008.00167102 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 419 de 07.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vassouras e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00167105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 375 de 03.11.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Sérgio Cravo Dórea e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), Processo nº 2008.00167174 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 85 de 29.10.2007 (Parte(s): Fibracol Comércio e Indústria Ltda.), Processo nº 2008.00167937 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 026 de 21.11.2006 (Parte(s): Francisco de Assis Ribeiro e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), Processo nº 2008.00167954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 051 de 10.09.2008 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Nova Friburgo e CENF - Companhia de Eletricidade), Processo nº 2008.00167978 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 12 de 12.09.2006 (Parte(s): Lilian Ramos Batalha, Associação de Moradores e Amigos de Boca do Mato e Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2008.00168036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 14.05.2007 (Parte(s): Alexandre Cruz), Processo nº 2008.00169166 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 696 de 21.11.2007 (Parte(s): Bento Costa da Silva e Neres Gonçalves Alexandre), Processo nº 2008.00167195 (dois volumes e cinco anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 07.07.2004 (Parte(s): Cláudia Gomes Figueira, Isabel Rejane Truda da S. Coutinho e Colégio Estadual José Fonseca), Processo nº 2008.00167342 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 35 de 05.05.2005 (Parte(s): Controladoria Geral da União do Município de Vassouras e Altair Paulino de Oliveira Campos), Processo nº 2007.00111223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 697 de 23.06.2006 (Parte(s): Serviço de Assistência Social Evangélica), Processo nº 2007.00112543 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 17.10.2007 (Parte(s): Damiana Lima Ferreira), Processo nº 2007.00117873 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 31.10.2007 (Parte(s): Colégio Silvio Muniz e Isabel Cristina de Oliveira), Processo nº 2007.00123387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1746 de 29.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2007.00151044 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 083 de 17.12.2007 (Parte(s): Maximino Batista Ferreira), Processo nº 2008.00107074 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 941 de 24.07.2006 (Parte(s): Auto Viação Reginas Ltda., Expresso Rio de Janeiro Ltda., Viação Teresópolis e Turismo Ltda., Auto Viaçãio 1001 Ltda. e outros), Processo nº 2008.00127260 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 07.01.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Rocha da Silva), Processo nº 2008.00156731 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 229 de 25.09.2008 (Parte(s): Hospital Adão Pereira Nunes e Kátia Regina Andrade Ferreira), Processo nº 2008.00165348 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 18.11.2004 (Parte(s): Carlos Roberto Rodrigues de Albuquerque e Clara Lúcia dos Anjos), Processo nº 2008.00165479 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1565 de 26.08.2002 (Parte(s): Lúcia Regina da Cruz de Souza), Processo nº 2008.00165485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 30.04.2004 (Parte(s): Ana Cristina de Souza Silva), Processo nº 2008.00165495 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 27.12.2005 (Parte(s): Ana Cristina Luís Rodrigues), Processo nº 2008.00165504 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.05.2006 (Parte(s): Abrigo Casa do Menor São Miguel Arcanjo e Letícia de Almeida Freitas), Processo nº 2008.00165514 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 09.08.2003 (Parte(s): Franklin Ribeiro Araújo), Processo nº 2008.00166289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2221 de 08.08.2008 (Parte(s): Banco Itaú S.A.), Processo nº 2008.00166514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 520 de 08.05.2006 (Parte(s): Bar Beco da Sardinha), Processo nº 2008.00166743 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 08.08.2005 (Parte(s): Nilda Santos Braga de Souza, Neuza Santos de Paula, Moacyr de Paula e Vicentina Santos de Paula), Processo nº 2008.00167001 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 063 de 02.10.2007 (Parte(s): Ana Rafaela da Costa de Mendonçam Tony Santos de Pontes, Luís Cláudio Rosa da Siva e Paulo Moisés da Silva Teixeira), Processo nº 2008.00167484 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 19.12.2006 (Parte(s): empresa de transporte Cidade do Aço e estudantes da rede pública municipal), Processo nº 2008.00170022 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1063 de 15.06.2007 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Jornal de bairro Posto Seis, de Copacabana), Processo nº 2008.00081689 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2209 de 29.07.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Paulo Sérgio Carvalho), Processo nº 2008.00165095 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Sindicância nº 149 de 30.07.05 (Assunto: Cadastro de Adotantes do Juízo de Petrópolis), Processo nº 2008.00166905 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 08.09.08 (Parte(s): Kelly Cristina Kapps e Fernanda Carvalho), Processo nº 2008.00166907 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.08.07 (Parte(s): Thais Oliveira de Araújo), Processo nº 2008.00166910 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 18.09.06 (Parte(s): Sérgio Luis de Lima), Processo nº 2008.00166912 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 04.08.07 (Parte(s): Bar “Batata Quente”), Processo nº 2008.00166914 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 28.08.07 (Parte(s): Estabelecimento “Uga-Uga”), Processo nº 2008.00166915 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.01.07 (Parte(s): Maria Virgínia da Silva), Processo nº 2008.00167062 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 de 30.04.03 (Parte(s): Vereadores do Município de Resende), Processo nº 2008.00169439 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 15.10.03 (Parte(s): Carla Reis de Oliveira), Processo nº 2008.00169836 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 752 de 10.12.07 (Assunto: possíveis irregularidades na prestação de serviço público de transporte coletivo para o bairro Cidade de Deus), Processo nº 2008.00170010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10881 de 21.10.08 (Parte(s): Wagner Montes), Processo nº 2006.00079711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 361 de 07.03.2006 (Parte(s): Telemar Norte Leste S.A.), Processo nº 2007.00034405 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 867044 de 29.03.2007 (Parte(s): Jonas Braga), Processo nº 2007.00132130 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1420612 de 08.11.2007 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2007.00140610 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2760 de 12.12.2007 (Parte(s): Iracema Pereira da S. Amaral), Processo nº 2008.00008324 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 158 de 18.03.2008 (Parte(s): Reginaldo Gomes da Silva), Processo nº 2008.00008467 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1639497 de 17.01.2008 (Parte(s): Juciara dos Reis Gomes e Antenor da Silva Souza), Processo nº 2008.00011367 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 18.02.2008 (Parte(s): Fabiana Luana Sena), Processo nº 2008.00016880 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 28.02.2008 (Parte(s): Therezinha Martins de Oliveira), Processo nº 2008.00019661 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 25.02.2007 (Parte(s): Maria José Bento); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00172602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 638 de 19.12.2006 (Parte(s): Edgard Luiz Gismonti e Forrosão do Darcy Ltda.), Processo nº 2008.00172607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 289 de 08.03.2007 (Parte(s): 110ª Delegacia Policial do Município de Teresópolis), Processo nº 2008.00172608 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - ICC nº 163 de 26.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo), Processo nº 2006.001.33580.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3633 de 08.06.2005 (Parte(s): Rio Luz), Processo nº 2006.017.34177.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - SINDICÂNCIA nº 046 de 14.10.2003 (Parte(s): Alemides dos Santos e Laureci da Silva), Processo nº 2007.00101028 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 483 de 09.11.2005 (Parte(s): Fernanda Fond e Auto Diesel Ltda.), Processo nº 2007.00130627 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4051 de 28.02.2008 (Parte(s): restaurante Varandas do Lavradio Ltda.), Processo nº 2008.00028856 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PROT. OUV. nº 1759998 de 13.04.2005 (Parte(s): Beatriz Raimundo Peixoto), Processo nº 2008.00081873 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3939 de 01.10.2007 (Parte(s): Academia de Ginástica Copa Fitness), Processo nº 2008.00093608 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 350 de 10.07.2008 (Parte(s): Erika Aparecida Rosa de Oliveira e Genecy Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00127861 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3779 de 05.07.2007 (Parte(s): Bar Sela, na rua Ubaldino do Amaral, 89ª, Centro), Processo nº 2008.00145537 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - IC nº 173 de 14.10.2008 (Parte(s): Elisaudo Siqueira Lima), Processo nº 2008.00153816 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 249 de 11.09.2007 (Parte(s): Ivana Menezes Silva de Barros e João Bosco Pereira de Barros), Processo nº 2008.00153819 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 06.09.2007 (Parte(s): Dorca Malvina Bastos da Silva e Escola Maria Madalena Magacho), Processo nº 2008.00154382 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 079 de 17.07.2008 (Assunto: existência de motoristas não habilitados que realizam transporte escolar municipal em Cardoso Moreira), Processo nº 2008.00165098 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 01.08.2007 (Parte(s): Erick Wendling Duarte Pereira), Processo nº 2008.00165099 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 14.03.2007 (Assunto: não cumprimento do estatuto do menor), Processo nº 2008.00165128 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.04.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00165133 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 24.05.2007 (Parte(s): Berenice Vieira de Carvalho Macedo), Processo nº 2008.00165134 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 22.02.2007 (Parte(s): Arilda Mussel Medeiros e Carlos Alberto dos Santos), Processo nº 2006.00077469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 612 de 19.05.06 (Parte(s): Ennes Emílio dos Santos), Processo nº 2007.00080516 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7273 de 20.07.07 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes e NUSEG/UERJ), Processo nº 2008.00015571 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 28.02.08 (Parte(s): Albina de Oliveira Teixeira), Processo nº 2008.00123011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1350 de 08.03.07 (Parte(s): Município de Magé), Processo nº 2008.00126871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 605 de 18.05.06 (Assunto: precariedade na iluminação pública na Estrada Velha e Magé), Processo nº 2008.00170380 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 884 de 09.08.06 (Assunto: regularização do Condomínio Alpha I do Limoeiro, em Guapimirim), Processo nº 2008.00170383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 621 de 22.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Tarcísio Cabral Moregula), Processo nº 2008.00170386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 531 de 15.05.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Rangel da Silva), Processo nº 2008.00170388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1951 de 14.03.08 (Assunto: notícia de paralisação de obras na rua Guarani), Processo nº 2008.00170390 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 062 de 12.02.08 (Parte(s): Ivone Palermo da Cunha), Processo nº 2008.00170399 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 05.05.08 (Parte(s): Claudete Santos Nascimento), Processo nº 2008.00170401 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 209 de 26.08.08 (Parte(s): Clínica Oncotech), Processo nº 2007.00051257 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6351 de 17.01.2007 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00150776 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 059 de 22.11.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00154058 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 673 de 03.07.2007 (Parte(s): Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. e Sociedade Fluminense de Energia Elétrica Ltda.), Processo nº 2008.00127483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 08.08.2008 (Parte(s): Antonio Hermenegildo Ferreira e Terezinha Ribeiro Ferreira), Processo nº 2008.00170580 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 134 de 30.07.2008 (Parte(s): Maria José de Souza Andrade), Processo nº 2008.00170664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 103 de 11.06.2008 (Parte(s): Vânia Vieira e Ralf Medas Kapps), Processo nº 2008.00171030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1692 de 10.04.2008 (Parte(s): Bom Ton de Friburgo Cozinha Internacional Ltda. ME e Paulão Locações e Eventos e André), Processo nº 2008.00171045 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 045 de 10.07.2008 (Parte(s): José Henrique Gonçalves e Condomínio do Edifício Dom Pasquale), Processo nº 2008.00171368 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 327 de 16.10.2007 (Parte(s): Supervia S.A.), Processo nº 2008.00171732 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 24.07.2008 (Parte(s): João Aldo Mafort e Angila Maria Schott Marfot), Processo nº 2008.00172363 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 019 de 07.04.2005 (Parte(s): Elizabeth M. Letras Alvarez e Prefeitura de Miguel Pereira), Processo nº 2003.001.10423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 651 de 30.05.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Maria da Silva Duarte), Processo nº 2006.007.52125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 661 de 01.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Hepson Estaphanio Berquio), Processo nº 2007.00084456 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 120 de 31.07.07 (Parte(s): Pedro de Tal), Processo nº 2008.00068003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 043 de 24.01.03 (Assunto: apurar ausência de Plano Diretor no Município de Magé), Processo nº 2008.00169874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 11.09.08 (Parte(s): Dario Alves de Figueiredo), Processo nº 2008.00170411 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1502 de 21.12.06 (Parte(s): Iranildo Campos), Processo nº 2008.00171530 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 025 de 28.03.08 (Assunto: ausência de energia elétrica nas ruas próximas à futura fábrica da Votorantim), Processo nº 2008.00171885 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 10.10.07 (Parte(s): Maria José Martins da Silva), Processo nº 2008.00171938 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 28.12.06 (Parte(s): Claudia Lima de Almeida), Processo nº 2008.00171943 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 20.02.07 (Parte(s): Enedina dos Santos Menezes), Processo nº 2008.00172833 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10143 de 02.09.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00172873 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 26.05.03 (Parte(s): Felisbina Ferreira Schotz); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00140612 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2749 de 13.12.07 (Parte(s): Waldemar Dias da Costa), Processo nº 2008.00017543 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 329 de 03.03.07 (Parte(s): Domingos Cozzi), Processo nº 2008.00035755 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 676 de 26.03.08 (Parte(s): Dulce Cléa França da Silva), Processo nº 2008.00103098 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 283 de 20.08.08 (Parte(s): Cecília da Silva Parada), Processo nº 2008.00143356 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 137 de 01.10.08 (Parte(s): Sebastião Moraes Marques), Processo nº 2008.00153004 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - Rep nº 599 de 31.05.08 (Parte(s): Carlos Alberto Alves Santos e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00171733 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 28.02.08 (Parte(s): Elésio Palmeira Alves), Processo nº 2008.00171734 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 28.02.08 (Parte(s): Ayres Antonio Ferreira), Processo nº 2008.00171750 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 189 de 09.04.08 (Parte(s): Heloísa Freitas de Paula e Senac), Processo nº 2005.001.26531.00 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 31.05.2000 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.), Processo nº 2008.00131539 (um anexo com dez volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 312 de 01.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00163498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 089 de 28.03.07 (Parte(s): Município de São João da Barra), Processo nº 2008.00163500 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 310 de 25.08.05 (Parte(s): Associação de Moradores de Santa Cruz), Processo nº 2008.00163502 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 296 de 12.11.07 (Parte(s): Jubéa da Costa Gralato), Processo nº 2008.00163504 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 2369 de 07.07.00 (Parte(s): Ministério Público Federal e Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A), Processo nº 2008.00163506 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 1023 de 03.06.05 (Parte(s): Célio Peixoto e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2008.00163509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 672 de 19.09.08 (Parte(s): Maria José Carlos da Conceição), Processo nº 2008.00163660 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 100 de 20.05.08 (Parte(s): Ednéa Ferreira Viveiros), Processo nº 2008.00164710 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 126 de 18.07.08 (Parte(s): Sérgio Manoel Pereira Gonçalves), Processo nº 2004.00000105 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 16 de 28.06.2004 (Parte(s): Solange Maria Honório Passos e Companhia Agrícola Sonora Estância), Processo nº 2005.00000677 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 393 de 22.12.2005 (Parte(s): Viação Santa Teresinha), Processo nº 2006.001.66068.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2322 de 25.06.2008 (Parte(s): Antônio Muniz de Satil Amaral), Processo nº 2006.00079642 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 486 de 11.11.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.00154016 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 640 de 31.05.2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Seropédica e Conselho Municipal de Assistência Social), Processo nº 2007.00154179 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 794 de 28.11.2007 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ e TECNOPOL do Brasil Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2008.00026916 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nº 6534 de 06.12.2007 e 10.696 de 09.10.2008 (Parte(s): Detran), Processo nº 2008.00164585 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.06 (Parte(s): Wellington da Silva Fernandes), Processo nº 2008.00167682 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 44 de 05.12.2006 (Parte(s): Cristiane da Silva Alves da Cruz), Processo nº 2008.00167684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 238 de 24.08.2007 (Parte(s): Letícia de Almeida Freitas), Processo nº 2008.00167688 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 31.07.2007 (Parte(s): Fabiana da Silva Lima Pereria), Processo nº 2008.00167692 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 194 de 20.07.2007 (Parte(s): Daniela Augusto Cordeiro da Silva), Processo nº 2008.00167695 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 206 de 31.07.2007 (Parte(s): Claudia Maria Rodrigues de Sousa), Processo nº 2007.00031499 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 285 de 04.05.2007 (Parte(s): Márcio Barra Lima e AmericaNas.com S.A. - Comércio Eletrônico), Processo nº 2007.00049145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7601 de 17.08.2007 (Parte(s): Sandro Dias Pereira dos Santos), Processo nº 2007.0075229 (dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6843 de 11.04.2007 (Parte(s): SETRAB - Secretaria de Estado de Trabalho e Rendas), Processo nº 2007.00132431 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 203 de 09.10.2008 (Parte(s): Ana Craveiro Góes), Processo nº 2008.00003648 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 265 de 09.06.2008 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Corporal Clinic de Cirurgia Plástica Ltda.), Processo nº 2008.00072021 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9729 de 30.06.2008 (Parte(s): Carmem Pereira Schleder), Processo nº 2008.00122821 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 31.08.2007 (Parte(s): Denílson da Silva e Adriana Souza Roberto), Processo nº 2008.00158671 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 05.11.2008 (Parte(s): Creuza Bispo da Silva), Processo nº 2008.00165975 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Barra Mansa - PA nº 30 de 10.09.2008 (Parte(s): Jânio Ramos), Processo nº 2008.00169963 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Barra Mansa - PA nº 81 de 11.01.2007 (Parte(s): Rosimar Aparecida Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00170160 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 07.03.2007 (Parte(s): Cleópatra Antônio da Silva Custódio e Casa Noturna Toca do Mandy), Processo nº 2008.00171067 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 23.11.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que menores estariam sendo submetidos à situação de risco), Processo nº 2008.00172151 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 25.05.2004 (Parte(s): Andréia Arruda Avelino), Processo nº 2008.00172161 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6612 de 25.11.2003 (Parte(s): Felipe Gomes das Almas e Marcos Vinícius Gomes), Processo nº 2008.00172162 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 15.02.2007 (Parte(s): Alexssandro Barcellos da Fonseca), Processo nº 2008.00172163 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 23.05.2005 (Parte(s): Edelaine Gomes dos Santos), Processo nº 2008.00172164 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 25.01.2006 (Parte(s): Conrado Ramos Barbosa dos Santos), Processo nº 2008.00172168 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 11.08.2005 (Parte(s): Taíane Barcellos), Processo nº 2008.00172507 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 69 de 22.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras), Processo nº 2008.00172508 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 03 de 26.03.2008 (Parte(s): Bar do Neném), Processo nº 2008.00172511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 31 de 08.06.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto), Processo nº 2008.00172512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 13 de 30.01.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cantagalo), Processo nº 2008.00172517 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 49 de 28.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Santa Maria Madalena), Processo nº 2008.00172576 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 601 de 09.10.2006 (Parte(s): Luiz Felipe Benedito Pereira e Líder Magazine); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00171086 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 15.08.2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro do Greco e Prefeitura de Vassouras), Processo nº 2008.00171088 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 10.08.2004 (Parte(s): João Batista Villares, Fernando Pontes Moreira e Roberto Ricardo Pires Vieira), Processo nº 2008.00171090 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 098 de 30.09.2007 (Parte(s): Maycon Silva Andrade e Prefeitura de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00171092 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 18.07.2008 (Assunto: apura responsabilidade da Prefeitura de Pinheiral referente ao óbito do servidor municipal Marlon dos Santos Freitas), Processo nº 2008.00171094 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 03.09.2008 (Parte (s): Irapuan de Vasconcellos Ipiranga do Guaranys, José Raphael Bigonha Ruffato e Vinícius Florentino da Silva), Processo nº 2008.00171097 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 16.10.2007 (Parte(s): José Luiz Anchite), Processo nº 2008.00171347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 018 de 13.03.2008 (Parte (s): Josemar Figueira), Processo nº 2008.00171349 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 18.04.2007 (Parte (s): Geraldo do Carmo Muniz e LIGHT), Processo nº 2008.00171534 (um anexo de nº 05, ref. ao IC nº 36) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 213 de 02.10.2008 (Parte(s): Prefeitura de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00171550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 17.06.2006 (Parte (s): Juliana Cristian Barreto Ribeiro, Pedro Fábio Soares Vivas e Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00079334 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 04.10.2006 (Parte(s): Renato Luiz da Silva Cruz e Igreja Verdade e Vida), Processo nº 2007.00022038 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 01.03.2007 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2008.00016913 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2826 de 21.02.2007 (Parte(s): Hélio Caldas e PIA Sociedade dos Missionários de São Carlos - Vila do Sol), Processo nº 2008.00113912 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 83 de 02.02.2007 (Assunto: Notícia de falta de adoção de providências da CEDAE na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel), Processo nº 2007.00147317 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 990 de 10.07.2007 (Assunto: desrespeito pelas empresas de ônibus que atuam em Duque de Caxias a Legislação que regulamenta o passe livre para estudantes), Processo nº 2008.00165097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 10.07.2007 (Assunto: Evasão Escolar), Processo nº 2008.00171095 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 21.07.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores do Bairro do Recanto e Prefeitura de Rio das Ostras), Processo nº 2003.001.29574.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 128 de 20.08.03 (Parte(s): Casa de Eventos Casarão da Rua Chalé), Processo nº 2006.001.56555.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8098 de 17.12.07 (Parte(s): Ronaldo da Silva Alves, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, CET - RIO), Processo nº 2008.00093309 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 22.07.08 (Parte(s): André dos Santos), Processo nº 2008.00132143 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 648 de 11.09.08 (Parte(s): Nazira Salem Dieb), Processo nº 2008.00132147 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 646 de 11.09.08 (Parte(s): Apparecida de Oliveira Santos), Processo nº 2008.00172423 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 06.08.07 (João Loureiro), Processo nº 2008.00172574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 441 de 28.08.06 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste e Prezunic), Processo nº 2008.00168265 (Apenso Processo MPF nº 1.30.009.000143/2004-89 com seis apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 140 de 30.10.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00015995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 893 de 06.05.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Teixeira), Processo nº 2007.00036940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 445 de 20.03.2006 (Parte(s): Agência do Banco Bradesco S/A, em Magé), Processo nº 2007.00052269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1320 de 08.03.200 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Ique de Goes), Processo nº 2007.00078564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1498 de 07.08.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Meio Ambiente, GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00098395 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 68 de 29.08.2007 (Parte(s): Cilene Silva de Oliveira), Processo nº 2008.00112050 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 367 de 12.08.2008 (Parte(s): Wangler Wanderley Margarinos Torres), Processo nº 2008.00132815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 411 de 15.09.2008 (Parte(s): Juizado Especial de Belo Horizonte - JESP Relações de Consumo, Marcos da Rocha Risolo, Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos Equipamentos Elétricos e Cartório do 1º Ofício de Piraí), Processo nº 2008.00169351 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 43 de 10.05.2006 (Parte(s): Escola Municipal Professora Genecy Suhett Lima), Processo nº 2008.00169789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 44 de 05.06.2008 (Parte(s): Maria das Neves Alves de Souza), Processo nº 2008.00169818 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 31 de 11.04.2008 (Parte(s): Dalva Ferreira de Abreu), Processo nº 2008.00169834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 179 de 11.09.2008 (Parte(s): Artur Soares Matos), Processo nº 2008.00171511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 47 de 16.07.2007 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Vitor Luiz Teles Vieria), Processo nº 2008.00171548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 179 de 04.11.2005 (Parte(s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Porto Real), Processo nº 2008.00169883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 145 de 25.08.2008 (Parte(s): Maria José Barreto Nazareth), Processo nº 2008.00169904 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 92 de 04.12.2007 (Parte(s): Rita de França Virgolino), Processo nº 2008.00170751 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 14 de 10.03.2008 (Parte(s): Ideraldo Ferreira Borges), Processo nº 2008.00171087 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 67 de 02.04.1999 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2004.001.32002.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 96 de 31.08.2004 (Parte(s): Manoel Ferreira), Processo nº 2007.00140750 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1221 de 29.03.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sanebrás Ltda e Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00169878 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 371 de 01.09.2008 (Parte(s): Melchiades da Silva Figueiredo), Processo nº 2008.00169879 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 112 de 08.01.2007 (Parte(s): Notícia de exploração sexual em Aperibé), Processo nº 2005.00000023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 029 de 04.05.05 (Partes(s): Fernando José Oliveira Roupa e Andréa Cristina do Nascimento Souza), Processo nº 2007.00066582 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7341 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto), Processo nº 2007.00080650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1423 de 04.04.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Sonia Maria Ferreira), Processo nº 2007.00107738 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1884 de 22.10.07 (Parte(s): Eunice de Almeida), Processo nº 2007.00140569 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2748 de 13.12.07 (Parte(s): Nair Ernestina Soli), Processo nº 2007.00152640 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 15.09.06 (Parte(s): Karine Cristina da Silva Cabral), Processo nº 2008.00013150 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6021 de 22.11.06 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031307 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 19.03.08 (Parte(s): Zélia Sá Ferreira), Processo nº 2008.00049693 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 24.04.08 (Parte(s): Maria Júlia da Silva); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00088904 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 164 de 03.05.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Aperibé), Processo nº 2008.00132151 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 22.09.08 (Parte(s): Vivaldo Zandomenico), Processo nº 2008.00132165 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606 de 11.09.08 (Parte(s): Althair Fonseca de Paula), Processo nº 2008.00132176 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 11.09.08 (Parte(s): Moacyr Borchet), Processo nº 2008.00155389 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10911 de 03.11.08 (Parte(s): Severina Alves Mariano e União Federal), Processo nº 2008.00168011 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 09.02.06 (Parte(s): Renata Raemy Rangel), Processo nº 2008.00170310 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 26.10.07 (Parte(s): Benedita Aparecida da Silva), Processo nº 2008.00170454 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Prot nº 612 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Miracema e Prefeitura Municipal de Miracema), Processo nº 2008.00171080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 620 de 26.06.08 (Parte(s): FEEMA, Broc Engenharia Ltda e Condomínio Residencial Novo Horizonte), Processo nº 2005.001.43366.00 (um anexo com 02 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3118 de 02.05.2007 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00171100 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep nº 1122 de 06.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Leandro Batista de Freitas, Wallace de Mello Vieira e José Pereira), Processo nº 2008.00171101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2113.01 de 06.05.2008 (Parte(s): Bar de Piabetá), Processo nº 2008.00171103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.802.01 de 28.06.2006 (Parte(s): Empresa Tribel), Processo nº 2008.00171104 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2001.084.01 de 04.12.01 (Parte(s): Posto Suruí Ltda.), Processo nº 2008.00171105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.680.01 de 19.06.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Josué da Silva Militão e Adeli Correa da Silva), Processo nº 2008.00171106 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1760.01 de 08.11.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Guapimirim), Processo nº 2008.00174235 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6536 de 07.02.2007 (Parte(s): Maristela Azevedo Ventura Pessoa e Condomínio do Edifício Visconde de Asseca), Processo nº 2008.00174326 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 202 de 27.08.2008 (Parte(s): Bianca Patrícia Gandini Ling), Processo nº 2008.00174345 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA de 14.11.2008 (Parte(s): Helena Sene de Brito), Processo nº 2008.00174348 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 03.02.2006 (Parte(s): Antonia Ivonete Barros e Antônio Marcelino Ferreira), Processo nº 2008.00174939 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 18.10.2005 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A.), Processo nº 2008.00174940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 671 de 18.10.2007 (Parte(s): Nilistika Lanchonete Ltda. - Subway), Processo nº 2008.00174943 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 05.10.2007 (Parte(s): Marcelo Mirilli Rolo e Opportrans - Metrô-Rio), Processo nº 2008.00174946 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 08.02.2006 (Parte(s): Carlos Santana e Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda.), Processo nº 2008.00174947 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 165 de 13.03.2008 (Parte(s): Nilson de Aquino Oliveira Dantas e Light), Processo nº 2008.00174949 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10154 de 19.08.2008 (Parte(s): CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental), Processo nº 2007.00056623 (apenso PP 10625) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8165 de 25.10.07 (Wagner Couri Machado e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00121820 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2335 de 13.12.07 (Parte(s): Manoel Alves de Moura), Processo nº 2008.00077810 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8490 de 13.12.07 (Parte(s): Roberto Dodel e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00148956 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 212 de 31.10.08 (Parte(s): Cleide de Tal), Processo nº 2008.00176173 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8489 de 26.12.07 (Parte(s): CET-RIO), Processo nº 2008.00176176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7869 de 10.09.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração e Reestruturação e Elisabete Francisca Gonçalves Santos), Processo nº 1999.001.06741.00 (apenso Processo Nº 2001.001.07521.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6965 de 14.06.1999 (Parte(s): Megaville Hotéis Clube), Processo nº 2005.001.31746.00 (apenso Processo nº 2006.001.08129.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs, 769 de 07.07.2007 e 233 de 09.02.2006 (Parte(s): Antônia Maria Pitoco), Processo nº 2008.00037882 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 684 de 28.03.2008 (Parte(s): Jorge Baptista Telheiro), Processo nº 2008.00061585 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 911 de 13.05.2008 (Parte(s): Carlos Vieira dos Santos), Processo nº 2008.00132154 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 611 de 22.09.2008 (Parte(s): Valdemira Bandeira da Costa), Processo nº 2008.00132157 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 30.09.2008 (Parte(s): Esther Helena Nóbrega Beltrão), Processo nº 2008.00134708 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 675 de 09.09.2008 (Parte(s): Sanção da Costa Geraldo), Processo nº 2008.00142856 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 13.10.2008 (Parte(s): Lindalva Milanez Maciel), Processo nº 2008.00173454 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 149 de 16.04.2004 (Parte(s): Luiz Fernando F. de M. Lima e NET S/A.), Processo nº 2008.00173456 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 25.09.2006 (Parte(s): Amperj e Multibrás S/A.), Processo nº 2008.00173839 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0746 de 01.02.2008 (Parte(s): Luiz Paulo França Marins), Processo nº 2008.00173849 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0192 de 02.04.2007 (Parte(s): Roberta Silva da Fonseca), Processo nº 2008.00175858 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 279 de 26.04.2007 (Parte(s): Mário Andrade Donizetti Cruz Velasques Simões e Batata Muscle Suplementos Nutricionais), Processo nº 2007.00149805 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 16 de 15.01.2008 (Parte(s): Rita de Cássia), Processo nº 2008.00168707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 06 de 03.04.2008 (Parte(s): Ermerita Mesquita Caldeira), Processo nº 2008.00169534 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PP s/nº de 09.08.2008 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis e Município de São Fidélis), Processo nº 2008.00171065 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 432 de 28.09.2001 (Parte(s): PROCON de Campos, Cellular House e outros), Processo nº 2008.00171381 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 09 de 31.01.2007 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Companhia Municipal de Habitação e Urbanismo de Resende - COMHUR e José Alfonso Rodriguez Fontenla), Processo nº 2008.00173547 (apenso PP nº 9317) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7773 de 29.08.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), Processo nº 2008.00173555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP 9596 de 09.06.2008 (Parte(s): João Cláudio Oliveira da Silva e DETRAN-RJ), Processo nº 2008.00173561 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10991 de 07.11.2008 (Parte(s): Elias de Freitas Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00173554 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10909 de 24.10.2008 (Parte(s): Alcy Coutinho), Processo nº 2007.00140985 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 299 de 12.12.2007 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá), Processo nº 2008.00117399 (três volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 10261 de 01.09.2008 (Parte(s), Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00019758 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 468 de 29.02.2008 (Parte(s): Ana Xavier Bento), Processo nº 2008.00031749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1773566 de 13.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00049238 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1805438 de 15.04.2008 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira e Elisângela do Nascimento Santos), Processo nº 2008.00084359 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1926248 de 24.06.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00099813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 23.07.2008 (Parte(s): Associação de Apoio à Terceira Idade), Processo nº 2008.00109500 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1095 de 07.08.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00112026 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 263 de 13.08.2008 (Parte(s): Roseli de Oliveira Ramos), Processo nº 2008.00129474 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 17.10.2008 (Parte(s): Antônio Walter Guimarães), Processo nº 2008.00132153 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 647 de 11.09.2008 (Parte(s): Colleta Marciana Brum), Processo nº 2008.00132171 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 600 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Enir de Carvalho Pereira), Processo nº 2008.00132174 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Pereira da Costa), Processo nº 2008.00163619 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 13.03.2008 (Parte(s): Sandra e Alice Pereira de Castro), Processo nº 2008.00163629 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 21.03.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00163639 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 07.02.2007 (Parte(s): Patrícia Feijó de Moraes e Marcelo Dias Oliveira), Processo nº 2008.00163647 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 07.02.2007 (Parte(s): Daniele Rosenice Viana Rangel), Processo nº 2008.00163654 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 11.09.2006 (Parte(s): Marcos de Araújo Corrêa e Cleonelson Nivaldo de Oliveira Esmeraldo), Processo nº 2008.00163748 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 30.08.2005 (Parte(s): Maria José da Conceição Torres), Processo nº 2008.00167561 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 28.12.2005 (Parte(s): Rafael Duarte do Patrocínio), Processo nº 2008.00167582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 23.07.2008 (Parte(s): Fernando Alves Pinto), Processo nº 2004.001.23229.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 233 de 20.05.2008 (Parte(s): Cláudia Helena), Processo nº 2006.001.43636.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 01.08.2006 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Casas Bahia), Processo nº 2007.00014508 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 721 de 05.06.2006 (Parte(s): Posto de Saúde da Família da Lagoa, em Magé), Processo nº 2007.00154237 (anexo I com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 317 de 26.09.2007 (Parte(s): Secretaria de Economia e Finanças do Município de Nova Iguaçu e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00025405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 262 de 28.04.2008 (Parte(s): Associação de Moradores da Vila do João - AMOVIJO e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2008.00081239 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 119 de 17.07.2008 (Assunto: Notícia de maus tratos contra menor com atendimento no Posto de Saúde Juarez Antunes), Processo nº 2008.00164589 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 25.05.2007 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu e Vagner Vasconcelos da Silva), Processo nº 2008.00164591 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 291 de 06.06.2008 (Parte(s): Rafael Sá e Silva), Processo nº 2008.00164592 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 257 de 18.09.2007 (Parte(s): Lécio Peixoto e Márcia Augusta Bandeira de Paula), Processo nº 2008.00164594 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 359 de 19.05.2008 (Assunto: Informação prestada pelo Hospital Geral de Bonsucesso de Declarações de Nascido Vivo (DNV) não retiradas pelas famílias), Processo nº 2008.00164584 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 529 de 09.10.2008 (Parte(s): Lúcia Maria Santos Silva), Processo nº 2008.00166386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 214 de 05.08.2008 (Parte(s): Elysio Pessoa e Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00166516 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 44 de 28.12.2005 (Parte(s): Rafael Duarte do Patrocínio), Processo nº 2008.00166542 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 23.09.2004 (Parte(s): Susane Zickler, Armazém da Serrinha e Escola Municipal Moacir Coelho da Silveira), Processo nº 2008.00093187 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Rep nº 039 de 18.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio das Ostras e José Cláudio Pinheiro Xavier), Processo nº 2008.00167200 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 213 de 03.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça Criminal e Rio das Ostras e Roberto Carlos de Souza Miranda), Processo nº 2008.00167241 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 17.05.07 (Parte(s): Nicea Maciel Monteiro), Processo nº 2008.00167404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 246 de 16.06.05 (Parte(s): Moradores do bairro Boa Fortuna e Centro Espírita Senhor do Bonfim), Processo nº 2008.00167405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 051 de 10.04.08 (Assunto: possível dano ambiental ocorrido em Natividade decorrente do corte de árvores na Rua Monsenhor Miguel Reis Mello), Processo nº 2008.00167408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 244 de 08.07.05 (Parte(s): Jailton Gonçalves Fontes), Processo nº 2008.00167413 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 147 de 24.11.03 (Parte(s): Maria das Graças Ramos Pereira e Associação de Moradores do bairro Pimentel Marques), Processo nº 2008.00167416 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 034 de 06.03.08 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro e Lílian Leal Medeiros), Processo nº 2008.00167418 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 074 de 04.07.08 (Parte(s): Roberto Antônio Pagano e Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna), Processo nº 2008.00167422 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 055 de 03.04.08 (Assunto: possível risco à segurança do público presente do evento “Rodriguinho e Banda”), Processo nº 2006.00079631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 186 de 28.09.2006 (Parte(s): Prefeitura de Queimados), Processo nº 2008.00166041 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 010 de 03.10.2003 (Parte(s): 21º Grupamento de Bambeiro Militar), Processo nº 2008.00166042 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 08.09.2003 (Assunto: evasão escolar em Itaperuna), Processo nº 2008.00166558 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PP s/nº de 05.12.2005 (Parte(s): Leidiane Araújo Ferreira e Luiza Cristina Conceição da Silva), Processo nº 2008.00167501 - 4ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 26.02.2008 (Parte(s): Renata de Sá Corrêa e Gleusa Corrêa Gonçalves), Processo nº 2008.00167990 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 04.03.2008 (Parte(s): Clínica Santa Lúcia), Processo nº 2008.00167992 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 24.10.2007 (Parte(s): Thiago Gomes das Silva e Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00168023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 534 de 01.07.2005 (Parte(s): DETRAN, FDER-RJ, Polícia Militar e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00168029 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 010 de 27.02.2002 (Parte(s): Sociedade Técnica de Engenharia e Comércio Ltda.), Processo nº 2008.00168030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 11.03.2005 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00151326 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 828 de 05.07.2000 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Itaguaí); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.10542.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 08.03.2004 (Parte(s): Abrigo Padre Humberto), Processo nº 2007.00069556 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 20.02.2008 (Parte(s): Felipe dos Santos Peixoto, Prefeitura de Niterói e EMUSA), Processo nº 2007.00075759 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 10.09.2007 (Parte(s): Ludmila Cid Maia Costa Tavares e Colégio Estadual Manoel de Abreu), Processo nº 2007.00083658 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 20.03.2007 (Parte(s): Rosely Santos Silva, Hospital Municipal Getúlio Vargas Filho), Processo nº 2008.00109497 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.08.2008 (Parte(s): Geni Maia de Faria), Processo nº 2008.00167927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 17.11.2005 (Parte(s): Wilma Villaça de Souza e Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.), Processo nº 2008.00167929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1654 de 18.03.2008 (Parte(s): Cileia Ignácio Borges e Wilton Lanes), Processo nº 2008.00168032 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 12.09.2006 (Parte(s): Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2008.00168034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 19.07.2007 (Parte(s): Silvio Rodrigues da Silva e CENF), Processo nº 2008.00169890 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 25.01.2007 (Parte(s): Rosana Nascimento e Edmilson Domingos de Souza), Processo nº 2008.00170018 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10889 de 22.10.2008 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.71710.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 27.12.06 (Parte(s): Elias José de Oliveira), Processo nº 2006.00078749 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 22.01.08 (Parte(s): Uzias Mocotó), Processo nº 2007.00080651 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1382 de 16.05.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Roberto Ferreira Lisboa e Neuci da Silva Gonçalves), Processo nº 2007.00090540 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5836 de 16.04.07 (Parte(s): Carlos Cunha, DER e Perkons), Processo nº 2007.00100482 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1666 de 26.07.07 (Parte(s): Controladoria Geral da União e Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Glória), Processo nº 2008.00014513 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9094 de 05.08.08 (Parte(s): Banda de Jacarepaguá), Processo nº 2008.00108520 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1840 de 06.05.08 (Parte(s): Clube Fragoshow), Processo nº 2008.00149545 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 213 de 04.09.08 (Parte(s): Lourival Santino da Silva), Processo nº 2008.00153893 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9346 de 16.09.08 (Assunto: Notícia de Desvio de função de estagiários contratados pelo Programa Delegacia Legal), Processo nº 2006.009.52583.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 30.08.2006 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2007.00027412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 048 de 22.08.2007 (Parte(s): Alverina da Fonseca Almeida), Processo nº 2008.00162554 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 220 de 02.10.2007 (Parte(s): Maria da Conceição Menezes Felix e Escola Municipal Helena Antipoff), Processo nº 2008.00162556 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 732 de 02.10.2007 (Parte(s): Evandro Lopes Cunha), Processo nº 2008.00163173 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 17.04.2007 (Parte(s): Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, Fernando Corrêa, Darcy das Chagas, Ariovaldo de Souza Santos e outros), Processo nº 2008.00163505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 2159 de 27.10.2005 (Parte(s): Associação Hospitalar Armando Vidal e Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis), Processo nº 2008.00166538 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 058 de 26.08.2008 (Parte(s): Cely Gomes de Figueiredo), Processo nº 2008.00166539 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 047 de 11.08.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Soares), Processo nº 2008.00166540 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 048 de 08.08.2008 (Parte(s): Maria da Glória Faria), Processo nº 2008.00166541 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 21.08.2008 (Parte(s): Esmetildes de Souza Bento), Processo nº 2008.00166581 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 200 de 28.10.2008 (Parte(s): CRIAM de Campos), Processo nº 2008.00166588 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 156 de 17.04.2001 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Banco do Brasil S.A.), Processo nº 2008.00170777 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 397 de 28.06.2007 (Parte(s): Rafael Marques dos Santos e Drogaria Onofre Ltda), Processo nº 2008.00170780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 534 de 05.09.2008 (Parte(s): Alcides Gastão Piuara e Varga Serviços Riachuelo), Processo nº 2008.00171072 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 12.03.2007 (Parte(s): Flávio Vieira Evangelista e Ana Carla de Souza Idelfonso), Processo nº 2006.001.07969.06 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2257 de 16.04.2007 (Parte(s): Maria da Glória dos Santos), Processo nº 2006.001.17364.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 28.03.2006 (Parte(s): Centro de Convivência Lar Maria de Nazareth), Processo nº 2007.00067307 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 036 de 18.06.2007 (Parte(s): Nadir Pires), Processo nº 2007.00137054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 27.11.2007 (Parte(s): Kátia Pereira de Souza e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00056035 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 878 de 06.05.2008 (Parte(s): Maria Varela de Oliveira), Processo nº 2008.00066008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4153 de 28.06.2008 (Assunto: contaminação do solo em razão de depósito de lixo, na Rua Mario Larrúbio, em Campo Grande), Processo nº 2008.00120683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 404 de 28.08.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e empresas prestadoras de transporte público intermunicipal), Processo nº 2008.00133901 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 617 de 15.09.2008 (Parte(s): José Severino), Processo nº 2008.00153947 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 15.10.2008 (Parte(s): Antídio Teixeira e empresas prestadoras de transporte público intermunicipal), Processo nº 2008.00163016 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 22.02.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Manuel de Abreu), Processo nº 2008.00164803 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 083 de 05.10.2006 (Parte(s): Prefeitura de Casimiro de Abreu), Processo nº 2008.00167168 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 160 de 04.08.2008 (Parte(s): Ivonei Sterque Scalas, Maria José Sterque Pereira e Terezinha Maciel da Silva), Processo nº 2008.00169897 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 027 de 08.10.2007 (Assunto: Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência), Processo nº 2008.00171856 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9948 de 29.07.2008 (Parte(s): Rio Luz), Processo nº 2008.00171860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7157 de 11.06.2007 (Parte(s): Denise Queiroz Segantin e Globo Comunicação e Participações S.A.), Processo nº 2008.00171875 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 29.10.2008 (Parte(s): policiais militares do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar), Processo nº 2005.001.48979.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 21.06.1994 (Assunto: apuração das políticas públicas municipais de proteção especial a crianças e adolescentes em Itaperuna), Processo nº 2006.018.50252.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 216 de 31.08.06 (Parte(s): Murilo Martins e Supervia), Processo nº 2007.00107048 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 1913 de 04.12.07 (Parte(s): Maria Luzia dos Santos), Processo nº 2007.00120349 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2749 de 13.12.07 (Parte(s): Rafael Casemiro). O Sr. Presidente passou a presidência à Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Jurídicos, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, que passou ao exame do item a seguir: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Tendo em vista compromisso inadiável, o Conselheiro Jose Maria Leoni Lopes de Oliveira se retirou da sessão, justificadamente, tendo sido o julgamento dos processos de sua relatoria adiados para a próxima sessão. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00066076 (Recurso em face do indeferimento) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 073 de 20.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Neusa Maria do Nascimento Andrade e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00102907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 25.07.08 (Parte(s): Gustavo Barbosa Lima e Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido deliberado pelo improvimento do Recurso e conseqüente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2008.00161767 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 21 de 02.10.2008 (Parte(s): Conselheira Tutelar Maria de Fátima Barbosa Abreu), Processo nº 2008.00161780 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 04 de 13.03.2008 (Parte(s): Conselheiro Tutelar Joel Pinto Berguerand), Processo nº 2008.00165137 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 14.10.03 (Parte(s): P.R.F), Processo nº 2008.00166589 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10362 de 12.09.2008 (Parte(s): Melquisedec Correia do Nascimento e Polícia Militar do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00167417 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 817 de 15.08.2008 (Parte(s): Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária Municipal e Laboratório NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A), Processo nº 2008.00167729 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 735 de 18.02.2008 (Parte(s): Luciane Nobre Câmara e Ronaldo Pereira Lemos). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00122043 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2165 de 07.12.2007 (Parte(s): Pedro Pombo Padilha), Processo nº 2008.00091039 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 04.07.2008 (Parte(s): Mário Joaquim dos Santos); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00128695 (Apensos Processo nº 2008.0011714 e Processo nº 2007.00134623) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2498 de 13.11.2007(Parte(s): Natália Gonçalves). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00003787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 24.01.2008 (Parte(s): Escola Municipal Waldemira Tereza de Jesus), Processo nº 2008.00073512 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3681 de 31.10.2007 (Parte(s): Pedro Luiz do Espírito Santo e Fábrica Manchester Distribuidora de Aço e Ferro-Rede Belgo), Processo nº 2008.00127859 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3967 de 18.10.07 (Parte(s): “Bar Barraco”), Processo nº 2008.00163542 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 68 de 26.12.2005 (Parte(s): Bar e Pizzaria do Posto Waltar e Cyber Hall); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00036785 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 899 de 12.09.2006 (Parte(s): Colégio Vitória Régia), Processo nº 2007.00080480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1437 de 16.04.07 (Parte(s): Bar do Marquinhos), Processo nº 2008.00157123 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 47940 de 16.06.08 (Parte(s): Fazenda Futebol Clube) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00167700 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 679 de 15.05.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Alcir Lopes da Silva e outros). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00054711 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 21.05.2007 (Parte(s): Wallace dos Santos Ribeiro), Processo nº 2007.00086381 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 628 de 27.10.2006 (Parte(s): Suelen Cristine Martins de Oliveira), Processo nº 2008.00026590 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 828 de 24.04.2008 (Parte(s): Douglas Lane Ioras Warol); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00019737 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 289 de 20.05.2006 (Parte(s): Rafael Marcelino Godoy), Processo nº 2008.00077100 (apensos Processos nºs 2008.00076089, 2008.00078721 e 2008.00070365) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá - CRAAI Niterói - PA de 11.06.2008 (Parte(s): Priscila Ramos da Silva), Processo nº 2008.00124676 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.09.2008 (Parte(s): 1ª Vara do Trabalho de Três Rios e Josiane de Souza Marques), Processo nº 2008.00165056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 17.10.07 (Parte(s): Verônica Godoy). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.50027.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 270 de 26.01.05 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Elson de Almeida); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00051640 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 879 de 26.07.06 (Parte(s): Ministério Público Federal e Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda), Processo nº 2007.00140951 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1318 de 08.03.07 (Parte(s): 2ª Promotoria Criminal de Magé e Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00107050 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1716 de 05.10.2007 (Parte(s): Luiza Costa Ramos), Processo nº 2007.00107097 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1909 de 13.11.2007 (Parte(s): Ila da Costa Baneiro), Processo nº 2007.00117350 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2355 de 13.12.2007 (Parte(s): Eliana Castro da Fonte), Processo nº 2008.00007304 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 24.01.2007 (Parte(s): Laudicéia Cornélia dos Santos), Processo nº 2008.00009248 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 31.01.2008 (Parte(s): Laurinda da Costa e Silva), Processo nº 2008.00015567 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 19.02.2008 (Parte(s): Adélia da Silva), Processo nº 2008.00019759 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 29.02.2008 (Parte(s): Waldir Corrêa Foch), Processo nº 2008.00038714 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 31.03.2007 (Parte(s): Neusa Vieira Cavalcante), Processo nº 2008.00081553 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 02.07.2008 (Parte(s): Maria Roumillac de Faria), Processo nº 2008.00159321 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 13 de 07.03.2008 (Parte(s): Josefa Guedes de Souza), Processo nº 2008.00159332 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 110 de 22.07.2008 (Parte(s): Helena de S. Serzedello Ferreira); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.018.11530.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 121 de 24.01.2006 (Parte(s): Abrigo Rosa de Saron), Processo nº 2007.00107034 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 1995 de 28.11.07 (Parte(s): Eulina de Oliveira Silva), Processo nº 2007.00135384 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2565 de 13.12.07 (Parte(s): Maria de Lurdes Apolinário), Processo nº 2008.00076645 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 09.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde). VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00165083 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 503 de 21.11.05 (Parte(s): Sérgio Sales Pereira Lima e Esquina Bar Ltda). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto do Conselheiro Relator. IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00161764 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 05 de 24.04.2008 (Parte(s): Dora Machado Neves). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos do voto da Conselheira Relatora. X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.000132939 (Apensos Processos nºs. 2007.00122475, 2007.00120084, 2007.00138259, 2007.00109070, 2007.00117042, 2007.00136757) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 156 de 16.10.2007, 159 de 23.10.2007, 166 de 31.10.2007, 167 de 31.10.2007, 168 de 28.11.2007, 175 de 10.12.2007, 176 de 12.12.2007 (Parte(s): Jane Aparecida de Souza Sabino), Processo nº 2008.00047639 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 626 de 24.04.2008 (Parte(s): Maria Geralda Ciriaco Padilha e José Carlos Teixeira Barbosa), Processo nº 2008.00155791 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 83 de 05.05.2008 (Parte(s): Ailton Alves de Oliveira), Processo nº 2008.00166461 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 91 de 26.04.2006 (Parte(s): Neiva Nascimento e Leandro Márcio de Oliveira); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00161569 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 145 de 11.07.2007 (Parte(s): Nilda Domingos da Silva), Processo nº 2008.00165096 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 143 de 15.08.08 (Parte(s): Mariana Oliveira Martins Ribeiro). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00165089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 711 de 21.11.06 (Parte(s): Elias d'Assumpção Lima e SUSEP), Processo nº 2008.00165091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 231 de 25.03.08 (Parte(s): Gustavo Valente Serra e LG Eletronics de São Paulo Ltda), Processo nº 2008.00165092 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 12.05.06 (Parte(s): Instituto Gol Brasil e Confederação Brasileira de Futebol - CBF), Processo nº 2008.00165093 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 607 de 18.10.06 (Parte(s): Lucio del Rio Rosas e Loja Unicar Center), Processo nº 2008.00165094 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 683 de 25.09.08 (Parte(s): Associação Nacional de Assistência ao Consumidor - ANACONT e CHL Construtora) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00165084 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 12.05.04 (Parte(s): Thor Ltda, Nctec, Fortress Ltda); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00048894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2137 de 19.05.2008 (Parte(s): PROCON-RJ e Mercado Morano Ltda, em Magé), Processo nº 2008.00167691 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 828 de 06.07.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e REDUC - Petrobrás). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00077034 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 25.06.2008 (Parte(s): Marcelo da Silveira Duarte e Cirlene Silva de Matos), Processo nº 2008.00166462 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 71 de 03.11.2004 (Parte(s): Zélia de Souza Martins e Vlamir Ofrédio Martins); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00046091 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá - CRAAI Niterói - Ref. Denúncia nº 1819785 de 09.04.2008 (Assunto: Apuração de notícia de suposta negligência e violência psicológica exercida pelos funcionários de uma creche), Processo nº 2008.00124700 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 157 de 01.09.08 (Parte(s): Adriana Palma), Processo nº 2008.00165052 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 22.10.07 (Parte(s): Tânia Maria da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00165053 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 083 de 26.06.08 (Parte(s): Bar Costela do Bafo), Processo nº 2008.00165054 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 30.07.07 (Parte(s): Francisco Ernest Isnard), Processo nº 2008.00165055 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 07.02.06 (Parte(s): Maria Cristina Alves Dalia), Processo nº 2008.00167433 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 20 de 11.09.2008 (Parte(s): Colégio Agrícola Almirante do Amaral Peixoto), Processo nº 2008.00167447 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 12.08.08 (Parte(s): Escola Municipal Antônio Guedes), Processo nº 2008.00167506 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 531 de 01.02.2007 (Parte(s): Zélia Ferreira, Sebastiana Ferreira e Sergio Vicente da Silva), Processo nº 2008.00167728 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 964 de 11.09.2008 (parte(s): Escola Municipal José Medeiros Cabral). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00018772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 243 de 29.10.2003 (Assunto: suposta prática de desmatamento de áreas da Mata Atlântica, em Cambucá, Campos dos Goytacazes); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00165057 (apenso MPRJ nº 2002.001.03571.00) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 05 de 27.08.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo nº 2008.00167410 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 128 de 25.03.04 (Parte(s): Rodrigo Aguiar Monteiro e Zoar Viagens e Turismo Ltda). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00165082 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 065 de 14.02.06 (Assunto: deficiência na prestação do serviço de transporte rodoviário no bairro de Santa Cruz); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00165051 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 02.08.07 (Parte(s): Maria José dos Santos). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.014.60559.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 816 de 05.07.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Antonio Fernando Moreira), Processo nº 2008.00141311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1917 de 14.01.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, José Eudes Leal e outros), Processo nº 2008.00167546 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1486 de 14.05.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Paulo Cesar Valoto Pereira). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.00079983 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 608 de 30.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Japeri), Processo nº 2008.00166618 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10733 de 13.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): SESDC e SUS); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00083251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 209 de 05.03.08 (Parte(s): Roberto Ferreira Leal, Ângela de Almeida, Município de Magé e Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00126917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1642 de 06.07.2007 (Parte(s): DETRAN e Município de Magé), Processo nº 2008.00158675 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 319 de 04.12.2007 (Parte(s): Conselho Municipal de Assistência Social de Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00167149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1274 de 29.11.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00167914 (Apenso I com dois volumes e apenso II com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 36 de 31.07.2006 (Parte(s): Vera Machado e Município de Cachoeiras de Macacu). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00161555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 40 de 20.10.2008 (Parte(s): Sheila Pacheco da Silva Aguiar e Município de São Gonçalo); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00161741 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.598.02 de 30.05.2006 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Município de Magé). XIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069294 (três volumes e apenso Processo nº 2008.00079454) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 05.03.2007 (Parte(s): OAB Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00145444 (9 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 13.12.07 (Parte(s): Aluízio Silva de Oliveira, Cláudio Luis Ferreira e Clube Campos Atlético Associação), Processo nº 2008.00035321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 108 de 03.12.07 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Asilo Vila Vicentina Ano Bom), Processo nº 1998.001.12057.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13.813 de 13.10.1998 (Parte(s): EUROFARMA), Processo nº 2004.00000338 (apenso MPRJ nº 2008.00161762 com oito volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 194 de 31.03.04 (Parte(s): José Francisco de Figueiredo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2004.001.47162.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 306 de 15.12.2003 (Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG), Processo nº 2004.001.48156.00 (Apenso Processo nº 2005.001.19590.00 e sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2676 de 08.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - Feema), Processo nº 2006.016.64835.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 21 de 30.06.2005 (Parte(s): Jayme Mujica Salles, Marene Machado Marchi e MRS Logística Ltda.), Processo nº 2006.00080052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 13.09.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2007.00154247 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 708 de 30.10.07 (Parte(s): Rafael Domingues Maia Filho), Processo nº 2008.00110408 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de janeiro - PI de 08.08.2008 (Parte(s): Ricardo Zisels), Processo nº 2008.00161571 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 217 de 05.08.2008 (Parte(s): Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo), Processo nº 2008.00161603 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 154 de 10.04.2008 (Parte(s): Supermercado Real de Itaipu), Processo nº 2008.00162312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1013 de 24.06.2008 (Parte(s): Funcionários Públicos do Município de Paraíba do Sul e Município de Paraíba do Sul), Processo nº 2008.00165389 (apensos PPs nos: 10.759/08, 10.769/08 e 10.976/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.698 de 20.10.08 (Assunto: irregularidades no concurso de admissão para Atividades Notariais e Registro do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00165458 (três volumes e três anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4460 de 21.01.07 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2008.00166583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10633 de 30.09.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Fabiano de Souza Vieira), Processo nº 2005.001.59269.00 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4174 de 03.10.07 (Parte(s): 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Kraft Alimentos Ltda); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00079641 (Recurso em face do Indeferimento de Plano) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 092 de 16.06.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Lígia Carvalho Faria e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00167411 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1989 de 13.11.03 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Supervia). XX - JULGAMENTOS ADIADOS: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou pelo adiamento do julgamento dos processos a seguir relacionados: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.001.03927.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1959 de 14.02.2002 (Parte(s): Miriam Oliver. Assunto: Licenciamento para alargamento do canal do Jardim de Alah para a Lagoa Rodrigo de Freitas), Processo nº 2004.001.39889.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 109 de 08.10.04 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2005.001.36870.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 187 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2005.001.38293.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 186 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2005.001.51730.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 195 de 07.11.05 (Parte(s): Cesarina de tal), Processo nº 2005.001.55984.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 184 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2006.001.39234.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1180 de 25.06.2008 (Parte(s): Hélio Gomes), Processo nº 2006.001.39243.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178 de 25.06.2008 (Parte(s): Guiomar Santos Soares e Abrigo São José), Processo nº 2007.00020826 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 015 de 22.03.2007 (Parte(s): Juciara Silva), Processo nº 2007.00117333 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2405 de 07.12.2007 (Parte(s): Patrocínia Fernandes Vinagres), Processo nº 2007.00125929 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - IC nº 002 de 20.03.2007 (Parte(s): Maternidade Municipal Alzira Reis e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00135400 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2574 de 11.12.2007 (Parte(s): Oldmy Schimid Machado), Processo nº 2007.00143917 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 011 de 05.03.2008 (Parte(s): Ana Paula Lopes da Silva), Processo nº 2008.00004120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 008 de 14.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00019248 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 18.04.2008 (Parte(s): Elvira Sanches), Processo nº 2008.00047613 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 13.06.2008 (Parte(s): Ágata Correia de Souza), Processo nº 2008.00120682 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 25.08.2008 (Parte(s): Durvalina Fontainha), Processo nº 2008.00131736 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 28.06.06 (Parte(s): Colégio Equipe Castelinho), Processo nº 2008.00135061 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 325 de 10.06.08 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2008.00135071 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 443 de 11.08.08 (Parte(s): Antôni Firmino da Silva), Processo nº 2008.00138515 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 051 de 25.07.07 (Parte(s): José Monteiro), Processo nº 2008.00138517 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 039 de 01.04.08 (Parte(s): Marly Gomes da Silva), Processo nº 2008.00138600 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 12.08.08 (Parte(s): Renato Palmares Arêas), Processo nº 2008.00141396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep s/nº de 14.10.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e Petrosol Diesel Transportes Ltda), Processo nº 2008.00152271 (13 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 125 de 04.09.2002 (Parte(s): Silvio Lopes Teixeira), Processo nº 2008.00153657 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 092 de 11.06.2008 (Parte(s): Monique R. Santos), Processo nº 2008.00153670 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 061 de 26.05.2008 (Parte(s): Ângela Maria Valva da Silva), Processo nº 2008.00153692 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 23.06.2008 (Parte(s): Tatiana Espírito Santo Rodrigues, José Edson Soares e João Augusto do Vale Pereira), Processo nº 2008.00154420 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1217 de 15.01.03 (Assunto: possíveis desvios na distribuição de cheques-cidadão envolvendo pastor da Igreja Assembléia de Deus de Jardim Guandu, Queimados), Processo nº 2008.00154622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10510 de 19.09.2008 (Parte(s): Departamento de Transportes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00161144 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 254 de 03.12.2007 (Parte(s): Dilma Almeida de Abreu Araújo e Alcilene de Fátima dos Reis), Processo nº 2008.00161238 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 044 de 02.08.2007 (Parte(s): Comissariado de Justiça da Infância e Juventude e do Idoso de Santo Antônio de Pádua). Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente, em exercício, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, declarou encerrada a sessão às 16:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\n(Aprovada na Sessão de 08 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 787640"
                    ],
                    "787641": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 15ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 10 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1 e 2, e do Decano, Dr. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, no exame do item 3, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos participou da sessão exclusivamente para votar nos processos de que é relator).\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, passou ao exame do item a seguir: 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - SUSPENSÃO DO AFASTAMENTO: O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de suspensão do período compreendido entre janeiro a outubro de 2009, com a manutenção do afastamento nos meses de novembro e dezembro de 2009, nos termos do voto da Relatora: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00188158 - Pedido de suspensão de afastamento requerido no Processo nº 2007.00083950. Requerente: Dr. André Guilherme T. de Freitas. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.20178.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 12.04.00 (Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência), Processo nº 2005.012.58608.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 24.05.03 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE), Processo nº 2006.00072254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1420 de 03.04.07 (Parte(s): Sebastião Lobato Esteves e 3ª Igreja Batista de Areia Branca), Processo nº 2007.00033355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3030 de 07.11.05 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00124216 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 7154 de 13.06.2007 (Parte(s): Carlos Alberto d'Oliveira, Zanir Crivano Filgueiras), Processo nº 2008.00024296 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 13.03.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Carrefour Comércio e Indústria Ltda), Processo nº 2008.00112844 (3 volumes e 1 anexo com 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2008.00117405 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 367 de 26.11.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00117410 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 30.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA), Processo nº 2008.00119035 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 24.09.07 (Parte(s): Verônica de Carvalho de Souza); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2001.001.30133.00 (três volumes e sete apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 17 de 17.09.2001 (Assunto: Apura possível precariedade no estado de conservação do Presídio Hélio Gomes), Processo nº 2004.001.00859.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2219 de 14.01.04 (Parte(s): João Felipe Chagas Brasil, DNER e DER), Processo nº 2004.001.08087.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 185 de 12.04.04 (Parte(s): Material de Construção Macembu Ltda), Processo nº 2004.001.23592.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8538 de 18.12.2007 (Parte(s): Paulo Ramos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.34832.00 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3997 de 07.07.2006 (Parte(s): Superintendência Executiva da Guarda Municipal e Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal), Processo nº 2006.009.56196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 211 de 29.11.05 (Parte(s): Edson Guimarães e Colégio Estadual Baltarzar Bernardino), Processo nº 2006.00155699.00 (doze volumes e apenso Processo nº 2007.00052581) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 821 de 24.08.2006 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis), Processo nº 2008.00058887 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9732 de 23.07.08 (Parte(s): Coronel Bragança - Corpo de Bombeiros), Processo nº 2008.00071009 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10076 de 06.08.08 (Parte(s): Francisco Rodrigues Rosa e SEAP) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00079304 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 9383 de 24.04.08 (Parte(s): CREMERJ e Secretaria do Estado de Segurança do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00137589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Protocolo nº 166 de 30.07.08 (Partes(s): Jaqueline Simone de Silva e Silva Ferreira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido negado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00139498 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10319 de 09.09.08 (Parte(s): Carlos Eduardo e Estado do Rio de Janeiro - Delegacia Legal) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00139503 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9927 de 15.07.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00139513 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9478 de 08.05.08 (Assunto: notícia de precariedade de passarela na Avenida Brasil), Processo nº 2008.00139521 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9554 de 13.05.08 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00139601 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 009 de 21.04.04 (Parte(s): Associação de Moradores Fazenda da Serra e Município de Itatiaia), Processo nº 2008.00140743 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 012 de 16.02.2007 (Assunto: notícia de desmoronamento de ponte no loteamento Chácara do Paraíso, deixando famílias isoladas), Processo nº 2008.00140744 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 024 de 02.04.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00140745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 16.07.2008 (Assunto: suposto depósito e maus-tratos de animais no pátio da Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00141725 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9803 de 26.06.08 (Parte(s): Umbleina dos Santos Monteiro), Processo nº 2008.00141819 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9189 de 27.03.08 (Parte(s): Marcus Venicius de S. Carneiro e IPERJ), Processo nº 2008.00142411 (2 anexos e 1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4364 de 13.01.2006 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2008.00155458 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 16 de 18.04.2006 (Assunto: Implementação da Ficha de Comunicação Obrigatória de Maus Tratos no Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00158466 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolos nºs 1114 e 1255 de 11.04.08 (Assunto: fiscalização realizada pela Agência Nacional do Petróleo nos estabelecimentos que comercializam gás liquefeito de petróleo no Município de Natividade), Processo nº 2008.00158470 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 083 de 08.08.08 (Assunto: realização de obra pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, na Praça Ibrahim Assed), Processo nº 2008.00158471 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 053 de 18.04.08 (Assunto: Realização de obra pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, na Praça Ibrahim Assed), Processo nº 2008.00162192 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 51 de 18.05.2006 (Parte(s): Município de Rio das Flores), Processo nº 2008.00164486 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10782 de 15.10.08 (Assunto: supostas irregularidades na escala de serviço dos policiais militares do 18º Batalhão da PMERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00164488 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8810 de 12.02.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Centro de Artes Calouste Gulbenkian), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. Atendendo a pedido do Conselheiro, foi invertida a pauta para a relatoria dos processos a seguir mencionados: c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00154003 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 856 de 20.10.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e American Distribuidora de Combustível Ltda), Processo nº 2008.00127723 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1516 de 26.05.08 (Parte(s): Renato Erim Mattos e Rosane Pedro dos Santos), Processo nº 2008.00151354 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 798-A de 01.07.08 (Assunto: omissão da Prefeitura de Nilópolis em relação ao controle de freqüência de seus funcionários), Processo nº 2008.00154861 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 30.11.2007 (Parte(s): Hospital Ambulatório, Centros Sociais e Secretaria de Saúde de Queimados ), Processo nº 2008.00154885 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 23.01.2008 (Parte(s): Jefferson Dias da Silva), Processo nº 2008.00156741 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep nº 082 de 05.06.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Petrópolis), Processo nº 2008.00157055 (oito volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 238 de 29.10.02 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Dalton Borges de Mendonça), HProcesso nº 2008.00157956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1695 de 29.07.08 (Parte(s): Município de São Fidélis, Município de São Francisco do Itabapoana, Fundação José Pelúcio Ferreira, Instituto José Pelúcio e Service Clean Ltda), Processo nº 2008.00157957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 186 de 03.10.08 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado), Processo nº 2008.00160665 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10890 de 22.10.2008 (Parte(s): policiais militares do curso de formação de sargentos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00160675 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10761 e 10734 de 14.10.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); d. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00103970 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1655 de 01.08.08 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Queimados e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00134148 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 816 de 21.02.08 (Parte(s): Angel Pedro Ramos); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Repr nº 185 de 26.05.08 (Parte (s): Alécio Breda Dias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.00080052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 13.09.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2007.00154247 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 708 de 30.10.07 (Parte(s): Rafael Domingues Maia Filho), Processo nº 2008.00110408 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de janeiro - PI de 08.08.2008 (Parte(s): Ricardo Zisels), Processo nº 2008.00161571 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 217 de 05.08.2008 (Parte(s): Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo), Processo nº 2008.00162312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1013 de 24.06.2008 (Parte(s): Funcionários Públicos do Município de Paraíba do Sul e Município de Paraíba do Sul); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.34660.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 012 e 013 de 29.07.04 (Parte(s): ONG Projeto Descobrindo Novos Horizontes, Pólo Petroquímico e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2006.011.47310.00 (apensados processos nºs 2006.001.21058.00 e 2006.001.65816.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 267 de 24.10.00 (Parte(s): Antônio César de Martins Vieira, Telemar, Light, Cedae e Telefônica), Processo nº 2007.00098495 (apenso PP nº 8787/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7904 25.09.2007 (Parte(s): Henrique Nogueira de Carvalho e Consórcio Novo Rio), Processo nº 2007.00139873 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 831 de 27.11.2007 (Parte(s): Daisy Luiza Resinete e Viação Normandy do Triângulo Ltda.), Processo nº 2008.00016987 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3261 de 09.11.06 (Assunto: notícia de ocupação irregular por população de rua em Sítio localizado na Estrada do Gabinal nº. 1874, em Jacarépaguá), Processo nº 2008.00073543 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 030 de 27.02.08 (Partes(s): Carlos Roberto de Oliveira e Televisão Cidade S/A.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00074353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9518 de 02.06.08 (Parte(s): José Maria de Oliveira Simão) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00146542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 587 de 29.12.05 (Parte(s): Jorge Ferreira Duarte e CEDAE), Processo nº 2008.00151307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10635 de 30.09.09 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00152235 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10635 de 08.10.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00161540 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 115 de 04.07.2008 (Parte(s): Luciana Muller da Mata e Hospital Santa Teresa), Processo nº 2008.00163077 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 873 de 04.06.08 (Parte(s): 16º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e Parque de Diversões Clube do Tio Moleque), Processo nº 2008.00163079 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 824 de 28.01.08 (Parte(s): Ilda R. Carneiro do Amaral e depósito de botijões de gás localizado na Estrada Rio Bahia, km 61, Providência), Processo nº 2008.00163202 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): 2ª Vara Regional da Infância, Juventude e do Idoso e Janaina da Silva Carlos); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2003.001.31261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 21.10.2005 (Parte(s): Wick Pan - L. C. da Silva Indústrias de Alimentos ME), Processo nº 2005.001.18372.00 (três volumes e quinze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1567 de 26.06.2006 (Parte(s): ALERJ, Tele-Rio Eletrodoméstico Ltda e Fernando César Monteiro da Cunha), Processo nº 2006.014.64109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 495 de 17.04.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé e Núbia Cozzolino), Processo nº 2006.014.66786.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1516 de 26.12.2006 (Parte(s): Carlos Minc e Prefeitura de Magé), Processo nº 2007.00014502 (dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6620 de 15.10.2007 (Parte(s): Patronato Magarino Torres, ONG Instituição do Homem Novo e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00073581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1855 de 14.01.2008 (Parte(s): Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos), Processo nº 2007.00136246 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 282 de 19.12.2007 (Parte(s): De Queiroz Incorporação e Empreendimentos Ltda.), Processo nº 2007.00136273 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 340 de 28.12.2007 (Parte(s): Salgado de Oliveira Construções Ltda.), Processo nº 2008.00076626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 484 de 21.10.2005 (Parte(s): Agenco Angenharia e Construções S/A), Processo nº 2008.00107490 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 989 de 31.07.2006 (Parte(s): Concessionárias de transporte público coletivo do Município de Magé), Processo nº 2008.00154793 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - PA nº 009 de 24.06.2008 (Parte(s): Marcelo Miranda de Azevedo e Roseni Gomes Pereira de Azevedo), Processo nº 2008.00155363 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9742 de 13.06.2008 (Parte(s): Márcio Henrique Saracuza Alves e Centro de Atendimento Psicossocial, de Maria da Graça), Processo nº 2008.00155374 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8235 de 21.11.2007 (Parte(s): Supermercado Zona Sul, na Rua Bambina, 36, Botafogo), Processo nº 2008.00155999 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 049 de 15.07.2008 (Parte(s): Prefeitura de Quissamã), Processo nº 2008.00156081 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 179 de 11.06.2007 (Parte(s): Ângela Maria Sanges de Alvarenga), Processo nº 2008.00156084 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - IC nº 185 de 12.06.2007 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e Maria Heloísa Silva Marques), Processo nº 2008.00156683 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 089 de 31.10.2007 (Parte(s): Manoel Niva de Andrade e Prefeitura de Casimiro de Abreu), Processo nº 2008.00156828 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 010 de 14.02.2008 (Parte(s): Coronel Aracati, MACTRAN, empresa de Transporte Líder), Processo nº 2008.00157013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 016 de 16.04.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campos), Processo nº 2008.00157014 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PP nº 002 de 26.06.2008 (Parte(s): Euclymar Teixeira de Souza e Prefeitura de São Fidélis), Processo nº 2008.00157540 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 015 de 27.05.2008 (Parte(s): Roberto Oliveira da Silva, Valéria Silva Barbosa da Silva e Jardim Escola Girassóis), Processo nº 2008.00158027 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 11.09.2007 (Parte(s): DETRAN/RJ e Centros de Formação de Condutores do Município de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00158168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 003 de 30.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00158172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 141 de 28.04.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00158236 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 084 de 31.07.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00158332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 237 de 23.07.2007 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA), Processo nº 2008.00158346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 194 de 24.07.2007 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA), Processo nº 2008.00158366 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 211 de 15.07.2004 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00158517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 384 de 14.08.2008 (Parte(s): Job Martins de Mesquita e Marcos Duarte de Meneses), Processo nº 2008.00158521 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 234 de 21.07.2008 (Parte(s): Promotorias Eleitorais de São Gonçalo e Aparecida Panisset), Processo nº 2008.00158539 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 523 de 08.12.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás), Processo nº 2008.00158541 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 436 de 22.07.2008 (Parte(s): Samuel Franca e Load Max Comércio e Serviços de Informática Ltda.), Processo nº 2008.00158545 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 751 de 17.10.2008 (Assunto: representação de prática de propaganda enganosa com a relação a preços) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00158555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 201 de 04.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00158724 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10683 de 23.10.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Proteção aos Animais) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00158730 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7529 de 25.07.2007 (Parte(s): Casa de Custódia de Benfica); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.001.03927.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1959 de 14.02.2002 (Parte(s): Miriam Oliver. Assunto: Licenciamento para alargamento do canal do Jardim de Alah para a Lagoa Rodrigo de Freitas), Processo nº 2005.001.36870.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 187 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2007.00125929 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - IC nº 002 de 20.03.2007 (Parte(s): Maternidade Municipal Alzira Reis e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2008.00131736 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 28.06.06 (Parte(s): Colégio Equipe Castelinho), Processo nº 2008.00152271 (13 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 125 de 04.09.2002 (Parte(s): Silvio Lopes Teixeira), Processo nº 2008.00154622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10510 de 19.09.2008 (Parte(s): Departamento de Transportes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00161238 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 044 de 02.08.2007 (Parte(s): Comissariado de Justiça da Infância e Juventude e do Idoso de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2004.001.51806.00 (2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3155 de 11.01.2005 (Parte(s): Celso Pereira e CET-RIO), Processo nº 2005.001.16602.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1672 de 11.08.2003 (Parte(s): Casa de Repouso Vila Alegria Recanto dos Idosos), Processo nº 2006.001.17364.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 28.03.2006 (Parte(s): Centro de Convivência Lar Maria de Nazareth), Processo nº 2006.001.19112.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 269 de 17.04.2006 (Parte(s): Carlos Minc, FERJ, CBF, SUDERJ, Clube de Regatas do Flamengo, Botafogo Futebol e Regatas, Fluminense Football Club e Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2006.009.23890.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Niterói - IC nº 047 de 17.02.2005 (Parte(s): Eliete da Silva Azeredo Sodré e RIO MED Serviços de Assistência Médica Ltda.), Processo nº 2006.018.50252.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 216 de 31.08.06 (Parte(s): Murilo Martins e Supervia), Processo nº 2006.00078749 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 22.01.08 (Parte(s): Uzias Mocotó), Processo nº 2007.00069556 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 20.02.2008 (Parte(s): Felipe dos Santos Peixoto, Prefeitura de Niterói e EMUSA), Processo nº 2007.00083658 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 20.03.2007 (Parte(s): Rosely Santos Silva, Hospital Municipal Getúlio Vargas Filho), Processo nº 2007.00095215 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1621 de 27.09.2007 (Parte(s): Farmácias Pacheco e Pague Menos, de Copacabana), Processo nº 2007.00100482 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1666 de 26.07.07 (Parte(s): Controladoria Geral da União e Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Glória), Processo nº 2007.00110675 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2007 de 24.09.2007 (Parte(s): José Carlos da Silva), Processo nº 2007.00137054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 27.11.2007 (Parte(s): Kátia Pereira de Souza e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00014513 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9094 de 05.08.08 (Parte(s): Banda de Jacarepaguá), Processo nº 2008.00066008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4153 de 28.06.2008 (Assunto: contaminação do solo em razão de depósito de lixo, na Rua Mario Larrúbio, em Campo Grande), Processo nº 2008.00138592 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Idoso - CRAAI Campos - PA s/nº de 26.02.07 (Parte(s): “Casa Abrigo”), Processo nº 2008.00 (dois volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7254 de 01.08.07 (Parte(s): ONG OMEP BRASIL/RJ e Prefeitura do Rio dor Janeiro), Processo nº 2008.00153893 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9346 de 16.09.08 (Assunto: Notícia de Desvio de função de estagiários contratados pelo Programa Delegacia Legal), Processo nº 2008.00163016 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - AAI Niterói - PA nº 010 de 22.02.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Manuel de Abreu), Processo nº 2008.00163173 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 17.04.2007 (Parte(s): Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, Fernando Corrêa, Darcy das Chagas, Ariovaldo de Souza Santos e outros), Processo nº 2008.00163505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 2159 de 27.10.2005 (Parte(s): Associação Hospitalar Armando Vidal e Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis), Processo nº 2008.00164803 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 083 de 05.10.2006 (Parte(s): Prefeitura de Casimiro de Abreu), Processo nº 2008.00166588 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 156 de 17.04.2001 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Banco do Brasil S.A.), Processo nº 2008.00168032 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 12.09.2006 (Parte(s): Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2008.00169890 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 25.01.2007 (Parte(s): Rosana Nascimento e Edmilson Domingos de Souza), Processo nº 2008.00170018 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10889 de 22.10.2008 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00170780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 534 de 05.09.2008 (Parte(s): Alcides Gastão Piuara e Varga Serviços Riachuelo), Processo nº 2008.00171860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7157 de 11.06.2007 (Parte(s): Denise Queiroz Segantin e Globo Comunicação e Participações S.A.), Processo nº 2008.00171875 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 29.10.2008 (Parte(s): policiais militares do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00107749 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1782 de 19.10.07 (Parte(s): Mariana Bassini Gonçalves); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.43898.14 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1433 de 23.09.05 (Parte(s): Tetis de Almeida); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00081555 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 05.01.2006 (Parte(s): Ana Costa Pinto), Processo nº 2008.00160045 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 66 de 05.08.2008 (Parte(s): Delacyr Mello de Almeida), Processo nº 2008.00162675 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 25.05.2004 (Parte(s): Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.55984.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 184 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2006.001.39234.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1180 de 25.06.2008 (Parte(s): Hélio Gomes), Processo nº 2007.00117333 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2405 de 07.12.2007 (Parte(s): Patrocínia Fernandes Vinagres), Processo nº 2007.00135400 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2574 de 11.12.2007 (Parte(s): Oldmy Schimid Machado), Processo nº 2008.00019248 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 18.04.2008 (Parte(s): Elvira Sanches), Processo nº 2008.00120682 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 25.08.2008 (Parte(s): Durvalina Fontainha), Processo nº 2008.00138515 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 051 de 25.07.07 (Parte(s): José Monteiro), Processo nº 2008.00138517 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 039 de 01.04.08 (Parte(s): Marly Gomes da Silva), Processo nº 2007.00067307 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 036 de 18.06.2007 (Parte(s): Nadir Pires), Processo nº 2008.00056035 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 878 de 06.05.2008 (Parte(s): Maria Varela de Oliveira), Processo nº 2008.00166538 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 058 de 26.08.2008 (Parte(s): Cely Gomes de Figueiredo). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00140741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 08.05.2007(Assunto: notícia de poluição sonora oriunda de bar clandestino, na Av. Nossa Senhora do Amparo); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00135759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 047 de 30.06.07 (Partes(s): Carlos Roberto de Oliveira); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00162361 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 086 de 11.10.2006 (Parte(s): Bar Borocotó), Processo nº 2008.00163078 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 862 de 05.05.08 (Parte(s): “Bar do Luiz”); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00108520 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1840 de 06.05.08 (Parte(s): Clube Fragoshow). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.00079874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 952 de 30.08.2006 (Assunto: Extração irregular de mineral, na Rodovia Presidente Dutra, Km 186, em Nova Iguaçu); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00080651 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1382 de 16.05.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Roberto Ferreira Lisboa e Neuci da Silva Gonçalves). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00156739 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep nº 085 de 18.06.04 (Parte(s): Edilson Miguel Gonçalves), Processo nº 2008.00161642 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 04.05.2006 (Parte(s): Jaqueline Aureliano dos Santos); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00132735 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 659 de 14.04.05 (Parte(s): Anderson de Oliveira Pessoa), Processo nº 2008.00132737 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 10.07.07 )Parte(s): Marinete Martins da Silva), Processo nº 2008.00132749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 25.02.05 (Parte(s): Aline Souza Gomes), Processo nº 2008.00135098 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 28.01.08 (Parte(s): Keila Aparecida Oliveira Guimarães), Processo nº 2008.00135687 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 24.03.08 (Partes(s): Rafaella Ferreira Gomes e Luciana Gomes da Silva); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00162898 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 15.06.05 (Parte(s): Bruna Patrícia Santos Souza), Processo nº 2008.00163353 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 21.01.06 (Parte(s): Alan Tiago do Nascimento Soares); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00158859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2861 de 05.11.2002 (Parte(s): Priscila Machado de Almeida); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.39889.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 109 de 08.10.04 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.49123.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 27.07.06 (Parte(s): Paulo Sérgio Brito da Conceição), Processo nº 2008.00006820 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3685 de 25.10.2007 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente de casa noturna na rua Guaiaca, 730, Padre Miguel); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00138590 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 22.09.05 (Parte(s): Empresa de Telefonia Celular Claro); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.016.64835.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 21 de 30.06.2005 (Parte(s): Jayme Mujica Salles, Marene Machado Marchi e MRS Logística Ltda.), Processo nº 2004.001.47162.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 306 de 15.12.2003 (Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 05/2007 e 23/2008; d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00153543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 310 de 28.12.2007 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua da Rosas, Itacoatiara, e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2008.00119779 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 20.05.2005 (Parte(s): Wantuil Barros Botelho, Edvaldo José dos Santos e Nilton da Silva Pinto), Processo nº 2008.00167927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 17.11.2005 (Parte(s): Wilma Villaça de Souza e Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.), Processo nº 2008.00167929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1654 de 18.03.2008 (Parte(s): Cileia Ignácio Borges e Wilton Lanes), Processo nº 2008.00168034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 19.07.2007 (Parte(s): Silvio Rodrigues da Silva e CENF). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.35505.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 31.07.07 (Parte(s): Antônia Pereira da Silva), Processo nº 2008.00096469 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 15.07.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região e Marina Ribeiro Palmeira Vieira); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00154856 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 18.12.2007 (Parte(s): Maria Castro de Oliveira Neves e Joaquim Valério das Neves), Processo nº 2008.00157245 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 16.05.2008 (Parte(s): Manoel Castro Gonzalez), Processo nº 2008.00158091 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 699 de 23.09.08 (Parte(s):Valter e Isa de Tal); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00120340 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2342 de 14.12.07 (Parte(s): Iza dos Santos Fernandez), Processo nº 2007.00121989 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2433 de 26.08.08 (Parte(s): Celina de Abreu Araújo), Processo nº 2007.00140829 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2723 de 27.12.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira), Processo nº 2007.00152586 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 3001 de 19.12.07 (Parte(s): Elionor Montalverde Estrada), Processo nº 2008.00007796 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 145 de 31.01.08 (Parte(s): Yara Tiago Teixeira), Processo nº 2008.00019727 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 474 de 29.02.08 (Parte(s): Jorge Conceição Jesus), Processo nº 2008.00020781 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 485 de 03.03.08 (Parte(s): Álvaro Bizerra da Silva), Processo nº 2008.00028507 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 10.03.07 (Parte(s): Nádia de Jesus Pontes),Processo nº 2008.00039528 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 703 de 02.04.08 (Parte(s): Margarida do Nascimento Siqueira), Processo nº 2008.00049684 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 793 de 24.04.08 (Parte(s): Elza de Souza), Processo nº 2008.00070255 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 04.07.08 (Parte(s): Genival de Carvalho França), Processo nº 2008.00093306 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 15.07.08 (Parte(s): Moacyr Pimentel Filho), Processo nº 2008.00093316 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 15.07.08 (Parte(s): Valmir Francisco de Mattos), Processo nº 2008.00099834 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 21.02.06 (Parte(s): Marco Antônio da Veiga), Processo nº 2008.00103148 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 04.08.08 (Parte(s): Maria de tal), Processo nº 2008.00118931 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 391 de 26.08.08 (Parte(s): Luiza de Jesus Trocolli), Processo nº 2008.00133029 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 042 de 11.09.08 (Parte(s): Jaira Tonherers Rangel), Processo nº 2008.00133481 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 14.06.05 (Parte(s): Lucimar Carlos Melo da Rocha), Processo nº 2008.00133506 (apenso PA nº 020/06) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 09.03.06 (Parte(s): Pedro Pereira Garcia e Severa Maria da Silva), Processo nº 2008.00133524 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 16.10.07 (Parte(s): Maria Gomes Fernandes), Processo nº 2008.00133550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 13.03.08 (Parte(s): Eustachio José do Patrocínio), Processo nº 2008.00134744 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 059 de 07.07.08 (Parte(s):Jorge de Castro Bernardo e Irene Bento de Castro),Processo nº 2008.00134781 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 07.08.08 (Parte(s): Mário Olivieri), Processo nº 2008.00134839 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 04.08.08 (Parte(s): Maria das Neves Duarte e Cilis Teixeira Pena), Processo nº 2008.00135706 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 037 de 21.05.08 (Parte(s): Maria Magdalena Teixeira Ventura), Processo nº 2008.00136257 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 21.02.08 (Parte(s): Aloísio Gregórius); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00140823 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2722 de 14.12.07 (Parte(s): Celso Amaro Ferreira Mesquita), Processo nº 2008.00016907 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 300 de 28.02.08 (Parte(s): Moacyr Fernandes Dias), Processo nº 2008.00016912 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 21.02.07 (Parte(s): Daniel Palácios Andrés), Processo nº 2008.00097127 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 16.10.07 (Parte(s): Luiz Carlos de Jesus); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2004.001.23374.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 091 de 15.07.2004 (Parte(s): Célia Regina Marinho de Souza); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.16723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 05.05.2006 (Parte(s): Maria Amélia Soares de Amorim), Processo nº 2007.00107048 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 1913 de 04.12.07 (Parte(s): Maria Luzia dos Santos), Processo nº 2007.00120349 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2749 de 13.12.07 (Parte(s): Rafael Casemiro), Processo nº 2007.00142827 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2781 de 28.12.2007 (Parte(s): Amélia dos Santos Pedroso), Processo nº 2008.00007772 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 15.02.2007 (Parte(s): Hilka Carvalho de Paula Barros), Processo nº 2008.00007773 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 31.01.2008 (Parte(s): Glória de Oliveira Vasques), Processo nº 2008.00019665 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 413 de 03.03.2008 (Parte(s): Manoela de Sousa), Processo nº 2008.00019738 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 03.03.2008 (Parte(s): Leonídia Campos), Processo nº 2008.00103557 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 201 de 01.08.08 (Parte(s): Raimundo Mateus de Oliveira), Processo nº 2008.00127633 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 05.09.2008 (Parte(s): Dulce de Paula Cezário), Processo nº 2008.00166539 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 047 de 11.08.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Soares), Processo nº 2008.00166541 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 21.08.2008 (Parte(s): Esmetildes de Souza Bento), Processo nº 2008.00167168 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 160 de 04.08.2008 (Parte(s): Ivonei Sterque Scalas, Maria José Sterque Pereira e Terezinha Maciel da Silva). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00017238 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 085 de 20.07.2004 (Parte(s): José Avelino Placca e PRM Imobiliária S/C Ltda.), Processo nº 2007.00071330 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 323 de 28.12.2007 (Parte(s): Daniele de Lemos Americano Freire e América Artigos Esportivos Ltda.), Processo nº 2008.00161320 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 571 de 05.09.2007 (Parte(s): Henrique Martins de Veiga e CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), Processo nº 2008.00158477 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 026 de 12.02.08 (Parte(s): Ministério Público Federal, Agtel, Embrasil e Aw-Adtel); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00157952 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 366 de 06.06.01 (Parte(s):Elisangela Faria de Araújo e Vivendas do Coqueiro), Processo nº 2008.00161322 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 391 de 21.06.2007 (Parte(s): Rita Carvalho Campos e Telemar Norte Leste S/A); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.009.39138.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 20.07.06 (Partes(s): José Mauro da Silva e Banco do Brasil), Processo nº 2008.00084120 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 2579 de 22.01.08 (Assunto: acidente ocorrido, com possível responsabilidade da CEG - Companhia Estadual de Gás, na Rua Maria Amália, nº 67, apto. 402, Tijuca) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00136138 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 011 de 30.08.07 (Parte(s): Carlos do Nascimento Chalef); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00053360 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 21.07.2008 (Parte(s): Embratel), Processo nº 2008.00053360 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 21.07.2008 (Parte(s): Embratel); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00158542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 305 de 30.05.2008 (Parte(s): Drogaria DrogasMil, do Shopping Rio Design Center, na Barra da Tijuca); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.009.31385.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 109 de 25.07.03 (Parte(s): Vinício La Maison Buschmann, Maria Helena de Abreu e Silva e outros). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00134748 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 019 de 09.11.07 (Parte(s): Denise dos Anjos e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00136254 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 28.02.08 (Parte(s): Lourdes Boaventura Rodrigues), Processo nº 2008.00136261 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 20.08.07 (Parte(s): Emília Pereira Mendes), Processo nº 2008.00136267 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 020 de 07.07.08 (Parte(s): Manoela Eurides Teixeira); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.39270.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1156 de 24.04.2007 (Parte(s): Cezar da Silva Farias), Processo nº 2007.00113421 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1851 de 01.11.07 (Parte(s): Wandira Ferreira de Assunpção), Processo nº 2008.00161541 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 18 de 19.09.2008 (Parte(s): Eunice Nunes de Almeida Pimenta e Ozéas Alves Pimenta); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00027412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 048 de 22.08.2007 (Parte(s): Alverina da Fonseca Almeida), Processo nº 2008.00133901 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 617 de 15.09.2008 (Parte(s): José Severino), Processo nº 2008.00139229 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 114 de 01.07.08 (Parte(s): Roseni Gomes Pereira de Azevedo), Processo nº 2008.00166540 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 048 de 08.08.2008 (Parte(s): Maria da Glória Faria). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00152488 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 16.10.03 (Parte(s): Léia Ilca Fernandes), Processo nº 2008.00160646 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 333 de 16.06.08 (Parte(s): Edino Ferreira Pereira), Processo nº 2008.00160654 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 375 de 07.07.08 (Parte(s): Aucy Ramos Gabriel), Processo nº 2008.00160660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 055 de 22.11.06 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira e World Piercing & Bijou), Processo nº 2008.00163348 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 20.09.2007 (Parte(s): Simone Cristina Vassallo Pereira), Processo nº 2008.00164743 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 14.12.07 (Parte(s): José Ricardo Silveira); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00132118 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 068 de 26.05.2008 (Parte(s): Dagmar das Graças Casalvari Silva), Processo nº 2008.00156509 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 06.07.07 (Parte(s): Oziel de Tal), Processo nº 2008.00156537 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 04.01.07 (Parte(s): Clóvis Gomes de Lima), Processo nº 2008.00156538 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 28.06.06 (Parte(s): Eliane Leal da Costa), Processo nº 2008.00156543 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 23.11.06 (Parte(s): Patrícia Souza de Araújo), Processo nº 2008.00156702 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 027 de 05.06.06 (Parte(s): Vanessa de Avelar Souza), Processo nº 2008.00156711 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 084 de 09.06.08 (Parte(s): Sérgio Luiz Schuenquer), Processo nº 2008.00157624 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 074 de 05.03.07 (Parte(s): Julio Cezar Marques Gomes), Processo nº 2008.00158551 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 034 de 24.05.2004 (Parte(s): Silvia Barbosa Delfino); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.21110.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 01.07.05 (Parte(s): Casa Noturna “Elite”), Processo nº 2008.00064772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 856 de 20.05.08 (Parte(s): Otalícia da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00131807 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 28.03.07 (Parte(s): Luzia de Oliveira Pereira), Processo nº 2008.00135698 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 037 de 16.06.08 (Parte(s): Edileuza Ramos da Silva); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.23520.00 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 046 de 03.08.2005 (Assunto: Apuração de eventual exploração sexual de menores na Rua Alcino Brandão, em Peribé), Processo nº 2008.00067188 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 17.06.08 (Parte(s): Wilson Yanowich), Processo nº 2008.00161530 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 22.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Papa João Paulo II), Processo nº 2008.00161543 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 205 de 17.10.2008 (Parte(s), Rita de Cássia Cruz Meirelles), Processo nº 2008.00161716 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 30.06.04 (Parte(s): Laércio Diniz de Oliveira), Processo nº 2008.00162574 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 616 de 28.10.08 (Parte(s): Ione Ferreira Chagas e Creche Pinheiro Guimarães), Processo nº 2008.00163351 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 627 de 20.09.05 (Parte(s): Maria do Carmo Santos de Oliveira); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00098070 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 14.04.2005 (Parte(s): Paulo Lúcio Pinho e Jucerema Gomes Pinho), Processo nº 2008.00158860 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 05.07.2006 (Parte(s): Ronald de Almeida dos Santos e Maria José Fátima da Silva Santos), Processo nº 2007.00152779 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 24.03.2008 (Assunto: denúncia de maus-tratos a menores); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.39243.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178 de 25.06.2008 (Parte(s): Guiomar Santos Soares e Abrigo São José), Processo nº 2007.00020826 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 015 de 22.03.2007 (Parte(s): Juciara Silva), Processo nº 2007.00075759 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 10.09.2007 (Parte(s): Ludmila Cid Maia Costa Tavares e Colégio Estadual Manoel de Abreu), Processo nº 2008.00153692 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 23.06.2008 (Parte(s): Tatiana Espírito Santo Rodrigues, José Edson Soares e João Augusto do Vale Pereira), Processo nº 2008.00162554 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 220 de 02.10.2007 (Parte(s): Maria da Conceição Menezes Felix e Escola Municipal Helena Antipoff), Processo nº 2008.00162556 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 732 de 02.10.2007 (Parte(s): Evandro Lopes Cunha). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 1998.001.07667.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1530 de 17.06.1998 (Parte(s): Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.12367.00 (apensos MPRJ nº 2004.001.31588.00 e MPRJ nº 2000.001.13681.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 099 de 29.05.03 (Parte(s): 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e Fábrica de Papéis Tijuca S/A). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.00000333 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 857 de 18.03.04 (Parte(s): Luiz Cláudio Santa Anna, Glória Jesus Morais e Paulo de Souza Costa M.E), Processo nº 2006.001.10340.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 137 de 13.02.06 (Parte(s): Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro e Rede de Drogarias Galanti), Processo nº 2008.00035649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 129 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Rede Globo e outros), Processo nº 2008.00139238 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 287 de 12.05.2006 (Parte(s): SESI-RJ), Processo nº 2008.00139253 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 15.02.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira), Processo nº 2008.00161325 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 575 de 14.03.2008 (Parte(s): Rodrigo Vieira e Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2008.00162012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 56 de 07.08.2003 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo - ANP e Posto Rio-Mar), Processo nº 2008.00165087 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 227 de 09.06.08 (Parte(s): Daniel Andrade Azevedo e Sky Brasil Serviços Ltda), Processo nº 2008.00165088 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 341 de 28.05.07 (Parte(s): Cristiane Castro Albuquerque e Banco Santander Banespa S/A); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.41263.00 (três apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 697 de 02.10.2008, antigo PP nº 3600, de 24.05.2005, da 1ª PJTC Cidadania (Parte(s): George Walckiers e Real Grandeza Fundação de Previdência), Processo nº 2008.00065953 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 512 de 23.08.2006 (Parte(s): Hospital São Lucas), Processo nº 2008.00111083 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 691 de 01.10.08 (Parte(s): Instituto Alana e Recofarma Indústria do Amazonas Ltda); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 1998.001.12057.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13.813 de 13.10.1998 (Parte(s): EUROFARMA); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00163192 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 315 de 14.05.07 (Parte(s): Marcello Guimarães da Silva e TAM Linhas Aéreas), Processo nº 2008.00163195 (um apenso - Representação nº 2259/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 015 de 09.01.08 (Parte(s): Regina Wajcman e Supervia), Processo nº 2008.00163212 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 29.03.06 (Parte(s): Arthur P. Filho, São Silvestre e Braso Lisboa), Processo nº 2008.00163245 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 773 de 30.05.08 (Parte(s):Luiz Antonio Gaspar Neto e Bar Rodoviária de Campo Grande); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00090895 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 250 de 30.04.08 (Parte(s): Luiz Roberto Bodstein de Barros e Viação Fagundes), Processo nº 2008.00156658 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 082 de 21.07.2008 (Parte(s): Empresa Forever Living Products), Processo nº 2008.00170777 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 397 de 28.06.2007 (Parte(s): Rafael Marques dos Santos e Drogaria Onofre Ltda). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.015.65702.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 04.12.06 (Parte(s): Semp Toshiba); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2002.00000172 (8 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 638 de 26.04.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Nilópolis), Processo nº 2003.00000153 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1366 de 11.02.03 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Paulo Roberto Romualdo Monteiro), Processo nº 2008.00141518 (7 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 319 de 09.01.04 (Parte (s): Hospital de Comunidade de Itaoraí); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00038384 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4701 de 22.01.07 (Assunto: CANOSA, CEHAB). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00139515 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9954 de 18.07.08 (Assunto: notícia de falta de iluminação na Estrada Rio Jequiá, Ilha do Goverador), Processo nº 2008.00140833 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 10.09.08 (Parte(s): Município de Resende), Processo nº 2008.00141555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 180 de 16.05.08 (Parte(s): Ezio Vieira de Souza e DETRAN), Processo nº 2008.00161319 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 22.08.2007 (Parte(s): Jorge de Souza Carneiro e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto), Processo nº 2008.00165085 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 285 de 27.05.08 (Parte(s): Paulo Sérgio Pinto Coelho e CEDAE); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00163252 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 578 de 15.09.08 (Parte(s): Angelo Adolfo C. Fernandes e CEDAE); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00141396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep s/nº de 14.10.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e Petrosol Diesel Transportes Ltda), Processo nº 2006.009.30536.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 212 de 10.11.06 (Parte(s): ASBRASEP - Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.41852.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 11.06.08 (Parte(s): Adilson Pacheco da Silva), Processo nº 2007.00052768 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 29.05.07 (Parte(s): Viviane dos Santos Alves), Processo nº 2008.00045213 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 22 de 06.05.2008 (Parte(s): Roseane da Silva Correa), Processo nº 2008.00155474 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 22 de 22.05.2006 (Parte(s): 25º Batalhão de Polícia Militar, Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e Realce Beach Club), Processo nº 2008.00157966 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 18 de 15.04.2008 (Assunto: Notícia de adolescentes freqüentando um baile chamado “Forró do Toninho Careca”), Processo nº 2008.00162679 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 15.04.2004 (Parte(s): Maria Ivonete da Costa Rodrigues); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.28156.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 185 de 12.05.08 (Parte(s): Afrânio de Oliveira), Processo nº 2008.00002408 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 07.01.08 (Parte(s): Escola Estadual Presidente Costa e Silva), Processo nº 2008.00156511 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Protocolo da Ouvidoria nº 27631 de 28.03.07 (Assunto: possível freqüência de menores em bar, com consumo de bebidas alcólicas e ocorrência de prostituição), Processo nº 2008.00157686 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 020 de 21.05.2006 (Parte(s): Corina Sampaio Fadel), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nos: 14 e 18/2007, Processo nº 2008.00157712 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 046 de 22.09.2005 (Parte(s): Geraldo da Silva Lima), Processo nº 2008.00157807 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belforde Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2003 de 09.06.2008 (Parte(s): Jorge Luiz de Oliveira Simões), Processo nº 2008.00158546 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 23.10.2008 (Parte(s): Colégio Estadual de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.23217.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 206 de 12.05.08 (Parte(s): Cláudia Duarte), Processo nº 2006.012.56214.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 899 de 03.10.06 (Parte(s): Daniela Carvalho de Paula), Processo nº 2008.00002799 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 139 de 20.02.08 (Parte(s): Elizimar Borges), Processo nº 2008.00002801 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 158 de 22.02.08 (Parte(s): Lúbia Nicolau), Processo nº 2008.00011366 (apenso MPRJ nº 2008.00012056) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 19.02.08 (Parte(s): Vânia Maria Gomes), Processo nº 2008.00037540 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 25.04.08 (Parte(s): Maria Fernanda da Silva), Processo nº 2008.00047566 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 12.05.08 (Parte(s): Cristina Esteves da Silva), Processo nº 2008.00132747 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.08 (Parte(s): Vera Lúcia Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00135786 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 1056 de 31.10.06 (Parte(s): PRODIAPE - Programa de Assistência às Crianças Portadoras de Diarréia Persistente), Processo nº 2008.00136063 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 27.06.03 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.018.08411.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 656 de 20.06.2006 (Parte(s): Renata Rodrigues Crespo), Processo nº 2006.001.12751.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 102 de 07.07.2008 (Parte(s): Apuração de notícia de utilização de crianças e adolescentes em fotos sensuais e de conotação pedófila), Processo nº 2007.00134429 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 27.11.07 (Parte(s): Adriana Antunes da Cruz Maciel), Processo nº 2008.00020749 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 43 de 24.03.2008 (Parte(s): Aline Cavalcante de Barros), Processo nº 2008.00033939 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 40 de 27.02.2008 (Parte(s): Carlos Henrique Nascimento e Roberto dos Santos Nunes), Processo nº 2008.00068061 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 17.06.08 (Parte(s): Fernando Cesar de Almeida Sampaio), Processo nº 2008.00161723 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 19.05.08 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime e Márcia Medeiros Pimentel), Processo nº 2008.00161726 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 19.05.08 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime e Sidnéia de Tal), Processo nº 2008.00162674 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 09.10.07 (Parte(s): Lucimar Paes Marciano), Processo nº 2008.00163354 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 18.05.04 (Parte(s): Admilson Mendes dos Santos Júnior); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00158861 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 27.01.2006 (Parte(s): Josinalva José Bruno da Silva), Processo nº 2008.00159166 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 083 de 17.06.2008 (Parte(s): Sidney Borba de Macedo e Maria de Fátima Borba da Silva); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.38293.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 186 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2005.001.51730.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 195 de 07.11.05 (Parte(s): Cesarina de tal), Processo nº 2007.00143917 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 011 de 05.03.2008 (Parte(s): Ana Paula Lopes da Silva), Processo nº 2008.00138600 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 12.08.08 (Parte(s): Renato Palmares Arêas), Processo nº 2008.00153657 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 092 de 11.06.2008 (Parte(s): Monique R. Santos), Processo nº 2008.00153670 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 061 de 26.05.2008 (Parte(s): Ângela Maria Valva da Silva), Processo nº 2008.00161144 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 254 de 03.12.2007 (Parte(s): Dilma Almeida de Abreu Araújo e Alcilene de Fátima dos Reis), Processo nº 2006.001.71710.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 27.12.06 (Parte(s): Elias José de Oliveira), Processo nº 2008.00109497 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.08.2008 (Parte(s): Geni Maia de Faria), Processo nº 2008.00138588 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Idoso - CRAAI Campos - PA s/nº de 13.08.08 (Parte(s): Escola Municipal Albertino Nascimento), Processo nº 2008.00169897 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 027 de 08.10.2007 (Assunto: Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência), Processo nº 2008.00171072 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 12.03.2007 (Parte(s): Flávio Vieira Evangelista e Ana Carla de Souza Idelfonso). XVII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00155600 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 933 de 20.10.08 (Parte(s): Oscar José Júnior e Fetranspor). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00100067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.04.03 (Parte (s): Supermercado Prisma); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.56186.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 108 de 24.05.2006 (Parte(s): Amos Vilarinho Rangel e Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2008.00143122 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 27.04.04 (Parte(s): Intelig, Oi fixo, antiga Telmar), Processo nº 2008.00158472 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 041 de 26.03.08 (Parte(s): Nivaldo Godoi Ramos e Restaurante Saideira), Processo nº 2008.00158475 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 290 de 13.06.03 (Parte(s): Moradores da Rua Cel. Romualdo Monteiro de Barros e adjacências, Elétrica Poubel, Extreme Som e Mídia Bass), Processo nº 2008.00162032 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 61 de 27.09.2007 (Parte(s): Regina de Fátima Gondim Pereira), Processo nº 2008.00169823 (dois volumes e um anexo contendo nove volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 098 de 08.03.06 (Parte(s): Concretex, Central Beton e Engemic), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 16 e 18/2007; c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00153930 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 126 de 20.06.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Castilho Ltda), Processo nº 2008.00156696 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 30.03.06 (Assunto: acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Petrópolis e a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis), Processo nº 2008.00157954 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 152 de 04.05.05 (Parte(s): Instituto Iara, Município de São Francisco do Itabapoana e outros); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00040103 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 103 de 11.03.08 (Parte(s): Procon-RJ e Auto Posto Natu Ltda-ME); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.010.42146.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Rio de Janeiro - PP nº 513 de 15.12.2003 (Parte(s): Soft Bens Corretora e Sulamérica Capitalização S/A), Processo nº 2007.00040953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 164 de 07.08.2007 (Parte(s): Plenav Planejamento Engenharia e Avaliações Ltda.), Processo nº 2007.00048650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 163 de 07.08.2007 (Parte(s): Sauternes Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00157955 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 424 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto IARA e Prefeitura de São Fidélis), Processo nº 2008.00158540 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 05.01.2007 (Parte(s): Hotel Arpoador Inn e Ipanema Plaza); f. Conselheiro JOSE MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.48979.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 21.06.1994 (Assunto: apuração das políticas públicas municipais de proteção especial a crianças e adolescentes em Itaperuna). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.25137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 09.05.2005 (Parte(s): Laurides), Processo nº 2008.00160627 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 187 de 12.05.08 (Parte(s): Cristina de tal), Processo nº 2008.00164739 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 01.03.07 (Assunto: supostos maus-tratos à criança de três anos), Processo nº 2008.00164740 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 29.10.08 (Parte(s): Eliene de Jesus da Silva); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.03936.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 632 de 28.02.2005 (Parte(s): Alexander Neuneister), Processo nº 2005.001.22390.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1011 de 23.05.2005 (Assunto: Notícia anônima relatando possível situação de risco contra menores), Processo nº 2005.001.22392.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 23.05.2005 (Parte(s): Tadeu Luís Gonçalves), Processo nº 2008.00158523 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 09.09.2008 (Assunto: possível distribuição de bebidas a menores de idade em passeata para reeleição da prefeita de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO,Processo nº 2008.00161701 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 24.01.2007 (Parte(s): Érica das Silva Santos); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00028881 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 01.04.08 (Parte(s): Rosenilda de tal); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00124199 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 081 de 06.11.07 (Parte(s): Antônia de tal); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00112715 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 10.10.2007 (Assunto: denúncia de maus-tratos a menores), Processo nº 2008.00157542 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 03.03.2008 (Parte(s): Rosângela Silva de Araújo); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00004120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 008 de 14.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00047613 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 13.06.2008 (Parte(s): Ágata Correia de Souza), Processo nº 2008.00135061 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 325 de 10.06.08 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor), Processo nº 2008.00135071 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 443 de 11.08.08 (Parte(s): Antôni Firmino da Silva), Processo nº 2006.001.07969.06 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2257 de 16.04.2007 (Parte(s): Maria da Glória dos Santos), Processo nº 2006.009.52583.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 30.08.2006 (Assunto: menores em situação de risco). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Tendo em vista a presença da parte interessada, foi invertida a pauta para a relatoria do processo a seguir, tendo sido concedida a palavra para sustentação oral, dentro do prazo regimental. Processo nº 2003.001.12535.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2258 de 06.05.2003 (Parte(s): Vila Leoni Empreendimentos e Participações Ltda, Construtora Monjardim Marques Ltda e RJZ Empreendimentos e Participações Ltda); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00092429 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6886 de 24.04.07 (Parte(s): Alexssandre Pereira Tavares e DEGASE), Processo nº 2008.00115064 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 382 de 27.11.2007 (Parte(s): C&A e IBI CARD), Processo nº 2008.00163075 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 67 de 09.10.2008 (Parte(s): Janeth de Mello Sobrinho), Processo nº 2008.00164948 (quatro volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 11 de 23.10.2003 (Assunto: Acompanhamento de menores abrigados em Instituições no Município de Itaperuna), Processo nº 2008.00167613 (dois volumes e três anexos, sendo o anexo três composto de três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3440 de 11.01.07 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, Waldomiro Diniz e Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00157959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 040 de 05.03.08 (Parte(s): Conselho de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal - COPPAM e Olivier Cruz Filho); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00062245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 062 de 05.03.2007 (Parte(s): Oáses Empreendimentos), Processo nº 2008.00162507 (apenso protocolo nº 073/05) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 05.04.00 (Parte(s): Associação de Moradores de Engenheiro Passos e Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A), Processo nº 2008.00163247 (um apenso - PP nº 596/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 355 de 17.06.08 (Parte(s): Tiago Paim e Metrô Rio); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.59718.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1694 de 15.09.2006 (Parte(s): Auto Viação Alpha S.A.), Processo nº 2008.00120683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 404 de 28.08.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e empresas prestadoras de transporte público intermunicipal), Processo nº 2008.00153947 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 15.10.2008 (Parte(s): Antídio Teixeira e empresas prestadoras de transporte público intermunicipal). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00162026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 11 de 18.02.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Onira de Barros Rosa), Processo nº 2008.00162031 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 410 de 06.09.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Ivan Gabriel Borges Machado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00124408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 28.05.07 (Parte(s): José Carlos Gonçalves da Rosa); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00066023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 072 de 04.07.2008 (Parte(s): Esporte Clube Maricá). XXII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00158895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 053 de 13.10.1999 (Assunto: suposta poluição sonora causada pelo Grêmio Recreativo e Escola de Samba Flor de Magé). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.47001.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3111 de 19.12.07 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ), Processo nº 2008.00127712 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 546 de 21.04.2008 (Parte(s): Amanda Franco Coelho e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00131864 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 130 de 11.09.2008 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio e Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00142406 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8484 de 07.12.2007 (Assunto: possível irregularidade na utilização da gráfica do Tribunal de Justiça, por servidores, para trabalhos particulares), Processo nº 2008.00143792 (3 volumes; anexo I com 2 volumes; anexo II com 2 volumes e 13 cadernos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1047 de 15.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00157764 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 028 de 17.03.2007 (Parte(s): Salim Elias e Jornal Serra do Mar); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.60288.00 (2 volumes; anexo 1 com 1 volume; anexo 2 com 2 volumes, anexo 3 com 3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4537 de 21.02.06 (Parte(s): Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos), Processo nº 2008.00135795 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3396 de 11.05.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00135798 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10205 de 24.03.08 (Parte(s): CEDAE, FIA - Fundação para a Infância e Adolescência); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.00000338 (apenso MPRJ nº 2008.00161762 com oito volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 194 de 31.03.04 (Parte(s): José Francisco de Figueiredo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00165458 (três volumes e três anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4460 de 21.01.07 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00158026 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 113 de 28.12.2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00154420 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1217 de 15.01.03 (Assunto: possíveis desvios na distribuição de cheques-cidadão envolvendo pastor da Igreja Assembléia de Deus de Jardim Guandu, Queimados), Processo nº 2007.00090540 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5836 de 16.04.07 (Parte(s): Carlos Cunha, DER e Perkons), Processo nº 2008.00140478 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 107 de 12.05.08 (Parte(s): Carlos Guilherme Machado dos Santos), Processo nº 2008.00166581 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 200 de 28.10.2008 (Parte(s): CRIAM de Campos). XXIV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: Conselheiro Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00161603 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 154 de 10.04.2008 (Parte(s): Supermercado Real de Itaipu). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.00079999 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1078 de 29.12.06 (Parte(s): Nivaldo Ferreira de Carvalho e Prefeitura de Nova Iguaçu); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00171856 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9948 de 29.07.2008 (Parte(s): Rio Luz). XXVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 25/2008: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.20939.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2059 de 18.12.01 (Assunto: Poluição dos rios Macacu, Guapiaçu e Cauribú). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a instalação de fossa, sumidouro, Estações de Tratamento de Água (ETA) ou de Esgotos (ETE), emissário submarino ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a cessação da contaminação das águas, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXVII - NÃO CONHECIMENTO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00166583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10633 de 30.09.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Fabiano de Souza Vieira). O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXVIII - PEDIDO DEFERIDO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00035321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 108 de 03.12.07 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Asilo Vila Vicentina Ano Bom). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos: Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas), Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim), Processo nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00119817 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA)); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.44218.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 172 de 23.12.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00000233 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7560 de 28.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00136589 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697 de 15.08.08 (Parte(s): Fábio Souza Mendonça) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00140742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 040 de 26.07.2007 (Assunto: notícia de irregularidades em obra na rua Clóvis Beviláqua, 57, Cônego), Processo nº 2008.00141243 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 551 de 24.01.07 (Parte(s): Antônio Gonçalves e CEDAE), Processo nº 2008.00141737 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5217 de 03.05.06 (Parte(s): Paulo Pinheiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00160650 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 12.05.08 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira da Silva), Processo nº 2008.00161026 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 15.08.07 (Parte(s): Elvis de tal e Colégio Estadual Feliciano Sodré); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00138229 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 797 de 12.12.07 (Assunto: notícia de que uma adolescente estaria sofrendo abuso sexual), Processo nº 2008.00044065 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 02.04.08 (Parte(s): Empresa de Ônibus Vera Cruz S/A), Processo nº 2008.00061679 (apensa representação nº 099)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 075 de 20.05.08 (Parte(s): José Silveira Barbosa e outros - Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00065644 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7131 de 26.06.2007 (Parte(s): Instituto de Pesos e Medidas), Processo nº 2008.00085830 (1 anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7409 de 23.07.07 (Parte(s): Fernando Onofre e Conselho Regional dos Representantes Comerciais); d. Consellheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069294 (três volumes e apenso Processo nº 2008.00079454) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 05.03.2007 (Parte(s): OAB Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00145444 (9 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 13.12.07 (Parte(s): Aluízio Silva de Oliveira, Cláudio Luis Ferreira e Clube Campos Atlético Associação), Processo nº 2004.001.48156.00 (Apenso Processo nº 2005.001.19590.00 e sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2676 de 08.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - Feema), Processo nº 2008.00165389 (apensos PPs nºs 10.759/08, 10.769/08 e 10.976/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.698 de 20.10.08 (Assunto: irregularidades no concurso de admissão para Atividades Notariais e Registro do Estado do Rio de Janeiro); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00152205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10559 de 02.09.08 (Parte(s): Coordenadoria de Combate a Sonegação Fiscal - COESF), Processo nº 2008.00161392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 791 de 29.08.08 (Parte(s): Christiane Pinheiro Rodrigues). XXX - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00151216 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 715 de 22.09.08 (Parte(s): Antônio Luiz de Oliveira Guntzel e ICATU HARTFORD). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXXI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.43518.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00157606 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 25.04.08 (Parte(s): Francisco Gabriel da Silva), Processo nº 2008.00157689 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 15.10.08 (Assunto: apuração das condições do Sanatório Oswaldo Cruz), Processo nº 2008.00157953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 17.07.08 (Parte(s): Vera Lucia Marques da Silva); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1609 de 23.07.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Thiago Sélia); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.59269.00 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4174 de 03.10.07 (Parte(s): 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Kraft Alimentos Ltda); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00157362 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 966 de 22.10.08 (Parte(s): Mario Santiago e Viação Rubanil), Processo nº 2008.00157364 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 22.10.08 (Parte(s): Auto Viação Alfa); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.10542.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 08.03.2004 (Parte(s): Abrigo Padre Humberto), Processo nº 2008.00149545 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 213 de 04.09.08 (Parte(s): Lourival Santino da Silva). XXXII - CIÊNCIA: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00062242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 072 de 09.03.2007 (Parte(s): Oáses Empreendimentos). O Conselho tomou ciência das medidas adotadas pelo Promotor de Justiça oficiante e deliberou pelo prosseguimento das investigações, nos termos do parecer da Relatora. XXXIII - APENSADO: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00087889 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº de 30.06.2008 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso). O Conselho deliberou, por unanimidade, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para fim de apensamento por linha aos autos de igual objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXXIV - PEDIDO DE VISTA: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.40253.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 2177 de 02.02.04 (Parte(s): Jorge Picciani). Iniciado o julgamento, a Conselheira Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido aguardar o voto-vista. XXXV - REDISTRIBUÍDO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00063544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Niterói - IC nº 162 de 27.07.2006 (Parte(s): Wrobel Construtora S/A). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição do processo à Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, com a devida compensação, tendo em vista que o procedimento inicialmente foi convertido em diligência, na forma do voto do referido Conselheiro, e retornou ao Colegiado para novo exame. XXXVI - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Processo nº 2008.00152352 - Requerimento para afastamento das funções para freqüentar Curso de Pós-Graduação Latu-Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Inteligência Competitiva, ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Requerente: Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE. O Conselho autorizou, por unanimidade, o afastamento do referido Promotor de Justiça, nos termos do voto da Relatora. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à apreciação as atas realizadas nos dias 14, 15, 17, 21, 23, 30 de julho, 06, 12, 28 de agosto, 10 e 25 de setembro de 2008, tendo sido aprovadas, por unanimidade, com a abstenção dos Conselheiros que não estiveram presentes nas referidas sessões. Na seqüência, o Sr. Presidente passou a presidência ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, que passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia. 1. Procedimento de recusa ao pedido de remoção para a 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, pelo critério de antigüidade, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Maria da Conceição Nogueira da Silva. Iniciado o julgamento na sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2008, a Relatora votou no sentido da rejeição do procedimento de recusa, sendo acompanhada pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sangland, Denise Freitas Fabião Guasque, Mônica da Silveira Fernandes, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sumaya Therezinha Helayel e pelo Presidente. O julgamento foi suspenso, por motivo do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da recusa do pedido de remoção. O Sr. Presidente proclamou o não acolhimento da proposta de recusa ao pedido de remoção, por maioria, vencida a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo anunciado a remoção do Dr. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ T. OLIVEIRA para a 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, pelo critério de antigüidade. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Dra. Lilian Moreira Pinho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES, MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO e DAVID FRANCISCO DE FARIA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES; 2.2 - 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Dra. Flávia Araujo Ferrer de Andrade, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.3 - 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Dra. Delma Moreira Acioly, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. MARCIA TEIXEIRA VELASCO, GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA e JANAÍNA MARQUES CORRÊA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MARCIA TEIXEIRA VELASCO. 2.4 - 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria Luiza Ribeiro Cabral, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.5 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.453, de 26 de setembro de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foram votados, por unanimidade, os Drs. DÉBORA DA SILVA VICENTE, CLARISSE LAGOEIRO DE M. LOURENÇO e DENISE DA SILVA VIDAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. DÉBORA DA SILVA VICENTE; 2.6 - 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Dr. Romero Lallemant Lyra, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unimidade, o Dr. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.7 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.464, de 04 de novembro de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votados, por unanimidade, os Drs. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR, MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO e DANIELA ABRITTA C. RIBEIRO DE FREITAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR; 2.8 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.465, de 04 de novembro de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CLÁUDIA MARTINS QUARESMA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.9 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.466, de 04 de novembro de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, ISABELLA PENA LUCAS e RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO; 2.10 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.467, de 04 de novembro de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ÉRICA DI DONATO VIANNA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.11 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.469, de 07 de novembro de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votados, por unanimidade, os Drs. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, ANABELLE MACEDO SILVA e DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA; 2.12 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Dr. Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.13 - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marcelo Pereira Marques, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, por unanimidade, os Drs. DAVID FRANCISCO DE FARIA, ÁTILA PEREIRA DE SOUZA e FATIMA VIEIRA HENRIQUES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. DAVID FRANCISCO DE FARIA; 2.14 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. SIMONE ROCHA DE ARAUJO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.15 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Dra. Juliana Amorim Cavalleiro, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.16 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Adriana Campos Bastos, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.17 - 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Dra. Simone Domingues Coachman, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. JANAÍNA MARQUES CORRÊA, MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY e ALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. JANAÍNA MARQUES CORRÊA; 2.18 - Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Felipe Pires Cuesta, critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ROBSON RENAULT GODINHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.19 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Dr. Walter de Oliveira Santos, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, foram votados, por unanimidade, os Drs. SIMONE GOMES DE SOUZA, CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA e CARLA CARRUBBA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. SIMONE GOMES DE SOUZA; 2.20 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em vaga decorrente da remoção da Dra. Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso, pelo critério de antigüidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.21 - Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Dr. Bernardo Maciel Vieira, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.22 - Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em vaga decorrente da remoção de Daniela Ribeiro Lugão, pelo critério de antigüidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.23 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção de João Carlos Mendes de Abreu, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA, SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA e SUZANA SALGADO LOPES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA; 2.24 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção de Galdino Augusto Coelho Bordallo, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.25 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção de Lívia Cristian da Cás Vita, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votados, por unanimidade, as Dras. CLARISSE LAGOEIRO DE M. LOURENÇO, ANA CAROLINA MORAES COELHO e GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. CLARISSE LAGOEIRO DE M. LOURENÇO; 2.26 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.474, de 25 de novembro de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade o Dr. TIAGO GONÇALVES VERA GOMES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. Foi designado o dia 08 de janeiro de 2009 para a próxima reunião do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Marfan Martins Viera, declarou encerrada a sessão às 16:00 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 08 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nJosé Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 787641"
                    ],
                    "787642": [
                        "IA - Avisos",
                        "Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1 a 7, e pela Decana, Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, nos itens 8 e 9, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Se cretária do Colegiado. (Os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque e José Maria Leoni Lopes de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente)\r\n\r\nAos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente, atendendo requisição da Dra. Renata Scarpa Borges Moreira de Faria, inverteu a pauta, passando ao exame do item 7 da Ordem do Dia: 7. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Processo nº 2008.00199318 (Requerente: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria) - Requerimento de suspensão dos efeitos do concurso de remoção julgado no dia 10 de dezembro de 2008 e do edital de remoção para a 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. O Sr. Presidente fez a leitura do Requerimento constante no Processo nº 2008.00199318, prestando esclarecimentos sobre a matéria. Ressaltou que a Lei Orgânica só exigia a anuência do Promotor de Justiça quando retirava as atribuições do órgão de execução, não havendo, portanto, qualquer vício na Resolução que criou a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, órgão para o qual a Exma. Promotora de Justiça foi removida na última sessão do Colegiado. O Sr. Presidente indeferiu a liminar suscitada, apresentando o procedimento em mesa para votação. No mérito, foi indeferido o requerimento de suspensão dos efeitos do concurso de remoção julgado no dia 10 de dezembro de 2008 e do edital de remoção para a 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, por maioria, vencida a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, por entender que houve vício na manifestação da Requerente. A seguir, O Presidente passou ao exame do 1 da Ordem do Dia: 1. APRECIAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ANTIGÜIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2008 (Processo n.º 2009.0000340): O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pela publicação no Diário Oficial da Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, elaborada pela Diretoria de Recursos Humanos, com o tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2008, abrindo-se prazo para impugnações a contar da data de sua publicação. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo consignou que até aquela data não tinha sido apreciada a lista de antigüidade relativa ao exercício do ano de 2007, solicitando que a secretaria providenciasse certidão sobre eventuais impugnações. Foi deliberado que os procedimentos relativos às listas de antiguidades referentes aos exercícios de 2007 e 2008 serão examinados em conjunto. 2. Processo nº 2008.00181000 - Indicação de membros da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, nos termos do art. 2º da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008. O Conselho aprovou, por unanimidade, os nomes dos membros da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, conforme a seguir: Procuradores de Justiça: Titulares: Vera de Souza Leite, Maria do Carmo dos Santos Casa Nova, Lúcia Ramos Serão e Alice Anna Louise da Silva; Suplentes: Antonio Carlos Coelho dos Santos, Nelson José Martins, Sumaya Therezinha Helayel e Dario Michéli Gadêlha. Juristas: Titular: Dr. Juarez Tavares; Suplente: Dr. Sérgio Guerra; Membros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil: Titular: Dr. Sérgio Eduardo Fischer; Suplente: Dr. Marcello Augusto Lima de Oliveira. A Conselheira Sumaya therezinha Helayel não votou, por motivo de impedimento. 3. Processo nº 2008.00131083 - Representação criminal em face de conduta injuriosa perpetrada pelo Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Terra. Inicialmente, o Sr. Presidente informou que a Representação Criminal em tela foi assinada pelo Presidente, pelo Corregedor-Geral e pelos Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Dirce Ribeiro de Abreu, Pedro Elias Erthal Sanglard, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Mendelssohn Erwin Kieling Pereira e Sumaya Therezinha Helayel, tendo sido encaminhada ao decano, Dr. Carlos Antonio Navega, por motivo do seu impedimento. O decano procedeu à oitiva do Promotor de Justiça que apresentou sua justificativa, tendo sido o procedimento encaminhado ao Conselho para ciência. Aduziu que o Dr. Rodrigo Terra, no dia anterior, apresentou retratação cabal e formal a cada um dos Conselheiros. Diante do exposto, o Sr. Presidente submeteu à votação a retratação da Representação Criminal, colhendo os votos somente dos Conselheiros presentes que assinaram a Representação. Os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Pedro Elias Erthal Sanglard, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Cezar Romero de Oliveira Soares e Marfan Martins Vieira face à retratação formulada pelo Dr. Rodrigo Terra, tanto no depoimento como no documento anexados aos autos, aceitaram a referida retratação e, em conseqüência, desistiram da representação formulada. Foi deliberado pelo encaminhamento do procedimento aos Conselheiros ausentes, uma vez que assinaram a Representação, Drs. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Mendellssohn Erwin Kieling Pereira e Dirce Ribeiro de Abreu, para se manifestarem sobre a matéria. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à aprovação as atas realizadas nos dias 15, 23 e 29 de outubro, 12 e 26 de novembro e 04 e 10 de dezembro de 2008, tendo sido aprovadas, por unanimidade, com a abstenção dos Conselheiros que não estavam presentes nas referidas sessões. O Sr. Corregedor-Geral, tendo em vista que não participará das próximas sessões do Colegiado, por motivo de sua desincompatibilização do cargo, agradeceu a atuação dos integrantes do Conselho Superior, por terem prestigiado a Corregedoria-Geral, no sentido de considerarem como critério negativo de merecimento a não entrega dos relatórios estatísticos, registrando que, naquela data, todos os Promotores de Justiça entregaram os referidos relatórios dentro do prazo estabelecido. 4. CONCURSO DE REMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 4.1 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria de Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard registrou Moção de Louvor ao trabalho realizado pela Dra. Rosa Carneiro no Módulo Criança e Adolescente, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. O Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2008.00162350, que trata sobre a proposta de Recomendação aos Promotores de Justiça com atribuição em matéria infato-juvenil não-infracional que zelem pelo direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes abrigados. O Sr. Presidente fez um breve relato sobre o Módulo Criança e Adolescente, elogiando a iniciativa do projeto e, também, pela primeira colocação no V Premio Innovare 2008. A seguir, concedeu a palavra à Dra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro, que apresentou os devidos esclarecimentos. Na seqüência, o Sr. Presidente submeteu a proposta de Recomendação em tela, tendo sido aprovada, por unanimidade, com a seguinte redação: “Recomendação CSMP nº 05. Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição em matéria infanto-juvenil não-infracional que zelem pelo direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes abrigados.O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar, indicando que a medida protetiva de abrigo somente deve ser aplicada em caráter provisório e excepcional, como forma de transição para a inserção em família substituta; CONSIDERANDO que os dados estatísticos extraídos do Módulo Criança e Adolescente (MCA) revelam um excessivo número de crianças e adolescentes abrigados, fruto da reconhecida ineficiência das políticas públicas voltadas à solução desse problema social, o que termina por distorcer a ratio da medida; CONSIDERANDO a natureza das atribuições constitucionais e infraconstitucionais outorgadas ao Ministério Público, merecendo especial realce a prioridade absoluta a ser dispensada às crianças e aos adolescentes; RECOMENDA, aos Promotores de Justiça com atribuição em matéria infanto-juvenil não-infracional, que, em caráter continuado, seja: 1º - verificada a existência e/ou fomentada a implementação de políticas públicas de apoio sócio-familiar, voltadas a prevenir o abrigamento, a persistência dessa medida e a estimular a reintegração familiar; 2º - verificada a existência, no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de verba destinada a incentivar o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, nos termos do disposto no art. 260, § 2º, da Lei nº 8.069/90, e no art. 227, § 3º, VI, da Constituição da República, promovendo as medidas cabíveis para a implementação das providências e programas necessários; 3º - verificada a observância, pelas entidades de abrigo, das regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.069/90 (arts. 90 e seguintes), bem como das diretrizes traçadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), adotando as medidas necessárias à adequação do atendimento; 4º - analisada, independentemente de provocação, a situação de cada criança e adolescente abrigado, adotando as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, em especial: a instauração de inquérito civil ou de procedimento administrativo análogo, em sendo necessária a permanência da criança ou do adolescente no abrigo e de ainda não se mostrar viável a adoção de medida judicial, visando ao acompanhamento da situação e à posterior adoção das medidas necessárias à proteção do direito fundamental à convivência familiar; o ajuizamento das ações necessárias à adequada tutela dos direitos da criança ou do adolescente, em especial as previstas nos artigos 137, 201, incisos III, V e X e 249 da Lei 8.069/90, conforme o caso; em se tratando de crianças ou adolescentes abrigados que, injustificadamente, não recebam visitas de seus genitores ou responsáveis há mais de 03 (três) meses, seja averiguada a ocorrência de justa causa para a propositura de ação de destituição do poder familiar, no intuito de torná-los aptos à adoção.” A seguir, o Presidente passou ao exame do item 5 da Ordem do dia: 5. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 5.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Ana Paula Cardoso Ferreira de Lima, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Débora Martins Moreira, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 5.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoçã da Dra. Elizabeth José Barreto, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por estar prejudicado o pedido existente; 5.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Luciana Sapha Silveira, para lotação na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, em virtude da remoção do Dr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA, tendo o Sr.Presidente anunciado a promoção desta; 5.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Marlon Oberst Cordovil, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Luciana Silveira Guimarães, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foi indicada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. DÉBORA CAGY DA SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 5.5 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Wânia Helena Valle Ayres, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Flavia Meschick de Carvalho, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. RENATA RUIZ PEREZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 5.6 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Fernando Luiz de Azevedo Costa, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Joana Fernandes Machado, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cézar Romero de Oliveira Soares, foi votado, por unanimidade, o único concorrente, o Dr. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste; 5.7 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Elisa Maria Torelly Santos Rocha, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, em virtude da remoção da Dra. Juliana Amorim Cavalleiro, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FABÍOLA SOUZA COSTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 5.8 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Elisabete Maria Leiras Alvarez, para lotação na Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em virtude da remoção da Dra. Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 5.9 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Alice Anna Louise da Silva, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em virtude da remoção do Dr. Bernardo Maciel Vieira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste; 5.10 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Jorge Narciso da Silva Filho, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em virtude da remoção da Dra. Daniela Ribeiro Lugão, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foi indicado, por unanimidade, o único concorrente, o Dr. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste. A seguir, o Sr. Presidente declarou que nas promoções em tela ficou mantida a ordem de antigüidade na classe de acordo com classificação no concurso, conforme a seguir: Drs. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA, CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA, FABÍOLA SOUZA COSTA, JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, DÉBORA CAGY DA SILVA e RENATA RUIZ PEREZ. 6. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 6.1 - 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram indicados, por unanimidade, os Drs. MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO, EGBERTO ZIMMERMANN e MARISA EL-MANN, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO; 6.2 - 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monica Martino Pinheiro Marques, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade a Dra. ADRIANA LUCAS MEDEIROS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 6.3 - 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiane Barbosa Monnerat, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram indicados, por unanimidade, os Drs. MARCOS KAC, ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI e ÁTILA PEREIRA DE SOUZA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCOS KAC; 6.4 - 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marcia Teixeira Velasco, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 6.5 - Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Otávio Figueira Lopes, pelo critério de merecimento. O Sr. Presidente informou que o Dr. Sérgio Luiz Lopes Pereira formulou pedido de reconsideração da desistência ao pedido de remoção para o órgão em tela, intempestivo, por motivo de erro material, tendo apresentado anuência do candidato que lhe segue na antigüidade, Dr. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro. Tendo em vista os argumentos apresentados, foi acolhida a desistência da desistência ao pedido de remoção, por unanimidade. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram indicados, por unanimidade, os Drs. SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA, FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO e ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA; 6.6 - 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKYN, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 6.7 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram indicados, por unanimidade, os Drs. MARCIO BENISTI, ISABELLA PENA LUCAS e TACIANA CERQUEIRA CABRAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCIO BENISTI; 6.8 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Sonia Eyleen Oliveira Marenco, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 6.9 - Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram indicados, por unanimidade, os Drs. MARCELO MUNIZ NEVES, MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE e ÁTILA PEREIRA DE SOUZA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCELO MUNIZ NEVES; 6.10 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção do Promotora de Justiça Rodrigo de Almeida Maia, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade a Dra.ROSANA GOMES ESPERANÇA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 6.11 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça David Francisco de Faria, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram indicadas, por unanimidade, as Dras. TACIANA CERQUEIRA CABRAL, ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO e PAULA MARQUES DE OLIVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. TACIANA CERQUEIRA CABRAL; 6.12 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle Cavalcante de Barros, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. AGNES MUSSLINER, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 6.13 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Janaína Marques Corrêa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, foram votadas, por unanimidade, as Dras. ANABELLE MACEDO SILVA, GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA e FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ANABELLE MACEDO SILVA; 6.14 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ROBERTA DIAS LAPLACE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 6.15 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. DANIEL LIMA RIBEIRO, RENATA ALINE DE CASTRO LEAL e ANA CAROLINA MORAES COELHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. DANIEL LIMA RIBEIRO; 6.16 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 6.17 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Medeiros Altoé, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votados, por unanimidade, os Drs. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG, DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES e CARLA CARRUBBA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG; 6.18 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. BRUNO CORRÊA GANGONI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. 8. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 1ª Parte: I - EXTINÇÃO e ARQUIVAMENTO: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.02858.00 - Minuta de Deliberação dispondo sobre os critérios objetivos e voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento. Foi deliberado, por unanimidade, pela extinção do Processo nº 2006.001.02858.00, que trata dos critérios objetivos nas promoções e remoções por merecimento, por perda de objeto, em face da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 26264, do Supremo Tribunal Federal; II - CIÊNCIA: Processo nº 2008.00188158 - Pedido de suspensão de afastamento requerido no Processo nº 2007.00083950. Requerente: Dr. André Guilherme T. de Freitas. O Colegiado tomou ciência do Relatório relativo à evolução dos estudos do Promotor de Justiça, nos termos do art. 10, inciso V, da Deliberação 47/2005. A seguir, foram suspensos os trabalhos às 12:15 horas, tendo sido reabertos às 14:00 horas, pela decana, Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, que passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 8. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 2ª Parte: III - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.23871.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.05.06 (Parte(s): Marcos Robert Beveridge), Processo nº 2008.00067830 (cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8103 de 04.12.2007 (Parte(s): Centro de Assessoria ao Movimento Popular-Campo e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00139588 (3 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 25.01.2008 (Assunto: combate à exploração sexual e prostituição infantil), Processo nº 2008.00143102 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 17.10.2006 (Parte(s): Movimento Unido Vascaíno e Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2008.00143272 (1 apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 Parte(s): Município de Guapimirim), Processo nº 2008.00167040 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 115 de 26.01.05 (Parte(s): Felipe Nunes de Souza Eires e N.W. Pesquisas e Parapsicologia Ltda ME), Processo nº 2008.00167979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1916 de 06.10.2008 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Master Friburgo Comercial Ltda.), Processo nº 2008.00168345 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9404 de 14.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda), Processo nº 2008.00168348 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9690 de 05.06.2008 e 10.719 de 01.06.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado e Cultura); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 1999.001.08015.00 (3 volumes, 2 anexos e apenso IC 2677/06) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 018 de 12.07.1999 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2002.001.23599.00 (2 volumes e apensos nº 2004.001.07076.00, 2004.001.18148.00, 2005.001.01171.00, 2005.001.05652.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 24672 de 17.10.2002 (Parte(s): Valdir Cosme Teixeira e Rechitt Benckiser (Brasil) Ltda.), Processo nº 2005.001.06711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 095 de 10.03.04 (Parte(s): Antonio César Martins Vieira e Elma Chips), Processo nº 2006.012.60402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 045 de 21.09.06 (Parte(s): ONG ATIVA BÚZIOS e Prefeitura de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.00077074 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1424 de 04.04.2007 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada pela extração irregular de substância mineral, em Belford Roxo), Processo nº 2007.00046012 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 032 de 14.11.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Melo Brandão e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2008.00111585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 532 de 22.08.07 (Parte(s): X Juizado Especial Cível e “Atendimento Jurídico Humanitário”), Processo nº 2008.00111964 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 41 de 29.05.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo e Clube Aqualândia), Processo nº 2008.00113722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1849 de 13.08.2007 (Parte(s): Marly Glória de Souza e Se cretaria Municipal de Saúde de Campos), Processo nº 2008.00156010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 14.10.20087 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00157699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4113 de 16.04.2008 (Parte(s): Auto Posto de Gasolina e Serviços L & Z Ltda. e Banco Bradesco S/A), Processo nº 2008.00158913 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 24.07.2008 (Parte(s): Édson Pinto de Souza Lemos), Processo nº 2008.00159521 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3635 de 31.01.2007 (Assunto: transtornos causados por árvore, na Estrada do Medanha, 1303, Campo Grande), Processo nº 2008.00160674 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10682 de 09.10.2008 (Parte(s): Cristiano Rodrigues da Silva e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00160873 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2466 de 26.01.2004 (Parte(s): FEEMA, CEDAE, Secretaria Municipal de Meio Ambiente), Processo nº 2008.00166806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 379 de 01.12.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Antonio Salgueiro Pacheco Amaral), Processo nº 2008.00167105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 375 de 03.11.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Sérgio Cravo Dórea e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), tendo sido negado provimento ao Recurso, com a conseqüente homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2008.00167954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 051 de 10.09.2008 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Nova Friburgo e CENF - Companhia de Eletricidade), Processo nº 2008.00170010 (Recurso nº 2008.00183177) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10881 de 21.10.08 (Parte(s): Wagner Montes), tendo sido negado provimento ao Recurso, com a conseqüente homologação da promoção de arquivamento; c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00051257 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6351 de 17.01.2007 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00150776 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 059 de 22.11.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00015571 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 28.02.08 (Parte(s): Albina de Oliveira Teixeira), Processo nº 2008.00068003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 043 de 24.01.03 (Assunto: apurar ausência de Plano Diretor no Município de Magé), Processo nº 2008.00123011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1350 de 08.03.07 (Parte(s): Município de Magé), Processo nº 2008.00126871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 605 de 18.05.06 (Assunto: precariedade na iluminação pública na Estrada Velha e Magé), Processo nº 2008.00154382 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 079 de 17.07.2008 (Assunto: existência de motoristas não habilitados que realizam transporte escolar municipal em Cardoso Moreira), Processo nº 2008.00169874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 11.09.08 (Parte(s): Dario Alves de Figueiredo), Processo nº 2008.00170411 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1502 de 21.12.06 (Parte(s): Iranildo Campos), Processo nº 2008.00171030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1692 de 10.04.2008 (Parte(s): Bom Ton de Friburgo Cozinha Internacional Ltda. ME e Paulão Locações e Eventos e André), Processo nº 2008.00171045 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 045 de 10.07.2008 (Parte(s): José Henrique Gonçalves e Condomínio do Edifício Dom Pasquale), Processo nº 2008.00171938 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 28.12.06 (Parte(s): Claudia Lima de Almeida), Processo nº 2008.00172607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 289 de 08.03.2007 (Parte(s): 110ª Delegacia Policial do Município de Teresópolis), Processo nº 2008.00172608 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - ICC nº 163 de 26.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo), Processo nº 2008.00172833 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10143 de 02.09.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00049145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7601 de 17.08.2007 (Parte(s): Sandro Dias Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00026916 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nº 6534 de 06.12.2007 e 10.696 de 09.10.2008 (Parte(s): Detran), Processo nº 2008.00069294 (três volumes e apenso Processo nº 2008.00079454) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 05.03.2007 (Parte(s): OAB Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), tendo sido negado provimento ao Recurso, Processo nº 2008.00072825 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2353 de 09.04.2008 (Parte(s): Wagner Ruiz Monteiro), Processo nº 2008.00143356 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 137 de 01.10.08 (Parte(s): Sebastião Moraes Marques), Processo nº 2008.00163498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 089 de 28.03.07 (Parte(s): Município de São João da Barra), Processo nº 2008.00163500 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 310 de 25.08.05 (Parte(s): Associação de Moradores de Santa Cruz), Processo nº 2008.00165389 (apensos PPs nºs 10.759/08, 10.769/08 e 10.976/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.698 de 20.10.08 (Assunto: irregularidades no concurso de admissão para Atividades Notariais e Registro do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00165975 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Barra Mansa - PA nº 30 de 10.09.2008 (Parte(s): Jânio Ramos), Processo nº 2008.00172511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 31 de 08.06.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto), Processo nº 2008.00172517 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 49 de 28.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Santa Maria Madalena); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 1999.001.06741.00 (apenso Processo Nº 2001.001.07521.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6965 de 14.06.1999 (Parte(s): Megaville Hotéis Clube), Processo nº 2008.00077810 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8490 de 13.12.07 (Parte(s): Roberto Dodel e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00079641 (Recurso em face do Indeferimento de Plano) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 092 de 16.06.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Lígia Carvalho Faria e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), tendo sido negado provimento ao Recurso, Processo nº 2008.00088904 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 164 de 03.05.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Aperibé), Processo nº 2008.00117399 (três volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 10261 de 01.09.2008 (Parte(s), Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais), Processo nº 2008.00155389 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10911 de 03.11.08 (Parte(s): Severina Alves Mariano e União Federal), Processo nº 2008.00167411 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1989 de 13.11.03 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Supervia), Processo nº 2008.00169534 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PP s/nº de 09.08.2008 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis e Município de São Fidélis), Processo nº 2008.00171381 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 09 de 31.01.2007 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Companhia Municipal de Habitação e Urbanismo de Resende - COMHUR e José Alfonso Rodriguez Fontenla), Processo nº 2008.00173554 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10909 de 24.10.2008 (Parte(s): Alcy Coutinho), Processo nº 2008.00173555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP 9596 de 09.06.2008 (Parte(s): João Cláudio Oliveira da Silva e DETRAN-RJ), Processo nº 2008.00174235 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6536 de 07.02.2007 (Parte(s): Maristela Azevedo Ventura Pessoa e Condomínio do Edifício Visconde de Asseca), Processo nº 2008.00174345 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA de 14.11.2008 (Parte(s): Helena Sene de Brito), Processo nº 2008.00175858 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 279 de 26.04.2007 (Parte(s): Mário Andrade Donizetti Cruz Velasques Simões e Batata Muscle Suplementos Nutricionais), Processo nº 2008.00176176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7869 de 10.09.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração e Reestruturação e Elisabete Francisca Gonçalves Santos); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2004.001.40253.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 2177 de 02.02.04 (Parte(s): Jorge Picciani). Iniciado o julgamento na sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2008, a Conselheira Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no mesmo sentido da Relatora, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. A Presidente proclamou a homologação da promoção de arquivamento, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2006.001.43636.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 01.08.2006 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Casas Bahia), Processo nº 2006.00079631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 186 de 28.09.2006 (Parte(s): Prefeitura de Queimados), Processo nº 2007.00014508 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 721 de 05.06.2006 (Parte(s): Posto de Saúde da Família da Lagoa, em Magé), Processo nº 2007.00154237 (anexo I com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 317 de 26.09.2007 (Parte(s): Secretaria de Economia e Finanças do Município de Nova Iguaçu e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00025405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 262 de 28.04.2008 (Parte(s): Associação de Moradores da Vila do João - AMOVIJO e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2008.00099813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 23.07.2008 (Parte(s): Associação de Apoio à Terceira Idade), Processo nº 2008.00163748 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 30.08.2005 (Parte(s): Maria José da Conceição Torres), Processo nº 2008.00166041 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 010 de 03.10.2003 (Parte(s): 21º Grupamento de Bambeiro Militar), Processo nº 2008.00166042 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 08.09.2003 (Assunto: evasão escolar em Itaperuna), Processo nº 2008.00166542 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 23.09.2004 (Parte(s): Susane Zickler, Armazém da Serrinha e Escola Municipal Moacir Coelho da Silveira), Processo nº 2008.00166386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 214 de 05.08.2008 (Parte(s): Elysio Pessoa e Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00167405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 051 de 10.04.08 (Assunto: possível dano ambiental ocorrido em Natividade decorrente do corte de árvores na Rua Monsenhor Miguel Reis Mello), Processo nº 2008.00167408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 244 de 08.07.05 (Parte(s): Jailton Gonçalves Fontes), Processo nº 2008.00167416 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 034 de 06.03.08 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro e Lílian Leal Medeiros), Processo nº 2008.00167418 (Recurso Processo nº 2008.00176497) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 074 de 04.07.08 (Parte(s): Roberto Antônio Pagano e Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna), tendo sido negado provimento ao Recurso, Processo nº 2008.00167422 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 055 de 03.04.08 (Assunto: possível risco à segurança do público presente do evento “Rodriguinho e Banda”), Processo nº 2008.00167501 - 4ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 26.02.2008 (Parte(s): Renata de Sá Corrêa e Gleusa Corrêa Gonçalves), Processo nº 2008.00167990 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 04.03.2008 (Parte(s): Clínica Santa Lúcia), Processo nº 2008.00167992 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 24.10.2007 (Parte(s): Thiago Gomes das Silva e Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00168023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 534 de 01.07.2005 (Parte(s): DETRAN, FDER-RJ, Polícia Militar e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00168029 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 010 de 27.02.2002 (Parte(s): Sociedade Técnica de Engenharia e Comércio Ltda.), Processo nº 2008.00168030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 11.03.2005 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.37118.13 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1070 de 11.06.07 (Parte(s): Maria Lúcia dos Santos Oliveira), Processo nº 2008.00165353 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 21.08.08 (Parte(s): Osvaldo Anunciação), b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00151044 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência CRAAI Duque de Caxias - PP nº 083 de 17.12.2007 (Parte(s): Maximino Batista Ferreira), Processo nº 2008.00023670 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 562 de 14.03.2008 (Parte(s): Leonel Caetano Pacheco), Processo nº 2008.00026345 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 13.03.2008 (Parte(s): José Paulino), Processo nº 2008.00093578 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 140 de 16.07.2008 (Parte(s): Sebastião Mariano de Souza), Processo nº 2008.00095314 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.07.2008 (Parte(s): Aurora Gonçalves), Processo nº 2008.00127260 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 07.01.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Rocha da Silva); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00170390 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 062 de 12.02.08 (Parte(s): Ivone Palermo da Cunha), Processo nº 2008.00172873 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 26.05.03 (Parte(s): Felisbina Ferreira Schotz); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.66068.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2322 de 25.06.2008 (Parte(s): Antônio Muniz de Satil Amaral), Processo nº 2008.00017543 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 329 de 03.03.07 (Parte(s): Domingos Cozzi); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00121820 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2335 de 13.12.07 (Parte(s): Manoel Alves de Moura), Processo nº 2008.00132157 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 30.09.2008 (Parte(s): Esther Helena Nóbrega Beltrão), Processo nº 2008.00134708 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 675 de 09.09.2008 (Parte(s): Sanção da Costa Geraldo), Processo nº 2008.00142856 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 13.10.2008 (Parte(s): Lindalva Milanez Maciel), Processo nº 2008.00168707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 06 de 03.04.2008 (Parte(s): Ermerita Mesquita Caldeira); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00129474 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 17.10.2008 (Parte(s): Antônio Walter Guimarães). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00003475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 889 de 18.10.07 (Parte(s): Picoli Esquadrias de Ferro); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00156827 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3317 de 04.01.2007 (Parte(s): Clube Hebraica), Processo nº 2008.00159532 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 03.05.2006 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00130627 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4051 de 28.02.2008 (Parte(s): Restaurante Varandas do Lavradio Ltda.), Processo nº 2008.00172602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 638 de 19.12.2006 (Parte(s): Edgard Luiz Gismonti e Forrosão do Darcy Ltda.); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00170160 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 07.03.2007 (Parte(s): Cleópatra Antônio da Silva Custódio e Casa Noturna Toca do Mandy), Processo nº 2008.00172508 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 03 de 26.03.2008 (Parte(s): Bar do Neném). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00111223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 697 de 23.06.2006 (Parte(s): Serviço de Assistência Social Evangélica), Processo nº 2008.00167937 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 026 de 21.11.2006 (Parte(s): Francisco de Assis Ribeiro e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), Processo nº 2008.00167978 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 12 de 12.09.2006 (Parte(s): Lilian Ramos Batalha, Associação de Moradores e Amigos de Boca do Mato e Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.007.52125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 661 de 01.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Hepson Estaphanio Berquio), Processo nº 2008.00170383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 621 de 22.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Tarcísio Cabral Moregula); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00171104 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2001.084.01 de 04.12.01 (Parte(s): Posto Suruí Ltda.), Processo nº 2008.00171105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.680.01 de 19.06.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Josué da Silva Militão e Adeli Correa da Silva). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.22138.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2210 de 25.10.02 (Parte(s): Cecílio Lourenço Lopes), Processo nº 2008.00118437 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 18.04.07 (Parte(s): Gilmara Pereira Lidugaro), Processo nº 2008.00165139 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 - E de 14.10.03 (Parte(s): Ruth de tal); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00158944 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 10.08.2005 (Parte(s): Rogério de Mattos Silva), Processo nº 2008.00158950 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 398 de 07.11.2007 (Parte(s): Diogo da Silva), Processo nº 2008.00165095 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Sindicância nº 149 de 30.07.05 (Assunto: Cadastro de Adotantes do Juízo de Petrópolis), Processo nº 2008.00165479 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1565 de 26.08.2002 (Parte(s): Lúcia Regina da Cruz de Souza), Processo nº 2008.00165495 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 27.12.2005 (Parte(s): Ana Cristina Luís Rodrigues), Processo nº 2008.00165504 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.05.2006 (Parte(s): Abrigo Casa do Menor São Miguel Arcanjo e Letícia de Almeida Freitas), Processo nº 2008.00165514 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 09.08.2003 (Parte(s): Franklin Ribeiro Araújo), Processo nº 2008.00166743 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 08.08.2005 (Parte(s): Nilda Santos Braga de Souza, Neuza Santos de Paula, Moacyr de Paula e Vicentina Santos de Paula); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.017.34177.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - SINDICÂNCIA nº 046 de 14.10.2003 (Parte(s): Alemides dos Santos e Laureci da Silva), Processo nº 2008.00171732 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 24.07.2008 (Parte(s): João Aldo Mafort e Angila Maria Schott Marfot); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00167682 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 44 de 05.12.2006 (Parte(s): Cristiane da Silva Alves da Cruz), Processo nº 2008.00167684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 238 de 24.08.2007 (Parte(s): Letícia de Almeida Freitas), Processo nº 2008.00167688 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 31.07.2007 (Parte(s): Fabiana da Silva Lima Pereria), Processo nº 2008.00167692 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 194 de 20.07.2007 (Parte(s): Daniela Augusto Cordeiro da Silva), Processo nº 2008.00167695 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 206 de 31.07.2007 (Parte(s): Claudia Maria Rodrigues de Sousa), Processo nº 2008.00169963 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Barra Mansa - PA nº 81 de 11.01.2007 (Parte(s): Rosimar Aparecida Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00172161 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6612 de 25.11.2003 (Parte(s): Felipe Gomes das Almas e Marcos Vinícius Gomes), Processo nº 2008.00172162 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 15.02.2007 (Parte(s): Alexssandro Barcellos da Fonseca), Processo nº 2008.00172163 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 23.05.2005 (Parte(s): Edelaine Gomes dos Santos), Processo nº 2008.00172164 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 25.01.2006 (Parte(s): Conrado Ramos Barbosa dos Santos), Processo nº 2008.00172168 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 11.08.2005 (Parte(s): Taíane Barcellos); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00173839 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0746 de 01.02.2008 (Parte(s): Luiz Paulo França Marins); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00163647 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 07.02.2007 (Parte(s): Daniele Rosenice Viana Rangel), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 14/2007, Processo nº 2008.00166516 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 44 de 28.12.2005 (Parte(s): Rafael Duarte do Patrocínio), Processo nº 2008.00166558 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PP s/nº de 05.12.2005 (Parte(s): Leidiane Araújo Ferreira e Luiza Cristina Conceição da Silva), Processo nº 2008.00167561 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 28.12.2005 (Parte(s): Rafael Duarte do Patrocínio). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 1999.001.11457.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1638 de 17.09.1999 (Parte(s): Conselho Comunitário do Recreio dos Bandeirantes e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2003.001.41132.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 24.11.2003 (Assunto: notícia de crime ambiental na Estrada da Covanca, Tanque, Jacarepaguá), Processo nº 2005.001.36185.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 301 de 27.06.2005 (Parte(s): Material de Construção Torres do Céu Ltda.), Processo nº 2007.00123387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1746 de 29.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00159522 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2993 de 30.11.2005 (Assunto: suposta irregularidade de depósito de gás, na Rua Carolina Michaelis, 92, Anchieta), Processo nº 2008.00159530 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3879 de 01.08.2007 (Parte(s): Academia de Ginástica Proforma, na Rua Dias Ferreira), Processo nº 2008.00167174 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 85 de 29.10.2007 (Parte(s): Fibracol Comércio e Indústria Ltda.); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00081873 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3939 de 01.10.2007 (Parte(s): Academia de Ginástica Copa Fitness), Processo nº 2008.00127861 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3779 de 05.07.2007 (Parte(s): Bar Sela, na rua Ubaldino do Amaral, 89ª, Centro); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00154179 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 794 de 28.11.2007 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ e TECNOPOL do Brasil Indústria e Comércio Ltda); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00171101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2113.01 de 06.05.2008 (Parte(s): Bar de Piabetá), Processo nº 2008.00171103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.802.01 de 28.06.2006 (Parte(s): Empresa Tribel). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00120436 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2247 de 26.11.2007 (Parte(s): Irene de Jesus); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00140610 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2760 de 12.12.2007 (Parte(s): Iracema Pereira da S. Amaral), Processo nº 2008.00002284 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 144 de 09.01.2008 (Parte(s): Hospital Mário Lioni), Processo nº 2008.00016880 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 28.02.2008 (Parte(s): Therezinha Martins de Oliveira), Processo nº 2008.00019661 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 25.02.2007 (Parte(s): Maria José Bento), Processo nº 2008.00019740 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 420 de 03.03.2008 (Parte(s): Leda Figueiredo Sardinha), Processo nº 2008.00019752 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 29.02.2008 (Parte(s): Maria Celeste Simões),Processo nº 2008.00070281 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 10.06.2008 (Parte(s): Eduardo Mendes), Processo nº 2008.00084223 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.06.2008 (Parte(s): Oscar de Souza Spinola Júnior), Processo nº 2008.00098210 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 28.07.2008 (Parte(s): Percilla de Freitas), Processo nº 2008.00120667 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 02.09.2008 (Parte(s): Maria Aldair Albuquerque), Processo nº 2008.00139335 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 752 de 30.09.2008 (Parte(s): José Rodrigues dos Santos), Processo nº 2008.00156731 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 229 de 25.09.2008 (Parte(s): Hospital Adão Pereira Nunes e Kátia Regina Andrade Ferreira); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00127483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 08.08.2008 (Parte(s): Antonio Hermenegildo Ferreira e Terezinha Ribeiro Ferreira), Processo nº 2008.00171943 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 20.02.07 (Parte(s): Enedina dos Santos Menezes); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00140612 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2749 de 13.12.07 (Parte(s): Waldemar Dias da Costa), Processo nº 2008.00035755 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 676 de 26.03.08 (Parte(s): Dulce Cléa França da Silva), Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, com a ressalva que, tendo em vista o tempo transcorrido sem a publicação do Regulamento do Inquérito Civil, o Relator votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 06/2007; Processo nº 2008.00103098 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 283 de 20.08.08 (Parte(s): Cecília da Silva Parada), Processo nº 2008.00163509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 672 de 19.09.08 (Parte(s): Maria José Carlos da Conceição), Processo nº 2008.00163660 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 100 de 20.05.08 (Parte(s): Ednéa Ferreira Viveiros), Processo nº 2008.00171734 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 28.02.08 (Parte(s): Ayres Antonio Ferreira); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00132151 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 22.09.08 (Parte(s): Vivaldo Zandomenico), Processo nº 2008.00132154 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 611 de 22.09.2008 (Parte(s): Valdemira Bandeira da Costa), Processo nº 2008.00132165 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606 de 11.09.08 (Parte(s): Althair Fonseca de Paula), Processo nº 2008.00132176 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 11.09.08 (Parte(s): Moacyr Borchet), Processo nº 2008.00170310 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 26.10.07 (Parte(s): Benedita Aparecida da Silva); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00019758 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 468 de 29.02.2008 (Parte(s): Ana Xavier Bento), Processo nº 2008.00132153 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 647 de 11.09.2008 (Parte(s): Colleta Marciana Brum), Processo nº 2008.00132171 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 600 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Enir de Carvalho Pereira), Processo nº 2008.00132174 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Pereira da Costa), Processo nº 2008.00167582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 23.07.2008 (Parte(s): Fernando Alves Pinto). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00091887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 07.04.08 (Parte(s): Cláudio Gheventer e Casa e Vídeo), Processo nº 2008.00167959 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 13.10.2004 (Parte(s): Manoel Pedro Ramos Filho e Brasil Imóveis); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.00000105 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 16 de 28.06.2004 (Parte(s): Solange Maria Honório Passos e Companhia Agrícola Sonora Estância), Processo nº 2007.00031499 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 285 de 04.05.2007 (Parte(s): Márcio Barra Lima e AmericaNas.com S.A. - Comércio Eletrônico), Processo nº 2008.00145444 (9 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 13.12.07 (Parte(s): Aluízio Silva de Oliveira, Cláudio Luis Ferreira e Clube Campos Atlético Associação). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00077392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 115 de 11.06.08 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho), Processo nº 2008.00165435 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 415 de 06.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna e Sebastião Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00166604 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 28.05.08 (Parte(s): Áurea Frossard de Mello); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00155094 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 26.06.2008 (Parte(s): Nair Oliveira Sant'Anna); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00170401 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 209 de 26.08.08 (Parte(s): Clínica Oncotech), Processo nº 2008.00171885 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 10.10.07 (Parte(s): Maria José Martins da Silva); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00132431 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 203 de 09.10.2008 (Parte(s): Ana Craveiro Góes), Processo nº 2008.00158671 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 05.11.2008 (Parte(s): Creuza Bispo da Silva), Processo nº 2008.00164710 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 126 de 18.07.08 (Parte(s): Sérgio Manoel Pereira Gonçalves), Processo nº 2008.00171733 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 28.02.08 (Parte(s): Elésio Palmeira Alves); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.31746.00 (apenso Processo nº 2006.001.08129.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs, 769 de 07.07.2007 e 233 de 09.02.2006 (Parte(s): Antônia Maria Pitoco), Processo nº 2008.00037882 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 684 de 28.03.2008 (Parte(s): Jorge Baptista Telheiro), Processo nº 2008.00061585 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 911 de 13.05.2008 (Parte(s): Carlos Vieira dos Santos); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00167241 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 17.05.07 (Parte(s): Nicea Maciel Monteiro). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.39286.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 13.07.2006 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Cristiane dos Santos), Processo nº 2006.001.52733.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 13.09.2006 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Vanessa Martins de Souza), Processo nº 2007.00073286 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 11.06.2007 (Parte(s): Joyce Machado da Silva), Processo nº 2008.00167749 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 13.11.2006 (Parte(s): Márcia Ferreira Portugal); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00157751 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 018 de 30.01.2006 (Parte(s): Sabrina Soares de Melo); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00153816 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 249 de 11.09.2007 (Parte(s): Ivana Menezes Silva de Barros e João Bosco Pereira de Barros), Processo nº 2008.00153819 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 06.09.2007 (Parte(s): Dorca Malvina Bastos da Silva e Escola Maria Madalena Magacho), Processo nº 2008.00165128 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.04.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00165134 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 22.02.2007 (Parte(s): Arilda Mussel Medeiros e Carlos Alberto dos Santos), Processo nº 2008.00170664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 103 de 11.06.2008 (Parte(s): Vânia Vieira e Ralf Medas Kapps); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00122821 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 31.08.2007 (Parte(s): Denílson da Silva e Adriana Souza Roberto), Processo nº 2008.00164585 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.06 (Parte(s): Wellington da Silva Fernandes); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00168011 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 09.02.06 (Parte(s): Renata Raemy Rangel), Processo nº 2008.00173849 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0192 de 02.04.2007 (Parte(s): Roberta Silva da Fonseca); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00163654 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 11.09.2006 (Parte(s): Marcos de Araújo Corrêa e Cleonelson Nivaldo de Oliveira Esmeraldo), Processo nº 2008.00164591 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 291 de 06.06.2008 (Parte(s): Rafael Sá e Silva), Processo nº 2008.00164592 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 257 de 18.09.2007 (Parte(s): Lécio Peixoto e Márcia Augusta Bandeira de Paula), Processo nº 2008.00167200 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 213 de 03.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça Criminal e Rio das Ostras e Roberto Carlos de Souza Miranda). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00077805 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 489 de 28.08.2006 (Parte(s): Empresa Sanchez Cano), Processo nº 2008.00101792 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 381 de 27.06.2008 (Parte(s): Mobilitá Com. Ind e Rep. Ltda. - Casa e Vídeo), Processo nº 2008.00167919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 40 de 21.12.2006 (Parte(s): Serra de Macacau Laticínios Ltda. e Elizabete da Silveira), Processo nº 2008.00167953 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 19.10.2006 (Parte(s): Robson Moreira Sande e Natural Nutrition Suplementos Alimentares Ltda), Processo nº 2008.00169046 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 501 de 25.08.08 (Parte(s): Sônia R. S. Cerqueira e Itambé), Processo nº 2008.00169047 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 192 de 31.03.08 (Parte(s): Maria Sueli da Silva e Light S/A); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.00079711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 361 de 07.03.2006 (Parte(s): Telemar Norte Leste S.A.), Processo nº 2008.00113111 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 084 de 12.02.08 (Parte(s): Marcos Eliseu Fonseca Andrade e Internet Group do Brasil S/A - Portal IG), Processo nº 2008.00113906 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 801 de 10.01.08 (Parte(s): Tiago Gaspar e Claro), Processo nº 2008.00113907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 176 de 25.03.08 (Parte(s): Tiago Cardoso Lima de Castro e Folha de São Paulo), Processo nº 2008.00114871 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 085 de 10.01.07 (Parte(s): Flávio Maurício Andrade, Ticketmaster e Ticketronic), Processo nº 2008.00156660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 16.06.2008 (Parte(s): Ediouro Publicações S/A); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00101028 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 483 de 09.11.2005 (Parte(s): Fernanda Fond e Auto Diesel Ltda.); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.00000677 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 393 de 22.12.2005 (Parte(s): Viação Santa Teresinha), Processo nº 2005.001.26531.00 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 31.05.2000 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados 11 e 18/2007 e 23/2008, Processo nº 2008.00003648 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 265 de 09.06.2008 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Corporal Clinic de Cirurgia Plástica Ltda.), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 11 e 13/2007, Processo nº 2008.00171750 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 189 de 09.04.08 (Parte(s): Heloísa Freitas de Paula e Senac), Processo nº 2008.00172576 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 601 de 09.10.2006 (Parte(s): Luiz Felipe Benedito Pereira e Líder Magazine); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00171065 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 432 de 28.09.2001 (Parte(s): PROCON de Campos, Cellular House e outros), Processo nº 2008.00174940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 671 de 18.10.2007 (Parte(s): Nilistika Lanchonete Ltda. - Subway), Processo nº 2008.00174943 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 05.10.2007 (Parte(s): Marcelo Mirilli Rolo e Opportrans - Metrô-Rio), Processo nº 2008.00174946 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 08.02.2006 (Parte(s): Carlos Santana e Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda.). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.00079994 (cinco volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 553 de 30.11.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Filomena Ventura da Silva); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2001.001.13652.00 (quatro volumes e quinze anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 18.06.2001 (Parte(s): Isio Mauro Cudishevitch e FAETEC), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs 12/2007 e 21/2008; Processo nº 2007.00020988 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 015 de 08.05.1998 (Parte(s): Prefeitura de Magé); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00080516 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7273 de 20.07.07 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes e NUSEG/UERJ); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00151326 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 828 de 05.07.2000 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Itaguaí). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00168355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5018 de 01.06.2006 (Parte(s): Sueli Ribeiro e Secretaria Municipal de Obras e Serviços), Processo nº 2008.00169043 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 394 de 08.07.2008 (Parte(s): Márcia Baptista de Oliveira, Feital Transportes e Turismo Ltda, Transportes Barra Ltda e Auto Viação Bangu), Processo nº 2008.00169045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 349 de 13.06.07 (Parte(s): Tânia Regina Rocue Xaves e CEDAE); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.37359.00 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 576 de 19.12.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem e Hospital Memorial Fuad Chedid), Processo nº 2008.00109975 (1 volume e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 657 de 30.08.07 (Parte(s): Posto de Gasolina Daniele), Processo nº 2008.00111588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 18.04.08 (Parte(s): Condomínio do Edifício do Shoping Center da Gávea); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00173454 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 149 de 16.04.2004 (Parte(s): Luiz Fernando F. de M. Lima e NET S/A.), Processo nº 2008.00173456 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 25.09.2006 (Parte(s): Amperj e Multibrás S/A.), Processo nº 2008.00174939 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 18.10.2005 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A.), Processo nº 2008.00174947 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 165 de 13.03.2008 (Parte(s): Nilson de Aquino Oliveira Dantas e Light). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.58674.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 04.01.06 (Parte(s): Leonardo Lessa), Processo nº 2007.00084448 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 769 de 30.07.2007 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Jociele Fernandes Gonçalves), Processo nº 2008.00093582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 09.07.08 (Parte(s): Alexandre Glaydson Linhares de Oliveira), Processo nº 2008.00144434 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 30.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco, vivendo na área da estação do metrô da Pavuna), Processo nº 2008.00165987 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 055 de 16.10.08 (Parte(s): Conselho Tutelar da Comarca de Araruama e Patrick Geovane), Processo nº 2008.00167746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 23.08.2005 (Parte(s): Ubiratan da Silva Faria e Sandra Aricony Faria); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00034405 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 867044 de 29.03.2007 (Parte(s): Jonas Braga), Processo nº 2007.00112543 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 17.10.2007 (Parte(s): Damiana Lima Ferreira), Processo nº 2007.00117873 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 31.10.2007 (Parte(s): Colégio Silvio Muniz e Isabel Cristina de Oliveira), de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1420612 de 08.11.2007 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00008324 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 158 de 18.03.2008 (Parte(s): Reginaldo Gomes da Silva), Processo nº 2008.00008467 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1639497 de 17.01.2008 (Parte(s): Juciara dos Reis Gomes e Antenor da Silva Souza), Processo nº 2008.00011367 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 18.02.2008 (Parte(s): Fabiana Luana Sena), Processo nº 2008.00165485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 30.04.2004 (Parte(s): Ana Cristina de Souza Silva), Processo nº 2008.00166905 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 08.09.08 (Parte(s): Kelly Cristina Kapps e Fernanda Carvalho), Processo nº 2008.00166912 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 04.08.07 (Parte(s): Bar “Batata Quente”), Processo nº 2008.00166914 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 28.08.07 (Parte(s): Estabelecimento “Uga-Uga”); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00028856 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PROT. OUV. nº 1759998 de 13.04.2005 (Parte(s): Beatriz Raimundo Peixoto), Processo nº 2008.00093608 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 350 de 10.07.2008 (Parte(s): Erika Aparecida Rosa de Oliveira e Genecy Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00165098 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 01.08.2007 (Parte(s): Erick Wendling Duarte Pereira), Processo nº 2008.00165099 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 14.03.2007 (Assunto: não cumprimento do estatuto do menor), Processo nº 2008.00165133 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 24.05.2007 (Parte(s): Berenice Vieira de Carvalho Macedo), Processo nº 2008.00170399 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 05.05.08 (Parte(s): Claudete Santos Nascimento), Processo nº 2008.00170580 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 134 de 30.07.2008 (Parte(s): Maria José de Souza Andrade); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00172151 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 25.05.2004 (Parte(s): Andréia Arruda Avelino); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00149805 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 16 de 15.01.2008 (Parte(s): Rita de Cássia), Processo nº 2008.00174326 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 202 de 27.08.2008 (Parte(s): Bianca Patrícia Gandini Ling), Processo nº 2008.00174348 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 03.02.2006 (Parte(s): Antonia Ivonete Barros e Antônio Marcelino Ferreira); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00031749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1773566 de 13.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00049238 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1805438 de 15.04.2008 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira e Elisângela do Nascimento Santos), Processo nº 2008.00084359 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1926248 de 24.06.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00109500 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1095 de 07.08.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00112026 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 263 de 13.08.2008 (Parte(s): Roseli de Oliveira Ramos), Processo nº 2008.00163619 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 13.03.2008 (Parte(s): Sandra e Alice Pereira de Castro), Processo nº 2008.00163639 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 07.02.2007 (Parte(s): Patrícia Feijó de Moraes e Marcelo Dias Oliveira), Processo nº 2008.00164589 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 25.05.2007 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu e Vagner Vasconcelos da Silva), Processo nº 2008.00164584 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 529 de 09.10.2008 (Parte(s): Lúcia Maria Santos Silva). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.16594.00 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 153 de 28.04.2005 (Parte(s): 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital e Arleise Moreira Loureiro), Processo nº 2008.00050716 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 310 de 17.12.2007 (Parte(s): Casa Noturno Happy News); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00170380 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 884 de 09.08.06 (Assunto: regularização do Condomínio Alpha I do Limoeiro, em Guapimirim); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00172512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 13 de 30.01.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cantagalo). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00034946 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 30.03.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual), Processo nº 2007.00055376 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 22.05.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual), Processo nº 2007.00081589 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.07.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus-tratos perpetrada pela genitora em dois menores), Processo nº 2007.00081609 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.07.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus-tratos perpetrada pela babá em dois menores), Processo nº 2008.00167739 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 16.03.2005 (Parte(s): Menores “Matheus e Erica”), Processo nº 2008.00167742 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 12.04.2007 (Assunto: Apuração de notícia de que diversas crianças estariam em situação de abandono), Processo nº 2008.00167743 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 18.02.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que genitora estaria negligenciando os cuidados básicos dos três filhos), Processo nº 2008.00167745 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 24.02.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que genitora estaria negligenciando os cuidados básicos dos três filhos); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.42354.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 995 de 06.09.2005 (Parte(s): Rafael Mérola Merri), Processo nº 2008.00158946 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 23.10.2006 (Parte(s): Ana Luzia Custódio Nascimento), Processo nº 2008.00167062 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 de 30.04.03 (Parte(s): Vereadores do Município de Resende), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 17 e 18/2007; c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00084456 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 120 de 31.07.07 (Parte(s): Pedro de Tal); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00171067 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 23.11.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que menores estariam sendo submetidos à situação de risco); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00148956 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 212 de 31.10.08 (Parte(s): Cleide de Tal); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2004.001.23229.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 233 de 20.05.2008 (Parte(s): Cláudia Helena), Processo nº 2006.001.65437.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 30.05.07 (Assunto: notícia recebida da Secretaria Especial de Direitos Humanos segundo a qual adolescentes não identificadas estariam sendo exploradas sexualmente por uma mulher também não identificada fugitiva de um presídio), Processo nº 2008.00081239 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 119 de 17.07.2008 (Assunto: Notícia de maus tratos contra menor com atendimento no Posto de Saúde Juarez Antunes), Processo nº 2008.00163629 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 21.03.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00164594 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 359 de 19.05.2008 (Assunto: Informação prestada pelo Hospital Geral de Bonsucesso de Declarações de Nascido Vivo (DNV) não retiradas pelas famílias). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00030487 (Apenso Processo nº 2007.00027962) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 21.03.2007 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Carla Marinho da Silva), Processo nº 2007.00084793 (três apensos) - Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 08 de 16.09.2007 (Parte(s): Jorge Vicente Rodrigues), Processo nº 2008.00167916 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 016 de 28.03.05 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu e Banco Bradesco S.A), Processo nº 2008.00167942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 38 de 24.08.2006 (Parte(s): ABAC - Associação Brasileira de Assistência e Proteção ao Consumidor e CENF - Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00113905 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 218 de 02.08.2007 (Parte(s): Geraldo Rangel Torres e Fundação José Pelúcio), Processo nº 2008.00166289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2221 de 08.08.2008 (Parte(s): Banco Itaú S.A.); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00154058 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 673 de 03.07.2007 (Parte(s): Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. e Sociedade Fluminense de Energia Elétrica Ltda.), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 18/2007 e 21/2008, Processo nº 2008.00145537 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - IC nº 173 de 14.10.2008 (Parte(s): Elisaudo Siqueira Lima). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00164274 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2139 de 20.05.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Cícero Leandro de Lima); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00060030 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4127 de 27.05.2008 (Parte(s): Alessandro Márcio Henrique de Souza), Processo nº 2008.00081689 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2209 de 29.07.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Paulo Sérgio Carvalho), Processo nº 2008.00168036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 14.05.2007 (Parte(s): Alexandre Cruz); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.10423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 651 de 30.05.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Maria da Silva Duarte), Processo nº 2006.00077469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 612 de 19.05.06 (Parte(s): Ennes Emílio dos Santos), Processo nº 2008.00170386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 531 de 15.05.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Rangel da Silva); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00171100 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep nº 1122 de 06.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Leandro Batista de Freitas, Wallace de Mello Vieira e José Pereira). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoçõescde arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00159527 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2819 de 03.06.2005 (Parte(s): Bar Parada Obrigatória, na Rua 28 de Setembro); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00167413 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 147 de 24.11.03 (Parte(s): Maria das Graças Ramos Pereira e Associação de Moradores do bairro Pimentel Marques). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.05667.00 (quatro volumes, um anexo e apensos Processos nºs 2003.001.09928.00 e 2003.001.10499.00) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 18.03.03 (Assunto: Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF), Processo nº 2005.001.54688.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1060 de 23.05.05 (Parte(s): Fundação Dom Cintra e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.001.54579.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3273 de 22.03.05 (Parte(s): Acarisi Ribeiro), Processo nº 2007.00002393 (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3439 de 08.04.2005 (Parte(s): Waldomiro Diniz e Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petróleo - FUNPAT), Processo nº 2007.00043820 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 - A de 23.01.08 (Parte(s): Petrobrás, Município de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Grupo de Defesa da Vida Kindergarten), Processo nº 2007.00052063 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 - E de 11.10.07 (Parte(s): Petrobrás, Município de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Grupo Afro Cultural Ojuobá-Axé), Processo nº 2007.00067034 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 01.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de Niterói e Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00146331 (2º volume IC nº 5624) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 557 de 06.03.06 (Assunto: notícia de utilização de veículos do TJRJ para fins particulares), Processo nº 2008.00085726 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8842 de 07.04.08 (Assunto: possível irregularidade na contratação temporária de servidores do Educandário Santo Expedito), Processo nº 2008.00102799 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 258 de 24.07.2008 (Parte(s): Leandro Ferreira, FESP e Fundação de Arte de Niterói), Processo nº 2008.00111976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 58 de 31.10.2006 (Parte(s): José Luiz Dias da Mota e Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00154455 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 176 de 17.11.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Quatis), Processo nº 2008.00166793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 11/IIP/07 de 29.05.2006 (Parte(s): Roberto Monzo Filho), Processo nº 2008.00167001 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 063 de 02.10.2007 (Parte(s): Ana Rafaela da Costa de Mendonçam Tony Santos de Pontes, Luís Cláudio Rosa da Siva e Paulo Moisés da Silva Teixeira), Processo nº 2008.00167195 (dois volumes e cinco anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 07.07.2004 (Parte(s): Cláudia Gomes Figueira, Isabel Rejane Truda da S. Coutinho e Colégio Estadual José Fonseca), Processo nº 2008.00167342 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 35 de 05.05.2005 (Parte(s): Controladoria Geral da União do Município de Vassouras e Altair Paulino de Oliveira Campos), Processo nº 2008.00170022 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1063 de 15.06.2007 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Jornal de bairro Posto Seis, de Copacabana); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.00079642 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 486 de 11.11.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.0075229 (dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6843 de 11.04.2007 (Parte(s): SETRAB - Secretaria de Estado de Trabalho e Rendas), Processo nº 2007.00154016 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 640 de 31.05.2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Seropédica e Conselho Municipal de Assistência Social), Processo nº 2008.00072021 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9729 de 30.06.2008 (Parte(s): Carmem Pereira Schleder), Processo nº 2008.00131539 (um anexo com dez volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 312 de 01.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00163502 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 296 de 12.11.07 (Parte(s): Jubéa da Costa Gralato), Processo nº 2008.00163504 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 2369 de 07.07.00 (Parte(s): Ministério Público Federal e Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A), Processo nº 2008.00172507 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 69 de 22.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.43366.00 (um anexo com 02 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3118 de 02.05.2007 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00140985 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 299 de 12.12.2007 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá), Processo nº 2008.00170454 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Prot nº 612 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Miracema e Prefeitura Municipal de Miracema), Processo nº 2008.00171106 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1760.01 de 08.11.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Guapimirim), Processo nº 2008.00173547 (apenso PP nº 9317) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7773 de 29.08.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), Processo nº 2008.00173561 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10991 de 07.11.2008 (Parte(s): Elias de Freitas Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00174949 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10154 de 19.08.2008 (Parte(s): CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental), Processo nº 2008.00176173 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8489 de 26.12.07 (Parte(s): CET-RIO). XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00172363 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 019 de 07.04.2005 (Parte(s): Elizabeth M. Letras Alvarez e Prefeitura de Miguel Pereira); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00171080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 620 de 26.06.08 (Parte(s): FEEMA, Broc Engenharia Ltda e Condomínio Residencial Novo Horizonte). XXIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00167984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1300 de 12.06.2007 (Parte(s): Clarindo Pinto de Oliveira); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00105866 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7530 de 25.07.2007 (Parte(s): Anderson Vieira Santana e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00107074 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 941 de 24.07.2006 (Parte(s): Auto Viação Reginas Ltda., Expresso Rio de Janeiro Ltda., Viação Teresópolis e Turismo Ltda., Auto Viaçãio 1001 Ltda. e outros), CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 071 de 11.01.08 (Parte(s): Heloísa Helena Luiz de Jesus e CEDAE), Processo nº 2008.00113901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 647 de 15.10.07 (Parte(s): Robson Pereira da Silva e CEDAE); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00171530 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 025 de 28.03.08 (Assunto: ausência de energia elétrica nas ruas próximas à futura fábrica da Votorantim); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.33580.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3633 de 08.06.2005 (Parte(s): Rio Luz), Processo nº 2008.00163506 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 1023 de 03.06.05 (Parte(s): Célio Peixoto e Prefeitura Municipal de Campos). XXV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade de votos, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.37168.00 (1 anexo e Recurso Processo nº 2008.00119065) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5843 de 01.11.2006 (Parte(s): Laércio da Rocha Soares e Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública), Processo nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s):João Rosa Campos e Rio Luz), Processo nº 2008.00112403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 008 de 14.01.08 (Assunto: infestação de caramujos africanos e focos de mosquitos na Travessa Álvaro Moutinho, bairro Mangueira), Processo nº 2008.00113115 (3 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 29.04.08 (Parte(s): ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e Isomedic Administradora de Planos de Saúde Ltda), Processo nº 2008.00165348 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 18.11.2004 (Parte(s): Carlos Roberto Rodrigues de Albuquerque e Clara Lúcia dos Anjos), Processo nº 2008.00166514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 520 de 08.05.2006 (Parte(s): Bar Beco da Sardinha). XXVI - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.48156.00 (Apenso Processo nº 2005.001.19590.00 e sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2676 de 08.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - Feema); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00056623 (apenso PP 10625) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8165 de 25.10.07 (Wagner Couri Machado e Guarda Municipal do Rio de Janeiro); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00167404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 246 de 16.06.05 (Parte(s): Moradores do bairro Boa Fortuna e Centro Espírita Senhor do Bonfim). XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00166737 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 426 de 10.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Serventia extrajudicial do 11º Ofício de Niterói); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00170388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1951 de 14.03.08 (Assunto: notícia de paralisação de obras na rua Guarani), Processo nº 2008.00171368 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 327 de 16.10.2007 (Parte(s): Supervia S.A.); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00017774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis. - Referente ao Processo nº 2006.001.48031.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. nº 050 de 07.06.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Fazenda Texas e Concessionária CRT), Processo nº2008.00033348 - Ofício PRS/GAP/304/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente Processo nº 2007.00130161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1347 de 10.08.06 (Parte(s): Flávio Lopes Torres e Município de Itaboraí); XXVIII - CIÊNCIA e DILIGÊNCIA: O Conselho tomou ciência do Relatório apresentado pela Dra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chamber Ramos, relativo ao afastamento para conclusão de monografia, tendo sido deliberado pela conversão em diligência com relação à Dra. Janaína Marques Correa, que também teve seu afastamento autorizado pelo Colegiado e não apresentou o referido relatório: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.05734.00 (apenso Processo nº 2006.001.54969.00 e Processo nº 2008.00174325-cópia do trabalho da monografia) - Apresentação da conclusão de monografia. Requerente: Dra. Patrícia Pimentel do Oliveira Chambers Ramos. XXIX - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00153004 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - Rep nº 599 de 31.05.08 (Parte(s): Carlos Alberto Alves Santos e Secretaria de Estado de Educação); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00170395 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Encaminha Ofício nº 3ª PJ/1851/08, informando a retratação da promoção contida no Processo nº 2008.00098651 (Recurso Processo nº 2008.00111891 - Recorrente: S.O.S. Computadores Comércio e Serviços Ltda) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.695.01 de 23.06.06 (Parte(s): S.O.S. Computadores e Serviços Ltda., XYZ Centro Tecnológico de Informática Ltda. e NTR Informática S/C Ltda.). XXX - REDISTRIBUÍDO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição do processo ao Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, com a devida compensação, tendo em vista que o procedimento inicialmente foi convertido em diligência, na forma do voto do referido Conselheiro, e retornou ao Colegiado para novo exame: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00093187 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Rep nº 039 de 18.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio das Ostras e José Cláudio Pinheiro Xavier). XXXI - AFASTAMENTO AUTORIZADO: O Conselho, por unanimidade de votos de votos, autorizou a o afastamento do Promotor de Justiça para conclusão de tese de Mestrado, no período de 01 de junho a 31 de agosto de 2009, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00159376 (apenso Processo nº 2007.00133562) - Requerimento de afastamento para freqüentar curso de Doutorado, na Universidade de Burgos, Espanha, pelo período de 01 de junho de 2009 a 31 de agosto de 2009 - Requerente: Dra. Isabella Penna Lucas. 9. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, anunciou que era a sua última participação nas sessões do Conselho Superior com a atual composição, uma vez que irá se afastar em conseqüência da sua candidatura ao cargo de Corregedor-Geral. Ressaltou que os integrantes do Colegiado atuaram de forma excepcional, agradecendo pelo prestígio e auxílio dado à Corregedoria-Geral do Ministério Público. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy declarou que a atuação dos membros do Conselho Superior foi voltada para a solução de eventuais controvérsias, com urbanidade, tendo acrescentado muito na sua vida profissional. Informou que também era a sua última participação como Conselheiro, uma vez que aceitou o convite feito pelo novo Procurador-Geral de Justiça para exercer o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça, estando, dessa forma, impedido legalmente de integrar o Conselho Superior. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo ressaltou que a atuação do Colegiado foi pautada pelo trabalho em equipe, sugerindo aos novos integrantes que dêem apoio integral ao Corregedor-Geral do Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente, em exercício, Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, declarou encerrada a sessão às 16:00 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 28 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nMaria Cristina Menezes de Azevedo\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 787642"
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                        "Ata da 1ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2009, realizada em 26 de maio.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de maio de dois mil e nove, às onze horas e vinte e cinco minutos, sob a Presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, convocada de acordo com os artigos 40 e 110 do Regimento Interno, a fim de apreciar as contas do exercício de 2008, com emissão de parecer prévio, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral de Oliveira Santos Filho, Processo TCE nº 103123-0/09. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello (relator) - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. A Presidência registrou as presenças do Secretário de Estado da Casa Civil, Régis Velasco Fichtner Pereira, representando o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral Filho; do Secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Vieira Ferreira Levy; do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins; do Contador-Geral de Estado, Nestor Lima de Andrade; do Subsecretário de Estado de Orçamento, Julio Cesar Mantovani; do Chefe de Gabinete da Casa Civil, Arthur Bastos; da Superintendente de Programação Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, Josélia Castro de Albuquerque, e do Subsecretário de Finanças, Marcelo Barbosa Saintive. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, este procedeu a seu relato - cujo resumo, bem como as propostas de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo. Após o relato, foi o projeto de parecer prévio aprovado integral e unanimemente, e, conforme previsto no art. 44 do Regimento Interno, o Tribunal enviará o processo original à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para julgamento, bem como uma cópia ao governador do estado, o Excelentíssimo Sr. Sergio Cabral Filho. Dada a excelência do trabalho, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, parabenizou o relator, que procedeu aos agradecimentos, conforme consta do final do Anexo. Às doze horas e vinte e cinco minutos - congratulando todos os envolvidos na tarefa de análise, em particular o relator -, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão e, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DO SENHOR CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO, PARCIALMENTE LIDO EM PLENÁRIO\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, Senhores Conselheiros, Digno Representante do Ministério Público Junto a este Tribunal de Contas, demais autoridades presentes.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 199 da Lei Estadual nº 287/79 e no § 1º do artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), a Prestação de Contas da Gestão do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício de 2008 (Processo TCE nº 103.123-0/09), foi apresentada a esta Corte, tempestivamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Sérgio Cabral.\r\n\r\nConforme o artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 253 de 26 de março de 2009 fui designado relator das presentes Contas. Assim, procedi a um minucioso exame do processo.\r\n\r\nDesta forma, apresento o relatório que se segue, onde é demonstrada a evolução da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, bem como verificado o atendimento aos limites de endividamento e gastos definidos constitucionalmente e legalmente, tudo em busca da apuração da responsabilidade na gestão fiscal, conforme determina a legislação de regência.\r\n\r\nA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nA Prestação de Contas de Gestão, dever constitucional do Chefe do Poder Executivo, é, sobretudo, um dos maiores instrumentos de transparência da gestão fiscal pública. Neste contexto também se insere, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48), o Parecer Prévio que o Tribunal de Contas emite sobre a mesma, visando subsidiar tecnicamente seu julgamento pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nAs análises deste Tribunal abrangem, dentre outros, os seguintes aspectos, delineados em nosso Regimento Interno:\r\n\r\nQuebra ART. 39 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 39 (...)\r\n\r\n§ 3º - O Relatório consistirá de minuciosa apreciação do exercício financeiro, elaborada com base nos elementos colhidos no trabalho de auditoria financeira e orçamentária, e conterá, além da análise dos balanços apresentados, informações que auxiliem a Assembléia Legislativa na apreciação dos reflexos da administração financeira e orçamentária sobre o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nAssim, o relatório sobre as Contas de Gestão tem como escopo, a partir dos diversos demonstrativos contábeis e extracontábeis que integram os respectivos autos, informar acerca da gestão pública, enfocando seus aspectos orçamentários e financeiros, que têm implicação direta nas variações e no saldo do patrimônio público, bem como nas conjunturas econômica e social locais.\r\n\r\nParticularmente, tais aspectos levam em direção à aferição do cumprimento ou não de dispositivos constitucionais e legais, como gastos mínimos e máximos e atendimento de metas pré-definidas, sempre a partir da contabilidade, fonte primeira e essencial de informação de toda e qualquer administração, quer seja pública ou privada. Subsidiariamente, dados obtidos em outras frentes de atuação desta Corte podem e devem ser utilizados. Estas aferições, além de quantitativas, também buscam verificar a adequação das despesas escrituradas com o real objeto do gasto limitado. Para tal, confronta-se a natureza do registro contábil (tipo de despesas, função e programa de governo contemplados) com aquela pertinente a do gasto aferido.\r\n\r\nPode-se dizer que este é, em suma, o grande foco das Contas de Gestão - analisar a execução do orçamento público (que, por sua vez, recai na gestão financeira e patrimonial) em face dos mandamentos constitucionais e legais que a norteiam. É esta execução que, por sua vez, impacta, ou até determina, a situação econômica e social do ente federativo. Este é o produto final que se deve esperar do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nObviamente a área de atuação desta Corte não se encerra aqui. O estudo das Contas de Gestão é uma das diversas facetas do controle externo. É preciso citar as mais variadas Prestações de Contas que são julgadas nesta casa, conforme disposto no artigo 12 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 63/90):\r\n\r\nART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\nArt. 12 - As prestações, as tomadas de contas ou tomadas de contas especiais serão por:\r\n\r\nI - exercício financeiro;\r\n\r\nII - término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - execução, no todo ou em parte, de contrato formal;\r\n\r\nIV - comprovação de aplicação de adiantamento, quando as contas do responsável pelo mesmo forem impugnadas pelo ordenador de despesa;\r\n\r\nV - processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais do Estado, ou pelos quais este responda;\r\n\r\nVI - imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica;\r\n\r\nVII - casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nVIII - outros casos previstos em lei ou regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Contas, no caso previsto no inciso VI deste artigo, poderá promover ex officio, a tomada de contas do responsável.\r\n\r\nNestas são verificados todos os aspectos pertinentes ao ordenamento de cada gasto público.\r\n\r\nNão há ainda que se esquecer das inspeções que são realizadas pelo Tribunal, momento crucial de sua atuação, com o objetivo de verificar, in loco, as ações (e seus efeitos) daqueles que gerem a coisa pública, enfocando a legalidade, a economicidade, a eficiência e a moralidade dos atos praticados.\r\n\r\nRessalto também os exames dos editais de concorrências públicas e de concursos públicos; dos atos de concessão de aposentadorias, pensões e reformas; dos contratos administrativos e as respostas às consultas formuladas pelos jurisdicionados, ações preventivas desta Corte, atuando pela salvaguarda do patrimônio público.\r\n\r\nAlém do exposto relembro as mais diversas atribuições trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - a fiscalização da gestão fiscal, consubstanciada, sobretudo, no exame dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, de periodicidade, respectivamente, bimestral e quadrimestral.\r\n\r\nSomente o conjunto de todas essas vertentes das atribuições desta Corte pode efetivamente traduzir, por completo, a gestão pública.\r\n\r\nCada vertente é imprescindível e tem sua função e escopo delimitados, para não haver duplicidade de decisões neste Tribunal sobre um mesmo fato. Por vezes há inter-relação entre elas, quando então estas decisões serão suscitadas para que se profira a decisão adequada ao caso.\r\n\r\nOs fatos expostos levam pois a entender que, qualquer que seja o tipo de Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas em uma Prestação de Contas de Gestão, este não descaracteriza qualquer outra decisão já proferida ou que venha a ser tomada nas diversas áreas de atuação desta Corte.\r\n\r\nAs Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008, foram regularmente prestadas, tanto quanto ao prazo de remessa quanto aos aspectos formais de constituição das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, há que se destacar aspectos relacionados ao panorama econômico do exercício de 2008.\r\n\r\nPANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\nA economia fluminense foi preservada até o terceiro trimestre de 2008. Contudo, nos meses finais do ano, sofreu o contágio da crise financeira americana, agora transformada em recessão mundial.\r\n\r\nPRODUÇÃO INDUSTRIAL, BRASIL E RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGráfico 1: Produção industrial, Brasil e Rio de Janeiro\r\n\r\n(Inserir Figura 1)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE O GRÁFICO:\r\n\r\nObserve-se, como exemplo, a queda da produção industrial. \r\n\r\nDois aspectos desse processo de transmissão merecem destaque. Em primeiro lugar, os efeitos não foram sincronizados, tendo sido sentidos com maior intensidade na produção de alguns segmentos da indústria, como o metalúrgico. No Rio de Janeiro, a produção física do setor reduziu-se 25,45% no quarto trimestre. Já o setor automotivo recuou 2,59%, queda relativamente modesta. Em sentido oposto, a produção extrativa fluminense cresceu 9,59% na comparação com o quarto trimestre do ano anterior. Em segundo lugar, se na fase de expansão da economia brasileira em 2007 e 2008 o Rio de Janeiro não se sobressaiu pelo vigor de suas atividades produtivas, sendo frequentemente ultrapassado por outros estados, no ciclo de descenso que ora tem início as quedas observadas são mais moderadas que as de vários de seus pares. \r\n\r\nComo exemplo dessa afirmação, a sexta posição obtida pelo Rio de Janeiro na taxa de crescimento da indústria no quarto trimestre, em comparação com os 13 estados pesquisados pelo IBGE, difere muito dos trimestres anteriores quando, ainda em pleno ciclo de expansão da economia e da indústria do País, o Rio de Janeiro situava-se entre a 11ª e a 12ª posição, mesmo vivendo o seu melhor momento em mais de dois anos. No ano, o Estado manteve o 12º lugar no crescimento da indústria geral, em que pese o balanço dos aumentos de 5,30% da indústria extrativa e de apenas 0,60% da indústria de transformação. No País, esses aumentos foram, respectivamente, 3,78% e 3,05%.\r\n\r\nFora da indústria, atividades como a construção e a administração pública continuaram a se expandir. É o que mostram as estatísticas relativas ao mercado de trabalho. Enquanto o ritmo de criação de vagas na primeira atividade subiu para 9,37% no quarto trimestre de 2008, na segunda a taxa alcançou 14,31% de aumento em relação ao mesmo período de 2007. No varejo, as vendas de combustíveis cresceram no Estado em ritmo duas vezes maior do que na média nacional. \r\n\r\nPor outro lado, refletindo a desaceleração não só da indústria mas especialmente de serviços, como distribuição de energia elétrica, a arrecadação de impostos reage com rapidez, interrompendo uma sequência de taxas crescentes que se verificava desde o final de 2007. O impacto do contexto recessivo nas receitas de participações governamentais, apesar de previsível, foi mitigado pela alta do dólar, que se contrapôs à forte retração do preço do petróleo.\r\n\r\nGráfico 2 - taxa de câmbio - dólar venda\r\n\r\n(Inserir Figura 2)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE O GRÁFICO:\r\n\r\nO gráfico apresentado demonstra a expressiva elevação da moeda americana no último trimestre de 2008.\r\n\r\nCom tal impacto, a Secretaria de Estado de Fazenda anunciou um programa de contingenciamento de despesas.\r\n\r\nA escolha do contingenciamento é adequada a contextos de incerteza como o que se vive no momento, conferindo ao Executivo Estadual flexibilidade para, caso necessário, apoiar as atividades produtivas sem se desviar da responsabilidade fiscal. Quanto ao setor privado, a julgar pelos primeiros indicadores referentes à fase de crise, a retração dos negócios não deverá ser tão profunda quanto em outras unidades da federação, reservando ao Estado uma boa colocação na fila da retomada, que poderá se formar durante o segundo semestre de 2009. \r\n\r\nEsta conjuntura é, ao mesmo tempo, indutora e reflexo da gestão pública do Estado.\r\n\r\nApós minucioso estudo das Contas em questão alguns aspectos devem ser destacados:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\na) Execução Orçamentária\r\n\r\nb) O confronto entre receitas e despesas do ano de 2008 resulta nos seguintes números:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TABELA 1\r\n\r\nExercício de 2008\r\n\r\nR$ \r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n43.016.662.959,50\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n40.853.989.621,65\r\n\r\nDespesa Paga [c]\r\n\r\n38.106.265.499,51\r\n\r\nDespesa Liquidada [d]\r\n\r\n40.505.159.347,38\r\n\r\nResultado Orçamentário - despesas empenhadas [a-b]\r\n\r\n2.162.673.337,85\r\n\r\nResultado Orçamentário - despesas liquidadas [a-d]\r\n\r\n2.511.503.612,12\r\n\r\nDespesas não Pagas [b-c]\r\n\r\n2.747.724.122,14\r\n\r\nNota: Incluídos os valores intraorçamentários.\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... Foram arrecadadas em 2008 receitas no valor total de R$ 43 bilhões. As despesas empenhadas no período, perfizeram a soma de R$ 40,8 bilhões. A execução de receitas e despesas de 2008 resultou, pois, em um superavit orçamentário de R$ 2,2 bilhões, considerando as despesas empenhadas. Quando utilizada a despesa liquidada total, o resultado passa a ser superavitário em R$ 2,5 bilhões. \r\n\r\nSegregando o Resultado Orçamentário por Poder/Órgão (despesas empenhadas), tem-se:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TABELA 2\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nReceita Arrecadada \r\n\r\n42.394.176.367\r\n\r\n4.646.580\r\n\r\n611.816.544\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n37.386.545.073\r\n\r\n782.853.771\r\n\r\n2.138.973.854\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n5.007.631.294\r\n\r\n-778.207.191\r\n\r\n-1.527.157.310\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... As transferências aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público são consideradas extraorçamentárias e não receitas orçamentárias. Desta forma, as receitas arrecadadas expostas para os Poderes e órgão em referência são aquelas relativas às suas atividades específicas. Destaco que, se desconsiderada a movimenta intraorçamentária, os resultados orçamentários do Estado passam a ser superavitários em R$ 2,3 bilhões (com as despesas empenhadas) e R$ 2,6 bilhões (com as despesas liquidadas).\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra que em 2008 foi mantida a trajetória de superávits orçamentários, iniciada em 2003, ano em que foi revertido longo período de déficits, e somente interrompida em 2006, assim:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TABELA 3\r\n\r\n(Inserir Figura 3)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... Observem-se os deficits orçamentários obtidos entre os anos de 1999 e 2002. A partir de 2003, a exceção de 2006, verificam-se resultados orçamentários positivos.\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TABELA 3-A\r\n\r\nGraficamente, melhor se visualiza tal situação:\r\n\r\n(Inserir Figura 4)\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - GRÁFICO 3\r\n\r\nNota: Com a exclusão das receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\n(Inserir Figura 5)\r\n\r\nDentre as receitas arrecadadas em 2008 devem ser destacadas o ICMS e a indenização pela extração de petróleo:\r\n\r\n. ICMS - principal receita própria estadual, totalizando R$ 19,6 bilhões, com o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (R$ 1,9 bilhão), sendo equivalente a 45,6% de todas as receitas do Estado em 2008. Daquele total, R$ 4,4 bilhões correspondem à cota-parte destinada aos Municípios;\r\n\r\n. a indenização pela extração de petróleo (royalties e participações especiais) - R$ 6,7 bilhões. Destes, R$ 328 milhões correspondem à cota-parte destinada aos Municípios. \r\n\r\nQuanto ao ICMS, destaque-se que sua participação na receita estadual vem decrescendo ao longo dos últimos anos, independentemente do critério de análise utilizado, como se verifica a partir dos seguintes gráficos:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - GRÁFICO 4\r\n\r\n(Inserir Figura 6)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE O GRÁFICO:\r\n\r\n... Considerando a receita total do Estado, verifica-se que o ICMS representava, em 2004, 47% da mesma, enquanto que em 2008 tal participação passou a ser de 42% da mesma base.\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - GRÁFICO 5\r\n\r\n(Inserir Figura 7)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE O GRÁFICO:\r\n\r\n... O mesmo declínio percentual é observado ao se incluir na receita de ICMS o valor pertinente ao adicional recebido em decorrência da instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nA redução da participação do ICMS na receita total estaria vinculada ao não crescimento proporcional do ICMS em relação à receita estadual. Enquanto a receita total subiu 19,33%, de 2004 a 2008, em termos reais, o ICMS (sem o FECP) experimentou um acréscimo de 8,66% em termos reais no mesmo período.\r\n\r\nO que explicaria tal assertiva seria principalmente a imunidade constitucional sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, tendo em vista que o incremento da receita estadual, através dos royalties do petróleo, os quais cresceram 72,74%, de 2004 a 2008, em termos reais, não tem correspondência na arrecadação de ICMS.\r\n\r\nO modelo a seguir comprova em parte a tese anterior, quando se verifica que a participação do ICMS (sem o FECP) na Receita Total (sem as Participações Governamentais do Petróleo) tem oscilado sempre próxima do valor médio no período de 2005 a 2008, ou seja, a participação do ICMS está intimamente vinculada à Receita Total (sem as Participações Governamentais do Petróleo).\r\n\r\nGraficamente, assim fica representada a evolução desta participação:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - GRÁFICO 6\r\n\r\n(Inserir Figura 8)\r\n\r\nQuanto às receitas de royalties, importante fonte de recurso estadual, estas totalizaram, nos últimos quatorze anos, as seguintes quantias:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TABELA 4\r\n\r\n(Inserir Figura 9)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... em 1995 tais receitas somavam apenas R$ 21 milhões, passando a R$ 783 milhões em 2000, R$ 4 bilhões em 2005 e chegando a soma de quase R$ 7 bilhões em 2008.\r\n\r\nPassando para a execução das despesas estaduais, em 2008, pode-se assim demonstrá-la:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TABELA 5\r\n\r\n(Inserir Figura 10)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... em 2008, do total de R$ 40,8 bilhões de despesas empenhadas, mais de 93% corresponderam a despesas correntes. Foram liquidadas despesas no montante de R$ 40,5 bilhões, sendo que, destas, houve pagamentos no valor de R$ 38,1 bilhões.\r\n\r\nAs principais funções de governo contempladas na execução orçamentária foram:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - GRÁFICO 7\r\n\r\n(Inserir Figura 11)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE O GRÁFICO:\r\n\r\n... a função Encargos Especiais correspondeu em 2008 a maior parte das despesas estaduais. Engloba as despesas sobre as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente. As principais despesas associadas a esta função no orçamento estadual são: gestão da dívida, transferências compulsórias ao FUNDEB e transferências constitucionais aos Municípios. Seguem-se as despesas com Educação, Segurança Pública, Saúde, Previdência Social, a atividade judiciária e com Saneamento.\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nc) Execução Financeira\r\n\r\nO Balanço Financeiro do Estado aponta disponibilidades ao fim do exercício de 2008 de R$ 7,2 bilhões:\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA - TABELA 6\r\n\r\n(Inserir Figura 12)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... a partir do saldo financeiro final do exercício de 2007, no valor de R$ 4,2 bilhões, somando-se a este os resultados orçamentário e extraorçamentário de 2008, obtidos a partir das respectivas receitas e despesas, chega-se ao saldo financeiro ao fim de 2008 de R$ 7,2 bilhões.\r\n\r\nAinda a partir do Balanço Financeiro é possível demonstrar as fontes de recursos e as aplicações dos mesmos pelo Estado em 2008, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA - TABELA 7\r\n\r\n(Inserir Figura 13)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... A partir deste quadro verifica-se que 97,9% das fontes de recursos do Estado provieram das suas receitas orçamentárias líquidas, ou seja, sem as transferências legais. O aumento do endividamento contribuiu com 2,1%. Este aumento tem origem no incremento da dívida flutuante (restos a pagar e outros passivos financeiros).\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA - TABELA 7-A\r\n\r\n(Inserir Figura 14)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\nOs recursos em questão foram aplicados em despesas orçamentárias (89,3%), na redução da dívida consolidada (diferença positiva entre amortizações de dívidas e assunção de novas - 1,8%) e no aumento das disponibilidades (8,9%).\r\n\r\nAs receitas orçamentárias líquidas de 2008 superaram as despesas orçamentárias líquidas do mesmo período, possibilitando aplicações em outros itens, como a redução do endividamento acumulado em outros exercícios.\r\n\r\nDurante o ano de 2008, o somatório das despesas orçamentárias líquidas com a redução do endividamento (despesas realizadas com este objetivo) - R$ 30,8 bilhões - foi totalmente custeado pelas receitas orçamentárias mais as alienações do ano (R$ 33,1 bilhões).\r\n\r\nObserve-se, pela tabela apresentada, o seguinte:\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA - TABELA 8\r\n\r\nReceitas Orçamentárias Líquidas e Alienações\r\n\r\nR$ 33.077 milhões\r\n\r\n(-) Despesas Orçamentárias Líquidas \r\n\r\nR$ 30.163 milhões\r\n\r\n(=) Recursos para outras aplicações\r\n\r\nR$ 2.914 milhões\r\n\r\n(-) Redução do endividamento\r\n\r\nR$ 618 milhões\r\n\r\n(=) Superávit do exercício\r\n\r\nR$ 2.296 milhões\r\n\r\n(+) Aumento do endividamento\r\n\r\nR$ 696 milhões\r\n\r\n(=) Aumento das disponibilidades\r\n\r\nR$ 2.992 milhões\r\n\r\nO ativo disponível total do Estado, incluindo os investimentos do RIOPREVIDÊNCIA (R$ 7,2 bilhões), sofreu um incremento, comparando-o com o valor obtido em 2007 (R$ 4,2 bilhões), de quase R$ 3 bilhões. O citado aumento teve origem na diferença positiva entre receitas e despesas no ano, utilizada para redução do endividamento, obtendo-se então um superávit no ano de R$ 2,3 bilhões. Tal superávit foi incrementado pelo aumento do endividamento, gerando recursos excedentes de, aproximadamente, R$ 3 bilhões.\r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nd) Execução Patrimonial\r\n\r\nO Estado apresentou, ao fim de 2008, um passivo real a descoberto de R$ 84,3 bilhões. Com exceção do ano de 2007, os saldos patrimoniais do Estado registraram valores negativos decrescentes, como demonstrado no gráfico adiante:\r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL - GRÁFICO 6\r\n\r\n(Inserir Figura 15)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE O GRÁFICO:\r\n\r\n... observe-se pois, a valores constantes de 2008, os saldos patrimoniais negativos do Estado no decorrer dos últimos cinco anos. \r\n\r\nA reversão da tendência de redução do Passivo Real Descoberto, que foi observada entre 2004 e 2006, deve ser creditada, em 2008, principalmente a 2 (dois) fatos relacionados ao RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL - FRASE 1\r\n\r\nRedução do ativo permanente pela redução do estoque dos \"Certificados Financeiros do Tesouro\" (CFT) e pelo ajuste da previsão de recebíveis relativos aos royalties do petróleo, em razão da desvalorização do preço daquele produto.\r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL - FRASE 2\r\n\r\nAumento do passivo permanente pelo aumento de 40,50% das provisões matemáticas, em face da reavaliação no cálculo atuarial.\r\n\r\nEm 2008 foram realizados novos cálculos atuariais para aferir o montante das Reservas Matemáticas, referentes a estimativas estatísticas de benefícios previdenciários já concedidos e a conceder aos beneficiários do RIOPREVIDÊNCIA. Assim, os valores desta conta de passivo experimentaram uma significativa expansão entre 2007 e 2008, conforme observado na tabela seguinte:\r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL - TABELA 9\r\n\r\nProvisões matemáticas previdenciárias (contábil)\r\n\r\n(Em R$ )\r\n\r\nConta\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVariação nominal %\r\n\r\nBenefícios concedidos\r\n\r\n48.374.716.069,13\r\n\r\n67.862.301.811,73\r\n\r\n40,3\r\n\r\nBenefícios a conceder\r\n\r\n22.256.083.369,18\r\n\r\n32.752.212.033,05\r\n\r\n47,2\r\n\r\n(-) Reserva a amortizar\r\n\r\n-501.195.564,58\r\n\r\n-2.074.936.600,73\r\n\r\n314,0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n70.129.603.873,73\r\n\r\n98.539.577.244,05\r\n\r\n40,5\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... registre-se pois que em 2007 as Reservas Matemáticas do RIOPREVIDÊNCIA contabilizadas somavam R$ 70 bilhões, chegando a R$ 98 bilhões em 2008.\r\n\r\nAinda com relação à questão patrimonial, destaco os números relativos ao endividamento estadual nos últimos cinco anos, ressaltando que a Dívida Fundada Interna representa a maior participação no total:\r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL - TABELA 10\r\n\r\n(Inserir Figura 15B)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... a tabela em destaque aponta os valores da dívida estadual a preços correntes.\r\n\r\nEm 2004 a contabilidade registrava passivos da ordem de R$ 72 bilhões. \r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL - TABELA 10-A\r\n\r\n(Inserir Figura 15C)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... Em 2008 passou a escriturar quase R$ 76 bilhões.\r\n\r\nA evolução da Dívida Pública, em valores ajustados (aplicação do IGP-DI), apresentou o seguinte comportamento:\r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL - TABELA 11\r\n\r\nEvolução da Dívida em Valores Ajustados:\r\n\r\n(Inserir Figura 15D)\r\n\r\nNota: Atualização pelo IGP-DI acumulado.\r\n\r\nA valores constantes tem-se uma melhor avaliação do comportamento da dívida estadual. No quadro apresentado, verifica-se o decréscimo da Dívida Pública, no percentual de 14,8% no período de 2004/2008, em termos reais. \r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\ne) Rioprevidência\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de 2008, arrecadou R$ 7,9 bilhões, sendo R$ 2 bilhões relativos às receitas previdenciárias, R$ 5,7 bilhões receitas patrimoniais (sendo R$ 1,3 bilhão provenientes dos CFT´s e R$ 4,3 bilhões de royalties) e R$ 215 milhões são outras receitas. \r\n\r\nA composição das receitas previdenciárias do Fundo pode ser melhor visualizada com o auxílio do gráfico a seguir:\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - GRÁFICO 8\r\n\r\n(Inserir Figura 16)\r\n\r\nDemonstra-se assim a relevância dos recursos dos \"Certificados Financeiros do Tesouro\" e dos royalties do petróleo destinados à capitalização do Fundo, correspondendo a 17% e 54%, respectivamente, do total auferido.\r\n\r\nAs despesas totais da autarquia, em 2008, somaram R$ 6,9 bilhões, assim distribuídos:\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - GRÁFICO 9\r\n\r\n(Inserir Figura 17)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE O GRÁFICO:\r\n\r\n... 73,66% das despesas foram relativas aos gastos com aposentadorias e reformas e 17,21% com pensões, perfazendo o total de 90,87%. \r\n\r\nComparando as receitas previdenciárias (R$ 7,9 bilhões) com as despesas previdenciárias (R$ 6,9bilhões) verifica-se um superávit orçamentário de R$ 1 bilhão. Tal resultado praticamente não sofre alteração, se acrescido dos repasses previdenciários de R$ 2,3 milhões.\r\n\r\nDestaque-se que esta complementação do Tesouro Estadual ao RIOPREVIDÊNCIA teve uma redução, em termos reais, de 98,5% em relação a 2007, assim:\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - TABELA 12\r\n\r\n(Inserir Figura 17B)\r\n\r\nFonte: Balancete RIOPREVIDÊNCIA - 2008, SIG e contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nObs.: Variação real calculada a partir de valores atualizados para dezembro de 2008 pelo IGP-DI médio ponderado da FGV.\r\n\r\nO gráfico a seguir permite visualizar melhor a expressiva redução dos repasses que o Tesouro Estadual transferia ao RIOPREVIDÊNCIA para a cobertura de seus déficits: \r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - GRÁFICO 10\r\n\r\n(Inserir Figura 18)\r\n\r\nA tabela que segue mostra a evolução dos resultados previdenciários nos últimos cinco exercícios, em moeda de 31.12.08:\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - TABELA 13\r\n\r\n(Inserir Figura 18B)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\nOs números expostos denotam que, nos últimos quatro anos, os resultados do RIOPREVIDÊNCIA vêm melhorando, passando de deficitários em 2005, com grande aporte de recursos do Tesouro Estadual, para superavitário em 2008, com pequeno repasse daquele Tesouro.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES\r\n\r\nf) Limites Constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras legislações\r\n\r\nAs análises das Contas de Gestão demonstram que o Estado (valores consolidados) e o Poder Executivo cumpriram os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e atenderam aos parâmetros previstos nas Constituições Federal e Estadual e em outras legislações. Apresenta-se pois um resumo de tais aferições:\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 14\r\n\r\n1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nValores Consolidados\r\n\r\n(Inserir Figura_Tabela14)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... o Estado efetuou gastos com pessoal no montante equivalente a 32,83% da Receita Corrente Líquida, atendendo ao limite máximo fixado de 60% da mesma base.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 15\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n(Inserir Figura_Tabela15)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... as despesas com pessoal do Poder Executivo perfizeram o equivalente a 23,91% da Receita Corrente Líquida, frente a um limite máximo de 49% daquela receita. \r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 16\r\n\r\n(Inserir Figura_Tabela16)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... os registros contábeis apontam que 89,30% dos recursos do recebidos do FUNDEB foram utilizados no pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, em observância ao limite constitucional.\r\n\r\n... ainda com relação ao FUNDEB, foi verificada a aplicação de mais de 95% dos seus recursos no ano de 2008.\r\n\r\n... A aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino foi equivalente a 25,09% das receitas de impostos, frente a um percentual mínimo constitucional definido de 25%.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 17\r\n\r\n(Inserir Figura_Tabela17)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\nTambém foi fixado pela Constituição Federal percentual mínimo de aplicação nas ações e serviços públicos de saúde. Comparando tal percentual, que é de 12% das receitas de impostos e transferências referidas no artigo 77 do ADCT, com aquele alcançado pelo Estado em 2008 de 13,67% da mesma base, tem-se o atendimento ao dispositivo em questão.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 18\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n(Inserir Figura_Tabela18)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... as despesas liquidadas com recursos do FECAM foram equivalentes a 5,03% das receitas da compensação financeira a que se refere o § 1º, do artigo 20, da Constituição Federal.\r\n\r\nEste percentual supera o montante mínimo que deve ser destinado ao Fundo por força de disposição da Constituição Estadual.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 19\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nREPASSE MÍNIMO\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nartigo 332 da Constituição Estadual - Emenda Constitucional Estadual nº 32/03 \r\n\r\n224.765 mil\r\n\r\n239.486 mil\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... o repasse mínimo do Estado à FAPERJ em 2008 deveria ser de R$ 225 milhões. Tendo em vista que tal entidade liquidou despesas no valor total de R$ 239 milhões, conclui-se pelo atendimento deste preceito da Constituição Estadual.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 20\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nRECEITA À CONTA DO FECP\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nFECP\r\n\r\nartigo 221 da Constituição Estadual\r\n\r\n1.914.623 mil \r\n\r\n1.892.513 mil\r\n\r\nLeis Estaduais nºs\r\n\r\n4.056/02 e 4.086/03\r\n\r\nNota: A integralidade dos recursos atribuídos por lei ao Fundo não foi aplicada pelo mesmo. Assim, consta em meu voto determinação para que tal valor venha a ser aplicado e devidamente comprovado a esta Corte nas Contas de Gestão de 2009, através da elaboração de um demonstrativo da posição financeira da entidade.\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... as receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza totalizaram, em 2008, mais de R$ 1,9 bilhão. Contudo, a integralidade dos recursos atribuídos por lei ao Fundo não foi aplicada pelo mesmo. Assim, consta em meu voto determinação para que tal valor venha a ser aplicado e devidamente comprovado a esta Corte nas Contas de Gestão de 2009, através da elaboração de um demonstrativo da posição financeira da entidade.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 21\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nAPLICAÇÕES MÁXIMAS\r\n\r\n(R$ mil) (*)\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nFECP\r\n\r\n§ 4º do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056/02 \r\n\r\n20% dos recursos do FECP em pessoal\r\n\r\n19,07%\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... ainda sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, registre-se que 19,07% de seus recursos foram aplicados em despesas com pessoal, atendendo ao limite máximo da Constituição estadual de 20% daquelas receitas.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 22\r\n\r\n(Inserir Figura_Tabela22)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... O Estado fixou, em metas bimestrais, uma meta anual de arrecadação, para 2008, de R$ 38,1 bilhões. Esta foi atingida, considerando terem sido arrecadadas receitas totais (sem as intraorçamentárias) no valor de R$ 41,6 bilhões.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 estabeleceu, como meta para o Resultado Nominal, um aumento de endividamento no ano de, aproximadamente, R$ 2 bilhões. Naquele ano verificou-se um aumento de R$ 4,6 bilhões. Assim, a meta não foi atendida. Cumpre salientar, entretanto, que esta variação decorreu, sobretudo, do aumento nos saldos dos contratos de renegociação da dívida estadual com a União e com a STN/BC. A origem de tal discrepância decorre do indexador utilizado para atualização dos saldos das mencionadas dívidas, o IGP-DI. Este foi estimado, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 4,16%, percentual condizente com estimativas, na época, de fontes oficiais. Entretanto, a crise mundial elevou tal índice para 9,11%. Dada a imprevisibilidade de tais fatos e a não possibilidade de controle sobre eles, entendo que o não cumprimento da meta de Resultado Nominal deva ser relevado.\r\n\r\nQuanto ao Resultado Primário, houve atendimento à meta fixada de R$ 1,7 bilhão, considerando o resultado obtido de R$ 4,9 bilhões.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 23\r\n\r\n(Inserir Figura_Tabela23)\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... Os limites máximos para a dívida consolidada, operações de crédito e garantias e contragarantias são, respectivamente, 200%, 16% e 22% da Receita Corrente Líquida do exercício. O Estado registrou, em 2008, percentuais que atendem a tais parâmetros, quais sejam, respectivamente, 160,35%, 0,55% e 4,52% daquela receita.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 24\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nVEDAÇÕES\r\n\r\nAPLICAÇÕES\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nartigo 44 da LRF\r\n\r\nAplicação em despesa corrente, salvo se destinada \r\n\r\nDespesas de capital - investimentos.\r\n\r\npor lei aos regimes de previdência \r\n\r\nsocial, geral e próprio dos servidores públicos\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\n... as receitas oriundas das alienações de ativos foram aplicadas de acordo com as disposições do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES - TABELA 25\r\n\r\n4) LEIS FEDERAIS NºS 7.990/89 E 10.195/01\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nVEDAÇÕES\r\n\r\nAPLICAÇÕES\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\nartigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89 e Lei Federal nº 10.195/01\r\n\r\nPagamento de despesas do quadro permanente \r\n\r\nNão há indícios da utilização nos itens vedados.\r\n\r\nde pessoal e dívidas do ente,\r\n\r\nHouve aplicações com ressarcimento à União, cota-parte \r\n\r\nexcetuando-se aquelas com a União. \r\n\r\ndos Municípios, obrigações tributárias e \r\n\r\nTais recursos podem ser aplicados na \r\n\r\ncontributivas, despesas com FECAM (desdobradas \r\n\r\ncapitalização dos fundos de previdência.\r\n\r\ntambém não se verifica a aplicação em \r\n\r\nitem vedado) e capitalização do RIOPREVIDÊN-CIA.\r\n\r\nCOMENTÁRIO SOBRE A TABELA:\r\n\r\nApós as devidas análises, não foram detectados indícios da utilização de recursos de royalties em pagamentos de despesas com o quadro permanente de pessoal ou dívida (a exceção daquelas previstas nas referidas legislações), cumprindo assim as limitações impostas pelas Leis Federais nºS 7.990/89 e 10.195/01.\r\n\r\nReitero, por derradeiro, que as conclusões obtidas representam, na verdade, parte da gestão pública Estadual,cuja caracterização total só pode se dar pelo conhecimento de todas as demais decisões que esta Corte já tomou ou venha a tomar sobre a mesma.\r\n\r\nDesta forma, em face do exposto, e CONSIDERANDOS\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já com a alteração dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19/98, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com fulcro no artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, foram elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes e prestadas dentro do prazo constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria Geral do Estado, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, Determinações e Recomendações à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso e percuciente exame a que procedeu minha Assessoria Técnica; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito à Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino equivalentes a 25,09% da sua receita de impostos, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% daquela receita;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica o equivalente a 89,30% dos recursos anuais totais do FUNDEB, percentual este superior ao mínimo estabelecido no inciso XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que é de 60% dos recursos referidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 32,83% de sua Receita Corrente Líquida, sendo 23,91% pertinentes ao Poder Executivo, percentuais estes inferiores aos gastos máximos estabelecidos no artigo 19 e na alínea \"c\" do inciso II do artigo 20, todos da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente 60% e 49%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi gasto nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 13,67% dos impostos citados no inciso II do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme § 4º do mesmo artigo, quando o mínimo a ser aplicado seria de 12% daqueles; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Dívida Consolidada Líquida do Estado em 31.12.08 (excluída a dívida do sistema previdenciário, conforme preconizado na Portaria nº 574/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional) encontra-se em conformidade com as disposições da Resolução nº 40/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observados os limites referentes a Operações de Crédito e concessão de Garantias e Contragarantias, consoante Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido no artigo 263 da Constituição Estadual, pertinente aos valores relativos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM, em face da liquidação de despesas equivalentes a 5,03% da compensação financeira a que se refere o §1º do artigo 20 da Constituição Federal, percentual superior, portanto, ao limite de 5% de tais recursos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido na Constituição Estadual, haja vista terem sido repassados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ recursos superiores ao limite estabelecido no artigo 332 da citada Constituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao disposto na Lei Estadual nº 4.056/2002 e alterações e ao Decreto Estadual nº 33.123/03, em face dos mandamentos do artigo 221 da Constituição Estadual, haja vista terem sido destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) os recursos previstos na citada legislação, com as ponderações contidas no item V.4.6 de meu relatório; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que as falhas, impropriedades ou omissões verificadas nesta Prestação de Contas se encontram apontadas neste Relatório, sendo então propostas as devidas ressalvas, determinações e recomendações \r\n\r\nPROJETO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nAPRESENTO O PROJETO DE PARECER PRÉVIO das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008, com as CONCLUSÕES que passo a relacionar:\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\nV O T O :\r\n\r\nPELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, referentes ao exercício de 2008, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES indicadas em meu voto e previamente distribuídas a todos os Conselheiros e ao representante do Ministério Público junto a este Tribunal. \r\n\r\nRESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nSUGESTÃO DE RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES\r\n\r\nI - PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nRESSALVA I.1 - INCONSISTÊNCIAS NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS \r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, - Lei de Orçamento - contém dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos créditos suplementares passíveis de abertura, contrariando o disposto no §8º do artigo 165 e no inciso VII do artigo 167, ambos da CRFB/88. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 1:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nQuando da elaboração dos próximos Projetos de Lei do Orçamento, incluindo o do exercício de 2010, suprimir dispositivos contrários às disposições no §8º do artigo 165 e no inciso VII do artigo 167, ambos da CRFB/88.\r\n\r\nRESSALVA I.2 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM UNIDADES GESTORAS QUE APRESENTARAM DEFICIT OU SUPERAVIT INSUFICIENTE NO EXERCÍCIO ANTERIOR \r\n\r\nAbertura de créditos adicionais por superavit financeiro, em unidades gestoras do Estado do Rio de Janeiro, cujo balanço patrimonial, ao final do exercício de 2007, não indicou haver superavit financeiro suficiente para a abertura de tais créditos, nem economia orçamentária em montante tal que suportasse a inexistência dos devidos recursos. São elas: \r\n\r\n(Inserir Figura_Ressalva1)\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 2:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nA abertura de créditos adicionais, tendo como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior, deverá ocorrer quando efetivamente existirem recursos disponíveis suficientes para tanto, com base na diferença entre o ativo e o passivo financeiro, apurada no balanço patrimonial de cada entidade requisitante, considerando, quando for o caso, as vinculações de recursos.\r\n\r\nRESSALVA I.3 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM UNIDADES GESTORAS E FONTES DE RECURSOS O QUAL NÃO SE CONFIRMOU EM SUA TOTALIDADE\r\n\r\nPrevisão superestimada de crescimento na arrecadação de receitas, para fins de abertura de créditos adicionais por provável excesso de arrecadação, que não se confirmou, sendo incapaz de suportar a totalidade dos créditos adicionais abertos em 2008, bem como sem a devida economia orçamentária, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n(Inserir Figura_Ressalva2)\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 3:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nReavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para o cálculo da estimativa do excesso de arrecadação do exercício, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais e, conseqüentemente, a sua utilização, pelos órgãos envolvidos, sem o devido suporte financeiro, o que poderá comprometer a execução e o equilíbrio orçamentários.\r\n\r\nII - NÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO - EXECUÇÃO PATRIMONIAL \r\n\r\nRESSALVA II.1 - INCONSISTÊNCIAS APURADAS NO BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nNa análise do balanço patrimonial foram apuradas impropriedades que comprometeram a precisa mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público e, por conseguinte, do saldo patrimonial do exercício de 2008, quais sejam: superavaliação da dívida ativa; subavaliação dos bens imóveis; subavaliação dos restos a pagar; subavaliação das sentenças judiciais a pagar.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 4:\r\n\r\nÀ SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS, LOGÍSTICA E DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nProceder à reavaliação de cada registro que compõe o saldo da conta \"Bens Imóveis\", realizando os ajustes necessários, a fim de que os saldos retratem com fidedignidade a real situação patrimonial do Estado.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 5:\r\n\r\nAO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDÊNCIA E À CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nExpurgar da soma dos recebimentos mensais a título de dívida ativa o montante dos créditos remidos e cancelados e apurar a média ponderada de recebimentos para cada exercício, somente com base na soma dos valores mensais efetivamente recebidos, bem como efetuar os registros da atualização mensalmente e na média percentual apurada com base nos três exercícios imediatamente anteriores, conforme previsto na Portaria CGE n.º 103, de 02 de fevereiro de 2005, que aprova o Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 6:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCompatibilizar os demonstrativos extracontábeis com os demonstrativos contábeis, em especial com relação à movimentação dos restos a pagar evidenciados nos demonstrativos da execução dos restos a pagar, em comparação com o demonstrativo da dívida flutuante, referentes ao exercício de 2008, bem como adotar medidas para aprimorar os controles sobre essas informações.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 7:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEfetivar as medidas para implementação, no exercício de 2009, das rotinas e procedimentos contábeis com vistas ao registro da atualização dos valores das obrigações relativas a precatórios e sentenças judiciais, objetivando a correta apresentação do patrimônio e a apreensão e análise das causas de suas mutações. \r\n\r\nIII - PODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB\r\n\r\nRESSALVA III.1 - REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB EM DESACORDO OU SEM CONFIRMAÇÃO DE ADERÊNCIA ÀS NORMAS VIGENTES\r\n\r\nFoi verificada a realização de pagamentos, com recursos provenientes do FUNDEB (fonte 15), no valor de R$ 5.968,20, na subfunção ensino fundamental, no elemento de despesa pensões - 319003, que não se enquadram no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como no valor de R$ 105.481.283,17, cuja subfunção não identifica a aplicação em educação básica, o que pode estar em desacordo com as regras do fundo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 8:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAcompanhar a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, zelando pelo cumprimento do disposto no artigo 23, da Lei Federal nº 11.494/07, c/c os artigos 70 e 71 da LDB, de forma que as despesas realizadas nesta fonte de recursos sejam estritamente relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico. Quanto às despesas com pensões incorridas em 2008, deverá honrar o valor de R$ 5.968,20 em despesas empenhadas com recursos do FUNDEB com outra fonte de recurso, a fim de recompor o montante utilizado indevidamente.\r\n\r\nRESSALVA III.2 - REGISTRO DE IMPROPRIEDADE, SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS, NO PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB QUE APROVA AS CONTAS DO FUNDO EM 2008 \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 9:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nHavendo registro de impropriedade no parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB que aprova ou não as contas do Fundo, apresentar os esclarecimentos pertinentes e as medidas regularizadoras adotadas.\r\n\r\nRESSALVA III.3 - EMPENHAMENTO DE DESPESAS A PARTIR DE RECURSOS DO FUNDEB EM MONTANTE SUPERIOR AOS VALORES EFETIVAMENTE ARRECADADOS PELO MESMO, PODENDO TRAZER DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NESTA FONTE DE RECURSO\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 10:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCoíba o empenhamento de despesas a partir de recursos do FUNDEB sem a devida existência de receita orçamentária.\r\n\r\nIV - PODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nRESSALVA IV.1 - ALOCAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2008, DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM, PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 20, § 1º, DA CRFB/88 (FR 04), DIRETAMENTE NOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS EXECUTANTES DAS AÇÕES CORRESPONDENTES, O QUE DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS A ELE PERTENCENTES, BEM COMO MITIGA A SUA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nQuando da elaboração dos próximos Projetos de Lei do Orçamento, incluindo 2010, realocar os créditos orçamentários referentes à aplicação dos recursos destinados ao Fecam da FR 04 no orçamento do próprio Fundo (unidade orçamentária responsável pelos créditos), resgatando, desse modo, a sua natureza jurídica, em respeito às características e finalidades inerentes aos fundos especiais, previstas nos artigos 71 a 74 da LF nº 4.320/64, e possibilitando a consecução efetiva de sua finalidade institucional de acompanhamento e controle.\r\n\r\nRESSALVA IV.2 - EXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER PELO FECAM, DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS - 2000 A 2008 -, QUE AINDA NÃO FORAM REPASSADOS PELO ESTADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 263, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME VERIFICADO NAS CONTAS CONTÁBEIS: 199310100 - RECURSOS DE PETRÓLEO A RECEBER; 199310200 - RECURSOS HÍDRICOS A RECEBER; 199310300 - RECURSOS MINERAIS A RECEBER; E 199310900 - MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEncaminhar, juntamente com a documentação componente das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, assim como nas subsequentes, até a solução definitiva da questão, relatório circunstanciado que evidencie a efetiva adoção de medidas a fim de disponibilizar, em favor do Fecam, os recursos qualificados como créditos a receber, em cumprimento ao disposto no art. 263, §1º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nRESSALVA IV.3 - INCLUSÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O PROJETO \"5274 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\", A CARGO DA CEHAB, NO VALOR DE R$ 11.515.782,23, COMO APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FECAM PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 263, §1O, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AÇÃO ESTA QUE, EMBORA ENCONTRE AMPARO NO ROL DE PROGRAMAS E PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECIDO NO REFERIDO ARTIGO, NÃO FOI ELEITA PELO CONSELHO SUPERIOR COMO AÇÃO PRIORITÁRIA PARA 2008, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO PREVISTA NO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS APLICADAS NO FECAM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EC Nº 31/03.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E À CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nConsiderar, para fins de cumprimento do limite constitucional previsto no artigo 263, §1º, inciso I da CE, apenas as ações contempladas na LOA e que tenham sido consideradas prioritárias, mediante a devida aprovação e acompanhamento de sua execução pelo Conselho Superior do Fecam.\r\n\r\nV - PODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nRESSALVA V.1 - EXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER PELA FAPERJ, DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS (1997 A 2003), QUE AINDA NÃO FORAM REPASSADOS PELO ESTADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 332 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME VERIFICADO NA CONTA CONTÁBIL 1993.20.100 - CRÉDITOS A RECEBER.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAdotar medidas cabíveis a fim de que sejam disponibilizados, em favor da Faperj, os recursos qualificados como Créditos a Receber, registrados à conta contábil 1993.20.100, observando o percentual mínimo a ser aplicado, em cumprimento ao disposto no art. 332 da Constituição Estadual. \r\n\r\nVI - PODER EXECUTIVO - ASPECTOS RELEVANTES - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nRESSALVA VI.1 - NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA AO RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nInobservância ao disposto no artigo 1º, do DE nº 37.050/05, com a autorização contida no artigo 10, da LE n.º 4.004/02, em razão da não transferência, ao Rioprevidência, do total de receitas arrecadadas oriundas da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa no período de competência abril/2005 a dezembro/2008, excluídas as destinadas por lei a outras finalidades.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 15:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\na) Transferir para a gestão do Rioprevidência todas as receitas arrecadadas oriundas da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa no período de competência abril/2005 a dezembro/2008, excluídas as destinadas por lei a outras finalidades.\r\n\r\nb) Discriminar no Siafem, em subalíneas próprias, contendo o número do respectivo diploma legal, todas as demais parcelas da receita oriunda da dívida ativa destinadas por lei a outros fins que não à capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nc) Adotar providências para que o montante não repassado pela Fazenda ao Rioprevidência seja reconhecido na contabilidade do Estado por meio de lançamento no passivo do Estado e no ativo da autarquia, devendo as rotinas e os procedimentos contábeis implementados para tal registro ser enviados a esta Corte quando do encaminhamento das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2009. \r\n\r\nSUGESTÃO DE DETERMINAÇÕES SEM RESSALVAS\r\n\r\nPRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 1:\r\n\r\nQuando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 não foi apresentado o Demonstrativo I - Metas Anuais, conforme padrão estabelecido na Portaria STN nº 633, de 30.08.06.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nQuando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os próximos exercícios, fazer constar o Demonstrativo I - Metas Anuais, de acordo com o padrão estabelecido no Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria STN nº 577/08, especialmente quanto à apresentação das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, identificando os valores percentuais das metas fiscais previstas para o exercício financeiro a que se referem, em relação ao valor projetado do PIB nacional.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 2:\r\n\r\nO demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido e o demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, ambos constantes do anexo de metas fiscais, que integram a LDO para o exercício de 2008, foram elaborados em desacordo com o estabelecido no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, aprovado pela Portaria STN nº 633/06.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nQuando da elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias para os próximos exercícios, incluindo 2010, com relação ao Anexo de Metas Fiscais, em atendimento ao disposto no inciso III do § 2º, do artigo 4º, da LRF, observar as normas vigentes para elaboração dos Demonstrativos IV e V que compõem o referido Anexo, de acordo com os padrões estabelecidos pela STN ou pelo órgão que lhe suceder.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 3:\r\n\r\nO demonstrativo \"Detalhamento dos Créditos Suplementares Abertos no Exercício de 2008 - Por Superávit Financeiro\", encaminhado pela Contadoria Geral do Estado, não evidencia os recursos disponíveis por órgão, que serviram de fonte para abertura de créditos adicionais por superávit financeiro. \r\n\r\nPor sua vez, o demonstrativo contendo a disponibilidade financeira, por unidade gestora e fonte de recursos, referente ao final do exercício de 2008, apesar de constituir em um importante instrumento para a análise das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2008, também não supre a necessidade de tal informação.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 18:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEncaminhar, quando das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, inclusive as referentes ao exercício de 2009, demonstrativo que apresente o valor do superavit financeiro apurado ao final do exercício anterior ao que se referem as contas, por unidade gestora e fonte de recursos, e o confronto desta disponibilidade com o valor do crédito adicional aberto no exercício por superavit financeiro.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 4:\r\n\r\nO demonstrativo \"Detalhamento dos Créditos Suplementares Abertos no Exercício de 2008 - Por Excesso de Arrecadação\", encaminhado pela Contadoria Geral do Estado, não evidencia os recursos disponíveis por órgão, que serviram de fonte para abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 19:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEncaminhar, quando das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, inclusive as referentes ao exercício de 2009, demonstrativo que apresente o valor apurado de excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, conforme o caso, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte, conforme o caso.\r\n\r\nNÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 5:\r\n\r\nForam apresentadas dificuldades técnicas, operacionais e econômicas para o cumprimento da Determinação reiterada nas contas de gestão do exercício anterior, a fim de criar codificação específica por subfontes de recursos no intuito de espelhar, separadamente, cada tipo de tributo registrado na fonte 01. Assim, deve-se compatibilizar a necessidade de identificar as despesas custeadas com recursos arrecadados provenientes de impostos classificados na FR 01, com a exequibilidade das medidas pertinentes pelo aspecto do binômio razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo a viabilidade econômica, baseada na comparação entre custos e benefícios a ele associados. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 20:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nQuando da elaboração dos próximos Projetos de Lei do Orçamento, incluindo a que vigerá no exercício de 2010, apresente, juntamente ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Desenvolvimento do Ensino e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde, que integram a referida lei, a relação das despesas com MDE e com ações e serviços públicos de saúde a serem custeadas com recursos arrecadados provenientes de impostos classificados na FR 01 (identificação do crédito orçamentário e dotação prevista). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 21:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nQuando da apresentação das contas de gestão do Governador do ERJ do exercício financeiro em que a Lei Orçamentária passar a relacionar as despesas com MDE e com ações e serviços públicos de saúde, a serem custeadas com recursos arrecadados provenientes de impostos classificados na FR 01, demonstrar as alterações orçamentárias ocorridas ao longo do exercício e a posição final em relação às referidas despesas (identificação do crédito orçamentário e dotação atual e autorizada).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 6:\r\n\r\nFoi apurada divergência de R$ 17.658.095,26 entre o ingresso de recursos na conta \"A\", oriundos da transferência de ativos da Previ-Banerj (R$ 449.067.538,13), referente ao Termo de Compromisso de Cessão de Créditos datado de 02.06.08, e o valor registrado na conta \"Demais Receitas Correntes\" (R$ 431.409.442,87).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 22:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEncaminhar esclarecimentos relativamente à operação da transferência de ativos da Previ-Banerj para o Tesouro estadual, incluindo a cópia do Termo de Compromisso de Cessão de Créditos datado de 02.06.08, que lhe deu origem, explicitando as rotinas contábeis utilizadas com as respectivas notas de lançamento (NL).\r\n\r\nNÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO - EXECUÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 7:\r\n\r\nA Subsecretaria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou planilha com informações do patrimônio imobiliário do Estado, onde foram constatadas divergências acerca das avaliações efetuadas nos exercícios de 2007 e 2008 (11 imóveis, cujos laudos totalizaram R$ 16.745.150,00) em comparação com a mesma planilha encaminhada nas Contas de Gestão de 2007 (14 imóveis, cujos laudos totalizaram R$ 63.795.970,00, somente em 2007). \r\n\r\nVerificou-se, portanto, que o total das avaliações efetuadas nos exercícios de 2007 e 2008 (informado nas presentes contas) encontra-se inferior ao total das avaliações efetuadas em 2007 (e informado nas contas de gestão do Governador do ERJ referentes àquele exercício), não sendo possível efetuar-se uma análise pormenorizada das divergências, em face da ausência de informações mais detalhadas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 23:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que encaminhe a este Tribunal de Contas, por ocasião da apresentação das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, demonstrativo, impresso e em meio magnético, contendo as informações abaixo solicitadas, com vistas à identificação patrimonial dos bens imóveis avaliados do ERJ, com a segregação por cada conta contábil.\r\n\r\n(Inserir Figura 19)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 8:\r\n\r\nFoi apurada uma divergência de R$ 773.311,58 entre os valores de arrecadação da dívida ativa e aqueles registrados no Siafem.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 24:\r\n\r\nÀ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProceder à conciliação dos valores da dívida ativa, com base no relatório da execução da receita arrecadada no exercício, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, encaminhando-a para o Rioprevidência, juntamente com o demonstrativo da arrecadação da dívida ativa, de forma a sanar as divergências apontadas nos últimos anos entre o valor evidenciado no demonstrativo elaborado pela Procuradoria e o valor efetivamente arrecadado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 9:\r\n\r\nVerifica-se a contabilização de R$ 11.519.759,96, referente a valores recebidos pelo Tesouro estadual pela outorga da concessão Flumitrens - Supervia, contabilizados como direito a receber pelo Rioprevidência, que se encontra sob análise da Procuradoria Geral do Estado, uma vez que o Tesouro estadual não reconhece o direito do Rioprevidência. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 25:\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPara que constitua provisão para perdas, em atendimento ao Princípio Contábil da Prudência, em virtude da incerteza levantada pelo Tesouro estadual acerca dos direitos da Autarquia em receber as parcelas decorrentes da outorga da concessão Flumitrens - Supervia - classificada na conta 1.2.2.6.5.00.00.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 10:\r\n\r\nFoi verificada a reclassificação da conta 112420400 - Adiantamentos a Empregados/Adiantamento de Benefícios Previdenciários, registrada na unidade gestora 317200 - Central, para a conta 1.1.2.1.9.23 - Créditos com empresas estatais, no montante de R$ 1.039 mil, referente a adiantamentos previdenciários dos exercícios de 2003 e 2004, o que indica a remota possibilidade do recebimento deste direito.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 26:\r\n\r\nÀ COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO (FLUMITRENS)\r\n\r\nPara que tome medidas necessárias a fim de recuperar aos cofres públicos os valores adiantados, ou adote providências contábeis, com o objetivo do saldo da conta 1.1.2.1.9.23 - \"Créditos Com Valores Estaduais\" passar a refletir com fidedignidade os valores a receber pelo Estado, de forma a atender ao Princípio da Prudência, definido no art. 10 da Resolução CFC nº 750/93.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 11:\r\n\r\nVerifica-se que o saldo da rubrica Iaserj, referente a consignações relativas a exercícios anteriores a 2005, encontra-se sem regularização até a presente data.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 27:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRegularizar o repasse a terceiros dos valores retidos, concernentes a exercícios anteriores, a título de consignações, em especial as obrigações ainda registradas na contabilidade do ERJ em relação ao Iaserj, bem como manter a regularidade nos repasses dos valores devidos às atuais consignações.\r\n\r\nNÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO - DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 12:\r\n\r\nVerifica-se a não liquidação da despesa referente às sentenças judiciais transitadas em julgado no montante de R$ 3.637.065,96, gerando inconsistência contábil quando da elaboração do Anexo I, do RGF, do 3º quadrimestre de 2008.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 28:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAjustar as rotinas e os procedimentos contábeis de forma que os registros das despesas, com sentenças judiciais transitadas em julgado, sejam automaticamente liquidados, de forma a atender ao disposto no artigo 85, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 13:\r\n\r\nFoi verificado que os valores registrados como receita do FUNDEB divergem dos efetivamente transferidos para o Fundo. Tal fato ocorre em virtude de pagamentos de restos a pagar de outros exercícios, de arrecadação do exercício anterior repassada neste exercício e pela arrecadação deste exercício não repassada ao Fundo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEncaminhar, juntamente com a documentação componente das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, demonstrativo que evidencie a conciliação dos valores registrados como receita do FUNDEB com os valores efetivamente transferidos ao Fundo no exercício.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 14:\r\n\r\nFoi apurada diferença de R$ 7.491,81 entre o total dos pagamentos do exercício, na fonte de recursos 15, registrado no SIG/Siafem (R$ 1.383.719.480,45), e o evidenciado no Resumo da Movimentação Financeira (Relatório e Parecer do Conselho Estadual do FUNDEB) e no Demonstrativo do Controle Financeiro por UGE e Fonte de Recursos (R$ 1.383.711.988,64), \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 30:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que, quando da existência de divergências entre os valores relativos ao FUNDEB registrados no Siafem e os evidenciados nos extratos bancários e/ou demais demonstrativos extracontábeis, seja encaminhada a respectiva conciliação dos valores.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 15:\r\n\r\nA CGE e a AGE, na apuração do cumprimento pelo Estado da aplicação do percentual de 12% em ações e serviços públicos de saúde, estabelecido na CRFB/88, computou a devolução de recursos de convênios e pagamento de autos de infração, o que representou no exercício sob exame o montante de R$ 7.451.002,06. Contudo, tais despesas não reverteram em ações e serviços públicos de saúde, não devendo ser consideradas na apuração do mínimo constitucional.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 31:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nElaborar e implementar rotina para que, na apuração dos valores de aplicação pelo Estado em ações e serviços públicos de saúde, estabelecida na CRFB/88, não sejam consideradas despesas que não revertem nestas ações e serviços, tais como a devolução de recursos de convênios e o pagamento de autos de infração. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 32:\r\n\r\nÀ SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL - SUE - DESTE TRIBUNAL\r\n\r\nVerifique as ocorrências de pagamentos de auto de infração ao Conselho Regional de Farmácia, sugerindo a adoção das devidas providências.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 16: \r\n\r\nFoi verificado que não foi repassado ao FECP a totalidade dos recursos a ele destinados por lei.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 33:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nQuando do envio a esta Corte da Prestação de Contas de Gestão de 2009, elaborar demonstrativo da posição financeira do FECP. Este deverá conter informações sobre as receitas pertencentes ao Fundo e respectivas aplicações, tanto as relativas ao exercício quanto aquelas pertinentes a exercícios pretéritos, de modo a que se verifique a total aplicação do montante em referência nos objetivos do FECP.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - CONTROLE GOVERNAMENTAL - O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 17:\r\n\r\nO não encaminhamento a esta Corte do relatório anual da execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal impossibilita o acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, bem como a verificação do cumprimento das metas acordadas com a STN.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nPara que, quando do encaminhamento à STN do relatório anual da execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativo ao exercício anterior, contendo análise detalhada do cumprimento ou descumprimento de cada meta ou compromisso, bem como das ações executadas, conforme previsto na Sistemática de Acompanhamento do Programa, envie cópia a este Tribunal, com o intuito de possibilitar a verificação do cumprimento das metas e o acompanhamento das ações desenvolvidas. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO 18:\r\n\r\nDas 37 Determinações proferidas por este Tribunal após apreciação das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007, a Auditoria Geral do Estado afirma, em relatório, que 21 foram implementadas. Entretanto, conforme se verifica no capítulo 8 do presente relatório, apenas 12 Determinações foram cumpridas, persistindo irregularidades e/ou impropriedades que ensejaram novamente sugestão de Determinações. Vale ressaltar que a Determinação de nº 14 encaminhada à própria AGE, que consta como implementada, não foi satisfatoriamente atendida.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 35:\r\n\r\nÀ AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara o presente exercício e os seguintes, adotar procedimentos com vistas a acompanhar e controlar a efetiva implementação das medidas levadas a efeito pelos órgãos estaduais para os quais este Tribunal emita Determinações e Recomendações, quando da emissão de parecer prévio às contas de gestão do Governador do ERJ, em atendimento à Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 03, 17.07.08.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - CONTROLE GOVERNAMENTAL - AÇÕES DE GOVERNO - AÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 19:\r\n\r\nA estruturação e operacionalização dos sistemas de vigilância em saúde no âmbito do Estado do RJ, inclusive nos seus Municípios, não vêm sendo executadas adequadamente, apesar da disponibilidade de recursos financeiros do Projeto VIGISUS (Vigilância do Sistema Único de Saúde) para os entes elegíveis (Municípios e Estados).\r\n\r\nNo tocante à esfera estadual, as inspeções realizadas identificaram que a Sesdec apresenta deficiência no cumprimento das competências da vigilância em saúde estabelecidas para o Estado, inclusive quanto à coordenação, execução, supervisão e apoio técnico aos Municípios, situação que, entre outras, pode ser atribuída à baixa execução orçamentária e financeira dos recursos daquela área. \r\n\r\nQuebra DETERMINAÇÃO Nº 36:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\na) Instituir normas de controle interno, rotinas específicas com prazos definidos para cada setor e adequação dos sistemas informatizados para atender e agilizar a utilização dos recursos financeiros do SUS. \r\n\r\nb) Priorizar a execução dos recursos do Convênio - PLANVIGI (Plano de Vigilância em Saúde), para o cumprimento das metas estabelecidas, tendo em vista que o prazo final para a utilização daqueles recursos expirará em 31.12.09.\r\n\r\nc) Estruturar os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NVDS), nos seus aspectos físicos e funcionais, regulamentando suas atribuições, funções e atividades, capacitando seus recursos humanos, inclusive para fiscalizar as ações de vigilância em saúde desenvolvidas pelos Municípios bem como a correta aplicação dos recursos financeiros da vigilância, neles incluindo aqueles advindos do PLANVIGI.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 20:\r\n\r\nÀs Secretarias Estaduais de Saúde cabe organizar, estruturar e/ou adequar o planejamento no seu âmbito e prestar o apoio necessário aos Municípios. Para isto, devem elaborar os instrumentos básicos do sistema de planejamento do SUS, quais sejam: plano de saúde e suas respectivas programações anuais de saúde, e, ainda, o relatório anual de gestão, conforme Portaria MS nº 3.332/06. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 37:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nEncaminhar a este Tribunal, no decorrer de cada exercício e dentro dos prazos previstos nos respectivos diplomas legais, os seguintes instrumentos básicos do sistema de planejamento do SUS, elaborados em atendimento ao disposto nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90 e Portarias MS nºs 3.085/06 e 3.332/06:\r\n\r\na) Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\nb) Programação Anual de Saúde;\r\n\r\nc) Relatório Anual de Gestão.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - ASPECTOS RELEVANTES - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 21:\r\n\r\nFoi verificado, de acordo com o descrito no tópico 5.7.1.2.3, que os saldos das contas contábeis nº 1.1.2.1.9.19.00 e 1.2.2.6.3.00.00 - \"Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's Permutados\" só foram corretamente atualizados a partir de outubro de 2008, bem como que a amortização do ativo em função do vencimento mensal da recomposição dos CFTs foi feita somente no encerramento do exercício de 2008, persistindo, portanto, a impropriedade quanto à atualização mensal das contas representativas dos CFTs permutados, tanto no aspecto da oportunidade quanto da correção.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 38:\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\na) Promover a adequação dos registros contábeis para refletir oportunamente a variação mensal dos valores do ativo correspondente aos direitos da autarquia relativos aos CFTs permutados, de forma que o balanço patrimonial da autarquia reflita a qualquer tempo sua real situação patrimonial, atendendo aos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Competência;\r\n\r\nb) Atentar para o cálculo correto da atualização monetária do saldo das contas nº 1.1.2.1.9.19.00 e nº 1.2.2.6.3.00.00 (IGP-DI do mês anterior, sem arredondamento), de forma que os valores lançados mensalmente no Siafem sejam condizentes com o que dispõem os contratos celebrados entre o Rioprevidência e o ERJ; \r\n\r\nc) Enviar a esta Corte, acompanhando a documentação componente das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2009, a memória de cálculo dos lançamentos efetuados nas referidas contas, que registram os direitos do Rioprevidência à recomposição dos CFTs.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 22:\r\n\r\nO Parecer Atuarial encaminhado pelo Rioprevidência ao MPS (cópia às fls. 97/98 do Volume 7.1) concluiu que a situação do RPPS é de passivo atuarial a descoberto, ressaltando que a solução mais exequível para equacionar esse passivo seria por intermédio de segregação da massa de seus segurados ou, alternativamente, pela implementação de um plano de amortização. Entretanto, não consta da documentação encaminhada a esta Corte qualquer plano de ação neste sentido.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 39:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPara que elabore e encaminhe a esta Corte, juntamente com a documentação constituinte das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2009, um plano de ação, acompanhado, pelo menos, de cronograma físico-financeiro com as respectivas metas mensuráveis no tempo e de referência às dotações autorizadas para sua execução nas peças orçamentárias, visando ao equacionamento do passivo atuarial a descoberto do Rioprevidência, conforme apontado no relatório de avaliação atuarial referente a 2008, aprovado pelo Conselho de Administração da autarquia.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - ASPECTOS RELEVANTES - PASSIVO AMBIENTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 23:\r\n\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente - SEA - informou que não utiliza o Sistema Integrado de Risco Ambiental - Sira - para gerenciamento de dados, mas outro sistema - o Sistema Integrado de Meio Ambiente - SIMA. Utilizando-se de interpretação gramatical da Determinação nº 30, exarada após apreciação Plenária das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007, encaminhou consolidação dos poucos autos de constatação gerados pelo Sira no exercício de 2008, com os relatórios da Comissão Estadual de Controle Ambiental - Ceca - e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - Fecam, portanto restou atendida a referida determinação. Entretanto, faz-se necessário cientificar à SEA que esta Corte fazia menção a um relatório gerencial proveniente de um sistema informatizado que contemplasse todos os dados sobre o passivo ambiental.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 40:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE \r\n\r\nPara que comprove a este Tribunal, quando da apresentação das contas de gestão do Governador do ERJ relativas ao exercício de 2009, o estabelecimento de um plano de ação, de sua autoria ou do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro, contendo previsão de encaminhamento para que as despesas necessárias estejam previstas na Lei Orçamentária do ERJ, visando à criação de um sistema informatizado de gerenciamento de todos os dados referentes à correta mensuração do passivo ambiental do ERJ em cada exercício, com os padrões de segurança preconizados pela Norma NBR ISO/IEC 17799, desde o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras até o efetivo recolhimento ao erário dos débitos porventura imputados e pagos, ou o encaminhamento à PGE para cobrança dos débitos não pagos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 24:\r\n\r\nDe acordo com as informações encaminhadas pela SEA e constantes do doc. TCE-RJ nº 8.121-4/09 (Volume 8), anexo ao presente processo, existe uma Coordenação Integrada de Combate aos Crimes Ambientais - Cicca - que tem como finalidade coordenar e planejar ações conjuntas com órgãos federais, estaduais e municipais ligados à área ambiental, visando a eliminar quaisquer práticas criminosas e/ou irregularidades administrativas ligadas ao meio ambiente. \r\n\r\nTal órgão, por ter ação repressiva e agir mediante provocação, não efetua suas ações de maneira seletiva, visando à fiscalização preventiva das atividades de maior potencial poluidor no ERJ. Portanto, a Determinação de nº 31, exarada após apreciação Plenária das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007, restou parcialmente atendida.\r\n\r\nEntretanto, será mais efetiva a atuação desta Corte se o cumprimento ou não de tal Determinação for constatado in loco por equipe de servidores deste Tribunal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 41:\r\n\r\nÀ SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL - SUE - DESTE TRIBUNAL \r\n\r\nPara que, por meio de sua inspetoria competente e quando da realização de uma próxima inspeção no Instituto Estadual do Ambiente, avalie o cumprimento da Determinação de nº 31, exarada à SEA após apreciação Plenária das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nSUGESTÃO DE RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nFoi constatado elevado percentual de despesas com saúde e educação financiadas com recursos do FECP em 2007.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 1:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nConsiderar no processo orçamentário o estágio de dependência das ações e serviços públicos de saúde e educação aos recursos arrecadados pelo FECP, bem como avaliar o risco diante do grau de dependência encontrado para a continuidade e o aperfeiçoamento dessas ações e serviços a cargo do Estado, considerando a temporariedade na arrecadação dos recursos. \r\n\r\nPODER EXECUTIVO - CONTROLE GOVERNAMENTAL - AÇÕES DE GOVERNO\r\n\r\nNão obstante os avanços verificados no exercício de 2008, quanto à Avaliação dos Programas Governamentais levados a efeito pela AGE, a análise do desempenho das ações contempladas em seu relatório, à exceção das ações 1122 e 8029 (programa 0048) e 1032 (programa 0093), não foi conclusiva, em relação ao resultado alcançado por tais programas, principalmente quanto a sua efetividade. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 2:\r\n\r\nÀ AUDITORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAperfeiçoar a avaliação da execução dos programas de governo, procurando analisar criticamente o desempenho e resultados alcançados pelos mesmos, buscando aferir sua efetividade, especialmente em cotejo às metas previstas no PPA, buscando aprimorar o exercício de sua missão institucional, prevista nos incisos I e II do artigo 74 da Constituição da República e nos incisos I e II do artigo 129 da Constituição Estadual. \r\n\r\nO Relatório de Ações Finalísticas, elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, embora aperfeiçoado, ainda não atende plenamente ao disposto no art. 45 da LRF, no que tange à exigência de transparência das ações da Administração Pública. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 3:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDar continuidade ao aperfeiçoamento do Relatório de Ações Finalísticas, no sentido de dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 45 da LRF, e permitir que se apure a efetividade alcançada pela administração ao executar as ações planejadas para o exercício.\r\n\r\nAGRADECIMENTOS\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhores Conselheiros, Senhor Procurador-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal:\r\n\r\nComo Relator das Contas de Gestão apresentadas pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, relativas ao exercício de 2008, antes de dar por cumprida a minha missão constitucional, registro o meu reconhecimento ao Presidente desta Casa, o Exmo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pelo apoio que recebi, sendo disponibilizados ao meu Gabinete, bem como à minha Assessoria Técnica, os meios necessários para a realização deste trabalho.\r\n\r\nDeixo consignado um especial agradecimento à Sunny Machado de Oliveira - e sua filha recém-nascida -, em nome de quem agradeço a todos os servidores da assessoria técnica de meu gabinete que, com dedicação e eficiente desempenho, contribuíram para a elaboração do relatório, voto e parecer prévio sobre as contas do chefe do poder executivo. Para os que não sabem, a Sunny estava de licença-maternidade, em casa, onde fui buscá-la para vir trabalhar comigo. Muito obrigado.\r\n\r\nNOMINATA PARA AGRADECIMENTOS - ASSESSORIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL:\r\n\r\n- Sunny Machado de Oliveira - Mat. 02/3416\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DO RELATOR:\r\n\r\n-Cleide Alves Marinho da Cunha -Mat. 02/2751\r\n\r\n-Cristine Siqueira da Silva Raposo - Mat. 02/2960\r\n\r\n-Lélio Martins da Costa Filho - Mat. 02/2787\r\n\r\n-Marcelo Soares da Silva - Mat. 02/2831\r\n\r\n-Marco Antonio da Silveira Cunha - Mat. 02/3069\r\n\r\nDestaco ainda a colaboração dos servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo que, com dedicação e qualidade técnica, participaram da elaboração da análise destas Contas, da mesma forma da Secretaria-Geral de Planejamento, pela apresentação do Estudo Socioeconômico que fiz inserir em meu relatório.\r\n\r\nNOMINATA PARA AGRADECIMENTOS - SGE / SSR\r\n\r\nSERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGE E DA SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA - SSR:\r\n\r\nAna Claudia Chaves da Silva\r\n\r\nMat. 02/2684\r\n\r\nAndré Cirne de Paula\r\n\r\nMat. 02/3485\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal\r\n\r\nMat. 02/3496\r\n\r\nCelso Henrique de Oliveira\r\n\r\nMat. 02/2757\r\n\r\nCésar Maia Lourenço\r\n\r\nMat. 02/2841\r\n\r\nClaudia Augusta de B. Correa\r\n\r\nMat. 02/3443\r\n\r\nClaudio Augusto B. Guimarães\r\n\r\nMat. 02/1968\r\n\r\nDeisiane Pinheiro Bernardo\r\n\r\nMat. 02/3696\r\n\r\nDenísio Magalhães Pinto\r\n\r\nMat. 02/2851\r\n\r\nEly Alves Pinheiro\r\n\r\nMat. 02/3588\r\n\r\nFabiano Macedo da Veiga\r\n\r\nMat. 02/3666\r\n\r\nGerson Neves Nascimento\r\n\r\nMat. 02/2710\r\n\r\nJorge Eduardo Salgado Salles\r\n\r\nMat. 02/3691\r\n\r\nJulio Demetrius V. Poustka\r\n\r\nMat. 02/1806\r\n\r\nLeandro Silveira Ramos da Cunha\r\n\r\nMat. 02/3411\r\n\r\nLívia Azevedo Zeemann do Pinho\r\n\r\nMat. 02/1780\r\n\r\nLuiz Carlos Guidini Junior\r\n\r\nMat. 02/3489\r\n\r\nMárcia de Carla C. Pessoa\r\n\r\nMat. 02/2579\r\n\r\nMárcia Vasconcellos dos Santos\r\n\r\nMat. 02/3525\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes Costa \r\n\r\nMat. 02/2518\r\n\r\nMarco Aurélio Rocha Rabello\r\n\r\nMat. 02/3592\r\n\r\nNina Quintanilha Araújo\r\n\r\nMat. 02/2741\r\n\r\nPaula A. Canas de P. Nazareth\r\n\r\nMat. 02/3089\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nMat. 02/3056\r\n\r\nRobson de Oliveira Aguiar\r\n\r\nMat. 02/2781\r\n\r\nToneypson da Silva Abreu\r\n\r\nMat. 02/3675\r\n\r\nWanda Claudia Galluzzi Nunes\r\n\r\nMat. 02/3694\r\n\r\nAdemais, convém mencionar que o apoio dado pela Secretaria-Geral de Administração, em especial pela Coordenadoria Setorial de Transportes e ainda pela Diretoria-Geral de Informática, foi de grande importância para a realização deste trabalho.\r\n\r\nNOMINATA PARA AGRADECIMENTOS - SGP / DGI\r\n\r\nSERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO-SGP:\r\n\r\n- Antonio Carlos Pereira Pinheiro - Mat. 02/3830\r\n\r\n- Marcelo Franca de Faria Mello - Mat. 02/1220\r\n\r\nSERVIDORES DA DIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA:\r\n\r\n- Carlos Eduardo Henriques Feio de Lemos - Mat. 02/3796\r\n\r\n- Gustavo Bastos Monteir - Mat. 02/3706\r\n\r\n- Luana Figueiredo Ferreira Lós - Mat. 02/3000\r\n\r\n- Sergio Lino da S. Carvalho - Mat. 02/3637\r\n\r\nAssim, solicito a V.Ex.a que seja consignado nos assentamentos funcionais, dos funcionários indicados na relação a seguir o meu elogio, reconhecimento e agradecimento a estes dedicados funcionários que com dedicação e eficiente desempenho, em trabalho incansável, participaram, diretamente, de forma minuciosa e exaustiva da tarefa de elaboração do Relatório e do Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado, exercício de 2008.\r\n\r\nId: 788817"
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                        "*ACÓRDÃO Nº 4/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240620-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Helênio Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES, entre os dias 28 e 31/03/2000, cujo objetivo foi verificar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal ocorridas a partir de 05/10/1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Helênio Santos, ex-Presidente da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 01/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/01/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/02/2005.\r\n\r\nId: 789131"
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                    "789130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 709/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220754-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: SR. ALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n4. UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5. RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Itatiaia referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 515/517;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, c/c o inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, c/c o inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 22/06/2004, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/10/2006.\r\n\r\nId: 789130"
                    ],
                    "789129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 776/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 212.927-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DRA. MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, objetivando a remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre do exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento integral da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 17/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, c/c o inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, c/c o inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao encaminhamento intempestivo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre de 2007, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.07.08.\r\n\r\nId: 789129"
                    ],
                    "789271": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.382-3/1999 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS/Recurso de Reconsideração interposto por BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.982-7/2005 - REPRESENTAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por FLAUSINA DE ABREU ROSA, por DALTON REZENDE DE AZEVEDO DA SILVA, por TARCISIO DE LELES FERREIRA CRESPO e por WALTER BARBOSA MOREIRA SOBRINHO.\r\n\r\nId: 789271"
                    ],
                    "788868": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200608-8/2002\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n22438/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n232883-2/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22318/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n220674-1/2002\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22577/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n101152-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21944/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113891-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22076/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101146-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22163/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102982-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22167/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108393-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22357/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112770-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22420/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108373-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22477/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 788868"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "789319": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 02 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.926 - ..., revogando o Ato Executivo nº 14.095, de 28.03.2001.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.926 - ..., revogando o Ato Executivo nº 16.760, de 04.03.2009..\r\n\r\nId: 789319"
                    ],
                    "789295": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.930 - Exonera JORGE MANACE MARTINS CORREA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2587/0-8, do cargo em comissão de Assistente, DAI 4, do Coordenador da COT, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.06.2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.936 - Resolve, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a MARIA DA GLORIA CURTY BAHIA, na qualidade de beneficiária de pensão alimentícia do ex-servidor Luiz Henrique Nunes Bahia, matr. 02/1082/3-3, com validade a contar de 24.02.2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.937 - Renova, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3476/0-4, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002, com validade a contar de 16.06.2009. \r\n\r\nId: 789295"
                    ],
                    "788747": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 19/06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.762-4/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII, do art. 24 da mesma Lei, referente à renovação da assina tura, para o segundo semestre de 2009, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e respectivos suplementos e do Boletim Mensal de Custos EMOP, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 18.709,00 (dezoito mil setecentos e nove reais). A despesa correrá à conta da P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N. D. 3390.39.09, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 788747"
                    ],
                    "789310": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.302-7/2009 - Maria de Lourdes Firmeza Jabur, matr. 02/0035/3-9 e outros; proc. TCE nº 302.562-9/2009 - Mario Luiz de Araújo, matr. 02/0741/3-2 e outros; proc. TCE nº 301.234-7/2009 - Jose Antonio Pires de Mello, matr. 02/0274/3-7. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.280-3/2009 - Lucenira Nardi de Carvalho Dantas, matr. 02/2973/0-3; proc. TCE nº 302.352-2/2009 - Cezar Guedes Pinheiro, matr. 02/2864/0-8. AUTORIZO o desconto.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.272-6/2009 - Paulo Roberto Luiz de França; proc. TCE nº 302.237-6/2009 - Leni de Jesus Romero. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.146-1/2009 - Edward Moreira Gomes, matr. 02/1938/0-6; proc. TCE nº 301.802-0/2009 - Waner Silveira Guimarães, matr. 02/2075/0-1. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.347-7/2009 - Mariette da Silva Moraes, matr. 02/0820/3-8. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nId: 789310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "789301": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.770-8/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias 28 e 29 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 789301"
                    ],
                    "789298": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 302.770-8/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias 28 e 29 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 789298"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "789422": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 291, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 684,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Lopes, Subsecretário de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 789422"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "789423": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2016/2009 QUE “ALTERA A LEI Nº 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; WALDETH BRASIEL, 4ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que dispõe o Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2016/2009, de minha autoria, o qual “ALTERA A LEI Nº 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Átila Nunes, Audir Santana, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Gerson Bergher, Graça Matos, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei 2234/2009, de autoria da Comissão de Segurança Alimentar, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIR VISITAÇÃO AS COZINHAS DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES AOS CLIENTES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n4009 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, Diretor do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, para execução de obras de dragagem do valão situado na Avenida Beira Rio, 91 - Jardim Catarina (Pica-Pau), Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n4001 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, o asfaltamento da Estrada Velha de Itaoca, seguindo pela Avenida Real até a Praia da Luz, São Gonçalo.\r\n\r\n4002 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a construção de reservatório de água em Getulândia, Distrito de Rio Claro.\r\n\r\n4003 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o asfaltamento de 15 (quinze) quilômetros da RJ 202, ligando os Distritos de Santa Maria à Serrinha, este pertencente ao Município de Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n3983 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a colocação de cobertura na quadra poliesportiva do Colégio Estadual Antonio Francisco Leal, no Município de Tanguá.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n4010 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito de Maricá, providências necessárias para implantar linha de ônibus ligando os Bairros Jardim Atlântico ao Centro do Município.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3940 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a reforma do telhado da Associação Friburguense dos Amigos e Pais dos Excepcionais - AFAPE - no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3941 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a contratação de um coreógrafo e de um músico para o Colégio Estadual Canadá no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3942 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de um muro de contenção na Associação Friburguense dos Amigos e Pais dos Excepcionais - AFAPE - no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3943 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja feita uma pintura geral na Escola Estadual Eduardo Breder no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3944 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para equipar o auditório com capacidade de 100 (cem) pessoas, na Escola Estadual Júlio Salusse no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3945 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Etelvina Schottz no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3946 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma sala de professores na Escola Estadual Prof. Zélia Cortes no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3947 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja efetuada a reforma geral na quadra esportiva da Escola Estadual Prof. Zélia Cortes no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3948 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma biblioteca na Escola Estadual Prof. Zélia Cortes no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3949 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de banheiros para os professores na Escola Estadual Prof. Zélia Cortes no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3950 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a banda marcial do Colégio Estadual Canadá no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3951 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja feita a urbanização do espaço físico do Colégio Estadual Canadá no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n3832 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, na Vila Tiradentes, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n3876 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de implementar obras de urbanização na Praça da Molandia, na Rua da Molandia, no Bairro Brisa, em Pedra de Guaratiba, RJ.\r\n\r\n3877 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de implantar uma Praça na Rua Fortaleza de Minas, Lote 124, Quadra 114, no Bairro Brisa, em Pedra de Guaratiba, RJ.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n9516 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS em reconhecimento aos excelentes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n9500 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CARLOS MINC BAUMFELD, Ministro de Meio Ambiente. \r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n9517 - DE FELICITAÇÕES aos MEMBROS DA 1ª IGREJA BATISTA EM MUTUÁ - São Gonçalo-RJ, pelos 47 anos de existência.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9498 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 9º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu sexagésimo quarto aniversário a ser celebrado no dia 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n9499 - DE FELICITAÇÃO pelo aniversário de 52 (cinqüenta e dois) anos da ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE IMPRENSA.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n9515 - DE CONGRATULAÇÕES ao Advogado Nigeriano OLUBUKOLA ADETULA em homenagem à sua visita ao Brasil e pelo brilhante trabalho na área do Direito Penal e de Imigração desenvolvido nos Estados Unidos da América.\r\n\r\n9519 - DE CONGRATULAÇÕES à ANDRÉ FIDALGO, CARLOS OLIVEIRA, BERNARDO GONÇALVES, DANIELA WERGLES, FÁBIO OLIVEIRA, FÁBIO PERGENTINO, FELIPE PINHEIRO, GUILHERME FONTES, INGRID BAPTISTA, JOUCE MENDONÇA, MARINA GIANNETTO, RAFAEL OLIVEIRA, RAQUEL VARELA, SUELLEN VIANA E JORGE BARBOSA membros da laboriosa equipe que com grande dedicação e amor a arte da dança contribuíram sobremaneira para outorga da Medalha Tiradentes ao Centro de Dança Alex de Carvalho - CDAC.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 22 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Sala 311 - Palácio Tiradentes\r\n\r\nAssunto: Apresentação dos investimentos em inovação feitos por cada um dos setores considerados estratégicos no estado e comparação deste setores com outros estados, seguido de debate. \r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 789423"
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                        "ATA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do Parágrafo 3º do Artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão.\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22 de junho de 2009, às 19h05min, em comemoração dos 75 anos do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/RJ, de autoria do Deputado Gilberto Palmares (Proc. nº 7833/2009).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2329/2009\r\n\r\nDE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2009)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nQUE ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1708/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2303/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA O CANDOMBLÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5040, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE, CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DA MESA DIRETORA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR) POR SUA ATUAÇÃO DE INESTIMÁVEL VALOR NO TRATAMENTO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARUSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 708/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MERGULHÃO, INTERLIGANDO OS BAIRROS DA PENHA E BENTO RIBEIRO À MARECHAL HERMES, DESAFOGANDO O TRÂNSITO DE MADUREIRA E TRANSFORMANDO A ESTRADA DO BARRO VERMELHO EM MÃO DUPLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3507/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), OLNEY BOTELHO E ROGERIO CABRAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3814, DE 16 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE INSTITUI O DIPLOMA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA)”\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 23 de junho de 2009, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Centro de Dança Alex de Carvalho, (Proc. nº 3973/2009), de autoria do Deputado Wilson Cabral (Requerimento nº 306/2009).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 885/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2007) QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRÉ DO PV, PEDRO PAULO, PEDRO PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS E INÊS PANDELÓ; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA A FORNECER AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR,FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS,FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, LUIZ PAULO, WAGNER MONTES, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA E RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1619/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A \"MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANABAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES PARA A TV GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LIDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO, COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 379/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, TITULO DE BENEMÉRITO E DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 380/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO RONALDO RIBEIRO, GERENTE DE OBRAS DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 383/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL”, EM 2009.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 24 de junho de 2009, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de junho de 2009, às 19h05min, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Jorge Berro, de autoria da Deputada Graça Pereira (Requerimento nº 293/2008). \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 187/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS PAULO MELO E RODRIGO NEVES; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CIDINHA CAMPOS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº. 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 769/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE OBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS BEM COMO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, ALAIR CORREA E DELIO LEAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1696/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RENATO DE JESUS E WAGNER MONTES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE REI DO BACALHAU NA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 846/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL) INSTITUIÇÃO SECULAR, REDUTO IMORTAL DE GUARDIÃES DE NOSSA LÍNGUA E DA LITERATURA NACIONAL BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 742/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 750/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 381/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO DOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA-RJ.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 382/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ANTONIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 384/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.” \r\n\r\nId: 789424"
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Tal prática, além de lesiva aos cofres do Governo, é sabidamente provocadora de concorrência predatória aos postos que não utilizam o mesmo artifício contábil. Esta prática não é ilegal, uma vez que está prevista na legislação do ICMS, mas é usada como atrativo na formação do preço de varejo do combustível, promoção esta financiada pelo dinheiro público.\r\n\r\nA propósito, a então governadora Rosinha Garotinho na Mensagem n° 17/2003, Projeto de Lei n° 407/2003, sobre legislação do ICMS, teve uma emenda da Deputada Cidinha Campos aprovada e incorporada à redação aprovada, pela qual os supermercados que operassem em postos de combustíveis deveriam utilizar inscrição estadual distinta da empresa principal.\r\n\r\nO estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade.\r\n\r\nNa prática, muitos ainda não se enquadraram ao que foi sancionado pela Governadora.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1692/2008 é mais abrangente, pois exige razão social distinta entre os dois estabelecimentos, significando CNPJ e inscrição estadual diferentes nas duas empresas.\r\n\r\nOcorre que o CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil, que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. Por isso, em que pese a louvável iniciativa do nobre Deputado, não podemos legislar sobre CNPJ e, quanto à inscrição estadual distinta, a matéria já é prevista na Lei n° 2657/1996.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1692/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1692/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2008, QUE “OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 1755/2008, que obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApreciando a emenda de Plenário, apresentada pelo Deputado Olney Botelho, entende este relator que ela não contribui para o aperfeiçoamento da propositura, uma vez que retira da redação do artigo 2º do projeto a figura do importador e do atacadista do rol de responsáveis pelo cumprimento do que estará disposto na lei descaracterizando o objetivo do projeto.\r\n\r\nAssim, o parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1755/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1755/2008, com voto, Favorável, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Favorável) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1897/2008, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS E FAMILIARES DA PEDOFILIA A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece normas para atendimento a vítimas e familiares da pedofilia a estudantes da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAntes de mais nada convém dar destaque para a extrema relevância e seriedade do tema tratado pela proposição em análise, o que indubitavelmente lhe confere todo mérito quanto à iniciativa de sua apresentação.\r\n\r\nPorém, muito embora o mérito seja grandioso, o projeto carece de constitucionalidade por várias razões, conforme demonstrado pela Secretaria de Estado de Educação em baixa em diligência.\r\n\r\nOcorre que a criação de grupo multidisciplinar da Secretaria de Educação para atendimento das vítimas e seus familiares, bem como a criação de funções na administração direta, representam invasão, por parte do Poder Legislativo, à seara de atuação atípica à sua, interferindo na atribuição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 61, §1°, II da Constituição Federal e do artigo 112, §1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 61. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios;” (Constituição Federal)\r\n\r\n“Art. 112. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. (Constituição Estadual)\r\n\r\nAssim, resta evidente que não há como afastar o vício de iniciativa da proposição, razão pela qual inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1897/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1897/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2008, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS DO CRIME DE PEDOFILIA, BEM COMO SEUS FAMILIARES, POR GRUPO MULTIDISCIPLINAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO GRUPO PARA SUPORTE PESSOAL E TRATAMENTO ESPECÍFICO A ESTA MODALIDADE DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece normas para atendimento a vítimas do crime de pedofilia, bem como seus familiares, por grupo multidisciplinar no Estado do Rio de Janeiro, criando grupo para suporte pessoal e tratamento específico a esta modalidade de violência e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAntes de mais nada convém dar destaque para a extrema relevância e seriedade do tema tratado pela proposição em análise, o que indubitavelmente lhe confere todo mérito quanto à iniciativa de sua apresentação.\r\n\r\nPorém, muito embora o mérito seja grandioso, o projeto carece de constitucionalidade por várias razões, conforme demonstrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos em baixa em diligência.\r\n\r\nOcorre que a proposição refere-se a serviço que será provido pelo Estado, interferindo em atribuição de esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, no que se refere à organização orçamentária e administrativa.\r\n\r\nIsso porque, além de não indicar a fonte de custeio para as despesas criadas, a criação de grupo multidisciplinar para atendimento das vítimas e seus familiares, bem como a criação de funções na administração direta, representam invasão, por parte do Poder Legislativo, à seara de atuação atípica à sua, interferindo na atribuição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 61, §1°, II da Constituição Federal e do artigo 112, §1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 61. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios;” (Constituição Federal)\r\n\r\n“Art. 112. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. (Constituição Estadual)\r\n\r\nAssim, resta evidente que não há como afastar o vício de iniciativa da proposição, razão pela qual inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1898/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1898/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM ATLETAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS, A ASSEGURAR SUAS MATRÍCULAS NA REDE OFICIAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2213/2009, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que dispõe sobre a obrigação dos clubes de futebol do Estado do Rio de Janeiro, que tenham atletas menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados, a assegurar suas matrículas na rede oficial de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor, quando propõe que os atletas menores de 18 (dezoito) anos tenham sua matrícula assegurada na rede oficial de ensino.\r\n\r\nOcorre que, esta Comissão de Constituição e Justiça já analisou projeto idêntico e concluiu Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto e seguindo o parecer pretérito da Comissão de Constituição e Justiça, que se encontra acordado aos autos, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2213/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2213/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2282/2009, QUE “CRIA O DIA DO MERGULHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2282/2009, de autoria do nobre Deputado Marcos Soares, que cria o Dia do Mergulhador no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em pretender instituir no âmbito do Estado o Dia do Mergulhador.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2282/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2282/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2009, QUE “DENOMINA 'RODOVIA LUIZ GARCIA DE MATTOS' O TRECHO DA RJ 152 QUE LIGA A LOCALIDADE DE FAZENDA DO CAMPO AO ENTRONCAMENTO COM A RJ 148, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2309/2009, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que denomina “Rodovia Luiz Garcia de Mattos” o trecho da RJ 152 que liga a localidade de Fazenda do Campo ao entroncamento com a RJ 148, no município de Duas Barras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor, através da presente proposição denominar “Rodovia Luiz Garcia de Mattos”.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2309/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2309/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 867/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 867/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que concede Tí tulo de Benemérito do Rio de Janeiro ao Major Farmacêutico do Exército Brasileiro Dr. Júlio Lopes Queiroz Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 867/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 867/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 868/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO ANTÔNIO XAVIER ZALUSKI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 868/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que concede Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo senhor Pedro Antônio Xavier Zaluski, Diretor Presidente da Companhia Zaluski de Negócios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 868/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 868/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 869/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PLÍNIO CLÓVIS JORDÃO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 869/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que concede Medalha Tiradentes ao ilustríssimo senhor Plínio Clóvis Jordão, vice-presidente de assuntos externos e representação da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 869/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 869/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 870/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 2° TENENTE JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - RG 44.910”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 870/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que concede Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo 2° Tenente João Batista de Souza Filho da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 870/ 2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 870/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 871/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR DA PM JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO - RG 53.776”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 871/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que concede Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Major Jomar Rolland Braga Filho, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 871/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 871/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 872/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA”. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Alcione Corrêa de Araújo, prefeito do Município de Itaocara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3° do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 872/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 872/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 873/2009, QUE “CONCEDE PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO POST MORTEM, AO JORNALISTA IRIO ANTÔ NIO WESCHENFELDER”.\r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho Post Mortem, ao jornalista Irio Antônio Weschenfelder”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimentar para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 873/ 2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 873/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 875/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETRÓPOLIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução n° 875/2009, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Padre José Augusto Carneiro - Padre Jac, Pároco da Catedral de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão nº 875/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputada SULA DO CARMO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 875/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 877/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA LISAURA MACHADO RUAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelatora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução n° 877/2009, de autoria do Deputado Audir Santana, que concede o tí tulo de cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Lisaura Machado Ruas, Presidente da Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão nº 877/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputada SULA DO CARMO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 877/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 881/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DOUTOR RONALDE RIBEIRO DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelatora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 881/ 2009, de autoria do Deputado Edino Fonseca que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Doutor Ronalde Ribeiro de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 881/ 2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputada SULA DO CARMO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 881/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 887/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GENILSON ARAUJO, REPORTER AÉREO DAS RÁDIOS CBN, GLOBO E 98 FM, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 887/2009, de autoria do nobre Deputado Armando José, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Genilson Araújo, repórter aéreo das rádios CBN, Globo e 98 FM, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 887/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado EDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 887/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 889/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À SRª. BEATRIX KOMORA, JORNALISTA, COMUNICADORA DA RÁDIO TROPICAL DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELA COBERTURA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO PROGRAMA 'PINGANDO FOGO', PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n]I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 889/2009, de autoria do nobre Deputado Armando José, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho à Srª Beatrix Komora, jornalista, comunicadora da Rádio Tropical do Rio de Janeiro, responsável pela cobertura na ALERJ, através do Programa Pinga Fogo, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 889/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 889/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 890/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À SRª. LUCIA HIPÓLITO, JORNALISTA, CIENTISTA POLÍTICA E COMUNICADORA DA RÁDIO CENTRAL BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - CBN - NO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009”. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 890/2009, de autoria do nobre Deputado Armando José, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho à Srª Lúcia Hipólito, jornalista, cientista política e comunicadora da Rádio Central Brasileira de notícias - CBN - no Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 890/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 890/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 893/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. LUIZ RIBEIRO, COMUNICADOR DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 893/2009, de autoria do nobre Deputado Armando José, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Luiz Ribeiro, comunicador da Super Rádio Tupi do Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 893/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 893/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 894/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. HÉLIO MARTINS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL 'HORA H', PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 894/2009, de autoria do nobre Deputado Armando José, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Hélio Martins, jornalista e colunista do “Jornal Hora H”, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 894/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 894/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 895/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'POST MORTEM' AO PROFESSOR CARLOS DOMINGUES CÔRTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 895/2009, de autoria do nobre Deputado Altineu Côrtes, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem” ao Prof. Carlos Domingues Cortes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 895/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 895/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 12ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Aparecida Gama, Vice-Presidente, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Inês Pandeló, Luiz Paulo, membros efetivos, e Paulo Ramos (retirou-se antes do término da reunião), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 13 de maio de 2009 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2241/2009, do Deputado Sabino; 2244/2009, do Deputado Gilberto Palmares. À Deputada INÊS PANDELÓ: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 653/2007, do Deputado Átila Nunes; Projetos de Lei nºs. 2233/2009, do Deputado Tucalo; 2238/2009, do Deputado Dionísio Lins; 2242/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2234/2009, da Comissão de Segurança Alimentar; 2235/2009, do Deputado Sabino; 2239/2009, do Deputado Caetano Amado; 2243/2009, do Deputado Domingos Brazão. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2231/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 2237/2009, do Deputado Alessandro Molon; 2240/2009, do Deputado Wagner Montes. Em 14 de maio de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Consulta sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2007, dos Deputados André Corrêa e Luiz Paulo; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2236/2009 (Mensagem nº 16/2009), do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 1654/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1695/2008, do Deputado Tucalo; 1855/2008, do Deputado Pedro Augusto; 1869/2008, da Deputada Sheila Gama; 1872/2008; 1897/2008 e 1898/2008, todos do Deputado Sabino; 1907/2008, da Deputada Cidinha Campos; 1954/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em 15 de maio de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2262/2009 (Mensagem nº 19/2009); 2266/2009 (Mensagem nº 20/2009), ambos do Poder Executivo. Em 18 de maio de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2009, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 325/2007, da Deputada Sheila Gama; 1158/2007, do Deputado Armando José. Em 19 de maio de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2270/2009, do Deputado Alessandro Calazans; 2273/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2181/2009, do Deputado Rodrigo Neves; 2263/2009, do Deputado Tucalo; 2272/2009, do Deputado Alessandro Calazans; 2275/2009, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2265/2009, do Deputado Marcos Abrahão; 2274/2009, do Deputado Tucalo. Em 20 de maio de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2262/2009 (Mensagem nº 19/2009); Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2266/2009 (Mensagem nº 20/2009), ambos do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 2253/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 2259/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2260/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2267/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 2268/2009, do Deputado João Pedro; 2269/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2277/2009 (Mensagem nº 01/2009), do Poder Judiciário. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 2258/2009, da Deputada Waldeth Brasiel. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2245/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2247/2009, do Deputado André do PV; 2250/2009, do Deputado Olney Botelho; 2255/2009, da Deputada Waldeth Brasiel. Em 21 de maio de 2009 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1169/2007, do Deputado Mário Marques. Em 26 de maio de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2306/2009 (Mensagem nº 02/2009), do Poder Judiciário. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama, e relatou: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1991/2009 e 2081/2009, ambos do Deputado Dionísio Lins; 2060/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2069/2009, do Deputado Olney Botelho; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2072/2009, do Deputado Sabino; 2104/2009, do Deputado Sabino; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 322/2003 do Projeto de Lei nº 2097/2009, da Deputada Sula do Carmo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2191/2009, da Deputada Inês Pandeló; PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Resolução nº 824/2009, do Deputado João Pedro; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, o Deputado Paulo Ramos fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1565/2008, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 2062/2009 e 2063/2009, ambos do Deputado Paulo Ramos; 2084/2009, do Deputado Comte Bittencourt; e 2101/2009, da Deputada Graça Pereira, foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1507/2008, do Deputado Tucalo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2171/2009, do Deputado Rodrigo Neves; 2197/2009, do Deputado Marcos Soares; 2212/2009, do Deputado Tucalo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2221/2009, do Deputado Marcos Soares; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão, Paulo Ramos e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Paulo Ramos; e voto, Pela Inconstitucionalidade, Concluindo Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse o parecer exarado pelo Deputado Alair Corrêa, Pela Constitucionalidade, com Emendas, do Projeto de Lei nº 3310/2006, do Deputado Walney Rocha; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, PELA PREJUDICABILIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra, posto em votação, os membros presentes votaram com o parecer do Deputado Luiz Paulo, denominado Relator do Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Alair Corrêa, Relator Original. Em continuação, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse o parecer exarado pelo Deputado Átila Nunes, Pela Inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram com o parecer do Deputado Luiz Paulo, denominado Relator do Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Átila Nunes, Relator Original. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1123/2007, da Deputada Sula do Carmo; 2203/2009, do Deputado Audir Santana; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 2 E 4; PREJUDICADA A EMENDA NO 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 653/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 807/2007, do Deputado João Pedro; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1272/2008, do Deputado Pedro Paulo; PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1847/2008, do Deputado André do PV; 2242/2009, do Deputado Sabino; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2008 do Projeto de Lei nº 2220/2009, do Deputado Rodrigo Dantas; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1712/2008, do Deputado Mário Marques; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1733/2008, do Deputado Jodenir Soares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA dos Projetos de Lei nºs. 1832/2008, do Deputado Marco Figueiredo; 1927/2008, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1878/2008, dos Deputados Inês Pandeló e Tucalo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1880/2008, do Deputado André do PV; posto em discussão, os Deputados Inês Pandeló e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pelo Apensamento ao Projeto de Lei nº 1878/2008, da Deputada Inês Pandeló. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quarenta minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03/06/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente avocou em 19/05/09, o Projeto de Lei nº 27/2007, do Deputado Mário Marques, o Projeto de Lei nº 193/2007, do Deputado Alessandro Calazans e o Projeto de Lei nº 1326/2008, do Deputado Átila Nunes. Prosseguindo, o Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Altineu Cortes, em 29/04/09, o Projeto de Resolução nº 535/2008, do Deputado Paulo Ramos o Projeto de Lei n 647/2007, do Deputado Mário Marques e o Projeto de Lei nº 1476/2008, do Deputado João Pedro e em 19/05/09, o Projeto de Lei nº 2807/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Senhor Deputado Jodenir Soares, foi distribuído em 29/04/09, o Projeto de Lei nº 2853/2005, do Deputado André do PV, o Projeto de Lei nº 926/2007, do Deputado Nelson Gonçalves e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas. ORDEM DO DIA: De acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Altineu Cortes, para que o Relator Deputado Domingos Brazão emitisse seus pareceres: 1. Projeto de Lei nº 27/2007, do Deputado Mário Marques: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 2. Projeto de Lei nº 193/2007, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 3. Projeto de Lei nº 1326/2008, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado.. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Altineu Cortes, para que emitisse seus pareceres: 4. Projeto de Resolução nº 535/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5. Projeto de Lei nº 2807/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 6. Projeto de Lei nº 647/2007, do Deputado Mário Marques: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 7. Projeto de Lei nº 1476/2008, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Jodenir Soares para que emitisse seus pareceres: 8. Projeto de Lei nº 2853/2005, do Deputado André do PV: parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE. Em discussão e votação, foi aprovado. 9. Projeto de Lei nº 926/2007, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Retomando a palavra o Senhor Presidente teceu considerações sobre as Obras do PAC, no Morro do Pau Branco, no Município de São João de Meriti. Comunicou ainda, que os Representantes do Consórcio Delta/Oriente, não compareceram a Reunião conforme convite emitido e protocolado em 04/06/2009, colocando em votação a convocação dos mesmos o que foi aprovado por todos os membros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Domingos Brazão reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Teresa Cristina Vilela Monteiro, matrícula 201.116-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento, em nove de junho de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\n(a) Teresa Cristina V. Monteiro - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nId: 789425"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "789426": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 19.06.2009\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2157/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9777/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MATIAS, matrícula nº 413.800-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2158/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9819/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO, matrícula nº 306.483-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de WILSON SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2159/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9778/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS ROSA DE SOUZA, matrícula nº 409.616-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2160/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9875/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAETANO MARINHO CONRADO FILHO, matrícula nº 409.273-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1879/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7968/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 413.707-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de JOEL DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do 18.06.2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2156/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4876/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA HELENA MORGADO DE MORAES, matrícula nº 413.503-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de VANIA LUCIA SANCHES PADILHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do 19.06.2009)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8596/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8597/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8598/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nEm 18.06.2009.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n12415/2008 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Construtora Santana e Pontes Ltda.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.06.2009. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7590/2009 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nTornar sem efeito o deferimento relativo ao Processo nº 7590/2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9834/2009 - DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS - COMISSÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9835/2009 - DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS - COMISSÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.06.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 264/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9813/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ODIMÁRIO DA CUNHA DE SÁ, matrícula nº 306.790-7, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 265/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9775/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado IVANILDO CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº 303.311-5 para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da dispensa de Fabio Gonçalves de Carvalho. \r\n\r\nId: 789426"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "789427": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de junho de 2009, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2135/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2137/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre a continuidade da prestação de serviços essenciais aos consumidores desempregados”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2142/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Cria o Dia Estadual da Água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2144/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2152/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2154/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a abertura e utilização de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo por concessionárias de serviço público, estabelecimentos comerciais e empresas de telemarketing”.\r\n\r\n7. CONSULTA FORMULADA SOBRE A FORMA DE VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2007, dos Deputados André Corrêa e Luiz Paulo, que “Acrescenta o § único ao art. 239 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2279/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a construção de divisórias de concreto ao longo das rodovias administradas pelas concessionárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2281/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Dispõe sobre a cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo Sistema de Saúde do Estado, na forma que menciona”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2284/2009, do Deputado Armando José, que “Obriga as empresas que operam com financiamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fazer constar nos carnês e ou boletas de pagamentos informações sobre desconto, quando houver pagamento antecipado”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2285/2009, do Deputado Armando José, que “Determina procedimentos ao comércio de venda e colocação de peças em veículos automotores”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 628/2007, do Deputado Jodenir Soares, que “Dispõe sobre a proibição do uso da expressão 'a partir de' em campanha promocional e publicitária, cartazes e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2070/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Cria, através dos órgãos competentes, o Projeto Ciência em Rede nas escolas públicas estaduais”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2157/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Concede o nome de Alaôr Scisinio à Rodovia RJ-152 de Euclidelândia (Cantagalo) a Laranjais (Itaocara)”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2169/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a prioridade de embarque nos transportes coletivos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2235/2009, do Deputado Sabino, que “Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1626/2008, do Deputado Doutor Alcides Rolim, que “Modifica a Lei nº 2857, de dezembro de 1997, acrescentando os dispositivos que menciona”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2032/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal, a ser realizada anualmente no mês de junho e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2037/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Trombose”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2041/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a lei 5318, de 17 de novembro de 2008”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2076/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o 'Dia Estadual do Sistema Braille'”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2114/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Institui o Dia Estadual da Mamografia”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1238/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera de utilidade pública estadual o Centro Social Francisco José”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1929/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2109/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos particulares de ensino da cobrança de mensalidade por abandono de curso”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2280/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Obriga os salões de beleza e estética a afixar cartaz com informações profiláticas contra a hepatite e doenças dermatológicas afins, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2310/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2315/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre a utilização de aparelhos de telefones celulares no interior de ônibus intermunicipal”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2318/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a divulgação do artigo 40, incisos I e II, da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, nos serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria a Frente Parlamentar pela Reforma Agrária”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de junho de 2009, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n§ Distribuição de proposições;\r\n\r\n§ Discussão e votação das seguintes deliberações:\r\n\r\n1. Realização de audiência pública sobre o tema: “Autos de resistência”.\r\n\r\n2. Realização de audiência pública sobre o tema: “Funk”.\r\n\r\n3. Convocação de reunião, em permanente, no período de 1° a 31 de julho.\r\n\r\n§ Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 1974/2009, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 2100/2009, do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI N° 5047/2007, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “MODIFICA O ARTIGO 50 DA LEI N°443, DE 1° de JULHO DE 1981 E O ARTIGO 47 DA LEI N°880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 1764/2008, do Deputado Mário Marques, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENIASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 1792/2008, do Deputado Mário Marques, que “ALTERA A LEI N° 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA 'UM LAR PARA MIM', INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 2161/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O 'DIA DO ATIVISTA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo, que “CRIA OS CENTROS DE ATENDIMENTO DE REFERENCIA PARA OS CASOS DE ABORTO PREVISTOS EM LEI”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 361/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1° DA LEI N° 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 898/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUSPENSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE EMPREGADORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUIDOS NO CADASTRO DE EMPREGADORES, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TEM - QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 1548/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 4263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei n° 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULR NAS ELEIÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei n° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n7. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “TORNA OBRIGATÓRIA A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICVO OU DE UM ARTIGO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO INÍCIO DO HORÁRIO ESCOLAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 643/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “MODIFICA A LEI N° 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 23 de junho de 2009, às 12 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1956/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores, somente em embalagens descartáveis, ketchup, mostarda, maionese e outros condimentos de uso a gosto do público consumidor, e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, do Deputado Carlos Minc, que “ Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão de obra carcerária e de egressos dos sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Rodrigo Neves, que “Regulamenta o inciso XII do a\\rt. 77 da Constituição estadual, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, das autarquias e fundações públicas\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 202/2007, dos Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Estadual da Mulher na Baixada Fluminense”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 901/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências”\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1479/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Fixa horário para o atendimento ao público nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2878/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4185, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais”. \r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 569/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a campanha 'O ORTOPEDISTA NA ESCOLA' no Estado do Rio de Janeiro, autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com prefeituras municipais, universidades e organizações da sociedade civil e dá outras providências”. \r\n\r\n. Relator: DIONÍSIO LINS\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 174/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Dispõe sobre o funcionamento dos postos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a informação 'PORTAR OU UTILIZAR MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO É CRIME, PUNÍVEL COM MULTA E PENA DE TRÊS MESES A UM ANO DE DETENÇÃO (LEI FEDERAL 9605/1998 - DECRETO 3179/1999)', em embalagens e equipamentos de motosserra e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 741/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Isenta o proprietário de veículos automotor do pagamento do documento único de arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículos fora de uso.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1649/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a manutenção da gratificação do projeto Nova Escola na forma que menciona”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1871/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências”.\r\n\r\n. RELATOR: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n20- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1560/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implementação nos hospitais da rede pública estadual de saúde, de centros de medicina hiperbárica”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 529/2007, do Deputado Zito, que “Cria premiação para os melhores alunos do ensino Médio das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 582/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Instalação de trocadores de fraldas em todos os banheiros de shopping centers e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 603/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 734/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Institui o Dia Estadual do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n27- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de junho de 2009, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os órgãos públicos de fiscalização na forma que menciona”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Estabelece critérios para as indenizações para parentes de vítimas fatais em decorrência de descaminho, onde o agente for um funcionário público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “Fica extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviços de mão de obra em empresas públicas, privadas, autarquias e fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 507/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria a frente parlamentar em defesa da ratificação das convenções 151e 158 da organização internacional do trabalho, no Brasil”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1485/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1609/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia de crimes racionais e delitos de intolerância - DECRADI”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1955/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei n° 4565, de 27 de junho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que “Revoga o inciso I, do artigo 40, do Decreto-Lei n° 220/75”. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009),\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados TUCALO, NILTON SALOMÃO, INÊS PANDELÓ, DR. WILSON CABRAL e JOÃO PEIXOTO, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de junho de 2009, às 11 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PROGRAMAR VISITAS AOS MUNICÍPIOS PARA O MÊS DE JULHO;\r\n\r\n- ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS DAS PREFEITURAS;\r\n\r\n- ANÁLISE DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI Nº 5386/2009.\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 2ª FEIRA, 22.06.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 13ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação da audiência publica: Trabalhadores da saúde. (Edital D.O. 19.06.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: “PRÓ-CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO”. (Edital D.O. 18.06.2009) \r\n\r\nId: 789427"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1866ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08.06.2009.\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 08 de junho de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Luis Claudio Rapparini Soares, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro e Jorge Araya Remagni e ausentes por motivo justificado os Srs: Dante João Letti, Antonio Francisco Lima de Rezende e Fernando Chagas de Araújo Teixeira. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - Alteração de endereço: DEPÓSITO DE VENDAS VILA VELHA/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0017-04 e NIRE nº 32900081658, de Av. João Francisco Gonçalves, 100, I, Cobilândia, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29111-300, para Rua Rui Braga Ribeiro, 192, Brisamar, na mesma cidade, CEP: 29105-172. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Alex Guimarães Barbosa; Dimar Paulo Frozza; Fernando Luiz Mendes Pinheiro; Jorge Araya Remagni; Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1918130 em 10 de junho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788798"
                ],
                "789023": [
                    "V - Errata",
                    "NOVATRANS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.103.194/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.270.31-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nA NOVATRANS ENERGIA S.A. vem RETIFICAR algumas das informações contidas nas Demonstrações Financeiras da Companhia, publicadas em 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1) Demonstração de Resultado do Exercício de 2008\r\n\r\nNo grupo de Despesas operacionais, na linha de depreciação e amortização, onde se lê R$ 847 leia-se R$ 554.\r\n\r\nNo grupo de Despesas operacionais, na linha de despesas gerais e administrativas - onde se lê R$ 406 leia-se R$ 701.\r\n\r\n2) Fluxo de Caixa de 2008 e 2007 - Substituir o Fluxo de Caixa publicado pelo descrito abaixo:\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA\r\n\r\nEXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E 2007\r\n\r\n(Em milhares de Reais)\r\n\r\nFluxo de caixa das atividades operacionais\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\nLucro do exercício\r\n\r\n114.702\r\n\r\n83.981\r\n\r\nDespesas que não afetam o caixa:\r\n\r\nDepreciação e amortização\r\n\r\n34.834\r\n\r\n34.486\r\n\r\nProvisão para contingências\r\n\r\n889\r\n\r\n-\r\n\r\nJuros e variações monetárias sobre empréstimo e financiamentos\r\n\r\n60.711\r\n\r\n66.294\r\n\r\nImposto de renda e contribuição social diferidos\r\n\r\n(1.977)\r\n\r\n-\r\n\r\nVariações nos ativos e passivos\r\n\r\nRedução (aumento) em consumidores e revendedores\r\n\r\n(1.790)\r\n\r\n(3.965)\r\n\r\nRedução (aumento) nos estoques\r\n\r\n(9)\r\n\r\n20.677\r\n\r\nRedução (aumento) nos tributos a compensar, líquido dos tributos a pagar\r\n\r\n586\r\n\r\n13.172\r\n\r\nRedução (aumento) nas despesas antecipadas\r\n\r\n20\r\n\r\n(180)\r\n\r\nRedução (aumento) de aplicações no mercado aberto de longo prazo\r\n\r\n(8.604)\r\n\r\n-\r\n\r\nRedução (aumento) no saldo ativo com partes relacionadas líquida do passivo\r\n\r\n3.464\r\n\r\n103\r\n\r\nRedução (aumento) em outros créditos\r\n\r\n89\r\n\r\n3.564\r\n\r\nAumento (redução) em fornecedores\r\n\r\n92\r\n\r\n(2.179)\r\n\r\nAumento nas taxas regulamentares\r\n\r\n1.774\r\n\r\n(742)\r\n\r\nAumento (redução) em outras contas a pagar\r\n\r\n4.047\r\n\r\n(7.575)\r\n\r\nDisponibilidades líquidas geradas pelas atividades operacionais\r\n\r\n208.828\r\n\r\n207.636\r\n\r\nFluxo de caixa das atividades de investimentos\r\n\r\nBaixas no imobilizado, intangível e diferido\r\n\r\n(5.483)\r\n\r\n(32.683)\r\n\r\nDisponibilidades líquidas aplicadas nas atividades de investimentos\r\n\r\n(5.483)\r\n\r\n(32.683)\r\n\r\nFluxo de caixa das atividades de financiamentos\r\n\r\nPagamento de empréstimos e financiamentos\r\n\r\n(112.084)\r\n\r\n(114.033)\r\n\r\nIncentivos fiscais\r\n\r\n-\r\n\r\n16.907\r\n\r\nDividendos pagos\r\n\r\n(79.782)\r\n\r\n(78.642)\r\n\r\nDisponibilidades líquidas aplicadas nas atividades de financiamentos\r\n\r\n(191.866)\r\n\r\n(175.768)\r\n\r\nDisponibilidades líquidas aplicadas no exercício\r\n\r\n11.479\r\n\r\n(815)\r\n\r\nDemonstração da redução nas disponibilidades\r\n\r\nNo início do exercício\r\n\r\n55.942\r\n\r\n77.748\r\n\r\nNo fim do exercício\r\n\r\n67.421\r\n\r\n76.933\r\n\r\nRedução nas disponibilidades\r\n\r\n11.479\r\n\r\n(815)\r\n\r\n3) Demonstração do Valor Adicionado de 2008\r\n\r\nNa linha de despesas gerais, administrativas e outros - onde se lê R$ 15.506 leia-se R$ 15.801.\r\n\r\nNa linha de depreciação, amortização e exaustão - onde se lê R$ 35.129 leia-se R$ 34.834.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nNOVATRANS ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 789023"
                ],
                "789121": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.535.592/0001-03\r\n\r\nNIRE 33300040552\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data: 30/04/09, às 9 hs. Local: Sede da empresa, na Estr. dos Bandeirantes, 5.900, Curicica-RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário; Antonio Pádua Arantes,. Convocação dos Acionistas: Entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no DOERJ de 30/04/09. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercido social encerrado, em 31/12/08 e o Relatório da Diretoria; b) Foi aprovado aumento do Capital, de R$ 6.390.000,00, para R$ 7.925.000,00, o qual é totalmente realizado, mediante o aproveitamento de R$ 1.535.000,00 de Reserva de Reavaliação; c) Em decorrência da elevação do Capital, foi aprovada nova redação do Capítulo II - Do Capital e das Ações, modificando-se o Art. 4º do Estatuto, que passa a ter a seguinte redação: \"O Capital Social, já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do Pais, é de R$ 7.925.000,00, dividido em 7.925.000 ações ON, no valor de R$ 1,00 cada uma\"; d) Distribuiu-se dividendos, por conta do Resultado do Exercício, no montante de R$ 620.000,00; e) Não se elegeu o Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para instalação do mesmo; f) Eleição da Diretoria para o período de 2009/2012, sendo reeleitos: Diretor Presidente; Jacob Barata; Diretor Superintendente: Ernesto Ribeiro Martins; Diretor-Técnico: Geraldo Queiroz Figueiredo, ficando vago o cargo de Diretor Operacional. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 7.000,00 mensais para cada Diretor. Esclarecimentos: Tendo em vista a sucessão causa mortis de Manuel Joaquim Fernandes, bem como a negociação de ações realizada, através da qual Laura da Piedade Alves Fernandes vendeu 413.685 ações para Manoela Alves Fernandes e 413.685 ações para Carlos Vítor Alves Fernandes, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº Ações\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n1.585.000\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n1.585.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n594.375\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n594.375,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n594.375\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n594.375,00\r\n\r\nRosane Ferreira \r\n\r\nBarata\r\n\r\n594.375\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n594.375,00\r\n\r\nJacob & Daniel\r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\n594.375\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n594.375,00\r\n\r\nManoel Ferreira\r\n\r\nFernandes\r\n\r\n340.775\r\n\r\n4,30%\r\n\r\n340.775,00\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\nFernandes\r\n\r\n537.315\r\n\r\n6,78%\r\n\r\n537.315,00\r\n\r\nCarlos Vitor Alves\r\n\r\nFernandes\r\n\r\n537.315\r\n\r\n6,78%\r\n\r\n537.315,00\r\n\r\nGeraldo Queiroz de\r\n\r\nFigueiredo\r\n\r\n982.700\r\n\r\n12,40%\r\n\r\n982.700,00\r\n\r\nElza Ribeiro Martins\r\n\r\n782.198\r\n\r\n9,87%\r\n\r\n782.197,50\r\n\r\nErnesto Ribeiro \r\n\r\nMartins\r\n\r\n782.198\r\n\r\n9,87%\r\n\r\n782.197,50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.925.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.925.000,00\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da Ata, que após lida, foi aprovada por unanimidade. a.a. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A., representada por seu Diretor Presidente Jacob Barata, Manoel Ferreira Fernandes, Manoela Alves Fernandes, Carlos Vitor Alves Fernandes, Geraldo Queiroz de Figueiredo, Elza Ribeiro Martins, Ernesto Ribeiro Martins. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas. RJ. 30/04/09, Antonio Pádua Arantes - Secretário. JUCERJA Reg. 1919384, em 16/06/09.\r\n\r\nId: 789121"
                ],
                "789273": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº. 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0028160-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 11 de Maio de 2009\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada às 14h do dia 11/05/2009, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº. 501, Bloco II, Sala 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação efetuada na forma do art. 17 do Estatuto Social da Cia.. Estando presente os Srs. Jorio Dauster Magalhães e Silva, Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira e José Ferraz Ferreira Filho, membros do conselho eleitos na AGO da Cia. realizada em 30/04/2009 foi instalada a presente Reunião. 3. Posse: Assinados os Termos de Posse, foram imitidos na posse do cargo de Conselheiro de Administração, até a AGO de 2010, os Srs. Jorio Dauster Magalhães e Silva, Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira e José Ferraz Ferreira Filho. O Sr. Nelson José Côrtes da Silveira, por correspondência enviada, informou que em razão de compromissos pessoais e profissionais assumidos não poderá tomar posse do cargo de Conselheiro de Administração. 4. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva e secretariada pelo Sr. Cristiano Soares Rodrigues. 5. Ordem do dia: i) Escolha do Presidente e do Vice Presidente do Conselho de Administração; ii) Eleição da Diretoria até a Assembléia Geral de 2010, iii) Distribuição dos honorários globais da administração aprovados na AGO de 30/04/2009; e iv) Deliberar sobre os Resultados do 1º Trimestre de 2009. 6. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Presentes: Os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: i) Eleger como Presidente do Conselho de Administração da Cia. o Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva, e como Vice Presidente do Conselho de Administração o Sr. Wagner Pinheiro de Oliveira; ii) Eleger os seguintes membros da Diretoria até a Assembléia Geral Ordinária de 2010: José Carlos Aguilera Fernandes - Diretor Presidente - brasileiro, administrador de empresas, casado em comunhão de bens, portador da carteira de identidade n.º 6351218-X, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 669.242.948-04, residente e domiciliado na Rua João de Souza Dias, nº. 515, apto 121 andar, CEP: 04618-003, SP/SP; Eduardo de Come - Diretor Executivo e de Relações com Investidores, brasileiro, economista, casado em regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº. 21108, expedida pelo CRE/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.445.828-21, residente e domiciliado à Av. Historiador Raimundo Girão nº 900, apto 800, CEP: 60165-050, Fortaleza-CE; Guilherme Augusto d'Ávila Mello Raposo - Diretor Executivo - brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade 1004856, expedida pelo SSP/PB, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 498.994.904-82, residente e domiciliado na Av. Atlântica, nº 778, apto. 1102, CEP: 22010-000, Leme, RJ/RJ; Ricardo Vergílio Alonso da Silva - Diretor - brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº. 21.981.476, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 137.739.408-58, residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora de Nazaré nº. 175, casa 08, Eusébio - CE, iii) Os honorários globais, anuais da administração foram divididos da seguinte forma: R$ 672.000,00 para os conselheiros de administração, R$ 3.612.000,00 para a diretoria, R$ 216.000,00 para o conselho fiscal. iv) Os membros do Conselho de Administração presentes, seguindo as recomendações do Conselho Fiscal, aprovaram, de forma unânime, o resultado do 1º Trimestre de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 11/05/2009. Mesa: Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente; Sr. Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Conselheiros: Jorio Dauster Magalhães e Silva, José Ferraz Ferreira Filho, Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira. - Confere com o Original. Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001909687 em 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789273"
                ],
                "789263": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2009. I - LOCAL E DATA DA ASSEMBLÉIA: Na sede social, sita na Rua Nelson Silva nº 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, nesta cidade, às 14:00 horas do dia 22 de abril de 2009. II - MESA: Presidente: Roberto Keller Thompson Mello -- Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de Editais de Convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da lei nº 6404/76. IV - PUBLICAÇÕES: Documento a que se refere o artigo 133 da lei nº 6404/76: \"Diário Oficial do Rio de Janeiro\" e \"O Fluminense\" ambos de 17xx de abril de 2009. V - PRESENÇAS: Presentes à Assembléia, para quaisquer esclarecimentos, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, com a dispensa do representante da KPMG Auditores Independentes. VI - DELIBERAÇÕES: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, com a abstenção de voto dos legalmente impedidos, tomado unanimemente as seguintes deliberações: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativas ao exercício social findo em 31.12.2008; 2) Aprovar a seguinte destinação do resultado líquido do exercício findo, no valor de R$ 11.581.396,94 (Onze milhões, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos): a) 5% (cinco por cento), correspondendo a R$ 579.069,86 (Quinhentos e setenta e nove mil, sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para a constituição da Reserva Legal; e, b) 25% (vinte e cinco por cento) após a Reserva Legal correspondendo a R$ 2.750.582,08 (Dois milhões, setecentos e cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oito centavos), para pagamento do dividendo obrigatório mínimo; c) observado o limite existente para o capital autorizado no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), aumentar o capital social com o saldo remanescente no valor de R$ 8.251.745,00 (Oito milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais), passando-o de R$ 85.783.000,00 (oitenta e cinco milhões e setecentos e oitenta e três mil reais) para R$ 94.034.745,00 (noventa e quatro milhões, trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais), sem emissão de novas ações e reforma estatutária, conforme disposto no artigo 4º, § 1º do estatuto social; 3) Dar nova redação ao \"caput\" do artigo 4º do Estatuto Social, em virtude de aumento ora aprovado, dentro do limite do capital autorizado: \"ARTIGO 4º - O Capital Social da Companhia é de R$ 94.034.745,00 (Noventa e quatro milhões, trinta e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais), representados por 502.144.796 (Quinhentos e dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis) ações ordinárias, sem valor nominal.\"; 4) Eleger, para cumprir mandato que se encerrará na Assembléia Geral Anual de 2011, como membros do Conselho de Administração, Alípio Ferreira Pinto Júnior, Rosana Serfaty de Campos, John Michael Steitz, Scott Martin, Oscar René Chamberlain Pravia, Alisson Lima Brandão, Richard Alexander Sabalot e John Joseph Nicols, cujas qualificações são dispensadas por já constarem das atas anteriores que cuidaram da eleição deles para os respectivos cargos; 5) Manter a remuneração anual do Conselho de Administração, correspondente a doze salários mínimos para cada um de seus membros, a ser paga ao final deste exercício; 6) Fixar em R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais) o limite máximo anual para remuneração da Diretoria, no exercício de 2009, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer a sua distribuição entre seus membros; 7) Instalar o Conselho Fiscal da sociedade, a pedido da acionista Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, reelegendo-se, por sua indicação, para compor o órgão, Luiz Carlos dos Reis Azevedo, tendo como suplente, Lorival Antunes da Silva; e Ana Paula Lopes do Vale, cujo suplente, ora indicado, será, Luiz Murilo Strube Lima, brasileiro, casado, contador, portadora de carteira de identidade nº 15995, expedida pelo CRC-Bahia; CPF do MF sob o nº 465.751.115-72, com endereço comercial na Av. República do Chile, 65 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.031-912; e por indicação da acionista Albemarle Química Ltda., Fernando Eduardo Faleiros Ferreira e Thays Regina Martins Fontes Moreira, tendo como suplentes, respectivamente, Antonio da Silva e Sandro Costa, cujas qualificações também são dispensadas por já constarem das atas anteriores da eleição deles para os respectivos cargos, para os quais ora são reconduzidos. VII - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela Mesa, todos os documentos relacionados com estas Assembléias. VIII - TÉRMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 17:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Ass: Presidente: Roberto Keller Thompson Mello - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira; Acionistas presentes: PETROBRAS QUÍMICA S.A - PETROQUISA, ALBEMARLE QUÍMICA LTDA., Alípio Ferreira Pinto Júnior, Rosana Serfaty de Campos, John Michael Steitz, Scott Martin, Oscar René Chamberlain Pravia, Alisson Lima Brandão, Richard Alexander Sabalot e John Joseph Nicols. CERTIFICO que a presente é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Roberto Keller Thompson Mello - Presidente. Thays Regina Martins Fontes Moreira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S/A. Certifico o deferimento em 05/06/2009, e o registro sob o número 1916658 e data de 05/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789263"
                ],
                "788791": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1865ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01.06.2009.\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 01 de junho de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - Alteração de endereço: a) POSTO DE ABASTECIMENTO LAGES/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0388-88 e NIRE nº 42900709787, de Av. Primeiro de Maio, s/nº, Loja 30/31, Coral, na cidade de Lages/SC - CEP: 88509-510, para Rua São José, 345, Coral, na mesma cidade - CEP: 88509-510; b) POSTO DE ABASTECIMENTO REDENÇÃO/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0289-04 e NIRE nº 15900240884, de Av. Independência, 286, Núcleo Urbano, cidade de Redenção/PA - CEP: 68550-610, para Av. Independência, 417, Núcleo Urbano, na mesma cidade - CEP: 68550-610; c) POSTO DE ABASTECIMENTO CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0009-96 e NIRE nº 33.900.475.959, de Av. Sete de Setembro, 9/15, Matadouro, na cidade de Campos de Goytacazes/RJ - CEP: 28100-000, para Rua Hipólito Sardinha, 230, Parque Novo Mundo, na mesma cidade - CEP: 28085-007; II - Encerramento: POSTO DE ABASTECIMENTO CAPANEMA/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0226-12 e NIRE nº 15.900.153.060, situado na Rua Travessa 02 de Junho, 108, Centro, na cidade de Capanema/PA - CEP: 68700-214; III - Alteração de atividade: a) POSTO DE DISTRIBUIÇÃO - COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS CURITIBA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0041-26 e NIRE nº 41900039713, situado na Av. Comendador Franco, 5625, Uberaba, na cidade de Curitiba/PR - CEP: 81560-000, para DEPÓSITO DE VENDAS CURITIBA/PR, permanecendo inalterado o referido endereço; b) POSTO DE DISTRIBUIÇÃO LONDRINA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0178-80 e NIRE nº 41900039811, situado na Rua Escócia, 980, Jd. Piza, Londrina/PR - CEP: 86046-230, para DEPÓSITO DE VENDAS LONDRINA/PR, permanecendo inalterado o referido endereço; e c) DEPÓSITO DE VENDAS PELOTAS/RS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0370-59 e NIRE nº 43900866646, situado na Av. Senador Salgado Filho, 483, Três Vendas, na cidade de Pelotas/RS - CEP: 96055-740, para POSTO DE ABASTECIMENTO PELOTAS/RS, permanecendo inalterado o referido endereço. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009. Dante João Letti; Antonio Francisco Lima de Rezende; Alex Guimarães Barbosa; Dimar Paulo Frozza; Fernando Luiz Mendes Pinheiro. Fernando Chagas de Araújo Teixeira; Jorge Araya Remagni; Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1918132 em 10 de junho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788791"
                ],
                "789178": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da BS-3 S.A. (\"Sociedade\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, 5º andar, parte, Centro, CEP 20020-010. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 17 do Estatuto Social da Sociedade, em decorrência de estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. PRESENÇA: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Augusto Fernandes Filho e secretariados pelo Sr. Delly Oliveira. 5. ORDEM DO DIA: (i) eleição dos Diretores da Sociedade; (ii) fixação da remuneração global da Diretoria; (iii) aprovação dos relatórios da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (i) reeleger, para ocupar o cargo de Diretores, o Sr. Guilherme Ribeiro Vieira Lima, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Aquarela do Brasil, 333, Bloco 2, apto. 104, São Conrado, portador da Cédula de Identidade RG nº 44573-D/CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.510.147-72; e o Sr. Eduardo de Barros Magalhães, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Maracanã 1320, apto 503, Tijuca, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 01.08150-1 do CRA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 041.285917-34; ambos com mandato até Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2010; (ii) fixar, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores e do artigo 9 do Estatuto Social, a remuneração global anual da Diretoria em R$ 12.000,00 (doze mil reais) - não computada a participação nos lucros -, para o exercício social de 2009; (iii) aprovar, de conformidade com o artigo 142, inciso V, da Lei 6.404/76, os relatórios da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, que serão submetidos para exame e apreciação da Assembléia Geral Ordinária. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. (a.a) José Augusto Fernandes Filho, Walter Pereira Formosinho, Delly Oliveira. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Delly Oliveira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1916652 em 05/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789178"
                ],
                "789272": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028160-6\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 30 de abril de 2009\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada aos 30/04/2009, às 12h, na sede social da Cia., sito a Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, Sala 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo, RJ/RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Efetuada, nos moldes do art. 124, §1º, II da Lei 6.404/76 nos dias 15, 16 e 17/04/2009 no DOERJ e no jornal “Valor Econômico”. 3. PRESENÇA: Com a presença de acionistas representando 72,07% do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”, foi instalada a presente assembléia em primeira convocação. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nelson Jose Cortes da Silveira e secretariados pelo Sr. Cristiano Soares Rodrigues. 5. ORDEM DO DIA: Em AGO (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período, se houver, e a distribuição de dividendos; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (d) Fixar a remuneração anual dos membros da administração para o exercício de 2009. Em AGE: (a) Deliberar sobre a proposta da Administração da Sociedade para a adoção do Plano de Opção de Compra de Ações (“Stock Option Plan”). 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por maioria de votos, e sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o que se segue: Em AGO: (a) aprovar, sem quaisquer reservas, as Demonstrações Financeiras relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no Jornal Valor Econômico e Diário Oficial do Estado nos dias 31/03/2009. (b) aprovar ainda a não distribuição de dividendos face da inexistência de lucros no exercício findo em 31/12/2008. (c) Eleger, com mandato até a AGO de 2010, 6 membros do Conselho de Administração da socie dade, tendo sido aprovado, por maioria, os seguintes Srs: (i) JORIO DAUSTER MAGALHÃES E SILVA, brasileiro, casado, diplomata, portador da carteira de identidade nº 5.087, expedida pelo MRE - Ministério das Relações Exteriores, inscrito no CPF/MF sob o nº 334.357.077-04, residente e domiciliado nesta Cidade na Avenida do Pepê, nº 1.000, aptº. 301, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP.: 22.620-171; (ii) NELSON JOSÉ CÔRTES DA SILVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade nº 40.185-D, expedida pelo CREA - RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.313.137-15, residente e domiciliado na Rua Gabriel Garcia Moreno, 400, São Conrado, RJ/RJ; CEP 22.610-360 (iii) MARCO ANTÔNIO MOURA DE CASTRO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 5.648.153, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 991.246.298-04, residente e domiciliado na Rua Silvia Celeste de Campos, nº 510, Alto de Pinheiros, SP/SP, CEP.:05462-010; (iv) LUIZ GYLVAN MEIRA FILHO, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 3.823.741, expedido pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 319.286.768-04, residente à Al. dos Arapanés 982, ap. 111, Moema, SP/SP, CEP 04524-001; (v) WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade R.G. 13.998.637 expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 087.166.168-39, com endereço na Rua do Ouvidor n.º 98, 9º andar - RJ/RJ, CEP 20040-030; (vi) JOSÉ FERRAZ FERREIRA FILHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade n.º RG 3.496.394-7, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 250.616.158-91, com endereço na Rua Pedroso Alvarenga n.º 1062 - cj 187 - 18º andar - Itaim Bibi, SP, CEP.: 04531-004. Indicar como conselheiros independentes da Cia., nos termos do parágrafo segundo do artigo 15 do Estatuto Social e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, os conselheiros Luiz Gylvan Meira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira. O Presidente da mesa declara que obteve dos conselheiros indicados na forma prevista na Instrução CVM nº 367/2002 a indicação de que os mesmos estão em condições de firmarem todas as declarações necessárias à posse no cargo de conselheiro incluindo o Termo de Anuência ao Regulamento do Novo Mercado, sendo que os Srs. acima eleitos deverão tomar posse na Reunião do Conselho de Administração que ocorrerá no dia 11/05/2009, às 12h, na sede social da Cia.. (d) Aprovar honorários anuais e globais dos administradores no valor de até R$ 4.500.000,00, a ser distribuída pelo Conselho de Administração, aos membros do próprio Conselho e da Diretoria, conforme determina o item “vi” do Artigo 18 do Estatuto Social da Cia.; (e) aprovar, a pedido do Acionista FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a instalação do Conselho Fiscal da Cia. até Assembléia Geral Ordinária de 2010 e eleger como membro do Conselho Fiscal da Cia. os Srs. (i) Luiz Fonseca de Souza Meirelles Filho - Membro Efetivo - brasileiro, casado, economista, com endereço na SP/SP, na Rua Boa Vista n.º 356 - 14º andar, CEP.: 01014-000; (ii) Paulo Augusto de Azevedo Antunes - Membro Suplente - brasileiro, administrador de empresas, com endereço na SP/SP, na Rua Professor Eduardo Monteiro n.º 83, (iii) Jorge Luiz Gouvea - Membro Efetivo - brasileiro, economista, residente à Rua Senador Vergueiro, 81/301, Flamengo, RJ/RJ, CEP 22230-000; (iv) Alcienei Cardoso Rodrigues - Membro Suplente, brasileiro, economista, com endereço na RJ/RJ, na Rua Faro n. 44, apto. 303; (v) Luiz Carlos Lazarini -Membro Efetivo- brasileiro, casado, administrador de empresas, com escritório na SP/SP, na Rua Dr. Oscar de Barros, 417, 10º andar, CEP: 0564102; (vi) Gabriel Monteiro - Membro Suplente - brasileiro, casado, residente e domiciliado na SP/SP, na Rua Divino Salvador, 12 - Apartamento 154 - Torre A - Moema - 04078-010. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos tomarão posse nos seus cargos mediante (i) assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal; (ii) a apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e, quando aplicável, (iii) à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal. (iv) Foi fixado como remuneração dos Conselheiros Fiscais o valor de R$ 6.000,00 mensais para os membros efetivos, sendo que os suplentes dos membros do Conselho Fiscal somente serão remunerados quando em substituição aos membros efetivos. Em AGE: (a) Aprovar o “Plano de Opção de Compra de Ações da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A.” (o “Plano de Opção de Compra de Ações”), destinado a administradores e empregados da Cia., de acordo com o artigo 168, parágrafo 3 da Lei das S.A., observado que as opções de compra a serem outorgados no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações representarão até 5% do total de ações representativas do capital social e votante da Cia.. O Plano de Opção de Compra de Ações passa a fazer parte integrante desta Ata na forma de seu anexo. 7. ATAS E PUBLICAÇÕES: Foi autorizada pelos acionistas presentes a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. RJ, 30/04/2009. Mesa: Nelson José Côrtes da Silveira - Presidente; Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001911184 em 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789272"
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                "789274": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.30028160-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 29 de Abril de 2009\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada às 21h do dia 29/04/2009, na sede da Cia., localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº. 501, Bloco II, Sala 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Reuniu-se aos membros do Conselho de Administração da Cia., através de Conferência Telefônica, conforme faculta o § 3º do art. 17 do Estatuto Social. Os Conselheiros participantes da Cia. foram: (i) Jorio Dauster Magalhães e Silva, (ii) Nelson José Côrtes da Silveira, (iii) Marco Antônio Moura de Castro, (iv) Luiz Gylvan Meira Filho, e (v) Wagner Pinheiro de Oliveira. Presente também o Sr. José Carlos Aguilera, Diretor Presidente e de Relações com Investidores, Eduardo de Come, Diretor Financeiro, Guilherme A. D. Raposo, Diretor Executivo de Operações, Cristiano Soares Rodrigues, Gerente Jurídico e o Sr. Marcos Leite, Gerente de Relações com Investidores. Havendo quorum suficiente, foi instalada a presente Reunião. 3. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva e secretariada por Cristiano Soares Rodrigues. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria da Cia. de aumento do seu capital social, dentro do limite do capital autorizado, no valor mínimo de R$ 52.000.000,00 e máximo de R$ 104.000.000,00, mediante a emissão de no mínimo 74.285.714 e no máximo 148.571.429 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,70 por ação, equivalente a média ponderada por volume das ações da Cia. negociada nos últimos 15 pregões anteriormente a 26/03/2009, data em que os credores da Cia. Nelson José Cortes da Silveira e Spet Participações Ltda apresentaram à Cia. proposta de conversão dos seus créditos em ações de emissão da Cia. (a \"Proposta dos Credores\"), aplicando um deságio de 13,2%, nos termos do Art. 170, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei n. 6.404/76, conforme alterada (a “Lei das S.A.”), para subscrição privada e integralização em moeda corrente nacional e/ou créditos detidos contra a Cia. nesta data. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Presentes: Os membros do Conselho de Administração, seguindo as recomendações do Conselho Fiscal deliberaram, por unanimidade de votos: 5.1 Aprovar a proposta da Diretoria da Cia., com relação à qual o Conselho Fiscal da Cia. já opinou favoravelmente, de aumento do seu capital social, dentro do limite do capital autorizado, no valor mínimo de R$ 52.000.000,00 e máximo de R$ 104.000.000,00, mediante a emissão de no mínimo 74.285.714 e no máximo 148.571.429 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,70 por ação, equivalente a média ponderada por volume das ações da Cia. negociada nos últimos 15 pregões anteriormente a 26/03/2009, data em que a Proposta dos Credores foi apresentada à Cia., aplicando um deságio de 13,2%, nos termos do Art. 170, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei das S.A., para subscrição privada e integralização em moeda corrente nacional e/ou créditos detidos contra a Cia. nesta data. 5.1.1 As ações emitidas nos termos do item 5.1 acima terão os mesmos direitos das ações atualmente existentes e farão jus, em igualdade de condições, a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Cia. a partir da presente data. 5.1.2 Os acionistas da Cia. terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação do Aviso aos Acionistas informando a respeito da aprovação do presente aumento de capital social (o “ Prazo para Exercício do Direito de Preferência ”), para exercerem os seus respectivos direitos de preferência na subscrição das novas ações emitidas, na proporção de suas participações na presente data no capital social da Cia., sendo admitido o pedido de reserva de sobras, na forma da alínea “b”, do § 7º do artigo 171 da Lei das S.A. 5.1.3 O direito de preferência para subscrição das novas ações emitidas caberá àqueles que forem acionistas da Cia. no fechamento do pregão da presente data, sendo que as ações de emissão da Cia. adquiridas a partir de 30/04/2009 não farão jus ao direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas. 5.1.4 Findo o Prazo para Exercício do Direito de Preferência, caso se verifique sobras de ações não subscritas, os acionistas que houverem manifestado o interesse na reserva de sobras, poderão subscrevê-las, na proporção das novas ações que tenham subscrito durante o Prazo para Exercício do Direito de Preferência, no prazo a ser indicado no Aviso aos Acionistas informando a respeito da aprovação do presente aumento de capital social. Caso, após a subscrição das sobras ainda remanesçam ações não subscritas, serão abertos novos prazos para a subscrição das ações não subscritas por aqueles acionistas que tenham pedido reserva de sobras com relação a essas ações não subscritas. 5.1.5 Encerrado o procedimento previsto no item 5.1.4, deverá ser convocada uma Reunião do Conselho de Administração da Cia. para homologar o aumento do capital social da Cia. ora aprovado. 5.1.6 Os credores Nelson José Côrtes da Silveira, Spet Participações Ltda, Eco Green Solutions LLC, da Cia. já se comprometeram, em caráter irrevogável e irretratável, a subscrever novas ações no montante total de R$ 52.000.000,00, sendo que os acionistas da Cia. Nelson José Côrtes da Silveira, Zartman Services LLC, Carleton Towers LLC e Boardlock Holdings LLC, detentores de ações representativas de 50% do capital social da Cia., se comprometeram a ceder gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável, até a totalidade dos seus direitos de preferência para subscrição das novas ações a serem emitidas no aumento de capital ora aprovado a tais credores da Cia., para viabilizar o aumento de capital ora aprovado, mediante conversão dos créditos por tais credores. 5.1.7 A Diretoria da Cia. fica autorizada a praticar todos e quaisquer atos e firmar todos e quaisquer documentos necessários para a execução das deliberações ora aprovadas. 5.1.8. O Conselheiro Nelson José Côrtes da Silveira se absteve de votar nas matérias acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será circulada para a assinatura de todos os membros do Conselho de Administração, em virtude da reunião ter sido realizada mediante conferência telefônica. Mesa: Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente; Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Conselheiros: Jorio Dauster Magalhães e Silva, Nelson José Côrtes da Silveira, Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira. - Confere com Original. Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001909580 em 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789274"
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                "788978": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ITABRÁS DE MINERAÇÃO\r\n\r\nCNPJ. 14.528.962/0001-22\r\n\r\nNIRE. 33.300.098.950\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/4/2009, ÀS 15:00 HS, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. Data e Hora: 03/4/2009, às 15:00 horas; Local: Rua Visconde de Pirajá, 250 - 6º andar, nesta Cidade; Convocação: Epistolar; Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2008; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; 3. Definir e aprovar os novos pró-labores da Diretoria; 4. Eleição da Diretoria. Mesa: Presidente: Daniel André Sauer; Secretário: Silvio Oby Eisenberg; Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social; Deliberações: A assembléia discutiu e de acordo com o Estatuto Social e Lei vigente, resolveu: 1. Tomar as contas dos administradores, examinando, discutindo e votando as Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2008, cujas contas foram consideradas boas, sendo cópias dos respectivos documentos entregues antecipadamente aos acionistas. (Art.132-I e 133), não sendo publicados conforme prerrogativa do Art. 294 da Lei 6.404/76; 2. Visto que a empresa obteve prejuízo de R$ 16.662,95 em 31/12/2008, não houve distribuição de dividendos. (Art.132-II); 3. Aprovar os novos pró-labores da Diretoria, ratificando os valores mensais e globais de janeiro de 2009 R$ 830,00 e fevereiro de 2009 a março de 2009 de R$ 930,00 e definindo o valor global mensal de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) a partir de abril de 2009. (Art. 152); 4. Eleger a Diretoria para o mandato de 01/5/2009 até 30/4/2012: (1) Silvio Oby Eisenberg, Diretor Administrativo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.159.330-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco em 03/7/1984, inscrito no CPF sob o nº 023.050.207-59, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, nº 398, apto. 401, Ipanema, RJ; (2) Daniel André Sauer, Diretor Técnico, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 2.834.472, expedida pelo Instituto Félix Pacheco em 15/6/1971, inscrito no C.P.F. sob o nº 276.476.337-91, residente e domiciliado na Rua Codajás, 91 - Leblon, RJ. Aprovação: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. (Ass.) Daniel André Sauer e Silvio Oby Eisenberg. (Ass.) Daniel André Sauer representando por procuração: Jules Roger Sauer e Zlata Sauer. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 03/4/2009. Silvio Oby Eisenberg; Daniel Andre Sauer. JUCERJA, 1907413 em 13/5/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 788978"
                ],
                "789235": [
                    "V - Ata",
                    "LAVORO FACTORING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.233.179/0001-15\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028491-5\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Presença: Acionistas, representando a totalidade do capital social. Considerada sanada a falta da publicação dos Editais de Convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4° da Lei 6.404/76, bem como, na forma do § 4 °, do art. 133, dos avisos ali referidos. Hora, Data, Local: Às 14 hs, do dia 05/05/09, na Av das Américas 500, Bl. 21, sls/ 204, 205, 206, 241, 242 e 243-RJ. Mesa: A reunião foi presidida pelo acionista Ricardo Leal Wakim e secretariada por Rafael Duque Estrada Bastos. Ordem do Dia da AGO: a. Aprovação das Contas da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31/12/08, publicadas no Jornal Diário Comercial e no DOERJ, nas suas edições do dia 27/04/09; b. Distribuição de Resultado; c. Eleição da Diretoria e Fixação dos seus Honorários: Deliberações Unânimes: a. Aprovadas as contas da administração, bem como as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial com as suas Notas Explicativas, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados, e Demonstração do Fluxo de Caixa), relativas ao exercício findo em 31/12/08; b. Devido ao Prejuízo apurado no exercício de 2008, no montante de R$ 1.387.504,82, não houve Distribuição de Dividendos; c. Foram eleitos para novo mandato de 02 anos os seguintes diretores: Diretor Presidente : Ricardo Leal Wakim, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Verdes Matas, 230-RJ, CI 89-1-00984-2-CREA/RJ, e CPF 869.428.757-9; Diretores Sem Designação Especial: Georges Sadala Rihan, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade na Avenida dos Flamboyants, 1.180, Ap. 1.306-RJ, CI 005.817.202-4-DETRAN-DIC, e CPF 942.717.807-82; Rafael Duque Estrada Bastos, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Mirataia, 350, ap. 104, Bl. 02-RJ, CI 114337272-IFP/RJ, e CPF 084.995.887-35; Mauro Lima Lopes Cabral, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Jorge Yunes, 300, ap. 102-RJ, CI 043376888-IFP/RJ, e CPF 636.415.507-34 e Celso Rocha Marçal Prado, brasileiro, divorciado, empresário residente e domiciliado na Cidade de SP, na Av. Coronel José Pires de Andrade, 67-SP, CI 22968123-SSP/SP, e CPF 247.664.048-40. Outrossim, a Assembleia fixou a verba anual de honorários da Diretoria no valor de até R$ 25.000,00, cujo rateio mensal será feito através de reunião do órgão. Ordem do Dia da AGE: a. Deliberação sobre proposta de aumento do Capital Social de R$ 1.000.000,00 para R$ 4.000.000,00, mediante a emissão de 3.000.000 novas ações ON, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, para integralização, no ato com créditos em conta corrente, para pagamento em até 12 meses ou em moeda. b. Consequentemente alteração do art. 4° dos Estatutos Sociais; Deliberação Unânime: a. Aprovada a proposta de aumento de Capital Social, tendo se verificado a sua subscrição integral, com integralização no ato, no valor de R$ 2.700.000,00, sendo R$ 1.002.712,27, transferido da Conta de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital registrada no Patrimônio Líquido da Sociedade e R$ 1.097.287,73, em moeda corrente do País, ficando um saldo a integralizar no prazo de 12 meses, no valor de R$ 300.000,00, conforme boletim de subscrição, cuja cópia junta à presente ata, dela fica fazendo parte integrante. Deliberou, ainda a Assembleia, alterar o §3º incluído ao art. 11 dos Estatutos Sociais, com a seguinte redação: “A Diretoria poderá contratar, mediante a assinatura isolada do Diretor Presidente, empréstimos, inclusive de operações da Resolução 63 do BACEN, Mútuos e Contratos de Swap, com ou sem a constituição de garantias mediante cessão fiduciária, avais ou fianças, podendo firmar Cédulas de Créditos Bancários e Notas Promissórias”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos de que se lavrou a presente ata, que, após lida e aprovada, foi por todos os acionistas assinada. Acionistas: (Capital Social de R$ 1.000.000,00, dividido em 1.000.000 de ações ON - Ricardo Leal Wakim - 700.000 ações ON, Georges Sadala Rihan - 200.000 ações ON, Rafael Duque Estrada Bastos - 50.000 ações ON; Mauro Lima Lopes Cabral - 25.000 ações ON, e Celso Rocha Marçal Prado - 25.000 ações ON). Mesa: Ricardo Leal Wakim - Presidente; Rafael Duque Estrada Bastos- Secretário. RJ, 05/05/09. Ricardo Leal Wakim - Presidente. Rafael Duque Estrada Bastos - Secretário. JUCERJA Reg. 1912341, em 26/05/09.\r\n\r\nId: 789235"
                ],
                "789142": [
                    "V - Ata",
                    "SAJORI ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 42.461.889/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 3330013174-4\r\n\r\nATA SUMARIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Lavrada Na Forma do § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76: I. Data, Hora e Local: No dia 08/06/09, as 11 hs, na sede social, na Rua da Alfândega, 225, 1º andar-RJ. II. Convocação: Os acionistas foram convocados mediante avisos pessoais, sendo dispensadas, por unanimidade, as formalidades referidas no art. 124 da Lei 6.404/76. III. Presença/Quaorum: Acionistas representado a totalidade do capital social, inclusive os membros da diretoria para prestar esclarecimento porventura solicitados. IV. Composição da Mesa: Presidente: José Couri Netto; Secretário: Roberto Salomão Couri. V. Deliberação da AGO: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas aprovaram, sem restrições, as contas, o relatório e as demonstrações financeiras do exercício social findo e em 31/12/08, publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 04/05/09, ficando o lucro apurado no exercício em conta de “Lucros Suspensos” para futuro aumento do Capital Social ou distribuição aos acionistas . Em seguida abrangendo o item que se trata da Eleição da Diretoria para o triênio 2009/2012, com mandato a terminar em 14 de Abril deste ultimo ano, foi eleita por unanimidade a diretoria assim constituída: Doutor José Couri Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, CI 14448-D 5ª Região/CREA e CPF 102.331.487-87, residente e domiciliado na Av. Luther King, 57 Barra da Tijuca-RJ, reeleito Diretor Superintendente e Sr. Roberto Salomão Couri, brasileiro, casado, industrial, CI 183668-6-IFP e CPF 004.191.417-15, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 272 Apto. 801-Ipanema-RJ, reeleito Diretor e ficou decidido que o cargo de Diretor Presidente deveria ser exercido pelos dois diretores acima qualificados conjuntamente, e receberão uma remuneração mensal de R$ 2.500,00 cada. VI. Documentação: Os documentos relativos a Assembleia, depois de enumerados e rubricados, ficaram arquivados na empresa. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a seção pelo tempo necessário a lavratura da presente ata única, que após lida foi aprovada por unanimidade, ficando encerrada a seção com a conclusão da presente que vai emitida em três vias iguais e assinadas por mim secretario, pelo diretor-superintendente e por todos os demais acionistas presentes. RJ, 08/06/09. José Couri Netto - Presidente da Mesa, Roberto Salomão Couri, Secretario, Espolio de Maria Zelia Ferreira Couri, representado pelo Inventariante José Couri Netto, Roberto Salomão Couri - Diretor, José Couri Netto - Diretor Superintendente, Célia Roberto Couri e Rosane Ricci Couri. Certifico que a presente e copia fiel, transcrita de livro próprio, das paginas 94v e 95. RJ, 08/06/09. Sajori Administração e Empreendimentos S/A Roberto Salomão Couri Secretario. JUCERJA Reg. 1919399, em 16/06/09.\r\n\r\nId: 789142"
                ],
                "789184": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 789184"
                ],
                "789071": [
                    "V - Ata",
                    "UCHÔA CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.158.070/0001-26 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0028729-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. (\"Companhia\"), realizada em 28/04/2009. 1. Data, hora e local: Aos 28/04/2009, às 10h, Av. das Américas 3500, Toronto 2.000, 204 a 206 - parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Edital de convocação dispensado diante do comparecimento da totalidade dos acionistas, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras foram publicados no \"Diário Comercial\", à fl. 8 e no \"DOERJ\", à fl. 41, ambos do dia 27/04/2009. 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". 5. Mesa: Presidente, Alcyr Cabral Simões; e Secretário, João Baptista de Carvalho Athayde. 6. Deliberações: Os acionistas presentes tomaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura da ata destas Assembléias em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 6.2. Justificar a realização desta Assembléia fora do endereço da sede, nos termos do § 2º do art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista o motivo de força maior. 6.3. Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos referidos no art. 133, da Lei 6.404/76, nos termos do permissivo do seu § 4º; 6.4. Tomadas as contas dos administradores, examinadas, discutidas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008, aprová-las sem ressalvas; 6.5. Aprovar a destinação dos resultados do exercício encerrado em 31/12/2008, na forma em que se encontram lançados nas demonstrações financeiras; 6.6. Tendo em vista o disposto no art. 7º do Estatuto Social, que determina a unificação dos mandatos dos Conselheiros de Administração, reeleger os Membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia-Geral que vier a deliberar sobre as contas do exercício que se encerrará em 31.12.2009, a saber: 6.6.1. Alcyr Cabral Simões, brasileiro, casado, advogado OAB/RJ 8.747 e CPF 006.140.257-53, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Av. das Américas 3500, Toronto 2.000, 204 a 206 - parte, como Presidente do Conselho de Administração; 6.6.2. João Baptista de Carvalho Athayde, brasileiro, separado consensualmente, C.I. 01146957-4/Detran/RJ em 19/05/2002, e CPF 002.510.467-53, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Av. das Américas 3500, Toronto 2.000, 204 a 206 - parte, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; 6.6.3. Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 293.674/SSP/DF em 29.07.1993, e CPF 002.031.651-87, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Av. das Américas 3500, Toronto 2.000, 204 a 206 - parte; 6.7. Os Conselheiros ora reeleitos, que subscrevem a presente ata, assim como os respectivos termos de posse, declaram, para todos os fins e efeitos, sob as penas da lei, que não estão condenados, ou encontram-se sob os efeitos da condenação: i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; 6.8. Fixar a remuneração global anual da administração em R$ 30.000,00, cabendo ao Conselho de Administração atribuir as remunerações individuais de cada administrador; 7. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos presentes. 8. Assinaturas: 8.1. Mesa: Alcyr Cabral Simões - Presidente; João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário; 8.2. Acionistas: João Uchoa Cavalcanti Netto; Magnoliophyta Participações Ltda.; Monique Uchôa Cavalcanti Vasconcelos; João Baptista de Carvalho Athayde; Alcyr Cabral Simões; e Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa; 8.3. Conselheiros de Administração Eleitos: Alcyr Cabral Simões; João Baptista de Carvalho Athayde; e Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada às fls. 29 a 33 do Livro n.º 1 de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. Rio de Janeiro, 20/05/2009. Alcyr Cabral Simões - Conselheiro Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1916123 em 04/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789071"
                ],
                "789262": [
                    "V - Ata",
                    "SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.381.286/0001-51\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Local, Data e Hora: Sede da Cia. na R. Comandante Vergueiro da Cruz, 226/RJ, dia 30/04/09 às 10h.;Mesa: Fortunato Fernando Leta/Presidente e Mário Leta/Secretário;Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social;Convocação: Independente de aviso nos termos do §4º/art.124/Lei 6404/76;Deliberações: Decidido por unanimidade:a) Aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras correspondentes ao exercício findo em 31/12/2008 publicado no DOERJ, fl.29 e Diário Comercial fl.18 ambos na edição de 30/04/2009;b)Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 8.012.812,50;c)Elevar o Capital Social em R$ 8.000.000,00 ou seja de R$ 63.000.000,00 para R$ 71.000.000,00 mediante capitalização do saldo da conta Reserva de Incentivos Fiscais no valor de R$ 768.814,97 e parte do saldo da conta de Reserva de Retenção de Lucros no valor de R$ 7.231.185,03 recebendo os acionistas ações bonificadas na proporção das existentes anteriormente; d)Em conseqüência do aumento do Capital Social, aprovar a modificação do Estatuto Social em seu art. 4º que passa a seguinte redação: \"Artigo 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 71.000.000,00 dividido em 7.100.000 ações de R$ 10,00 cada uma, sendo 5.857.500 ações ordinárias nominativas e 1.242.500 ações preferenciais nominativas. §1º - As ações preferenciais gozarão de prioridade no recebimento dos dividendos, no mínimo, 10% maior do que o atribuído às ações ordinárias, nos termos da Lei 9457/97, e no reembolso e não terão direitos a voto.\" e)Eleger a atual diretoria para o período de 01/05/09 à 30/04/2010, onde se retira da administração a pedido Avelino Martins e admitido como novo diretor Paulo Sérgio Araújo de Barros, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. 4.216.560 SSP-BA e CPF 542263685-68 residente e domiciliado na Rua Alberto Coseli, 756, Ribeirânia - Ribeirão Preto - SP ficando assim composta a nova diretoria: Diretor Presidente - Fortunato Fernando Leta; Diretor Vice-Presidente - Mário Leta; Diretores sem Designação Especial - Jaime Regueira Costa Xavier, Célia Moreira da Silva Peres e Paulo Sérgio Araújo de Barros, sendo os remanescentes qualificados em Assembleias anteriores e, fixada a remuneração mensal e global da Diretoria em R$ 450.000,00 ficando a cargo do Diretor Presidente, a distribuição individual; f)Reeleger como membro do Conselho Consultivo para o período de 01/05/2009 à 30/04/2010, Francesco Leta, já qualificado em Assembléias anteriores cuja remuneração se realizará por critério de trabalhos realizados. Encerramento:Ata transcrita no livro próprio, redigida nos termos do art. 130/Lei 6404/76 sendo a mesma aprovada por unanimidade e devidamente assinada por mim Secretário e demais acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Fortunato Fernando Leta - Presidente. Mário Leta - Secretário. Jucerja nº 1911680 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789262"
                ],
                "789179": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da BS-3 S.A. (\"Sociedade\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, 5º andar, parte, Centro - CEP 20020-010. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais de convocação e anúncios, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, c.c. o artigo 133, §4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme livro de \"Presença de Acionistas\", membros do Conselho de Administração e o representante da empresa de auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, CRC 2SP 011.609/O-8 \"F” RJ, Sr. Antônio Carlos Brandão de Souza, CRC 1RJ 0.65.976/O-4, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Augusto Fernandes Filho e secretariados pelo Sr. Delly Oliveira. 5. ORDEM DO DIA: (I) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (i) ratificar a dispensa da publicação de anúncios conforme faculta o artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores; (ii) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iv) eleger os novos membros do Conselho de Administração da Sociedade; (v) fixar a remuneração global anual da Administração da Sociedade; e (vi) aprovar a cessão e transferência de 01 (uma) ação detida pelo Sr. Walter Pereira Formosinho à acionista QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A., em virtude de sua saída do cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade. (lI) ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (i) aprovar o aumento do capital social da Sociedade dos atuais R$ 27.927.407,00 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sete reais) para R$ 27.972.296,00 (vinte e sete milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais), mediante a emissão de 4.489 (quatro mil, quatrocentas e oitenta e nove) novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 10,00 (dez reais) cada, mediante a incorporação do valor de R$ 44.889,06 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e seis centavos), mediante a capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital da Sociedade, realizados pela acionista QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.; e (ii) deliberar sobre a proposta de alteração da redação do parágrafo sexto do Artigo 31 e do Artigo 33 do Estatuto Social, a fim de possibilitar o levantamento de balanços intermediários pela Sociedade a qualquer tempo. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I. Ratificar a dispensa da publicação de anúncios conforme faculta o artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores. II. Aprovar os relatórios da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de abril de 2009, ano XXXV, nº 070, parte V, página 69 e 70, e no Jornal Diário Mercantil em 23 e 24 de abril de 2009, páginas 21 e 22. IIl. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 1.897.735,25 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), da seguinte forma: (i) R$ 94.886,76 (noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) foram destinados à conta de Reserva Legal, nos termos da lei; (ii) R$ 450.712,12 (quatrocentos e cinqüenta mil, setecentos e doze reais e doze centavos) foram destinados aos acionistas a título de distribuição de dividendos, nos termos do artigo 32, \"b\", do Estatuto Social da Sociedade; (iii) R$ 1.352.136,37 (um milhão, trezentos e cinqüenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) foram destinados para reserva de investimento, observadas às alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007 e da Medida Provisória nº 449, de 2008. IV. Reeleger, para compor o Conselho de Administração da Sociedade, em decorrência do término do mandato de seus membros, os seguintes acionistas: (i) José Augusto Fernandes Filho, brasileiro, casado, geólogo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem, 215, apto. 101, Leblon, CEP 22440-000, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.247.594-49 (SSP/BA) e inscrito no CPF/MF sob o n° 002.819.564-72; e (ii) Delly Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde de Albuquerque nº 694, apto. 104, Leblon, portador da Cédula de Identidade CREA/BA nº 3.865, expedida em 07/11/1966, e inscrito no CPF/MF sob o nº 022.272.587-72. V. Eleger, como novo membro do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Danilo Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro do petróleo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Ramon Castilha, 25, apto 702, Botafogo, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 948080 do SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.753.845-04. O Conselheiro ora eleito tomará posse mediante assinatura no livro próprio. O membro do Conselho de Administração ora eleito, Danilo Oliveira, recebe da acionista QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. para ocupar o cargo de Conselheiro, uma ação da Sociedade, pelo preço certo e ajustado de R$ 10,00 (dez reais), integralmente recebido. A referida cessão e transferência de ação é efetivada, nesta data, mediante a assinatura do respectivo termo de transferência de ações no Livro de Registro de Transferência de Ações e o conseqüente registro desta cessão e transferência no Livro de Registro de Ações Nominativas. VI. Danilo Oliveira, ora nomeado, aceitou o cargo para o qual foi eleito, declarando conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para o qual foi eleito e não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. VII. Os membros do Conselho de Administração nomeados terão mandato até a posse de seus sucessores, ou até serem reeleitos, na Assembléia Geral Ordinária de 2010, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembléia Geral. O Presidente do Conselho de Administração será José Augusto Fernandes Filho. Os Conselheiros reeleitos declaram não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil, em observância ao disposto no artigo 147, §1º da Lei nº 6.404/76. VIII. Fixar, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, e do artigo 9º do Estatuto Social, a remuneração global anual da Administração da Sociedade em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - não computada a participação nos lucros -, para o exercício social de 2009, a ser dividida entre a Diretoria e o Conselho de Administração da Sociedade, por deliberação deste colegiado. IX. Aprovar, em virtude de sua saída do cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade, a cessão e transferência de 01 (uma) ação recebida pelo Sr. Walter Pereira Formosinho da acionista QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A., por ocasião de sua nomeação, por aquela acionista, como membro do Conselho de Administração. Em decorrência da cessão e transferência da ação acima descrita, o Sr. Walter Pereira Formosinho retira-se da Sociedade. A referida cessão e transferência de ação é efetivada, nesta data, mediante a assinatura do respectivo termo de transferência de ações no Livro de Registro de Transferência de Ações e o conseqüente registro desta cessão e transferência no Livro de Registro de Ações Nominativas. Os demais acionistas renunciam expressamente ao direito de preferência previsto na Lei das Sociedades por Ações na aquisição de ações da Sociedade. A Sociedade e os acionistas, neste ato, expressam seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados pelo Conselheiro que ora deixa de exercer sua função, enquanto o mesmo permaneceu no referido cargo. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade dos atuais 27.927.407,00 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sete reais) para R$ 27.972.296,00 (vinte e sete milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais), sendo esse aumento no valor de R$ 44.889,06 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e seis centavos), mediante a emissão de 4.489 (quatro mil, quatrocentas e oitenta e nove) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, preço de R$ 10,00 (dez reais) cada, fixado com base na perspectiva de rentabilidade da Sociedade, neste ato totalmente subscritas e integralizadas mediante a capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital da Sociedade, realizados pela acionista QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. O presente aumento de capital e subscrição de ações são realizados conforme Boletim de Subscrição firmado, neste ato, pela QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. e que passa a ser parte integrante da presente Ata como Anexo I. Os demais acionistas renunciam expressamente ao direito de preferência previsto na Lei das Sociedades por Ações, em relação às ações aqui subscritas pela QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. lI. Alterar, em decorrência do presente aumento de capital, a redação do caput do Artigo 6 do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 6 - O capital social subscrito e totalmente integralizado é R$ 27.972.296,00 (vinte e sete milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais), dividido em 16.261.019 (dezesseis milhões, duzentas e sessenta e uma mil e dezenove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" III. Em decorrência da deliberação acima, a acionista QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. passa a deter o total de 16.261.016 (dezesseis milhões, duzentas e sessenta e uma mil e dezesseis) ações, e os demais acionistas mantêm 1 (uma) ação cada um. IV. Alterar a redação do parágrafo sexto do Artigo 31 e a redação do Artigo 33 do Estatuto Social, de forma a possibilitar o levantamento de balanços intermediários pela Sociedade a qualquer tempo. Face à presente deliberação, o parágrafo sexto do Artigo 31 e o Artigo 33, com as alterações já introduzidas, passam a vigorar da seguinte forma: \"Artigo 31 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Artigo. (...) Parágrafo Sexto - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, com o objetivo de distribuir os dividendos intermediários previstos no Artigo 33 (i) e (ii).\" \"Artigo 33 - A Sociedade poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos intermediários: (i) à conta do lucro apurado em balanços intermediários; ou (ii) à conta para reserva de investimento ou de reservas de investimento existentes no último balanço intermediário apurado.\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. (a.a) Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. p/ Antônio Augusto de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Walter Pereira Formosinho, Delly Oliveira e Danilo Oliveira. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Confere com a ata original lavrada em livro próprio. Delly Oliveira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1916653 em 05/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789179"
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                "789083": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.791.591/0001-11\r\n\r\nNIRE: 33.3.00.11888-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. Aos 20 dias do mês de abril de 2009, na sede social, à Av. Niemeyer, 121, reuniu-se a Companhia Palmares Hotéis e Turismo, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.791.591/0001-11, sendo Presidente o Dr. João Mauricio Ottoni W. de Araujo Pinho e Secretário Dr. Marcelo Hector Moretti, que deliberaram por unanimidade a abertura de uma filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Campinas, 579 - Conj. 21, atribuindo como capital para efeitos legais a aludida filial o valor de R$ 10.000,00 para efeito destacado do capital social. Como nada mais houvesse a tratar vai a presente assinada pelo Presidente e Secretário. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2009. João Mauricio Ottoni W. de Araujo Pinho - Presidente; Marcelo Hector Moretti - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Palmares de Hotéis e Turismo. Certifico o deferimento em 08/06/2009, e o registro sob o número 1917168 e data de 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789083"
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                "789127": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001 -02 \r\n\r\nNIRE 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data:15/06/09. Hora: 09 hs. Local:Sede social, na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 02, 03 e 04/06/09. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Otto Philipp Braun; Secretário: Sr. Oliver Kupka. Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos resultados, referentes ao exercício findo em 31/12/08; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2009; c) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações sobre a ordem do dia: a) Com abstenção dos impedidos por Lei, foram aprovados Relatório da Diretoria. Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados, referente ao exercício findo em 31/12/08, publicados no DOERJ e no Diário Comercial no dia 02/06/09, respectivamente; b) Foram aprovados os honorários globais da Diretoria para o exercício de 2009 até o limite de R$ 4.500.000,00; c) Em assuntos de interesses gerais, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 15/06/09. Ass. Sr. Otto Philipp Braun-Presidente da Mesa, Sr. Oliver Kupka-Secretário da Mesa,. Acionistas: p.p. B.Braun Medical International S.L, Sr. Mário Kossatz. Atesto que esta cópia é fiel, extraída do original. São Gonçalo, 15/06/09, Laboratório B.Braun S.A.. Oliver Kupka - Diretor Financeiro. JUCERJA Reg. 1919995, em 17/06/09.\r\n\r\nId: 789127"
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                "789000": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "789255": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERDELLI COMESTÍVEIS FINOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 35.881.333/0001-51\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. Local e Data: sede da Cia. na Rua Visconde de Pirajá, 111, sl. 610 parte, nesta cidade, no dia 08/05/2009, às 10h. Mesa: Mário Leta, representante da acionista majoritária Super Mercado Zona Sul S/A como Presidente e o acionista Fortunato Fernando Leta como Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Convocação: Independente de aviso nos termos do § 4º, Art. 124, Lei 6.404/76. Deliberações: Decidido por unanimidade: a) Aprovar o Relatório Anual da Diretoria o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008, publicado no DOERJ e no Diário Comercial do dia 30/04/2009; b) Não distribuir dividendos, mantendo-se o resultado do exercício em Reserva de Retenção de Lucro, para futura apropriação; c) Reeleger o Diretor Presidente e eleger o Diretor Executivo ambos com mandato até a AGO que apreciar as demonstrações financeiras do ano de 2009, mantendo-se seus honorários em R$ 2.500,00, por Diretor: Diretor Presidente - Fortunato Fernando Leta, já qualificado em assembléias anteriores; Diretor Executivo - Jaime Regueira Costa Xavier, já qualificado em assembléia anterior. Declaram os Diretores ora reeleito, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis. Encerramento: Ata transcrita no livro próprio, redigida nos termos do art. 130/Lei 6404/76, sendo a mesma aprovada por unanimidade e devidamente assinada por Secretário e demais acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Fortunato Fernando Leta - Secretário. JUCERJA nº 1911679 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789255"
                ],
                "789087": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 4 DE MAIO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 dias de maio de 2009, às 10:30 horas, na sede social da empresa à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Aviso aos acionistas: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”), edições de 31 de março de 2009, 1º e 2 de abril de 2009, nas páginas 128, 36 e 22, respectivamente; e jornal Diário Mercantil (“DM”), edições de 31 de março de 2009, 1º e 2º de abril de 2009, nas páginas, 5 e 2, respectivamente. Edital de convocação: DOERJ, edições de 24, 27 e 28 de abril de 2009, páginas 89, 49 e 44, respectivamente; jornal DM, edições de 23, 25 e 28 de abril de 2009, nas páginas 23, 2 e 9, respectivamente. Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e respectivo Parecer dos Auditores Independentes: DOERJ, edição de 28/04/2009, páginas 11 a 13, e jornal DM, edição de 25/04/2009, página 16 . PRESENÇAS: Presentes acionistas, representando mais de dois terços do Capital Social da Companhia com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. ORDEM DO DIA: (I) em Assembleia Geral Ordinária: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (3) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; e (II) em Assembleia Geral Extraordinária: (1) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram, (I) em Assembleia Geral Ordinária: (1) Examinadas e discutidas as contas, aprovar as mesmas, bem como o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo Parecer dos Auditores Independentes; (2.1) Aprovar, consoante o disposto no art. 193 da lei 6.404/76, a aplicação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 54.294,11 (cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos), a título de constituição de Reserva Legal; (2.2) Aprovar, consoante o art. 19, caput, do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de dividendos obrigatórios em favor dos acionistas, no valor total de R$ 257.897,01 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e um centavo), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, a ser rateado entre os mesmos na proporção de suas participações. O pagamento dos dividendos será feito aos acionistas até o final do exercício de 2009, podendo ser realizado em parcelas, a critério dos Administradores da Companhia; (2.3) Aprovar, consoante o disposto no art. 194 da lei 6.404/76 e o Parágrafo Único do art. 19 do Estatuto Social da Companhia, a aplicação do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, no valor de R$ 773.691,02 (setecentos e setenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e dois centavos), a título de Reserva Estatutária; e (3) aprovar a eleição, como membro da Diretoria, dos Srs. Sérgio Wellington Lopes de Sousa, brasileiro, solteiro, tecnólogo em processamento de dados, portador da carteira de identidade nº 089.255.95-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.345.227-57, Marcello Nunes Alves Costa, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 92104068-8, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.403.507-71, e Flavio Wrobel, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11658549-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.579.177-10, todos com escritório à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, CEP: 22.430-041, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, todos para o cargo de Diretores sem designação específica. O término do mandato dos Diretores ora eleitos coincidirá com o dos demais membros da Diretoria, vigorando até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010. Tais Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse; e (II) em assembléia geral extraordinária: (1.1) aprovar a operação de redução do capital social, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), passando de R$ 4.004.014,00 (quatro milhões, quatro mil e quatorze reais) para R$ 3.504.014,00 (três milhões, quinhentos e quatro mil, quatorze reais); (1.1.1) em decorrência da redução de capital acima, fica aprovada a devolução de parte do capital social, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser pago aos acionistas até o término do corrente exercício social. Tal pagamento poderá ser efetuado parcial ou totalmente, respeitada a data limite aqui estipulada, e deverá ser efetuada a todos os acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no capital social da Companhia; (1.2) tendo em vista as deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 3.504.014,00 (três milhões, quinhentos e quatro mil, quatorze reais), dividido e representado por 3.503.754 (três milhões, quinhentos e três mil, setecentos e cinquenta e quatro) ações ordinárias nominativas e 260 (duzentas e sessenta) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.”; (1.3) permanecem inalterados os demais artigos do Estatuto Social; (1.4) consignar a prévia e expressa aprovação do acionista preferencial, CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A., à alteração estatutária ora deliberada, inclusive da redução de capital, valendo a presente como Assembleia Especial, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 5º do Estatuto Social; e (1.5) nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata nos jornais DM e DOERJ. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009. ASSINATURAS: Bruno Licht; Carlos Antonio Guedes Valente; Carlos Gustavo Perret Simas; CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A; Claudio Coutinho Mendes; Dilson Del Cima de Alvarenga Menezes; Luiz Orenstein; Marco Aurélio Virzi; Marco Paulo de Alvarenga Costa; Maria Cláudia de Alvarenga Costa; Maria Helena Horta de Alvarenga; Maria Sílvia Bastos Marques; Pedro Pezzi Eberle; Ranulfo Vidigal Ribeiro; Rogério Jonas Zylberzstajn; Silvana Bianchi Carneiro Ribeiro; Valéria Bianchi Olinto Guimarães e Rachel Novelli de Oliveira Penna Mendes.\r\n\r\nId: 789087"
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                "789074": [
                    "V - Ata",
                    "UCHÔA CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.158.070/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028729-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. (\"Companhia\"), realizada em 8/05/2009. 1. Data, hora e local: Aos 8/05/2009, às 12h, Av. das Américas, 3500, Toronto 2.000, S/204 a 206 - parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Edital de convocação dispensado diante do comparecimento da totalidade dos acionistas, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. Mesa: Presidente, Alcyr Cabral Simões; e Secretário, João Baptista de Carvalho Athayde. 5. Deliberações: Os acionistas presentes tomaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata destas Assembléias em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 5.2. Justificar a realização destas Assembléias fora do endereço da sede, nos termos do § 2º do art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista o motivo de força maior. 5.3. Aprovar a proposta da Administração para distribuição aos acionistas, nesta data, dos dividendos intermediários do exercício do ano de 2009, com base no balanço intermediário levantado em 31/03/2009. 5.4. Ratificar os atos praticados pela Administração com a finalidade de propiciar o levantamento de balanço intermediário para pagamento de dividendos intermediários no exercício do ano de 2009. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: 7.1. Mesa: Alcyr Cabral Simões - Presidente; João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário; 7.2. Acionistas: João Uchoa Cavalcanti Netto; Magnoliophyta Participações Ltda.; Monique Uchôa Cavalcanti Vasconcelos; João Baptista de Carvalho Athayde; Alcyr Cabral Simões; e Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada às fls. 34 a 36 do Livro n.º 1 de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. Rio de Janeiro, 20/05/2009. Alcyr Cabral Simões - Conselheiro Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1914545 em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789074"
                ],
                "789049": [
                    "V - Ata",
                    "CASA RIO PRATA S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO\r\n\r\nDE MÁQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE\r\n\r\nC.N.P.J. 33.137.696/0001-51\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Aos 30/4/2009, às 10h, na sede social na Rua Frei Caneca, 156, RJ - Extrato da AGO em conformidade com o art. 130, § 3º da Lei 6404/76. Constituída a mesa Sr. Félix Stocco, Presidente e Marilene Garcia Santos para secretariar os trabalhos e os acionistas presentes representando mais de 2/3 do Capital Social convocados que foram, resolveram: a) Aprovaram as contas do Balanço e Demonstrações Financeiras do exercício findo de 31/12/2008; b) Foram eleitos para a Diretoria: Diretor Superintendente o Sr. José Eduardo Stocco e reeleito para Diretor Adjunto o Sr.: Sr. Armando Fialho Bastos Filho; tendo sido fixados os honorários da Diretoria no valor de R$ 10.000,00 mensais. Declaramos que esse extrato foi extraído da ata original lavrada no Livro próprio nº 3, fls. 06 (verso) e fls. 7 (frente). RJ, 30/4/2009. (ass.) Marilene Garcia Santos, Secretária da Mesa. JUCERJA, 1918200 em 10/6/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789049"
                ],
                "789243": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA FLETA S/A\r\n\r\nCNPJ - 31.651.938/0001-03\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. Local, Data e Hora: Sede da Cia, na R. Visc. de Pirajá, 111 s/610, Ipanema/RJ. Dia 30/04/2009 às 17h; Mesa:Fortunato Fernando Leta/Presidente e Mário Leta/Secretário; Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social; Convocação: Independente de aviso nos termos do § 4º art.124 Lei 6.404/76; Deliberações: Por unanimidade: a)Aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras correspondentes ao exercício findo em 31/12/2008 publicado no DOERJ, fl.106 e Diário Comercial fl.20 ambos na edição de 30/04/2009; b)Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 769.500,00 c)Elevar o Capital Social em R$ 6.000.000,00, ou seja, de R$ 27.000.000,00 para R$ 33.000.000,00 mediante capitalização do saldo da conta Reserva de Incentivos Fiscais no valor de R$ 114.378,13, Reserva de Capital no valor de R$ 369.901,26 e parte do saldo da conta Reserva de Retenção de Lucros no valor de R$ 5.515.720,61 recebendo os acionistas ações bonificadas na proporção das existentes anteriormente; d)Em conseqüência do aumento do Capital Social, aprovar a modificação no Estatuto Social em seu art. 4º que passa a seguinte redação:\"Artigo 4º-O Capital Social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 33.000.000,00 dividido em 3.300.000 ações de R$ 10,00 cada uma, todas ordinárias e nominativas.\" Encerramento: Ata transcrita no livro próprio, redigida nos termos do art.130 Lei 6.404/76 sendo a mesma aprovada por unanimidade e devidamente assinada por mim Secretário e demais acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Fortunato Fernando Leta/Presidente; Mário Leta/Secretário. Jucerja nº 1911702 em 25/05/2009. Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789243"
                ],
                "789075": [
                    "V - Ata",
                    "UCHÔA CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.158.070/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028729-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. (\"Companhia\"), realizada em 8/05/2009. 1. Data, hora e local: Aos 8/05/2009, às 10h, na Av. das Américas nº. 3.500, Toronto 2.000, salas 204 a 206 - parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada diante do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do § 1º, do art. 9º. do Estatuto Social da Cia. 3. Presenças: A totalidade dos Conselheiros de Administração. 4. Mesa: Presidente, Alcyr Cabral Simões; e Secretário, João Baptista de Carvalho Athayde. 5. Deliberações: Os Conselheiros presentes tomaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Submeter à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada nessa data, proposta para distribuição aos acionistas de dividendos intermediários, com base no balanço intermediário levantado em 31/03/2009, o valor de R$ 9.180.417,26 e destinar, para custeio das despesas operacionais, o valor de R$ 139.803,31. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: 7.1. Mesa: Alcyr Cabral Simões - Presidente; João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário; 7.2. Conselheiros: Alcyr Cabral Simões; João Baptista de Carvalho Athayde; e Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada às fls. 15 e 16 do Livro n.º 1 de Registro de Atas do Conselho de Administração da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. RJ, 20/05/2009. Alcyr Cabral Simões - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1911775 e data de 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789075"
                ],
                "789051": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 789051"
                ],
                "789024": [
                    "V - Errata",
                    "Id: 789024"
                ],
                "789160": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 789160"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "775658": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MÁRMORES E GRANITOS TIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.289.094/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMÁRMORES E GRANITOS TIAS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000195, com validade até 20 de maio de 2014, para realizar a atividade de fabricação de artefatos de mármores e granitos, na AVENIDA AUTOMOVEL CLUBE, 608 - JARDIM REDENTOR, município de BELFORD ROXO. (Processo n° E-07/203070/2001)\r\n\r\nId: 775658"
                        ],
                        "787694": [
                            "V - Convocação",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.342.023/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os senhores acionistas da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social à Av. das Américas nº 4.430, grupo 201, nesta Cidade, às 10:00 horas do dia 30 de junho de 2009, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: AGO: a) exame e aprovação das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e b) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. AGE: a) modificação da redação do art. 3º do Estatuto, tornando-o mais consentâneo com as reais atividades da Sociedade; e b) criação de classes especiais da ações ordinárias em 50% do capital social. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Carlos Fernando de Carvalho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 787694"
                        ],
                        "786685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENGELETRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n° 29.563.681/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam os Srs. Cotistas, inventariantes (no caso de inventário em curso) ou herdeiros (no caso de inventário finalizado) de sócios falecidos, da empresa Engeletro Construções e Comércio (\"Companhia\") convocados, na forma da legislação vigente, para reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\") a ser realizada no dia 02 de julho de 2009, em primeira convocação às 09:00 horas e em segunda convocação às 09:30 horas do mesmo dia, na Rua Visconde de Uruguai nº 535, 11º andar, Centro, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para tratar da seguinte ordem do dia: I. apresentação de propostas formais e escritas de venda de cotas pelos sócios que desejarem se retirar da Companhia, devendo tais propostas vir devidamente assinadas pelos respectivos sócios proprietários e com firma reconhecida, bem como deverão conter a especificação do valor unitário de cada cota, as formas de pagamento e de parcelamento, sob pena de não serem admitidas como válidas, não sendo passíveis de apreciação; II. apresentação de propostas efetivas e concretas de compra das eventuais cotas colocadas à ven da, de acordo com o disposto no item anterior; III. análise e aprovação do balanço referente ao período de janeiro/2008 a dezembro/2008, apresentado pela empresa CONTEC de Niterói, responsável pela contabilidade da Companhia; IV. alteração do Contrato Social da Companhia; V. assinatura pelos sócios ou por seus procuradores, conforme regra disposta abaixo, da Alteração Contratual, caso haja aprovação da mesma em Assembléia. Instruções Gerais: Os sócios cotistas, inventariantes (no caso de inventário em curso) ou herdeiros (no caso de inventário finalizado) de sócios falecidos que não comparecerem à Assembléia, automaticamente, estarão renunciando ao direito de preferência à aquisição proporcional à sua participação social das cotas, eventualmente colocadas à venda em sede de Assembléia. Os cotistas da Companhia que desejarem se fazer representar por procurador deverão outorgar ao mesmo Instrumento de Mandato com poderes específicos para cada uma das ordens do dia. Sendo que, no caso de assinatura de Alteração Contratual no ato da Assembléia, deverá o procurador estar munido de Instrumento Público de Mandato. Somente será admitido procurador que seja, igualmente, sócio da Companhia ou advogado, conforme regras dispostas na legislação vigente (Art. 1.074, §1º do CC). O balanço, constante no item III, estará disponível aos cotistas na sede da Companhia. Hugo Yamagata, Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 786685"
                        ],
                        "789393": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 6 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.284,39 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a emissão de 282 (duzentos e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, em 3 de abril de 2009, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia, de forma que o artigo 5º do Estatuto Social conste que o capital social da Companhia é de R$ 2.225.822.197,89 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) representado por 203.934.060 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e quatro mil e sessenta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração, em substituição aos conselheiros renunciantes, pelo prazo restante dos mandatos dos conselheiros a serem substituídos, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social que se encerra em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98).\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 789393"
                        ],
                        "787471": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em sua sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 03/07/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.08; 2. Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2009; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3º) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 787471"
                        ],
                        "787670": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 26 de junho de 2009 às 10:00 (dez) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aumento de capital por subscrição, no montante de R$ 4.060.929,46, com a emissão de 9.444.042 novas ações ordinárias nominativas; 2. Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 787670"
                        ],
                        "787081": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S/A, a se reunirem no próximo dia 26 de junho de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e discutir a proposta de Aumento de Capital a realizar-se, parte, pela Companhia Nacional de Cimento Portland, mediante aporte das ações que detém, de emissão da Cimento Davi S/A, e, parte, em espécie, pelas acionistas Maringá S/A Cimento e Ferro-Liga e Companhia de Cimento Portland Ponte Alta; b) Aprovar a indicação e nomeação de novos membros da Diretoria; c) Consolidação do Estatuto Social; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 787081"
                        ],
                        "789185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. A 521 Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas e ao mercado que em 25 de junho de 2009 efetuará pagamento de dividendos conforme segue: (i) R$ 9.860.500,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais), correspondente a R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) por ação, como parte dos dividendos aprovados na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 28 de abril de 2009. Do montante aprovado na AGO acima referida, o valor correspondente a R$ 60,80 (sessenta reais e oitenta centavos) por ação foi pago em 6 de maio de 2009, e o valor correspondente a R$ 12,05 (doze reais e cinco centavos) por ação foi pago em 17 de junho de 2009. O saldo remanescente do montante aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, correspondente a R$ 167,0354278 por ação, será pago em data a ser oportunamente informada aos Senhores Acionistas, com base na posição acionária registrada na AGO de 28 de abril de 2009. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 789185"
                        ],
                        "789050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nRua Conselheiro Zenha, 31 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nReunião Ordinária\r\n\r\nO Presidente da Congregação Espírita Francisco de Paula, ANTONIO SAMPAIO CORREA no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social em vigor convoca os membros do Conselho Deliberativo, com direito a voto, para a reunião ordinária do Conselho Deliberativo que será realizada no dia 09 de julho de 2009, às 19h00min, na Sede Social à Rua Conselheiro Zenha, 31, Tijuca - RJ, nos termos do artº 28 letra “d” do Estatuto Social, para acompanhar as ações do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nSe, após uma hora não houver número de Conselheiros suficientes para deliberar, será convocada nova reunião nos termos dos § 2.º e 3.º do art. 31 do Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. ANTONIO SAMPAIO CORREA - Presidente.\r\n\r\nId: 789050"
                        ],
                        "785669": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a operação das unidades integrantes do Bloco 1, referentes à produção de lubrificantes e derivados de petróleo em geral e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Washington Luiz, km 113,7 - na Coordenação de Meio Ambiente da REDUC, - Campos Elíseos, município de Duque de Caxias, no período de 01 à 31 de julho de 2009 no horário de 10:00 às 15:00 hs, sendo que as consultas devem ser agendadas através do telefone: (021)2677-2159 com a Sra. Mariana. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 785669"
                        ],
                        "785679": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a operação das unidades integrantes do Bloco 2: estação de tratamento de água doce, estação de tratamento de efluentes industriais e estação de tratamento de esgotos sanitários e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Washington Luiz, km 113,7 - na Coordenação de Meio Ambiente da REDUC, - Campos Elíseos, município de Duque de Caxias, no período de 01 à 31 de julho de 2009 no horário de 10:00 às 15:00 hs, sendo que as consultas devem ser agendadas através do telefone: (021)2677-2159 com a Sra. Mariana. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 785679"
                        ],
                        "785686": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a operação das unidades integrantes do Bloco 3, referentes às atividades de apoio: segurança, meio ambiente e saúde; manutenção industrial; otimização de processo; infra-estrutura e recuperação e controle de áreas contaminadas e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Washington Luiz, km 113,7 - na Coordenação de Meio Ambiente da REDUC - Campos Elíseos, município de Duque de Caxias, no período de 01 à 31 de julho de 2009 no horário de 10:00 às 15:00 hs, sendo que as consultas devem ser agendadas através do telefone: (021)2677-2159 com a Sra. Mariana. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 785686"
                        ],
                        "789197": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Splendor Participações S/A, representada pelo seu Diretor Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:30 do dia 1º de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos referentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 789197"
                        ],
                        "789244": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86\r\n\r\nNIRE 33300158375\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da CONSERVAS RIBEIRO S/A, convidados a se reunirem na sede da Companhia, à Av. Carlos Ermelindo Marins nº 42 - Niterói - RJ às 10h no dia 02/07/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º Tomada de contas, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2006, 2007 e 2008; 2º Deliberar sobre o resultado dos exercícios e destinação dos mesmos; 3º Re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Eleição de Diretoria para o triênio; 5º Fixação de honorários da diretoria; 6º Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 789244"
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                        "789259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREZA IMOBILIÁRIA FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.064.794/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO - Com o prazo de vinte dias A MMa Juíza de Direito, Dra. Rose Marie Pimentel Martins - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Visconde de Sepetiba, 519/3° andar, CEP 24.020-206 - Centro - Niterói -RJ Tel.: 2613-9732 e-mail: Niterói - 01 V. Cível, tramitam os autos da Classe/Assunto Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução de Sociedade, de nº 2007.02.069695-7, movida por EMPREZA IMOBILIÁRIA FLUMINENSE LTDA., CNPJ 30.064.794/0001-18 em face de RETA ENGENHARIA S/A, objetivando dissolução e liquidação de sociedade, com rescisão de contrato e perdas e danos. Assim, pelo presente edital CITA a ré RETA ENGENHARIA S/A, CNPJ 42.183.020/0001-95, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e nove. Eu, Lidia de Castro D Elia - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19542, o subscrevo. (ass. Rose Marie Pimentel Martins, Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 789259"
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                        "789166": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE Nº 33300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), que se realizará no dia 07 de julho de 2009, às 09:30 horas, na sua sede social à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: “Apreciação de renúncia de membros do Conselho de Administração e deliberação sobre alterações no Conselho de Administração, inclusive a eleição de novos membros.” Instruções Gerais: Caso aplicável, o percentual mínimo necessário para requisição da adoção do voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% de participação no capital social votante. Os Acionistas, para se fazerem representar por procurador na Assembleia, deverão depositar até as 18:00 horas do dia 03 de julho de 2009, na sede da Companhia, instrumento de mandato e demais documentos que comprovem os poderes necessários para essa representação. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Pedro Sampaio Malan - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 789166"
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                        "789055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - PARECER 003/2007 -Ensino Médio - 2009 - Adailton Miranda; Ademilson Zangare; Adeval Gomes de Sá; Adilio do Bonfim Ramos; Adriano Rogerio da Silva; Ailton Paulino dos Santos; Alexandre Calcagnoto; Alexandre Silva de Oliveira; Alexandre Soares Del Poz; Allan Derik Vieira; Ana Maria Batista Alves; Anderson Cesar de Sousa; Anderson Pereira da Silva; Anderson Pires de Morais; Anderson Wanderley da Silva; Andre Ferreira de Morais; Andréa Katia da Silva Nascimento; Arlindo Cerozi Junior; Atevaldo Francisco de Barros; Beatriz Senciani Pinto; Bernardino Jose de Sene; Betania Querino Clementino da Silva; Bruno Augusto Alves de Souza; Carlos Alberto Salvatori; Carlos Amauri da Silva Barros; Carlos Eduardo Souza Oliveira; Caroline Corrêa de Macedo; Christiane Soares Rodrigues; Cibele Aparecida de Oliveira; Cibele Aparecida Saito; Cicero Paulo da Silva; Cicero Paulo da Silva; Claudio Henrique Martin; Cleonice Lopes dos Anjos; Clodoaldo Artur da Silva; Clodoaldo Ornelas; Cristiano Garcia Gonçalves; Daniel Mendes Oliveira; Daniela Chinen; Daniella Brito da Silva; Demetrius Ferreira da Silva; Dirceu Ribeiro de Farias Santos; Divina do Socorro Torres Nunes; Djanira Raimundo de Sousa; Dóvis Ferreira de Souza; Edinaldo Antonio dos Santos; Eduardo Amaducci; Eduardo Souza Batista; Elenice de Melo Bonfim; Eliete dos Santos Silva de Oliveira; Eliomar Freire Magalhães; Elisangela Dohring; Emerson Andrade de Souza; Eslei Avila; Estebio Pivato; Everaldo Novais dos Santos; Fabiana Mota dos Santos Pardim; Fabião Antonio da Silva; Fabio de Jesus Cesar; Fabio Fernando Mitoso Brunelli; Fabio Jose de Sousa; Felipe Serra de Souza; Flavio Lima dos Santos; Francisco Reis de Almeida Junior; Gabriela Estefania dos Santos Bibiano; Geraldo Fernandes Alexandre; Gilberto Ramos Pereira; Herbert dos Santos Ferreira; Izael de Oliveira; Jeferson Chagas dos Santos; Jefferson Jose da Silva; Jenisvaldo Barbosa de Santana; Jerônimo Manoel dos Santos Filho; João Carlos Pereira; João de Oliveira; João Fernandes dos Santos; João Firmino de Lima; Jose Alves de Almeida; Jose Claudio Silva; Jose Pereira de Queiroz; Juliana Carolina da Silva; Katia Cristina Jesus dos Santos; Kenia Cybelle Poma Silva; Lauriana Marques Inacio Silva; Leandro Ribeiro dos Santos; Leudvan da Silva Lima; Liobino Ribeiro da Silva; Lousiana Nunes Bezerra; Lucia Conceição da Cruz; Lucia Keiko Higa; Luis Roberto Rodrigues de Magalhães; Luiz Carlos Fratoni; Luiz Jose Fiuza da Costa; Maisa dos Santos Rodrigues; Manoel Geraldo da Silva; Marcelo Augusto Santos; Marcelo Cesar Reis dos Santos; Marcio Roberto de Angelis; Marcos de Souza Lima; Marcos Paulo da Silva; Maria Ana Lucia Barros Correia Azevedo; Maria do Carmo Jardim Azevedo Silva; Marilene Gomes Palmeira; Marina Bettin Jordão; Marina Gomes Machado; Marinaldo Lima Borges; Mauricio Ferreira da Silva; Michelle Aparecida Bortolassi Galante; Miriam Tiemi Yura; Misael Gomes; Moises Salomão da Silva Santos; Nadja Moreira do Nascimento; Nadjla Finzetto Soares; Neiva Lopes; Paula Bartolomeu Alves; Paulo Henrique Rodrigues da Silva; Priscila Nascimento da Silva; Raimundo Pereira da Trindade Neto; Raimundo Santos Lima; Reginaldo Pereira Piazzon; Ricardo Guerra de Oliveira; Robson de Souza Ferreira; Robson Martins da Silva; Rodrigo Aguiar do Nascimento; Rodrigo Martins da Silva; Rogerio Manoel da Silva; Rosana Nascimento; Rosane Aparecida Alvarenga Basseto; Roseli Pereira Leite; Rosimeire da Silva Gomes; Rudney Correia Pestana da Silva; Sara Regina Fagundes Quibão; Selma de Almeida; Sidnei Pereira Procopio; Silmara Saito; Silvana dos Santos Macedo Lopes; Sonia Regina de Oliveira Moreira; Sueli Aparecida da Costa; Sulamita Menezes Cavalcante; Tania Yukari Goda; Targino Fernando Gomes Lima; Tarik Diogo Magaldi; Tiago Carvalho de Oliveira; Valkmar de Souza Costa; Valmir Amancio de Souza; Vicente de Paula Leite; Wagner Marciano; Wagson Peixoto da Silva; Wanderlei da Silva Chagas; Warley Marques; Wellington José Matos Barbosa; William Fernandes Leme Gonzaga; Willis da Luz Nascimento; Wilna Avila Batista; Zenith Acioli Navas Portalez. Diretora Rosangela C. P. Almeida - Secretária Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Prof. Inspetor Escolar Maciel Pereira da Silva - Matr. 0942722-0 - CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 789055"
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                        "788431": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2002 - Katia Regina da Silva Cordeiro. - 2006 - Leandro Gaspar Neves. - 2007 - Letícia Soares de Souza Lopes. - 2008 - André Filipe Martins Bosi de Souza; Carla Karoline dos Santos Ferreira; Carina da Conceição Oliveira; Fernanda Jordão do Nascimento; Ingrid Cruz da Silva; Katia Simone Moreira Olivar; Luzia Aparecida Gonçalves Damaceno; Thiago Alves Braun; Waldemir Pinto de Oliveira. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2004 - Thuany Rodrigues de Souza. - 2005 - Diego Henrique Teixeira da Silva de Lacerda Novaes. - 2006 - Leonilson Aristides Landim. - 2007 - Kátia Regina da Silva. 2008 - João Paulo de Almeida Caetano; Ana Cláudia da Silva Guimarães; Fagner Luiz de Castro; José Djair Freitas Gonçalves; Márcio Antonio Pinho Guimarães. - 2009 - Péterson Lazarini de Oliveira Esteves. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2003 - Alan Fabrício Pereira. - 2006 - Theófilo Felizardo da Silva. - 2007 - Clenilda Nascimento da Cruz. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL - 2007 - Anderson Alves de Souza. Arisvaldo de Sousa Santos; Thiago Ribeiro Cerqueira dos Santos; Rafael Dias Monteiro; Oséias Honorio Coelho; Alecsandro de Oliveira Carneiro; Fabiano de Souza Ribeiro; Marcelo de Souza; Francisco Assis da Silva Amaral; Emerson Sarno Couto; Flávio Henrique de Oliveira Melo. - 2009 - Wagner Barbosa de Araujo. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES - 2006 - Carlos Eduardo Bulé de Andrade. - 2009 - Vagner Chagas de Freitas. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM GÁS E PETRÓLEO - 2007 - Rodrigo Pinella Carneiro Pedro; Vinicius dos Santos Carneiro; Jean Carlos Muniz dos Santos; Vilson da Silva dos Santos; Jairon Freitas de Souza. - CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2004 - Patrícia Sabino da Silva. - 2006 - Andréia Meira Gomes.- CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2005 - William Ramos. \r\n\r\nId: 788431"
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                        "780895": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PROF. ALEXANDRE SIMÕES\r\n\r\nCNPJ: 085828890001-74\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Asa, mantido por Centro Educacional Prof. Alexandre Simões, situado na Av. Capitão Vieira Sampaio, 15, Bairro Senador Camará, Município Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, 1º Semestre/2008: Alexandra Renata Francisco Salles, Felipe Gouvêa Braga, Felipe Rodrigues de Mascêna; Secretária Escolar: Cleure Araújo Falleiro Soares, Reg. 967/08 CDIN; Diretor: Alexandre Pinto de Almeida, Reg. 967/08 CDIN; Prof. Inspetor Escolar: Marly N. G. A. de Lima, Mat. 0945478-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 780895"
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                        "788903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC\r\n\r\nCNPJ: 02.385.669/0001-74\r\n\r\nProcesso Seletivo Simplificado\r\n\r\nEdital nº 03/2009\r\n\r\nA Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC, torna pública a abertura das inscrições do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária, na forma da Lei 4599/2005, de cinqüenta e quatro profissionais para o exercício de atividades técnicas especializadas na Unidade de Pronto-atendimento 24 horas,a saber UPA Unidade Manguinhos, no âmbito do Projeto Desenvolvimento do Sistema Local de Saúde - Manguinhos - Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação pertinente e com o disposto neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, seus Anexos, e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO. 1.2. O Anexo I - Quadro de Vagas - relaciona as especialidades, requisitos, carga horária, atribuições, remuneração e vagas para cada especialidade (vagas de ampla concorrência e vagas reservadas para candidatos portadores de deficiência). 1.3. O Anexo II - Posto de Inscrição - relaciona o Posto de Inscrição onde os candidatos poderão realizar as inscrições ou entregar os documentos. 1.4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2. DOS CARGOS: 2.1. O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação de pessoal, em caráter excepcional, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse a data limite de 28 de maio de 2011. 2.2. A remuneração, para profissionais que realizarem o plantão de 24h/semanais no período de 07h de sábado a 07h de segunda-feira, será acrescida de um adicional de R$ 500,00 por mês. 2.3. Regime de trabalho: A contratação será realizada pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO: 3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para contratação, aos seguintes requisitos: a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações; b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) possuir a formação exigida, conforme discriminado neste Edital; h) estar inscrito no respectivo Conselho de classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizados do exercício profissional, quando for o caso; i) apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos; e j) ser considerado apto no exame médico pré-admissional a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela FIOTEC, podendo ser solicitado ao candidato a realização de exames clínicos e laboratoriais, quando da convocação para contratação. 3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste edital, alíneas a a j, deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Processo Seletivo Simplificado aquele que não os apresentar, assim como aquele que for considerado INAPTO no exame médico pré-admissional. 3.3 Os candidatos convocados para contratação deverão apresentar a documentação acima no local, data e hora informados por ocasião do resultado da avaliação de títulos.\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: 4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, ficam reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas, conforme discriminado no Anexo I deste Edital. 4.2. O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência do cargo escolhido e, ainda, às vagas reservadas aos portadores de deficiência do mesmo cargo, caso existam. 4.3. O candidato portador de deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas aos portadores de deficiência. 4.4. Somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 4.5. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo. 4.6. O candidato que não for considerado portador de deficiência perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência que iria ocupar, sendo eliminado desta relação específica, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no Processo Seletivo Simplificado. 4.7. As vagas reservadas a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo Simplificado ou por outro motivo, serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação. \r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO: 5.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Estas informações estarão disponíveis na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br; 5.2. As inscrições serão realizadas pela Internet na no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período das 10 horas do dia 22 de junho de 2009 às 23h e 59min do dia 05 de julho de 2009 e no Posto de Inscrição, descrito no Anexo II deste Edital, no período de 10 horas do dia 22 de junho de 2009 às 17 horas dia 03 de julho de 2009, de segunda à sexta-feira, no horário das 9 horas às 17 horas, onde serão disponibilizados computadores e pessoal treinado para a realização de inscrições de candidatos que não tenham acesso próprio à Internet. 5.3. O valor da taxa de inscrição será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 5.4. O valor da taxa de inscrição não será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da FIOTEC. 5.5. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, sendo vedadas alterações posteriores, indicar a especialidade para a qual deseja concorrer à vaga, com base no Anexo I deste Edital. 5.6. Após encaminhar seu pedido de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento, até a data do vencimento, em qualquer agência da rede bancária, estabelecimentos credenciados pelo sistema financeiro ou internet banking. 5.7. O boleto bancário emitido no último dia do período de inscrições poderá ser pago até o segundo dia subseqüente ao término das inscrições. 5.8. Não serão efetivadas as inscrições cujo pagamento da taxa de inscrição seja feito por meio de depósito, Docs (operação bancária), transferência ou similar. 5.9. No caso do pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a inscrição do candidato não será efetivada, reservando-se a FUNRIO ao direito de tomar as medidas legais cabíveis. 5.10. O candidato somente terá sua inscrição efetivada após a informação referente à confirmação do pagamento do respectivo boleto bancário ter sido enviada pelo agente bancário e ter sido recebida pela FUNRIO. 5.11. O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato. 5.12. Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo. 5.13. A FUNRIO e a FIOTEC não se responsabilizam pelas inscrições realizadas que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a FUNRIO. 5.14. O candidato portador de deficiência deverá enviar ou entregar juntamente com a documentação para avaliação, LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original ou cópia autenticada) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, BEM COMO AO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO FEDERAL Nº. 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL N° 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO.\r\n\r\n6. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 6.1. O candidato deverá entregar no Posto de Inscrição, descrito no Anexo II deste Edital, ou enviar, obrigatoriamente, por SEDEX postado até dia informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, para o Departamento Acadêmico da FUNRIO III Processo Seletivo Simplificado - FIOTEC), Travessa Antonio Pedro Galiazzi, 17 - Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.260-000, a documentação para Avaliação de Títulos. 6.2. O candidato deverá enviar juntamente com a documentação para Avaliação de Títulos uma cópia simples dos seguintes documentos: a) Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS; b) C.P.F.; c) Identidade do Conselho e anuidade paga; d) Título de Eleitor; e) PIS/PASEP; f) Certificado de Reservista, no caso de candidatos do sexo masculino; g) Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento; h) Comprovante de Residência. 6.3. Além da documentação exigida no item 6.2, o candidato deverá enviar uma foto 3x4. 6.4. Os candidatos deverão entregar ou enviar a documentação solicitada, juntamente com a documentação para avaliação dos títulos, em período informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br. \r\n\r\n7. DO ATO DA CONTRATAÇÃO: 7.1. Os candidatos convocados para contratação deverão apresentar no ato da admissão cópia simples e original dos seguintes documentos: a) Comprovante da contribuição sindical; b) Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos; c) Carteira de Vacinação dos Filhos menores de 05 anos; d) Comprovante ou declaração de matrícula/freqüência escolar dos filhos maiores de 07 anos; e) Cópia do Cartão da Conta Corrente que o profissional irá receber seus proventos; 7.2 Além dos documentos solicitados no item 7.1, os candidatos deverão apresentar os originais dos documentos solicitados no item 6.2 deste Edital.\r\n\r\n8. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\n8.1. Todos os candidatos deverão entregar ou enviar os documentos a serem considerados para a Avaliação de Títulos no período informado no cronograma do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br. Os documentos entregues ou enviados fora do prazo determinado não serão considerados, tampouco avaliados. \r\n\r\n8.2. O candidato deverá apresentar os títulos previstos no subitem 8.4 deste Edital, tendo como pré-requisito graduação em medicina, associado a um dos quesitos dispostos no item 8.3, por meio de cópias simples, anexando o “Formulário para Avaliação de Títulos” devidamente preenchido, que está disponível na página do PSS, no endereço eletrônico www.funrio.org.br. Somente serão avaliados e pontuados os documentos anexados a esse formulário. Documentos enviados sem o respectivo formulário não serão avaliados.\r\n\r\n8.3. Só serão considerados aprovados profissionais que possuírem residência ou um ano de experiência em setor de Emergência devidamente comprovado pela instituição, conforme disposto nos itens 8.4 e 8.4.1 \r\n\r\n8.4. A Avaliação dos Títulos neste Processo Seletivo Simplificado ocorrerá conforme disposto nos quadros a seguir: \r\n\r\n1) Cargos de Médico Clínico, Médico Pediatra e Médico Radiologista:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nNº máximo de atividades\r\n\r\nTópicos\r\n\r\nPontuação total por tópico\r\n\r\n1\r\n\r\nResidência na área *\r\n\r\n30\r\n\r\nCursos na área\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\nEspecialização Lato Sensu (mínimo 360h) *\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nExperiência em setor de emergência \r\n\r\n10\r\n\r\npara médico clínico ou pediatria\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\nExperiência comprovada em Ultrassonografia para \r\n\r\n10\r\n\r\nmédico Radidologista\r\n\r\n1\r\n\r\nExperiência comprovada em Unidade Básica de Saúde\r\n\r\n10\r\n\r\n*Na área específica do cargo a que concorre no certame\r\n\r\na) Títulos de pós-graduação (Lato Sensu): diplomas, certificados ou declarações de conclusão do curso, atestando a data de conclusão e a defesa da Monografia com aprovação da banca;\r\n\r\nb) Residência médica: Certificado de residência médica reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, que indique a conclusão do curso;\r\n\r\n8.4.1. A pontuação da experiência profissional será da seguinte forma: \r\n\r\na) Mínimo de 12 meses de atuação para pontuação;\r\n\r\nb) De 12 meses a 24 meses serão atribuídos metade dos pontos do tópico;\r\n\r\nc) partir de 24 meses e 1 dia será atribuída a pontuação total do tópico.\r\n\r\nd) A experiência profissional em esfera pública será avaliada mediante a comprovação do exercício de atividades no serviço público federal, estadual e/ou municipal, por certidão de tempo de serviço (que não poderão conter rasuras e/ou emendas.), não sendo aceitos termos de posse e/ou nomeação, pois os mesmos não comprovam período de experiência. \r\n\r\ne) A experiência profissional em esfera privada essa será avaliada mediante comprovação por fotocópia da carteira de trabalho (parte referente à identificação pessoal e do contrato de trabalho). Para prestadores de serviço, a experiência profissional será avaliada mediante cópia do contrato de prestação de serviços ou declaração da empresa no qual informe claramente o cargo/ atividade exercida assim como o período de atuação (início e fim). \r\n\r\n8.5. Para pontuação dos títulos, todos os cursos previstos deverão estar concluídos.\r\n\r\n8.6. Para a experiência profissional, os períodos poderão ser somados, desde que sejam atividades comprovadamente na área específica do cargo a que concorre no certame e não estejam em período sobreposto de tempo, e não poderão ser indicados para avaliação em mais de um quesito (tópico).\r\n\r\n8.7 Não serão considerados como experiência profissional estágios anteriores à conclusão do curso de graduação, assim como bolsas de iniciação científica ou trabalhos realizados sem vínculo empregatício (treinamento profissional, estágio curricular ou extracurricular, etc).\r\n\r\n8.8. Somente serão considerados títulos obtidos pelos candidatos até a data da publicação do edital, que se enquadrarem nos critérios previstos neste edital, conforme disposto no quadro do item 8.4.\r\n\r\n8.9. A nota final dos títulos, de caráter classificatório e eliminatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.\r\n\r\n8.10. Será considerado eliminado do certame o candidato que obtiver nota zero (0) na Avaliação de títulos, bem como não atender o disposto nos itens 8.2 e 8.3.\r\n\r\n9. DOS RECURSOS: 9.1. No caso do recurso contra o Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos, admitir-se-á, para cada candidato, um único recurso, relativamente à nota atribuída pela banca avaliadora, desde que devidamente fundamentado. 9.2. Os recursos deverão ser solicitados via Internet, na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, em período informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, a partir das 10 horas do primeiro dia do prazo para recurso até as 17 horas do último dia do prazo para recurso. 9.3. Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma di ferente da estipulada neste Edital. 9.4. O resultado dos recursos estará à disposição dos candidatos na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, em período informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br; \r\n\r\n9.5. Após o julgamento dos recursos interpostos, as notas obtidas preliminarmente, conforme divulgado no Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos poderá permanecer inalteradas, sofrer acréscimos ou até mesmo reduções. \r\n\r\n9.6. A decisão final da Banca Examinadora será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso. \r\n\r\n9.7. O Resultado Final da Avaliação de Títulos será divulgado na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, em período informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br.\r\n\r\n10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE: 10.1. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n10.1.1. Para os cargos de Médico Clínico, Pediatra e Radiologista: \r\n\r\n1o) maior nota em Residência na área específica; 2o) maior nota em Especialização Lato Sensu; 3º) maior idade. 10.2. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma: 1º) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 2o) maior nota em Residência na área específica; 3º) maior nota em Especialização Lato Sensu; 4º) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Processo Seletivo Simplificado tais como Editais, resultados da avaliação, resultados dos recursos, convocações e resultado final na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br; 11.2 O Resultado final será divulgado em uma lista geral por cargo, a convocação obedecerá à ordem de classificação, assim como a escolha horária de plantão dos cargos que possuem essa característica; 11.3. Os candidatos serão convocados por meio de correspondência eletrônica a ser enviada ao endereço eletrônico informado pelo candidato no requerimento de inscrição. 11.4. O não comparecimento do candidato no dia e hora constantes da convocação permitirá que a FIOTEC considere o candidato como desistente, sendo eliminado do presente Processo Seletivo Simplificado. 11.5. O candidato deverá manter atualizados seus endereços (residencial e eletrônico) junto a FUNRIO. 11.6. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de 1 (um) ano. 11.7. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação em Diário Oficial do Estado. 11.8. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela FIOTEC e pela FUNRIO no que tange à realização deste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRaquel Raad de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nAnexo I - Quadro de Vagas\r\n\r\nVagas\r\n\r\n(AC)\r\n\r\nVagas\r\n\r\n(PD)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar assistencialmente nas emergências e urgências\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nMÉDICOS CLÍNICOS\r\n\r\nSuperior em Medicina e registro \r\n\r\n24/h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nUrgências de pequeno e média \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12 h por semana\r\n\r\ncomplexidade,Estabilização de pacientes e \r\n\r\npronto atendimento\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar assistencialmente nas emergências e urgências\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nMÉDICOS PEDIATRA\r\n\r\nSuperior em Medicina e registro \r\n\r\n24/h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nUrgências de pequeno e média \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12 h por semana\r\n\r\ncomplexidade,Estabilização de pacientes e \r\n\r\npronto atendimento de crianças e adolescentes\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar assistencialmente nas emergências e urgências\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nMÉDICO RADIOLOGIA\r\n\r\nSuperior em Medicina e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nUrgências de pequeno e média\r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\ncomplexidade,realizando e diagnosticando exames \r\n\r\ncom aparelhos de ultrason e raio x\r\n\r\nAC = Vagas de ampla concorrência\r\n\r\nPD = Vagas destinadas a portadores de deficiência\r\n\r\nAnexo II - Posto de Inscrição\r\n\r\nFaculdade Nacional de Direito - UFRJ, Rua Moncorvo Filho, 08 - Centro - Rio de Janeiro / RJ\r\n\r\nId: 788903"
                        ],
                        "717393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIZ DO BRASIL ARGAMASSAS E COLANTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.343.109/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIZ DO BRASIL ARGAMASSAS E COLANTES LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015465, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava seca, em área de 10 hectares, conforme processo nº 890.428/2005 do DNPM, na CAMPO DA AREIA, S/N.º - ZONA RURAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n° E-07/203968/2005)\r\n\r\nId: 717393"
                        ],
                        "786932": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.167.107/0001-88\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 27/06/2009 às 10h, na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte)-RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 16/06/2009. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 786932"
                        ],
                        "786936": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA E PUBILICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/AGE, a ser realizada no dia 26/06/2009 às 11h, na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte) - RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 17/06/2009. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 786936"
                        ],
                        "787096": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nNIRE: 33204175272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Sócios da RIO FLAT SERVICE Ltda. para Reunião de Sócios a ser realizada no dia 29 de junho de 2009, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Av. Ataulfo de Paiva, 341, sala 901, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a Incorporação da Sociedade pela Servenco Construtora Ltda. na forma do “Protocolo e Justificação de Incorporação”, firmado pelas administrações das sociedades envolvidas; e (b) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à implementação da incorporação. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Fernando Goldfarb - Administrador.\r\n\r\nId: 787096"
                        ],
                        "787655": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 26 de junho de 2009 às 9:00 (nove) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Destinação dos lucros acumulados; 2. Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 787655"
                        ],
                        "788429": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S.A\r\n\r\nCNPJ 33.132.044/0001-24\r\n\r\nNIRE 33.3.000.3235-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os senhores acionistas convidados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29.06.2009, às 15:00 hs, em sua sede social, na Rua Gonçalves Dias, nº 65, 4º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Desligamento do Diretor Superintendente; 2) Aprovação da alienação de ações de emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivados; 3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Michael Stivelman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 788429"
                        ],
                        "789109": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0266-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.06.2009 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação, armazenamento, envasamento de óleos lubrificantes, óleos isolantes, óleos para pulverização agrícola e parafinas r informa que o mesmo estará a disposição, na Av. Fabor, s/no - Campos Elíseos, município de Duque de Caxias, a partir de 08.06.2009, na Gerência de Planejamento e Controle Industrial (GPCI) no horário de 8:00 às 15:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 789109. Por ofício"
                        ],
                        "788992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEURO - CARDIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 06.282.059/0001-04\r\n\r\nCOMUNICADO: Reduz o seu Capital Social que era de R$ . 5.000,00 (cinco mil reais divididos em 5.000 cotas, passa se de R$ . 3.000,00 (três mil reais) cotas.\r\n\r\nId: 788992"
                        ],
                        "774871": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLEXTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.288.114/0002-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFLEXTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000210, com validade até 25 de maio de 2014, para realizar as atividades de fabricação de grãos de plástico a partir de sucata e reciclagem de sucata metálica, na RUA OTTÍLIA PEREIRA SCHUABB, 325 - PARQUE DOM JOÃO VI, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/201013/2007)\r\n\r\nId: 774871"
                        ],
                        "772547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GPC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 90.195.892/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGPC QUÍMICA S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000045, com validade até 10 de maio de 2011, para realizar as atividades de produção de 160.000 toneladas por ano de metanol, a partir de gás natural e produção de oxigênio e gás de síntese, na AVENIDA BRASIL, 3.666 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203177/2003)\r\n\r\nId: 772547"
                        ],
                        "774857": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GARGAÚ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.165.098/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGARGAÚ ENERGÉTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000215, com validade até 25 de maio de 2012, para implantação da linha de transmissão em 69 kV com extensão aproximada de 7 km, ligando a Central Geradora Eólica de Gargaú à Subestação de Santa Clara, e para intervenção na vegetação de área de 9,10 ha, a qual inclui a área de implantação da Central Geradora Eólica Gargaú, na FAZENDA MURITIBA - GARGAÚ, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n° E-07/201450/2008)\r\n\r\nId: 774857"
                        ],
                        "789164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAR E MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E \r\n\r\nPESCADO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 04.270.818/0001-85\r\n\r\nTORNA PUBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAI - SEMAAP - ATRAVES DO PROCESSO N° 5926/09 A LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INDUSTRIA DE CONGELAMENTO DE PESCADO E FABRICAÇÃO DE GELO, NA ESTRADA RJ 99, LOTE 707C NO BAIRRO PIRANEMA - ITAGUAI - RJ.\r\n\r\nId: 789164"
                        ],
                        "784832": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM OPERAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 2008 - Leonardo de Souza Barbosa; Roberto Carlos de Moura Pereira; Sylvio Emilio Pires Pinto Junior. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 784832"
                        ],
                        "784843": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2008/2009 - Alexandre Rodrigues Ribeiro; Josimar Anjos Souza Lima; Leandro Reis Ottero; Leonardo dos Santos Cardozo; Luiz Rogerio Fernandes de Oliveiro; Rafael Vasconcelos Guimarães; Rodrigo Tostes Alves; Rogério Corrêa Silva. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 784843"
                        ],
                        "787532": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes: CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - T.E2107SA - Marcele Gripp de Azevedo da Silva T.E2107NB - Claudia de Souza Almeida CURSO NORMAL SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - T.DFP206C - Elaine Oliveira de Souza T.TFP206C - Sonia Maria Evangelista Santos 1º SEMESTRE DE 2007 - T.P3107MA - Andréa Gomes Fonseca da Silva 1º SEMESTRE DE 2008 - T.P3108MA - Domingos Gomes Bezerra T.P3108MB - Renata Alves de Souza Brandão. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. \r\n\r\nId: 787532"
                        ],
                        "782513": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sistema de Ensino Loide Martha Ltda-me\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a Relação nominal do concluinte do Curso Regular-Ensino Médio,Formação Geral,em 2008. Victor Dutra da Silva. Secretário Escolar Telma Silveira Lopes Lage -Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. \r\n\r\nId: 782513"
                        ],
                        "784810": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2009 - André Henrique da Silva Cardoso; Cleber Rodrigues Almeida; Ernande Borges do Nascimento; Glaydson Luiz Teixeira; Gustavo Pereira Mendonça. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 784810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "784772": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITANHANGÁ HILLS\r\n\r\nCNPJ SOB O Nº. 30.127.864/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCondomínio do Edifício Itanhangá Hills, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº. 14/200.498/08 a renovação da Licença de Operação (LMO nº. 000146/2009) com validade 60 meses para a operação de E.T.E de condomínio residencial - na Estrada da Barra da Tijuca, 1006 - Barra da Tijuca, em substituição a Licença de Operação nº. FE001614.\r\n\r\nId: 784772"
                    ],
                    "787089": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL MARKET STREET\r\n\r\nCNPJ: 03.177.257/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL MARKET STREET, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE007090, com validade até 11 de janeiro de 2010, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 40,0 m³/, na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 633 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203036/2004)\r\n\r\nId: 787089"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "784318": [
                            "V - Extravio",
                            "READER´S DIGEST BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.756.381/0007-29\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO\r\n\r\nReader´s Digest Brasil Ltda, estabelecida na Estrada dos Bandeirantes, no 1600, Parte - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o no 00.756.381/0007-29 e Inscrição Estadual no 78.103.159, comunica o extravio da 1ª e 2ª via das notas fiscais de no 523534 à 523547, emitidas em 22/01/2009.\r\n\r\nId: 784318"
                        ],
                        "788989": [
                            "V - Extravio",
                            "KOKY S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.622.158/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO: Koky s Restaurante Ltda, Inscrição Estadual nº 81.352.291, comunica o extravio do Alvará e o Livro e documentos fiscais; Notas Fiscais. \r\n\r\nId: 788989"
                        ],
                        "789222": [
                            "V - Extravio",
                            "COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.794.555/0001-88\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nColoplast do Brasil Ltda, Insc. Estadual 86.062.798, com sede na Rua México, 3 - sala 1.501 - Centro/ RJ, comunica o extravio dos seguintes documentos:\r\n\r\nGRÁFICA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nAIDF\r\n\r\nPGA Print Informática Ltda\r\n\r\n18.204.610/0021-16\r\n\r\n283\r\n\r\nSPP Agraprint Ind. Comercial Ltda\r\n\r\n18.204.610/0021-16\r\n\r\n7752, 8495 \r\n\r\nE 9078\r\n\r\nGráfica Valmar Ltda\r\n\r\n28.286.490/0001-53\r\n\r\n8867\r\n\r\nThomas Greg & Sons Ltda\r\n\r\n03.514.896/0001-15\r\n\r\n19021, 25215, 29810, 31127, 32174 E 33602\r\n\r\nId: 789222"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "789007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ; 06.052.228/0001-01\r\n\r\nContrato Licitação carta Convite.\r\n\r\nInstrumento: contrato de aquisição de um veículo Kombi \r\n\r\nPartes : Central única das Favelas do rio de janeiro e SB 2007 Comércio de veículos Ltda ME \r\n\r\nObjeto: Compra de um veículo Kombi Ano/modelo 2009 valor R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais) \r\n\r\nFundamento: Edital de licitação modalidade carta convite nº 01/2009 ,lei federal 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 789007"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "789072": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 47, 48 e 55/2009 - VALOR DOS EDITAIS: 01 RESMA DE PAPEL A4.\r\n\r\nPREGÃO 47/09 - OBJETO: Aquisição de mat. de segurança. Processo: 687/09. Tipo: Menor Preço por item. Data: 02/07/09 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 48/09 - OBJETO: Aquisição de registros de gaveta. Processo: 799/09. Tipo: Menor Preço global. Data: 02/07/09 - 14:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 055/2009 - OBJETO: Calçados de Segurança. Processo: 685/09. Tipo: Menor Preço por item. Data: 03/07/2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 050/2009 - OBJETO: Aquisição material elétrico. Processo: 826/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 06/07/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 19/07/09. Izabel Cristina Ferreira Bastos Pregoeira\r\n\r\nId: 789072. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "788749": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/09 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1265/09.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial N.º 005/09 - FMS\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O H.M.D.L.J. - REGISTRO DE PREÇOS.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/07/2009 ÁS 10:00 H.\r\n\r\n1- O edital será entregue mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e apresentação do CARIMBO DO CNPJ.\r\n\r\n2 - Para maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidelis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 788749. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "789156": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1128/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1128/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 004/2009 de autoria do Vereador Gezivaldo Ribeiro - Renatinho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de junho de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 054/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1129/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº1124/2009. Art. Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita a Dra. Aída Bastos Nepomuceno Marques. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de junho de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 049/09. Autor: Edgar Foly.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 999/09 - INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 789156. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "789005": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que houve alteração no Edital do Pregão Eletrônico 015/2009 que versa contratação de empresa para aquisição de sistema de vídeo laparoscopia, auto refrator computadorizado com ceratomia e lâmpada de fenda oftalmológica.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: 07 de julho de 2009, com início às 09h00min horas, horário de Brasília.\r\n\r\nMaiores informações poderão serão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 789005. Empenho"
                        ],
                        "789038": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 009/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo registro de preços, visando a contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia móvel local e a longa distância nacional.\r\n\r\nDIA/HORA: 03/07/2009 às 09h00min horas\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 789038. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "788904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0029085-0 MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize o Dr. José Guilherme S. Pereira (OAB/RJ 111.099) a sua representação processual, ratificando os atos anteriormente praticados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0015604-8 MILTON CABRAL ABRAHAO E OUTRO (ADVOGADO: VILSON GONCALVES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tragam os autores o original do instrumento de mandato de fl. 119. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0021947-3 MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À SEADI para retificar a classe da presente demanda para 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.\r\n\r\nRegularize o Dr. José Guilherme S. Pereira (OAB/RJ 111.099) a sua representação processual, ratificando os atos anteriormente praticados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da complexidade da perícia.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pelo Egr. TRF da 2ª Região, efetue a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o depósito dos honorários periciais. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029205-4 THELCIA BENTES SALIGNAC DE CARVALHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a peça de fl. 316 da parte autora, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006212-1 ARTUR VALERIO FERNANDES BROVINE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 271/323.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fl. 266) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024853-1 WILLIAM DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora o já determinado na decisão de fls. 56/57. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025430-0 ITALO DIBLASI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025656-4 MANOEL DE LINO FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, YARA MARIA MARQUES SOARES, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, MARCIA DOS SANTOS PIMENTEL NUNES, LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Mantenho a decisão de fl. 76.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova pericial contábil requerido pela parte autora, eis que desnecessário para o deslinde da presente demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova documental pelo autor. Prazo: 10 (dez) dias para juntada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000979-6 CIRLEIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foi negado seguimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2006.02.01.004978-0 interposto pela parte autora, conforme decisão do Egr. TRF da 2ª Região (fls. 88/90), cumpra a Secretaria o determinado na parte final da decisão de fls. 53/55.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007477-6 MARCOS MURILO MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Esclareçam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014792-5 CARLOS EUGENIO MARQUES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ratifique a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS os atos processuais praticados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que a mesma não é parte na presente demanda. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017020-8 MARIA SALETE SEMITELA DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 245/257.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/agravada para resposta no prazo legal.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 99.0013359-5 MILTON CABRAL ABRAHAO E OUTRO (ADVOGADO: VILSON GONCALVES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0015604-8 em apenso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CARLOS EUGENIO MARQUES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . (...)\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO em parte a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para fixar o valor da causa em R$ 41.780,00 (quarenta e um mil e setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 92.0033310-9 PAULO ERTHAL TARDIM E OUTRO (ADVOGADO: UYARA UBYRAJARA G. DE AYMORE, AILTON ARANTES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive dos embargos a execução de número 2003.51.01.017168-9.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 94.0029121-3 BOUTIQUE ZADAL LTDA (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA, VALTER NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY. PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 153/154, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das RPV's.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006355-5 ALEXANDRE BONIFACIO MACHADO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0018334-3 CARLOS ANTUNES DA SILVA NETO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a homologação dos acordos em relação aos autores CARLOS ANTUNES DA SILVA NETO, MÔNICA MACIEL TUXI ANTUNES, WALTER DOS SANTOS JÚNIOR e CRISTINA ALVES FERREIRA, conforme fls. 492/510, excluo os mesmos do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide em relação aos autores MÁRCIO BERNARDO MONTEIRO MATTOS e ANA PAULA NEVES DA ROCHA (contrato nº 302088029997-6), por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0012225-9 JORGE DE BARROS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANILDO GONCALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No r. despacho de fl. 263 foi determinado a intimação pessoal do autor JORGE DE BARROS FERREIRA para regularização da representação processual.\r\n\r\nRegularmente intimado, conforme certificado à fl. 265v., o referido autor quedou-se inerte.\r\n\r\nO não cumprimento à determinação contida no r. despacho de fl. 263 obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo em relação ao autor acima mencionado, bem como revela a falta de interesse do mesmo no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPelo exposto, excluo o autor JORGE DE BARROS FERREIRA da relação processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as providências necessárias, bem como para cadastrar o CPF dos seguintes autores:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MORENO DA COSTA - 028.092.847-50;\r\n\r\nJOSELI MARTINS DOS SANTOS - 014.045.467-58;\r\n\r\nVANY PAULA SANTOS FERREIRA - 702.975.847-15.\r\n\r\nNo prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão do pólo ativo da presente demanda, providenciem os autores JOSELI MARTINS DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES MORENO DA COSTA a juntada do instrumento de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o patrono se ainda defende os interesses da autora VANY PAULA SANTOS FERREIRA, vez que figura no contrato de mútuo firmado por JORGE DE BARROS FERREIRA, cuja renúncia ao mandato outorgado encontra-se às fls. 243/245.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.032624-6 LEILA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: JALNEY DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 369/370 - Defiro o pedido de vista requerido pelo novo patrono da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a decisão de fl. 357.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.019993-2 CRISTINA MARIA CAMPITI OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Dr. Valúzio Veiga (Perito Contábil) às fls. 373/375. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 371.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.002563-6 ADRIANA RODRIGUES CARDOSO PERES E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Deixo de receber a apelação de fls. 162/167, tendo em vista que a mesma foi subscrita apenas por advogada que renunciou ao mandato (fls 83/85 dos autos dação CAUTELAR/INOMINADA nº 2002.5101020704-7).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 157/160, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008766-0 CLAUDIA CRISTINA CAMPOS BORGES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora:\r\n\r\na juntada do instrumento de mandato do autor EDENILSON DE SOUZA LIMA, bem como a declaração de hipossuficiência de recursos;\r\n\r\na planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora os elementos do contrato de mútuo mencionados à fl. 4, vez que divergentes do contrato de fls. 42/55, bem como as datas dos leilões indicados à fl. 34.\r\n\r\nPor fim, informe a finalidade da juntada do contrato de financiamento imobiliário de fls. 56/69, eis que estranho aos autores da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017415-5 LEIDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a peça inicial nos termos do art. 282, III e IV, do CPC, sob as penas do art. 284, parágrafo único, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.029407-0 JURDINEY DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos do Egr. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002738-2 JOSE FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . A jurisprudência há muito está consolidada no sentido de que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve figurar no pólo passivo das demandas em que se discutem contratos de financiamento regidos pelo SFH - Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais.\r\n\r\nSobre o tema, colaciono o julgado que abaixo transcrevo, em parte:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA “A QUO”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002. (...)” (STJ - Superior Tribunal de Justiça, REsp - Recurso Especial nº 685630, Processo nº 2004/0063305-0, UF: BA, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator: Ministro LUIZ FUX, DJ data: 01/08/2005, Página: 339) (Destacamos)\r\n\r\nNo caso em tela, tendo em vista que o contrato de financiamento imobiliário possui cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais (fls. 19/20), promova a parte autora a inclusão da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a cópia da peça inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006150-0 JOSE CASIMIRO DA CRUZ GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma ocasião, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018157-7 LICINEA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, CLAUDIO LUCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 28/51 e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000928-0 CILAS LOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 00.0208367-1 FAZENDA NACIONAL x DAVID AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: GEORGINA FASOLINO.). . Fl. 64/66. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 96.0076912-5 SABINO LISBOA (ADVOGADO: ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO, ADMAR ARPON SOUTINHO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ELY JUVENCIO DA SILVA, ANA PAULA AFONSO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 302/321.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (R$ 800,00 - guia de depósito judicial à fl. 290) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.018540-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x WANDERLEY GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: WANDERLEY GONCALVES FERREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029659-5 SOLUCAO LAMINADOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EMIDIO MARQUES DA SILVA, MARCOS FERREIRA DE MELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fl. 80. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 96.0015127-0 CARLOS ANTUNES DA SILVA NETO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a homologação dos acordos em relação aos autores CARLOS ANTUNES DA SILVA NETO, MÔNICA MACIEL TUXI ANTUNES, WALTER DOS SANTOS JÚNIOR e CRISTINA ALVES FERREIRA, conforme fls. 191/192, excluo os mesmos do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\nApós, aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 97.0018334-3, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.020704-7 ADRIANA RODRIGUES CARDOSO PERES E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Deixo de receber a apelação de fls. 102/107, tendo em vista que a mesma foi subscrita apenas por advogada que renunciou ao mandato (fls 83/85).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 97/100.\r\n\r\nIntime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.02002431-1.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 00.0774010-7 JORGE VIRGILIO GUIMARAES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FLS. 691/693.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 688/690 - Digam os réus. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.027810-1 MARCIO FLAVIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 293.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a peça de fls. 291/292, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.016275-1 JOSE TRINDADE BRITO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 157.\r\n\r\n“(...)Cumprida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 00.0513684-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x JOSE CARVALHO PEREIRA DE MATOS (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 413.\r\n\r\n“(...)Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte ré, assistida pela DPU.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017107-8 MARCIO FLAVIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 110.\r\n\r\n(...), cumpra-se o determinado na parte final do despacho proferido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2003.5101027810-1 em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 788904"
                            ],
                            "788905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003502-4 LAURIMEA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B-2)\r\n\r\nLauriméa Vianna de Freitas ajuíza ação de conhecimento impugnando a tributação de seus proventos de complementação de aposentadoria através de IR. Alega que recolheu contribuições sobre os ganhos líquidos, no período anterior à vigência da Lei nº 9.250/95, descabendo a tributação quando do pagamento do benefício, sob pena de verdadeiro bis in idem. Juntou documentos.\r\n\r\nA Fazenda Nacional contestou o pedido.\r\n\r\nPassa-se ao julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal alegada pela União há de ser rechaçada, em respeito à jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, que, negando eficácia retroativa à disposição do art. 3º da L.C. nº 118/2005, orienta-se no sentido de que não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente (STJ, 1ª Turma, AGRESP 670498/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22/08/2005, pág. 136).\r\n\r\nSobre o mérito, cabe fazer um breve histórico sobre a legislação que tratou da matéria: A Lei 4.506/64 (art. 18 I) c/c o artigo 2º do Decreto-Lei 1.642/78 permitia a dedução, no ajuste do imposto de renda, das contribuições feitas às entidades de previdência privada. Assim, o imposto era deduzido na fonte, mensalmente, sobre os ganhos brutos do contribuinte, e deduzido posteriormente da base de cálculo do referido tributo. \r\n\r\nEm 1988 foi editada a Lei 7.713 que, invertendo a situação, revogou os dispositivos mencionados, não mais permitindo a dedução no ajuste, porém isentando os beneficiários de complementação de aposentadoria do pagamento do imposto de renda. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.250/95, que voltou a permitir a dedução, na base de cálculo do IR, dos valores referentes à tributação sofrida pelas contribuições vertidas às entidades de previdência privada, sujeitando o recebimento do correlato benefício à incidência do imposto. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que o resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88 não constitui aquisição de renda, por não configurar acréscimo patrimonial, considerando que tais valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. A incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria, na dicção do STJ, verdadeira bitributação vedada pelo ordenamento jurídico (REsp 589733/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 15/03/2004, p. 185). \r\n\r\nAinda que não se trate de resgate, mas de recebimento de benefício complementar, a orientação é a mesma, já tendo a Corte Superior de Justiça definido que não incide imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88 (REsp 544043/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 22/08/2005, p. 195). \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora demonstrou que a aposentadoria se deu antes da edição da Lei 9.250/95, fazendo jus, portanto, a que não incida IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar e a receber de volta o que recolheu a esse título. \r\n\r\nA atualização monetária dos valores a serem restituídos se dará da seguinte forma: (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995 e (d) SELIC, a partir de janeiro de 1996. Após o trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único), incidirá a SELIC, a título de juros moratórios.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção, na forma indicada na fundamentação do julgado.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017768-5 MARCIA CHAME DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 05% do valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815644-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA JOSE DE SA AMORIM. . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal (fls. 23) é o mesmo da certidão negativa do oficial de justiça, traga a OAB/RJ aos autos o atual endereço da parte ré.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010808-8 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as exigências abaixo no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\ncópia autenticada da identidade e CPF do síndico;\r\n\r\nboletos de cobrança das cotas condominiais relativas ao período pleiteado e suas respectivas atas de assembléia que autorizam os aumentos e correções;\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0025268-9 RICARDO CAMPOS GUIMARAES (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Fl(s). 97/99 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009868-7 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . Fls. 500/501 - Intime-se o devedor(parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023772-0 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Recebo a apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006032-0 SARA DENISE SCHAQUINICH (ADVOGADO: VALDIR UCHOA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009251-2 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 55 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011561-5 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimento do autor indefiro a gratuidade de justiça. Traga o autor o comprovante de recolhimento de custas, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0002157-2 ARCENIA DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA, GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 223/224, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n12 - 97.0075180-5 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 502/505, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das RPV's.\r\n\r\n13 - 97.0107639-7 WALDEMAR DA SILVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, CLAUDIA COELHO DO AMARAL, DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 184/185, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n14 - 97.0108081-5 LEDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 317/323, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.012933-0 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LOURENCO CUNHA LANA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028092-2 MARLENE GIL DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007818-6 ALINOR DE ALMEIDA PIRES (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA.) x CARMEM SHEILA PAES SILVA (ADVOGADO: MARILEA DE AMORIM COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023801-7 FLORA MARIA SALOMON (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027787-4 MARCIA HELENA MARAGNO (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 256, esclarecendo o que pretende comprovar através da realização de perícia.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004564-5 CARLOS ALBERTO ARAUJO LIMA (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007572-1 VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 98.0029181-4 SORAYA MARIA MARRA WAQUIM DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 002/016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que processe a revisão do contrato nº 110249000266-6 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato), bem como o comprometimento de renda pactuado. As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nFica autoriza a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, caso haja, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos aos autores em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018209-0 VALTER DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JALINE GOMES DA SILVA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 06.04.2009, número de protocolo 2009.7152.049559-0, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0003733-1 WALDYR FERREIRA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, MARIA ALICE PAIM LYARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, retornem os autos ao arquivo judicial.\r\n\r\n25 - 93.0018246-3 ICLEA DE MACEDO SOARES E SILVA ROXO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 199/201. Manifeste-se o exeqüente (CEF), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 93.0025509-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareça a requerente Jaciara de Oliveira Martins, no prazo de 10 (dez) dias. o conteúdo da certidão de fls. 179, que remete a filiação materna de Maria José de Oliveira Martins e não Maria José de Oliveira Lourenço.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se a União para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 164/167, sobre fls. 174/186, bem como sobre os esclarecimentos porventura prestados pela requerente Jaciara em atenção ao presente despacho.\r\n\r\n27 - 97.0078878-4 VICTOR MORENO (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA, VIRGINIA DE LIMA PAIVA, ENIO SOUZA LEAO ARAUJO, VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 288/289 - Manifeste-se a parta autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0108335-0 LUIZ EDUARDO RITZMANN E OUTROS (ADVOGADO: RACHEL COHEN, GUITA CUKIERMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 496/501 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 99.0008326-1 LISETTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 202/208. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 99.0017227-2 MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: SANDFREDY TAVARES GURGEL.) x MARIA ODETE MACHADO (ADVOGADO: JOANNELLY BORRIELLO.) x LUANA MACHADO (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 395/432 - Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 99.0061924-2 ORIDEA BORGES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 414/420, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal do despacho de fl. 398.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.017288-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CELY DE SOUZA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fl(s). 162/163 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.002431-7 BENEDITO REIS MARTINS (ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . O pedido já foi apreciado ás fls. 240, operando-se a norma do art. 473 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008730-1 UDINE MARIA PORTO SILVA (ADVOGADO: SERGIO BEZERRA DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2003.51.01.010249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOSE AGUIAR COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 52/53. Manifeste-se o exeqüente (CEF), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023687-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA. . Fls. 57/58. Manifeste-se o exeqüente (CEF), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017596-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x MARIA APARECIDA HUBNER. . Revejo de ofício o despacho de fl.30.\r\n\r\nTraga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nApós, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033551-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WINSTON PESTANA ARRUDA. . Defiro, por 20 dias, o requerido pela autora às fls. 26.\r\n\r\nFindo o prazo, sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.002826-1 BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020776-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CARLA GARRIDO DE ANDRADE (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521420-2 ALFREDO ALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 132, juntando cópia da petição inicial ou da decisão proferida no processo n.º 2006.5151012984-5, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001122-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SANDRA MARIA SANTOS LIMA (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.). . Manifestem-se as parte em provas, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.014190-5 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 019/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para conceder a renovação do contrato de locação, referente à loja interna nº 12 do Hortomercado Leblon, situado à Rua Gilberto Cardoso, s/nº, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, do período de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2008, com valor inicial de R$ 696,10 (seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 5% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.017091-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES, NESTOR FESTA, MYRNA DE MOURA MACHADO FREIRE, ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL B OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 148.\r\n\r\nFls. 146/147 - Forneça a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, no prazo de quinze dias, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá recair em dinheiro.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.018955-8 CONDOMIO DO EDIFÍCIO SOLAR PINTO TELES (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 113/116 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença/acordão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003195-0 OSMAR BRUNO COSTA CUNHA (ADVOGADO: HENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. . Intimem-se os réus da sentença de fls. 175/178.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 91.0006555-2 ALMIR DANTAS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Fls. 211/214. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 93.0001457-9 TANIA MARA LESSA MACHADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GARCIA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, MARA POSE VAZQUEZ, MAURO ALBANO PIMENTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.023231-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x WILLIAM DE LAMARE. . Manifeste-se a parte embargada sobre as alegações da embargante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.014275-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x LITOGRAFICA MATARAZZO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 017/018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os embargos e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI. Condeno os embargantes em custas e honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo da presente ação, fazendo constar Siqueira Castro Advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta e da certidão do trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51 - 2007.51.01.014393-6 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x JEAN PIERRE SOMOGYI E OUTROS (ADVOGADO: NORMA AURORA SOMOGYI.). . Fls. 265/269 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.031078-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x ALTINA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: EDISIO SOBREIRA GOMES DE MATOS, JOSE RUBENS BOMFIM DE MOURA, ANTONIO ZAPPULLA NETO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 788905"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0018241-8 CARLOS ANTONIO DE MORAIS CARMO E OUTROS (ADVOGADO: ROMILDA XAVIER PEREIRA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À vista da ausência de impugnação quanto aos créditos efetuados relativos aos autores CARLOS ANTONIO DE MORAIS CARMO, GERALDO RODRIGUES DA ROCHA, RODRIGO MARTINS RIBEIRO, SEBASTIÃO GROSSI, ANTONIO TOSTES, LOUIS CARLOS DE SOUZA ANASTACIO, JOÃO DE TARSO PALLOTINO, LUIZ ARMENIO ALVES MAGALHÃES e FRANCISCO JUNQUEIRA DE CASTRO, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifico que o autor SYLVIO FURTADO GASPARI foi admitido em 14/02/1966, sem, contudo, optar à época pelo FGTS, mantendo-se como não optante até a promulgação da Constituição Federal, em 05/10/88, a qual extinguiu o sistema de opção, tornando obrigatória a conta vinculada do trabalhador. \r\n\r\nDestarte, não era ele titular dos valores depositados em conta vinculada e, sim, o empregador, pois o mesmo era obrigado a depositar nas contas vinculadas, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 5.107/66. E ao empregado optante por força compulsória, cabe apenas os depósitos efetuados pelo empregador a partir de 05/10/1988. \r\n\r\nPosto isso, assiste razão à CEF às fls. 447/449, devendo ser desconsiderados os cálculos elaborados pelo contador às fls. 434/436, referentes às contas não optantes, cujos extratos se encontram às fls. 413 e 415, e considero satisfeita a obrigação, no que pertine ao autor SYLVIO FURTADO GASPARI, uma vez que os cálculos apurados pela contadoria apresentam diferença de pequena monta, daqueles creditados pela CEF, conforme se verifica às fls. 406.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007278-0 MARIA HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 183.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012388-6 ADIVANETE DE LEMOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000238-5 FELIPE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005185-2 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO E OUTRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006263-5 MARCIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.95/106), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011683-8 HENRIQUE DE CASTRO LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR-GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELTRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar para anulação de questão do concurso realizado pela CVM, bem como a sua suspensão, sob a alegação de que o gabarito oferecido pela banca está incorreto.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAcerca da possibilidade de o Judiciário avaliar o conteúdo das questões elaboradas por bancas examinadoras de concursos públicos, a jurisprudência pátria tem se manifestado majoritariamente nos termos do aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM. REVISÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valoração das respostas, competindo-lhe, apenas, examinar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo.\r\n\r\n2. Hipótese, ademais, em que, mesmo com a anulação das questões impugnadas e atribuição dos pontos respectivos ao apelante, não alcançaria ele a nota mínima (cinco) para aprovação, eis que somaria 4,522 pontos, não havendo no Regulamento previsão de arredondamento, mas, sim, de atribuição de notas em números inteiros, o que é diferente.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200133000214920 - Processo: 200133000214920 UF: BA Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 16/9/2002 Documento: TRF100137169 Fonte DJ DATA: 9/10/2002 PAGINA: 102 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO)\r\n\r\nContrariamente ao entendimento majoritário da jurisprudência, entendo que não pode ser vedada em caráter absoluto a intervenção do Judiciário nessa seara, sob pena de consagrar-se uma hipótese de separação estanque entre os Poderes da República, quando a Constituição determina em seu art. 2º que a independência dos Poderes deve ser harmônica.\r\n\r\nA consagração de um tal entendimento, a meu ver, também afronta a cláusula fundamental da inafastabilidade do controle do Judiciário, insculpida no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.\r\n\r\nNão pode ser desconsiderada, por outro lado, toda a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da franca possibilidade de controle, pelo Judiciário, dos atos discricionários que estejam em desconformidade com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da finalidade, dentre outros.\r\n\r\nA intervenção do Judiciário é devida, dentre outros casos, quando se está diante de ilegalidade não só quanto ao procedimento do concurso em si, mas também diante de gabarito que considera correta uma alternativa manifestamente contrária à Lei, por exemplo.\r\n\r\nA possibilidade de revisão, todavia, não pode ser considerada uma regra, devendo ocorrer tão-somente nos casos em que a ilegalidade é manifesta e inafastável, não comportando interpretação que legitime a opção feita pelo administrador.\r\n\r\nNo sentido da possibilidade, em caráter excepcional, da revisão do conteúdo das questões elaboradas pela banca examinadora, transcrevo o aresto abaixo.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL EMANADO DE RELATOR. CONCURSO PÚBLICO: EXAME DE ORDEM. REVISÃO JUDICIAL DE CORREÇÃO DE QUESTÃO. SISTEMÁTICA PRETORIANA.\r\n\r\n1. \"Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma\" (Súmula 121-TFR), ressalvados os casos nos quais o ato revela-se manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico, o que não ocorre na espécie, onde o relator, recebendo o agravo no efeito suspensivo, apenas deu aplicação aos numerosos precedentes dos tribunais, no entendimento de que, em tema de concurso público, eventual revisão judicial deve limitar-se ao plano de legalidade da conduta do administrador, sendo-lhe vedado interferir na opção acadêmica das respostas das questões, em substituição aos membros da banca ou da comissão examinadora.\r\n\r\n2. Ao Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora da OAB na formulação e na avaliação de mérito das questões do exame de ordem, a despeito de eventuais equívocos apontados pelos candidatos, limitando-se sua interferência ao exame da legalidade do edital e dos atos administrativos praticados na aplicação do certame. Sua interferência, no mérito das questões, somente pode ser admitida em casos excepcionais, se demonstrado o erro jurídico grosseiro na sua formulação.\r\n\r\n3. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 200501000727021 Processo: 200501000727021 UF: DF Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 5/10/2006 Documento: TRF100237810 Fonte DJ DATA: 10/11/2006 PAGINA: 4 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES) Grifei e sublinhei.\r\n\r\nÉ sindicável, portanto, o mérito do ato administrativo, mormente nos casos em que a ilegalidade, ou o erro, é manifesto.\r\n\r\nNo entanto, o caso dos autos não se aplica à exceção mencionada acima, até porque, como a própria parte impetrante menciona às fl. 09, “o trecho mencionado (na questão), realmente é do Manual de Redação”, não havendo, portanto, razão para questionar o gabarito da banca. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm relação à petição de fls. 74/87, entendo que não há direito violado a justificar o ingresso dos candidatos interessados no feito, até porque, muito embora aprovados no concurso, não possuem direito líquido e certo à nomeação, de acordo com os arestos abaixo transcritos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que é desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 809.924 - AL, RELATOR :MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. CITAÇÃO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Esta Casa firmou orientação no sentido de ser desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no certame, para a formação de litisconsórcio passivo, quando não há comunhão de interesses entre estes e o litigante. Ademais, cumpre ter presente o entendimento de que o candidato que logrou aprovação em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 730.025 - RJ, MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)\r\n\r\nPortanto, prejuízo maior recairia sobre a prestação jurisdicional, a ser prejudicada em total inobservância ao art. 5º, LXXVIII da CRFB/88, em decorrência do tumulto processual que poderia ser gerado.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012901-8 DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETORA DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ. . Emende o impetrante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, devendo no mesmo prazo recolher a diferença de custas devida.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, anote-se o novo valor atribuído à causa e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. O pedido de liminar será apreciado após a observância do contraditório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008103-6 UEM MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: GLADSTONE MIRANDA JUNIOR.) x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010575-0 HSJ COML/ S/A (ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002631-2 IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019474-2 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006991-5 BRASCAN BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000501/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte impetrante, vislumbrando uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC na sentença proferida pelo Juízo à fls. 956/957.\r\n\r\nNão conheço dos embargos, tendo em vista que o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu conhecimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC, não se prestando a reformar o decisum como pretende a impetrante. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011505-6 TNL PCS S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança proposto por TNL PCS S/A em face do Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, objetivando que o seguro garantia ofertado seja aceito como garantia do Juízo da execução a ser promovida pela União Federal e não constitua óbice à expedição de CND, além da conseqüente determinação ao requerido que se abstenha de incluir o seu nome no CADIN por conta do débito em questão, assim como de imputar-lhe quaisquer sanções pela mora.\r\n\r\nAs causas de suspensão do crédito tributário estão taxativamente elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO oferecimento dos bens, em princípio, não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem mesmo para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nNão obstante a previsão inserta no art. 206 do CTN, bem como o entendimento do E. STJ no sentido do cabimento da medida cautelar para oferta de bem em garantia para garantir execução fiscal ainda não ajuizada, entendo que a concessão da medida, nos termos em que fora pleiteada na inicial, é incompatível com o procedimento adotado para a garantia da Execução Fiscal, tal como previsto na Lei nº 6.830/80, art. 9º, III c/c art. 11, que estabelecem a ordem de preferência para a penhora, que recairá primeiramente sobre dinheiro, devendo haver também a concordância por parte da Fazenda Pública caso seja oferecido algum bem de outra natureza.\r\n\r\nNesse sentido é o aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. OFERECIMENTO COMO GARANTIA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECUSA DO CREDOR.\r\n\r\n1. É lícito ao credor recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, mormente em se tratando de penhora sobre o faturamento da empresa, providência de caráter excepcional.\r\n\r\n2. Ademais, não obstante matéria fática, é possível que a Fazenda Pública não entreveja possibilidade de a empresa, através dessa estratégia pro solvendo, garantir a execução, por isso que não garantida a execução, descabe a pretensão de obtenção da certidão almejada.\r\n\r\n3. A análise de inferência que implique no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos é inviável em sede de Recurso Especial. Súmula 07/STJ.\r\n\r\n4. Recurso Especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 526716 - Processo: 200300483834 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 06/11/2003 Documento: STJ000520138 - Fonte DJ DATA:09/12/2003 PÁGINA:230 - Relator Min. LUIZ FUX).\r\n\r\nAdemais, filio-me ao entendimento explicitado no aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n1. Não tendo ocorrido o debate, pelo acórdão objurgado, dos artigos 2º, 128, 264, 286 e 460 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso especial pela alegativa de violação dos citados preceitos legais. Súmula 282/STF.\r\n\r\n2. Comete afronta aos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional o decisório que entende ser possível, mediante ação cautelar, o oferecimento de bem imóvel de valor superior ao débito discutido para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 545533 - Processo: 200300930127 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 03/03/2005 Documento: STJ000625489 - Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:322 - Relator MIN. JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos das reconsiderações de votos do Sr. Ministro Relator e do Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nA Corte Especial do STJ, registre-se, teve a oportunidade de apreciar um caso idêntico ao analisado nestes autos, tendo decidido na forma do aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN.\r\n\r\nI - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nII - \"Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado\". (trecho extraído do voto-vista proferido pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI no processo supramencionado)(grifou-se)\r\n\r\nIII - Na hipótese presente o contribuinte-devedor ofereceu fiança bancária como garantia e não montante em dinheiro na integralidade do débito, não satisfazendo, assim, às exigências impostas pelo legislador. Inviabilizada, portanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nIV - Nesse contexto, ressalvado o ponto de vista do Relator, passa-se a adotar o novel posicionamento deste Órgão Julgador. \r\n\r\nV - Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 448308 - Processo: 200200827771 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 03/03/2005 Documento: STJ000625055 - Fonte DJ DATA:01/07/2005 PÁGINA:367 - Relator(a) MIN. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nDecisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nO julgado acima resultou da adoção do entendimento manifestado no paradigma abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada.\r\n\r\n2. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma exaustiva, no art. 151 do CTN, e que legitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V).\r\n\r\n3. As medidas antecipatórias, em tais casos, supõem (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratória ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância do seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal.\r\n\r\n4. \"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro\" (súmula 112/STJ). Embora não seja condição para o ajuizamento de demanda judicial pelo contribuinte, o depósito em dinheiro foi também erigido por lei como requisito de garantia indispensável para inibir a execução do crédito pela Fazenda (art. 38 da Lei 6.830/80).\r\n\r\n5. O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco - cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente. \r\n\r\n6. Os embargos à execução não são a única forma de defesa dos interesses do contribuinte perante o Fisco. O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garantia, para desde logo se livrar de exigências fiscais ilegítimas: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade, a ação desconstitutiva. Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado.\r\n\r\n7. É falaciosa, destarte, a idéia de que o Fisco causa \"dano\" ao contribuinte se houver demora em ajuizar a execução, ou a de que o contribuinte tem o \"direito\" de ser executado pelo Fisco. A ação baseada em tais fundamentos esconde o seu real motivo, que é o de criar nova e artificiosa condição para obter a expedição de certidão negativa de um débito tributário cuja exigibilidade não foi suspensa nem está garantido na forma exigida por lei. A medida, portanto, opera em fraude aos arts. 151 e 206 do CTN e ao art. 38 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8. Por outro lado, não se pode equiparar o oferecimento de caução, pelo devedor, à constituição da penhora, na execução fiscal. A penhora está cercada de formalidades próprias, que acobertam o crédito com garantia de higidez jurídica não alcançável pela simples caução de um bem da livre escolha do devedor, nomeadamente: (a) a observância obrigatória da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, em que figura, em primeiro lugar, a penhora de dinheiro; (b) a submissão da indicação do bem ao controle da parte contrária e\r\n\r\nà decisão do juiz; c) o depósito judicial do dinheiro ou a remoção do bem penhorado, com a nomeação de fiel depositário; (d) a avaliação do bem, o reforço ou a substituição da penhora, com a finalidade de averiguar a sua suficiência e adequação da garantia à satisfação do débito com todos os seus acessórios.\r\n\r\n9. Em verdade, o objetivo da ação é o de obter uma certidão negativa que, pelas vias legais normais, não poderia ser obtida, já que o débito fiscal existe, não está contestado, não está com sua exigibilidade suspensa e não está garantido na forma exigida por lei.\r\n\r\n10. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 545871 - Processo: 200301002091 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 03/03/2005 Documento: STJ000599565 - Fonte DJ DATA:28/03/2005 PÁGINA:189 RDDT VOL.:00117 PÁGINA:146 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nDecisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nDiante de tais considerações, concluo que não está presente a fumaça do bom direito para que tenha deferimento a medida pleiteada, nada impedindo a parte requerente, por outro lado, de valer-se de medidas outras, dentre aquelas previstas no art. 151 do CTN, para promover a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que autorizaria a expedição de CND.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008725-5 RAPHAEL UCHOA PINTO MARTINS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA, ROSANGELA GUEDES PINHEIRO ZIGNAGO.) x RESPONSAVEL PELA UNIDADE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA-UPAG/RJ-MEC. . Manifeste-se a parte impetrante sobre fls. 58, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 788906"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023023-1 JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 149/169 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado, nos termos do despacho de fl. 140.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015569-3 SERGIO VASSALI MARTINS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nIII - Oficie-se nos termos e para os fins requeridos pela FAZENDA NACIONAL em sua petição de fl. 492.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021952-0 CARLOS ITAMAR ESCOBAR HUBER (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022072-8 PAULO CESAR OZORIO GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0010835-0 UBIRAJARA FIUZA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Tendo em vista o noticiado falecimento do Autor, sobreste-se o feito pelo prazo de 30(trinta) dias, para que se habilitem seus possíveis herdeiros.\r\n\r\n6 - 99.0004517-3 SERGIO LUIS CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Assiste razão à AGU, uma vez que os valores recebidos administrativamente pelos autores não englobam os honorários advocatícios fixados no título executivo judicial.\r\n\r\nII - Havendo ainda valores a serem executados promova a parte autora sua execução, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000845-9 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA DANTAS.) x NILO MIGUEL DAU (ADVOGADO: MANUEL NUNES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Havendo processo de inventário ainda em trâmite, a habilitação deverá ser requerida pelo espólio representado por seu inventariante, para o que defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Quanto aos honorários advocatícios, determino que, quando da expedição dos ofícios requisitórios, sejam divididos na proporção de 50% para cada um dos advogados.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007733-4 CREUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x KATIA CRISTINA MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIAN PORCINO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . \r\n\r\nI - Fls. 289/303 - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010751-3 MARIA ALVES (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x DEOTALIA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMANDA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - À parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, com base nas informações constantes de fls. 185/187, apresente planilha de cálculo relativa ao débito exeqüendo.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, intime-se a AGU para em 30(trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017129-3 JOAO BALBINO NETTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 133/134 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015004-0 ALEXANDRE ANTONIO BISAGGIO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025317-1 ANDERSON DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fica o Autor intimado que deverá comparecer no dia 09/07/2009, às 7:00 horas, na Av. 13 de Maio, 23, grupo 910/911/912, Centro, Rio de Janeiro, para realização de exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a AGU.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006108-4 SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.019852-2 HUMBELINA FERNANDES GURGEL (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Reitere-se o ofício de fl. 360, com nota de urgente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014471-7 LIGIA MARIA DE SOUSA ROSCOE-ESPOLIO-REP/ P/ SONIA MARIA DE SOUZA ROSCOE (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nFls. 159/233 - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação apresentada pela 2ª ré e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021663-7 HELMUT NORBERT HOSSMANN E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 373/7376 - Manifeste-se o 2º Réu, BANERJ - CREDITO IMOBILIÁRIO S/A, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, documentalmente, quem administra o contrato imobiliário, objeto do presente feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021319-0 JORGE FERNANDES CARDOSO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025739-9 SILVANA MANNARINO (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x ABEL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) Diante do exposto, considerando que a apreciação do pedido de quitação do débito na presente ação está na dependência do julgamento da ação nº 98.0005010-8 que tramita na 17ª VF, declino de minha competência em razão da existência de conexão, com fundamento no art. 103 do CPC, devendo ser providenciada a remessa dos autos com urgência tendo em vista o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis, com urgência.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008734-6 CREUSA CLARA DA SILVA (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0120710-5 ALBERTO DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, quanto a informação de fl. 201 quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal. Intime-se o BACEN.\r\n\r\n21 - 95.0001385-1 PAULO ROBERTO DA SILVA PINHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 590/603), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n22 - 95.0015434-0 JOSE CARLOS BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0021479-0 FERNANDO LUIZ FARIA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011122-9 JOSE LUIZ DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.024012-1 JOAO JOSE BRUNO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.033774-8 RICHARD AFFONSO CORREA (ADVOGADO: CLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Não tendo sido levantado o valor depositado pela CAIXA e ainda existindo dúvidas quanto ao efetivo valor do débito exeqüendo, não há que se falar em extinção da execução, motivo pelo qual torno sem efeito a sentença de fl. 132. \r\n\r\nII - Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, do valor incontroverso já depositado pela CAIXA, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, prossiga-se com a execução, remetendo-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo do débito, nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.010430-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARCIO ALEXANDRE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015011-7 TERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALCINA APARECIDA DE CARVALHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022823-4 ELIZEU ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fica o Autor intimado que deverá comparecer no dia 16/07/2009, às 7:00 horas, na Av. 13 de Maio, 23, grupo 910/911/912, Centro, Rio de Janeiro, para realização de exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a AGU.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010962-0 MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL (ADVOGADO: FLAVIA MARIA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Fls. 54/55 - Anote-se o nome correto da advogada da parte autora.\r\n\r\nII - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, para a interposição de recurso contra a sentença de fls. 47/49, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011241-1 DECIO LACERDA MARIANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022494-8 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029889-0 FABIO DE JESUS COELHO (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.003878-1 HELCIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 33/34 - Diante da dificuldade do Autor em estimar o correto conteúdo econômico da demanda, deixo para ser fixado após a vinda da contestação e dos extratos, ressaltando tratar-se de matéria de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício e a qualquer tempo.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520255-8 CELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE LUCIDE DA ROCHA GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para diligenciar junto ao(s) réu(s) os extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por paga mentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002437-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x EDGARD FERNANDES NETO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 23.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.011730-2 DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.011730-2\r\n\r\nImpetrante: DRQ GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nAutoridade Coator: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJuiz: Dr. José Luis Castro Rodriguez\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante almeja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à NFLD 37.059.297-2, e a conseqüente abstenção da imposição de qualquer sanção que envolva o mencionado débito fiscal, até o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida no presente feito. \r\n\r\nEm síntese, alega a impetrante que o recurso oferecido na via administrativa não teria sido apreciado pela autoridade fiscal, não obstante o débito fiscal estar na iminência de ser inscrito em Dívida Ativa e no CADIN.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em comento, a impetrante interpôs recurso administrativo impugnando a constituição do crédito tributário (fls. 36/37), sob a argumentação de que teria decaído o prazo para o lançamento dos créditos tributários decorrentes das contribuições destinadas à Seguridade Social. Até a presente data não há qualquer manifestação das autoridades fazendárias.\r\n\r\nPrevê o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.”\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o recurso voluntário terá efeito suspensivo. Em outros termos, enquanto não proferida decisão definitiva na esfera administrativa, restará suspensa a exigibilidade dos créditos tributários exigidos e da conseqüente inscrição do nome do contribuinte em cadastro de inadimplentes. A esse respeito manifestam-se os Tribunais Brasileiros, consoante a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CND - PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA INSCRITA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA.\r\n\r\n1. Em relação aos débitos validamente inscritos na dívida ativa vigora a presunção de legitimidade e certeza.\r\n\r\n2. Nos termos do Decreto 70.235/72, o recurso administrativo possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito apenas enquanto pendente a discussão na seara administrativa. Na hipótese dos autos, contudo, os débitos já foram inscritos na dívida ativa da União.\r\n\r\n3. A mera apresentação de requerimento ao Procurador da Fazenda, solicitando o cancelamento do débito após a sua inscrição na dívida ativa, não tem a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo para fins do inciso III do artigo 151 do CTN, a teor do disposto no inciso I do artigo 111 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4. Caso pretendesse atribuir efeito suspensivo aos pedidos de revisão, deveria socorrer-se de decisão judicial neste sentido, o que, contudo, não foi objeto desta demanda.\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 297437 - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - DJU DATA: 22/04/2008 PÁGINA: 348 - JUIZ MIGUEL DI PIERRO.”\r\n\r\nAdemais, importa ressaltar que o dispositivo legal está em consonância com o princípio constitucional da razoabilidade, segundo o qual há que se buscar os meios mais eficientes e menos custosos para se chegar ao fim pretendido. \r\n\r\nNesse sentido, a inércia da Administração Pública não pode prejudicar a própria atuação do contribuinte no mercado, impossibilitando-o de celebrar contratos por falta de documento de regularidade fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR pretendida, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à NFLD 37.059.297-2, devendo a autoridade impetrada abster-se de impor à impetrante qualquer sanção no que se refere à cobrança do mencionado débito fiscal até que seja proferida decisão administrativa definitiva, nos termos do disposto no Decreto n° 70.235/1972.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar suas informações no prazo legal. Comunique-se. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010856-8 ALBERTO DOS PASSOS TORRES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . AUTOS Nº 2009.51.01.010856-8\r\n\r\nIMPETRANTE: ALBERTO DOS PASSOS TORRES \r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: Dr. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALBERTO DOS PASSOS TORRES visando, liminarmente, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de proceder qualquer desconto em seu provento de aposentadoria, relativos à diferenças pagas a maior no que se refere ao pagamento da vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei n. 8.112/90, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, e de exigir a devolução do montante do suposto débito apurado. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que são irrepetíveis as verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, a violação do contraditório e da ampla defesa e o direito à irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações do impetrante formuladas na inicial.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, tenho o mesmo por presente, uma vez que a possível reposição ou indenização ao erário, pelo impetrante, dos valores por ele recebidos a título de pagamento de pensão é claramente indevida, tendo em vista que os valores pagos até agora ao impetrante o foram de boa-fé, e da mesma forma foram recebidos. Desse entendimento não discrepam os precedentes jurisprudenciais, verbis:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES.\r\n\r\nAnte a presunção de boa-fé no recebimento do auxílio-alimentação, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. Precedentes.\r\n\r\nRecurso provido, com a concessão da ordem a partir da impetração.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - RMS n° 17308/DF - Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - unânime - DJ de 23.05.2005, p. 309)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BOA-FÉ DO BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.\r\n\r\nRecurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - EDcl no RMS n° 12393/PR - Rel. Min. LAURITA VAZ - unânime - DJ 06.06.2005 p. 346)\r\n\r\nMS nº 10740, 3ª Seção, DJ de 12/03/2007, p. 197, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. \"Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.\" (REsp n° 645.165/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 28/3/2005).\r\n\r\n3. Ordem concedida.\r\n\r\nO certo é que, uma vez reconhecida a boa-fé dos interessados a Administração deve se abster de perseguir qualquer reposição por parte do impetrante.\r\n\r\nEstando o impetrante na iminência de ter a referida importância descontada de seus proventos, os quais ostentam natureza alimentar, cabível é o deferimento de liminar a fim de evitar dano irreparável, qual seja o comprometimento de seu sustento e de seus familiares.\r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, vez que é necessário e inadiável a manutenção do valor da pensão até que sejam observadas as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade coatora que se abstenha de realizar descontos nos proventos de aposentadoria pagos ao impetrante, a título de reposição ou indenização ao erário, pelo recebimento dos valores referentes ao pagamento da vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei n. 8.112/90, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, e de exigir a devolução do montante do suposto débito em aberto. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, notificando-a para cumprimento e para que preste as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 3ª VF/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.022058-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ROBERTO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a CAIXA manifeste-se nos autos requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.010067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JOAO PAULO KOVACS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para os fins requeridos pela CAIXA na fl. 66.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AUREA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a CAIXA se manifestasse quanto ao despacho de fl. 40, concedo mais 10 (dez) dias para que a mesma requeira o que interessar possa, demonstrando interesse pelo feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da CAIXA, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.031997-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALMIR CAVALCANTE BEZERRA. . \r\n\r\nFl. 35:\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada em BRASÍLIA, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de BRASÍLIA, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003924-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista a carta precatória negativa juntada nas fls. 135/148.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024134-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x NATURAL DO BRASIL AROMAS E COSMETICOS LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 46, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 44.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n45 - 00.0120328-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (PROCDOR: DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA.) x JACKSON PERDIGAO FREIRE (ADVOGADO: JACKSON PERDIGAO FREIRE.) x IMOBILIARIA SARANDY LTDA (ADVOGADO: OSWALD EMILIO FUERTH.). . Fls. 569/573 - Manifeste-se Furnas Centrais Elétricas S/A, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 97.0012688-9 JACYR RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em face do tempo decorrido e do silêncio da CAIXA, renove-se a intimação da mesma para que comprove, no prazo de 10(dez) dias, o cancelamento da hipoteca do imóvel, objeto do presente feito, sob pena de aplicação de multa diária que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do autor, a contar do 11o. dia da intimação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019326-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROBERTO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA SAUD LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO GARCIA.). . \r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida pela parte ré, por 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ITAPEL DE ITAGUAI ATACADO E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.). . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001701-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x VIMATEC RIO AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista o teor das certidões negativas do oficial de justiça nas fls. 240, 242 e 244.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012658-2 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre os valores apresentados pela União na fl. 112.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.014112-1 ISA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o alegado pelo INSS na fl. 100/104, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 00.0163915-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x JOSE PARENTE CARDOSO (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA.). . Fl. 319 - Manifeste-se FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024386-8 EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.009886-4 YEDA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista os argumentos trazidos pela CAIXA, apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, documento que comprove o número da conta poupança informado em sua petição inicial.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008196-3 MARIA DE LOURDES APOLINARIO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011005-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIS GUILHERME PARGA CINTRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Brasília - DF, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Brasília - DF, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2002.51.01.006996-9 JOSE LUIZ SOARES (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027398-8 SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME-SINDEFURNAS x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DO ESCRITORIO DE SUPERVISAO DO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos as cópias necessárias à expedição de ofício à autoridade impetrada a fim de que a mesma apresente as informações devidas. \r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 788858"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0072063-2 WLSON ELBERT E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.438/443: vista ao autor ROBERTO MEDEIROS, por dez dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027292-4 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.195/196: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000668-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RONALDO LUIZ DE MENEZES GARCIA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.319/324 e 326/332: vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010666-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x SOC/ COML/ BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PELO METODO SCHLUMBERGER LTDA/ (ADVOGADO: LAURO LUIZ STUDART LEAO, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0048015-6 MARIA MAGDALENA MAC DOWELL REINHOEFER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO BARRETO DE ARAUJO.) x BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte ré - BNDES), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013033-1 SOG - SISTEMAS EM ÓLEO E GÁS S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsoante o art. 18o do Estatuto Social da impetrante (cf. fls. 21), “as procurações outorgadas em nome da sociedade terão prazo de validade determinado, sendo vedado o substabelecimento, e serão assinadas por dois diretores, sendo um o Diretor Presidente; as outorgadas a advogados, para a representação da sociedade com relação a processos administrativos e judiciais, poderao ser concedidas por prazo indeterminado, sendo permitido o substabelecimento neste caso, desde que expressamente mencionado no respectivo instrumento.”\r\n\r\nAssim, embora as procurações dadas a advogados possam ter prazo indeterminado e admitam substabelecimento, precisam ser assinadas por dois diretores, sendo um deles o presidente.\r\n\r\nA procuração de fls. 11/12 foi assinada por MAURICIO MENDONÇA DE GODOY E CARLOS ALBERTO RODRIGUES, respectivamente Diretor de Operações e Diretor Financeiro, consoante a ATA de fls. 14/15.\r\n\r\nPortanto, a procuração de fls. 11/12 é irregular, devendo a impetrante corrigir sua representação processual.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, apresentando procuração redigida consoante o artigo 18 de seu estatuto social, ou seja, assinada por seu presidente e mais um diretor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 97.0070719-9 ALBERTO ELIAS DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 786851"
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                            "787799": [
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0018526-1 MEGA SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 53 . \r\n\r\nTendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 140 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 20º da Lei nº 10.522 de 19/07/2002, com redação dada pela Lei 11.033 de 21/12/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017657-0 SAN SEBASTIAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nUma vez que não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, consoante informações de fls.323/326, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls.300/303, remetendo os presentes autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004018-3 UM UNIAO MINERADORA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se ciência, às partes, no prazo de dez dias, da decisão do Agravo de Instrumento. Após, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\n4 - 2006.51.01.024495-5 TRANSPORTES BIRDAY COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDesentranhe a petição de fls.277/279 já que estranha aos autos.\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021981-3 MARLIZE SILVA GOMES (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 330/336 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento da GDARA nos valores correspondentes a 60 pontos a partir de 29/09/2004, conforme a limitação do pedido (fls. 19 - item 46), até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. As diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026652-9 LUCIMAR PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 165/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à União, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015400-8 ARLINDA FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 61/62 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022215-4 NEWTON MAURO CASTINHEIRAS LUCAS (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNada a reconsiderar, tendo em vista as razões já aduzidas às fls. 70/71, uma vez que a matéria exposta nestes autos é de competência da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nRemetam-se os autos. \r\n\r\n9 - 2009.51.01.000723-5 NILSON ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSentença\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 09, uma vez que o CIC da parte autora está consignado em sua identidade (fls. 05).\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato da administração tenha que ser submetido automaticamente ao Judiciário, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu a violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., devendo para tal:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente sua reintegração e que o pedido foi indeferido ou sofre atraso injustificável, a fim de configurar a existência de lide;\r\n\r\nb) indicar claramente a causa de pedir, ou seja, sua relação jurídica com a ré e a lesão porventura sofrida; \r\n\r\nb) indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão; \r\n\r\nc) formular pedido certo e determinado;\r\n\r\nd) juntar aos autos as provas que estejam em seu poder relativas à lide, uma vez que não há sequer um documento nos autos comprovando que o autor foi militar da Marinha.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002124-4 PATRICIA VILLAS BOAS DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAIUBY.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 169/172 . \r\n\r\nISTO POSTO, RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 25.393,65 (VINTE E CINCO MIL REAIS, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS, E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora a gratificação natalina proporcional de 2007, na proporção de 03/12 (três doze avos), calculada sobre a remuneração do mês de março de 2007; e a indenização de férias do período aquisitivo de 2006/2007, correspondente à remuneração do mês de março de 2007, acrescida do terço constitucional. Os valores atrasados serão acrescidos de correção monetária, desde 28 de março de 2007, data em que se tornaram devidos, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios rateados.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que os valores concedidos à autora não ultrapassam sessenta salários mínimos (artigo 475,§ 2º do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria a retificação do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0060485-4 ALAYDE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 70 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0040783-3 PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm aditamento ao despacho de fls.1249, intime-se, por publicação, a parte devedora, parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.475.106,22 ), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.1241/1243, em 16/07/2007 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - AGU, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 99.0013974-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x CASA DE SAUDE GRANDE RIO (ADVOGADO: JOAO PERCY MACHADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte ré - na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 6.916,08), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.192/194, em 07/01/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020842-5 CRYOPRAXIS-CRIOBIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO VALERIO GONCALVES, GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente, e tampouco aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho sério do profissional especializado.\r\n\r\nOs honorários periciais devem ser ajustados em proporcionalidade com o trabalho profissional a ser realizado e, havendo discordância entre o valor apresentado pelo perito e o valor aduzido pela parte, caberá ao juiz arbitrá-lo com eqüidade, sopesando critérios adequados, tais como o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, além do tempo a ser despendido com sua realização, sob pena de inviabilizar-se a sua efetivação.\r\n\r\nSem querer lançar comentários sobre a matéria de fundo, que se processa neste feito, os honorários periciais devem ser arbitrados com moderação e justeza, porém sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade do profissional.\r\n\r\nAssim, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os honorários periciais, pagos em quatro parcelas fixas. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora efetuar o primeiro depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000175-3 ANIBAL DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011797-4 EDMILSON BARBOSA BARREIROS (ADVOGADO: NELMA DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015545-8 NEYREDE ABREU DE SA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018754-0 MARLI FALCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029545-1 JACYRA SAMPAIO SAMY (ADVOGADO: ELOISA SAMY SANTIAGO, ELOISA SAMY SANTIAGO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 55 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011107-1 ABEL FERREIRA BASTOS FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força da gratuidade de justiça deferida ás fls. 36. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027846-9 MARCIO RODRIGUES FERRAZ-ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 54 .\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO presente feito encontra-se distribuído há mais de trinta dias sem o recolhimento das custas.\r\n\r\nO artigo 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nA fluência do referido prazo ocorre independentemente de intimação do autor.\r\n\r\nIsto posto, declaro cancelada a distribuição do presente feito e julgo extinto o processo sem exame do mérito, devendo proceder-se ao arquivamento dos autos, oportunamente, com a competente baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519942-0 ARACI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados - autores - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000939-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF - pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de fls. 41, 43 e 45.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006441-3 ARY TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006587-0 HERMENEGILDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x COORDENADOR REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias, das fls.102/106 para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014966-9 SALETE MARIA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 37,57. \r\n\r\n. Vistos, etc. Isto posto, Conheço dos embargos para dar-lhes provimento para sanar o erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 110/113, reproduzindo-o nos seguintes termos: “Em face do exposto, confirmo a liminar de fls. 84 e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer desconto nos proventos da impetrante a título de reposição ao erário das parcelas que lhe foram pagas com fundamento no artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, determinando, ainda, a devolução dos valores que, eventualmente, tenham sido descontados após a data da impetração do presente mandado de segurança, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da notificação da autoridade impetrada para prestar as informações, bem como para que seja desconsiderado o débito de R$ 3.757,48.” Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002020-3 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos etc. Por estas razões, confirmo a liminar deferida anteriormente e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada a conclusão dos processos administrativos nº 37213.000.467/2007-49; 37213.000.468/2007-93; 37213.000.975/2007-27; 37213.000.709/2007-02; 37213.000.718/2007-95; 37213.000.719/2007-30; 37213.000.727/2007-86; 37213.001.241/2008-46; 37213.001.242/2008-91; 37213.001.243/2008-35; 37213.001.281/2008-98; 37213.001.282/2008-32 e 37213.001.331/200837 em prazo não superior a 15 (quinze) dias. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Intime-se pessoalmente o representante judicial da União Federal, consoante o artigo 3° da Lei n° 4.348/64, com redação determinada pela Lei n° 10.910/2004. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 96.0002222-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x PEDRO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 56/57 . \r\n\r\nPor tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas pelo requerente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.000892-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EDNARDO LOURENCO ARAUJO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 60 . \r\n\r\nPor tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas pelo requerente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033735-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 52 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0694544-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO MAIA.) x WANDA MARIJA PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 59 . \r\n\r\nPor tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas pelo requerente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2000.51.01.021518-7 ELI DO CARMO CALHEIROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, JULIO CESAR DO MONTE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte ré - COREN), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005249-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MANOEL FONSECA DOS SANTOS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor - CEF - pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001604-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x WALDEMAR ELOY DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 63 . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.003385-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x NORMA SUELY ROHR DIONISIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 64 . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005905-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANA CRISTINA PAZ DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 58 . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010428-1 WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001837-3 EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, cumprindo despacho que determinou a retificação quanto ao valor da causa, insistiu em atribuir o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e uma vez que trata-se de espólio, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo em ações que tramitam perante os Juizados Federais, convolo a presente Ação Ordinária em Ação Sumária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as devidas anotações, inclusive para retificação da parte autora para ESPÓLIO DE EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA, representado por ADRIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme requerido à fl. 02. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos certidão de óbito do falecido Euclides Alves de Oliveira. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança da titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007941-2 ALMYR MATHIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013606-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2008.51.01023771-6, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE TEIXEIRA GRAU. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 54, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010521-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 22/24, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.030010-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARCIA OLIVIERI (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAtendam às partes o requerido pela contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte ré. Cumprido, retornem à contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 787799"
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                            "788644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022141-1 ADRIANA PROENCA OLIVEIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nObjetivando apreciar o pedido de renúncia manifestado às fls. 715, determino que os patronos dos autores ADRIANA PROENÇA OLIVEIRA BARROS e CESAR DE PAIVA BARROS juntem aos autos procurações com poderes específicos ou declarações de próprio punho dos referidos autores, no prazo de cinco dias, uma vez que os instrumentos juntados às fls. 11,13, 665 e 669 não outorgam tais poderes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0006551-0 JUCIRA LOUSADA PENNA E OUTROS (ADVOGADO: ALICE AGUINAGA POTSCH, FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 200751010280861.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012084-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 89 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores DAVID SILVA, DEONEA SARMENTO DO PRADO, EDNA AFFONSO DA SILVA, DIRCE RIBEIRO DA SILVA, DOMENICO ROCHA, DORIVAL COSTA FERNANDES, DURVALINA MARQUES PASSOS e DINA MARIA FERRARI GUIMARÃES.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as autoras DELVA PINTO DA SILVA e DEOTIRA DE ALMEIDA para que promovam a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016317-4 ZENI DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à União, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012181-0 GUANACIRA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 84/85 . .\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019913-8 OSEAS JOSE NETO E OUTRO (ADVOGADO: PABLO ROSE ELIAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude da concordância da redução do valor dos honorários periciais e de seu parcelamento em quatro depósitos de R$ 200,00( duzentos reais), fls.375, bem como o primeiro depósito realizado pela parte autora, fls.384/385, aguarde-se a integralização do montante.\r\n\r\nApós o pagamento das parcelas, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0005698-4 MANOEL CARLOS DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 83 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Pavuna (fls. 538), informando que a presente ação versa sobre expurgos inflacionários ocorridos na conta de FGTS do autor acima mencionado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, e dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 98.0018144-0 GERALDO OLIVAR (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 88 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005107-0 MIGUEL DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 16/17 . TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE MANIFESTOU ÀS FLS. 82 NÃO TER INTERESSE EM PROMOVER A EXECUÇÃO, DECLARO, POR SENTENÇA, PARA QUE SE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, III E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012616-1 LUIZ ELIAS DE PAULA DUTRA (ADVOGADO: VIVIAN MARTINS BRAGA, BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012617-3 LAURA EMILIA CALIL LEMOS (ADVOGADO: VIVIAN MARTINS BRAGA, BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016763-1 TIMO TAPANI AALTONEN E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017937-2 GILDA CIPRIANI TORTORELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.066524-3 EMY PEIXOTO DE MOURA (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 71 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018512-1 EDUARDO ZARUR (ADVOGADO: EDUARDO ZARUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nNos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa, que será elevada até 10% do valor da causa na hipótese de reiteração dos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003922-4 JOSE FREDERICO SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011733-8 CLUBE DE CRIADORES DE PASSAROS DE RIO DAS OSTRAS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x DIRETOR DE CONTROLE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I e IV, do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003559-0 JOSE AMERICO AMOR DE OLIVA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do C.P.C. c/c art. 8º da Lei nº 1.533/51. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013053-7 AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: KARLA MOREIRA BATISTA, ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, inciso I e 285-a do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, intime-se o impetrado e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815481-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA.) x REYMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 81/82 . Assim sendo, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exeqüente e, com fundamento no art. 569 DO C.P.C., DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x IVAN DA COSTA NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo derradeiro de 10 dias, assine a petição de fls. 32, ainda irregular a despeito da intimação feita às fls. 33.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002191-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x MERCORIO COM/ E REPRESENTACAO COML/ LTDA - ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002637-0 SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 76/79 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da inexistência de título executivo a amparar a pretensão da autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018183-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF x SERGIO ELLIOT E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 80 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011790-9 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO.) x OI - TNL PCS S/A E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO Termo de Informação de Prevenção de fls. 37/40 aponta vários processos com réus e/ou assuntos diferentes dos existentes nesta ação, com exceção de um, o de número 2006.5101.010828-2 (fls. 40). Entretanto, considerando o teor da sentença prolatada nos autos do processo no. 2006.5101.010828-2, cuja cópia está em anexo, torna-se claro que o objeto da lide naquele processo também é diferente do ora discutido, inexistindo, portanto, prevenção.\r\n\r\nÀ SEDIC, para registrar este processo como AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, classe 6007. \r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se as rés para que, no prazo legal, apresentem resposta ou proposta de conciliação, após o que decidirei acerca da antecipação de tutela.\r\n\r\nExpeça-se também o edital previsto no art. 94 da Lei no. 8.078/90. \r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF, nos termos do art. 92 do mesmo diploma legal, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012109-3 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a ré para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 44 e para comparecer à audiência preliminar no dia 28/07/2009, às 14:30 horas, na qual poderá, querendo, oferecer defesa verbal ou por escrito, ou ainda proposta de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.008062-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 64/67, 110/112, 114 e 140 v. para os autos da Ação Ordinária nº 95.0025817-0.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004709-5 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANA LUCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO.) x ANTONIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nExaminando os presentes autos, verifico que a petição protocolada pelo Banco do Brasil em 02/04/2008 não consiste em Embargos à Execução, mas sim mera Impugnação ao requerimento de execução da parte autora nos autos da Ação Ordinária n. 95.0004039-5. \r\n\r\nAssim, torno sem efeito os despachos prolatados nestes autos e determino a remessa dos mesmos à SEDIC com o fim de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, junte-se as petições aos autos da referida ação ordinária, prosseguindo-se naqueles autos. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022907-0 CLAUDIA CONCEICAO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE FLAVIO DE ALMEIDA GUSMAO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDevolva-se o protesto a parte AUTORA, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001978-0 ALMIRO PAULO-ESPOLIO (ADVOGADO: FELIPE BARRIONUEVO COSTA.) x RICARDO JORGE SIMÃO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE BARRIONUEVO COSTA.) x JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO-ESPOLIO (ADVOGADO: FELIPE BARRIONUEVO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDevolva-se o protesto a parte AUTORA, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002225-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, ADRIANA CALACHE ALVES.) x MARILEA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDevolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021160-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x BERENICIO FERREIRA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 788644"
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                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000012-0/2009\r\n\r\n(Prazo: 30 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR nº 2009.51.01.011790-9, em que é autor COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e réus OI - TNL PCS S/A E OUTROS. E, para fins de cumprimento do art. 94 da Lei nº 8.078/90, INTIMA os interessados para que, desejando, possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 17 de junho de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, Analista Judiciário, o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 788645"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011139-7 THEREZINHA DE ANDRADE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011139-7\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DE ANDRADE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 23/07/2009, às 15 horas, para audiência de JUSTIFICAÇÃO, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 5.\r\n\r\nIII - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785512"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000458\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013394-8 JANAINA NASCIMENTO FREIRE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 242/243 - \r\n\r\nÀ CEF, para que diga se vem aplicando a taxa de juros de 6% ªª, na conta fundiária da autora e, em caso positivo, desde que data.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0010803-3 MARILENA GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, quanto à documentação juntada às fls. 271 a 303 de MARIA DA CONCEIÇÃO DO CARMO RESENDE DE ASSIS e às fls. 304 a 307 de MARILENA GOULART DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022087-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 583 e 626/627, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto a NORMA CELESTE IERUSALINSCHY (fls. 599) e NILZA COSTA DE AZEVEDO (fls. 615) e, nos termos do art. 267, VI do CPC em relação a NIVEA GUIMARÃES SOMOGY e NORMA MARIA FERREIRA GOMES.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à autora NOEME KAPPEL STREHLE para que se manifeste sobre as informações de fls. 614 e 623.\r\n\r\n2) Fls. 626/629.\r\n\r\nCite-se para fins do art. 730 do CPC quanto a autora remanescente NYLCE BRITO DE REZENDE.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017999-5 DELFINA PAZ CARDOSO LOPES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora para cumprimento do final do despacho de fls. 228, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0049611-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO JORGE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO GUEDES, JOSE ALVES DA SILVA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos.\r\n\r\nApós, vista a parte autora por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027615-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 661/665 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010883-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x CELINA MARIA GODOY SOARES DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 787385"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016520-4 EURIDICE DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0715214-0 SERGIO MARTINS (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO P. ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 95.0025914-1 MARLY SPINOLA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador, por tratar-se de privilégio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente, na forma em que determinado às fls. 243, item 2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020700-4 JULIO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR.) x ACM NORDESTE COSNTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 222 e 224 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029966-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 516/586, 588/597, 599/604, 606/629, 631/783 - \r\n\r\nAos autores, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007786-1 ALAN CORREA DO COUTO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0001836-1 JORGE POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012596-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALFREDO CANDIDO DE RANIERI DA SILVA PEREIRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025380-1 LENY DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002647-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521011-7 TANIA APARECIDA RENNO (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006297-0 JERONIMO CAMPOS (ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor a possível litispendência apontada, juntando cópia da inicial e acórdão, se houver, do processo nº 2008.51.01.014960-8, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025696-4 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da EMGEA, conforme despacho de fls. 141.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ROSSANDRO SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls. 53.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 787387"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0062902-4 FENELON MACHADO S/A - EXP/ IMP/ (ADVOGADO: UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0061356-1 CLAUDIO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Comprove o autor, documentalmente, ter requerido administrativamente as informações solicitadas, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0078560-0 MARIA CLEONICE NORAT DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAVACHE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021337-2 JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Defiro a realização da perícia na especialidade de cardiologia, nomeando o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão para atuar no feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como de que seus honorários serão pagos pela DIRFO, após as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012180-9 DULCE DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0013938-7 CLEBIO BORGES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 353 - Defiro aos autores o prazo requerido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0014708-8 LUIZ CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 314/315 - \r\n\r\nDiga a CEF, inclusive, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e as custas judiciais.\r\n\r\n8 - 98.0020160-2 ALCIDES BULHO GURGEL E OUTROS (ADVOGADO: IVANI LUIZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 442/446 - \r\n\r\nÀ CEF, para cumprimento.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013558-1 JUDITH GENEROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DELIRO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011802-1 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014646-9 VITEX CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUSEP (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANTONIO BERNARDINO DE OLIVEIRA. . Fls. 39 - À CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023341-3 ATAIDE DA ROSA MARTINS (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013055-7 ANDREIA DE ANDRADE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026035-0 NILDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002487-9 GERALDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Diga o impetrante se persiste interesse no feito, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 787388"
                            ],
                            "787389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009668-4 ITACAN REFRIGERANTES LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de fls. 357 expedindo-se novo alvará, devendo o advogado da parte beneficiária atentar para seu prazo de validade.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005812-7 CIRILO BURIDAN NANTES DORNELAS (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO VELOZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020400-5 ENIO MANNARINO FABIANO (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004404-5 JANEIDE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0102022-7 MARCOS OROMAR SETUBAL GOMES (ADVOGADO: MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006658-3 PAULO ROBERTO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF, para o cumprimento do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011280-0 LEO JAYME PINTO (ADVOGADO: MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018718-6 SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: ODETE MARIA DE SOUSA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls. 523/528 - Ao Autor, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024998-2 ADEMIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, intimando-se a PFN pessoalmente.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520170-0 F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ERICA BATISTA DE CASTRO, NEI CALDERON.) x ANDREA BERNARDES GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIO PINTO BRANDAO FILHO x MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x X RIO INFORMATICA LTDA. . As partes foram intimadas do valor dos honorários periciais propostos pela Sra. Perita Judicial em 17/06/2008, sem que se manifestassem. Somente em 19/02/2009 foi que os réus alegaram impossibilidade material de pagar aqueles honorários, embora o valor - quinhentos reais - esteja muito longe de ser expressivo. Arbitrariamente, pedem o parcelamento, em dez meses, daquele valor. Desde junho de 2008 já se passaram onze meses, tempo mais que suficiente para que os três réus se cotizassem e juntassem aquele montante. A alegada impossibilidade financeira, uma vez que não demonstrada, é ora tida como inexistente.\r\n\r\nCumpram os réus o disposto às fls. 139, em cinco dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012178-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PROFESSOR HENRIQUE COSTA (ADVOGADO: EDISON MATTOS PINTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recolha a parte autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018198-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x EUNICE DE MIRANDA MARQUES (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MENEZES CARDOSO, LUIS CESARIO DE M. MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009973-3 ALFREDO MARIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022959-4 ANTONIO PENALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a decisão de fls. 21, deferindo a gratuidade de justiça, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência (às fls. 26) e de documentação (às fls. 31).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011016-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZ LOPES RICARDO FILHO. . Autos á disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 38.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x SIMONE PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da CEF, por cinco dias, para cumprimento do último parágrafo de fls. 63.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 787389"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015612-4 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 123/124 e 129/136 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023976-5 VITAL NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, para cumprimento do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017900-1 ANANIAS GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020044-0 JOAO MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SUELI FERREIRA AMANCIO. . Fls. 36 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0103641-7 FERGUS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: JUAREZ RIBEIRO PINTO.). . Fls. 257: Indefiro o pedido, eis que de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nCancele a Secretaria o alvará de fls. 261.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019535-6 SHEILA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PINTO VELLOSO, ALEXANDRE COSTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Ao Contador Judicial para atualizar os valores de fls. 169/170 para junho/2007 através da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, as partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022763-8 CARLOS ALBERTOS PIRES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022913-5 ALEXANDRE JOAQUIM DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nObserve a parte autora que o valor atualizado para julho/2007 alcançava R$ 48.628,57 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e sete centavos), atualização este apresentada pelo próprio autor. Observe ainda que foi devolvido o prazo para o réu pagar ou impugnar (fls. 253/256), assim não há de se falar em multa.\r\n\r\nQuanto ao valor já depositado, este soma R$ 49.839,86 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), pois os valores já foram depositados com as atualizações pertinentes, isto sem considerar a correção a parte de cada depósito feita pela instituição financeira.\r\n\r\nAssim, Julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento com as cautelas de praxe, sendo 10% em favor do patrono e o restante em favor da parte autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018361-9 JOELSON CASAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010651-4 NARCK RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026673-6 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONSTAS E SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE PUBLICA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO RIO DE JANEIRO - FUNASA. . À impetrante, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003312-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x LUIZ EDUARDO SILVA PINHO E OUTROS. . Intime-se a CEF a devolver os autos do processo dependente nº 2004.51.01.012045-5, já que excedido o prazo deferido.\r\n\r\nCumprido, apense a Secretaria aos presentes autos, e venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012513-4 JOSE LUIZ TEIXEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls.246.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0012195-4 VANIA MARIA DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS, MARLY VIANA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 167, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787390"
                            ],
                            "787391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0007354-0 VALERIA FATIMA LOPES GIGLIO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA, ALEXANDRE PINTO LOURENCO, MARIA LUIZA AZEREDO FEITOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0076694-3 ANTONIO LUIZ BORGES DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: OTON MONTEIRO DE DEUS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002748-5 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PEDRO LEAO DA SILVA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015938-5 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0068358-4 ESCOLA BRITANICA DE CONVERSACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . A Receita Federal do Brasil considerava que deveriam ser convertidos em\r\n\r\nrenda 92,8905% do valor existente na conta n° 0625/005/10000219-5 e 91,2491%\r\n\r\ndo valor existente na conta n° 0625/005/1000220-9 (fls. 124 e 125 da ação\r\n\r\nprincipal). A conversão se deu, contudo, de acordo com parecer do Núcleo de\r\n\r\nCálculos da PFN (fls. 168 e 188 da cautelar).\r\n\r\nOcorre que os percentuais convertidos - 91,15% e 88.02% (fls. 184, 185, 194\r\n\r\ne 195) - se aproximam bastante dos apurados pela Receita, ou seja, as\r\n\r\ndiferenças porventura existentes são irrisórias e não justificam o\r\n\r\nprosseguimento da discussão.\r\n\r\nAnte o exposto, expeçam-se em favor das autoras alvarás para levantamento\r\n\r\ndos saldos remanescentes (fls. 160).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0018601-9 MARIA DE FATIMA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 281: Observe a parte autora que a fichas financeiras juntadas comprovam a obrigação de fazer. Quanto as demais fichas reporto-me ao despacho de fls. 109.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias, silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015391-1 MILTON CARLOS COLLOPY CARRIJO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se para estes autos cópias de fls. 98, 118 e 122, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria o mandado de penhora e avaliação (intimação às fls. 322).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013015-2 JESUS DO VALE MENDONCA (ADVOGADO: JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 102, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal para depositar o valor apresentado às fls. 91/99 corrigidas e comprovando nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011421-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x PAULO ROBERTO BESTELLI FONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprovado o pagamento através de Guia de recolhimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, através de Carta Precatória.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CORTES NETO.) x MARCIO GUEDES DA SILVA LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: TARSO TOLEDO TRAMUJAS.). . 1) Certifique a Secretaria o decurso de prazo da decisão do processo em apenso. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, certificando.\r\n\r\n2) á parte autora para comparecer a agencia da Caixa Econômica Federal conforme apontado na petição de fls. 174.\r\n\r\nHavendo acordo, deverá ser juntado aos autos e assinado por ambas as partes.\r\n\r\nSuspendo o feito por 60 dias ou até a juntado do acordo, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RENATO CORTES NETO.) x PAULO SÉRGIO RIBEIRO ALVES. . Cite-se na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 92.0008395-1 ESCOLA BRITANICA DE CONVERSACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Dê-se vista à União Federal da conversão em renda da União, assim como o despacho hoje proferido nos autos da ação principal.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0012318-2 NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Autos à disposição da CEF, para cumprimento do R. despacho de fls.389.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015304-8 AYMAR RIBEIRO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Autos à disposição da CEF, para manifestação no prazo de dez dias, conforme r. despacho de fls.487.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 787391"
                            ],
                            "787392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029634-0 ELISABETH SANTOS PICCIRILLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012030-1 MARGARIDA REGINA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 02, parte final - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000192-1 JORGE ANDRE REYNTIENS REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nAo autor, para que traga aos autos planilha de cálculos do que entender devido pela CEF, em duas vias, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001408-3 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Fls. 214/220 - \r\n\r\nO despacho de fls. 210 determinou que os autos fossem baixados e arquivados, mas não chegou a, expressamente, decretar a extinção da execução por seu integral cumprimento, apenas limitou-se a reportar-se ao “disposto às fls. 204/206”, ou seja, à petição da CEF na qual argüiu o descabimento do pagamento de juros progressivos. Creio haver assim, situação objetiva de dúvida razoável sobre a própria natureza jurídica do despacho de fls. 210, todavia, não é possível fungir-se o recurso, recebendo-se a apelação cível como agravo (art. 475-M, § 3º CPC), isto porque a petição de fls. 214/220 foi protocolada em 21/05/09, ou seja, quinze dias depois da publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento. Como é sabido, a fungibilidade demanda não só a existência de dúvida razoável sobre o recurso cabível, mas que o prazo referente à interposição do recurso cabível haja sido, de todo modo, obedecido, o que não se deu.\r\n\r\nInadmito, assim, a apelação cível, por inadequada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002856-0 DELACY DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018284-6 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 151/156 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021972-9 JOAO BAPTISTA GALARDO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016250-9 ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO (ADVOGADO: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x FISCAL ALFANDEGARIO -TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001076-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLOS MAGNO FERREIRA DOS SANTOS. . À CEF sobre a certidão de fls. 26.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026991-2 ANTONIO CASELLAS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027487-7 MARIA DA PENHA MUNIZ DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004379-3 HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002333-2 BENILDE PATO MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003129-8 JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO P. CARDOSO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003435-4 GEORGINA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004631-9 JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006099-7 JOÃO LUIZ DE LIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012381-9 ADRIANA BEZERRA TAVARES SCRIBEL E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista a apresentação do documento de fls. 267 a 268, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 258, item 3).\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, quanto ao alegado pela parte autora sobre o extrato da conta vinculada do FGTS referente ao mês de janeiro/1989.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ERNESTO CARLOS VIEIRA AFONSO (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007879-1 IVANIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.). . Tendo em vista a notícia de óbito de fls. 54, suspendo o feito por trinta dias, para fins de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026113-5 CELINA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026571-2 CATARINA TERESA GONCALVES QUELUCI E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000641-3 SILVINO OVIDIO-ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000821-5 MARIA ARMANDINHA OLIVEIRA CASTANHEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005185-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PECCATO 3 ARMARINHO E CONSERTO EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008611-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x GIESTEIRA E REZENDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES, REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO.). . Face á juntada do mandado de penhora e avaliação com resultado negativo, á parte autora para que traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 787392"
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                            "787393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000465\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013230-9 FABIANO DANTAS DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M DA COSTA, REGINA CELIA MACHADO MARTINS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0202564-7 MARIA ANTONIETTA MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA.) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: WALTER MOUTINHO MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 534 - Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014528-8 SANDRA HELENA FIGUEIREDO MELO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO, ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006770-7 CONDOMINIO EDIFICIO ESCORIAL (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA, RONNY JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, intime-se a CEF na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 98.0043378-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE CLAUDIO DA SILVEIRA MATTAR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MATTAR FILHO, MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 59/73, 112/115, 117/118 e 122, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0002671-1 JACINTO ANTUNES DA SILVA REP/ P/ VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando a decisão proferida no Agravo Regimental contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, defiro a execução provisória da obrigação de fazer.\r\n\r\nCite-se a União Federal na forma do art. 632 do CPC, abrindo-se vista preliminarmente ao MPF, por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0017947-1 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 317/328.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018693-1 MARIA LUCIA FERREIRA DE BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Às partes por 10(dez) dias sucessivos sobre o laudo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à Direção do Foro para pagamento.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022777-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x CARLOS ROBERTO FURTADO FILHO. . Indefiro, pois a citação editalícia só seria possível se o autor se encontrasse em lugar incerto e não sabido, o que não é o caso, pois a petição de fls. 52 informa, inclusive, a empresa em que trabalhava.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Senteça.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016627-8 ANTONIO VIDAL DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Ao impetrante, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 787393"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0009170-9 JOSE CLAUDIO DA SILVEIRA MATTAR E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022050-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 620/628 - Indefiro, uma vez que a execução é uma só, não podendo ser iniciada apenas quanto a alguns autores.\r\n\r\nProvidenciem, assim, os demais autores, a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023676-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 776 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029952-9 ELMIR DOS SANTOS MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 1097/1133 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029992-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de vinte dias aos autores.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 de fls. 729.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 787394"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0071334-3 HUGO AVERBACH E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: EDUARDO ANDREA.) x BANERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 238: indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a certidão de óbito encontra-se acostada à fl. 146 e que o inventário já foi encerrado, com a homologação da partilha amigável, conforme se infere das cópias anexadas às fls. 209/225.\r\n\r\nVerifico, todavia, que na certidão de óbito consta a informação de que o falecido era casado com Leda Averbach, tornando-se necessário que as requerentes de fl. 229 esclareçam quanto a sua eventual habilitação.\r\n\r\n2 - 93.0018356-7 EZENIDETE ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . Manifeste-se a autora Iolanda Rodrigues da Silva sobre o teor de fl. 203.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 99.0024582-2 IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x NUEXCO EXCHANGE AG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que até a presente data não há notícia quanto ao cumprimento da Carta Rogatória, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 787177"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016947-2 CRISTIANE PINTO MARIA IORIO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 318/319: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012936-7 ELIANA YARA ALMEIDA CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Abra-se vista às parte sobre o laudo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003821-1 RENE FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 433/468: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019756-1 JOSE RICCARDO BONAVITA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a CEF para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0079993-0 VERA LUCIA DE SOUZA BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 299/300: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0022083-8 TANIA REGINA RODRIGUES FAYAL DE LYRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018817-1 SEVERINO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 33/35: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x MED COPA DIST DE ORTESES LTDA E OUTROS. . Fl. 63: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521287-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 30 e 32.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522609-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISABEL FERREIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 20.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005355-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCIDES DIAS FILHO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005856-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 20.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006173-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NANCI TRISTAO NOGUEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005980-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.). . Especifiquem provas.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522778-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NAGIME BORGES CHERENE MARQUES DE SOUZA. . Abra-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 12.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000750-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.) x LUCIA GOMES BASTOS (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 787178"
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                            "787179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024773-3 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE BRITO REP/ P/ MARILZA SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025151-6 SALETE DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. Retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0024979-5 SIRLEI DEROSSI LOMBA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x BRJ S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x NACIONAL S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x BANERJ S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . Abra-se vista aos réus sobre fls. 527/528.\r\n\r\n4 - 94.0047942-5 ALTAMIR VICENTE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Abra-se vista à parte autora sobre os termos de adesão de fls. 334, 342 e 347.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014493-9 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA x CIA/ MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO (ADVOGADO: SANDRO COUTO CRUZATO.). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 260.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001586-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x LIBIANIOS 1025 COM INST DE REDE DE PROTECAO LTDA ME E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 333.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 97.0079060-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ELISA VALERIA SANTOS VIANNA MARTINS.) x ORLANDO DA SILVA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.). . Abra-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 235.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001412-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x JORGE BACAL. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 21.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007444-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZA SORSONAS DE FREITAS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001134-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAPHAEL KEBIAN OMONTE. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 26.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005251-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SEBASTIAO ALVES PARAIZO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 49.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024042-5 MARCIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Especifiquem provas.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023009-2 ARYCLEA DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 787179"
                            ],
                            "787180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102592-0 ESTEVAO ABREU DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JUAREZ VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fl. 804: defiro pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011684-8 ARMINDA SALVINI CAETANO (ADVOGADO: MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA, ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Fls. 277 e 279/280: requeira a parte autora a citação da União pelo art. 730 do CPC, instruindo a petição com cópia da planilha de cálculo referente ao valor que pretende executar.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022369-9 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação do prazo por 90 dias.\r\n\r\nDecorridos, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006287-9 BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO, VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.). . Intime-se a CEF para depositar a diferença devida entre o valor executado pela autora (fls. 223/224) e aquele depositado às fls. 231/233, acrescido de multa de 10% (art. 475-J do Código de Processo Civil).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027909-3 CARMENCITA FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - A União alega a ocorrência de prescrição, a qual passo a apreciar.\r\n\r\n1.1 - Rejeito a preliminar argüida, uma vez que o prazo no caso de erro médico inicia-se do momento em que a parte lesada tem conhecimento efetivo do dano e, conseqüentemente, da sua extensão.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E\r\n\r\nPATRIMONIAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO - QÜINQÜÍDIO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.\r\n\r\n1. O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida. Precedentes da Primeira Seção.\r\n\r\n2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. Agravo regimental improvido.” (AGRESP - 931896, STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ - 03/10/2007)\r\n\r\nLogo, no presente caso, como a parte autora tomou conhecimento da existência de um corpo estranho em sua coluna em 2004, conforme documento de fl. 72, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\n2 - Defiro a produção de prova documental, devendo a parte autora juntar os documentos que entende necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Esclareça, no mesmo prazo, em qual modalidade deve ser realizada a perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520002-1 ANTONIO JOSE SEABRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora determinação de fl. 19, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520933-4 JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao recolhimento de custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007368-2 AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de dez dias, fornecerem as cópias necessárias para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008255-5 HERMETO LEMOS DA COSTA (ADVOGADO: CICERA OLIVEIRA DE ARAUJO, RENATA SILVA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arbitre a parte autora o quantum que pretende auferir a título de dano moral.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005999-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE TANNER PEREZ. . Cumpra a parte autora determinação de fl. 61, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032324-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x GERMANO POLICANTI. . Cumpra a parte autora despacho de fl. 22, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032541-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HELIO RODRIGUES DOS SANTOS PAZ. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 22, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815363-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADEMIR GUIMARAES ULLMANN. . Manifeste-se a parte autora acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOAO AGUIAR DE SOUZA. . Fl. 21: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006283-7 MONICA PINHO MORAES SOARES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A teor do artigo 253, inciso III, encaminho os presentes autos à 22ª Vara desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003319-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: CICERA ROSANE FERREIRA XAVIER, ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS FURTADO.). . Diante dos esclarecimentos prestados pela parte autora às fls. 86/87, excluo do feito a 2ª ré, Sonia Regina Furtado, ante a sua ilegitimidade, determinando a inclusão de Luciana Tadeu Furtado e Luiz Felipe Ferraro Costa, no pólo passivo. Remetam-se os autos à Sedic para as necessárias modificações.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se a parte final de fl. 52, em relação aos novos réus, devendo a Caixa Econômica Federal fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n17 - 93.0013092-7 JOSE AMAURI CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x DUVIT REGIS KIRSCHBAUM (ADVOGADO: RUI MEIER, LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MAURICIO BUZANOVSKY (ADVOGADO: RUI MEIER, LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO.). . Decisão\r\n\r\n1. Vistos em inspeção.\r\n\r\n2. Intimem-se os réus para manifestarem-se, no prazo de cinco dias, sobre fl. 213.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2001.51.01.020368-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x OLIVEIRA PINTO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 195: O arquivamento com “baixa na distribuição” não impede que o feito retome sua regular tramitação, caso requerido o desarquivamento, uma vez que se trata de medida voltada ao controle do sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o item 3 de fl. 191.\r\n\r\n3 - Vistos em inspeção.\r\n\r\n4 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017797-5 MIGUEL MARTINS CHAVES (ADVOGADO: MIGUEL FLOREZ CHAVES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Fls. 36/41: Recebo como emenda à inicial, devendo a Secretaria proceder à anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do Banco do Brasil do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos para determinação de audiência.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001460-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x VALDIR RODRIGUES DE MEDEIROS. . Manifeste-se a parte autora acerca de informação de fl. 26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012925-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x JUAREZ VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ESTEVAO ABREU DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fl. 150: defiro pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 787180"
                            ],
                            "787181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519927-4 IRMA DE FREITAS MEIRELLES-ESPOLIO (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 21, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001855-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ANDREIA DE OLIVEIRA NOBRE E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000836-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA, ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x ARTISTICS M B PROD E F-MUSICAL DAWA LTDA. . Cumpra corretamente a parte autora a determinação de fl. 71, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022764-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x RICARDO DA SILVA GODINHO. . Cumpra-se a decisão de fls. 490/491.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2009.02.01.001762-7.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 99.0000523-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x NILTON SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Trata-se de requerimento de habilitação dos herdeiros e sucessores do executado.\r\n\r\nCitados, Maria da Conceição Menezes e os demais herdeiros (fls. 115/116 e 126/127) não apresentaram contestação.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a identificação de apenas um dos herdeiros, defiro a habilitação de Maria da Conceição Menezes. Remetam-se os autos à SEDIC para incluí-la no polo passivo em substituição a Nilton Santana. Esclareço que a referida herdeira responderá pela dívida, tão-somente, no valor correspondente à sua cota-parte da herança.\r\n\r\n2 - Forneça a União Federal planilha atualizada do débito e indique bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014198-7 ROBERTO RIBEIRO JACE (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que comprove documentalmente a adjudicação do imóvel objeto deste feito, ante a informação constante de fl. 263.\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014090-1 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a produção de prova pericial, ante a não comprovação do pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019030-6 PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DE CANDOSA LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Forneça a CONAB cópias das iniciais e/ou sentenças dos processos nºs. 2003.51.01.006600-6 e 2003.51.01.011637-0.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010017-0 ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO. . Fls. 325/337: Mantenho a decisão de fls. 322/323 nos seus exatos fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se itens 2 e 3.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 787181"
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                            "787182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007191-7 LUIZ FERNANDO MARTINS MOREIRA (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... Intime-se o demandante para se manifestar sobre a contestação de fls. 88/94\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007153-1 JOSE ANTONIO DAS NEVES JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero fl. 132, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça (fl. 47).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de Contadoria pra elaboração de memória de cálculo, devendo a incidência de os juros de mora e atualização monetária observar o dispositivo da sentença à fl. 49.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0021097-5 RODOLFO SILVA MELO DO NASCIMENTO REP/ P/ ANA REGINA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEIXOTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Fl. 471: Assiste razão à parte autora. Ante a ausência de resposta, até a presente data, aos expedientes de fls. 464 e 466, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando-se esclarecimentos sobre o motivo do cancelamento do precatório nº 2006.01289-9, devendo o expediente ser instruído com cópia de fls. 436/437, 442/445 e 447 e 454.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024219-6 HONORIO ANANIADES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Fl. 91: indefiro, na medida em que o advogado do executado não tem poderes para receber citação, conforme procuração de fl. 04.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013851-5 MANOEL BORGES MOREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeçam-se os alvarás de levantamento da quantia depositada à fl. 128, devendo serem informado os números de RG, CPF e OAB dos beneficiários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0929216-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x EDMUNDO SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL DEGNES DE DEUS.) x EXDIBRA EXTRATIFERA DE DIAMANTES BRASIL S/A EXP/ COM/ E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON FREITAS COSTA, IVAN FERREIRA DA CRUZ, ASTYR GONZALES JUNIOR, JAIRA MARQUES.). . 1 - Fornecidas as informações pelo Banco Central do Brasil, abra-se vista ao exequente.\r\n\r\n2 - Fls. 2172/2174: O executado Edmundo Simões de Oliveira não fez prova de que os valores bloqueados têm natureza salarial, razão pela qual deve ser mantida a constrição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 787182"
                            ],
                            "787183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009083-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1. A União alega as seguintes preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1.1 Falta de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda\r\n\r\nA União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias de recolhimento apresentadas pela ré, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nDestarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1.2. Inépcia da Petição Inicial\r\n\r\nArgúi, ainda, a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n1.3. Prescrição\r\n\r\nNão há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com os pagamentos realizados em 20 de maio de 2002 (fl. 53), 10 de junho de 2003 (fl. 85), 21 de novembro de 2002 (fl. 124) e 31 de janeiro de 2003 (fl. 159), sendo certo que os valores depositados através das guias de fls. 46, 80, 120, e 154 consistiam tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais.\r\n\r\nDestarte, proposta a ação em 10 de maio de 2007 (fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.\r\n\r\n2. Da Produção de Prova\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012291-6 JOAO FLORES DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Indefiro a produção de prova pericial, uma vez que é desnecessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nNada mais tendo sido requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023917-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.) x AUTEL S/A TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Vistos em inspeção.\r\n\r\n2 - Ante o transcurso de longo lapso temporal, intime-se a FINEP para informar, em 10 (dez) dias, se já obteve satisfação do crédito no processo falimentar.\r\n\r\n3 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022072-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x GERSON CARLOS DE GOES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, PAULO WILLIAM MULLER.). . Ao embargado sobre fls. 118/119.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002093-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x IRACEMA ALENCAR PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.). . Em fl. 378 dos autos principais, a contadoria fez a observação de que foram deduzidas as parcelas administrativamente até 12/2003.\r\n\r\nA União, em fl. 04 dos presentes embargos, alegou que não houve dedução das parcelas pagas administrativamente no período de 2004 a 2008 nos cálculos de fls. 378/391 dos autos principais, juntando os documentos em fls. 08/58 nestes autos.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à contadoria para ela se manifeste acerca da alegação da União, elaborando novos cálculos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 787183"
                            ],
                            "787184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006403-5 TERESA CRISTINA DIAS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007335-9 DARIO FARIAS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009676-1 LOURIVAL EUFRASIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 05. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n06. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\n07.Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017560-5 LIS MACHADO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLis Machado de Freitas e Outros requerem aplicação do índice de 84,32%, pertinente ao mês de março de 1990, bem como postulam a incidência de juros no patamar de 1% ao mês.\r\n\r\nDivergem dos cálculos elaborados pela contadoria às fls. 426/457.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInexistem valores a serem creditados quanto ao índice referente ao mês de março de 1990, pois o respectivo percentual de 84,32% foi corretamente creditado na conta vinculada à época própria.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2a. Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no AGRESP 257798, reg. 2000.00.43053-6, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003, pág. 240:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2.Agravo regimental provido.\"Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de incidência de juros no patamar de 1% ao mês, deve-se destacar que está em dissonância com o título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a execução com fulcro no art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003099-2 IVA ROSA COPPEDE (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DELCY ALEX LINHARES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000438/2009 . 05.Cumpre destacar que os Embargos de Declaração não encerram oportunidade para que uma das partes formule pedido regressivo em face de outra, pois impulsionaria a formação de nova demanda estranha a lide solucionada pela sentença atacada\r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007842-0 ISAU FIRMO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . 24.Posto isto, julgo improcedente o pedido , nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. As verbas de sucumbência têm seu pagamento suspenso, porquanto fora concedido o benefício de gratuidade de justiça ao autor (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019965-0 KATIA PEREIRA CERBINO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n13.Sem condenação em custas, uma vez que fora deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000070-8 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . 25.Posto isto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, em relação à conta nº 0209.013.00322434-0, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n26.condeno a CEF ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016924-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 02/17, ajuíza ação, sob o rito ordinário, na qual pede a condenação de PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ao pagamento de R$ 30.534,60 (trinta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa correspondente a R$ 61.069,20 (sessenta e um mil, sessenta e nove reais e vinte centavos) e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Sustenta, como causa de pedir, que: i) o querelado é militar que, enquanto lotado no Parque de Material de Eletrônica da Aeronáutica, foi apontado, em sede administrativa, como responsável pelo extravio de bens que estavam sob sua guarda, acarretando prejuízo de R$ 25.955,30 (vinte e cinco mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta centavos); e ii) as provas colhidas em processo administrativo disciplinar atestam o comportamento ímprobo do demandado, o que restou confirmado em acórdão n. 651/2001, prolatado pelo Tribunal de Constas da União, no qual sua conduta foi subsumida ao disposto pelo art. 10, da Lei n. 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções do art. 12, II, do mesmo diploma legal\r\n\r\n2.Frustrada a notificação pessoal de Paulo Roberto Rodrigues da Silva, foram publicados editais (fls. 110/111) e nomeada curadora especial, que oferecera defesa às fls. 127/131. \r\n\r\n3. À fl. 165, foi determinada a intimação da Defensoria Pública da União para manifestar-se quanto à possibilidade de atuação de um de seus integrantes como Curador Especial, tendo sido o munus aceito à fl. 166-v.\r\n\r\n4. Defesa prévia, de fls. 175/183, na qual se requer a concessão de gratuidade de justiça, e é afirmada a ausência de provas que caracterizem a conduta ilícita do demandado, pois a separação de materiais não atesta a intenção de furtá-los. Alega-se, ainda, a inexistência de má-fé.\r\n\r\n5.É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n6.A Lei 8.429/92, ao conferir disciplina infraconstitucional ao art. 37, §4º da Carta Política, subsumiu os atos de improbidade administrativa em três espécies distintas: i) atos que importem o enriquecimento ilícito de seus beneficiários, mediante a obtenção de qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função e emprego público (art. 9º), ii) ato, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que cause perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades listadas no art. 1º da Lei (art. 10); e iii) ato, comissivo ou omissivo, que atente contra os princípios da Administração Pública e viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11). De tal exame, infere-se que os atos, culposos ou dolosos, cuja descrição amolde-se a um dos incisos do art. 10 da Lei 8429/95, não exigem que o agente obtenha proveito patrimonial que lhe seja consectário, sendo, pois, suficiente que o comportamento ímprobo tenha causado dano ao erário.\r\n\r\n7.O Ministério Público Federal, ao imputar ao querelado a prática de ato de improbidade, vale-se de sua confissão, realizada em processo administrativo, no qual é reconhecida a responsabilidade pela retirada de bens públicos (fls. 33/37), o que, nos lindes da cognição sumária, amolda-se à descrição do art. 10, da Lei 8429/92, eis que houve a provável prática de ato doloso com o intuito de provocar enriquecimento pessoal em detrimento do patrimônio público.\r\n\r\n8.Pelos argumentos supra exposto e tendo em conta que a defesa prévia apresentada não contém elementos suficientes para convencer o juízo da inexistência de ato de improbidade, determino o prosseguimento da demanda e o recebimento da petição inicial de fls. 02/17. \r\n\r\n9. Defiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça em favor de Paulo Roberto Rodrigues da Silva.\r\n\r\n10. Cite-se, devendo ter a Defensoria Pública da União ciência pessoal do ato.\r\n\r\n11. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490124-0 KAMILLE ALESSANDRA SOARES VALENTE TASCA (ADVOGADO: MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei 1.533/51. \r\n\r\n11.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000352-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VANESSA DOS SANTOS MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a isenção conferida à CEF enquanto gestora do FGTS. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n10. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022634-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x EDSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000437/2009 . 05. Cumpre destacar que examinadas as questões necessárias à formação da convicção do julgador, eventual equívoco quanto à valoração de provas somente poderia ser analisado por meio de recurso de Apelação, afirmando-se novamente o não cabimento dos Embargos de Declaração para tal intento.\r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010383-2 UNIAO FEDERAL x SILVIO NETY DO VABO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA ... . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nOs presentes embargos foram ajuizados pela UNIÃO e distribuídos por dependência à ação ordinária nº 2005.51.01.006398-1, alegando a embargante haver excesso na execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte contrária concordou com os valores apresentados pela embargante - fl. 13.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnte a concordância da embargada, merece acolhimento a pretensão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar que o valor do crédito é aquele apontado em fl. 04, ou seja, R$ 182.622,61, atualizado até janeiro de 2009.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o excesso de execução, correspondente a R$ 769,62 (setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), equivalente ao resultado da subtração de R$ 198.015,05 (cento e noventa e oito mil e quinze reais e cinco centavos) do valor de R$ 182.622,61 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), multiplicado por cinco centésimos.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 181.852,99 (182.622,61 - 769,62), atualizado até janeiro de 2009.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 787184"
                            ],
                            "787185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509453-1 FLAVIO FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n11. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que sejam depositados judicialmente os valores pagos mensalmente a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada recolhidos pelo autore.\r\n\r\n12. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n14. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011594-9 TARCISIO NOVAES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n11. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que sejam depositados judicialmente os valores pagos mensalmente a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada recolhidos pelos autores.\r\n\r\n12. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n14. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012123-8 NEY PIMENTA DE MORAES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n12. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA em relação a Ney Pimenta de Moraes Junior para que sejam depositados judicialmente os valores pagos mensalmente a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada recolhidos pelos autores.\r\n\r\n13. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n15. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023801-9 MARCIO DE CARVALHO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO DANTAS e ROSANGELA AVILA DANTAS propõem ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S.A. e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em que postulam a revisão do contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Uruguai n. 202, casa 01.\r\n\r\nAs partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial às fls. 662/666 e 673.\r\n\r\nDesse modo, nada mais havendo a ser discutido, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme manifestação de fl. 671.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da conta n. 0625.005.11002179-6 em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009841-1 CARLOS ALBERTO SENA GEBARA (ADVOGADO: OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH.) x CAIXA SEGUROS S/A E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SENA GEBARA, qualificado na petição inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGUROS S.A. em que requer o deferimento de medida liminar que suspenda os pagamento das prestações vincendas do contrato de mútuo feneratício n. 8.4020.0000.038-3. Aduz que requereu cobertura securitária em 27.08.2008 em razão do deferimento de aposentadoria por invalidez. Contudo, as rés perderam por duas vezes a documentação apresentada, o que impede que se beneficie da indenização contratada, bem como conserva a obrigação de pagar as parcelas contratadas com a instituição financeira. \r\n\r\n02. Procuração e documentos carreados às fls. 11/33.\r\n\r\n03. É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n07.A cláusula 5.1.2 prevê a cobertura securitária por invalidez permanente quando ocorrida incapacidade total e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença “desde que ocorrido o acidente ou adquirida a doença que determinou a incapacidade após a assinatura do instrumento contratual”. No caso em análise, não consta dos autos a data em que assinado o contrato de mútuo, tampouco a data de início da doença que culminou na incapacidade do autor, considerando que ele afirma que já estava no exercício de auxílio-doença antes da concessão da aposentaria por invalidez. Destarte, a demonstração da verossimilhança das alegações depende de instrução probatória, o que inviabiliza, por ora, a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\n08.Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n09.Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10.Citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012200-0 SERTENGE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA S/A (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO.) x MEMBROS DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 662 e dos poderes de fls. 24, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 787185"
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                            "787186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025080-0 CIA/ INDUSTRIAL AGRO PECUARIA - CONAPE (ADVOGADO: JOSE AGUIAR LINHARES LIMA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA ...... Custas para Recurso - Autor: R$ 325,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 12.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o demandante no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4o, do Código Civil, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da presente sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010485-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARY FERREIRA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a aquiescência das partes com os cálculos da Contadoria, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e declaro que o valor do crédito é aquele encontrado à fl. 416, ou seja, R$ 611.997,71, atualizados até novembro de 2003, \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, §4o do CPC. Assim, o título excutido passa a ser de R$ 612.997,71, atualizados até novembro de 2003.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020118-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CARLOS NUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16.Condeno os embargados Félix dos Santos Pinheiro, Mário da Costa Arcenio e Rubens Maffeis em custas e honorários advocatícios, que fixo, individualmente, em R$ 500,00.\r\n\r\n17.Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos n. 2005.51.01.020118-6. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 787186"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027696-4 MARIA ANUNCIATA BANAL COSTA E SILVA (ADVOGADO: FLORISVALDO DA SILVA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Ante o tempo decorrido desde a efetivação do depósito, noticiado à fl. 132, intime-se a parte autora para que esclareça se tem algo mais a requerer, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0031345-9 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . DECISÃO\r\n\r\n1- O Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2005, determinou que fosse expedido ofício para que o Sr. Diretor da Seção de Registro de Veículos do DETRAN remetesse as certidões de registro de propriedade de veículos relacionados no presente feito (fl. 480). Observado equívoco do Cartório, ordenei o envio de nova comunicação em 24 de julho de 2006 (fl. 484), a qual não mereceu resposta da autoridade pública estadual (fl. 485), fato que deflagrou a redação de novo ofício em 17 de abril de 2007.\r\n\r\n2-A inércia do DETRAN deu causa à prolação da decisão de fl. 489, na qual determinei a intimação pessoal do Sr. Diretor da Seção de Registro de Veículos do DETRAN para que cumprisse, em 10 (dez) dias, o que fora solicitado à fl. 480, sob pena de, assim não procedendo, incorrer em multa pessoal diária fixada em R$ 200, 00 (duzentos reais), a teor do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não obstante a intimação tenha sido levada a cabo em 18 de dezembro de 2007 (fl. 491-verso), a Sr. Diretora Jurídica do DETRAN somente se dignou a encaminhar ofício a este órgão do Judiciário Federal em 14 de março de2008 (fl. 495). Pior: as informações prestadas não dão conta de todos os dados necessários à entrega final da prestação jurisdicional, o que só poderia ser agravado por nova desobediência, ante a não resposta ao ofício de fl. 551.\r\n\r\n3- A descrição supra expendida denota cenário de expressiva gravidade. O DETRAN revela seu sincero desrespeito aos direitos dos jurisdicionados, como também, por seus dirigentes, não tem peias em demonstrar seu desprezo para com as ordens emanadas pela Justiça Federal e, por conseguinte, pelo Poder Judiciário, pilar inafastável à manutenção da República.\r\n\r\n4-O rigor é a única alternativa admissível.\r\n\r\n5-Posto isso, intime-se o Sr. Diretor da Seção de Registro de Veículos do DETRAN para que, no prazo de duas horas, forneça todas as informações referentes ao registro dos veículos apontados em documento anexo entre os anos de 1986 e 1988 ao Sr. Oficial de Justiça que efetuar a comunicação.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça deverá realizar a diligência acompanhado de policiais federais que agirão, em seu apoio, caso seja necessário o encaminhamento à Delegacia de Polícia Federal se configurado o flagrante.\r\n\r\n3 - 92.0005775-6 APARAS DE PAPEL JACARE LTDA E OUTROS (PROCDOR: EVALDO DA SILVA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1 - Primeiramente, indefiro a expedição de requisitório em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de ofensa à coisa julgada, tendo em vista o teor da sentença em fl. 102, que foi mantido pela decisão de fls. 121/123.\r\n\r\n2 - Suspendo, por ora, o despacho de fl. 157.\r\n\r\n3 - Consultando os autos, verifico que o primeiro autor, por se tratar de empresa, não está devidamente representado, uma vez que a procuração em fl. 06 foi outorgada em nome de um dos sócios.\r\n\r\nAssim sendo, regularize o primeiro autor a sua representação processual.\r\n\r\n4 - Atendido o item 2, cumpra-se o despacho de fl. 157.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016913-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 1390/1407, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação da questão relativa à retenção do PSS, bem como da petição de fls. 1388/1389.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004710-0 MAURO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 322/323, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação da questão relativa à retenção do PSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0024035-8 MARCOREN COM/ E FORNECIMENTO LTDA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA, ROBERTO PEREIRA PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE FRANCO CORREA.). . 1 - Suspendo, por ora, o despacho de fl. 116.\r\n\r\n2 - Consultando os autos, verifico que a parte autora, por se tratar de empresa, não está devidamente representada, uma vez que não consta documento que comprove que o sócio-gerente, subscritor da procuração em fl. 04, possuía poderes para tal.\r\n\r\nAssim sendo, regularize a parte autora a sua representação processual.\r\n\r\n3 - Atendido o item 2, cumpra-se o despacho de fl. 116.\r\n\r\n7 - 97.0002947-6 FRANCISCA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 165/166, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação da questão relativa à incidência do PSS.\r\n\r\n8 - 97.0073796-9 LUIZ BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 193.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 787187"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0053447-3 MARKUS RYMER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO, LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, JOAO BATISTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista o envio dos requisitório, conforme fl. 291, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 96.0077630-0 LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA/ (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 207, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005335-4 JOAO DALTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VIRGINIA MOREIRA ROBALLO, LUCIENE MOURAO DOMINGOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 165, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0011923-8 UMBRO INTERNATIONAL J.V. (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x ARCAL S/A IND/ DO VESTUARIO E AGROPECUARIA (ADVOGADO: RAUL BARTHOLOMAY.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ZOENI XIMENES TOMPAKOW, ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 344, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n5 - 97.0104469-0 ALZIRA FROES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fls. 1419/1420, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009658-4 MARIA HELENA LOPES REZENDE (ADVOGADO: HOLANDINA LIBERATO.) x IOMAR FERNANDES TORRES (ADVOGADO: IOMAR FERNANDES TORRES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista o envio do precaório, conforme fl. 268, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0027975-7 LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES.) x BANCO BRADESCO S/A (PROCDOR: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 390, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 788796"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0013653-9 JOSEFA GONCALVES DE SANTANA (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOAO SERGIO LEAL PEREIRA.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 185/186.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004091-0 SONIA SALES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . 1) Determino o cancelamento da audiência marcada para o dia 24/06/2009.\r\n\r\n2) Intime-se a União para esclarecer sobre o resultado das diligências informada às fls. 155/156.\r\n\r\n3) Oportunamente, apreciarei o requerido à fl. 156.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001585-5 COSME JOSE FERNANDES DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 12/09/2009, às 12:00h, para a realização da perícia médica, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo para viabilizar a perícia e se ater ao teor de fl. Retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003261-4 ANA COSTA DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: FRANCISCO VICTOR AUGUSTO.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: FLAVIO GONCALVES LOPES, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, PAULA STERBLITCH LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1. Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de cinco dias, o endereço das testemunhas mencionadas na informação de fl. 132.\r\n\r\n2. Atendida a determinação, cumpra-se fl. 131, parte final.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008508-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x SANDRO LEITE DE PAULO. . Designo dia 12/08/2009, às 14 horas para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art.277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003187-0 HELENA NASCIMENTO PAVANELLI (ADVOGADO: HOMERO FLESCH, ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da Eletrobrás, o Alvará nº 134/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0012592-7 ANTONIO LUIZ DA COSTA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: EFIGENIA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da CEF, o Alvará nº 123/09.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001729-1 JOAO ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 135/09.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014836-5 MARILCE GARCIA MARCELAN (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e seu advogado, os Alvarás nº 129 e 130/09.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003117-0 SANTILIA DA VITORIA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANE OLIVEIRA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e seu advogado, os Alvarás nº 131 e 132/09, bem como, a disposição da CEF, o Alvará nº 133/09.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 96.0013976-8 JOSIAS MANOEL SANTANA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e seu advogado, os Alvarás nº 124 e 125/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 788797"
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Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006933-4 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003550-4 BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: SIRLEY A L RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 124/156, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0433250-4 OSWALDO MARCELINO LEANDRO - ESPOLIO E OUTROS x BRAULINO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCELO ALMEIDA SA FREIRE DE ABREU, MARCIA RODRIGUES GUEDES, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ROBERTO PENA DA ROCHA.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Tendo em vista a fixação dos honorários advocatícios da curadora dativa em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), conforme item 01 do despacho de fl. 457 e o requerimento de fl. 496, oficie-se à DIRFOpara pagamento dos honorários devidos à Dra. Sandra Cristina Peixoto de Souza, observando-se os dados fornecidos à fl.450. \r\n\r\nNão há que se encaminhar os autos à Contadoria Judicial para o fim requerido à fl. 492. Isso porque, de posse do saldo atualizado do valor depositado à disposição do Juízo (fl.483), a meação se dará por simples cálculo aritmético.\r\n\r\nDiante disso, o valor depositado na conta com final nº 2918-8 deverá ser levantado por Alvará pelo Espólio de Oswaldo Marcelino Leandro, devendo ser informado se há inventário aberto ou herdeiros para habilitação para o fim de levantamento do saldo..\r\n\r\nQuanto ao depósito de conta com final nº 2917-0, deverão os herdeiros habilitados, conforme fls. 383/384, 467 e 471, retirarem os Alvarás nas proporções/cotas devidas a cada herdeiro, cientes as partes de que a data para retirada dos Alvarás deverá ser agendada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRetirados os Alvarás ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0028586-2 ANDRE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, GLICIA PINTO DANTAS.) x MIRIAM CID DE GARCIA (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x RAMON RODRIGUEZ CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO GUIMARAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES, FABIO FARIAS CAMPISTA, JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA.) x FRANCISCO GARCIA RIVEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, JURANDYR DOS SANTOS SILVA.) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: AMANDA PENA DESTERRO E SILVA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.). . 1. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca das contestações de fls. 561/563, 618/635 e 637/653 e dos documentos que as instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se expressamente sobre a petição da ré Massa Falida de Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda, de fls. 739/744.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os réus em provas. Prazo comum: 20 dias.\r\n\r\n3. Ato contínuo, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificado o pólo passivo para “”Espólio de Gerardo Morgade Senra - representado por Ricardo Gambino Morgade”.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027187-8 SUELY RODRIGUES DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fls. 219/263: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003481-2 SONIA DEA RODRIGUES THOMAZ - ESPOLIO (ADVOGADO: IRAN ARENE DE AZEVEDO, ELY PINHEIRO PONTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO, SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Ante a ausência de manifestação, à União. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027144-6 AURESVALDIR LARRUBIA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante da informação de fl. 389, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0020769-9 MAURO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO, SISTA SOUZA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000550/2009 . \r\n\r\nAssiste razão ao autor quanto à omissão alegada. Pela leitura do documento acostado às fl. 403, verifico retenção a título de PSS.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, especificamente o art. 35, dispõe:\r\n\r\nA Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: \r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (grifo nosso)\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\" (NR)\r\n\r\nDiante disso, relevante salientar que a norma não criou tributo, tampouco o aumentou. Operou, somente, novo procedimento a ser adotado para recolhimento de PSS nas hipóteses em que o servidor obtêm judicialmente a declaração do direito à verba remuneratória não paga à época pela administração.\r\n\r\nEm outras palavras, o montante que era objeto de lançamento por declaração agora passa a ser objeto de dedução na fonte, no momento do pagamento. Procedimento a que se deve dar aplicação imediata, conforme § 1º do art. 1º do art. 144 do CTN.\r\n\r\nUltrapassada a questão afeta à legalidade da cobrança, resta ao Juízo decidir quanto à retenção propriamente dita.\r\n\r\nÀs partes para manifestação, devendo a União informar se entende devida a retenção e, em caso positivo, qual o montante a ser convertido a seu favor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 98.0029543-7 JORGE GARUBA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, suspenda-se a tramitação processual. Intimem-se pessoalmente os autores para que regularizem a representação processual. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou, em vista do tempo transcorrido desde de o ajuizamento, os mandados retornem com certidão negativa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006182-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (ADVOGADO: PATRICIA CERQUEIRA CANELAS RIOS, ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014737-8 JEFFERSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, FABIAN PORCINO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fixo os honorários em R$ 440,00, no limite da Resolução do CJF nº 558/2007.\r\n\r\nIntime-se a União, nos termos do despacho de fl. 153.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o Perito para marcar data da perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014819-0 EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fl. 129 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para manifestação acerca do laudo pericial grafotécnico de fls. 109/127, por 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 74, 79 e 82.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011956-9 LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA, VICTOR GEAMMAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o depósito de fl. 116, ao autor e seu patrono para que agendem data na Secretaria do Juízo para retirada de alvarás do valor depositado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirados os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015622-0 MARIA DE FATIMA DE BARROS PEREIRA TRIGOCISNE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Fls. 186/190: Anote-se.\r\n\r\nAo autor sobre as Contestações de fls. 146/157 e 162/182. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019895-4 GILDASIO FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não cumpriu adequadamente o despacho de fl. 17, devendo recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nConsiderando que pretende, por meio deste processo, a aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos meses de abril e maio/1990 e fevereiro/1991, sobre o saldo da conta poupança n.º0209.013.338678-1 (fl . 11), esclareça comprovadamente o número da conta objeto do processo n.º 2008.5151.022143-6, para que seja verificada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020811-0 VALTER KORITZKY (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 46/49, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024073-9 NEY ORSOLON (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 61/76, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nNa ocasião, deverá apresentar os extratos legíveis das contas n.º 0198.013.864410-1, 0198.013.968454-9, 0198.013.968907-9 e 0198.013.928131-2, relativos ao mês de janeiro/1989.\r\n\r\n3. Atendido e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027526-2 REGINA CELIS DA SILVA (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a petição inicial e discriminar os expurgos inflacionários cuja aplicação ora requer sobre o saldo da conta poupança 0233.013.3507210. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520847-0 LUIZ PAULO MATTOS (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, tendo em vista que o artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01, estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência absoluta, de forma que sua quantificação não pode ficar dissociada da pretensão econômica do demandante, deverá demonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo e apresentar cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520852-4 LUIZ PAULO MATTOS (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055070-5 NEUZA ROSA BARBOSA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a correção do saldo de suas contas poupança n.º 0209.013.330725-3 e 0209.013.34619-3, pela aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990. Atribuiu valor à causa no importe de R$ 13.113,95 (treze mil, cento e treze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nInstrui a inicial com procuração (fl. 08), documentos (fls. 09/15) e planilha de cálculos para demonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa e a vantagem econômica pretendida (fls. 16/39), indicando o total devido à fl. 16. \r\n\r\nO processo foi livremente distribuído ao 5.º Juizado Especial Federal. Contestação da CEF juntada às fls. 42/59. Despacho do Juízo acerca do comparecimento espontâneo da ré, dando-se por citada, e fixando os parâmetros para elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, às fls. 70/71.\r\n\r\nÀs fls. 72/74, petição da parte autora requerendo a emenda da petição inicial para, em síntese, majorar o valor atribuído à causa e a determinação de intimação da ré para apresentar os extratos das contas poupança, sob pena de multa.\r\n\r\nÀ fl. 77, o decisão do 5.º Juizado Especial Federal que recebe a petição de fls. 72/74 como emenda à petição inicial e declina da competência em favor de uma das varas cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nConstata-se que o requerimento de emenda à petição inicial foi formulado em desacordo com o disposto no art. 294, CPC.\r\n\r\nO artigo 3.º da Lei n.º 10.259/01 estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência absoluta, de forma que sua quantificação não pode ficar dissociada da pretensão econômica do demandante. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM FEDERAL - JUÍZO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - (...)\r\n\r\nI - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.(...) (grifo nosso)\r\n\r\n(CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5888, TRF 2ª Região, 4T, Relator DES. FED. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 09/03/2004)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, além do requerimento de emenda ter sido juntado aos autos após a contestação, a autora não comprovou que o conteúdo econômico supera o valor de alçada dos juizados, o que leva a crer que a razão da tal requerimento visa, tão somente, mitigar o princípio do Juiz Natural. \r\n\r\nPelo exposto, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, em conformidade com o art. 108, I, “e”, da Constituição Federal.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, CPC, e seu parágrafo único, determino a expedição de ofício ao Exmo. Desembargador Federal Presidente do TRF-2.ª Região, instruindo o expediente com cópia da inicial, das decisões de fls. 70/71 e 77 bem como desta decisão. \r\n\r\nSuspenda-se este processo, a teor do disposto no inciso III do art. 265, CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000117-8 LUCILIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: TIBERIO GALVAO BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade da conta poupança objeto desta demanda e informar a sua data de aniversário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002889-5 JOAO LUIZ LAGOS (ADVOGADO: NELSON JOSE DIAS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 53/60, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003994-7 LINCLEA DE ANDRADE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 08, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a esclarecer o pedido formulado em relação à conta conjunta n.º 0221.013.10000054-5, tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares. \r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005040-2 MARIA INES DA COSTA NEGRAO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 17 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverão os patronos firmar a petição inicial e esclarecer o pedido formulado em relação às contas n.º 0212.013.697250-5, 0212.013.941895-9 e 0212.013.941793-6, cuja co-titular é Luiza Rivetti de Azevedo Costa (comprovantes às fls. 22/24), tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares, e a mesma não integra pólo ativo.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.022265-3 CARLOS CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS, RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINITERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ (PROCDOR: DEBORA LERNER, CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre ofício e documentos acostados pela União Federal/Ministério da Saúde, às fls. 247/255. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001582-6 SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO.) x CHEFE DO SETOR INATIVO-SE PAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018719-1 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Recebo a apelação de fls.212/236, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.520, V do CPC. Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam os autos ao Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033813-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FATIMA MOUTINHO CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte Ré no endereço fornecido às fls. 28.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0490654-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS. PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x NILTON ANDRADE DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no artigo 5º do Provimento nº 38, parágrafos e incisos, da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo número do processo originário, devendo fazer constar como o volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, oficie-se à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.019869-5 TELMO AUGUSTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A (ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES.). . Em face do teor da Certidão de fl. retro, proceda a Secretaria à devolução de remessa no Apolo do processo. \r\n\r\nTendo em vista que a 25ª Vara Cível, em resposta ao ofício expedido, comunica que o processo em referência já se encontra em suas dependências, dê-se baixa e arquivem-se o presente processo, assim como o da impugnação ao valor da causa, processo n º 2003.51.01.019870-1.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 91.0025450-9 ROBERTO JOSE DE REZENDE BORGES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ISAIAS.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, oficie-se à Corregedoria informando as providências adotadas, remetendo-se, posteriormente, o processo ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026174-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CELY DE S. FREITAS.). . Ao embargado para que cumpra corretamente o determinado à fl.152, dizendo se concorda com o valor apresentado pela União à fl. 144. \r\n\r\nA incidência da multa (fl.76 dos autos principais) sobre a verba condenatória prescinde de remessa à Contadoria, devendo ser verificada por simples operação aritmética sobre o valor devido apontado à fl.151, de R$ 11.358,62.\r\n\r\nApós, à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023779-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo esclarecer se concorda com o parecer de fl. 04. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003305-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ADILSON VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . \r\n\r\nEm obediência ao comando estabelecido na decisão transitada em julgado (fl. 245): \r\n\r\nOficie-se a PETROS para que repasse normalmente ao Erário os valores depositados à disposição do Juízo a título de IR, em razão da decisão proferida às fls. 13/14 nos autos principais. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe o montante depositado à disposição do Juízo pela PETROS, em razão da decisão de fls. 13/14. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nCumpridos, à Contadoria para, observando-se os elementos acostados aos autos (fls. 05/16) e a decisão de fl. 245 dos autos principais, dizer se os cálculos da União estão corretos. \r\n\r\nPara esse fim, utilize os mesmos critérios de atualização de fl. 04 e como termo final a data em que o autor foi aposentado.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 788933"
                            ],
                            "788952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024181-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FERNANDO L F DO AMARAL, EMMANUEL BIAR DE SOUZA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANTONIO CARLOS FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . DECISÃO\r\n\r\nInterpôs a União Federal/Fazenda Nacional recurso de Embargos de Declaração contra o despacho de fl. 624, que apenas ratificou determinação de fl. 611, por não concordar com o levantamento dos valores depositados, em virtude de haver débitos inscritos em Dívida Ativa em nome da autora sem registro de garantia.\r\n\r\nA questão não impende maiores dilações.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que ainda não houve prolação da sentença de mérito, pelo que entendo devem ser reconsiderados os itens n.º 1, de fl. 611, e n.º 1, de fl. 624. Destarte, o recurso interposto às fls. 632/633 perdeu o seu objeto.\r\n\r\nDemais questões pendentes, por não guardar urgência, serão objeto de apreciação pormenorizada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014221-9 CELIA MARIA SANCHES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À União quanto às fls. 202/210. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 201.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008300-9 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (ADVOGADO: VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nInterpôs a parte autora Embargos de Declaração alegando haver omissão no despacho de fl. 311 no que concerne ao requerimento de produção de prova pericial formulado à fl. 308.\r\n\r\nCuida-se de ação anulatória de débito fiscal consubstanciado na NLFD n.º 35.842.003-2, lavrada pela Autarquia Previdenciária em 29/06/05, do aviso de cobrança no valor de R$ 9.313.132,14 e da respectiva inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nAlega haver decisão proferida pelo Juízo da 24.ª Vara Federal, no bojo do processo n.º 94.0049369-0 (fls. 36/41), que autoriza as compensações, mas o INSS, em afronta à coisa julgada, indeferiu administrativamente as compensações de créditos previdenciários que ultrapassam as obrigações da autora com aquela autarquia.\r\n\r\nConstata-se que a matéria ventilada nos autos é eminentemente de direito: verificar se a NLFD objeto da demanda está abrangida pela decisão proferida pelo Juízo da 24.ª Vara Federal, ou seja, a extensão dos efeitos da coisa julgada, e, em caso afirmativo, verificar se a Autarquia previdenciária afrontou a referida decisão ao indeferir as compensações pleiteadas pela autora.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, conclui-se que para apreciação do mérito, a prova documental é suficiente, pelo que deve ser indeferida a perícia contábil pretendida.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração de fls. 313/315, por tempestivo, e no mérito dou provimento para INDEFERIR a prova pericial contábil requerida à fl. 308.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0023239-0 ASCENDINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MAURICIO LOSSIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . A fim de evitar execuções sucessivas, esclareça a autora Georgina Araújo dos Santos se pretende dar início a execução do julgado, trazendo planilha de cálculo dos valores que entende devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região, em vista do requerido às fls. 608/610.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018654-5 TERESINHA COSTA ROMEIRO (ADVOGADO: MARIANA ALBUQUERQUE MELLO, FLAVIO GALDINO.) x LUCIANA CHRISTINA NASCIMENTO ROMEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x DEJANIRA CONCEICAO NASCIMENTO (ADVOGADO: EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO.). . Fl. 290 - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no bojo do processo n.º 2007.5101.019160-8, em apenso, tendo em vista que a prova produzida em eventual audiência de instrução aproveitará a ambos os processos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019160-8 LUCIANA CHRISTINA NASCIMENTO ROMEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x TERESINHA COSTA ROMEIRO (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação da União Federal de fls. 38/48 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os réus em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031490-1 SONIA REGINA LOURENÇO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário.\r\n\r\n2.DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. \r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nTendo em vista o contrato de fls. 28/35, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, integrando o pólo ativo com os demais litisconsortes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0078360-0 MARIA DE FATIMA DE LIMA MOUTINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista que o valor de R$ 31.238,68, constante nos autos de penhora à fl. 315, e que o prosseguimento da execução deverá se dar pelo valor apontado à fl. 360, atualizado até março de 2007, ao exeqüente para trazer aos autos planilha atualizada, observados os termos da sentença e os critérios de cálculo de fls. 321, para fins de expedição de Alvará sobre o valor posto à disposição do Juízo à fl. 316. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520789-1 EUNICE DA SILVA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nPretende a parte autora a correção do saldo de suas contas poupanças n.º 0204.013.816849-1, 0204.013.770164-1, 0204.013.775829-5 e 0204.013.755039-2, pela aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989, março/abril e maio/1990 e fevereiro/1991. Atribuiu valor à causa no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nConsta informação do 1.º Juizado Especial Federal, à fl. 31, acerca da identidade de partes, causa de pedir e pedido formulado no bojo do processo n.º 2007.5151.025274-0, indicado no termo de prevenção de fl. 29. O processo tido por prevento, no qual foi atribuído o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi extinto sem resolução do mérito por não terem sido apresentados os extratos dos períodos postulados.\r\n\r\nAfastada a prevenção em razão do valor da causa ultrapassar a alçada dos juizados, foram os autos distribuídos a este juízo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora reproduz o pedido e a causa de pedir da primeira demanda. Ao majorar o valor atribuído à causa, afastou a competência que seria do 1.º Juizado Especial Federal, consoante inteligência do inciso II, do art. 253, CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que não é permitido ao Autor atribuir valor à causa dissociado de seu valor real, isto é, de seu conteúdo econômico.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM FEDERAL - JUÍZO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - (...)\r\n\r\nI - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.(...) (grifo nosso)\r\n\r\n(CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5888, TRF 2ª Região, 4T, Relator DES. FED. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 09/03/2004)\r\n\r\nConsiderando a natureza da matéria ventilada - correção monetária de índices expurgados em caderneta de poupança; considerando a necessidade de compatibilizar o disposto no art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, com a preservação do princípio do Juiz Natural, e, considerando, por fim, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora a manifestar seu interesse no procedimento dos Juizados, emendando a inicial, nos termos dos artigos 259, e 260, do Código de Processo Civil, corrigindo o valor da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCaso contrário, querendo manter o valor inicialmente atribuído, COMPROVE A PARTE AUTORA QUE O CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS. \r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º 0204.013.816849-1.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520925-5 ANTONIO GALDINO ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a apresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º 227881-4, agência 0206, e a comprovar a condição de inventariante do espólio de Antônio Galdino pela Sra. Maria de Fátima Galdino Nunes, nos termos do art. 12,V, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521116-0 LORRAINE KAMINSKI MARTINS (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade das contas 013.01886172-9 e 013.01886739-5 e esclarecer, comprovadamente, se o inventário de Manoel Massilo Martins foi concluído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003997-2 MARIA HELENA BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a apresentar comprovante de titularidade da conta poupança objeto desta demanda, informar a sua data de aniversário e manifestar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada relativamente ao processo n.º 2008.5151.013910-0, devendo acostar aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013990-0 JOSE LUIZ MAFFEI (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Ante a ausência de manifestação do executado, ao exeqüente para que dê prosseguimento á execução.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008023-5 MARIA ALICE GOMES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a ausência de manifestação dos executados, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.003638-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x RUTH PEREIRA PATO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, PAULO WOLL BANGER.). . Aos embargados quanto à petição da União de fls. 153/165. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010025-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA, MARCIO BICUDO CURTY.) x ASCENDINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MAURICIO LOSSIO.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015205-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x ALICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Em vista do tempo transcorrido desde a peça de fls. 190/192, e considerando os documentos acostados às fls. 206/221, à União sobre os cálculos de fls. 176/186. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026073-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARCOS DE ARAUJO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.). . Tendo em vista que o ofício de fl. 32 não veio acompanhado dos elementos para cálculos, à União para que cumpra corretamente o item 1 de fl. 24, sob pena de incidirem as sanções cabíveis à hipótese. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029293-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x LUCIANE STEMBACK E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.). . Em razão da documentação acostada às fls. 240/366, à União quanto à parte final do item 2 de fl. 232.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004714-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CELIA MARIA SANCHES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Digam as partes sobre a dúvida suscitada pela Contadoria à fl. 19. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014550-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTA DE TRANSP DE PASSAG E TURISMO EST DO RIO DE JAN - COOTRAMO E OUTRO (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO, BERNARDO DE MEDEIROS.). . 1 - Fl. 34: anote-se.\r\n\r\n2 - A planilha utilizada para liquidação do julgado, conforme fls. 250/264, não acompanhou os elementos necessários à sua correta aferição. Assim, sem sua devida apresentação, não há como acolher as alegações do embargado com base em memória de cálculo produzida de forma unilateral.\r\n\r\nPor essas razões, ao embargado para que traga as guias pagas necessárias à liquidação do julgado, sob pena de restar inviável sua aferição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 788952"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "789098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030267-9 CONCREBRAS S/A (ADVOGADO: JEFFERSON MARTINS CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Intimadas as partes do(s) julgamento(s) do(s) agravo(s) pela superior instância, aguarde-se por 05 (cinco) dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028345-3 DANIELE FACKLAM DE MORAES (ADVOGADO: DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . De acordo com os fatos narrados na inicial, o registro da escritura do imóvel, que é da substância do ato de transferência de propriedade, ocorreu em março de 2008, posteriormente, portanto, à averbação da enfiteuse, que se deu em março de 2003.\r\n\r\nAssim, não convenho, a princípio, com a tese defendida pela parte autora e INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, por ausência de fumus.\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o objeto dos autos, há óbice ao trâmite perante o Juizado Especial Federal, reconsidero o despacho de fl.30. Prossiga-se o feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015793-9 LEANDRO ALMEIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o agravo retido de fls. 109/113. Ao advogado (AUTOR), por 10 dias, também para manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018795-4 ROULIEN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ante a petição de fls. 87, esclareça a União se o valor exeqüendo, já foi quitado. Não havendo manifestação, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023967-0 MILTES PURCENA (ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Informe a parte autora, no prazo de 5 dias, o propósito da apresentação dos documentos médicos anexados aos autos (fl. 49/58).\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de produção de provas testemunhal e pericial pretendidas na exordial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012617-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x CONSULDATA-CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a devolução da deprecata, manifeste-se o exequente, por 5 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022227-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EDSON MONTEIRO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do sr.oficial de justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013403-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARCELO RAEDER GABRIEL. . 1 - Fl. 57 - Anote-se\r\n\r\n2 - À CEF, em 10 dias, para cumprir despacho de fl. 56.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013411-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA HELENA CARNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA.). . 1 - Fl. 59/60: Anote-se.\r\n\r\n2 - À CEF, em 5 dias, para cumprir o item 3 da decisão de fl. 54.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020943-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, CAROLINA BASTOS LIMA.) x ALEXANDRE SUMAS NOGUEIRA E OUTRO. . À CEF, em 10 dias, para apresentar planilha atualizada do débito incluindo a multa legal de 10%. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002907-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CASSIO ALVES PEREIRA E OUTROS. . 1 - À CEF para apresentar planilha analítica de evolução da dívida. Prazo, 20 dias.\r\n\r\n2 - Após, ao contador para apurar o montante devido, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e sem a aplicação da comissão de permanência.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020305-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HUGO CERQUEIRA TRAVASSOS.) x JORGE DA CONCEICAO TAVARES E OUTROS. . Trato de ação de imissão na posse, com trâmite pelo rito comum ordinário, devendo a CEF emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao rito eleito, nos termos do art.275, inciso I, do CPC, a contrário senso, recolhendo as custas devidas. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0158389-1 CIA/ DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUDA (ADVOGADO: ALINE PAULA DE AGUIAR, LUIZ LEONARDO GOULART.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA (ADVOGADO: HUGO PEREIRA CORREA.) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (ADVOGADO: ANTONIO PAULO M.FAGUNDES.). . Ao exequente (AUTOR), em 5 dias, conforme determinação de fls.417.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 95.0068063-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BESOURO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARIO CASTRO SIMAS.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.014872-1 ALICE MARIA TRINDADE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 210 - Item 2: Iniciado o prazo de 10 dias de vista à Impetrante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.008903-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.). . Vista à parte autora, por 10 dias, conforme item 3 de fl. 376.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 789098"
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                            "789099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007908-8 SEVERINO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA SERRO POMBAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 54: Nada a prover, uma vez que o município do Rio de Janeiro já contestou o feito às fls.88/95.\r\n\r\nEm vista do teor da certidão de fl.30, apresente a parte autora a cópia da peça inicial, necessária à instrução do mandado de citação. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023735-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL, MOZART COSTA GUIMARAES, CONCEICAO DE M F LEITE.) x SEBASTIAO ADELINO DA COSTA. . Defiro a emenda da inicial apresentada às fls.54/57.\r\n\r\nConforme requerido às fls. 86/87, autorizo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a diligenciar junto aos seguintes órgãos, com o único propósito de obter o endereço atualizado do executado SEBASTIÃO ADELINO DA COSTA, CPF nº 501140776-49:\r\n\r\nTELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, AMPLA, CEG, CEDAE e DETRAN.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008750-3 SEAMASTER-AGENTES DE NAVEGACAO LTDA. (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS E OUTRO. . Diante do teor da certidão de fl. 120, fixo ao autor o prazo de 5 dias para o efetivo cumprimento da decisão de fl. 94, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo fixado deverá correr em cartório, em razão dos percalços enfrentados pelo juízo para reaver os autos, que estavam em poder do patrono do autor, sendo necessária, inclusive, a expedição de diversos ofícios para obtenção de endereço do aludido patrono e mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011806-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALITA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Nos termos do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/09, às 14h30min horas. Cite-se.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o preposto da ré com poderes para transigir em juízo, munido dos mesmos poderes. Esclarecendo que a contestação deverá ser apresentada em audiência. \r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012916-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON DU POIROT (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Nos termos do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 28/07/09, às 14h30min horas. Cite-se.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o preposto da ré com poderes para transigir em juízo, munido dos mesmos poderes. Esclarecendo que a contestação deverá ser apresentada em audiência. \r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 789099"
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0026256-2 DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS VALADAO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes para ciência das quantias referentes aos requisitórios expedidos à fl. 159, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, não havendo discordância quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo permanecer suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0011310-0 HEITOR FACANHA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARIO JULIO DAMASCENO, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento dos autores HEITOR FAÇANHA DA COSTA,WILTON LEITÃO DE ALMEIDA, ADBRANTES CAETANO DIAS, MOACYR PEREIRA MESQUITA e ARY DE SOUZA com vistas à expedição de requisitórios em favor dos requerentes. Entretanto, considerando que os depósitos dos requisitórios já foram realizados, conforme demonstrativo de fl. 260 do precatório apensado aos presentes autos e considerando ainda que os mesmos são realizados em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias junto à Vara de Sucessões, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010288-5 MARINETE CESAR CANDIDO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 283.848,29, em favor da parte autora e R$ 14.192,41 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.258.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031028-7 CLAUDIO TERENCIO MARQUES BACALHAU E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Alega a Caixa Econômica Federal às fls. 209/212 e 256 que os autores JAIR JOSÉ DA SILVA, JOSÉ ALVES DE SIQUEIRA, MARIA DA GLÓRIA SILVA e NILTON VIRIATO DE MEDEIROS firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 178 e 257/261 cópias dos termos firmados pelos mesmos.\r\n\r\nAo realizarem o referido acordo, os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fls. 178 e 257/261):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, os autores renunciaram voluntária e manifestamente aos índices de janeiro de 1989 e março e abril de 1990, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelos acordos aos quais os mesmos aderiram. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores JAIR JOSÉ DA SILVA, JOSÉ ALVES DE SIQUEIRA, MARIA DA GLÓRIA SILVA e NILTON VIRIATO DE MEDEIROS, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada de cálculos referente aos valores apresentados à fl. 225, os quais foram depositados nas contas vinculadas dos autores CARLO LUCIANO DE LUCA, CLAUDIO TERÊNCIO MARQUES BACALHAU, DAURO RIBEIRO DE BRITTO e JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, devendo, ainda, proceder à recomposição da conta fundiária do autor ARCELINO COPELLO, tendo em vista a informação prestada às fls. 244/247, acostando aos autos os respectivos extratos que serviram de base para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nÀs fls. 233/238, alega a parte autora que a Caixa Econômica Federal aplicou os juros de mora, desde o início até o fim, no percentual de 0,5% am. Assiste razão à referida parte quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês após a entrada em vigor do Novo Código Civil. Neste sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. VIGÊNCIA NOVO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\nI - Trata-se de discussão acerca da incidência de juros moratórios em precatório complementar, em autos de execução de título judicial, onde o Tribunal a quo determinou que tais juros incidam à razão de 0,5% ao mês durante a vigência do Código Civil/1916 e, a partir do\r\n\r\nNovo Código, em 1% ao mês.\r\n\r\nII - Sob o argumento de que a indenização que gerou a referida execução se deu na vigência do Código Civil/1916, pretende o recorrente que durante todo o período os juros moratórios sejam fixados em 0,5% ao mês.\r\n\r\nIII - Esta eg. Corte de Justiça já tem firme posicionamento no sentido de que os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002, a partir de quando deve ser considerada a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), ou seja, a SELIC.\r\n\r\nPrecedentes: AgRg no REsp nº 972.590/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Dje de 23.06.2008; REsp nº 858.011/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 26/05/2008; REsp nº 926.140/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12.05.2008.\r\n\r\nIV - Assim, a pretensão estadual é descabida e, por outro lado, considerando-se a peculiaridade da espécie, deve ser mantido o entendimento firmado pelo juízo a quo sobre o percentual dos juros moratórios, nada podendo se deliberar nestes autos sobre a incidência da SELIC, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.\r\n\r\nV - Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 926285 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0032864-0 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2008).\r\n\r\nAssim, deverá a Caixa Econômica Federal refazer, se for o caso, os seus cálculos, a fim de que sejam aplicados corretamente os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código atual e 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008038-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . Inicialmente, não consta no ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ notícia de retenção sobre o requisitório PRC20092190, devendo o beneficiário proceder ao levantamento da quantia requisitada sem necessidade de alvará.\r\n\r\nDigam os habilitantes Dora Machado Reis e Leni Azevedo Queiroz notícia de inventário em curso, apresentando, em caso positivo, os termos de inventariança.\r\n\r\nComo os dois autores deixaram filhos, conforme se depreende das certidões de fls.1722 e 1733, estes devem também requerer as suas devidas habilitações.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CNEN sobre o pedido de habilitação de fls.1745/1752, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002340-6 MONICA BAYAO PEREIRA CALMON (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0077908-4 GRAZIELA DA ROCHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.677/678, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024150-7 WILSON LEMOS FREIRE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais no valor referido às fls.404, oficiando-se à Corregedoria.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009120-4 MAURO JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012540-8 NOEMIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 310/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004636-4 ORLANDO LOPEZ RAMOS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face da antecipação de tutela deferida neste feito, intime-se a CEF com urgência para que esclareça o requerimento de fls. 255.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a CEF acerca do interesse na conciliação, conforme requerido pela parte autora (fls. 241 e ss), apresentando sua proposta. Em havendo o referido interesse, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se se concorda.\r\n\r\nPor fim, recebo o Agravo da CEF, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009806-6 ODAIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Verifico que, não obstante a parte autora tenha apresentado réplica às 232/249, a mesma não foi intimada em provas, pelo que, para fins de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se a parte autora para que se manifeste justificadamente em provas, no prazo de 10 (dez) dias, querendo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0002854-7 ARMINDA DA COSTA MELO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Tendo em vista a dificuldade em ser conseguir os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de dez dias, memória discriminada de cálculos baseando-se no extrato mais próximo do período em questão, qual seja o apresentado pela CEF às fls.195.\r\n\r\n14 - 95.0013920-0 ADELSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Deixo de receber o recurso de fls.331/333 pois a apelação não é a via própria para recorrer do despacho de fls.327.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0012794-0 HELIO VIEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento de fl. 367, uma vez que a Caixa Econômica Federal depositou os valores referentes aos autores HÉLIO VIEIRA FILHO, IRINEU BENTO FILHO, ISAAC PACHECO BENTO, JORGE ANTONIO DE MOREIRA e JORGE LAERTE G. CORDEIRO, conforme fls. 324, 334/338 e 347/362, encontrando-se acostado aos autos, às fls. 295 e 307, o termo de adesão referente ao autor JOÃO DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n16 - 99.0016576-4 JOSE DOMINGUES GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Trata-se de impugnação apresentada pelo autor aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, argumentando que os juros de mora foram calculados, desde o início até o fim, no percentual de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês após a entrada em vigor do Novo Código Civil. Neste sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. VIGÊNCIA NOVO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\nI - Trata-se de discussão acerca da incidência de juros moratórios em precatório complementar, em autos de execução de título judicial, onde o Tribunal a quo determinou que tais juros incidam à razão de 0,5% ao mês durante a vigência do Código Civil/1916 e, a partir do\r\n\r\nNovo Código, em 1% ao mês.\r\n\r\nII - Sob o argumento de que a indenização que gerou a referida execução se deu na vigência do Código Civil/1916, pretende o recorrente que durante todo o período os juros moratórios sejam fixados em 0,5% ao mês.\r\n\r\nIII - Esta eg. Corte de Justiça já tem firme posicionamento no sentido de que os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002, a partir de quando deve ser considerada a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), ou seja, a SELIC.\r\n\r\nPrecedentes: AgRg no REsp nº 972.590/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Dje de 23.06.2008; REsp nº 858.011/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 26/05/2008; REsp nº 926.140/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12.05.2008.\r\n\r\nIV - Assim, a pretensão estadual é descabida e, por outro lado, considerando-se a peculiaridade da espécie, deve ser mantido o entendimento firmado pelo juízo a quo sobre o percentual dos juros moratórios, nada podendo se deliberar nestes autos sobre a incidência da SELIC, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.\r\n\r\nV - Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 926285 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0032864-0 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2008).\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam refeitos os cálculos (fls. 254/270), com aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até a entrada em vigor do Código Civil atual e 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, atualizando os referidos cálculos.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação dos cálculos pela diferença entre o valor total e o valor levantado pela parte autora, nos termos acima fixados, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista aos autores, por 15 (quinze) dias e, concordando, deverão adotar junto à Caixa Econômica Federal as providências necessárias para o levantamento do saldo, na forma do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá apresentar sua planilha de cálculos, nos termos do art. 475-B c/c art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027540-8 JARDEL DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o tempo decorrido manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes sobre a certidão retro.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012352-2 JOSIAS PEDRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EZEQUIEL JOSE MARTINS, ESTEVAO M SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre o interesse em dar início à execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004380-1 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (fls. 123 e ss) e tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.006400-2 SERGIO EMILIO DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: BRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA, JORGE COSTA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATO CESAR PORTO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010372-0 CECILIA ARONOVICH (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010838-9 MARIA JOAQUINA NOGUEIRA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 110/111. A CEF, ré no presente feito, aponta contradição entre o despacho de fls. 109., o qual determinou a comprovação do recolhimento de custas para o preparo do recurso de apelação interposto por aquela empresa pública. Alega que a certidão de fl. 84 informa que a ré não tem custas a pagar. Assim, requer seja esclarecido o despacho.\r\n\r\nCom efeito, houve erro material na certidão de fl. 84. Obviamente, cabe no presente feito o recolhimento de custas para recurso pela CEF, eis que, no caso dos presentes autos, não faz jus à qualquer isenção.\r\n\r\nSendo assim, determino a retificação da certidão mencionada, para fazer constar custas para recurso pela parte ré no valor de R$ 65,78. Após, intime-se a CEF para o devido recolhimento, sob pena de não recebimento da apelação.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015166-0 CECILIA MARCIA BARRETO ABREU (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017184-5 SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte ré em provas no prazo de dez dias. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020588-0 OLGA VARELA BATISTA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, devendo adequar o valor da causa ao benefício patrimonial perseguido na lide.\r\n\r\nPrazo: dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022542-8 VIRGINIA SANTOS RAMOS FELISBERTO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 61/62 - Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009610-4 BRUNO MATTOS AMATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR, HELDO JORGE DOS SANTOS PE REIRA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Verifico que o requerido pela parte autora na petição de fl. 111 não é abrangido pela concessão parcial da medida liminar determinada na decisão de fls. 88/89, motivo pelo qual indefiro a expedição de ofício com este propósito.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 89.0036532-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO NARDUCHI DE PAULA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x IPANEMA COM/ DE CERAMICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência formulado às fls. 207/210, tendo em vista o requerimento de fl. 211.\r\n\r\nOutrossim, considerando o certificado à fl. 212, manifestem-se as partes no mesmo prazo acima, devendo o interessado apresentar cópia da referida petição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020666-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOAO CARLOS BAPTISTA. . Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 40.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2000.51.01.028340-5 ELILSON ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o retorno dos autos à este Juízo, dê-se vista à CEF para, querendo, dar início a execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 89.0018412-1 AMAUTA - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ABEL SANT ANNA, EDUARDO A DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 89.0003640-8 AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO A DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003864-7 GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA (ADVOGADO: LETICIA HABIB, ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO CEZAR CAZALI.). . \r\n\r\nFl. 184: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on-line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar novos endereços para localização do devedor ou bens executáveis do mesmo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031298-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x WRSULLA REGINA SOARES NOGUEIRA CAMPOS. . Fls. 32/34. Considerando que a Secretaria deste Juízo já procedeu à consulta de endereço na base de dados da RECEITA FEDERAL (fl. 26) e da CEG (fl. 36), não obtendo endereço diverso daquele fornecido na inicial e que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir este ônus ao Judiciário, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos demais órgãos e empresas.\r\n\r\nFaculto o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora forneça endereço atualizado da ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017703-9 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: RENATO DE AMARAL MACHADO.) x MARIA EUNICE DE ALMEIDA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARRETTO, LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA.). . Em face do que restou decidido pelo E. TRF - 2.a Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Trasladem-se cópias de fls. 127/133 para o processo no. 2001.5101023050-8.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.026732-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . Fls. 105/106: Abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008184-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x YVONE MOREIRA AZEREDO (ADVOGADO: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.). . Fl. 25: Intime-se a parte autora a fim de que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação requerida pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, tornem os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 95.0018937-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a petição de fls. 542/547, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 93.0018917-4 JOAO CARLOS DE SOUZA SANTOS ASSIST/ P/ SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE MIGUEL TEIXEIRA, HUMBERTO LOPES DINIZ.) x CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA (PROCDOR: CARLOS ALBERTO B. DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (INAMPS) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e de sua redistribuição a este Juízo.\r\n\r\n40 - 97.0109063-2 ANA LIGIA GAMA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Cadastrados os requisitórios às fls. 323/324, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.020155-3 ALZIRA ALVES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 464/466.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001425-9 MARLENE NUNES DO AMARAL (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a produção dos seguintes meios de prova:\r\n\r\na) documental (já apresentada e superveniente);\r\n\r\nb) testemunhal, devendo as partes, se quiserem, apresentar o rol de testemunhas no prazo legal e esclarecer se as mesmas comparecerão independente de intimação. DESIGNO o dia 03/09/2009, às 14:30 h. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 00.0922525-0 JOSE DA SORTE CANEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO.) x RENE TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ALBERTINA C. NUNES DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ISRAEL MOZER PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 97.0072547-2 REJANE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 939: Indefiro o requerimento de devolução de prazo, por falta de amparo legal. Note-se que a CEF saiu vencedora da lide e, ademais, já foi devolvido o prazo para a mesma, conforme publicação de 19/05/2009.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013969-9 ROSEMERE SILVIANO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 236: Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013607-9 CRISTIANE PROTA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 104/109. Trata-se de pedido da autora de reconsideração de decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela, às fls. 83/85, para determinar que os autores passassem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% da renda familiar, devendo acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além de proposta de acordo; bem como para determinar que a CEF se abstivesse de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente lide e de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAfirma a parte autora que em nenhum momento da sua peça exordial ventilou problemas com o valor das parcelas do financiamento, não sendo objeto de questionamento na presente lide os valores cobrados, tampouco tem animo conciliatório a fim de oferecer proposta de acordo para pagamento das parcelas vincendas. Diferente disso, objetiva a anulação do negócio de compra e venda, sob o argumento de que a parte ré ludibriou-a, ocultando o fato de que o imóvel comprado era objeto de pendência judicial com ocupante anterior. \r\n\r\nCom razão a requerente, no que se refere ao conteúdo da decisão recorrida, o qual destoa absurdamente da causa de pedir e pedidos formulados na inicial, onde a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter a suspensão da cobrança das prestações oriundas de contrato de compra e venda de imóvel e mútuo, que efetivou com a CEF; bem como que a ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de instituições de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. \r\n\r\nAlega como fundamento do pedido que celebrou o referido contrato com a CEF, tendo efetuado o pagamento de sinal e da entrada com recursos próprios e obtido empréstimo perante a ré para pagamento do restante, mediante alienação fiduciária do imóvel, porém nunca obteve a posse do respectivo imóvel, eis que o mesmo está ocupado pela senhora GRACE MARY BOAES DOS SANTOS, perante a qual a autora ajuizou ação possessória, em trâmite na 3ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier.\r\n\r\nAfirma a requerente que, durante a audiência de conciliação na referida ação possessória tomou conhecimento que o imóvel adquirido da ré estava sub judice, eis que pendente a apelação cível nº AC 356098, no TRF da 2ª Região, referente a ação de manutenção na posse nº 2003.5101.004910-0, movida pela CEF em face da ocupante - senhora GRACE MARY; ação esta em que já houve sentença em primeiro grau, julgando improcedente o pedido da CEF de manutenção na posse do imóvel, já que reconheceu a ocupante como legitima possuidora do bem, uma vez que celebrou acordos de pagamentos com a CEF, sob a forma de cheques em nome de seu marido.\r\n\r\nSustenta a autora que nada a respeito desses fatos lhe foi comunicado durante a transação de compra e venda, bem como a certidão de ônus reais do imóvel nada trazia a respeito do ônus judicial. Além do que, a CEF declara, nas cláusulas 1ª e 25ª do contrato, que o imóvel era livre e desembaraçado de qualquer ônus judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nInicialmente, no tocante ao pedido de suspensão da cobrança das prestações do contrato de mútuo, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela, eis que foi demonstrada a existência de ação judicial possessória, movida pela CEF em face da ocupante do imóvel, cujo pedido foi considerado improcedente em sentença do Juízo da 20ª VF (andamento processual à fl. 209), sob o argumento da vigência de acordo da ocupante com a ré, que, dessa forma, seria possuidora legítima do imóvel. Dessa forma, revela-se plausível a alegação autoral da impossibilidade de concretização de venda a terceira pessoa de imóvel sob o qual pendia decisão judicial desfavorável a CEF em sede de ação possessória.\r\n\r\nAcrescente-se a isso o fato da CEF ter declarado no contrato (cláusulas 1ª e 25ª) a inexistência de ônus judicial pendente sobre o imóvel.\r\n\r\nDessa forma, não se mostra razoável a continuidade do pagamento de prestação referente a financiamento de imóvel, cuja possibilidade de algum dia ser desembaraçado em favor da autora, pelo menos no momento, é pequena. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de não inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, não se justifica a inserção do nome da autora como inadimplente quando pende litígio judicial sobre o próprio negócio de compra e venda, que pode culminar, no futuro, na sua anulação. Caso se permita a restrição ao crédito da autora, isso poderá causar-lhe dano injustificado e irreparável.\r\n\r\nDesta forma, deve o pedido de antecipação de tutela ser deferido apenas para determinar à CEF que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome dos Autores, no que se refere, exclusivamente, ao objeto do presente feito, em quaisquer entidades de proteção ao crédito, devendo diligenciar, acaso já adotada esta conduta, no sentido da sua exclusão.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar à CEF que suspenda a cobrança oriunda das prestações do contrato 828090000139; bem como para que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome d Autora, no que se refere, exclusivamente, ao objeto do presente feito, em quaisquer entidades de proteção ao crédito, devendo diligenciar, acaso já adotada esta conduta, sua exclusão. Outrossim, revogo a antecipação de tutela conforme deferida às fls. 83/85. Oficie-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que,no prazo de dez dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Tratando-se de prova documental, deverá ser apresentada no prazo assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nOficie-se, comunicando-se o teor da presente decisão.\r\n\r\nP.I.O.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 00.0706951-0 LUIS CARLOS ROSA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, ANA PAULA MARQUES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos Embargos à Execução nº 94.0065357-3, e considerando que os requisitórios de pagamento já foram expedidos, conforme relatório de fl. 191, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n48 - 95.0011769-0 JOSE LUIZ DAFLON ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, os extratos que serviram de base para a realização dos cálculos de fls.256/298.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 97.0102449-4 ARAKEN MARTINS NAYLOR E OUTROS (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Comprove documentalmente a CEF, no prazo de dez dias, o cumprimento do julgado em relação aos autores Clóris Leda Nascimento e Dulcinéia Alencar de Braga Mello.\r\n\r\n50 - 98.0014803-5 DILMA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 313.172,77 e R$ 15.658,63, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n51 - 99.0021501-0 MASTERKEY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES.) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Considerando que a penhora diretamente na conta corrente do devedor, a princípio, poderá afetar a sobrevivência da empresa ou de seus sócios e tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), exige-se que seja adotada certa cautela e, mais, tratando-se de caso excepcional, necessita-se que estejam presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, devendo para tanto o credor promover diligências administrativamente, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário, com vistas à localização de bens do devedor.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias, para que credor adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.003581-1 VITOR HUGO BELTRAMI (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 292/307.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.012265-3 NILSA FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARLEI A MORAIS SILVA, PATRICIA LIMA.) x C&A MODAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERECIANO.). . Fls. 166/168 - Diante do tempo decorrido, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, com apresentação da memória discriminada de cálculo.\r\n\r\nCumprido o acima, cite-se a ECT a teor do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x WALTER GONCALVES DE CARVALHO. . Defiro a vista requerida pela CEF à fl. 16 pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 14.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.017673-5 NINA ROSA MIGUENS KATAGI (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.522433-5 FRANCISCO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 155/180: Mantenho a decisão de fls. 150/151, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 98.0017507-5 AMAURI FIGUEIREDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Defiro o pedido de fl. 1024, designando o dia 03/09/2009, às 14:00 horas para a audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem como a CEF, esta também para que apresente proposta de quitação do financiamento, conforme requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.022615-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TCA ERTHAL DE FREITAS E OUTROS. . Defiro a vista requerida pela CEF à fl. 63, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 91.0012959-3 RICARDO SANCHES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se comunicação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 94.0065357-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x LUIZ CARLOS ROSA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.). . Tendo em vista a manifestação de ambas as partes em concordância com o valor apurado pelo Setor de Contadoria à fl. 250, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo o requisitório de pagamento ser cadastrado naqueles autos, observadas as recomendações da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia de fls. 06/08, 41/43, 46, 56/58, 201/202, 205, 214/215, 217, 237/238, 243/244 e 250 para os autos principais.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.026041-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x VANIA RANGEL NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Dê-se vista às partes sobre o constante de fls.80/90, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 2004.51.01.008745-2 DAVID DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . DESPACHO PROFERIDO EM 27/01/2009:\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 370/378 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.007756-3 NADIR FONTES DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA QUARTA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 181/182:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, apresente a parte ré a PEF - Planilha de Evolução do Financiamento, atualizada, e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 93.0022295-3 EDMUNDO CARLOS SARAIVA (ADVOGADO: RAPHAEL PACHECO DOS REIS, LEANDRO REIS NUNES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 221:\r\n\r\nIntime-se o inventariante, conforme requerido à fl. 220, para regularização da representação processual.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao réu, por 10 (dez) dias, para manifestação acerca do pedido de habilitação formulado à fl. 214 e voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.005380-0 RENATO LUIZ CAMARA VIDAL REIS TORRES (ADVOGADO: HUGO RABHA NUNES SANTIAGO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.008316-6 JOAO LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando a desistência requerida na petição de fl. 86, resta prejudicada a interposição de Embargo de Declaração às fls. 81/84.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença de fls. 59/62.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 00.0698530-0 CARMEN LEAL COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR SIP 1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeiram as partes o que for de direito, acerca de fls.141/147, no prazo de (05) cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789052"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931327-3 INDUSTRIAS AMERICO SILVA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Considerando que o valor que a parte autora almeja receber não constituiu objeto da apelação interposta pela União, determino a expedição da parte incontroversa do requisitório, nos termos dos cálculos apresentados pela União (folhas 477/491).\r\n\r\n2) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição dos Precatórios, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a existência do valor incontroverso, solicite-se o requisitório em favor da parte autora, no valor de R$ 156.636,08, calculado em junho de 2008, conforme os valores explicitados na planilha anexada à fl. 475, sendo o valor referente aos honorários sucumbenciais incontroversos em favor da advogada VANY ROSSELINA GIORDANO.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Solicitados os requisitórios, dê-se nova vista à União (AGU) pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos precatórios, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União (AGU), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025621-6 ROSA PEREIRA RODRIGUES BENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . 1) Folha 402: intime-se a parte autora para ciência de que a execução do julgado em face da autarquia federal EMBRATUR deve ser efetuada nos termos do artigo 730 do CPC, razão pela qual resta inaplicável o artigo 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Não obstante, tendo em vista a concordância da EMBRATUR (fl. 406) solicitem-se os requisitórios dos valores exeqüendos referentes às despesas processuais, no montante total de R$ 115,03, calculados em fevereiro de 2009 (fl. 404), respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) ROSA PEREIRA RODRIGUES BENTO, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\nb) ZULMIRA ILDA GRANJA SOARES, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\nc) FRANCISCO AUGUSTO RAMOS, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\nd) MARIA ISABEL FREIRE DUARTE, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\ne) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\nf) MARIA DE LOURDES MARQUES DE ARAUJO TOLHUIZEN, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\ng) CREUZA MARIA LIMA VILLARDO, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\nh) CELIA AMORIM DE MAGALHÃES LISBOA, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\ni) CLAUDIO SOUZA FIUZA PEQUENO, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\nj) ELIANA JORGE MELO, em relação à sua quota-parte (1/10), no valor de R$ 11,50;\r\n\r\n3) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 2.010,14, calculados em fevereiro de 2009, conforme cálculos de fl. 404. \r\n\r\n4) Solicitados os requisitórios, dê-se nova vista à EMBRATUR, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos RPV´s, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a EMBRATUR (PRF), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016577-0 JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme cálculos de folha 263, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 1.951,44, para junho/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009554-9 DENIZE MACHADO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no parágrafo único do artigo 284 do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 267-I).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça concedida (fl. 24).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009774-1 GERSON VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 815/822 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao recolhimento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010804-0 MARIA DE LOURDES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA, APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO.) x MINISTERIO DA FAZENDA - POLICIA MILITAR ANTIGO DISTRITO FEDERAL - INATIVO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, § único c/c artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual, e custas judiciais face ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça concedido na folha 26.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002834-4 SERGIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fls. 484/485. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013350-2 MARIA ISABEL LAGE CURE HORTA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareçam os autores, em 10 (dez) dias, se houve abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus LUIZ AUGUSTO DE MATTOS HORTA BARBOSA FILHO.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, informem os demandantes se possuem cópia da declaração médica a que alude o termo de negativa de cobertura de fl. 33, oportunidade em que deverão apresentá-la, caso seja afirmativa a resposta. \r\n\r\nForneça também a parte autora, em 10 (dez) dias, duas cópias da inicial e de suas emendas para servir de contrafé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013897-7 LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista a anulação da sentença, conforme decisão de folhas 126/129, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que forneça prova mínima da existência da conta poupança no período referente a junho e julho de 1987.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014668-1 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal, conforme parágrafo primeiro do referido artigo, da mesma Resolução.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019241-1 OBIJARINA AMARAL DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026083-0 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000277-8 ADIR DE CARVALHO SARMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013004-5 ALCIREMA GARCIA BRAGA FONTANA (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nO alvará é procedimento de jurisdição voluntária, regulando pela Lei 6.858/80, conforme atesta o seguinte julgado: \"O alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP, e restituições de imposto de renda\" (TRF 4a. Reg. AC 95.04.63319-6-RS, rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi, DJ 26/03/1999).\r\n\r\nEntretanto, a autora ajuíza ação de rito ordinário, requerendo justamente o levantamento dos depósitos existentes na conta fundiária de seu falecido esposo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que emende a sua petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, conforme previsto no artigo 282, inciso IV, do CPC, sob pena de extinção por inépcia da inicial, a fim de esclarecer:\r\n\r\nse pretende a condenação da ré a proceder à liberação do pagamento do saldo existente na conta fundiária do seu falecido marido, devendo, em caso positivo, esclarecer as razões pelas quais necessita ajuizar a presente ação, se pleiteou administrativamente perante a agência da ré, e se requereu tal providência judicialmente, no processo de inventário, além de informar o seu nº e se o mesmo já se encerrou;\r\n\r\nb) se pretende a condenação da ré ao pagamento de índices expurgados, e, em caso, positivo, quais seriam estes expurgos.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a autora, em idêntico prazo, o procedimento adotado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008338-9 W.G. CORREA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 823/825 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar deferida às fls. 51/52, determinar à autoridade impetrada que expeça certidão de regularidade fiscal em favor do Impetrante, suspendendo a exigibilidade dos débitos supramencionados, desde que não existiam outros óbices para a emissão da certidão em questão.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pelo Impetrante. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021992-0 PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que os advogados dos autos apresentem, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folhas 34/35 dos autos em apenso) compensado o valor devido ao autor com o valor ao qual o mesmo foi condenado, a título de honorários sucumbenciais naquele processo, solicite-se o requisitório em favor de PAULO ROBERTO FERREIRA, no valor de R$ 16.686,29, efetuados em dezembro de 2006.\r\n\r\n3) Solicitado o requisitório, dê-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive o INSS, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033878-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA. . Folhas 41/46: manifeste-se a OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815056-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILLIAM SANDERSON BOSCH. . 1) Consulte a Secretaria o banco de dados da Companhia de Gás do Estado do Rio de Janeiro, visando localizar o endereço do executado.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Setor de Inteligência Policial da Superintendência de Polícia Federal do Rio de Janeiro, para que seja informado se William Sanderson Bosch encontra-se dentro do território nacional, ou se, conforme afirmado à folha 28 dos autos, retornou aos E.U.A.\r\n\r\nCaso o mesmo esteja em território nacional, deverá a Polícia Federal fornecer seu endereço no Brasil.\r\n\r\n3) Indefiro a requisição de informações ao Consulado dos EUA, eis que, a julgar pelo ofício de folha 43, a mesma não será prestada nem mesmo a autoridades judiciais. P.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006062-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO LUIS CERQUEIRA SANTOS. . Defiro a emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 17.992,58.\r\n\r\nAnote-se ao pé da petição inicial (fl.4).\r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 10 (dez) dias para fornecer, sob pena de extinção, cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência, cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação, sendo fixados honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nCaso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\nEm caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012537-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RENATA COLACE FERRES CORREA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização da executada no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012538-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HAENDEL DE SOUZA FARIA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça carta precatória de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012969-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013177-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TERESA MARIA SOARES DA CUNHA. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013614-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CECILIA PALHEIROS BURNIER. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado(a) no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013631-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIANE MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado(a) no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013632-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EDUARDO FILIPE CORREIA DE ALMEIDA NUNES. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado(a) no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013664-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JULIO LUIZ DA SILVA NETO. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado(a) no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013670-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALOISIO ROCHA BIZZARRI. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça-se carta precatória de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013749-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO BOSCO DE MEDEIROS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exeqüente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013750-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO SANTOS FERNANDES GONCALVES. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exeqüente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010565-8 MARILDA MACHADO D'AVILA LYRA (ADVOGADO: ROSALINA GAMA SALGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, c/c art. 329, ambos do CPC, bem como no art. 109 e incisos, da Constituição da República. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, haja vista seu recolhimento integral. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011986-4 SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDIPETRO (ADVOGADO: EDWARD BARBOSA FELIX.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, c/c artigos 295, inciso III e 329, todos do Código de Processo Civil c/c a Lei 7.347/85, artigo 19. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e em custas, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 18 c/c Lei 9.289/96, artigo 4º, inciso IV.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 93.0013543-0 WALNIR MADURO DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 159: O requerimento não tem sentido, pois, no presente feito, foi proferida sentença julgando-o extinto, sem exame do mérito, e esta, há muito, transitou em julgado (fl. 145). Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011987-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.) x SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDIPETRO (ADVOGADO: EDWARD BARBOSA FELIX.). . Deixo de apreciar a presente impugnação ao valor da causa, haja vista perda de objeto ocorrida no feito principal, reconhecida na sentença terminativa nele proferida.\r\n\r\nOportunamente,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010215-3 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x EDESIO NEIVA PISSURNO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 670/672 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para fixar a quantia devida em R$ 33.740,45 (trinta e três mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 30 de junho de 1998, a qual deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal até a data da expedição do respectivo precatório. \r\n\r\nSem condenação ao recolhimento de custas ante a isenção conferida pela Lei nº 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a executar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2009.51.01.006076-6, em apenso, e, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 00.0485072-6 JORGE HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 273/274) expeça-se o requisitório em favor de JORGE HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.200,24, atualizados até fevereiro de 2009, conforme cálculos de fl. 271.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.519166-3 RUTH DE OLIVEIRA QUIRINO (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x JACQUELINE BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: ALICE B. CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.135/139: dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007287-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x TITO VIEIRA DE REZENDE FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 89.0005011-7 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GABRIEL B. PEREIRA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 91.0129207-2 CARLOS VIANNA DURAO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . (...) dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n41 - 97.0073761-6 ALCIARA ARAUJO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 98.0017413-3 AIRTON QUEIROZ LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIGI BARBOSA FIALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Waldir Cardoso de Castro Leão) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.000319-6 JOSE ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 90.0051053-8 EDITE MARINA NAZARIO SIMOES (ADVOGADO: REGINA CELIA BRIZIO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.). . (...) dê-se vista à parte autora para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 98.0003266-5 JOAO CARLOS DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2002.51.01.010018-6 LUIZ CARLOS CORREA (ADVOGADO: NADIA GOYANNA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceira interessada, Maria de Lurde Santos Correa) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.019252-1 JOAO BATISTA SIMAS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . (...) dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 91.0147270-4 ARCIFLORA BUENO DE GODOI E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . (...) Tendo em vista os extratos fornecidos pelas autoras ARCIFLORA BUENO DE GODOI e EDITH RAMOS CAMBEIRO às folhas 370/455, intime-se a CEF para que emende sua impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 98.0031570-5 NAIRLENE SILVA VIANA (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.002320-9 WILSON DOS REIS MULLER E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.003744-1 SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE-CAC/CAMPO GRANDE. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 98.0010819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x PAULO CESAR DE ASSIS QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.020657-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE EVALDO COELHO DE MAGALHAES. . (...) dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de interesse, esclarecendo sobre o adimplemento do acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032749-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIO DE MENEZES PONTES. . (...) dê-se nova vista à OAB para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.006800-7 ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.022092-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 788829"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479561-0 CORAZITA RIBEIRO ABREU E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 553/564. Venham aos autos procuração dos herdeiros de Isabel Pereira da Silva.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista a ré sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000895-4 IRANY ZEILMANN GELAIN (ADVOGADO: SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 437/438. Intime-se o autor para esclarecer acerca de eventual estado de incapacidade, juntando documentação pertinente, bem como o termo definitivo/provisório de curatela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012737-0 CRISTINA GONCALVES CARAGHIOZOF (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face á certidão retro, esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (2006.51.01.000326-5) indicado no termo de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0028468-0 JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Em face do trânsito e julgado da Exceção de Pré-executividade, intime-se o credor(Banco do Brasil) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(BB) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 99.0016243-9 PAULO BELIZARIO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MIGUEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação dos autores sobre o despacho de fls. 229.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022178-9 FAUSTO ALLEGRETTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 00.0209057-0 ARY PEDRO SILVA DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES.) x COORDENADOR DA AGENCIA DA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO, LEONARDO PADILHA DE LIMA COSTA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 22/06/1983, a seguir transcrito:\r\n\r\n“ ... Isto posto, julgo procedente a ação, ...“.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 574, suspendendo-se o presente feito até o trânsito e julgado dos embargos à Execução nº 9600769915.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032382-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE CARLOS GOMES PEREIRA. . Fls.27/28: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 96.0076991-5 FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: LEONARDO PADILHA DE LIMA COSTA.) x ARY PEDRO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES.). . Abra-se vista ao embargado sobre a petição e documentos de fls. 312/341.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 785392"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0001596-6 OSMAR THEODORO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 294. Indefiro o pedido de intimação pessoal dos autores. Cabe ao patrono diligenciar no sentido localização dos mesmos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0694611-9 GIL BUENO BRANDAO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 24/05/1989, a seguir transcrito:\r\n\r\n“ ... Assim sendo, na forma da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido, ...“.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 233.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022835-0 MARLIZE SILVA GOMES (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Fls. 242/243. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0077766-7 MEGASILK LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO SILVA.) x AUTEXPO MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA F. DOS SANTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ.). . Sobre o ofício de fls. 367/371, manifeste-se o exequente(réu) em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023870-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: DEBORA DE CASTRO SOARES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x COML/ CLINANCE LTDA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.). . Sobre o ofício de fls. 166/170, manifeste-se a exequente(autora) em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 96.0001442-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ROQUE PINTO E OUTRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1- Tendo a falecida impetrante deixado bens, comprove o requerente de fls. 939 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010968-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CLAUDIO A BORGES FOTO BAZAR (ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO BORGES.). . Sobre o ofício de fls. 197/200, manifeste-se a exequente(autora) em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024388-6 DEOLINDA INACIO GARCIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Face à certidão retro, esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (94.0025177-7) indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 785393"
                            ],
                            "785394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020185-1 JANAINA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Requeira o autor a citação da ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0000898-3 NILSON EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a ré sobre o requerido às fls. 598. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0489881-8 OTACILIO JOSE DA ROSA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1-Revogo o despacho de fl. 300, item 1, tendo em vista que o levantamento da quantia depositada conforme fl. 299 independe de alvará judicial.\r\n\r\n2-Intime-se o beneficiário, por meio de seu patrono, para ciência do teor do presente.\r\n\r\n3-Atendido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002794-3 IOLANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.) x ISAURA GONCALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: OLIMPIA C. DE MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se a autora para atender ao requerido `as fls. 221/222.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006130-7 LUIZ ALBERTO DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 103/106, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013059-0 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO, CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Sobre o deposto de fls. 96, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000678-0 MANOEL CAETANO DO CARMO DAVI (ADVOGADO: MARIO LUCIO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021773-0 HUGO LEONARDO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012195-0 ELIZABETH TAULLE DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a inicial adunando aos autos as cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social, necessárias para comprovar o requerido na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012226-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA. . Intime-se a parte autora a adequar o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei 9.289/1996.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815972-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WALMIR COSTA GONCALVES. . Intime-se a OAB para que se manifeste sobre o requerido pelo executado às fls.33.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520534-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO LOPES VOLOTAO. . Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011689-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA. . 1. Intime-se a parte autora para que adune aos autos o instrumento de procuração.\r\n\r\n2. Após, cumprido corretamente, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012158-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CRISTIANE SA DE SOUZA E SILVA. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025572-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ROOSEVELT BAHURY MESQUITA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.). . Fls. 168. anote-se.\r\n\r\nQuanto ao pedido de certidão, atente o embargado para a decisão de fls. 242.\r\n\r\nAo Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos, em face da impugnação das partes, atendendo no que lhe couber o requerido às fls. 171/178.\r\n\r\nElaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora/embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013592-4 GILBERTO LOPES VOLOTAO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 785394"
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                            "785395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0772192-7 REGINA GATTO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 15/07/1987, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, julgo procedente a ação,...“.\r\n\r\nFls. 2118. Nada a deferir uma vez que os honorários advocatícios cabem ao patrono que atuou na fase de conhecimento. Revogo o item 02 do despacho de fls. 2110. \r\n\r\nIntime-se o patrono constituído nos autos, para ciência do depósito efetuado em conta remunerada e individualizada, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nTendo em vista os documentos e procurações de fls. 2127/2185 e o pronunciamento favorável da Ré às fls. 2187/2188, HOMOLOGO as habilitações de: \r\n\r\nGloriette Cândida de Sousa Rodrigues, Fernanda Cândida de Sousa Rodrigues e Renata Cândida de Sousa Rodrigues, na qualidade de viúva e filhas do autor Francisco Alexandre de Freire Rodrigues;\r\n\r\nJulia Nannetti de Almeida, Pablo Nannetti de Almeida e Francine Nannetti de Almeida Gonçalves, na qualidade de viúva e filho do autor Maurélio de Almeida;\r\n\r\nLuciana de Siqueira Johnsson e Leonardo Carvalho de Siqueira, na qualidade de filhos do autor Ubilrajara Mattos de Siqueira;\r\n\r\nNancy Castro Chana e Antonio Castro Chana, na qualidade de viúva e filho do autor Domingos Chana;\r\n\r\nFernanda Emília de Freitas Pereira, na qualidade de viúva do autor João Roberto Pereira;\r\n\r\nMaria Christitna Carneiro Lins de Miranda, Manoel Isidro de Miranda Netto, Maria Regina de Miranda Lemos de Abreu, Marco Antonio Carneiro Lins de Miranda e Ana Lucia Carneiro Lins de Miranda, na qualidade de filhos do autor Geraldo Beiro de Miranda. \r\n\r\nFls. 2151/2154. Ao MPF nos termos do art. 82,I.\r\n\r\nApós, à Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0103326-4 MARIZA ROCHA NOVAIS E OUTROS (ADVOGADO: JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 187/198, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 200).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 785395"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002111-7 ALEXSANDER DA SILVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Sobre a petição e documentos de fls. 218/236, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016253-2 BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 199/203: Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018966-7 KLEIR JULHO CARVALHO DOS SANTOS (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sobre os documentos de fls. 121/130, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519783-6 WAGNER NEVES DE PAIVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a petição de fls. 132/196, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0005172-9 OSWALDO LUIZ TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Sobre a petição e documentos de fls. 272 e seguintes, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n6 - 97.0101973-3 EUGENIA DE FARIA (ADVOGADO: VERA LUCIA FIEL.) x RAPHAEL AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Manifeste-se a autora quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 98.0005599-1 ARMANDO SERGIO DE MELO FERREIRA (ADVOGADO: NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ALVARO MARTINS BISNETTO.) x ABMI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS IMUNOVIROLOGISTAS (ADVOGADO: MARCIO NEY TAVARES.). . Sobre o ofício de fls. 188/193, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0004542-4 SERGIO ISAAC BERSTEIN KIGUEL (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI, LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre o contido às fls. 396, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013360-0 PAULO MARCIO COMPAGNO HORSCHUTZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre o contido às fls. 268/269, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013628-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o depósito de fls. 268, realizado no prazo legal, em penhora para efeitos legais.\r\n\r\nIntime-se a executada na pessoa de seu advogado, para querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011688-1 GETULIO QUARESMA PEREIRA (DEF.PUB.: MARCOS ANGELO GRIMONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o autor sobre o requerido às fls. 154/155 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 785396"
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                            "785397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014755-8 LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Fls. 354/355. Intime-se a devedora(autora) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(réu) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015457-3 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 157/158. Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0009751-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGA E PROJ/S NOS ESTADOS DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Manifestem-se os autores quanto ao cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 95.0006113-9 AUGUSTO FILIPE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos, em face da impugnação oferecida às fls. 430/443.\r\n\r\nElaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007480-6 RENATO DE CASTRO CERQUEIRA (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo o falecido autor deixado bens, comprove a habilitanda a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024779-1 TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCIA DE PARIS x BERNARD MARTINEZ. . 1-Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 157, item 1, bem como cite-se o réu, conforme rogado, no endereço de fl. 170.\r\n\r\n2-Fl. 164 - Oficie-se em resposta, com urgência.\r\n\r\n3-Não havendo informações sobre o paradeiro do réu, atenda-se o despacho de fl. 157, item 2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DENISE TELLES DE OLIVEIRA PECLAT (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x MAURICIO DE AQUINO PECLAT. . (...) ao(s) impugnados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 785397"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025130-7 JOSE ROMULO BULHOES SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 199/200 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que no dispositivo da sentença embargada passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente da repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 02 de outubro de 2002 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Verificada a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, na proporção do respectivo decaimento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados na devida proporção.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010196-0 MARIA CARMEN DE ARAUJO ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 142/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 e a data da aposentadoria da autora, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 26 de junho de 1998 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a ré. Condeno a União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.600,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014780-6 UNIVERSAL MUSIC LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. retro: Ao autor sobre o valor dos honorários periciais, devendo proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519688-1 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 579/580: Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Resp 1020.969/RJ, com razão a UF em seu pleito.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero a decisão de fl. 568 e mantenho a de fls. 524/527.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAguarde-se a vinda da contestação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012248-6 CABTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO ANTUNES GASPAR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . De todos sabido, segundo o artigo 273 do CPC, o juiz concederá a antecipação dos efeitos da tutela à parte que apresentar alegações verossímeis e prova inequívoca, bem como demonstrar fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nA meu sentir, não restou demonstrado, por ora, a verossimilhança do direito alegado, que poderá ser provado através de prova pericial, eis que a própria autora alega que sofreu ação fiscal com valores inda em discussão, ou seja, não negou a existência dos mesmos, mas sim a forma de cobrança. \r\n\r\nO cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por\r\n\r\nforça de lei ou suspensa de acordo com o que determina o art. 151 do CTN. Fora desse contexto o contribuinte está obrigado a recolher o tributo. No caso de o devedor pretender discutir a obrigação tributária em juízo, permite a lei que faça o depósito integral da quantia devida para que seja suspensa a exigibilidade, o que não restou cumprido nos autos.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0031987-7 PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, JAIME ROSA DO NASCIMENTO, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nComo é cediço, constitui um dos deveres do Juiz, pronunciar-se, de ofício, sobre matérias de ordem pública que envolvam a lide em julgamento, ainda que tais matérias não sejam em nenhum momento argüidas pelas partes. Não se trata de uma faculdade do Juiz, mas sim um dever de ofício.\r\n\r\nSendo certo que entre as questões de ordem pública de cunho processual encontram-se às questões atinentes às condições de ação, a legitimidade das parte é uma questão a ser analisada de ofício pelo Juízo, mesmo em fase de execução.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria de ex-ferroviário é paga na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91, pelo INSS, com recursos financeiros da União e de acordo com comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nEm que pese o INSS fazer parte da lide observa-se do título judicial de fls. 104/113 que o mesmo foi condenado na figura de mero intermediário.\r\n\r\nDepreende-se do referido título que o INSS teria a obrigação de efetuar o pagamento dos valores repassados pela UNIÃO.\r\n\r\nRatificando este entendimento, observe-se o aresto abaixo proferido pelo E. TRF 2 Região, em julgamento de conflito de competência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO N° 86/96 - INAPLICABILIDADE \r\n\r\n- A complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo, da União Federal, de acordo com os arts. 2°, 5° e 6° da Lei n° 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador.\r\n\r\n- No caso, trata-se não de revisão da aposentadoria, mas sim da complementação arcada pela União. - 0 item 1 do Provimento n° 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região prevê a distribuição de ações previdenciárias às novas varas especializadas, devendo-se entender que estas são somente as que envolvem o regime geral da previdência, em que, diferentemente do caso, se contribui para a obtenção de um benefício por ocasião do fato-sinistro. \r\n\r\n-Conflito conhecido, para se declarar competente o Juizo Suscitado.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 4269 Processo: 200002010270100 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 05/12/2000 Documento: TRF200078119 Fonte DJU - Data::24/07/2001 Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA) GRIFEI.\r\n\r\nSendo assim, é certo o entendimento de que o ônus financeiro deve ser arcado pela União e não pelo INSS, pelo que o mesmo afigura-se parte ilegítima na execução.\r\n\r\nNão faz sentido prosseguir-se em uma execução em face de parte que não tem a obrigação de arcar com o pagamento.\r\n\r\nDo exposto, reconsidero o despacho de fls.375 que determinou a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004921-3 JERONIMO RODRIGUES RAMOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão em relação à portaria 88 de 2002, nos termos do art.269, IV do CPC e, julgo improcedente os demais pedidos nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004923-7 ANDERSON FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão em relação à portaria 88 de 2002, nos termos do art.269, IV do CPC e, julgo improcedente os demais pedidos nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006896-7 SERGIO MURILO MELO DE CASTRO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSERGIO MURILO MELO DE CASTRO ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO objetivando a imediata aplicação do reajuste de 81% que ensejou enormes prejuízos financeiros ao autor sob pena de afronta direta ao preceito constitucional previsto no art.37, da CF, com a condenação da ré ao pagamento do montante correspondente às parcelas pretéritas respeitando-se o prazo prescricional de 05 anos.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 18/31.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls.33.\r\n\r\nDevidamente citada, a UNIÃO contesta às fls.37/47. Junta aos autos os documentos de fls.48/54.\r\n\r\nEm que pese o autor ter sido devidamente intimado a apresentar réplica e especificar provas (fl.55), o mesmo quedou-se inerte como depreende-se da certidão de fl.55-v.\r\n\r\nÀ fl.55-v, a União informa não ter provas a especificar.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão autoral, eis que ajuizado o presente feito quando já decorridos mais de cinco anos da aplicação do art. 7º da Lei nº 7.723/89 aos proventos do autor. Este dispositivo revogou o §2º do art. 148, da Lei nº 5.787/72, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que assegurava a vinculação do soldo do maior grau hierárquico militar à remuneração de Ministro Militar do Superior Tribunal Militar. Ora, a desvinculação dos vencimentos é ato jurídico único, de efeitos permanentes, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo. Neste sentido: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE REAJUSTES NOS SOLDOS RELATIVOS ÀS LEIS Nº 7.923/89 E 8.162/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AFRONTA AOS ART. 535, II, 2º, 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ.\r\n\r\nConstata-se o acerto do aresto regional no que se refere à prescrição do fundo de direito pois \"o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\" Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, apesar da forma sucinta, esclarece as questões postas nos autos. Sequer pode-se alegar ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC quando o Colegiado, ao decidir tais questões, manifesta-se nos estritos limites estabelecidos no pedido. Precedentes.\r\n\r\nAnálise do mérito que demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório; incidência do verbete sumular nº 07/STJ.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 730955/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 370)\r\n\r\nAinda que não houvesse o óbice da prescrição do fundo de direito, encontrar-se-ia prescrita a pretensão uma vez que diversos diplomas legislativos posteriores à le gislação impugnada, tais como as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e a Medida Provisória nº 2.215-10/01, fixaram expressamente o valor do soldo de General, sendo que tais alterações funcionariam como marco final para o reajuste pretendido pelos demandantes antecedem em mais de cinco anos o ajuizamento do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e declaro prescrita a pretensão, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008260-5 JACYRA CAVALCANTI SOCAL (ADVOGADO: HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e declaro prescrito a pretensão, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2500,00 nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008766-4 MARIA AUXILIADORA RORIZ (ADVOGADO: MAURO JOSE CEA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 9.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014833-1 ALAN CARDOSO COSTA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 201/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão em relação às portarias 88 e 178 de 2002, nos termos do art.269, IV do CPC e, julgo improcedentes os demais pedidos nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nDiante da certidão de fls.301, renumere-se o presente feito a partir de fls.178.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014972-4 FRANCISCO BENJAMIN NUNES CORREA (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro PRESCRITA a pretensão, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 8.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014998-0 JUSSARA GABRIEL DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021100-4 FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA BEZERRA ajuíza a presente ação sob o rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que lhe seja paga a Gratificação Especial de Função Militar MP 302/06, na mesma forma e nível dos valores aos servidores da ativa da mesma categoria que a do instituidor da pensão da demandante, com cobrança de valores atrasados e efeitos patrimoniais futuros de incorporação aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que é pensionista; que a MP 431/08 instituiu gratificação que guarda a mesma natureza da que foi extinta devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor e assim o foi sem qualquer solução de continuidade como parcela integrante da remuneração do servidor, aposentado ou pensionista; que independentemente da gratificação que a MP 431/08 tenha instituído, prevê em seu art.158 que até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação e desempenho, as gratificações serão pagas no valor correspondente a oitenta pontos; que o legislador feriu o princípio da paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos; que deve receber gratificação na mesma pontuação do servidor da ativa. Junta aos autos os documentos de fls.12/55.\r\n\r\nDevidamente citada, a UNIÃO contesta às fls.61/68. Junta aos autos os documentos de fls.69/83.\r\n\r\nRéplica, às fls.85/88.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nSe, nos termos do art.5, XXXV, da CF/88, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, vê-se que , nas relações estatutárias entre o Estado e seus servidores prescrevem as prestações devidas nos cinco anos anteriores ao exercício da ação e nunca ao direito de reclamar, judicialmente, que se reconduza aos trilhos da legalidade a situação jurídica que se mostre contrária a lei.\r\n\r\nLogo, por tratar-se de lesão que, se em tese configurada, se renova mês a mês, caracterizando, assim, parcela de trato sucessivo, insuscetível de ser fulminada pela prescrição total. O fundo do direito permanece, pois, íntegro, prescrevendo, apenas, as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento, nos exatos termos do verbete n.º 85 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA autora é pensionista de servidor falecido da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, que, quando da transferência da Capital Federal para Brasília passou a ser vinculado ao Estado da Guanabara, atual Estado do Rio de Janeiro, em que pese receber seus proventos pela União, nos termos da Lei nº 3752/60 e 5959/73.\r\n\r\nEstão embutidas na referida pensão a GEFM (MP 302/06 convertida na L.11356/06) e a GFM (MP441/08, convertida na L.11907/09), como depreende-se dos documentos de fls.70/75.\r\n\r\nA autora objetiva com o presente feito que seja observado o princípio constitucional da isonomia entre os servidores que estão na ativa e os inativos e pensionistas, fazendo menção ao art.158 da MP 431/2008 e aos percentuais da GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nEm que pesem as alegações da mesma, não restou demonstrado que esteja havendo nenhum tipo de tratamento desigual, tendo em vista que a MP 431/2008, convertida na L.11784/08, não faz menção a nenhuma das gratificações recebidas pela autora\r\n\r\nRessalte-se que ao Judiciário não é conferida a função de legislador positivo, mas sim de mero intérprete e aplicador da lei existente, desde que constitucional. No caso presente, a administração pública agiu dentro dos parâmetros da legalidade imposta pelo art. 37 da CF/88, não havendo suporte constitucional que dê ao Judiciário o poder de estender benefícios do quadro do Executivo, mormente sem a corresponde fonte de custeio, e sem passar pelo crivo do poder legiferante, sob pena de disfunção na harmonia entre os três Poderes, cláusula constitucional do art. 2ª da Carta.\r\n\r\nRessalte-se que existe isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; o que, por óbvio, seria inaplicável haja vista a inexistência de identidade de funções entre as atividades com gratificação normatizada pela L.11784/08 e a dos servidores que recebem GDATA E GDPGTAS) e à dos Policiais e/ou Bombeiros Militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1000,00 nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520767-2 EDITH MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO, ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a diferença da GDATA, desde 19/12/2003 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do último ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 10 (dez) pontos ou 30 (trinta) pontos; e da data subseqüente a esta em diante, no limite de 60 (sessenta) pontos, até sua extinção. Ressalte-se que o valor pago de atrasados deve corresponder à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta e parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004754-3 ANTONIO PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Sendo assim, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos e dou-lhes provimento para que o julgado passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009922-1 TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, V do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso a serem complementadas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários tendo em vista que não houve a ocorrência de citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.026733-3 AMADEU ALMEIDA BORBA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a procuração acostada à fl. 58 está incompleta, eis que nela não constam as assinaturas dos outorgantes. Deste modo, a fim de regularizar sua representação processual, à parte autora para que acoste aos autos o original ou cópia autenticada de todo o teor da aludida procuração. Prazo: 10 dias\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030667-9 ANDRE GUSTAVO PINTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 165/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005341-1 EULALIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 144/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução ser suspensa enquanto durar a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015391-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre as informações trazidas aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (ADVOGADO: JOMAR CERQUEIRA D'AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos pela CEF, dentre eles o contrato de financiamento, abra-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000063-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 305/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o recebimento de indenização com o fito de restabelecer o equilíbrio contratual .\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz que firmou contrato de prestação de serviços oriundo do processo administrativo 7060011371/2000, com vigência no período de 01º de fevereiro de 2001 a 31 de janeiro de 2003, tendo sido rescindido em 10 de novembro de 2002 por ordem judicial. Referido contrato tinha por escopo a prestação de serviços de tratamento de documentos oriundos de envelopes do caixa rápido e malotes de clientes e digitação de documentos não capturados pela automação bancária nas dependências da CEF nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.\r\n\r\nSustenta a parte autora que, no curso do contrato, a prestação dos serviços revelou-se excessivamente onerosa, ocasionando sucessivas perdas e rompendo a equação econômico-financeira do contrato.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 33/306 e emendada às fls. 320/324 para atribuição de novo valor à causa.\r\n\r\nCustas judiciais integralmente recolhidas às fls. 308 e 328.\r\n\r\nÀ fl. 311 foi determinada a distribuição por dependência ao processo 2005.5101014967-0.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 334/351.\r\n\r\nRéplica às fls. 357/368.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial, o laudo foi acostado às fls. 398/408. Manifestação das partes às fls. 559/561 e 564/565.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nDeve ser rechaçada tal preliminar, na medida em que não configuradas as hipóteses elencadas no artigo 295, parágrafo único do Código de Processo Civil. A peça inaugural é inteligível no tocante aos pedidos e causa de pedir. A argumentação aduzida pela ré concerne ao mérito da questão, o qual se passará a apreciar.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nInsurge-se a parte autora em razão de entender que o efetivo cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a CEF tornou-se excessivamente oneroso.\r\n\r\nPara tanto, sustenta que o contrato restou alterado, na medida em que não foi devidamente reajustado durante sua execução da seguinte forma: \r\n\r\n1) Vigência de Convenção Coletiva no Estado do Rio de Janeiro, pelo SINDPD/RJ, a partir de setembro de 2001 e a partir de setembro de 2002, majorando os seguintes itens:\r\n\r\nreajuste salarial;\r\n\r\nvale-alimentação;\r\n\r\nbenefícios indiretos a partir de dezembro de 2001.\r\n\r\n2) Alteração de alíquotas do FGTS, a partir de outubro de 2001:\r\n\r\naumento de 0,5% na alíquota devida sobre a folha de salários, passando para 8,5% devido pelo empregador;\r\n\r\naumento de 10% na alíquota devida sobre o montante depositado nas contas vinculadas, no caso de demissão sem justa causa do empregado, passando para 50% a cargo do empregador.\r\n\r\n3) Alteração de tarifas de vale-transporte:\r\n\r\naumento da tarifa, conforme Decreto nº 20.736/01, a partir de novembro/2001;\r\n\r\naumento da tarifa, conforme Resolução SMTR nº 1211, a partir de junho/2002;\r\n\r\naumento da tarifa, conforme Decreto SMTR nº 21115, a partir de outubro/2002.\r\n\r\n4) Vigência de Convenção Coletiva no Estado do Espírito Santo, pelo SINDPD/ES, a partir de maio de 2002, majorando os seguintes itens:\r\n\r\nreajuste do piso salarial da categoria;\r\n\r\n5) Redução do faturamento;\r\n\r\n6) Atraso no pagamento de reequilíbrios.\r\n\r\nComo cediço, o aperfeiçoamento do contrato depende da conjunção da vontade de ambas as partes e, uma vez ultimado, estabelece um vínculo obrigacional entre elas. Eventual descumprimento da avença, afora os casos permitidos em lei, sujeita o inadimplente à reparação de perdas e danos.\r\n\r\nNão obstante, o cumprimento da obrigação de um dos contratantes pode restar extremamente dificultada em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.\r\n\r\nA onerosidade excessiva, alegada pela parte autora, tem lugar quando uma prestação da obrigação contratual se torna, no momento de sua execução, notavelmente mais gravosa do que era no momento em que surgiu.\r\n\r\nNestes casos, devem ser promovidas alterações nas cláusulas contratuais a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença, significa dizer, pois, manter a relação entre as obrigações mútuas dantes ajustadas no tocante à sua onerosidade. \r\n\r\nNeste sentido, uma das assertivas autorais é que o valor dos reajustes salariais, do vale-alimentação e dos benefícios indiretos seriam majorados através das convenções coletivas acima mencionadas.\r\n\r\nInsta consignar que a cláusula sexta do contrato firmado (fl. 54) prevê, em seu parágrafo quarto, que não serão admitidos como justificativa para embasar pedidos de revisão contratual eventuais reajustes salariais concedidos pela CONTRATADA a seus empregados, em razão de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, cujos termos colidam com a política econômica do Governo Federal, ou que concedam aumentos salariais e/ou vantagens não praticadas por outros setores da economia.\r\n\r\nAinda neste diapasão, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei 8666/93, art. 65, II, d) na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo, pois constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. Precedentes: RESP 411101/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 08.09.2003 e RESP 134797/DF, 2ª T., Min. Paulo Gallotti, DJ de 1º.08.2000. 2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 668367 / PR ; RECURSO ESPECIAL, 2004/0077434-5, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/09/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 05.10.2006 p. 242) \r\n\r\nRessalte-se, nos termos da resposta do i. expert à fl. 406, que o termo aditivo ao contrato de serviços firmado em 30 de novembro de 2001 proporcionou o reequilíbrio econômico-financeiro revisando os preços dos serviços norteados por convenções coletivas ocorridas em setembro de 2000 (RJ), maio de 2000 (ES) e maio de 2001 (ES), além da alocação de postos adicionais de trabalho.\r\n\r\nPor outro giro, a Lei Complementar nº 110/01 instituiu contribuição social devida pelos empregadores mediante o acréscimo de alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador e em caso de despedida do empregado sem justa causa, o acréscimo de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho.\r\n\r\nEntretanto, tem-se que o impacto da majoração de 0,5% no recolhimento do FGTS relativo à folha de pagamento e acréscimo de 10% sobre eventuais indenizações demissionais não acarretaram significativa participação nos custos totais, não causando alterações na justa remuneração dos serviços contratados, pois a contratada continuará tendo, ainda que um pouco reduzida, a sua parcela de lucro assegurada dentro da contrapartida na prestação dos serviços.\r\n\r\nAlgumas considerações ainda devem ser tecidas.\r\n\r\nAo contrário do especificado no laudo pericial, a majoração da alíquota do FGTS não influi na taxa de administração, incidindo tão-somente na remuneração devida ao trabalhador.\r\n\r\nAdemais, o contrato em comento teve início em 2001 e término em 2002, sendo certo que, nos termos dos julgados abaixo colacionados, as contribuições de tais cobranças só poderiam ser realizadas no exercício fiscal de 2002:\r\n\r\nREMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelações em mandado de Segurança, interpostas pela CEF (fls. 93/110) e pelo Impetrante (fls. 114/120), contra a Sentença do douto Juízo da 2ª Vara Federal - RN (fls. 82/89), Dr. WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, que versa sobre a constitucionalidade e a exigibilidade da cobrança das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º1 e 2º da Lei Complementar nr. 110/2001.\r\n\r\n2. Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF rejeitada, considerando ser esta gestora do FGTS, cabendo à ela incorporar as exações instituídas pelos arts. 1º e 2º da LC 110/2001. Precedentes deste Eg. Tribunal (AMS 84175/PB Relator Desembargador Federal PETRUCIO\r\n\r\nFERREIRA, Data Julgamento 05/10/2004; AMS 87955/CE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data Julgamento 14/09/2004, Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/11/2004 - Página: 2004 - Nº: 226 - Ano: 2004 Decisão UNÂNIME).\r\n\r\n3. Com a Lei Complementar 110, publicada em 30/06/2001, surgiram duas novas contribuições sociais, dispostas em seus artigos 1º e 2: uma, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e outra, também devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 152 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\n4. O Plenário do Eg. STF, em decisão de 09/10/2002, ao analisar as medidas liminares requeridas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2568-6/DF e 2556-2/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, reconheceu o caráter tributário das Contribuições criadas pela LC 110/2001, ante o cumprimento das exigências do art. 3º do CTN para a designação de tributo. Constituem prestações pecuniárias pagas em moeda e possuem caráter compulsório, não constituindo sanção por ato ilícito, além de serem instituídas em lei e cobradas mediante atividade\r\n\r\nadministrativa plenamente vinculada. As exações em tela foram incluídas no rol das contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie \"contribuições sociais gerais\" (art. 149 da constituição federal). Ausência de ofensas aos arts. 145, § 1º3, 154, I4, e 167, IV5, todos da CF/88.\r\n\r\n5. O Eg. STF suspendeu \"ex tunc\", até o julgamento final da ADI 2556-2/DF, o 'caput' do art. 14 e os incisos I e II da Lei Complementar nr. 110/2001, concernente ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor. Desta forma, somente pode ser possível a cobrança das contribuições em tela no exercício fiscal de 2002 (Princípio da anterioridade - Art. 150, III, 'b' da CF/88). (Precedentes TRF da 5ª Região - AMS - 81192 Órgão Julgador: Primeira Turma Fonte DJ - Data::19/03/2004 - Relator(a) Desembargador Federal Jose Maria Lucena; AMS- 83980. Órgão Julgador: Primeira Turma Fonte DJ - Data::17/02/2004 - Relator(a) Desembargador Federal Barros Dias).\r\n\r\n6. Inexiste, portanto, qualquer vício de inconstitucionalidade a macular as contribuições instituídas pela LC 110/01.\r\n\r\n7. Sentença mantida. Apelações e Remessa Oficial improvidas.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 84581, Processo: 200184000109650 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma, Data da decisão: 27/01/2005 Documento: TRF500092434, Fonte DJ - Data::14/03/2005 - Página::672 - Nº::49, Relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos) \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 110/01, ARTS. 1º E 2º. LEGITMIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2002. CPC, ART. 557.\r\n\r\n1. O E. STF, ao julgar os pedidos de liminares nas ADI nº 2556-2/DF e ADI nº 2568-6/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 110/01, mas afastou, com efeitos \"ex tunc\", a aplicação do art. 14 da referida norma, que estabelece a anterioridade mitigada (princípio da anterioridade nonagesimal), visto que as contribuições sociais em comento, em razão da natureza jurídica de contribuição social de caráter geral, nos moldes do art. 149 da CF, devem obediência ao princípio da anterioridade plena (art. 150, III, \"b\", da CF). Vê-se, portanto, que de acordo com a diretriz jurisprudencial do STF o recolhimento das contribuições criadas pela LC 110/01 é legítimo, contudo, somente a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia \"erga omnes\" (Lei 9.868/99, art. 11, § 1º), é legítima a decisão que nega seguimento ao recurso por estar em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 557, caput).\r\n\r\n3. Agravo legal improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 247857, Processo: 200261000111865 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 15/07/2008 Documento: TRF300174954, DJF3 DATA:08/08/2008, Relator JUIZ LUIZ STEFANINI) \r\n\r\nDessume-se que tal condição não inviabilizaria a execução do contrato formalizado e nem resultaria em qualquer desequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nDe igual modo, os aumentos com pagamentos a título de transporte eram perfeitamente previsíveis quando da assinatura do contrato. Caberia, por conseguinte, a autora demonstrar o impacto econômico-financeiro decorrente destes aumentos no contrato em questão, o que não restou afigurado in casu.\r\n\r\nProssegue, ainda, a parte autora assegurando um total descompasso entre o preço pago pela CEF e o custo efetivado na consecução dos serviços, configurando um excessivo prejuízo.\r\n\r\nPelo que se infere do contrato firmado, a cláusula sexta estipula o valor a ser pago quando da execução dos serviços, sendo certo que o parágrafo primeiro preceitua que os preços contratados são irreajustáveis, admitindo-se, anualmente, repactuação. Frise-se, pois, que a demandante, quando da aceitação, deveria ter pleno conhecimento do valor do serviço a ser prestado e do montante a ser pago a título de remuneração por sua execução. Corroborando tal assertiva, reporto-me ao quesito 07 formulado pela ré no laudo pericial (fl. 407), que afirma que a previsão contratual dos valores de remuneração é suficiente para planejamento econômico/operacional da contratada, confirmado, ainda, pela proposta comercial apresentada pela autora às fls. 411/414.\r\n\r\nAinda, de acordo com o contrato, para haver uma repactuação dos preços contratados, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, é necessário que a contratada promova solicitação, fundamentada em demonstração analítica dos fatos relevantes que reflitam nos custos durante a vigência do contrato. Ressalte-se, por oportuno, que os preços estipulados no contrato de prestação de serviços foram repactuados, conforme fls. 71/73.\r\n\r\nOutrossim, não merece prosperar o pleito autoral no sentido de ver corrigido o valor pactuado no aditivo contratual realizado entre as partes (fls. 71/73) ao argumento de que houve atraso no pagamento do montante ali estipulado.\r\n\r\nOra, a cláusula segunda do referido ajuste, ao alterar a redação da cláusula sexta, dispôs que “... a Caixa pagará à contratada os preços unitários abaixo relacionados...”, sem fazer qualquer menção a correção monetária ou juros daí decorrentes. Deste modo, tendo os contratantes estipulado que para a revisão de preços e para o reequilíbrio econômico-financeira a Caixa deveria pagar os valores ali determinados a partir da vigência estipulada, não há que se falar em atraso no pagamento e, por conseguinte, correção do montante.\r\n\r\nDesta forma, forçoso concluir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 20.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013903-9 NELCIZA VERONICA TORRES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 155/157 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para incluir na sentença embargada o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Quanto ao item 2 dos pedidos descritos na exordial , qual seja, a declaração, por sentença, de que só a manutenção do depósito pela Ré da diferença expurgada quando da edição do Plano Bresser e Verão implica na continuação do contrato no tempo, com o que o crédito a menor repercute enquanto perdurar a aplicação, cumpre salientar que tal pedido resta prejudicado uma vez que não houve qualquer depósito atinente aos expurgos inflacionários, pelo que não há que se falar em continuidade do contrato ao longo do tempo.”\r\n\r\nPor conseguinte, a seguinte redação deve constar no dispositivo do julgado:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e da diferença entre o IPC de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da caderneta de poupança nº 0211/00295600-3, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que recolhidas integralmente. Tendo a demandante sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao ressarcimento do valor das custas judiciais pagas e fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024362-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATA - PREV (ADVOGADO: WANDERSON BITTENCOURT RATTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO , na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que isenta a autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028279-1 NORMA FRONZA DE SANT'ANNA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de trinta dias, o pagamento das despesas hospitalares aduzidas no presente feito.\r\n\r\nNa oportunidade, deve a parte demandante observar o disposto no artigo 157 no que pertine aos documentos carreados às fls. 48/51, sendo certo que, estando os mesmos redigidos em língua estrangeira, devem vir acompanhados de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002185-9 MARTA BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS STEELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nAbra-se vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de dez dias, acerca da produção de provas.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003988-8 EXXEL BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ELIS REGINA FERREIRA, SIDONIO VILELA GOUVEIA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 290/291 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.006073-7 AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 197/198 . ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 466/470, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie qualquer omissão a ser sanada pelo presente recurso.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009268-4 AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, dos documentos juntados pelo Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013107-0 GILBERTO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 80/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,35. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação ao período do Planos Collor I e PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 00315745-6, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo o autor isento. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013446-0 MARIA LINDALVA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 177/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária do autor ELIAS TRAJANO DA SILVA, a partir de 23 de julho de 1978, tudo atualizado monetariamente pelo índice da Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC) divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação ao demais autores.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça e sendo a ré isenta por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016085-9 VOLUSIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS dos autores VOLUSIA DANTAS DA SILVA, GLÓRIA LUCIA FONTOURA DE AVILA FALCÃO e WELTON CORREIA ALVES e na conta fundiária de WALDIR PERES QUEVEDO, do qual são sucessores os autores ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, WALDIR PERES QUEVEDO FILHO e MARCIA QUEVEDO MAGALHÃES, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas judiciais, por força do art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022937-9 ANTONIO REBELO GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 118/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices concernentes ao plano Collor Ie II, JULGO PRESCRITA, com base no artigo 269, IV do CPC, a pretensão de aplicação do índice de 26,06% e PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 01300745378-9, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, custas para recurso pelo demandante, sendo o mesmo isento. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, com observância do prazo prescricional. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025874-4 RYUETSU TOGASHI (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a parte autora. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026610-8 ANNA BORBA TABOAS (ADVOGADO: JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 204,80. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar à ré ao pagamento da quantia de R$ 4.787,50 (valores de outubro de 2008), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso pela parte ré. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520373-3 ALBERTO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 150/151 . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, para que no dispositivo da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, por força do artigo 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521488-3 RODOLPHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,25. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002839-1 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 187/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS da autora, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas judiciais, eis que recolhidas integralmente e tendo em vista o disposto no art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007408-6 BANCO NACIONAL DE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONCALVES ZANATA.) x CAPITAO DE MAR E GUERRA JOSE RIBAMAR CUTRIM GOMES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 267/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários em consonância com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013898-2 NOVA TENCO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CAPITAO DE FRAGATA DA ORDENADORIA DE DESPESA DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 318/322 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários em conformidade com a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003445-7 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF (ADVOGADO: CESAR CALVO DEMIDOFF.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, concedo a segurança, nos termos do art.269, I do CPC, ratificando a liminar anteriormente deferida, no sentido de dispensar o impetrante de apresentar no ato de inscrição para o concurso para professor na carreira do magistério superior (edital 03/09) o comprovante de obtenção de título de mestre ou doutor .\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003635-1 AUTO POSTO POWER LTDA (ADVOGADO: RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES.) x CHEFE DE FISCALIZACAO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em consonância com a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo para constar SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-.se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004674-5 JUAREZ MORAES RAMOS JUNIOR (ADVOGADO: ALBA DA SILVA RIBEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 110/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005430-4 ARENEYDE GOES BALOGUN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004702-6 FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR, MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA.) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 292/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em observância ao verbete da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014049-6 CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA/ (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIAO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 95/98 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, bem como casso a liminar de fls.106/109.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeixo de dar ciência ao MPF ante a manifestação expressa de seu representante às fls.157 de inexistir no caso em tela interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.020106-0 BANCO CR2 S/A (ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 218/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em face do verbete da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF ante a manifestação expressa de seu representante às fls.419 de inexistir no caso em tela interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027005-7 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DAVID CARNEIRO, WALMIR ANTONIO BARROSO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - DRP NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, concedo a segurança, ratificando a liminar deferida,nos termos do art.269, I do CPC, no sentido de determinar suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos sob os nº 36.265.940-0 e 36.265.941-9 até a definitiva apreciação dos procedimentos administrativos que informaram os ajustes e a quitação efetuada pela impetrante.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em consonância com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de dar ciência ao MPF ante a manifestação expressa de seu representante às fls.151 de inexistência no caso em tela de interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520173-6 SIBELLY TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 272/283 . Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do art.269, I do CPC, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da CONFINS com base no art.3 §1 da L.9718/98, bem como declarar o direito da impetrante de proceder a compensação de eventuais créditos relativos ao recolhimento indevido nos dez anos anteriores ao ajuizamento a título de CONFINS com base no art.3 §1 da L.9718/98, com correção pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição, e juros de 1º relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o art.39 §4, L.9250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art.170-A do CTN.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de dar ciência da presente ao MPF ante a manifestação expressa de seu representante às fls.115 de inexistir no caso em tela interesse público que justifique sua intervenção,\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521397-0 BRASCAN BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 300/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl.668) no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000733-8 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nPor tratar-se de mandado de segurança objetivando o recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sem a inclusão do ISS na base de cálculo, o que importaria na análise da constitucionalidade do art.3 §2 inc. I da L.9718/98, determino a suspensão do feito até o julgamento da ADC Nº 18, em razão de medida cautelar que determinou que os Juízos suspendessem o julgamento dos processos que envolvam a aplicação do art.3 §2 inc. I da L.9718/98. \r\n\r\n“ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP\r\n\r\nO Tribunal, em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República, deferiu, por maioria, medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento final da ação pelo Plenário do STF. (MC-ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)\r\n\r\nEm sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, por maioria, prorrogou o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do relator. (QO-MC-ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)”\r\n\r\n54 - 2009.51.01.002137-2 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF ante a manifestação expressa de seu representante, às fls.294, de inexistir no caso em tela interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.012810-5 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BOTELHO, RENATO BARTOLOMEU FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de Mandado de Segurança que CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A impetra contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, sobre o salário maternidade, sobre as férias, sobre o adicional de férias de 1/3, bem como sobre o décimo terceiro salário pagos a seus funcionários. Pleiteia, ainda, que lhe seja deferida a compensação de verbas recolhidas a tal título nos últimos dez anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de procuração regularmente outorgado aos patronos subscritores da inicial.\r\n\r\nCumprido, requisitem-se no decêndio legal, as informações da Autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nPrestadas as informações devidas, remetam-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018265-0 DANIEL VINHAIS MORALES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMNADO MILITAR DO LESTE (CML) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, concedo a segurança, na forma do art. 269, I do CPC, e acolho o pedido do impetrante para lhe assegurar o direito líquido e certo de efetiva dispensa e desobrigação do impetrante face ao serviço militar obrigatório, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nDeixo de dar ciência ao MPF em razão da manifestação expressa de seu representante às fls.174, de não ter o caso em tela interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento. \r\n\r\nSem honorários, diante das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nNotifiquem-se os impetrados para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.021793-6 CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CHEFE DO GABINETE DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 284/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, denego a segurança, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários por força da Súmula 105 do STJ\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.002927-9 LEANDRO SIQUEIRA CORREA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, concedo a segurança, na forma do art. 269, I do CPC, e acolho o pedido do impetrante para lhe assegurar o direito líquido e certo de efetiva dispensa e desobrigação do impetrante face ao serviço militar obrigatório, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento. \r\n\r\nSem honorários, diante das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001998-5 CANP SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 132/133 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls.148/156 passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, revogando o provimento liminar anteriormente deferido. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal comunicando-o do presente decisum. \r\n\r\nSem custas tendo em vista o seu recolhimento integral.. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do pequeno valor atribuído à causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017103-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x GRIMALDO GEMINO DE ANDRADE FILHO E OUTROS x PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA UNIÃO opõe os presentes embargos à execução deflagrada por PAULO GOMES DOS SANTOS,ALZEMIRO MANOEL JUSTINO,JORGE PEREIRA REID,FABIO FERREIRA DE SOUZA,MAURICIO VIANA,ODILIO DE OLIVEIRA,ROSENVALDO PONTES PECANHA - ESPOLIO,GRIMALDO GEMINO DE ANDRADE FILHO,JORGE LUIZ MACHADO DE ANDRADE,MARIA APARECIDA DE ANDRADE DA SILVA,ROBERTO MACHADO DE ANDRADE,SERGIO MACHADO DE ANDRADE,CREUSA OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nAlega excesso de execução no montante de R$ 418.313,64; que houve a inclusão de expurgos inflacionários; que não houve a discriminação das diferenças devidas, tendo como base os valores oficiais apresentados pelo órgão competente, inclusive os valores eventualmente desembolsados a título de pagamentos administrativos; que o valor devido é de apenas R$ 195.601,54. Junta aos autos os documentos de fls.08.\r\n\r\nResposta às fls.10/12.\r\n\r\nÀs fls.13, a Contadoria solicita dados para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nManifestação da União às fls.15, acostando parecer técnico às fls.16.\r\n\r\nÀs fls.18, o réu Alzemiro Manuel Justino solicita vista do processo, o que ocorreu conforme certidão de fls.19.\r\n\r\nÀs fls.20, cálculo da Contadoria.\r\n\r\nÀs fls.23, decisão determinando nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos para nova feitura de cálculos nos termos ali descritos.\r\n\r\nÀs fls.24, solicitação de esclarecimentos do Contador Judicial, o que foi superado pela apresentação dos Cálculos de fls.25/56, apontando como valor devido R$ 362.673,56 (atualizado até dezembro de 1994).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRestringe-se a controvérsia do presente feito à aplicação dos expurgos - o que entendo como correta, como abaixo explicitado.\r\n\r\nNo âmbito do Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento pela possibilidade de adoção dos índices reconhecidos jurisprudencialmente como corretos quando da elaboração de cálculos de liquidação, de modo a que se reconstitua corretamente o valor exeqüendo frente ao fenômeno inflacionário. É certo que no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, os índices tidos como corretos são os do IPC. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. INAPLICAÇÃO, IN CASU, DE ÍNDICES DIVERSOS DOS DETERMINADOS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\nEsta Corte adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. Para tal propósito, aplica-se o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n3. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI: “1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus.\r\n\r\nEssencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.” 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n5. In casu, conforme comprovado nos autos, a sentença proferida na ação ordinária, transitada em julgado, determinou a incidência de outros índices que não os que requeridos na execução, ocorrendo, portanto, ofensa à coisa julgada a substituição pretendida.\r\n\r\n6. Não há de se afastar a sucumbência recíproca quando não decaiu a autora de parte mínima do pleito exordial, mas em parte substancial, sendo parcialmente vencidas ambas as partes.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 886.426/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 10.05.2007 p. 355).\r\n\r\nLogo, razão não assiste a Embargante no tocante ao uso indevido dos expurgos, porém, razão em parte lhe assiste quanto ao excesso de execução, tendo em vista que os cálculos do contador- elaborados de acordo com o título judicial e os parâmetros determinados às fls.23- encontraram como devidos valores abaixo do executado e acima do valor apresentado pela Embargante.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum da dívida aos valores de fls.26, atualizados até dezembro de 1994.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fl. 26 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.021024-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x JOSINA RAMOS BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nNos termos do acórdão de fls.215 dos autos princiapais, o INSS tem legitimidade passiva para responder pelo pagamento das diferenças de pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem (art.248 da L.8112/90).\r\n\r\nLogo, como nos termos do art.252 da referida lei, a mesma entrou em vigor na data de sua publicação (12/12/90), com encargos financeiros a partir do 1º dia do mês subseqüente, o INSS só é responsável até dezembro de 1990.\r\n\r\nOutro ponto a ser esclarecido é a questão do termo inicial das planilhas para o INSS:\r\n\r\nJosina Ramos Bastos: 12/08/1982\r\n\r\nMaria de Lourdes N da Silva: 24/02/1981\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao contador para que elaborem novos cálculos nos períodos acima descritos e nos moldes definidos na decisão de fls.30/32.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.021032-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x JOSINA RAMOS BASTOS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInicialmente, deve a contadoria se atentar para o fato de que se trata de ação de servidores públicos ajuizada em 1986, ou seja, anterior a MP 2.180-35/2001, devendo, desta forma, serem aplicados juros de mora de 12%, em todo o período. Ademais, deve ser utilizada para o cálculo da correção monetária a tabela do CJF para condenações em geral, sem SELIC. Neste sentido, observem-se os seguintes arestos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. AÇÃO AJUIZADA APÓS SEU ADVENTO. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.\r\n\r\n1. A utilização da taxa Selic somente é legítima para débitos de natureza tributária, hipótese diversa da dos autos. Precedentes.\r\n\r\n2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em face da especialidade da norma inserta no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias.\r\n\r\n3. Nas ações ajuizadas após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês. Precedentes.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Processo: 200501333114 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 18/10/2005 Fonte DJ DATA:14/11/2005 PÁGINA:406 Relator(a) LAURITA VAZ )\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. OFENSA A ARTIGOS DA CF. INADMISSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida.\r\n\r\n2 - Após a edição da MP 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, esta Corte Superior posicionou-se na vertente de que a referida Medida Provisória, que estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, somente se aplicaria às ações de conhecimento ajuizadas após a sua vigência.\r\n\r\n3 - Proposta a ação anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, o percentual dos juros moratórios deve ser fixado no patamar de 12% ao ano.\r\n\r\n4 - O recurso especial, destinado a uniformizar o direito infraconstitucional federal, não é a via adequada para a apreciação\r\n\r\nde conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de se incorrer em indevida usurpação de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário.\r\n\r\n5 - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - Processo: 200602814371 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 03/04/2008 Fonte DJ DATA:22/04/2008 PÁGINA:1 Relator(a) JANE SILVA ESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)\r\n\r\nOutrossim, nos termos do acórdão de fls.215 dos autos principais, o INSS tem legitimidade passiva para responder pelo pagamento das diferenças de pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem (art.248 da L.8112/90).\r\n\r\nLogo, como nos termos do art.252 da referida lei, a mesma entrou em vigor na data de sua publicação (12/12/90), com encargos financeiros a partir do 1º dia do mês subseqüente, o INSS só é responsável até dezembro de 1990.\r\n\r\nSendo assim, a União é responsável pelo pagamento no período de janeiro de 1991 a outubro de 1992 quando efetivamente a União incorporou a complementação às pensões da RFFSA.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que elabore os cálculos nos termos acima descritos, ou seja, termo inicial janeiro de 1991 e final outubro de 1992, atualizados até março de 2007.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.024077-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x GRIMALDO GEMINO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nO INSS opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÃO em face de PAULO GOMES DOS SANTOS,ALZEMIRO MANOEL JUSTINO,JORGE PEREIRA REID,FABIO FERREIRA DE SOUZA, MAURICIO VIANA,ODILIO DE OLIVEIRA,ROSENVALDO PONTES PECANHA - ESPOLIO,GRIMALDO GEMINO DE ANDRADE FILHO,JORGE LUIZ MACHADO DE ANDRADE,MARIA APARECIDA DE ANDRADE DA SILVA,ROBERTO MACHADO DE ANDRADE,SERGIO MACHADO DE ANDRADE,CREUSA OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nAlega, em síntese, prescrição e excesso de execução. Junta aos autos os documentos de fls.06/50.\r\n\r\nResposta às fls.52/58.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida às fls.381/382 dos autos principais, reconsiderando a determinação de citação do INSS, verifica-se a perda de objeto do presente feito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos de nº 99.0031987-7.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 786985"
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Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Oficie-se à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES para que proceda ao restabelecimento do recolhimento aos cofres da União dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga ao autor, conforme requerido pela Fazenda Nacional, devendo comprovar o cumprimento no prazo de vinte dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n2 - 99.0008183-8 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, RICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO/SUL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 279 e 280/293 - Nada a prover, tendo em vista o teor do acórdão de fls. 220 que denegou a ordem. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024162-9 WILLIAN MEDEIROS FEITOSA (ADVOGADO: MARCELO BARROS SOUZA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001148-3 KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ADVOGADO: LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009339-0 MARCA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EDSON FRANCISCO FURTADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 467.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016295-8 HELDER KONRAD DE MELO (ADVOGADO: IRANY BARROS FERNANDES.) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004385-8 WALDYR SURTAN DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 240/241.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026530-0 SOC/ ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x GERENTE DE LOGISTICA DE CARGAS DA INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028056-7 THELMAN MADEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DA CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 171.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006300-7 JULIANA NOGUEIRA TORRES (ADVOGADO: CONSTANCA MARTINS WANDERLEY, PATRICIA MIDLEJ LEBRAO ROCHA, KARINA NUNES RIBEIRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas face à gratuidade, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008186-1 VERA LUCIA MARINS VIEIRA (ADVOGADO: LIVIA OLIVEIRA DE ASSIS ALVARENGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 1º da L. 1.533/51 e arts. 267, inc. VI e 295, inc. I do CPC. Sem custas face à gratuidade de Justiça que ora defiro, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009119-2 ELIANA CORDEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito nos termos do art.18 da Lei 1533, art.295 e 267 I do CPC.\r\n\r\nCustas face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009810-1 JOAO EVANGELISTA NUNES FERREIRA (ADVOGADO: EBER GOMES DE OLIVEIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010612-2 ABIDIEL DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas face à gratuidade de Justiça nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012922-5 KOMORI CORPORATION (ADVOGADO: DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, RODRIGO FUX, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA.) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 279/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O MANDADO sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, frisando-se que na hipótese de apelação a impetrante deverá regularizar sua representação face ao objeto limitado da procuração que instrui a inicial, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\nP.R. I. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012244-9 SCHOTT BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GASTAO C ZAZZERA DE C MATEUS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante sobre as preliminares arguidas e especificamente sobre o interesse no feito. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.(MA/mb/cl)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003349-0 ODILIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar que a impetrada se abstenha de efetuar os descontos ora discutidos bem como restitua os valores indevidamente retidos a partir de outubro de 2008, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 12% ao ano contados da data da notificação eis que se trata de proventos de reforma. Custas a serem ressarcidas pela União Federal, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005088-8 MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Fls. 41/42 e 43/69 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nII- Fls. 69/106 - Tendo em vista a certidão de fls. 107, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nIII - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a impetrante cumpra corretamente o item III do r. ato decisório de fls. 35/36, juntando a declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os patronos constituídos nos autos às fls. 15, ou recolhendo as custas devidas, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005536-9 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELLI, devidamente qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Pessoal Militar da Marinha postulando seja liminarmente suspensos os efeitos da Portaria no. 63 de 16/01/2009 para confirmar seu direito de receber pagamento de atrasados de pensão de beneficiária de anistiado a que faz jus em razão do Termo de Adesão no. 80 firmado nos termos da L. 11.354/06, cuja cópia foi parcialmente juntada às fls.46. Requer ainda que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já recebidas e que ao final a liminar seja confirmada.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é viúva de militar anistiado pela Comissão de Anistia que lhe concedeu vantagens do posto de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente com reparação econômica mensal permanente de R$ 3.735,00 e efeitos financeiros retroativos incidindo sobre a diferença dos valores já percebidos por via judicial, alcançando valor de R$ 116.701,09. Que até o ano de 2006 os atrasados não haviam sido pagos. Que para pagamento desses atrasados fi estabelecido um acordo que determinou a edição da Medida Provisória no. 300 de 29/06/2006, convertida na L. 11.354/06. Que esta lei previa o pagamento do passivo de forma parcelada em até 9 anos, mediante assinatura de Termo de Adesão. Que o acordo não adentrava no mérito da anistia.\r\n\r\nAduz que aceitou os termos do acordo. Entretanto, seu Termo de Adesão foi anulado com base nos artigos 1o. e 2o. da L. 11.354/06 por haver distribuído a ação no. 2007.51.01.028394-1. Que segundo a impetrada, a propositura da ação implica no descumprimento do Termo de adesão e na duplicidade do pagamento. Entende a impetrante que trata-se de interpretação equivocada da autoridade pois o acordo teve por objeto apenas parcelamento de uma dívida. Além disso, implica em restrição indevida a direito de ação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/117.\r\n\r\nTermo de prevenção às fls.118\r\n\r\nInformação do Juízo da 20a. Vara Federal às fls.119/130 informando que na ação ordinária no. 2007.51.01.028394-1 a autora pretendia a revisão da pensão de anistiado obtida por sentença prolatada no processo no. 99.0021626-1 da 23a. Vara Federal a fim de conceder promoções post mortem a CARLOS GOLINELI, elevando-o a patente de Capitão-de-Mar-e-Guerra com as vantagens decorrentes e efeitos financeiros retroativos a 05/10/1988.\r\n\r\nInicial de outro processo (2006.51.01.014958-2 da 9a. Vara Federal) juntada às fls.140/220 versando sobre incidência de Imposto de Renda sobre a pensão da autora.\r\n\r\nInformações de fls.176/229 em que a autoridade coatora suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido face a vedação normativa expressa à pretensão deduzida vez que a L. 11.354/2006 consigna que, uma vez firmado o termo de Adesão, o anistiado fica impedido de ingressar em juízo, concordando com o valor fixado. Suscita ainda inadequação da via eleita para cobrança de atrasados. No mérito postula pela denegação da segurança. Afirma que o de cujus ingressou com a ação ordinária no. 92.007844-3 solicitando os benefícios da anistia e paralelamente, em 1999, ingressou perante a 23a. Vara Federal com a ação ordinária no. 99.0021626-1 pleiteando reintegração concomitantemente com transferência para a reserva remunerada e todas as promoções a que teria direito. De acordo com a referida sentença, a Diretoria emitiu a Portaria no. 1421/DPMM de 22/11/1999 reintegrando e transferindo para a reserva na graduação de sub-oficial. Em 2003 ingressou com pleito administrativo junto á Comissão de Anistia solicitando os benefícios da L. 10.559/2002, obtendo parecer favorável em 29/10/2004, razão pela qual o Ministro da Justiça emitiu a Portaria no. 3.074 de 18/10/2004 declarando o de cujus anistiado político, reconhecendo contagem de tempo, e assegurando as promoções à graduação de suboficial com proventos do posto de Segundo Tenente. Foi encaminhado à impetrante o Termo de Adesão no. 080 que continha todas as instruções e foi assinado por ela. Assinale-se que o termo não é imposto e sua assinatura é facultativa. Nos termos do art. 2o. da L. 11.354, ao assinar o termo, o anistiado ou seu dependente concorda com o valor da indenização e com os termos de seu pagamento e declara que não está litigando nem ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor devido, comprometendo-se a desistir de ações em curso. Ao propor nova ação pleiteando a revisão do benefício com a promoção do de cujus ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra e proventos de Contra-Almirante, a impetrante violou a lei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o indeferimento da liminar.\r\n\r\nConforme bem ressaltado pela autoridade coatora, a impetrante firmou termo através do qual concorda com o valor da indenização permanente que lhe é paga, ou seja, com os proventos de Segundo-Tenente que tanto no processo judicial quanto no processo administrativo foram fixados, bem como com o montante de atrasados. Deu ela razão à sustação do pagamento ao ela própria violar a L. 11.354 e o ato jurídico perfeito celebrado. \r\n\r\nNeste sentido o precedente do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE ANULA TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE ANISTIADO E A ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO JUDICIAL DE PROMOÇÕES INCOMPATÍVELCOM O VALOR FIXADO NO TERMO DE ADESÃO. 1. A Lei nº 11.354/06 estabelece que o Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que, o mesmo não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido (art. 2º, I). 2. É justificado, em princípio, o ato administrativo que anulou o Termo de Adesão diante da pendência judicial relacionada ao valor constante do referido Termo. 3. Recurso improvido. (TRF 2a. Região, 7a. Turma Especializada, AI 170.469/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo Araújo, DJU - Data::21/11/2008 - Página::254)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006348-2 FABIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a impetrada seja impedida de praticar qualquer ato que implique convocação ou alistamento do impetrante no serviço militar, incluindo-o definitivamente no excesso de contingente e devolvendo-lhe o original do certificado de dispensa de incorporação em 48 horas.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pela União Federal, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008794-2 ANDREWS FELIPE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL (CPESFN). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 8o. da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009858-7 EVANDRO MEDEIROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO.) x COMANDANTE DO 15º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO-9A BRIGADA-1A DE- COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 43 - Regularize o impetrante em 5 (cinco) dias sob pena de extinção.(MA/cl)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010608-0 MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CANDIDA VIRGINIA DA SILVA.) x PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI. . Remetam-se os autos à Justiça Estadual com as cautelas de praxe.(MA/cl)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013160-8 THIAGO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito nos termos do art.18 da Lei 1533, art.295 e 267 I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege das quais o impetrante estará dispensado se juntar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os patronos eventualmente constituídos. Sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 00.0707741-6 BERTA SEREBRENICK (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x DIRETOR DA DIVISAO E ASSISTENCIA PATRONAL DO INPS (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Conforme ressaltado no acórdão de fls. 245/249, os impetrantes passaram, após a extinção do INPS, a integrar o também extinto INAMPS, razão pela qual a referida Autarquia atuou em todos os atos do processo, tendo inclusive prestado informações e apelado da sentença do processo de conhecimento e de liquidação. Desta forma, a legitimidade passiva ad causam é da União Federal, eis que sucedeu o INAMPS em suas obrigações.\r\n\r\nAssim, considerando que a União Federal foi devidamente citada (fls. 254) e não ofereceu embargos à execução, à contadoria para atualização dos cálculos de fls. 164/165. Em seguida, expeça-se Requisitório para pagamento do valor encontrado pelo contador, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(MA/sp)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.017331-5 ELBA MUSTAFA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 325/327, 328/329, 330/332, 333/335, 336/338 e 339/344 - Dê-se vista aos impetrantes. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.008730-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x ROBERTO CARLOS ATHAYDE (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x MAURO FERRI (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x NILDA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO.). . I - Fls. 580/581 - Tendo em vista a manifestação da ré NILDA MARQUES DA SILVA intimada por Oficial de Justiça conforme fls. 577/578, torno sem efeito a intimação por edital. \r\n\r\nII - Defiro a vista requerida pelo novo patrono da ré NILDA MARQUES DA SILVA, devendo ainda se manifestar sobre provas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026955-0 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . (republicação) ...dê-se vista à parte ré para ratificar ou reformular sua proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.012945-7 BEETHOVEN DE LIMA FILGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA.) x DIRETOR DA DIRAP-DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010656-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CARLOS CESAR BORGES (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . .... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 788863"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003474-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 139/146 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0262179-7 IRACEMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej/cl)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016664-0 ROSY COSTA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ADEMAR MACHADO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 82/85 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017540-7 CARLOS FRIEDRICH E OUTROS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls.187 noticiando o extravio da petição, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos (fls.181).(rt)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016124-7 CLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 199/198- Atente a parte autora para a certidão de fls. 194 sendo proferida em conseqüência a decisão de fls.195, que restou irrecorrida.\r\n\r\nDê- se baixa e arquive-se ( fc/cl).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000943-0 CLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112/120 - Considerando a certidão de fls. 121, ao autor para recolhimento das custas sob pena de deserção, não havendo que se falar em deferimento da gratuidade de justiça nesta fase processual diante da sentença proferida às fls. 107/108. (fc/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022240-6 DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME (ADVOGADO: MAX FERREIRA MONSANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se. (jrz)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019550-0 ZILDA DAS NEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls.108/142 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 93.0008389-9 JORGE MURA DA CUNHA (ADVOGADO: ERICA MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 2008 - Dê-se baixa e aguarda-se no arquivo a manifestação da parte interessada quanto à execução da verba de sucumbência.(fc/cl)\r\n\r\n10 - 97.0100060-9 JOAO TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(MA/cl)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004044-8 AYOCY JOAO LOBAO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: OCTAVIO DUVIVER DE A. MELLO.). . Fls. 167 e 170 - Tendo em vista o trânsito em julgado em da r. sentença de fls. 157, bem como o teor das informações retro, remetam-se os autos à SEDIC para baixa da presente restauração de autos e autuação como ação ordinária, n° 95.0007762-0, bem como exclusão da União Federal, como confirmou já determinado na sentença mencionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias já deferido às fls. 169.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(ej/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 99.0002784-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x EDUARDO LAZARO GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . Fls. 326/330 - Cientes as partes do retorno dos autos, regularize a CEF a petição apócrifa de fls. 326/330 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido pelas partes, venham conclusos para extinção tendo em vista fls. 299/301 e 315/316. (fc/aar)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000908-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CLAUDIO LOPES ALVES. . Recebo a apelação de fls. 94/101 no duplo efeito.\r\n\r\nNão tendo sido completada a relação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010239-9 JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO STAVOLA CAVALIERE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Republicação: “...nada mais sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se. (ej/aar)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.003897-0 ROBERTO MARQUES DRUMMOND BANHOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SALES FARIAS, HERCULES CALBAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 788333"
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                            "788357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0067531-3 RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se favoravelmente (fls. 620) aos valores executados. Destarte, expeçam-se as requisições em favor do patrono na forma da Res. 559/2007 devendo o mesmo ionformar o nº do seu CPF. P.i.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007256-0 DANIEL SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0022673-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.1501. Assiste razão ao peticionário de fls. retro na medida em que às fls. 1.498 foi juntada a certidão de óbito do substituído, Jose Luiz de Aguiar, razão pela qual, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1500 e admito a habilitação de Wancler de Aguiar (fls. 1495) em substituição ao de cujus ficando esclarecido que qualquer pedido de levantamento de valores na conta fundiária deverá ser buscado pelo interessado em sede administrativa da CEF a teor do disposto no artigo 20 da lei nº 8.036/90. Cumpra-se fls.1500 remetendo-se os autos à SEADI .P.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002638-5 JACINTO GOUVEA MATHIAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003705-0 MARIA LUCIA NEVES DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002606-0 COM/ E REP/ DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO, STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à fazenda nacional ).\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008696-2 JORGINA PEREIRA FRAZAO E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE VIEIRA SARAIVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Considerando que o autor na presente demanda requer o depósito de dos valores de R$ 35,00 - ano de 2007 a 2008 e de R$ 35,00 - ano de 2008 a 2009 em nome de Jorgina Pereira Frazão; de R$ 35,00 - ano de 2007 a 2008 e R$ 35,00 - ano de 2008 a 2009 em nome de Adhemar Frazão Mello referentes às Licenças de Criadores Passariformes - IBAMA matéria, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001;\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por ser absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pelos autores (consignatória), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 788357"
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                            "788358": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0067672-3 WORTHINGTON DO BRASIL E CIA/ (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Fls.153/154. Assiste razão ao peticionário de fls. retro na medida em que a parte autora é credora da Fazenda Nacional no valor de R$ 9.022, 83( maio/2008) já deduzido o valor de R$ 1.138,97 devido a título de sucumbência em favor da Ré, conforme cálculos elaborados às fls. 92/93 dos embargos nº 2003.51.01;001026-8( dependente destes autos). Destarte, revogo o despacho de fls. 150, eis que proferido em evidente equívoco, e determino a expedição da RPV no valor de R$ 9.022,83 (MAIO/2008) que será automaticamente atualizado pela tabela de precatórios. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0001426-5 LEDA CORREA GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO.). . Fls.449. Dê-se vista ao INSS (PRF-2) acerca do despacho proferido às fls. 442. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008176-5 JANE REIS SALDANHA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017126-2 MARIA ROSA DOS SANTOS TOSTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008035-2 SANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000426-8 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011171-6 ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JAQUELINE LEITE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016696-0 HELENA PIRES BENCAO (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUAMNOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente (fls.142/143) aos valores executados. Destarte, expeça-se o requisitório no valor de R$ 46.097,11, em favor da parte autora.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009379-6 DARCY DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que no prazo de 48:00 dê cumprimento ao despacho de fls. 27, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003736-7 MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003744-6 MARCIO CASSIANO GUERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003758-6 CLAUDIO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000954-4 IRATI DEUS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, cumpra-se a parte final do decisum, expedindo-se alvará de levantamento em favor do demandante com relação aos depósitos efetuados na conta nº 0625.005.1002906-0 devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da indigitada conta. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 99.0057902-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA. (ADVOGADO: SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 58/59 que reformou a sentença e extinguiu a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019066-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ARIVALDA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA.). . Fls. 80/82 - Digam as partes sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 788358"
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                                "EDITAL no. EDT.0024.000004-4/2009\r\n\r\n*02609002400000442009*\r\n\r\n??\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA SEGUINTE FORMA: O(A) DOUTOR(A) VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A), NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC....\r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO, nº 2005.51.01.005604-6, movida pela JOSE ALVES DO NASCIMENTO, em face de(o)(a) ANTONIO VAQUEIRO PEREZ e outros, com a finalidade de que seja o requerente de clarado proprietário do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 259, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, tendo sido determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA dos réus que se encontram em lugar incerto e não sabido, conforme certidões constantes dos autos, e de seus herdeiros/sucessores, caso falecido(s), quais sejam: SALOMÃO GELMAL, ALBINO FRANCISCO LEITE, ANTÔNIO VAQUEIRO PEREZ, MARIA VAQUEIRO PEREZ e RAIMUNDO VAQUEIRO PEREZ, para, querendo, contestarem a ação em epígrafe, no prazo de 20(vinte) dias, com fulcro no art. 231, inciso II, e nos termos do art. 232 e respectivos incisos e parágrafos, todos do CPC, ficando, ainda, reverenciado o benefício de gratuidade de justiça ao qual o Autor faz jus. Ficam cientes, ainda, que não o fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, pela parte autoral, nos termos do art. 285 e 297 do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados o presente Edital será publicado pela Imprensa e afixado no local de costume, ficando todos cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, Anexo II, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de junho de 2009. Eu, PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE, Diretor(a) de Secretaria, o digitei e eu, VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juiz(íza) Federal Substituto(a) desta 24a Vara, subscrevo.\r\n\r\nId: 788374"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019702-9 ANA MARIA CASTRO LIMA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Fls. 2146/2147 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016307-1 JOSE CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, JOSY RAMALHO NUNES.) x NOVA AMERICA S/A CITRUS (ADVOGADO: DIONÍSIO APARECIDO TERÇARIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016371-0 DEPRA MADEIREIRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011997-9 CELSO GROSMAN (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0539620-4 HELIO ALVAREZ SANCHEZ (ADVOGADO: MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 192/203 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 96.0015761-8 LEA JACCOUD EL-JAICK E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Conforme o art. 17, § 1º da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, os saques correspondentes a RPVs serão feitos independentemente de alvará.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero em parte o despacho de fl. 384, para determinar a expedição de alvará apenas para levantamento dos honorários advocatícios contratuais.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 97.0078797-4 MILTON MONTEIRO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MALVINA DOS SANTOS, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 520 - No que concerne ao valor creditado em favor do Espólio de Milton Monteiro, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero em parte o despacho de fl. 538, para determinar que seja expedido alvará somente em favor da autora Wanda Ferreira Figueiredo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 98.0022340-1 ADMIR CARDOSO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Aguarde-se, por mais 5 dias, manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 99.0014700-6 ANTONIA RANGEL BASTOS (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fls. 464/469 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007849-1 ELIZEU DE ASSIS BARBOSA MARQUES - REP/ P/ MARIA ASSIS BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência à DPU e ao MPF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015001-5 JUPIRA GABRIEL DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015210-3 DANIEL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARGARETH ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018731-2 ANEZIA FERREIRA PORTELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 180/203 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à autora para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024095-8 JEOOHANE TRIGUEIRO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005182-0 RAIMUNDO GERSON CARDOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006608-2 ROSILENE DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\nII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEDIC a fim de que exclua do pólo passivo o INCA.(mc)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007044-9 ELIZABETE MARTINS DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0016339-3 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 683 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à CEF da petição de fl. 680.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.004047-9 FERNANDO CEZAR FELIX DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando os Autores nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014183-9 CARLOS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSARIA DE FATIMA DE PINHO GOMES ASCEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo, pro rata, em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDesentranhe-se a contestação de fls. 77/86, juntada equivocadamente aos presentes autos, devendo a Secretaria do Juízo juntá-la nos autos do processo nº 2005.51.01.009338-9.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do item I da decisão de fls. 281/282.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 442/446 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024096-2 FERNANDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 217/218 e 230 - Mantenho a decisão de fls. 207/209 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado à fl. 209.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.003479-5 ORLANDO VENTO FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 337/341 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008369-1 ANTONIETTA FARUOLO FALCAO GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 418/426 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 371:\r\n\r\nI - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007.\r\n\r\nII - Intime-se o Perito a apresentar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016319-8 ALBERTO GARCIA (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 830/831 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo, ainda, fornecer os documentos requeridos pela Perita. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 87.0004873-9 BRUNO WALIER KUYVEN E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1464 - Aguarde-se o depósito das parcelas faltantes do valor devido à autora Juracy de Jesus Almeida, por parte de Letra S/A Crédito Imobiliário, mantendo-se os autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 88.0004282-1 IVAN PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, RENATO COCCHIARALE RODRIGUES, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA.) x MARLY CORREA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (ADVOGADO: JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN, ANA MARIA P DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 648/654 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 95.0004507-9 MARIA DORACY GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA M. M. SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VIVIAN MARIA CALAZANS NOGUEIRA, ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO RAMOS DOMINGUES, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . Fls. 701/752 - Não tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à parte autora para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(a)\r\n\r\n32 - 95.0007249-1 ZENITH FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NO BRE DE OLIVEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 282/284 - Manifeste-se o Autor/Exeqüente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 99.0001670-0 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 313/314 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 99.0012900-8 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SUZANA FRANCA WENTZEL.). . 1. Petição do IBGE de fls. 400/432. \r\n\r\nDescabe, nesta fase processual, a apreciação dos argumentos levantados pelo IBGE, tendo em vista que a questão relativa ao montante do crédito exeqüendo já foi analisada de forma exauriente por este Juízo na sentença dos embargos à execução em apenso, que, com sua publicação, tornou-se inalterável, salvo nos casos expressamente previstos no art. 463 do CPC. Ademais, tendo sido proposta ação cautelar no TRF da 2ª Região para atribuir efeitos suspensivo à apelação nos embargos à execução, não existe, como há no caso de agravo de instrumento, oportunidade processual para que o órgão judicial a quo exerça juízo de retratação. Portanto, a apreciação dessa questão cabe exclusivamente ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2. Petição da exeqüente de fls. 390/391, requerendo a expedição de precatório sobre parcela incontroversa.\r\n\r\nConforme a jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região, como espelha o aresto abaixo transcrito, é possível a expedição de precatório sobre a parte incontroversa da execução, assim entendida a parcela do crédito exeqüendo que não foi embargada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS MEDIANTE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Nada obsta que a parcela incontroversa do débito executado seja desmembrada da que ainda está sujeita a discussão e seja paga mediante precatório. \r\n\r\n2. Ocorrendo impugnação apenas de parte da execução esta poderá prosseguir com relação aos valores não controvertidos uma vez que, contra os mesmos, não há discussão. \r\n\r\n3. A consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no art. 739, § 2º, do CPC, é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de execução. 4. Precedente: STJ, EResp 721.791, DJ 23.04.2007, Relator para o acórdão Min. José Delgado. 5. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Processo: 200702010101964 UF: RJ, Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT, DJU - Data::28/10/2008 - Página::190)\r\n\r\nÉ importante ressaltar que não é relevante, para os fins de expedição de precatório em face da Fazenda Pública, que a apelação da sentença de embargos à execução tenha sido recebida no efeito devolutivo ou suspensivo, pois, conforme o art. 100, § 1º, da CF, a expedição de precatório pressupõe o trânsito em julgado da sentença. Portanto, sobre a parte do crédito que ainda incide recurso judicial pendente de apreciação, não é possível expedição de precatório.\r\n\r\nNo presente caso, o IBGE inicialmente embargou integralmente a execução, conforme a petição inicial às fls. 01/26 dos autos 2008.51.01.010916-7, em apenso. Embora tenha mencionado a existência de excesso de execução, o embargante levantou esse argumento como pedido sucessivo, frisando, ao discorrer sobre o valor da causa, que naquele momento não estava “renunciando a nenhuma das postulações descritas no decorrer da presente peça”.\r\n\r\nÀs fls. 473/476 dos autos 2008.51.01.010916-7, este Juízo julgou “improcedentes os pedidos” na ação de embargos à execução. Contra essa sentença, o IBGE apresentou apelação às fls. 480/495 daqueles autos, requerendo expressamente que o valor da execução fosse fixado em R$ 2.805.047,73. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que nesta fase processual, o valor incontroverso corresponde ao montante que não foi objeto de apelação nos embargos à execução e, portanto, já transitado em julgado, ou seja R$ 2.805.047,73. \r\n\r\nDesta forma, expeça-se o precatório da parcela incontroversa, no valor de R$ 2.805.047,73, conforme o parecer técnico de fl. 502 dos autos 2008.51.01.010916-7, observando o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009826-0 PRODENTE - PRESTACAO DE SERVICOS E CONVENIOS DENTARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO MATOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC). Sem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017578-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x MAURO FERNANDO MARIA ARRUDA (ADVOGADO: GRAZIELA FERREIRA SOARES, MARIANA LOJA TAPIAS.) x HELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x ARTHUR CARLOS BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x HISSAO ARITA (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS GUILHERME, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.). . Conheço dos embargos de declaração interpostos pelos réus HISSAO ARITA e MAURO FERNANDO MARIA ARRUDA, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar as omissões apontadas.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade ativa do INPI, uma vez que os valores pleiteados pelo autor não se limitam aos alegados descontos irregulares de imposto de renda, mas, ao revés, de inúmeras supostas irregularidades que causaram prejuízo ao erário (fl. 5). Nesta senda, ostenta legitimidade o Instituto para pleitear o ressarcimento dos mencionados valores.\r\n\r\nAfasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor relaciona expressamente as supostas irregularidades que alega terem sido praticadas pelos réus, possibilitando, portanto, a defesa dos mesmos através dos instrumentos processuais adequados.\r\n\r\nCarece de melhor sorte a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois ao boa-fé com a qual os réus alegam terem recebido os valores pleiteados na exordial deve ser comprovada no curso do processo, não se tratando de pedido juridicamente impossível. \r\n\r\nPor fim, e para evitar maiores percalços processuais, verifica-se que, embora não expressamente alegada, os embargantes aventam sua ilegitimidade passiva (fls. 6210 e 6218). No que tange a essa preliminar, indefiro a mesma, pois “(...)Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)”.\r\n\r\nDê-se vistas às partes dos documentos juntados às fls. 6227/6250.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados para intimação das testemunhas nos endereços fornecidos às fls. 6224 e 6259.\r\n\r\nExpeçam-se as cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 6224/6225.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015250-4 VICENTE DE PAULA COSTA ARGOLO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 130/136 - Requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022425-4 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MIGUEL (ADVOGADO: MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA, RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 112/113 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023109-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 71/80 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024314-5 MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 106/131 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025632-2 VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 142/168 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026893-2 MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 75/76 - Manifeste-se a CEF sobre o alegado pelo autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027146-3 MARIA ANTONIETA VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 70/73 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027343-5 INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 105/124 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027430-0 ALESSANDRA DE OLIVEIRA MOUTINHO CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 58/76.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027968-1 EDEVAL LOPES DO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança titularizada(s) pelo Autor.(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520188-8 NADIR PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 55/56 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520333-2 HELGA NOLDING KORMANN E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520932-2 EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521113-4 MARIA RAQUEL NOGUEIRA DE RESENDE (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 120/139 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000229-8 ALVARO EDUARDO DO AMARAL MENEZES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 111/112 - Manifeste-se a CEF sobre o alegado pelo Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.002355-1 FERNANDO PEREIRA LADEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002878-0 MADALENA SMARZARO PORTELA (ADVOGADO: MADALENA SMARZARO PORTELA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho anterior:\r\n\r\n“Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de desistência formulado à fl. 111.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006092-4 TRAÇO E ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que CEF proceda à retirada da empresa autora do rol de inadimplentes do SPC, SERASA e Banco Central.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incluída em cadastro de inadimplentes por motivo de emissão de cheques sem provisão de fundos, porém desde 2007 não possui conta junto à ré e jamais possuiu talão de cheques.\r\n\r\nA alegação da empresa autora é verossímil, pois, de acordo com os documentos de fls. 28/31, teve seu nome incluído em cadastros de inadimplentes. Além disso, conforme declarações de fls. 33/34, firmadas por empregados da ré, a assinatura dos cheques sem provisão de fundos não corresponde às assinaturas dos sócios da autora, e a conta mantida junto à CEF foi encerrada por total ausência de movimentação desde sua abertura.\r\n\r\nO perigo na demora é evidente, considerando a necessidade da empresa possuir bom cadastro de crédito para o regular desenvolvimento de sua atividade.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273, I) para que a CEF proceda à imediata retirada da empresa autora do rol de inadimplentes do SPC, SERASA e Banco Central.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010826-0 SHIRLEI LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CONSTANCIO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls. 28/29 - Conforme a Portaria nº 618, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região, os prazos processuais foram suspensos nos dias 03, 04 e 05 de junho, em virtude da indisponibilidade do Sistema Apolo. Considerando que, ainda assim, o prazo para contestação da CEF, iniciado em 29/05/2009, se encerrou em 15/06/2009, nada a prover quanto à devolução de prazo requerida.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011692-9 TEXING TRADING CO LTDA OF JINXIANG COUNTY (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 158 - Junte a parte autora procuração que outorgue aos seus patronos poderes para desistir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2004.51.01.006867-6 MARCIA PRIETO VALENTE (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x COMANDANTE DO 1 DSUP-EXERCITO BRASILEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 224/236 - Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.009706-6 INTEGRA SOLUCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de metade das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 90.0016079-0 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 789 - Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.025017-0 HI-CARE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ.) x INSPETOR FEDERAL DA ALFANDEGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela União Federal em face do acórdão de fl. 522 (fl. 591), entendo não persistirem os motivos que ensejaram a decisão de fl. 577.\r\n\r\nDestarte, defiro o pedido de levantamento formulado à fl. 593. Expeça-se o respectivo alvará, devendo a impetrante comparecer à secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada de mesmo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006252-0 DELTA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA SOUTO, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da decisão de fl. 327 e determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar a emissão de certidão negativa de débitos, desde que inexistam outros motivos que não os ora discutidos, retificando-se as informações do sistema no que se refere aos fatos narrados nestes autos.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 90.0011712-7 JEREMIAS DE SOUZA BRAGA - ESPOLIO x ANA MARIA SOUZA BRAGA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.000895-6 JOSE ALBERTO MARINHO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 283 - Forneçam os autores, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos pela Perita.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.023190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x HELIO RENATO PINHEIRO DE FREITAS. . Fl. 178:\r\n\r\nI - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.024790-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ITAPOLIS CG BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTROS. . Ante a certidão retro, cumpra corretamente a CEF o determinado à fl. 143, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 98.0033690-7 MOACYR BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 384/390 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.01.001282-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x LIBERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas judiciais adiantadas pela Autora e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.006945-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TAPE MARKET COMERCIO LTDA - ME E OUTRO. . Fl. 64 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF com urgência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.014251-3 LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Recebo a apelação de fls. 308/313 no efeito devolutivo (art. 520, inciso IV do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.023034-1 CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILA ABREU DAVID, PAULA SOUZA DE MENEZES.). . Fls. 225/228 - Promova o Embargante, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.029273-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.) x THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Fl. 96 - Digam as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.010231-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x NELIO GODINHO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução movida pelo Embargado Nélio Godinho da Fonseca.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.010314-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . Fl. 394 - Ante o desinteresse em desincumbir-se do encargo, nomeio, em sua substituição, o Dr. André Ribeiro Mignani, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.010589-7 KAISER COSTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 5 dias, para que a CEF forneça seus quesitos e indique assistente técnico, se desejar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Perito, conforme determinado à fl. 523.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.010684-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x MARILENE GONCALVES OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.). . Fls. 126/127 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.012559-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se, conforme determinado à f. 167.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, a fim de que se manifeste sobre a impugnação aos cálculos, às fls. 147/148.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.022704-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x DINAH CUNHA MOURA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Fls.76/80 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.022712-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, SERGIO BERMUDES.). . I - Fls. 292/296: Como se observa no parecer técnico juntado pela União à fl. 7, os embargos à execução foram parciais, entendendo a embargante serem devidos apenas R$ 98.889,70 (noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), correspondentes ao dano moral e às custas, devendo, por isso, prosseguir a execução quanto a este valor.\r\n\r\nPor outro lado, o valor indicado na planilha de fls. 160/166, correspondente ao dano material, é, sem dúvida, controverso, uma vez que deve ser compreendida como incontroversa apenas a quantia reconhecida como devida pela União em sua petição inicial.\r\n\r\nAssim sendo, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 98.889,70 (noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 425/429 dos autos principais, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 284/289, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.520231-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x DAVI SOARES TERRA (ADVOGADO: RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o excesso de execução e declarar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da redução operada (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n° 2005.51.01.009599-4, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.009070-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x HERCILIA MENNA BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO, ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO.). . Fls. 57/58 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.01.010389-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.) x ROBERTO REYES (ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 788807"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022240-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fls. 362, assinando-a.\r\n\r\nApós, promova a Secretaria a anotação no Sistema Processual Informatizado dos nomes das advogadas constantes na procuração de fls. 363, relativamente à autora Lídia Figueira Hallier. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 344/347, diga a parte autora sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024488-4 BRAZ AMARO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 120/123.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a execução do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522731-1 JANSEN DA SILVA AMARIO (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora às fls. 101/104, na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 47, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000449-3 GUIOMAR DE SOUSA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fl. 112, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, e ainda, tendo a mesma recolhido as custas iniciais, conforme DARF de fl. 86 e 90 sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nRecolha, pois, a parte autora, as custas de preparo do recurso de apelação de fls. 98/107, conforme certidão de fl. 108. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001052-3 EDUARDO DA SILVA VITOR (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão de fl. 69, torno sem efeito a primeira parte do despacho de fl. 65, no que tange ao deferimento da Gratuidade de Justiça, dado o cancelamento da distribuição do feito (fls. 47/48), inexistindo a necessidade de preparo para a interposição de apelação.\r\n\r\nDada a certidão de fl. 40, atestando a conversão do agravo de instrumento interposto às fls. 36/39 (no 2008.02.01.0011231-0) em agravo retido, oficie-se à 8a Turma Especializada do Eg. TRF - 2a Região, comunicando que o referido Agravo de Instrumento, até a presente data, não chegou nesta 27a Vara Federal, e solicitando informações acerca do seu paradeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005375-3 ANDREA DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora às fls. 365/368, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 232/233, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de ortopedia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação da periciada, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\nQuanto à prova testemunhal, apreciarei após a realização da perícia.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016836-2 CLEITON GRAZIANE DATIVO BEZERRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora à fl. 125, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 97, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de ortopedia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002880-9 ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO JUNIOR (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008031-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o requerimento de concessão de Gratuidade de Justiça efetuado à fl. 02, tendo em vista que a Primeira Autora (Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados - ANESE) não se insere nas hipóteses que ensejam tal concessão, conforme enumeradas nos incisos I a IV, do Artigo 4o, da Lei no 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de 1o e 2o graus.\r\n\r\nSendo assim, recolham os Autores as custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, apresente a Primeira Autora, em idêntico prazo, cópia de seus atos constitutivos e de seu cartão de CNPJ.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011795-8 MARCIO FERREIRA PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, concedo a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista os documentos de fls.19/20.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012361-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA QUIRINO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA.). . Tendo em vista as manifestações do perito às fls. 240 e 248, considero adequado o valor por ele indicado, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme requerido à fl. 240.\r\n\r\nDe outra parte, considerando o pedido formulado pelos autores (fl. 244), defiro o parcelamento da verba honorária, em seis parcelas mensais de R$ 183,33 (cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos), perfazendo-se o total pleiteado, cabendo à parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021593-1 ANA LUCIA OSIO RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 139/142. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora apresentar os documentos de que ainda dispõe e julgue necessários ao deslinde da demanda.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora o que exatamente pretende comprovar com a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nVindo aos autos os documentos supramencionados, dê-se vista à CEF, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000038-4 ANTONIO CARLOS SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.). . Recebo a petição de fls. 196/198 como Agravo Retido, devendo a parte autora manifestar-se em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora o último parágrafo da decisão de fls. 195, manifestando-se em réplica e esclarecendo quais as provas que pretende produzir, de forma justificada.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020570-0 MARLENE MARTINS DE PINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 218/221 e 224/226: Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe à parte autora, que requer a produção de prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito, nos termos dos artigos 19 e 33, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, não cabe a este Juízo determinar que a parte credora se abstenha de lançar mão dos meios de que dispõe para cobrança de seu crédito, tal como a Execução Extrajudicial do imóvel. Isto porque a propositura de qualquer ação relativa ao débito questionado não inibe o credor de promover-lhe a execução.\r\n\r\nCumpra à Secretaria a parte final do despacho de fl. 210, intimando o perito para apresentar proposta de honorários periciais. Em seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014261-4 PATRICIA DA CRUZ E SILVA DELPINO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009603-7 ANTONIO PUGLIESE E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Aos Autores para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os respectivos comprovantes de rendimentos, próprios ou de quem dependam economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010844-1 RICARDO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nemendar a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se o valor constante do contrato à fl. 33;\r\n\r\natender ao disposto no Artigo 50, da Lei no 10.931/2004, comprovando o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados (§ 1o, do Artigo 50, da Lei no 10.931/2004), sob pena de indeferimento da petição inicial;\r\n\r\napresentar os respectivos comprovantes de rendimentos, próprios ou de quem dependam economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\ntrazer aos autos planilha atualizada de evolução de débito, relativamente ao contrato de financiamento de fls. 33/43.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011593-7 ELINA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nemendar a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se o valor constante do contrato à fl. 29;\r\n\r\nemendar, outrossim, a inicial, considerando que, na data da celebração do contrato de financiamento entre as partes (13/05/1997, fls. 28/37), o valor da prestação inicial foi ajustado em R$ 249,29 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme fl. 29, e que o valor incontroverso cujo depósito pretende a Autora nestes autos seria inferior àquele, ou seja, de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme o item “3” de fl. 23, de modo a discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e quantificando o valor a ser pago a título de valor incontroverso, atendendo efetivamente ao Artigo 50, caput e §§ 1o e 2o, da Lei no 10.931/2004. Observe a Autora que o valor oferecido ao pagamento não pode ser inferior à prestação inicial ajustada;\r\n\r\natender, ainda, ao disposto no Artigo 50, da Lei no 10.931/2004, comprovando o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados (§ 1o, do Artigo 50, da Lei no 10.931/2004), sob pena de indeferimento da petição inicial;\r\n\r\napresentar comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\ntrazer aos autos planilha atualizada de evolução de débito, relativamente ao contrato de financiamento de fls. 28/37, uma vez que aquela acostada às fls. 52/62 só vai até fevereiro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0242377-4 FLAVIO COPELLI MACHADO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Compulsando os autos, observo que a parte autora se manteve inerte, deixando de constituir advogado por meio de instrumento público, a fim de regularizar a sua representação processual, deixando de cumprir efetivamente o despacho de fl. 220, conforme a certidão de fl. 221, a despeito de repetidos despachos nesse sentido (fls. 186, 188, 196, 209, 213 e 220), o que configura desinteresse da parte autora na execução do julgado.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 91.0110593-0 MIGUEL HERMETO DIAS (ADVOGADO: DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Cientes as partes da redistribuição do feito a este juízo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 97.0075049-3 EDIR REIS MARQUES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n22 - 97.0107991-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x V.E.S.A. SOLDA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: TANIA LOIZE BRAZ DUARTE.). . Fls. 517/521 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se nova Carta Precatória devendo a CONAB promover o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016475-7 CLEUZA MARIA ALVES (DEF.PUB.: HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora às fls. 120/122, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem. No que tange à manifestação da parte autora, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, que a representa judicialmente.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 34, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de ortopedia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação da periciada, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.027586-5 LISANIA CARDOSO TEDERIXE (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nPromova a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão no pólo passivo da candidata contratada temporariamente, tendo em vista evidente hipótese de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nApós cumprida a determinação acima, cite-se. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, ao Autor para se manifestar em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019963-6 KATIA RIGINA SILVA BOTELHO (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante de rendimentos atualizado de quem dependa economicamente, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043435-3 PAULO CESAR BARONI (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista os documentos de fls. 32/34.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, emende a inicial, esclarecendo se o pedido de levantamento do saldo de seu FGTS, por ser aposentado, trata-se de antecipação de tutela, e se o pedido principal gira em torno da recomposição de sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação dos expurgos de 42,72% e 44,80%, referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014657-7 CRISTIANO PETRIS BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x GERENTE DA AGENCIA BANGU DA CEF (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 89/91. Manifeste-se o impetrante, devendo, ainda, atender ao requerido pela CEF, a fim de viabilizar o cumprimento do julgado, nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010861-1 SIMOES S/A COM/ E IND/ E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012991-2 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITEROI. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDeste modo, considerando que a matéria aqui versada encontra-se em discussão no mandado de segurança n° 2009.51.01.0003443-3, que tramita na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo da 27ª Vara Federal para processar e julgar este feito. \r\n\r\nApós, encaminhem os autos, com vênia respeitosa, ao ilustre Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, não entendendo da mesma forma, poderá suscitar conflito de competência de forma fundamentada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025964-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA REGINA DOS SANTOS. . Recebo a petição de fls. 18/19 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 1.861,90 (hum mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº. 11.382/2006.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520614-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO. . Recebo a petição de fls. 18/19 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 2.989,83 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº. 11.382/2006.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521603-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LARA BRAINER MAGALHAES TORRES DE OLIVEIRA. . Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 3.288,69 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº. 11.382/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025005-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PAULO ROBERTO DA ROCHA LEITE. . Forneça a parte Autora, cópia autenticada ou original do contrato objeto da presente demanda, bem como planilha atualizada de débito, até a data de ajuizamento da presente demanda, devendo, se for o caso, alterar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521048-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AMANDA SANTANA DE CASTRO. . Forneça a parte Autora, planilha atualizada de débito, até a data de ajuizamento da presente demanda, devendo, se for o caso, alterar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521067-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA ADRIANA GOMES DA SILVA. . Forneça a parte Autora, planilha atualizada de débito, até a data de ajuizamento da presente demanda, devendo, se for o caso, alterar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001187-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DEIVID MACHADO CABRAL. . Forneça a parte Autora, planilha atualizada de débito, até a data de ajuizamento da presente demanda, devendo, se for o caso, alterar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BIANCA ASSIS DE CARVALHO E OUTROS. . Forneça a parte Autora, planilha atualizada de débito, até a data de ajuizamento da presente demanda, devendo, se for o caso, alterar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001240-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PRISCYLLA APARECIDA SOUSA SORES. . Forneça a parte Autora, planilha atualizada de débito, até a data de ajuizamento da presente demanda, devendo, se for o caso, alterar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TATIANA DOS SANTOS DO CARMO. . Forneça a parte Autora, planilha atualizada de débito, até a data de ajuizamento da presente demanda, devendo, se for o caso, alterar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.17.003571-2 EUNICE RIBEIRO DE BRITO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 88.0018105-8 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 209/210 - Nada a reconsiderar no tocante ao decidido em fls. 203, visto que plenamente cabível a verificação dos cálculos pelo Contador Judicial, conforme preceitua, inclusive, o art. 475-B, § 3o,, do CPC. \r\n\r\nCaberia ao interessado, à época, ter manifestado seu inconformismo pela via própria, não o tendo feito, resta preclusa aludida questão, não havendo que se 'chamar o feito à ordem' como quer a parte autora.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 203, visto que a Contadoria já elaborou os cálculos nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.012163-6 ELIEZER CORDEIRO SANTIAGO E OUTRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intime-se a parte autora para que apresente as cópias das declarações de imposto de renda dos anos de 1990 até 1996, conforme requerido pela Fazenda Nacional em fls. 262.\r\n\r\nDe outra parte, à vista do requerido pelas partes em fls. 259/260 e 262, expeça-se ofício à PETROS para que forneça a documentação necessária à liquidação do julgado.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.030174-2 ALIPIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 628/648, em consonância com o julgado de fls. 461/465.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, sucessivamente, sobre a manifestação do contador.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a Ré (União Federal), na forma do Artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 00.0433238-5 IVO SOARES DA SILVA - REP/ P/ DINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 428: Indefiro o pedido do Autor, ora Executado, de que a União federal desconsidere a cobrança dos honorários devidos nos autos dos embargos à execução em apenso (processo no 2005.51.01.005005-6), visto que cabe ao Exeqüente avaliar a utilidade da execução dos honorários advocatícios. Sendo assim, descabem os argumentos do Executado quanto a esse ponto.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. APELO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Incumbe ao Exeqüente aferir se terá ou não proveito em buscar valor que lhe é devido em face da sucumbência da parte adversa. \r\n\r\n2. Não compete ao Juízo substituir a CEF em tal faculdade, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de condição de ação, qual seja, interesse de agir, mormente em se tratando de entidade pertencente à Administração Pública Indireta, não compreendida no conceito de Fazenda Pública. \r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença anulada. Remessa do feito à Vara de origem para o prosseguimento da execução.”\r\n\r\n(TRF-2a Região; Apelação Cível no 410.405/RJ; Relator: Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; julgada em 13/01/2009; DJU 23/01/2009, pg. 130/131)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nConsiderando, ademais, que os referidos honorários estão sendo executados nos autos dos embargos à execução em apenso (processo no 2005.51.01.005005-6), aguarde-se o cumprimento do despacho hoje exarado naqueles autos.\r\n\r\n45 - 89.0012472-2 EDIMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora da petição e ofício de fls. 186/190, que versam sobre a reforma do Autor e sua inclusão em folha de pagamento.\r\n\r\nApós, à União para fornecer a planilha dos valores atrasados devidos ao Autor, conforme já solicitado no despacho de fl. 180.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.013674-3 RICARDO MARINHO (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 350/351: Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 351, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.024062-6 LILIA JUSSARA SANTOS LAGE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x IRACI DA ROCHA SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . À vista da informação retro, devolvo o prazo de recurso da sentença de fls. 171/184 à ré Iraci da Rocha Santiago, conforme requerido às fls. 201/203.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.008406-2 DANIELE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA.) x MARIA LUIZA GOMES DE MESQUITA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Compulsando os autos, constato que não assiste razão à autora nas alegações de fls. 553: a uma, porque o deferimento de Gratuidade de Justiça mencionado no item 1 ocorreu em outro processo (Ação de Justificação nº 2003.51.01.009700-3), através de decisão proferida pelo Juízo da 12a. Vara Federal, conforme fls. 77, e a duas, porque a mesma recolheu as custas iniciais neste feito (fls. 87), o que foi devidamente certificado à fl. 88 (percentual de recolhimento 64%).\r\n\r\nTendo sido proferida a sentença de fls. 502/516, foi elaborada a Tabela de Custas/Preparo de fl. 518, indicando as custas de preparo de recurso para a autora.\r\n\r\nConforme certificado à fl. 549, o recurso de apelação da autora de fls. 534/548 veio desacompanhado do devido preparo. Assim sendo, determinou o juízo à fl. 552 que a autora comprovasse o recolhimento das custas de recurso apontadas à fl. 518.\r\n\r\nCom efeito, a despeito de a autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado seu recolhimento no prazo legal.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a autora deixou de manejar o recurso próprio para a presente hipótese por ocasião da prolação da sentença, tendo se insurgido nesta fase através da petição de fls. 553.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 543/548, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à primeira ré (UF-AGU) para ciência da sentença de fls. 502/516.\r\n\r\nApós, intime-se a ré Maria Luiza Gomes de Mesquita, representada pela Defensoria Pública da União, com a mesma finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.016592-2 MARIO EDUARDO DELUIZ AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 383/384: Indefiro. Cumpram os Autores, efetivamente, o despacho de fl. 564, atendendo o requerido pelo i. perito do Juízo às fls. 360/363, trazendo aos autos cópias dos contracheques dos salários recebidos e de todas as folhas de sua carteira de trabalho, onde foram anotadas as alterações salariais do período de 12/1998 a 05/1994, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prejudicar a prova pericial requerida.\r\n\r\nSilentes os Autores, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), com base na Resolução no 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.015512-0 SERVULO DEVANEI RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 272/310, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, com os dados constantes de fl. 271.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento do honorários periciais.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002334-7 CARLOS ELTON DE SOUZA SILVA REP/ P/ SANDRA MARIA MONTES DA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, INDEFIRO a antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 00.0732695-5 GABRIEL SKINNER FILHO (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO, SAUL BERNARDINO PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . À vista da concordância da União (fls. 1049 verso) com o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de GABRIEL SKINNER FILHO à fls. 991, e considerando que foi fornecida toda documentação necessária (fls. 993/994, 1001/1002, 1017/1026 e 1030/1048), homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida pelo EPÓLIO DE GABRIEL SKINNER FILHO, representado pela inventariante MARTHA SKINNER DE LOURENÇO (fls. 1017)\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição Cível - SEDIC para alterar a autuação, procedendo à alteração no pólo ativo.\r\n\r\nApós, tendo em vista o retorno dos agravos nº. 2006.02.01014309-7 (fls. 1058/1064) e nº. 2006.0201014402-8 (fls. 1050/1056), bem como o pedido formulado em fls. 986, intime-se a União para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, relativamente à obrigação de fazer, em conformidade com o acórdão exeqüendo de fls. 478, devendo, igualmente, juntar aos autos os dados necessários a elaboração do cálculo dos atrasados, no que se refere à reintegração e a promoção do militar falecido, com base nos critérios de merecimento e antiguidade.\r\n\r\nCom a vinda da aludida documentação, dê-se vista a parte autora para elaborar planilha de cálculo com os valores devidos.\r\n\r\n53 - 93.0058138-4 PAULO DE TARSO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl.. 600. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a execução do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.003428-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x AREA DE VENDAS PROMOCOES MERCHANDISING E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 185/186: Indefiro a penhora, dado que a representante legal da empresa, citada às fls. 178/178v. não figura no pólo passivo da lide, conforme foi, inclusive, decidido à fl. 112 dos presentes autos. \r\n\r\nOutrossim, informe a ECT o endereço atual da pessoa jurídica executada, bem como apresente planilha atualizada de cálculos, tendo em vista que a última planilha acostada é de 2005 (fl. 154).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.006959-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ORGANIZACOES GAZIRE E SADALA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 162. Em vista do tempo decorrido, à CEF para cumprir o despacho de fl. 156.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.509635-7 NATANAEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Termo de Prevenção retro, intime-se a parte Autora para fornecer cópia da inicial e sentença dos processos nºs. 94.0009666-6, 2000.51.01.026202-5, 2006.51.01.009390-4 e 2006.51.51.035150-5, devendo se pronunciar sobre a existência de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte Autora apresentar: cópia legível do documento de identidade do nono Autor; comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor fim, à parte Autora para que, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, esclarecendo se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01, tendo em vista o número de litisconsortes ativos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2000.51.01.004729-1 JUPIRA SOUTO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MIN DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pedido de inclusão em fl(s). 257, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome dos Drs. Alexandre Martire Lopes, OAB/RJ 100.387 e Alexandre Henrique Mendonça Leão, OAB/RJ 131.944.\r\n\r\nAguarde-se a efetivação do pagamento do precatório.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 92.0009165-2 MARINA CORREA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o teor da sentença proferida durante a Semana de Conciliação, cuja ata de audiência foi encaminhada através do ofício nº T2-OFI-2009/00356, juntado aos autos em fls. 291 e seguintes, e considerando que foi deferido o levantamento em favor da CEF dos valores depositados em juízo, servindo referida sentença como alvará judicial, abra-se vista às partes para manifestação, requerendo o que foi de direito, esclarecendo, ainda, o levantamento supramencionado, comprovadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.009324-8 SERVULO DEVANEI RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando-se o despacho exarado à fl. 210, aguarde-se a manifestação das partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 272/310 dos autos em apenso (ação de conhecimento no 2003.51.01.015512-0), ora servindo, no presente feito, como prova emprestada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.005005-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x IVO SOARES DA SILVA - REP/ P/ DINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal para que seja realizada a penhora on-line através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) intimados(s) à(s) fl.(s) 55, até o limite de R$ 2.429,31 (fl. 61).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.020621-5 MARCOS NUNES ALMAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.519859-2 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.014240-7 ANIRALDO DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.019093-1 CHRISTIAN PATRICIA DA SILVA MACOLA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.017491-3 SERGIO MURILO CAMERA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU)para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2001.51.01.022292-5 BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (ADVOGADO: BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000060-8/2009 em favor da parte impetrante, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte impetrante e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 94.0027829-2 PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinado em fls. 243/244, dê-se ciência à parte beneficiária(autor e advogado) dos depósitos efetuados (fls. 278/279), que foram realizados em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no referido despacho, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os presente autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 96.0066178-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . Fls. 166 - Vista à Embargada, conforme determinado no despacho de fls. 165.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n69 - 00.0715842-4 FLORENCIA BUSTAMANTE SORIA (ADVOGADO: ELZA MOREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Conforme determinado à fl. 279, dê-se ciência à parte beneficiária(reclamante) do depósito efetuado (fls. 293), que foi realizado em conta remunerada em nome da beneficiária, devendo a mesma agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munida de identidade e CPF para fins de saque diretamente pela) mesma, sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no referido despacho, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os presente autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 785278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011992-3 GERSON GOMES CURITIBA REP/ P/ IRACY BERNARDO CURITIBA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 197. Em vista da petição do perito, Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos com indicação de nova data para a perícia do Autor, proceda, a Secretaria à intimação do Autor, por mandado, para que compareça à Rua José Linhares, nº. 138, sala 101, Leblon, no dia 24 de julho de 2009, às 16hs e 15min, a fim de submeter-se à perícia médica, com a advertência de que sua ausência importará na desistência da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se também o perito, por mandado, para adoção das providências necessárias à realização da perícia designada, remetendo àquela autoridade cópias das principais peças do processo, necessárias à compreensão da matéria e objeto da perícia, informando ao perito que deve responder aos quesitos de fls. 159//160 e 163/165, e apresentar o laudo no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIntime-se também a União - AGU, com urgência, para o fim previsto no art. 431-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008871-0 JOANA DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . À vista da manifestação de fls. 211 e do certificado em fls. 213, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução às fls. 163, observando-se a proporção determinada em fls. 206, no que se refere aos honorários de sucumbência, importando em R$ 34.419,16 para o Dr. Manoel Pereira Soares e R$ 8.604,79 para o Dr. Alberto Luiz da Costa Cantuária, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 055/2009, de 14.05.2009, publicada no D. O. U. em 15.05.2009, Seção I, pág. 148 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nOutrossim, forneça o patrono Dr. Alberto Luiz da Costa Cantuária cópia de seu CPF. \r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à precatório de natureza alimentícia, dê-se ciência ao beneficiário dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução acima mencionada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020103-4 ALEXANDRE CORDEIRO SILVA MEIRIM (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Dê-se ciência às partes, com a brevidade necessária, que foi designada a data de 31/7/2009, às 16:15h, para realização da perícia na especialidade Psiquiatria, intimando-se pessoalmente o autor para comparecer ao consultório do Perito nomeado em fls. 109, no endereço indicado em fls. 114.\r\n\r\nCientes, ainda, que aos Assistentes Técnicos é facultado o comparecimento, sendo a comunicação incumbência das partes.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003607-8 SUELI SORRILHA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SEVERINO DA ROCHA.) x MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 22 de julho de 2009, quarta-feira, às 14:30h, para a oitiva das duas testemunhas, arroladas à fl. 440, (Maria Luiza Magalhães e Valéria de Barros Carneiro), que devem ser intimadas através de mandado, nos endereços respectivos informados à fl. 440.\r\n\r\nOportunamente, enviem-se os autos à SEDIC, para retificação do pólo passivo da lide, substituindo o Ministério da Fazenda pela União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032663-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MACHADO MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO MACHADO MEDEIROS.). . Revalidado o alvará de levantamento nº. ALV.0027.000021-8/2009, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da revalidação ocorrida em 09/06/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 788110"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0041018-9 ROMUALDO JOSE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA, ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0013406-0 THE SYDNEY ROSS CO - IND/ FARMACEUTICA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020699-3 PLASTICOS HIPER PACK IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: EVELISE BARBOSA VOVIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diligencie a União a fim de obter o endereço atualizado do devedor, tendo em vista que o endereço fornecido à fl. 171 é o mesmo indicado na carta precatória de fls. 165.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010885-2 OLIVEIRA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007096-8 ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA EVANGELICA NOVA JERUSALEM (ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . Recebo a apelação do autor de fls. 100/110, por tempestiva (cert. de fl. 113), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012117-4 WILSON DA COSTA LOBO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União de fls. 211/214, por tempestiva (cert. de fl. 215), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023488-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014677-2 GUILHERME SAMPAIO PRESTES (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011498-2 WASHINGTON DE JESUS MOURA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Em exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0591482-5 MARCOS ANTONIO SARAIVA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES, ANAIZA DA SILVA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Manifeste-se a União sobre a petição de fls. 258/260.\r\n\r\n11 - 95.0010782-1 ALEXANDRE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 97.0022331-0 LUIZ CLAUDIO VOSSA VAZ (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Recebo a apelação do autor de fls. 172/177, por tempestiva (cert. de fl. 192), no eu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002921-2 LUCINDA DE PAIVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026962-8 DULCE MARIA HASSELMANN MOURA (ADVOGADO: SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Recebo a apelação da União de fls. 117/124, por tempestiva (cert. de fl. 125), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027366-5 COSME RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001319-6 JOAO BATISTA DE SANTANNA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009134-5 PAULO ROBERTO DELCARPE DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL. . Não vislumbro verossimilhança das alegações expendidas na inicial, fato que impõe o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, inexiste pensão por morte derivada de pensionista militar.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0103258-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAE (ADVOGADO: GUSTAVO ABIJAH.) x MURILO PEREIRA TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição de fl. 72, remetam-se os autos a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012179-7 JORGE GONCALVES VARGAS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022362-9 PAULO AFONSO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo o agravo dos autores, de fls. 312/320, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024556-3 ALTINO MANOEL RANGEL REP/ P/ CONCEIÇAO PECANHA RANGEL E OUTRO x LEILA LUCIA SILVA RANGEL (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e a sua não inclusão nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em fevereiro de 1988, com cláusula de equivalência salarial. As prestações estão em aberto desde setembro de 1999 (fl. 103), quando, na época equivalia a R$ 549,66. Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vencidas e vincendas, no valor de R$ 31,32.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão do nome dos autores dos órgãos de cadastro de inadimplentes, conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017327-1 JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga o Autor sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0013762-0 REGINA LUCIA DA SILVA MATTA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n24 - 93.0018624-8 MARIA BELEM LANDI MACIEIRA (ADVOGADO: ELAINE MATTOS, PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA.) x CARLINA MARIA LANDI MACIEIRA (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Previamente, determino a suspensão do processo em relação a autora MARIA BELEM LANDI MACIEIRA, tendo em vista o seu falecimento noticiado à fl. 201, a fim de que os sucessores promovam a necessária habilitação.\r\n\r\n25 - 94.0067325-6 SONTAPE - SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS DA PETROBRAS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x FUNDACOA PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0007800-7 ADILSON RICARDO CORREA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 95.0040881-3 VISIONE COM/ SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR.) x CONBSELSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Diga a autora sobre o cálculo de honorários de fl. 95, devidos à ré, nos autos dos embargos no. 2005.5101018046-8.\r\n\r\n28 - 97.0012433-9 JOAO JOSE SIMPLICIO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 250: Indefiro tendo em vista que não houve provocação do Juízo de Angra dos Reis, podendo, o autor, se desejar, encaminhar cópia do mesmo pessoalmente.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório, por 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0106898-0 SONIA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GOES RIBAS, CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A contadoria para elaboração de cálculos, na forma dos julgados de fls. 93/97, fls. 141/145 e 331/334, até a data dos créditos efetuados pela CEF (fls. 245/248).\r\n\r\n30 - 98.0029924-6 VALDIR FERNANDES CONRADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.003507-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO, CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES.) x WATCHMAKERS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.017877-8 CELIO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EUNICE FABIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.015378-6 SEVERINO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição do autor de fl. 85.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.022757-5 CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (ADVOGADO: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x CIA/ DE TRANSPORTES INTEGRADOS-LLOYDBRATI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de intimação da devedora na pessoa do seu advogado, tendo em vista que demonstra-se inócua, uma vez que a última petição protocolada pelo mesmo data do ano de 1991 (fl. 56), somando-se a esse fato, o teor das certidões negativas de fls. 175, 186 e 230.\r\n\r\nDê-se nova vista à União, a fim de que diligencie sobre o novo endereço da devedora.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.022903-5 JOCELYN MENEZES MOTTA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a divergência dos cálculos, remetam-se os autos a contadoria.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023048-7 MARLENE BARBOZA FERRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA, ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003377-0 LUNA CONFECCOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: EURIDES RODRIGUES DE PAULA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x CEPISA-CIA/ ENERGETICA DO PIAUI (ADVOGADO: ROOSEVELT FURTADO DE VASCONCELOS FILHO, EDUARDA MOURÃO EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006459-0 MEDSERVICE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011812-7 JOCINEIA AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013514-9 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.015264-0 OSVALDO AZEVEDO DE CASTRO (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, MARCOS ANTONIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024515-0 JORGE DA COSTA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.025204-0 ADALVA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019898-0 TEREZINHA DE JESUS LOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga a autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004114-0 NEYDE REINOSO LOPES (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011890-2 GUARACI BERNARDINO CARDOZO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016922-6 MARINA DE OLIVEIRA MATTO GROSSO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA.) x CHEFE DA 4 SECAO/FUSEX - SIP/1 B COMANDO MILITAR DO LESTE. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.003093-9 RENATA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FRANCA VIEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004567-0 ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019350-9 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 249 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.003438-2 SOJITZ DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR.). . Recebo a apelação do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, por tempestiva (certidão de fl. 255), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.003806-9 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Relator do Agravo de Instrumento 2008.02.01.008003-5 (fl. 157), encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004208-9 ATMOSFERA IMP/ EXP/LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.) x AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008074-1 FERNANDO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DE JULGAMENTO-DRJ. . A alegação do impetrante apresenta-se verossímil, pois a Lei 10.559/2002 e o Decreto 4.897/2003 reconheceram expressamente que a isenção do imposto de renda inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos que já eram anistiados políticos, civis ou militares. Confira-se a redação do mencionado Decreto:\r\n\r\nArt. 1o Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 1o O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002.\r\n\r\n§ 2o Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.\r\n\r\nArt. 2o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.\r\n\r\nParágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no 10.559, de 2002.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que o parágrafo único do art. 2º do Decreto 4.897/2003 subordina a restituição de imposto já pago ao deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no 10.559, mas não há cláusula semelhante quanto ao gozo da isenção, que independe dessa formalidade.\r\n\r\nSobre o reconhecimento da isenção em caso semelhante, anoto o seguinte aresto do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85.\r\n\r\n1. O presente mandado de segurança é dirigido contra ato imputado ao Ministro de Estado da Justiça e ao Diretor do Departamento da Polícia Federal, a quem estão os impetrantes hierarquicamente subordinados, sendo essa última autoridade responsável pela retenção e recolhimento do imposto descontado em folha de pagamento. Ademais, a 1ª Seção, no julgamento do MS 10.640/ DF, Min. Denise Arruda, DJ 24.10.2005, decidiu que \"o art. 10 da Lei 10.559/2002 prevê que caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados na Lei de Anistia\".\r\n\r\n2. O Decreto n. 4.897, de 25 de novembro de 2003, esclareceu que, a partir de 29 de agosto de 2002, os efeitos da isenção do imposto de renda concedida pelo art. 1º da Lei n. 10.599, de 13.11.2002, alcançam também os pagamentos de aposentadoria e de pensão aos anistiados de que trata o artigo 19 da referida lei, mesmo antes de que tenha se operado a \"substituição\" ali referida.\r\n\r\n3. A Lei 10.559/2002 não restringiu a referida isenção aos titulares do direito à reparação econômica de caráter indenizatório, na medida em que estendeu, explicitamente, a percepção do benefício fiscal aos seus dependentes, \"no caso de falecimento do anistiado político\" (art. 13). Precedentes da 1ª Seção: MS 9636-DF, Relatora Min.\r\n\r\nDenise Arruda, DJ de 13.12.2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005;MS 9543-DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13.09.2004; MS 10519 / DF, Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; MS 10247 / DF, Min. Castro Meira, DJ 13.02.2006.\r\n\r\n4. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\n(MS 10.869/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 12/06/2006 p. 408)\r\n\r\nAlém da verossimilhança, também está presente o perigo na demora, considerando que o contribuinte não apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tornando o débito exigível.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO o pedido de liminar, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários formalizados através do processo administrativo 13707.004738/2007-15 até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e apresentar informações no prazo legal. Após, ao MPF, e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022005-4 MARIA IRENE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Expostos estes fundamentos, confirmo, por outros fundamentos, a decisão de fl. 50, que indeferiu o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 50.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520066-5 NEUSI FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE.) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 108), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2004.51.01.019874-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, DANUSA PAULO DE CAMPOS.) x VERIFIC FREIOS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Diga o BNDES sobre a petição de fl. 70 e certidões de fls. 84 e verso.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033254-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DA GLORIA GONCALVES LOURENCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL.). . Manifeste-se a executada sobre a petição da OAB de fls. 32/34.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014474-6 BENAFER S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.025075-6 ANTONIA PIRES DE CAL PINHEIRO (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA DE MATOS MAGALHAES, CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2001.51.01.021925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ONDINA RAYMUNDO GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.002629-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x UBIRATAN JUSTINO DE MELLO. . Fl. 36: Defiro a suspensão do processo, por 60 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.013296-7 TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 13/15.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 93.0002598-8 VISIONE COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Diga a autora sobre o cálculo de honorários de fl. 215, devidos à ré, referente aos embargos no. 20055101018046-8.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.003378-2 LUNA CONFECCOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIO POMPEU PEQUENO JR..) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x CEPISA-CIA/ ENERGETICA DO PIAUI (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.011551-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.024522-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.) x SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA.). . Recebo a apelação da embargada de fls. 251/268, por tempestiva (cert. de fl. 281), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a UFRJ (PRF2) se antecipou com as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.028023-0 RAINHA HELENA DA SILVA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031508-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x CARMELITA THEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.). . Retornem os autos ao contador que deverá aplicar a taxa de juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.015771-0 JUREMA CRISTINA DA COSTA MORAES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.006426-6 LETICIA ISIDORA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x IVONNE SOARES PEDRA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito da requerente à cota parte (50%) da pensão por morte do ex-servidor Waldemar Araújo Pena, bem como para condenar a União a implantar o benefício, pagando à autora os atrasados contados a partir de 11/04/2001, acrescidos de correção monetária e juros de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Encaminhem-se, oportunamente, ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 788861"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107210-3 ALICE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 98.0005094-9 DARCYLLA COSTA SOARES DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAUL J. L. P. SOUTO.). . Fls. 154/157 - Expeçam-se mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 99.0007092-5 PAULO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 564,68, por Autor, consoante requerido às fls. 114/5.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004525-0 NANCI DE OLIVEIRA REP/ GENTIL BASTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021300-0 JOSE LUIZ MONTALVAO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006798-3 DAVID DE CARVALHO CALIXTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nos autos do agravo de instrumento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028698-3 NILTON SEVERINO BACELLO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes sobre a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.0201.012489-0. Após, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015331-0 JORGE RICARDO DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 875 - Indefiro, por ora, o requerimento da CEF de levantamento dos valores incontroversos depositados pela parte autora, haja vista os termos do Título Judicial, em que é facultado à ré o referido levantamento somente após o trânsito em julgado. \r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora de fls. 888/903, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0044327-3 EISENHOWER DA SILVA REGIS (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Desentranhe a Secretaria as petições de fls. 191/221, a fim de devolvê-las a seu subscritor mediante recibo nos autos, tendo em vista que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento do julgado, não sendo mais hipótese de distribuição por dependência.\r\n\r\nNo mais, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir espontaneamente o julgado nos termos do despacho de fls. 189.\r\n\r\n10 - 94.0008237-1 JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 281 - À parte autora para proceder na forma do art. 475, J, do CPC, fornecendo os extratos no período mencionado no julgado, cálculos e pedido de citação da executada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 94.0011631-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . À parte autora sobre comprovante de depósito de honorários (fls. 223), devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 94.0047944-1 ESPOLIO DE RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA NUNES REP/ P/ YEDA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO.). . Intime-se a parte ré para prestar os esclarecimentos acerca dos valores devidos à parte autora, nos termos do despacho de fls. 568, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 95.0011772-0 MARCOS ANDRE DE MELLO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os documentos juntados pelo autor Marco André de Mello Coutinho, intime-se pessoalmente a Ré para elaborar cálculos em relação ao mesmo, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n14 - 95.0024625-2 ALCIR FIEL D'OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA, MARIO A. D. MARANHAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA. PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nHaja vista que às fls. 835/843, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária do autor Alcir Fiel D'Oliveira da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 835/909, firmado entre a CEF e o autor Alita Costa Martins, José de Oliveira e Norma Thomaz Fernandes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em consequência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC, ressalvado, entretanto, o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios já fixados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 97.0022754-5 ANGELA DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Tendo em vista que as partes são beneficiárias da Gratuidade de Justiça, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para elaborar cálculos em relação aos autores elencados, às fls. 438, observando os termos do julgado.\r\n\r\n16 - 99.0061514-0 ALVARO MONTEIRO DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 440 - Defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requer.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018801-4 ELAINE DE SA CAVALCANTI DO VALLE (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002754-0 RACHEL SCALER (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito consoante requerido às fls. 98/103.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017586-3 SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (ADVOGADO: SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007037-1 ALCYON BARBOSA LIMA RIBAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DANIEL FELIPPE.) x RAIMUNDO NONATO DA SILVA ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DANIEL FELIPPE.) x SALDANHA DA GAMA RIBAS-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ DANIEL FELIPPE.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Primeiramente, defiro a majoração do valor da causa, conforme requerido às fls. 1921. Anote-se ao pé da inicial o novo valor e certifique-se quanto às custas.\r\n\r\nÀs fls. 1991/1993 os autores Sandro Chaves de Assis Rosa e Jorge de Amorim Campos requerem desistência do feito. Apreciarei após a regularização da representação processual dos referidos Autores, com a juntada da Procuração com poderes para desistir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, aos autores Paulo Roberto Aparecido Cirello Peres, Rosana Maria Garuffi Dino Peres, Roseli Garuffi Dino Tonelli, Ronaldo Tonelli, Rubens Garuffi Dino, Roberto Nobuo Kaneko, Marcus Akira Kaneko, Carlos Eduardo Kaneko, Renato Nobuo Kaneko, Sebastião Magno da Costa e Claudia Elaine de Moura Costa para regularizarem sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que não trazem Procuração aos autos.\r\n\r\nPor fim, defiro o desmembramento do feito na forma requerida às fls. 1991/1993, devendo a Secretaria observar a ordem ali estipulada, ao desentranhar a respectiva documentação dos Autores para formação dos novos processos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 94.0009443-4 SHARP S/A EQUIPAMENTOS ELETRONICOS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x WHINNER COML/ ELETRO-ELETRONICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALESSANDRA PASSOS LOURENCO, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Intime-se por carta precatória, nos termos do art. 202 do CPC, o síndico da massa falida, Dr. Antônio José Cardoso de Mattos Areosa, com endereço na Rua Acará nº 2000 - Distrito Industrial - Manaus - AM, para ciência da Sentença de fls. 262/269 e fls. 277/8.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011459-3 NYK LINE DO BRASIL LIMITADA (ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, ANNA LUIZA FERNANDES NOVAES LEITE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando que, segundo o art. 5º, parágrafo primeiro, do Contrato de fls. 34, somente o Diretor Presidente, individualmente, ou os administradores, em conjunto com o Diretor Presidente, podem representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, à Impetrante para regularizar a sua representação processual, devendo, na oportunidade, juntar o documento original ou cópia autenticada.\r\n\r\nNa oportunidade, junte aos autos a Tabela a que alude no pedido 01 de fls. 15 (doc. 05).\r\n\r\nPor outro tanto, apesar da urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Medida Liminar, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pelas Autoridades apontadas como Coatoras, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cumpridas as determinações acima, notifiquem-se as Autoridades apontadas como Coatoras para prestarem as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Medida Liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521041-5 COM E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 13/08/2008, defere liminar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, suspendendo todos os processos que tratam da obrigatoriedade de incluir o valor pago a título de ICMS na base de cálculo da COFINS, suspendo o feito até que o Supremo decida acerca da matéria.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0310814-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT.). . Aos sucessores de Laudenor da Silva Brito, para regularizarem as suas habilitações nos autos, nos termos do requerimento da União de fls. 454/5, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 97.0005199-4 JOSE ANTONIO BARBOSA KLOTZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Tendo em vista o acordo celebrado, às fls. 1547/48, digam as partes no prazo sucessivo de cinco dias a começar pelos autores, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000714-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Havendo notícia nos autos de que o imóvel objeto do litígio já foi adjudicado, junte a CEF no prazo de cinco dias, cópia de todo o procedimento de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 95.0010160-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, FABRICIO MOLINARI MELLO.) x EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO DEL PERU - AEROPERU (ADVOGADO: VIVIANE SILVA SACRAMENTO, CARLOS PAIVA.). . Republicação da 2ª parte do despacho de fls. 619\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte autora, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 95.0019220-9 MAURENI DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x JMC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENG/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 491:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF, para requerer o que for de direito.”\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018785-2 DARCY OLIVEIRA LOUREIRO (ADVOGADO: ELIZABETH MOURA ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 155/157, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005512-2 CELINA SALES MARTINS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021150-8 CARLOS ALBERTO DE DEUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004016-0 SERGIO AURELIOABUZED (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir corretamente, no prazo de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 34, quanto à assinatura da peça exordial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.006072-0 CARLOS RODRIGUES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006254-4 CEREAIS BRAMIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.008191-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VANIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017231-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x JOANNA ALVAREZ JACOB E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.). . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 199/202, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores, ora embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 786992"
                            ],
                            "786993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0002305-1 EDNA MARIA DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0061277-6 ELZO MIRAHY E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0066748-5 CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002320-6 JOAO BATISTA POUBEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 277/8 - Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 277/8.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.058211-7 ANTONIO JOAO DIRENE (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000789-9 EDILBERTO GOMES BUSTO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Recebo a apelação da parte Ré - União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015241-3 AMA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010949-4 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E OU PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES - APA-FAPES/BNDES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, para que se possa verificar eventual prevenção, junte a Autora cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 138/139.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011509-3 RH INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença dos processos apontados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 240/241, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0023427-0 MARIA PAULA ROBALO DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Primeiramente, desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101013068-7, a fim de apensá-los aos presentes.\r\n\r\nApós, remetam-se os mesmos ao Contador, conforme solicitado às fls. 442.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n11 - 97.0001686-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES.). . Fls 454/455 - Dê-se vista à parte autora, ora executada, para manifestação.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008155-0 MIGUEL DA CONCEICAO PINHO - REP/ P/ MARIA SEBASTIANA PINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 176 - Intime-se pessoalmente para cumprimento.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008522-0 WILSON BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029825-7 CARMEN RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação da parte Ré - União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011818-5 MARIA DO ROSARIO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Emende a Autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deverá figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que o Ministério dos Transportes não possui personalidade jurídica própria. Junte, ainda, a sua Afirmação de Hipossuficiência nos termos da Lei 1060/50, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019738-8 SERGIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 280- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011685-1 SILENE CAMARA VALIOKAS (ADVOGADO: SANDRA CLARISSA CAMARA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento para:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido;\r\n\r\nJuntar a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 49/70), requerendo, ainda, a sua citação.\r\n\r\nFornecer duas cópias da referida emenda e duas contrafés para fins de instruir os mandados de citação.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual .\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar o pedido da Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0033781-1 CIA/ SAO GERALDO DE VIACAO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DA SILVA FONSECA.) x VIACAO AGUIA BRANCA S/A (ADVOGADO: JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, JOSE GERARDO GROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 92.0055532-2 MURILLO LIRA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CICERO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 719/720 firmado entre a CEF e os litisconsortes Jacob Assayag Cohen e Benjamin Lam, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. Extingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os comprovante de depósitos juntados às fls. 692 e fls. 731, considero cumprida a obrigação em relação aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 94.0043503-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x VIDEO AULA E SAUDE LTDA - ME (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.). . Fls. 260 - Defiro a suspensão da execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requer a ECT.\r\n\r\n21 - 95.0003928-1 MARCOS LACHMAN (ADVOGADO: REYNELDI CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 253 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, conforme depósito efetuado pela CEF às fls. 246.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 178 e fls. 185/192), dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.021153-8 MARCIO LEAL DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRA LOPES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpram as partes, no prazo improrrogável e sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora, o despacho de fls. 155, sob pena de se reputar a inércia como desistência da prova pretendida, o que acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o Perito.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007317-1 ADMED PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: HELTON HENRIQUE CONCEIÇÃO ARAGÃO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RODRIGO PAVAN.). . Intime-se novamente a ré para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias, uma vez que a procuração juntada às fls. 697, outorga poderes ao advogado para atuar perante o Juízo da 21ª Vara Federal em Recife.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.019797-0 ALEXANDRE GAMA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Haja vista que já foi prolatada sentença, às fls. 215/221, deixo de receber o recurso de fls. 224/229, diante de sua inadequação.\r\n\r\nOutrossim,recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010416-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x GRAPHIC ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA. . Fls. 93 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, como requer a ECT.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.000782-2 SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE (ADVOGADO: EDISON LUIS VICTORIA JAQUES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS de fls. 301/305, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008615-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000424/2009 . SENTENÇA “B1”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº. 34.054.320/0001-46, propõe esta Ação Ordinária em face da FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FAETEC - porque objetiva, o pagamento da dívida referente ao contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/33. \r\n\r\nCitada, a Ré contesta o feito, às fls. 40/42.\r\n\r\nRéplica (fls. 47/53).\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nRequer a Autora, às fls. 60, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, face à quitação da dívida.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 66, a FAETEC requer que a Autora junte aos autos o acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nPetição e documentos da ECT (fls. 69/74).\r\n\r\nÀs fls. 77/88, a Ré concorda com o pedido de desistência e junta documentos nos quais comprova o pagamento da dívida.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nTendo em vista que a ECT informa às fls. 60, que não tem mais interesse em prosseguir no feito ante a quitação débito, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010648-4 ANA FEIGA RABINOVITCH (ADVOGADO: ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a parte Ré - CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 3.507,93, consoante requerido às fls. 154/157.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024703-1 ANA CLAUDIA PINHO E SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a parte Autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520417-8 VIRGINIA AUGUSTA PORTUGAL DE PAULA SANTOS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 14, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004019-6 FERNANDO ANTONIO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVALDO DE HOLANDA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 61, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011760-0 SERGIO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular da conta vinculada ao FGTS objetivando a reposição das perdas financeiras referentes ao janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo ainda comprovar o recolhimento da diferença de custas judiciais, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019479-1 CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006264-7 ANA LUIZA MORAIS CAMPOS (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 . Ante o exposto, confirmo os termos da liminar deferida às fls. 28/30 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o Diploma da Impetrante para a inscrição da mesma no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, bastando, para tanto, a apresentação da Declaração de conclusão de Curso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023398-0 BATHUEL MACEDO GAMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 30, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023404-1 ELECIR BATISTA DE MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 28, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 87.0001391-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.) x RUY COLLETT SOLBERG (ADVOGADO: CESAR A. GONCALVES PEREIRA.). . Desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução No. 2002.5101.011588-8, apensem-se aos presentes e venham conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ELISANGELA XAVIER GRAVITOL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000423/2009 . SENTENÇA “B1”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada na Inicial, propõe esta Ação Possessória em face da ELISAGELA XAVIER GRAVITOL porque objetiva, a desocupação do imóvel que se situa à Rua Icuruna, nº 260, BL. 02/101, sob o argumento de que a Ré não cumpre o Contrato de Arrendamento que firmam as partes.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/39. Pagas as custas, às fls. 40.\r\n\r\nDefere-se a liminar (fls. 42/45).\r\n\r\nCitada, a Ré contesta o feito, às fls. 79/82.\r\n\r\nRequer a Autora, às fls. 149, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, face à quitação da dívida.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF informa às fls. 149, que não tem mais interesse em prosseguir no feito ante a quitação débito, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.025546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ANTONIO CARLOS SANTOS BIZARRO. . Defiro à parte Ré a dilação do prazo por dez dias, conforme requer às fls. 56.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 97.0009663-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x CAXIAS COM/ E SERVICOS POSTAIS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.009275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x JOSE LUIZ BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000925-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.). . Face ao tempo decorrido, diga a parte Autora se ainda há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.002603-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x IOLA VALENTE CARVALHO VIANA (ADVOGADO: MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007285-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS. . Fls. 80 - Indefiro, uma vez que os réus sequer foram localizados e regularmente citados.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a CEF o prazo de dez dias, para fornecer ao Juízo o endereço correto da parte.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001445-4 PAULO DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao Autor, ora exeqüente, sobre a documentação de fls. 66/89, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.007115-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIANE CRISTINA T. C. PEREIRA, MAURICIO PERES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 94.0014430-0 CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 95.0049989-4 CIA/ SAO GERALDO DE VIACAO (ADVOGADO: PAULO SOARES C. DA SILVA.) x VIACAO AGUIA BRANCA S/A (ADVOGADO: JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008581-3 ICRAM METROLOGIA INDUSTRIAL E CIENTIFICA LTDA ME (ADVOGADO: DANIELE CRUZ ANTUNES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar Inominada em que ICRAM METROLOGIA INDUSTRIAL E CIENTÍFICA LTDA-EPP objetiva, inclusive liminarmente, que o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO restabeleça de imediato as atividades da empresa Requerente, com a sua reabertura, se abstendo de proceder à aplicação de novas penalidades, sem a devida obser vância dos princípios norteadores de Direito Administrativo e Constitucional, sob pena de multa diária. Requer, outrossim, que se imponha ao Instituto Requerido que emita parecer sobre a documentação apresentada pela Requerente para o cumprimento das exigências, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, estar autorizada a prestar serviços de inspeção de segurança veicular, desde o ano de 2003, e que sempre cumpre com as normas exigidas pelo Requerido. \r\n\r\nAfirma a Requerente que, em razão das atividades que realiza, a mesma possui um quadro composto de quatorze funcionários especializados e qualificados, além dos equipamentos necessários para atender com exatidão e presteza o fornecimento dos serviços aos consumidores.\r\n\r\nOcorre que, segundo a parte Autora, em maio de 2008, o INMETRO realiza Auditoria no estabelecimento da Requerente, com o intuito de verificar se há alguma irregularidade, comprometendo-se, dessa forma, de acordo com o Manual Interno da Auditoria do INMETRO, a entregar o Relatório de Avaliação de Organismo - RAO, sendo este uma obrigatoriedade.\r\n\r\nDecide o Instituto Requerido, antes da entrega do Relatório de Avaliação de Organismo - RAO, pela suspensão do credenciamento da Empresa Requerente, o que fere os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla defesa. \r\n\r\nOutrossim, informa a Requerente que o INMETRO suspende o credenciamento da Empresa em 09/05/2008, porém o Relatório de Avaliação tão somente é entregue à mesma em 13/05/2008.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nÀs fls. 32, determina-se a intimação pessoal da parte Autora para que a mesma regularize a sua representação processual, recolha as custa judiciais e emende a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de dez dias, tendo a certidão do Sr. Oficial de Justiça informado resultado positivo (fl. 34/35) sem que haja, contudo, qualquer manifestação da parte Autora. \r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, restou comprovado que a parte Autora deixou de fazê-lo no prazo determinado, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDetermina-se ainda, às fls. 36, a intimação pessoal da parte Autora, na pessoa de sua advogada, Dra. Daniele Cruz Antunes, OAB/RJ 113.108, a qual restou negativa, nos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38-verso.\r\n\r\nAdemais, não promovendo a parte Autora até a presente data ato que lhe competia, não sendo possível a intimação pessoal na pessoa de sua advogada pelo endereço constante dos autos, e, sendo dever da parte manter o juízo informado de seu endereço atualizado, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, faltando, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção. \r\n\r\nPor tudo isso, deve ser extinto o presente processo, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais, e deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não completada a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 91.0107711-2 JOSE FERNANDO ROCHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 3.015,97, consoante requerido às fls. 188/90.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.025816-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI, do CPC, em relação à NFLD nº 35.791.302-7. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, I, do CPC, para, acolhendo a alegação de decadência, declarar extintos os créditos oriundos da s NFLDs nº 35.791.297-7, 35.791.298-5, 35.791.299-3, 35.791.300-0, 35.791.301-9 e 35.791.303-5, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, devendo a Ré se abster de, até o trânsito em julgado, impor sanções à Autora, tais como executá-la judicialmente, inscrevê-la no CADIN e negar-lhe certidões negativas em relação a tais débitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.018927-3 ANTONIO ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA - DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de prestar assistência médico-hospitalar aos Autores, com base no art.50, IV, e , da Lei nº 6880/80 e de incluí-los como dependentes do falecido militar, habilitando-os na pensão militar correspondente à deixada pelo Cabo Alex Sandro Pestana da Costa, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno, ainda, ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada Autor, a título de danos morais, tudo atualizado monetariamente na data do pagamento, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.015114-6 FABIO ULISSES DOS SANTOS (ADVOGADO: LIGIA SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.008324-1 EMANUEL ISRAEL DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 371 - Haja vista a manifestação da União Federal, esclareça a parte autora se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo, em caso afirmativo, juntar aos autos instrumento de mandato com poderes para tal ato.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2000.51.01.013948-3 JOSE BENONI JORGE E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 94.0068193-3 LUIZ MARCELO VILLELA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 . Ante o exposto, ... quanto aos autores .... extingo o processo, ...\r\n\r\nOutrossim, em relação aos autores ...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n57 - 2002.51.01.012706-4 FABIO HENRIQUE SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.894,95, consoante requerido às fls. 237/238.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024246-2 WLADIMIR DA SILVA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que, caso o autor se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.002246-7 FABIO BRANARO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 . Ante o exposto, confirmo os termos da Liminar deferida às 116/118 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora libere o Impetrante da prestação do serviço militar obrigatório junto ao Exército Brasileiro, e, ainda, que entregue ao demandante o seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), tornando definitiva a sua dispensa por residir em Zona Rural de Município tributário de OFR.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2001.51.01.018117-0 JOSE BENONI JORGE E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ...\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.029952-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE RUBEM PEREIRA MINISTERIO JUNIOR. . Fls. 42 - Defiro o prazo de 90 (noventa) dias, como requerido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 92.0034174-8 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.012157-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as cotas condominiais referentes aos meses de março de 2001, maio de 2001 a junho de 2002, março de 2003 a julho de 2003, setembro de 2003 e outubro de 2003, maio de 2004, maio de 2005, fevereiro de 2006, maio de 2006 a janeiro de 2008, no valor de R$ 6.037,00 (seis mil e trinta e sete reais) (fls. 30), bem como as cotas vencidas a partir de fevereiro de 2008 até a presente data, acrescidas dos juros de 1% (hum por cento) ao mês e da multa moratória de 10% (dez por cento), até janeiro de 2003, e, a partir de então, o índice de 2% (dois por cento), na forma do art. 1.336, § 1°, do CC, tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento), a partir da citação, valores esses a serem efetivamente apurados na fase de liquidação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 94.0026781-9 LUIZ MARCELO VILLELA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2009 . Ante o exposto, ... HOMOLOGO, ...\r\n\r\nOutrossim, em relação a ... EXTINGO O PROCESSO ... \r\n\r\nAfinal, em relação a ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.021112-0 UBIRANDI DE ARGOLLO PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.021133-8 NADIR PIRES PEIXOTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.013365-0 SARA SANTIAGO RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.024114-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x MARCELINO FLORES GULLO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre os cálculos de fls. 152/157, começando pelos autores, ora embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 786993"
                            ],
                            "786994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0712589-5 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AVANI SANTOS FERREIRA, JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.). . Vistos etc\r\n\r\nFls. 2838/2857, 8405/8416, 8421/8422 e 8426/9434 - A propósito dos pedidos de habilitações de sucessores de Autores falecidos ainda não restam apreciados pelo INSS, que, na sua Petição de fls. 8445/8448, aponta, inclusive, os pedidos de habilitações de sucessores de outros Autores falecidos anteriormente que se encontram com irregularidades nas documentações então apresentadas, razão porque fixo o prazo de 30 (trinta) dias aos referidos advogados da causa para cumprirem as exigências.\r\n\r\nFls. 8440/8441 - Reserve-se do total a pagar do precatório suplementar o valor que requer a Perita do Juízo na importância que apura-se e aponta como devida.\r\n\r\nFls. 8516/8530 - Dê-se vista ao Dr. José Amar, OAB/RJ 9312, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a avenca de honorários que se pede separar.\r\n\r\nFls. 8594 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 8532/8540, que pede o advogado Sérgio do Rego Macedo, OAB/RJ 10.637, com substituição dos mesmos por xerocópias conferidas e autenticadas em Cartório e certificação nos presentes autos. \r\n\r\nFls. 5248/8741 - Mantenho a decisão de fls. 8313, destes autos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nAos Advogados subscritores da causa para cumprirem, no prazo que ali se fixa, os itens 1 e 3, desta Decisão (intimação pela publicação).\r\n\r\nAo Advogado Sérgio do Rego Macedo para desentranhar dos autos os documentos que se requer e que defiro no item 4 desta Decisão (intimação pela publicação).\r\n\r\nFindas as providências acima, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para se manifestar peremptoriamente sobre os pedidos de habilitação de sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, notadamente sobre o pedido de fls. 7982/7986, formulado por Margarida Maria de Menezes Linhares, já que a Certidão de óbito exigida pelo INSS encontra-se às fls. 7986, conforme petição de fls. 8495.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 786994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "788311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737680-4 POMPEU ROBERTO GILBERTO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 00.0985810-5 KAYDNEM THOME DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO JORGE SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Fls.213 - Tendo em vista o tempo decorrido, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 88.0001209-4 DENOIR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MARIA DA PENHA COSTA, JAIR RANGEL AREIAS, JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0021186-0 BATISTINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fls. 1023/1059- Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 88.0024547-1 ELZA REGINA DI JORGI FIUZA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . 1- Fls.223/224 - Indefiro o pedido de nova remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista a manifestação da Contadoria de fls.220.\r\n\r\n2- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 88.0028367-5 ADALBERTO SAVERIO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY.) x DIRCE SANTOPIETRO FRANCISCO (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1- Fls.762 - Anote-se.\r\n\r\n2- Fls. 779/781- Digam a Autora Dirce Santopietro Francisco e o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Caso as Partes concordem com os cálculos de fls. 779/781, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4- Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n5- Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 89.0006856-3 ABILIO DO ROSARIO VARZEA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0013283-7 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 209/216 e 218/224- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, em relação aos autores Antônio Xavier de Britto, Ary Botelho de Deus e José Marques Pereira (fls. 210/212). \r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação, devendo informar, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte dos autores.\r\n\r\n9 - 91.0125829-0 MARLENE ALVES VILELLA TRINDADE (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 93.0004122-3 ROBERTO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista a notícia de óbito do Autor (fls.172), determino o cancelamento da perícia agendada às fls.167.\r\n\r\nConsiderando que o perito já foi comunicado do óbito do Autor (fls.173), intime-se o INSS.\r\n\r\nFls.172 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 93.0011574-0 SELIZ MARIA GUEDES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0005692-7 JOAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: MARLI DA SILVA CORDEIRO, CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . 1 - Fls. 195 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 194 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para cumprimento dos despachos de fls. 178 e 192.\r\n\r\n13 - 99.0000553-8 BRANCA MARIA MENDES PECANHA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 99.0069518-6 JOAQUIM FELIX DE LIMA (ADVOGADO: JORGE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BAZHUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do constante da r. decisão de fls. 192/195, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531506-1 LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.536262-2 CRISTIANO FELIPE CANTARINO REP/ P/ TERESA CRISTINA FELIPE CANTARINO E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA MARIA PETRIS PERES, ALESSANDRA LIMA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls.179/180 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.512904-3 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.518061-9 DOMICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES FILHO, ALMIR RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.534281-4 CARLOS ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - As questões suscitadas às fls.107/109 devem ser objeto da via própria, devendo os Srs.Advogados que subscrevem a peça de fls.107/109 atentarem para o contido nas fls.08, 83/84 e 94.\r\n\r\n2 - Sobre o constante das fls.96/98, digam as partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.540519-8 MAURO RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a parte autora sobre a manifestação do INSS de fls. 66, verso, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.511874-8 RAUL TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520904-3 MARIA DOS ANJOS GOUVEIA DE ARAUJO (ADVOGADO: CHIRLEI SANTOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.74 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534715-4 JOSE BRANDI REGATO FILHO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Regularize a Sra.Advogada da parte autora a peça de fls.394/409, uma vez que a mesma não se encontra devidamente assinada, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, recebo a apelação da parte autora de fls. 394/409 nos efeitos suspensivo e devolutivo, deixando de receber o recurso de fls. 412/434, por ser o mesmo intempestivo (fls. 436).\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500446-6 NEDINA DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Fls. 64, último parágrafo - Anote-se o substabelecimento de fls. 54. \r\n\r\n2 - Regularize o Sr. Advogado da parte autora a petição de fls. 53, no prazo de 5(cinco) dias, eis que assinada pela Autora.\r\n\r\n3 - Após, diante do contido nas fls. 47, 61 e 64, 1º parágrafo, esclareça o INSS o endereço atualizado da Sra. Marli Braga de Oliveira, no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, e sendo fornecido endereço diverso do contido nas fls. 47, renove-se a diligência de fls. 60 no novo endereço.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500735-2 MARLY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524451-9 JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 155/156 - Digam as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar sobre fls. 44/82 e 106/150.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530409-7 ANA PAIVA SOARES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 100/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 22 de setembro de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29, 31 e 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29, 31 e 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537784-2 ELIETTE PAIVA DE BRITO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800433-0 NOURIVAL WERNECK DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800467-6 FILEMON RAMOS DE BRITO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 58/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800491-3 JAQUELINE ANDREE REYMOND DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800983-2 JOSE DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 38/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803481-4 PORFIRIO LOZA PEIXOTO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x TEADIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.803656-2 AROLDO CESAR (ADVOGADO: MARCELO GOMES VIEIRA, EVANDRO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38/196 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805054-6 ELIANE DE ALMEIDA MIRANDA REP/ P/ CARLA CRISTINA MIRANDA SAMPAIO (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 73/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805350-0 FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805378-0 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 46/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 12 de junho de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da pensão por morte em questão, nos moldes do art. 75 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, aplicando o disposto no art. 58 do ADCT/CF/88 em relação à aposentadoria que deu origem ao aludido benefício da Autora, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810564-0 JOAO BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 70/101 e 110/276 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.074559-7 MARIA IZABEL GONÇALVES CALHEIROS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, o requerido às fls. 64, tendo em vista o constante das fls. 34/57, 60, 61, verso e 62.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801658-0 NILTON ADRIANO DE SILLIS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.802861-2 ELZA MATTOS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Regularize a parte autora a peça de fls. 25/27, que não se encontra devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 18/22, e, cumprido o item 1 supra, determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n3) Oportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.806547-5 LUCIO FLAVIO SILVEIRA PASSAMANI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, o INSS, ainda, providenciar no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024344-4 FRANCISCO AZEVEDO CAMELO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 121/299.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.053020-2 RENATA CONCEIÇÃO NASCIEMENTO E OUTROS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 52, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800180-5 MARIA FATIMA ARRAIS (ADVOGADO: FERNANDA VIANNA MANCANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 25 - Defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 23, item 1.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria o item 2 do despacho de fls. 23 acima citado.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805647-8 JOSE GONCALVES MAGRO FILHO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 37a. Vara Federal às fls. 63, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil, \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2000.51.01.531906-2 HELIO JOSE AYRES MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.530225-3 THERMAL CERAMICS INC (ADVOGADO: RICARDO PINHO, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x KAOPIPE CONSULTORIA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.534694-0 MADAME X MODAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), eis que devidamente justificados pelo Sr. Perito Judicial e já reduzidos pela metade em relação ao montante inicialmente apresentado, devendo a parte autora realizar o depósito judicial da respectiva importância no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito Judicial para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.515776-0 STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (ADVOGADO: ELIZON DE AQUINO COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: LEILA MENESES TELES, CLEIDE FERREIRA LOPES.). . 1 - Fls. 303, 308, 310 e 311 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago pela parte autora em 2 (duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito Judicial para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supracitados, dê-se vista às Partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, e expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários periciais, intimando o Sr. Perito para a retirada do aludido alvará.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537940-1 ROMARIA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MURAD BORTOLIN P.SILVA, RAQUEL FORTES GATTO, ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO.) x MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA LOPES DA COSTA, CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Defiro a realização da prova oral requerida pela 2ª Ré às fls. 263, devendo a mesma fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810631-0 BLASTING - PINTURA INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BLASTINGCENTER JATEAMENTO E PINTURA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO.). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.801562-9 VIDEOLAR S/A (ADVOGADO: RENATO ANET.) x DUBOIS LIMITED (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 98.0002542-1 WALTER PEDRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Fls.297 e 332 - Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.803010-9 BLAYON EVARISTO RODRIGUES REP/ P/ NANCIR EVARISTO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x GERENTE REGIONAL NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.816088-5 CARLOS TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: SUELY DOS SANTOS FONTOURA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 30/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fls. 303/316, eis que estranha aos presentes autos, juntando a mesma no processo a que se refere (Impetrante SYLVIO DE CASTRO VERAS/ OFÍCIO 0039.000228-6/2008).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 92.0006003-0 EDSON VALERIO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805860-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NADIR VALLE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.506053-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x GLADYS DE SOUZA VIVIANE (ADVOGADO: DJALMA FERREIRA DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, para declarar extinta a execução em tela, promovida nos moldes do art. 632 do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 26 dos autos principais, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo dos presentes embargos e o pólo ativo da ação ordinária em apenso para GLADYS DE SOUZA VIVIANI, conforme fls. 09 e 44, parte final dos aludidos autos principais.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.808613-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA TERESA AFONSO FERNANDEZ (ADVOGADO: HELIO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 262,50, em 16/02/09, conforme cálculos de fls. 42/45, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.800175-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x NORMA MO PINTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.805859-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MARILENA CHROCKATT DE SA GLUCK (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.805861-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NADIR VALLE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805862-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ERASMO BULZICO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808768-5 FABIANO BELARMINO DA SOLEDADE FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 61/62 - Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 788311"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "788279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501162-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x SOCRATES MAXIMINIANO DE OLIVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS.). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo réu, às fls. 178/179, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 116/117), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 21 de julho de 2009, às 13:30 horas. Intime-se o réu e sua defesa. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.807674-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ.) x MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ.) x GABRIELLE DELL'UTRI (ADVOGADO: HERLON CARLOS DA SILVA ASSUNCAO, FABIO SANTIAGO DINIZ.). . Designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 23 de julho de 2009, às 13:30 horas, quando então será interrogado Gabrielle Dell´utri e inquirida Tânia Mara Pedrozo Pereira, testemunha da acusação. Intimem-se os réus e suas defesas. \r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e suas defesas, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.809582-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x RONY LO BIANCO MAHET (ADVOGADO: MARCELO BIANCHINI PENNA, LEONARDO LIN GONCALVES, JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ, FLAVIA GAUDENCIO, LILIAN BIANCHINI PENNA LAROSA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 14/24 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 06.12.2007, ofereceu denúncia em face de RONY LO BIANCO MAHET, qualificado às fls. 110, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos artigos 158, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, e 304 c/c 297 e 296, § 1º, III, todos do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia, que veio acompanhada do inquérito policial que lhe serviu de base (fls. 02-E a 84), veio a ser recebida em 11/12/2007 através da decisão de fls. 88/89.\r\n\r\nA FAC do acusado emitida pelo Instituto Félix Pacheco consta de fls. 102/105.\r\n\r\nNa audiência destinada ao interrogatório do acusado ocorreu tudo nos termos da assentada de fls. 110/111. Termo às fls. 112/115.\r\n\r\nA defesa prévia veio às fls. 116/117.\r\n\r\nNa audiência destinada a prova de acusação ocorreu tudo conforme assentada de fls. 140/141. Termos às fls. 142/150.\r\n\r\nNa audiência destinada a prova de defesa ocorreu tudo conforme assentada de fls. 164/165. Termos às fls. 166/170.\r\n\r\nEm continuação ao sumário de defesa, novas testemunhas foram ouvidas, tendo ocorrido tudo conforme assentada e termos de fls.180/185.\r\n\r\nDepoimento da testemunha GILMAR às fls. 212/213.\r\n\r\nTermo de degravação do depoimento da testemunha ANDERSON às fls. 246/248.\r\n\r\nAs partes nada requereram em diligências, fls. 251 vº e 253.\r\n\r\nAs alegações finais do Ministério Público Federal vieram aos autos através da peça de fls. 255/264 pugnando pela condenação do acusado.\r\n\r\nAs alegações defensivas, por sua vez, vieram aos autos as fls. 272/277.\r\n\r\nA FAC atualizada consta de fls. 301/308.\r\n\r\nNada mais havendo os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos em 01 (um) volume e uma Medida Cautelar de Busca e Apreensão n.º 2007.51.01.814329-9. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTOS\r\n\r\nCuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação de Rony Lo Bianco Mahet nas sanções dos artigos 158, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, e 304 c/c 297 e 296, § 1º, III todos do Código Penal, acusando-o, em síntese, de concorrer para a tentativa de extorsão praticada contra o jogador de futebol Adriano Leite Ribeiro, ocorrida em 15/06/2007, no Condomínio Interlagos de Itaúna, local de residência da mãe do atleta, com a utilização de dois mandados materialmente falsos, supostamente expedidos pela Polícia Federal, visando intimar o jogador de futebol a comparecer à Delegacia de Repressão a Entorpecente para prestar depoimento em inquérito policial inexistente que apuraria crime de associação para fins de trafico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nAlguns dias depois da entrega dos mandados, foi deixado na portaria do referido condômino um recado com o número do celular identificado posteriormente como pertencente a Rony Lo Bianco Mahet, fazendo alusão à conversa mantida meses antes com o empresário do jogador, na qual teria revelado saber de algo grave contra o atleta, se dispondo a ajudá-lo, e propondo um encontro para mostrar os elementos que tinha, sob a ameaça de que se tal ajuda não fosse aceita, as graves denúncias envolvendo o jogador iriam ser publicadas na imprensa.\r\n\r\nINICIALMENTE, como bem analisou o ilustre representante do Ministério Público Federal em suas alegações finais, deve o acusado ser absolvido, pela absoluta falta de prova, dos delitos dos artigos 304 c/c 297 e 296, parágrafo 1º, III, todos do Código Penal, o que será por ocasião do dispositivo.\r\n\r\nNo entanto, mesma sorte não lhe assiste no tocante ao crime do art. 158, parágrafo 1º, na forma do art. 14, II do Código Penal, senão vejamos.\r\n\r\nA materialidade extrai-se do conjunto probatório no sentido de que a falsidade do mandado de intimação utilizado para a prática da tentativa de extorsão é inequívoca.\r\n\r\nNão há dúvidas neste sentido nem tão pouco se tentou de alguma forma argumentar ser regular a pseudo diligência policial, e, por conseqüência, o arremedo de mandado utilizado, o qual, inclusive, pela própria denominação errônea do órgão e do cargo do agente público que o teria feito emitir, dão conta desta falsificação.\r\n\r\nA autoria, por sua vez, em que pese o esforço do acusado no sentido de tentar justificar a razão pela qual o número do celular que utilizava veio a ser utilizado como o principal meio para a prática do crime, não pode ser afastada da pessoa do acusado.\r\n\r\nA tese defensiva de que o acusado estaria agindo no papel de bom moço com objetivo de alertar o empresário do jogador Adriano, pretensa vítima da extorsão por intermédio de sua genitora, passou ao largo do conjunto probatório e também do bom senso comum.\r\n\r\nComo já naquelas alturas da investigação onde já não mais era possível ao acusado sustentar que o número de telefone utilizado para tentar a extorsão era o mesmo que ele utilizava, pois já se tinha prova através do reconhecimento do empresário do jogador, a testemunha GILMAR RINALDO, de que o número do telefone utilizado para lhe alertar quanto ao perigo que o jogador ADRIANO estaria correndo, ou seja, o número utilizado para dar início a prática da extensão, era o mesmo número que fora encontrado na outra cena do \r\n\r\ncrime, ou seja, a portaria do condomínio onde reside a mãe do atleta, outra alternativa não lhe assistiu a não ser criar algum fato justificador, daí então inventou o policial MONDAINE.\r\n\r\nE para a prova das premissas desta conclusão passo a transcrever o depoimento da referida testemunha, verbis:\r\n\r\n“(...) que há aproximadamente um ano ou um ano e meio recebeu um telefonema para que fosse com urgência ao Rio de Janeiro, declarando que o telefonema falava do envolvimento do jogador Adriano, o qual a testemunha representa, estaria envolvido. A testemunha informou que entrou em contato com Adriano que negou estar envolvido em algum ilícito, declarando que posteriormente a mãe do jogador teria recebido uma carta solicitando que a mãe do jogador entrasse imediatamente em contato com suposto acusado. (...) A testemunha informou que anotou no número do telefone e posteriormente constatou que era o mesmo número que constava da carta encaminhada à mãe do jogador Adriano. (...) A testemunha informou que o número do telefone celular que consta da denúncia (7814-8143) é o mesmo que apareceu quando recebeu o telefonema e o mesmo que estava na correspondência endereçada à mãe de Adriano. (...) A testemunha informou que recebeu inicialmente um telefonema em seu celular em um domingo à noite, quando estava em casa, e um segundo telefonema para seu escritório, na segunda feira pela manha, declarando que o autor do telefonema ameaçou que os supostos escândalos envolvendo o jogador Adriano seriam publicados no dia seguinte (terça feira).”\r\n\r\nAinda no tocante a esta tese de defesa o curioso é que a própria defesa se encarregou em esvaziá-la de credibilidade quando não providenciou a oitiva de referido policial para tentar demonstrar por algum meio probatório que aquela ginástica de raciocínio poderia corresponder a realidade.\r\n\r\nEssa omissão da defesa ao sentir deste Juízo é sintomática e soa ainda pior tentar justificar a omissão atribuindo ao Ministério Público Federal o ônus desta prova.\r\n\r\nOra, não se pode olvidar que à defesa cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos de sua tese defensiva, sobretudo se esses fatos probandos não dizem respeito a elementos constitutivos do tipo penal em questão.\r\n\r\nAssim, se a defesa não cumpre com o seu ônus trazendo a Juízo o referido policial é imperioso se concluir que a sua tese existe apenas na cabeça da defesa.\r\n\r\nAtente-se para as evidências: o acusado reconhece a utilização do número de telefone; reconhece que ligou para o empresário do jogador; reconhece a pretensão de se veicular uma extorsão tendo como vítima o jogador ADRIANO, só não reconhece a sua participação no crime, o que fez tentando justificar a sua participação no evento na tentativa de evitar a consumação do crime.\r\n\r\nNesse sentido, exatamente por força dessas circunstâncias vejo que o nível de demonstração do envolvimento do acusado com o crime supera e ultrapassa o terreno dos indícios.\r\n\r\nAinda que venha a ser entendido haver apenas indícios do envolvimento do acusado no crime, colho o ensejo para fazer minhas as palavras do ilustre Procurador da República, quando em sua derradeira manifestação assim se pronunciou, verbis: \r\n\r\n“(...) Algumas das provas coligidas no decorrer da presente persecução criminal, em sua maior parte, revelam-se indiretas ou circunstanciais, também denominadas indiciárias, havendo previsão legal para sua perfeita utilização e validade, como se infere do preceito contido no art. 239 do Código de Processo Penal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autorize por indução, conclui-se à existência de outra ou outras circunstâncias.”\r\n\r\nNo mesmo diapasão, o escólio do Prof. JULIO FABRINI MIRABETE, leciona, in litteris:\r\n\r\n“É tanto mais forte o indício quanto mais íntima sua relação com o fato, não havendo princípios inflexíveis sobre o valor da prova indiciária no processo. [...]\r\n\r\nDiante do sistema de livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outra (item VII). Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado.” In Processo Penal. - 4. ed.rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 1995 - p. 314.\r\n\r\nDa mesma forma, a Jurisprudência pátria é pacífica, acerca do valor probatório da prova indiciária, diante do sistema de livre convicção do Juiz, adotado pelo Código de Processo Penal:\r\n\r\n“Validade dos indícios - (...) TACRSP: “Desde os primórdios do Direito, ou seja, da mais remota antiguidade, os indícios e presunções sempre foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção. Assim, na ausência de confissão voluntária, a prova de condição subjetiva, tal como o saber ou o conhecer, somente pode ser feita através de indícios e presunções, desde que veementes, ao prudente arbítrio do Juiz. Quando este se despe do poder-dever de firmar convicção, por todas as evidências, relegando-a à análise de provas diretas, a impunidade se estabelece como regra geral” (RJDTACRIM 5/169) (in Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1996, Julio F. Mirabette, pg. 286) (grifei)\r\n\r\n“Possibilidade de condenação por prova indiciária - TACRSP: 'Em face da doutrina, da Jurisprudência e do sistema adotado pelo Código de Processo Penal, pode o magistrado proferir decisão condenatória baseada única e exclusivamente em prova indiciária' (RT 395/309-10).” (idem)\r\n\r\nÉ assim que, conjugando a análise dos acontecimentos, os depoimentos das testemunhas, e demais provas constantes dos autos, firmo meu convencimento de que o acusado efetivamente concorreu para a prática da tentativa de extorsão praticada contra o jogador Adriano.\r\n\r\nDa mesma forma, os elementos dos autos permitem a este magistrado concluir pela participação de outras pessoas na empreitada criminosa, o que se extrai do depoimento da testemunha Marcelo de Souza Bello, porteiro do condomínio onde reside a mãe da vítima, que afirmou em seu depoimento que a pessoa que conduzia o veículo era um homem negro, forte, de aproximadamente 1,80m de altura (fls. 169/170), o que diverge das características físicas do acusado.\r\n\r\nEm sintonia com tais provas, o depoimento do vigilante José Genivaldo Calixto Costa, às fls. 145/146, também é claro no sentido de confirmar que não era o réu o condutor do Veículo utilizado no dia dos fatos.\r\n\r\nDesse modo, no caso em análise, está comprovada a colaboração de pelo menos mais dois co-autores na execução do crime, embora não identificados nos autos.\r\n\r\nPor derradeiro, ausente qualquer causa legal ou extra-legal de afastamento da antijuridicidade, de modificação de culpa ou de isenção de pena, é de se impor o decreto condenatório.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDeste modo, ante a tudo que restou exposto e mais o que dos autos consta,\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER, como absolvo, o acusado RONY LO BIANCO MAHET da imputação dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297 e 296, § 1º, III, todos do Código Penal, e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR, como condeno, RONY LO BIANCO MAHET, nas sanções do artigo 158, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso a dosimetria da pena.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico através das Folhas de Antecedentes Criminais do acusado, fls. 280/282 e 301/304, que o réu não ostenta registros de antecedentes criminais, entretanto as demais circunstancias judiciais não lhe favorecem.\r\n\r\nA conduta do acusado é grave, revela uma personalidade insensível e desprezo pelas normas penais, agindo com destemor e frieza para levar adiante o crime praticado. O meio utilizado pelo réu para constranger a vítima caracteriza-se como grave ameaça, pois na ocasião dos fatos narrados na denúncia ameaçou divulgar em toda a imprensa a existência de uma investigação policial sobre suposta associação com o tráfico de entorpecentes na qual o jogador estaria envolvido, o que afetaria a reputação, o renome profissional e a tranqüilidade pessoal do atleta.\r\n\r\nPor outro lado, a utilização de símbolos e sinais identificadores da Polícia Judiciária da União na empreitada criminosa (distintivo da Polícia Federal, falsos mandados de intimação), causa desgaste à imagem da referida Instituição \r\n\r\ne descrédito no serviço público prestado por ela, gerando desassossego no corpo social e grave perturbação da ordem pública.\r\n\r\nPor estas razões fixo a pena base em patamar mais elevado, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (dez) dias-multa. Face a causa legal de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do Código Penal, majoro a pena base em 1/3 (um terço), elevando-a para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 66 (treze) dias multa. Considerando que o crime apresenta-se na modalidade tentada, reduzo a pena em 1/3 (um terço), e sem outros aspectos a serem examinados, consolido e torno definitiva a pena em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 44 (treze) dias-multa.\r\n\r\nNada a prover nos termos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada.\r\n\r\nO valor do dia-multa será de meio salário mínimo, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “b” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nAusentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias a contar da audiência especial a ser designada para o início da execução.\r\n\r\nCondeno ainda o acusado ao pagamento integral das custas processuais.\r\n\r\nEm decorrência da presente sentença, julgo extinta a Medida Cautelar de Busca e Apreensão que encontra-se apensada a estes autos (processo nº 2007.51.01.814329-9). Traslade-se cópia desta sentença para aqueles autos, mantendo-os apensados para baixa e arquivamento conjunto quando do trânsito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, lance-se o nome do réu no rol de culpados e expeça-se a competente Carta de Sentença para a execução da pena.\r\n\r\nApós, procedam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522453-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x RENATO PAULA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Parquet (fl. 594v) para realização de diligência acerca da materialidade delitiva do delito tipificado no artigo 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal, no bojo do processo em epígrafe, que obteve, da Colenda Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, concessão da ordem de habeas corpus (HC 82.397-RJ) e extinguiu “a ação penal sem prejuízo doutra, se e quando oportuna” (fl.585/588); instada, a defesa manifestou-se contrariamente ao pedido do Ministério Público Federal (fls. 604/605), argumentando, em resumo, que a r. decisão do Egrégio STJ transitou em julgado, e a admissão de uma eventual e nova ação penal depende de outros fatos e outras provas, uma vez que a extinção da presente se deu porque há, em tramitação, procedimento administrativo de apuração do crédito previdenciário que não findou e que impede o início da persecução penal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDa leitura das peças do v. Acórdão da Colenda Sexta Turma do STJ (fls. 569/588 e 592), verifico que a concessão da ordem de habeas corpus a favor de RENATO PAULA DE ALMEIDA foi no sentido de “extinguir a ação penal, sem prejuízo doutra, se e quando oportuno”. \r\n\r\nDessa maneira, nestes autos nenhuma diligência pode ter seguimento, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e à coisa julgada. \r\n\r\nEncontrando-se a ação extinta, nada mais a que se perquirir, sem prejuízo doutra, se e quando oportuna, e neste caso deverá passar pela livre distribuição, a fim de ser preservado o princípio do Juiz natural. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido do Ministério Público Federal para realização de diligência (fl. 594v). \r\n\r\nPublique-se para a defesa e intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n5 - 93.0036973-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: BIANCA MATAL.) x LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x DALVENIO TORRES MOTTA (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 96/101 . SENTENÇA \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA de SEQUESTRO proposta em face de DALVÊNIO TORRES MOTTA e LUIZ EDUARDO PEREGRINO, visando obter a necessária garantia para o ressarcimento projetado por conta dos prejuízos financeiros que os dois teriam causado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao se prevalecerem de expedientes escusos ao fim por último pretendido de levantarem valores de indenização projetados em ações judiciais de natureza acidentária.\r\n\r\nPromoção logo em seguida da AÇÃO PENAL (proc. n.º 93.36909-1), distribuída por dependência, sob a consideração de se encontrarem incursos nas penas dos artigos 205, 294, c/c art. 29 e 299, com ressalva de não previsão deste último artigo em relação ao segundo acusado.\r\n\r\nDecisão em fls. 275/276, determinando que se cumprisse o desmembramento deste processo com a conseqüente abertura de um outro exclusivamente para transcorrer em relação ao segundo acusado LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.\r\n\r\nDecisões favoráveis à medida de seqüestro (fls. 93 e 95 - cautelar), com relação aos bens descritos do acusado DALVÊNIO TORRES MOTTA, não autorizada em relação aos bens de LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE. \r\n\r\nExpedido mandado de seqüestro com a relação de todos bens submetidos ao seqüestro deliberado (fls. 97/101).\r\n\r\nExpedidas as cartas precatórias 111/93 - fls. 107/108 (CABO FRIO), 112/93 - fls. 109/110 (SÃO PEDRO DA ALDEIA), 113/93 - fls. 111/112 (ARARUAMA), 115/93 - fls. 113/114, cada qual contendo as descrições dos bens sujeitos à medida de seqüestro.\r\n\r\nCertidão cartorária (fls. 508), informando a distribuição de EMBARGOS DE TERCEIROS, opostos por BWS - ENGENHARIA LTDA., lavrada em 23/8/95. Indicação pela data de seu registro na distribuição que se refira aquele de n.º 95.0032371-0, autuado em 11/9/95, apontado pela certidão cartorária às fls. 1498 (5o vol. - proc. 93.0036909-1 - ação penal), que pertence ao acervo da 3a Vara Federal Criminal e se encontra arquivado.\r\n\r\nCertidão cartorária (fls. 521), quanto o de não terem sido seqüestrados bens pertencentes ao réu LUIZ EDUARDO PELEGRINO FONTENELLE.\r\n\r\nJuntada do acórdão proferido no RECURSO ESPECIAL n.º 149.520 - RJ (1997/0067275-1), pelo COLENDO STJ, cuja ementa, por cópia vem inclusa às fls. 527, reconhecendo a extinção da punibilidade aos crimes imputados ao Recorrente, DALVENIO TORRES MOTTA, pela prescrição, com certidão de trânsito em julgado em cópia às fls. 528.\r\n\r\nRequerimento do INCRA, solicitando a indicação de eventuais imóveis rurais seqüestrados no âmbito deste processo para viabilizar aquisição deles para fins de assentamentos oficiais de reforma agrária, oportunamente (fls. 531). \r\n\r\nArrematação das salas 1007/1008, da Av. Conde de Bonfim n. 344, através de leilão, conforme auto anexado por cópia (fls. 536), instruído o pedido de liberação do seqüestro pelo requerente às fls. 533/534, instruído ainda com cópia de certidão relativa à sala 1007, constando a incidência de duas penhoras.\r\n\r\nCertidão cartorária trasladada dos autos principais e aqui juntada às fls. 539/542, sobre os bens alcançados pelo seqüestro.\r\n\r\nManifestação ministerial (fls. 542v.), que “não se opõe a que se informe a relação de fls. 539/542 ao INCRA, embora a extinção da punibilidade deva ser ressaltada nos termos do acórdão de fls. 522/527”.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamentos.\r\n\r\nTrata-se de MEDIDA CAUTELAR antecipada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no interesse de assegurar a devida reparação de eventuais danos que teriam sido causados contra o INSS, na perspectiva de desvios que teriam sido praticados pelos requeridos DALVÊNIO TORRES e LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLLE, valendo-se eles, como se supõe, de documentos falsificados para o levantamento de quantias indevidas.\r\n\r\nPropagado que tal ocorrência se dera na atuação que teriam tido em ações judiciais de natureza previdenciária que os mesmos defendiam no interesse de eventuais beneficiários de indenizações porventura cabíveis.\r\n\r\nNa suposição de falsificação documental na forma material ou ideológica que teriam eles cometido, foram alvos da AÇÃO PENAL (Proc. n.º 93.0036909-1), incursos à capitulação prevista nos artigos 205, 294, c/c art. 29, o primeiro, ainda, sujeitando-se à incidência do art. 299, todos do CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nEsta medida constritiva não alcançou os bens do segundo requerido LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, pela falta de indicação feita dos que lhe pertencessem, mesmo porque eventual interesse que ainda despontasse no caso para o suprimento de indicação posterior deixou de existir com a determinação exarada na AÇÃO PENAL, às fls. 275/276, no sentido do desmembramento da respectiva ação e do ajuizamento de uma outra para ser processada exclusivamente em relação ao referido demandado.\r\n\r\nNa descrição minudenciada como se vê apresentada na certidão cartorária (fls. 545/556(, observa-se que alguns dos bens colacionados já não pertencem ou que tenham sido objeto de transferência, outros encontram-se submetidos à penhora, sem falar em arrematação já realizada, bem como a indisponibilidade que se tem conhecimento por determinação do Juízo da 28a Vara Federal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de hipoteca judiciária como se presume do termo, por cópia, constante de fls. 414.\r\n\r\nA maioria dos bens que foram submetidos ao gravame do seqüestro, tem a nomeação de depositária a esposa do requerido, ELZA TOLEDO TORRES MOTTA, a ver do reconhecimento nessa posição firmada pela certidão passada em fls. 122.\r\n\r\nEm outros tantos bens não chegou a se realizar nomeação de depositário, porquanto os próprios apontados proprietários dos ditos bens, não apenas o requerido DALVÊNIO, mas a sua esposa não foram encontrados na localização onde os bens foram gravados, estando mencionados no relatório os casos de negativa de nomeação, com exceção feita de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, assinalada no auto de seqüestro às fls. 402.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, como faz referência o mesmo relatório, que alguns deles, apesar de constarem do mandado de seqüestro ou da carta precatória, não chegaram a sofrer a imposição do gravame, por conta da deficiência de sua caracterização como alegado pela parte que o formalizaria.\r\n\r\nConvém deixar salientado que o seqüestro se fez especificamente no interesse da garantia por um eventual ressarcimento prognosticado e passível de futura determinação em função do resultado da ação penal que acaso fosse condenatória, com reconhecimento da indenização eventualmente cabível por desfalque e o valor que viesse a ser apontado por conta dos prejuízos ocasionados ao INSS.\r\n\r\nOs passos para a devida garantia ficaram apenas nas providências prévias, isto é, na feitura dos registros para assegurar o poder de seqüela e torná-los insusceptíveis de transferências, mas a efetividade desta constrição como se verificou não chegou a se consumar, para levar adiante as providências previstas na segunda parte e parágrafo único do art. 133 do CPP, a partir do atendimento dos pressupostos firmados na primeira parte do mesmo dispositivo.\r\n\r\nVisto que restou prejudicado o interesse nesta MEDIDA CAUTELAR, posto ter havido a decretação da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição, consoante teor do julgamento do Recurso Especial proferido no Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cuja ementa vem transcrita às fls. 527, confirmado o trânsito em julgado pela certidão lavrada às fls. 528.\r\n\r\nDe outro lado, ao se manifestar sobre o teor deste julgamento, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pronunciou-se em favor da baixa do processo, com fundamen to no art. 131, inciso III do CÓDIGO PROCESSO PENAL, o que torna receptiva a pretensão deduzida pelo requerido no sentido de que se faça o levantamento do seqüestro.\r\n\r\nCom relação a situação de alguns bens objeto de controvérsia por conta de embargos de terceiro opostos, que se tem conhecimento sobre a existência de três, não influem no resultado desta cautelar aqueles alcançados nos embargos.\r\n\r\nE isto acontece porque o objeto deles que seja sobre a discussão de quem legitimamente seja seu possuidor não tem influência no resultado que agora se propõe a presente demanda, no sentido de determinar o cancelamento deste gravame, e em razão da perda de objeto desta cautelar.\r\n\r\nAlém do mais, um desses embargos foram apensados, como certificado às fls. 543, tendo sido processados por este Juízo (Proc. n.º 97.00114026-5), e os dois outros, sob os ns. 94.0040301-1 e 95.0032371-0, conforme certificado nos autos principais (fls. 1570), já se encontram arquivados, e se alguma dúvida neles foi resolvida no aspecto da titularidade reclamada de alguns dos bens, por se encontrarem arquivados, a providência de cancelamento do seqüestro já se cumpriu antes da providência que nessa ordem se resolve nesta sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil c/c art. 3° do Código de Processo Penal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios aos Registros de Imóveis a fim de que os mesmos procedam o cancelamento dos registros do seqüestro em pertinência ao imóvel apontado, valendo-se para tanto da relação dos bens enumerados na certidão retro, na qual também se faz referência ao registro de imóveis com atribuição sobre a jurisdição onde o bem se localiza.\r\n\r\nOficie-se à TELEMAR para que também proceda o cancelamento da anotação de seqüestro relativamente as linhas telefônicas submetidas a este gravame, também constantes de enumeração transmitida na certidão retromencionada.\r\n\r\nCom relação aos tratores e veículos submetidos ao seqüestro e que se acham descritos no auto de fls. 279, sem a caracterização suficiente sobre eles e sem a indicação que tenham sido anotados no DETRAN, independente de se aguardar no prazo de 10 (dez) dias para algum esclarecimento por parte do requerido, comunique-se ao Sr. Tabelião do 2o Ofício, através de carta precatória, para que tome as providências destinadas ao cancelamento do seqüestro, ordem deprecada essa a ser encaminhada à Comarca de Rio Bonito, neste Estado do Rio de Janeiro, no interesse que providencie o cancelamento do seqüestro quanto aos imóveis mencionados no auto de seqüestro (fls. 278), cuja termo por cópia deve ser encaminhado àquela Juízo para facilitar a devida instrução, acompanhadas de outras peças processuais que fizeram parte da carta precatória que serviu para o atendimento do registro de seqüestro que agora se pede baixa.\r\n\r\nTambém expeçam-se as CARTA PRECATÓRIAS às comarcas jurisdicionais neste ESTADO, onde também foram cumpridos os seqüestros, todos com as indicações trazidas na certidão mencionada, instruídas também com as cópias respectivas dos autos de seqüestro e demais peças processuais que sejam de interesse da instrução, para facilitar o cumprimento, inclusive daquelas que serviram de instrução a carta precatória que fora expedida originalmente em observância a deliberação que ora constitui o pedido de baixa do cancelamento do seqüestro anotado.\r\n\r\nAtendendo a promoção ministerial às fls. 542verso, tendo a ver com o requerimento formulado pelo INCRA às fls. 531, encaminhe-se a esta repartição cópia do teor desta sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal e intime-se a parte requerida pela imprensa, para que tomem ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se em apenso à ação principal n° 2004.51.01.527999-9.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.508859-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DILMA EMERICK.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.) x NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR.). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTO PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 788279"
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Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515336-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x VICTOR HUGO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, ASSER ALVES CORREA, FERNANDA LEITE DE ASSUNCAO, ANDRE PORTO DOS SANTOS, CELSO HADDAD LOPES.) x PAULO GOMES ANDRE (ADVOGADO: ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, CLARISSA OLIVEIRA VIDON, DANIEL VIANA CARVALHO, DANIEL ROSA DE ALMEIDA.) x CARLOS OSTERNACK (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO, LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO, MARIO ANI CURY.) x VICENTE SEGLIA (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE.) x LUIS CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA.) x MARISA MORENO BONORA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, MARISI RODRIGUES DA SILVA, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, STEFANIE MORENO BONORA GOMES DE CARVALHO, CELSO HADDAD LOPES.) x JORGE ROBERTO TORRES CORREA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA.). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTO O PRAZO LEGAL DE RECURSO PARA A DEFESA DE PAULO GOMES ANDRÉ : \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nFinalmente, ante a tudo que restou exposto e mais o que dos autos consta,\r\n\r\nI- JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, ABSOLVER, como absolvo, todos os acusados da imputação do crime previsto no art. 288 do Código Penal, e\r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR, como condeno, JORGE ROBERTO TORRES CORREA, VICTOR HUGO DOS SANTOS, MARISA MORENO BONORA, CARLOS OSTERNACK e LUIZ CARLOS SPINELLI, nas sanções do art. 318 do Código Penal, e\r\n\r\nIII- JULGO PROCEDENTE o pedido, desta feita na forma de emendatio libelli nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para CONDENAR, como condeno, PAULO GOMES ANDRÉ e VICENTE SEGLIA, nas penas dos art. 299 c/c art. 71 e art. 334 c/c art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS\r\n\r\nDOS AUDITORES FISCAIS\r\n\r\nApesar de todos os Auditores fiscais neste caso terem agido com grave violação do dever funcional inerente ao cargo, as condutas não podem ser igualadas para fins de aplicação da pena.\r\n\r\nDo que se percebeu pela fundamentação, pode-se identificar com precisão alguns níveis de intensidade de atuação entre os Auditores, a saber: o atuar doloso de maior vulto coube ao acusado JORGE ROBERTO, que chancelou a fraude através da promoção do desembaraço aduaneiro em 83 (oitenta e três) vezes; já o acusado VICTOR HUGO atuou em 28 (vinte e oito) oportunidades; a acusada MARISA em 16 (dezesseis); o acusado CARLOS em 05 (cinco) e, por fim, o acusado LUIZ também em 05 (cinco) oportunidades.\r\n\r\nAssim, podemos agrupar em um mesmo patamar de menor atuação os três últimos acusados mencionados, já que, apresentando os acusados LUIZ e CARLOS o mesmo número de despachos e contando a acusada MARISA com circunstâncias pessoais amenizadores de sua conduta, como afirmado em sede de fundamentação de sua conduta, faz com que seja igualada aos outros dois para fins de aplicação da pena.\r\n\r\nEm outra escala situam-se os acusados JORGE e VICTOR HUGO, ambos merecedores de maior sanção, este um pouco menos que aquele, mas ambos com desvaloração da conduta mais acentuado.\r\n\r\nNo tocante aos acusados empresários, os importadores que deflagraram a fraude, exatamente pelo mesmo motivo, ou seja, maiores ou menor atuação, devem ser condenados a penas desiguais, a maior para o acusado VICENTE que promoveu a importação fraudulenta em 103 (cento e três) oportunidades e pena menor para o acusado PAULO pelas 34 (trinta e quatro) vezes em que atuou.\r\n\r\nDA INAPLICABILIDADE DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL\r\n\r\nEm que pese os acusados neste caso não contarem com antecedentes criminais e com ausência de primariedade, não se pode olvidar que estas circunstâncias pessoais nem sempre levam a aplicação da pena mínima.\r\n\r\nNo caso específico dos acusados importadores, VICENTE e PAULO, a aplicação da pena mínima levaria uma grande injustiça além de uma gritante iniqüidade.\r\n\r\nSuponhamos que um cidadão qualquer é condenado em caráter definitivo por lesões corporais culposas e algum tempo depois ao retornar de uma viagem ao exterior é surpreendido na prática de descaminho porque trazia consigo equipamentos eletrônicos não declarados e de valor superior ao permitido, fato pelo qual veio a ser condenado pela prática de descaminho a uma pena superior a mínima legal porque pesava contra si uma condenação transitada em julgado.\r\n\r\nEm um contexto dessa ordem, uma eventual condenação dos importadores neste caso a pena mínima levaria a uma revoltante iniquidade, uma vez que para o viajante o fato descaminho representa um episódio isolado em sua vida e sem qualquer caráter de habitualidade, enquanto no caso dos importadores nesta ação que promoveram, o primeiro 103 (cento e três) importações fraudulentas já o segundo 34 (trinta e quatro), se pretender que estes profissionais do crime venham a ser apenados com pena mínima, é anti-isonômico, ininteligível e injusto, o que deve ser evitado pelo Estado-Juiz.\r\n\r\nA aplicação da pena mínima nesta seara chega a ser inconstitucional em se analisando a questão sob o prisma do princípio da isonomia, já que tratar igualmente os desiguais e desconhecer o verdadeiro alcance do princípio que consiste em tratar desigualmente os desiguais na justa medida em que se desigualam. \r\n\r\nAos acusados importadores deve ser aplicada uma pena que sobretudo responda a sociedade e não propague ou difunda a sensação de impunidade, essa mesma sociedade que é sem dúvidas a maior prejudicada pela profissionalização deste tipo de conduta, e não a conduta do viajante que adquiriu alguns produtos eletrônicos para o seu uso pessoal, não é esta a justiça que o povo clama e que atende aos anseios de evolução. \r\n\r\nNão se pode ainda confundir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, artifício legal de política criminal que deve ser apreciado em momento posterior. O desvalor da conduta deve sim ser sancionado na primeira fase do processo de aplicação da pena, ficando para a fase final se aferir o número de vezes em que houve a repetição da conduta criminosa para fins de se eleger o percentual de acréscimo da pena.\r\n\r\nPor estas razões e porque alguns do acusados apresentaram conduta social indesejada, personalidade voltada para o crime e motivação egoísta para a prática do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal, devem ter a pena base fixada acima do mínimo legal, como se vera a seguir.\r\n\r\nEis alguns julgados que respaldam estas assertivas, verbis:\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA.\r\n\r\nA primariedade e os bons antecedentes não vinculam o\r\n\r\nmagistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras\r\n\r\ncircunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao\r\n\r\nréu. A sentença encontra-se bem fundamentada para exacerbar a\r\n\r\nreprimenda, demonstrando a plena convicção do juiz.\r\n\r\nHabeas corpus indeferido.\r\n\r\n(Acórdão- Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: HC - HABEAS CORPUSProcesso: 82445 UF: PE - PERNAMBUCO - Data da decisão: Documento: Fonte: DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-03 PP-00466 - Relator(a) : ELLEN GRACIE - Descrição : Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-69141 (RTJ-142/865), HC-76555)\r\n\r\nEMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. \"HABEAS CORPUS\". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DA PENA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. PROVA: EXAME.\r\n\r\nI. - A inepcia da denuncia há que ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão.\r\n\r\nII. - Inocorrencia de circunstancia que evidenciasse a necessidade de ser o paciente submetido a exame de dependência de uso de tóxico, mesmo porque a defesa não requereu o exame no momento processual adequado.\r\n\r\nIII. - Pena-base e pena concreta fixadas com observância das disposições legais pertinentes.\r\n\r\nIV. - O fato de ser o réu primario e de bons antecedentes não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base n. art. 59 do Cod. Penal, fixe a pena-base acima do minimo legal.\r\n\r\nV. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito do \"habeas corpus\".\r\n\r\nVI. - H.C. indeferido.\r\n\r\n(Acórdão - STF - HC - 72685 UF: MG - MINAS GERAIS - Fonte DJ 02-02-1996 PP-00851 EMENT VOL-01814-01 PP-00090 - Relator(a) CARLOS VELLOSO- Descrição VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-62248, RTJ-113/547, HC-69416, RTJ-143/594, HC-68980, RTJ-142/589, HC-68915, RTJ-139/912, HC-69246, RTJ-142/601, HC-68483, RTJ-135/1106, HC-69703, HC-70270).\r\n\r\nEMENTA: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\r\n\r\nCONSIDERAÇÃO DE PECULIARIDADES CONCRETAS DO DELITO. OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE DO RÉU. ASPECTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL.\r\n\r\nI. Hipótese em que se pleiteia a redução da pena-base no mínimo\r\n\r\nlegal em razão da primariedade do paciente e dos seus bons\r\n\r\nantecedentes.\r\n\r\nII. A presença de condições pessoais favoráveis - como primariedade,\r\n\r\nbons antecedentes e residência fixa - não são garantidoras de\r\n\r\neventual direito à pena mínima, devendo ser devidamente sopesadas\r\n\r\npelo Julgador as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto\r\n\r\nRepressor.\r\n\r\nIII. O magistrado singular, para a exasperação da pena-base,\r\n\r\nprocedeu ao correto exame das circunstâncias judiciais relativas ao\r\n\r\nmotivo e às conseqüências do crime, considerando as peculiaridades\r\n\r\nconcretas do delito de tráfico de drogas em questão, tais como o\r\n\r\nobjetivo de lucro fácil e as graves conseqüências à saúde pública,\r\n\r\naspectos caracterizadores da referida prática criminosa que não são\r\n\r\ninerentes ao tipo penal.\r\n\r\nIV. No tocante à culpabilidade do réu, a alegação de que o réu \"agiu\r\n\r\ncom culpabilidade intensa, dolo específico, representado pela\r\n\r\nvontade livre e diretamente dirigida à prática do fato\" nada mais\r\n\r\nrepresenta do que o próprio dolo exigido para a subsunção do fato\r\n\r\npraticado pelo agente à norma penal incriminadora, sendo tais\r\n\r\naspectos, portanto, inerentes ao tipo penal violado.\r\n\r\nV. Ordem denegada, nos termos em que requerida, concedendo-se,\r\n\r\nporém, habeas corpus, de ofício, para anular a sentença de 1º grau,\r\n\r\ntão somente no tocante à dosimetria da pena, a fim de afastar a\r\n\r\nfundamentação relativa à culpabilidade do réu, procedendo-se a novo\r\n\r\ncálculo da reprimenda e nova análise do regime prisional, como\r\n\r\nentender de direito, mantida a condenação do paciente.\r\n\r\n(Acórdão - STJ - HC - 59045 - Processo: 200601031476 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/08/2006 Documento: STJ000274772 - Fonte DJ DATA:18/09/2006 PG:00348 - Relator(a) GILSON DIPP - Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, concedendo \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\r\n\r\nRelator.\"Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator).\r\n\r\nEmentaPENAL E PROCESSUAL PENAL - ART.334, § 3º, DO CP - MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DO CP - AGRAVANTE NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA - ART. 385, DO CPP - NULIDADE REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - ART. 59, DO CP - SENTENÇA FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DE MULTA CUMULATIVA. \r\n\r\n1 - Internação no território nacional de grande quantidade de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos impostos devidos. Art. 334, § 3º, do CP. Condenação com incidência da agravante genérica do art. 62, I, do CP. 2 - Ainda que a agravante não conste da denúncia, pode o juiz fazê-la incidir na aplicação da pena, se estiver de acordo com os fatos narrados na exordial acusatória. Art. 385, do CPP. 3 -Laudos atestando a procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, que estavam desacompanhadas da respectiva documentação fiscal. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos das testemunhas e demais elementos dos autos comprovam a autoria. 4 - A primariedade e os bons antecedentes não vinculam o magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. Sentença bem fundamentada para exacerbar a reprimenda. 5 - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, nos termos do art.44, § 2º, do CP. A pena de multa foi cumulativa com a pena privativa de liberdade e não substitutiva. 6 - Apelação improvida.\r\n\r\n(Acórdão - TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 2515Processo: 200002010467952 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Documento: TRF200122402 - Fonte DJU - Data::07/06/2004 - Página::189/190\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator). \r\n\r\nEmentaPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM\r\n\r\nTRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/1990, ARTIGO 1º, INC. III. PROVA ILÍCITA. AUTORIA\r\n\r\nE MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA.\r\n\r\n1. Não merece prosperar a preliminar levantada pelo apelante, uma vez que compulsando os autos não se verifica a existência de qualquer notícia de quebra de sigilo bancário.\r\n\r\n2. Não se mostra crível, ante as provas produzidas, que o apelante, sócio-proprietário e administrador da empresa, não tivesse ciência da conduta delituosa e que essa fosse praticada por um alegado sócio oculto (cuja existência sequer se demonstrou), a sua revelia.\r\n\r\n3. A primariedade do réu e seus bons antecedentes não garantem ao mesmo o\r\n\r\ndireito de ter sua pena-base fixada no mínimo legal, podendo o magistrado\r\n\r\nsentenciante fixá-la acima do patamar mínimo em razão da existência de outras\r\n\r\ncircunstâncias judiciais que lhe sejam desfavoráveis. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. O apelante praticou a conduta típica mais de 100 (cem) vezes, durante\r\n\r\num período de quatro anos. Justifica-se, portanto, a majoração em razão do\r\n\r\ncontinuidade delitiva no grau máximo.\r\n\r\n5. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito em relação ao\r\n\r\nApelante, mister que seja mantida in totum a r. sentença apelada.\r\n\r\n6. Recurso da defesa improvido.\r\n\r\n( Acórdão - TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 99901000728624Processo: 199901000728624 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 10/04/2007 Documento: TRF100246423 Fonte DJ DATA:03/05/2007 PAGINA:48 Relator(a) JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação).\r\n\r\nVale o aqui exposto para fundamentar a fixação da pena de multa em patamar superior ao mínimo para os auditores que foram condenados a pena privativa de liberdade em seu menor período, o que se fez inclusive para compensar-lhes a perda do cargo. \r\n\r\nDito isto, atento as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo necessário para a reprovação da conduta e suficiente para a prevenção do crime,\r\n\r\n- para o acusado JORGE ROBERTO TORRES CORREA, fixo a pena a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 200 (duzentos) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 2/3 (dois terços), o que faço para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do Código Penal); \r\n\r\nPor força do art. 92, I, “a”, do Código Penal, a título de efeito da condenação, decreto-lhe a perda do cargo. \r\n\r\n- para o acusado VICTOR HUGO DOS SANTOS fixo a pena base em 03 (três) anos e 01 (um) mes de reclusão, e 190 (cento e noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em ½ (metade), o que faço para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\nPor força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, decreto-lhe a perda do cargo.\r\n\r\n- para a acusada MARISA MORENO BONORA fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 01 (um) salário mínimo para cada mês de condenação em um total de 48 (quarenta e oito) salários-mínimos vigentes quando da execução.\r\n\r\nJá a prestação de serviço terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo esta sentenciada, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado CARLOS OSTERNACK fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para torná-la definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, vigentes quando da execução, para cada mês de condenação.\r\n\r\nJá a prestação de serviços terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo este sentenciado, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado LUIZ CARLOS SPINELLI fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para torná-la definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, vigentes quando da execução, para cada mês de condenação.\r\n\r\nJá a prestação de serviços terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo este sentenciado, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado VICENTI SEGLIA fixo a pena base pelo crime do art. 299 do Código Penal em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 100 (cem) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa; já para o crime do art. 334 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 100 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa; por fim e por força do art. 69 do CP, somo as reprimendas para torná-la a pena definitiva em 05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias multa; \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\n- por fim, para o acusado PAULO GOMES ANDRÉ fixo a pena base pelo crime do art. 299 do Código Penal em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa; já para o crime do art. 334 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa; por fim e por força do art. 69 do CP, somo as reprimendas para torná-la a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias multa;\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nO valor do dia-multa será idêntico para todos os sentenciados, ou seja, 1/3 um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias do início da execução.\r\n\r\nCondeno todos no pagamento integral das custas processuais.\r\n\r\nConcedo aos ora condenados a pena privativa de liberdade, porque ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nOficiem-se ao IFP/RJ e ao NID/SETEC/SR/DPF/RJ, comunicando o resultado do presente processo para as devidas anotações, independentemente do trânsito em julgado. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios aos r. Juízos Cíveis nos quais tramitam a ações de reintegração no cargo ajuizadas pelos ora sentenciados, encaminhando cópia da presente para ciência.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal encaminhando cópia desta sentença para ciência.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados; expeçam-se as competentes Cartas de Sentença para a execução da pena dos réus Luiz Carlos Spinelli, Marisa Moreno e Carlos Osternack, bem como expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus Jorge Roberto Torres Correa, Victor Hugo dos Santos, Vicente Seglia e Paulo Gomes André e após, determino a expedição de Carta de Execução de Sentença Penal à Vara de Execuções Penais do Estado (VEP). \r\n\r\nExpedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 788323"
                            ],
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                                "E D I T A L\r\n\r\nEDT.0004.000007-1/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTIGOS 23 A 27 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO:\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, por nomeação e na forma da lei, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 13 de julho de 2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, a partir das 13 horas, prolongando-se até o dia 17 de julho de 2009, às 17 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (13 a 17 de julho de 2009) e limitar-se-á a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de 2009. Eu, _________, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ____________, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo e eu Juiz Federal o assino.\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BIZZO MOLAIRI\r\n\r\nJuiz Federal Titular \r\n\r\nPrimeira Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nId: 788280"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.521274-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CARLOS D ALMEIDA (ADVOGADO: RUY LUDOLF RIBEIRO, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (fls. 560/567) e pela defesa de JOSÉ CARLOS D'ALMEIDA (fl.570).\r\n\r\nTendo em vista que o MPF já arrazoou o recurso quando de sua apresentação, abra-se vista à Defesa do réu, para que apresente suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, considerando que o recorrente manifestou desejo de apresentar as razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, subam os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523994-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.). . Trata-se de resposta escrita preliminar oferecida pela defesa de JOSÉ EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO, na forma do art. 396 do CPP (fls. 424/429). \r\n\r\nA denúncia imputa ao réu promover remessas de valores para o exterior à revelia dos órgãos competentes e manter uma conta junto à instituição Beacon Hill Service Corporation, através da qual prestava serviço a terceiros de remessa de valores em patamares relevantes, à margem do Sistema Financeiro Nacional, o que configuraria, em tese, na dicção do Ministério Público Federal, os crimes tipificados nos artigos 4o, 22 e seu parágrafo único, da Lei 7492/86, e art. 1o, VI, § 1o, II e § 2o, II, da Lei 9613/98. \r\n\r\nAlega a Douta Defesa a ausência de justa causa para a ação penal, tendo em vista que a denúncia está lastreada em prova ilícita, pois a coleta de material probatório em Nova Iorque, protagonizada pelo Delegado José Francisco de Castilho Neto, não foi regular. O Delegado teria extrapolado os limites da decisão do Juiz Federal da 2a Vara Federal de Foz do Iguaçu que quebrou o sigilo de contas correntes mantidas na agência Banestado em Nova Iorque. Ademais, a internação das provas no Brasil não seguiu os trâmites diplomáticos. \r\n\r\nAfirma ainda que os documentos consularizados de fls. 331/396 são cópias extraídas não de documentos originais, mas sim de documentos enviados por fax, o que lança dúvidas sobre sua autenticidade. \r\n\r\nSustenta ainda que a Defesa não teve até o momento acesso às mídias digitais que se encontram acauteladas neste Juízo e referidas nos laudos técnicos do Instituto Nacional de Criminalística. Tais mídias não foram disponibilizadas junto com os autos, o que prejudicou a defesa técnica e violou o princípio constitucional do contraditório. \r\n\r\nRequer a absolvição sumária do réu, na forma do art. 395, III, CPP. No caso de não acolhimento do pedido de absolvição sumária, requer diligências e arrola testemunhas. \r\n\r\nA Exma. Juíza Federal Substituta desta Vara abriu contraditório ao Ministério Público Federal a respeito da petição de resposta escrita preliminar (fls. 432), tendo o parquet se manifestado às fls. 436/448. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA Defesa sustenta, embora sem aprofundar a questão, que o Delegado Castilho “extrapolou” os limites da decisão judicial do Juízo de Foz de Iguaçu de quebra de sigilo das contas mantidas na agência do BANESTADO em Nova Iorque. Examinando os autos, vejo que o presente processo não está instruído com documentos que historiam os procedimentos adotados para a obtenção junto às autoridades americanas e internação no país dos registros de movimentações financeiras pertinentes à Instituição Financeira Beacon Hill Service Corporation, na qual o réu manteria a conta FELKER, objeto da denúncia. \r\n\r\nConsidero importante que esses documentos sejam trazidos aos autos, para conhecimento das partes e análise pelo Juízo, no momento oportuno, da questão suscitada (se a obtenção dessas informações se deu regularmente junto às autoridades americanas). \r\n\r\nPor outro lado, apesar de considerar possível, em casos de flagrante ilegalidade da prova colhida na fase pré-processual, que o Juiz rejeite a denúncia ou extinga o processo por falta de justa causa, o fato é que a Defesa apenas afirmou que o Delegado Castilho teria “extrapolado” os limites da decisão judicial de quebra de sigilo das contas do BANESTADO, mas não esclareceu em que consistiu essa suposta extrapolação, e porque a mesma maculou as informações disponibilizadas pelas autoridades americanas pertinentes à instituição financeira Beacon Hill. \r\n\r\nOs documentos que já instruem o feito permitem afirmar que as autoridades brasileiras receberam auxílio direto da promotoria distrital de Nova Iorque, a qual disponibilizou documentos e mídias digitais a respeito da instituição financeira Beacon Hill Service Corporation. Tais informações financeiras haviam sido objeto de quebra regular nos Estados Unidos, pois a Beacon Hill e seu administrador Aníbal Contreras estavam sendo investigados também naquele país. As leis norte-americanas foram respeitadas no desvendamento das informações. A quebra foi decretada pela autoridade judiciária competente naquele país.\r\n\r\nA disponibilização dos dados às autoridades brasileiras foi autorizada pelo Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque no dia 29 de agosto de 2003 (fls. 17/18 do vol. I do Dossiê Felker S/A). A legalidade do procedimento está registrada no ofício assinado por Rebecca Roiphe, Procuradora Assistente da Promotoria Distrital de Nova Iorque (fls. 20 do mesmo Dossiê Felker). \r\n\r\nOu seja, não se tratou de prova colhida de forma clandestina e oficiosa pela Polícia Brasileira no exterior. Não se tratou tampouco de prova ilicitamente obtida nos Estados Unidos, documentos roubados, forjados, desviados ilicitamente. A movimentação financeira dos acusados na instituição financeira Beacon Hill Service Corporation foi licitamente disponibilizada à promotoria distrital de Nova Iorque e compartilhada com as autoridades brasileiras, em atividade de cooperação entre os dois países. \r\n\r\nA decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2a Vara Federal de Curitiba, datada de 14 de agosto de 2003, determinou a quebra do sigilo bancário das contas mantidas no exterior e encarregou a autoridade policial que presidia o inquérito (o DPF Paulo Roberto Falcão Ribeiro) de diligenciar para obter tal documentação nos Estados Unidos, através do MLAT ou de outro meio mais célere (fls. 05/10 do Dossiê Felker S/A). Embora seja evidente que os juízes brasileiros não possuam jurisdição sobre instituições financeiras mantidas em outros países, tal decisão viabilizou o uso daqueles dados financeiros no procedimento investigatório em curso no Brasil.\r\n\r\nConsidero irrelevante o fato de a busca e apreensão deferida pelo Grande Júri da cidade de Nova Iorque na sede da Beacon Hill Service Corporation ter precedido a decisão do Juiz Federal Sérgio Moro no Brasil (a busca foi efetivada em 4.2.03 - ver fls. 19 do vol. I do Dossiê FELKER). A decisão do juiz brasileiro se consubstanciou em uma autorização judicial devidamente fundamentada para que as informações obtidas através da medida de busca levada à efeito em Nova Iorque fossem introduzidas no procedimento criminal então conduzido perante a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba. \r\n\r\nDeixo de acolher a alegação da Defesa de que os documentos de fls. 331/396 são cópias extraídas de faxes, motivo pelo qual a autenticação consular deve ser colocada em dúvida. Se os documentos visados pelo Consulado são ordens de transferência bancária feitas por fax, isso não transmuda tais documentos em prova ilícita e nem lhes retira o valor probatório. Se em tese as remessas para o exterior de que trata a denúncia eram comandadas por fax, os faxes são provas documentais válidas. O que se extrai da chancela consular (ainda que os documentos examinados não contivessem assinaturas originais, já que transmitidos do Brasil para o exterior por fax) é que tal documentação foi obtida nos Estados Unidos e “consularizada”, antes de enviada ao Brasil. Discordo da alegação da Defesa de que uma incongruência entre o texto do carimbo e a natureza do documento transforma a prova documental em ilícita. \r\n\r\nIsto posto, ressalvando que a análise que se faz da questão nesse momento é perfunctória, já que os autos não estão instruídos com os documentos que historiam, desde o início, os pedidos de cooperação feitos pelo Brasil aos Estados Unidos para obtenção das informações bancárias pertinentes aos casos BANESTADO e BEACON HILL; considerando ainda que a Defesa argüiu a ilegalidade da prova sem aprofundar, contudo, seus argumentos; e não vislumbrando ilegalidade na forma como foi feita a chancela consultar nos documentos de fls. 331/396, entendo que não há até aqui elementos para que se conclua pela ilegalidade da prova que dá sustentação à denúncia, motivo pelo qual rejeito a alegação de ausência de justa causa para a ação penal e o pedido de absolvição sumária do réu. \r\n\r\nQuanto à alegação de que a Defesa não teve até o momento acesso às mídias digitais referidas nos laudos técnicos, é importante ressaltar as mídias estão disponíveis para as partes na Secretaria da Vara, não havendo qualquer notícia de que a Defesa tenha requerido acesso à mídia e o mesmo tenha sido negado pela Secretaria. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ainda desrespeito ao contraditório. Observo ainda que cabe à Defesa fornecer CD-R's ao cartório da Vara para que se possa produzir cópias das mídias eletrônicas pertinentes a este processo e referidas nos laudos produzidos pela INC da Polícia Federal que instruem a denúncia. \r\n\r\nQuando aos pedidos de diligência formulados às fls. 428/429: \r\n\r\n1. Indefiro o requerido no item 1, uma vez que, como já observado, os documentos fornecidos pelas autoridades americanas e que integram o Dossiê Felker, incluindo os juntados às fls. 331/396, são ordens de transferência bancária transmitidas via fax. Segundo a denúncia, as ordens foram transmitidas do Brasil, pelo acusado, para a Beacon Hill Service Corporation. Ora, é inútil e impertinente realizar diligências para localizar os originais desses documentos, pois se foram transmitidos por fax, seus originais foram mantidos em poder do emitente. É desnecessário oficiar o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para informar a origem dos documentos, pois isso já está informado no relato da denúncia e nos documentos que a instruem. \r\n\r\n2. O pedido de expedição de ofício ao MM. Juiz Federal da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba, solicitando que encaminhe a este Juízo cópia do arquivo computacional originário contendo as operações financeiras mantidas na Beacon Hill Service Corporation, foi formulado pelo Dr. Edson Ribeiro no processo 2006.51.01.517532-7, desta Vara, e deferido. O ofício já foi expedido àquele Juízo Federal. Desnecessária portanto a expedição de novo ofício com o mesmo objeto, pois os dados solicitados serão mantidos acautelados na Secretaria da Vara para consulta em ambos os feitos. Assim, proceda a Secretaria à juntada da cópia do ofício remetido à 2a Vara Federal Criminal de Curitiba no processo 2006.51.01.517532-7, bem como da resposta daquele Juízo, devendo a Secretaria exarar certidão no feito assim que o arquivo computacional solicitado seja remetido a esta Vara. Quanto à prova pericial solicitada, indefiro-a, por não estar justificada sua necessidade e pertinência pela Defesa ao menos até o momento.\r\n\r\n3. Com o propósito de instruir o presente feito com documentos pertinentes aos pedidos de cooperação feito pelo Brasil aos Estados Unidos que culminaram com a quebra de sigilo das contas mantidas perante a instituição financeira Beacon Hill Service Corporation, bem como os procedimentos adotados para a internação das informações, determino a expedição de ofício ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, solicitando que envie a este Juízo cópia dos seguintes documentos que instruem o processo n. 2004.5101490260-9 (processo em que está questão já foi examinada pelo Juízo, e que está no Tribunal em grau de apelação): fls. 1589/1617; fls. 1624/1625; fls. 1628/1631. Sem prejuízo, franqueio às partes a juntada de outros documentos que considerem relevantes para a apreciação da questão. \r\n\r\n4. Quanto ao rol de testemunhas de defesa, deve a Defesa explicitar os motivos pelos quais postula o depoimento das autoridades arroladas nos itens 1 a 4 do seu rol, sob pena de indeferimento, em cinco dias, bem como fornecer o endereço atualizado de todas as testemunhas. \r\n\r\n5. Determino ao Ministério Público Federal que promova a tradução dos documentos juntados na língua inglesa que dão sustentação à denúncia, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6. expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Federal, para que forneça a este juízo a lotação atualizada (e respectivos endereços) das testemunhas arroladas pelo acusação às fls. 283, bem como do DPF José Francisco de Castilho Neto, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508483-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO JOSE CARDOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF(fl. 523/530).\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514837-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARCIO LUCHESI (ADVOGADO: LUCIANA FREITAS REBELLO, PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS.) x FLAVIO AFONSO GOMES (ADVOGADO: MARCELO CAMPOS SCHRÖDER.) x JOSE CELITO DE SOUZA (ADVOGADO: NUNO VIEIRA LEAL.). . Com o objetivo de adequar a pauta, retiro o feito da pauta do dia 24/9/2009, redesignando a audiência de instrução para o dia 20/8/2009, às 14h30, para oitiva da testemunha de acusação Elizabeth Fornazelli Leal de França.\r\n\r\nIntime-se, por carta precatória, a defesa do acusado Flávio Afonso Gomes, no endereço fornecido pelo próprio réu à fl. 1.487, dos termos do despacho de fls. 1.322/1.323 e posteriores despachos e decisões destes autos, cujas cópias deverão instruir a deprecata (fls. 1.325; 1.340; 1.343; 1.364/1.365; 1.477/1.478), bem como de que deverá acompanhar os demais atos processuais através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAo MPF, a fim de que, ante o teor da certidão do senhor oficial de justiça de fl. 1.495v, forneça o atual endereço da referida testemunha, devendo considerar inclusive o outro endereço já diligenciado com resultado negativo, conforme certidão de fls. 1.449v/1.450.\r\n\r\nInformado o endereço atual da testemunha, intime-se.\r\n\r\nEm vista da manifestação ministerial de fl. 1.493v, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que assuma a defesa técnica do acusado Márcio Luchesi, devendo apresentar defesa escrita, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nFl. 1.491: indefiro a vista requerida, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, nº 1, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.802045-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WALTER TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . Fl. 133: defiro o requerido. Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDesigno o dia 13/07/2009, às 14:00h, para oitiva das testemunhas de defesa Josué Félix Menezes e Paulo Castro, comprometendo-se a defesa a trazer as referidas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.811977-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x PAULO ALVES DE MATTOS (ADVOGADO: MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA.). . Embora regularmente intimada por publicação, a defesa de Paulo Alves de Mattos não se manifestou em alegações finais, conforme fls. 210V.\r\n\r\nAssim, intimem-se pessoalmente o referido réu, no endereço mencionado às fls. 104 verso, para que constitua novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nAdemais, intimem-se o réu de que decorrido o prazo ora assinado sem manifestação, atuará em sua defesa Defensor Público da União. Nesta hipótese, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência de todo o processado e apresentação de alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.511801-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES.) x SANDRA KUPPER PIMENTA (ADVOGADO: DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO, ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR. 0042.000207-0/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.511801-2, às fls. 724, distribuída ao Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal sob o nº 2008.34.00.035491-4, teve a audiência de oitiva da testemunha Carlos Alberto Moraes redesignada para dia 12 de agosto de 2009, às 14.30 horas.\r\n\r\nPUBLICO O DESPACHO PROFERIDO EM 16/06/2009, esclarecendo que no ofício mencionado a OAB/RJ informa que não localizou nenhuma inscrição naquele órgão em nome de Roberto Gonçalves: “ Dê-se ciência às defesas do inteiro teor do ofício de fl. 808.”.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.534793-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IVAN MONIZ FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA.). . PU BLICO O DESPACHO PROFERIDO EM 11/05/2009, às fls. 1661: “ Face ao término da prova de acusação, designo o dia 8/7/2009, às 13h30, para a oitiva das testemunhas João de Carvalho Macedo Júnior, Luiz Eduardo Tenório, Sérgio Gomes de Almeida e Marcelo Peixoto Cohen. Depreque-se a oitiva das testemunhas Antônio Fernando Gomes da Silva, Flávio Romanizio Alvarenga, Viviani Vaz Zoller, Adriana Gomes de Souza Alvarenga e Edgard Romanizio Alvarenga. Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe. Quanto ao informado no penúltimo parágrafo de fl. 1659, observo que a carta rogatória nº CRO.0042.00002-8/2006 (fl. 1107/1104) foi expedida para a citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia do réu Hélio Oliveira Gusmão, que está sendo processado nos autos nº 2007.51.01.807379-0, em razão da decisão de fls. 1313 que determinou o desmembramento dos autos em relação a este réu.Intimem-se. Publique-se.Ciência ao MPF.” \r\n\r\nPUBLICO O DESPACHO PROFERIDO EM 01/06/2009, às fls. 1668: “Endossando a manifestação do MPF de fl. 1667v., defiro o pedido de fl. 1663, autorizando ao réu IVAN MONIZ FREIRE a ausentar-se do país nos períodos de 06/06/2009 a 21/06/2009 e 25/06/2009 a 28/06/2009, ante a inexistência de qualquer óbice legal a seu afastamento. Note-se que o réu deverá se apresentar ao Juízo tão logo retorne ao Brasil. Intime-se.“.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.523120-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PATRICIA FERNANDES MONTEIRO (ADVOGADO: CÍCERO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA - a Carta precatória nº CPR0042000003-4/2009, expedida nos autos da ação penal nº 200651.01.523120-3, foi distribuída e autuada sob o nº 2009.38.00004143-0, para a 9ª Vara Federal de Minas Gerais, tendo sido designado o dia 01/07/2009, às 14:40 horas, para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação FREDERICO LEVINDO COELHO.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 788622"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806492-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO.) x GECY DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO.). . Face à in formação de fl.203, expeça-se carta precatória à Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, deprecando a oitiva da testemunha da acusação MÁGDA VALÉRIA S. BARRETO.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514401-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENE BERNARDES QUEIROGA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA COELHO DE FREITAS, PAULO DE FREITAS.) x ANTONIO BORGES DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO DIBI.). . \r\n\r\nDesentranhe-se a carta precatória acostada às fls. 873/877, devolvida a este Juízo por equívoco (fls. 868 e 877), a fim de que seja encaminhada à Comarca de Boa Esperança/MG para cumprimento, certificando-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 788967"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000011-2/2009\r\n\r\n*01285004200001122009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2002.51.01.501718-2-ADRIANA PEREIRA BARBOSA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 10.711.296, nascida em 05/04/1978, filha de José Barbosa e de Valdete Pereira Barbosa, como incurso nas penas do Art. 304 e 297 ambos do Código Penal. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em lo cal incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 01 de junho de 2009. Eu,........ (DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS), Estagiária de Direito , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 788576"
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                            "788594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Juízo Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000012-7/2009\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nAP n° 2006.51.01.525503-7 - EMILTON SILVA JÚNIOR, brasileiro, portador da identidade nº 09269547-7, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 032.288.967-73, filho de Emilton Silva e Vilma Lea de Siqueira Silva, como incurso nas penas do art. 297, § 1º e 317, § 1º do CP, ambos na forma do art. 69 do CP. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado para responder à acusação por escrito, através de advogado por ele constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) do Código de Processo Penal. Se não possuir condições de constituir advogado, ou se não apresentar a petição de resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua citação, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União (art. 396-A, §2º do Código de processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/2008).\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu,........Claudia C. D. Alves, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Regina H. S. Figueira de Mello, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CASSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 788594"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803919-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x STEFANO FUSARO (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Considerando as dificuldades inusitadas surgidas nas tentativas de intimação pessoal do réu acerca dos termos da sentença condenatória proferida nestes autos, cf. certidões de fls. 322 e 326, designo o dia 26/06/2009, às 13h00min, para a realização de leitura de sentença, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRequisite-se o preso.\r\n\r\nIntime-se a intérprete Emília Stoppini.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806455-4 LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de litispendência oposta por LUIZ MAURÍCIO VIANA DE SOUZA.\r\n\r\nAlega o excipiente, em síntese, que as imputações constantes da denúncia oferecida nos autos n.º 2005.51.01.515047-8 reproduzem fatos que compõem o objeto da ação penal n.º 2002.51.03.001916-9.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Publico Federal opinou pela rejeição da exceção oposta, sob o argumento de que a análise dos fatos narrados em ambas as denúncias são diversos. A promoção ministerial consta de fl. 10-verso dos presentes autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão suscitada através da presente exceção foi apreciada por ocasião do recebimento da denúncia nos autos do processo 2005.51.01.515047-8, momento em que foi inclusive reconhecida a existência de litispendência no que tange à imputação do crime de quadrilha em relação ao denunciado.\r\n\r\nPasso, portanto, a reproduzir e ratificar os fundamentos ali expostos. Veja-se:\r\n\r\n“Observo, contudo, que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nestes autos indica precisamente os requerimentos de passaporte que teriam sido objeto da atuação dos acusados, sendo estes fatos distintos daqueles veiculados nos autos n.º 2002.5103.001916-9. Repita-se: não importa se o contexto destacado na denúncia é idêntico, mas, sim, que as imputações sejam, como são, distintas.\r\n\r\n(...) Verifico, todavia, que os acusados AFONSO JOSÉ FROTA VASCONCELOS, LUIZ MAURÍCIO VIANA DE SOUZA e JOSÉ CARLOS RIVEIRO DOMINGUEZ são acusados também nestes autos pela associação criminosa. Impõe-se, portanto, reconhecer a parcial litispendência, restrita a esta imputação e aos acusados TÉRCIO e LUIZ MAURÍCIO, para excluir estes fatos específicos do objeto da cognição. \r\n\r\nQuanto ao argumento da defesa acerca da existência de bis in idem pelo fato de as duas denúncias tratarem de crime continuado, também esclarecedora a decisão proferida no recebimento da citada denúncia:\r\n\r\n“As defesas de AFONSO JOSÉ, LUIZ MAURÍCIO e NELSON GERALDO salientam a existência de conexão entre o presente processo e aquele autuado sob o n.º 2002.5103.001916-9. (...) De todo modo, ainda que houvesse sido proferida sentença nos autos n.º 2002.5103.001916-9, a unificação das penas eventualmente impostas é assegurada na fase de execução, de sorte que nenhum prejuízo há para os réus.”\r\n\r\nAdemais, as próprias denúncias indicam fatos diversos, visto que aqueles apurados no segundo processo apontam requerimentos de passaporte em nome de novas pessoas, incluindo um rapaz:\r\n\r\n“(...) este foi cooptado por TÉLBIO no ano de 2001, tendo empreendido, inicialmente, viagem ao exterior com uma mulher e uma criança que se passaram, respectivamente, por sua esposa e filha; (...) De lá para cá, já realizou por determinação de TÉLBIO mais sete viagens internacionais acompanhando mulheres que se faziam passar por suas companheiras”. (Denúncia processo 2002.5103.001916-9 - fls. 268)\r\n\r\n“(...) QUE até onde se recorda, foi aos EUA por 11 vezes; (...)QUE em duas vezes levou crianças; QUE na maioria das vezes eram mulheres, sendo certo que uma vez havia um rapaz de dezessete ou dezoito anos”. (Denúncia processo nº 2005.5101.515047-8 - Fls. 67-69)\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a exceção oposta.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos, mantendo-os apensados aos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CARLOS AUGUSTO ALHO DE MENEZES (ADVOGADO: JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO, VALTER BERTANHA VALADAO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de CARLOS ALBERTO ALHO DE MENEZES a apresentar suas razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 788869"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529439-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILSON LUIZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ XAVIER DA SILVA.). . Tendo em vista a manifestação da defesa às fls. 339V, depreque-se o reinterrogatório do réu, encaminhando cópias dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508215-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADEMIR DANIEL VASCONCELOS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 92 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ADEMIR DANIEL VASCONCELOS, qualificado às fls. 02, pelas sanção prevista no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71 do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na denúncia às fls. 02/04.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 15/09/05, à fl. 89.\r\n\r\nCitado à fl. 96v. Defesa prévia à fl. 115. Decretada a revelia à fl. 118. \r\n\r\nProposta de Suspensão Condicional do Processo ofertada pelo MPF à fl. 124v e Reconsideração da decisão à fl. 125.\r\n\r\nIntimação do acusado à fl. 127v. À fl. 131, aceitação formal do acusado quanto a proposta oferecida pelo Parquet.\r\n\r\nSuspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, fls. 132/133, mediante as condições elencadas.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais - FAC do acusado às fls. 103/108 e 110, sem anotações.\r\n\r\nExpedido o Mandado de Intimação com o fito de cientificar o acusado que foi homologada a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme fl. 136. Expedição de Carta de Fiscalização Nº. CAF.0044.000005-3/2006, na data de 22/05/06, conforme fls. 138/139.\r\n\r\nDevolução da supracitada Carta de Fiscalização em volume apenso aos autos, com certidão à fl. 71 (Processo nº 2006.51.01.517309-4).\r\n\r\nPor fim, à fl. 76v, o membro do Parquet requereu a extinção da Punibilidade do réu, uma vez que o mesmo cumpriu todas as condições impostas, bem como comprovou sua impossibilidade de reparar o dano.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo o acusado se submetido corretamente às condições a ele impostas quando da suspensão do processo (fls.132/133), conforme demonstra a certidão da 9a Vara Federal Criminal, no volume da carta de fiscalização (fl. 37 e 71), tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação, evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.\r\n\r\nO acusado, durante o período de prova, iniciado em Maio/2006, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: apresentou-se trimestralmente à Secretaria/CPMA, atual 9a Vara Criminal; comprovou sua impossibilidade de reparar o dano causado à Autarquia Federal, bem como não houve qualquer registro de que o acusado tenha se ausentado deste Estado sem autorização daquele Juízo; conforme certidão à fl. 37 e 71 da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.517309-4.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a ADEMIR DANIEL VASCONCELOS, qualificado às fls. 02, nos termos do § 5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.517309-4, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a. Vara Federal Criminal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812671-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.). . Autos nº 2008.51.01.812671-3\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pela acusada, às fls. 105/107, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 89/92), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 27 de outubro de 2009, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nDeverão ficar cientes, a acusada e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA.). . Considerando o teor do ofício de fls. 482/483, bem como o Laudo de Exame de Dependência Toxicológico às fls. 487/488, que demonstram que o acusado Bruno Oliveira Loureiro não apresenta quadro clínico que enseje sua internação no Hospital Heitor Carrilho, determino sua imediata trasferência para a unidade prisional em que se encontrava custodiado. \r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.807981-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 881/898:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado do acusado, CONDENO FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO, qualificado às fls. 02, com fulcro no artigo 138, caput, c/c, artigo141, inciso II, do Código Penal, por duas vezes cumulativamente, nos termos do artigo 70, parte final, do Código Penal Brasileiro. Passo à individualização:\r\n\r\nEm relação ao fato praticado em detrimento do primeiro representante, Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Reis Friede: \r\n\r\nEm concordância com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Ausente causa de diminuição da pena, verifico presente causa de aumento de pena prevista no inciso II, do art. 141, considerando que o crime descrito na denúncia causou ofensa à funcionários públicos, em razão de suas funções, aumento a pena em 1/3, para encontrar a pena intermediária em 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias multa.\r\n\r\nEm relação ao fato praticado em detrimento do segundo representante, Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Messod Azulay: \r\n\r\nEm concordância com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Ausente causa de diminuição da pena, verifico presente causa de aumento de pena prevista no inciso II, do art. 141, considerando que o crime descrito na denúncia causou ofensa à funcionários públicos, em razão de suas funções, aumento a pena em 1/3, para encontrar a pena intermediária em 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias multa.\r\n\r\nDO CONCURSO FORMAL\r\n\r\nA individualização demonstra que os crimes são idênticos e a pena ou seja, 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias multa. Por isso, com fundamento no art. 70 e 68, parte final, ambos do CP, aumento esta pena em 1/6 para em definitivo aplicar a pena de 9 (nove) meses e 10 dias de detenção. Por força do art. 72 do CP, a pena de multa aplica-se distinta e isoladamente totalizando 26 DM.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico uma pena restritiva de direito, a ser indicada pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nOficie-se, com urgência, à Exma. Ministra Relatora do HC, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nAs custas e as penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/ Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803894-4 JUSTICA PUBLICA x BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO (ADVOGADO: JOSIAS COSME DA SILVA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.). . Conforme determinação de fls. 109:\r\n\r\nO prazo para a defesa se manifestar sobre o laudo de fls. 106/108 começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 788943"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804079-3 JUSTICA PUBLICA x EDUARDO FERNANDES NADA (ADVOGADO: MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA.). . O prazo para a defesa do réu Eduardo Fernandes Nada se manifestar sobre o despacho de fls. 85, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789016"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0212262-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x VIACAO GLORIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO, HECILDA MARTINS FADEL.). . Ante o requerimento formulado pela exeqüente a fl.152 e atento ao disposto no art. 475 do CPC, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.502478-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . Dê-se vista ao executado, em Secretaria, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, determino a suspensão da execução em face do parcelamento administrativamente concedido.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.540032-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RITA SOBRAL COM/ DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS C. DA S. MARRA.). . Indefiro o pedido de fl. 93, eis que a existência de parcelamento em curso não possui o condão de desonerar bens anteriormente gravados para fins de garantia deste Juízo.\r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.531378-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PRODOCTOR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.). . Considerando que a presente execução se encontra garantida por carta de fiança, cuja liquidez é imediata, na medida que poderá o Juízo, na época oportuna, determinar eventual transferência dos valores para quitação do débito exeqüendo, entendo desnecessária, no caso sob exame, a medida requerida pela exeqüente a fl. 71/72.\r\n\r\nAdemais, cabe acrescentar que o alegado crédito da executada é inferior ao débito desta execução e que os documentos apresentados não permitem aferir a possível existência de outras penhoras em face do referido crédito, circunstância que poderia acarretar uma substituição “ in pejus” à garantia do Juízo.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a penhora no rosto dos autos requerida pela exeqüente a fl. 71/72.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 69.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542127-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x NEWAGE FIA (ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 96.0023611-9 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.518495-1 VIDREX EMP DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.525621-4 BHP BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO BUENO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . Preliminarmente, intime-se novamente a embargante para manifestação acerca os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.532037-8 ADILSON MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505173-3 FELICE MARIA FOGLIETT (ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE, CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517986-5 INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: GIULIA GIANNOTTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506450-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido formulado pela embargante à fl. 148, concedendo o prazo de 05(cinco) dias, para comprovação do depósito relativo à primeira parcela dos honorários periciais, cientificando-a, nesta oportunidade, de que a inércia importará na perda do direito à produção do direito à produção da prova técnica deferida.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.512157-4 LA BOCCA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.521942-2 CLINICA PROFESSOR KOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ante a manifestação de fl. 44, digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nApós, voltem me.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502041-5 ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA.). . Forme a secretaria autos apartados, com as cópias relativas ao processo administrativo apresentado.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante, conforme determinado a fl. 139.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511787-3 SAD TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Defiro a prova pericial requerida pela embargante, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal, devendo a embargada juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo nº 10768.251504/98-91.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501556-4 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502628-8 BOLIVAR 79 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504169-1 J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.504179-4 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.504541-6 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.512048-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.515868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DEOSDELIO PINTO MARTINS CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 166A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 13, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501068-5 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Publicação do despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 16 de outubro de 2008:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à embargante para requerer o que for de seu interesse.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785827"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037432-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x JOSE REGINALDO DA SILVA FONSECA E OUTRO x TELE TRIM COM/ DE MAT TELEFONICOS E ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n2 - 92.0081825-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x MANOEL CABRAL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLEGIO HOJE LTDA (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA, ROSIMARY COSTA DIAS, LAILTON DA MOTTA FERREIRA.). . Diante das exigências constantes a fl. 72, determino o levantamento da penhora que recaiu sobe o bem imóvel, conforme auto de fl. 66. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens da executada, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n3 - 92.0082454-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x DEMETRIO PEREIRA SENA x COMTYRAM COM/ E TRANSPORTE DE CARNES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n4 - 94.0018184-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x AGRIPINO DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CN RIO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n5 - 94.0018196-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x IRMA MACEDO RACHE (ADVOGADO: PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO.) x ATILA MACEDO RACHE (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.) x BAJA BUG BRASIL VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n6 - 95.0038441-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x ABRAHAO FAINGUELERNT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ISRAEL FAINGUELERNT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino apenas a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n7 - 96.0080865-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x RICARDO MANSUR x CRISAUTO S/A REPRESENTACOES SAO CRISTOVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n8 - 97.0067372-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x MINTER MERCANTIL INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA.). . I - Indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 257/279, uma vez que não encontram respaldo seus argumentos.\r\n\r\nAs matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido.\r\n\r\nII - Oficie-se à 5ª Vara Federal de Vitória/ES para que transfira os depósitos de fls. 255 e 329 para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIII - Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, conforme solicitado pelo exequente à fl. 349. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n9 - 98.0050247-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x NELSON RODRIGUES BARB0SA JUNIOR E OUTRO x BOMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n10 - 98.0057395-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x DANIEL FLAMENBLAUM x COMPAS IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n11 - 98.0067205-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma dos artigos 655 e 655-A do CPC, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12 - 99.0071071-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA.). . Indefiro, por ora, o oferecimento dos bens imóveis da executada, diante da ausência de documentação apta a comprovar a propriedade dos mesmos e seus ônus.\r\n\r\nTendo em vista, portanto, que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens do executados, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n13 - 99.0083170-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x JORGE ARI DE ANDRADE PERAL x PAN MATIC IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.520856-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO RODRIGUES MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LANIFICIO INTER AMERICANO S/A (ADVOGADO: ROBERTO DA ROCHA FERREIRA.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.509005-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x PEDRO FIAT COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EXPO FIAT COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.509966-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FICHER SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO, RODRIGO VILHENA L. SOARES.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.511487-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DO CEU DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA CUNHA E MOTA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.516525-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BERTIVAM DE SOUZA DINIZ x BRAIMPEX ASSESSORIA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.521285-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEREZINHA FERREIRA DA SILVA x PEDREIRA DE CERQUEIRA SERVICOS DA QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.513596-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAO CARLOS CAVALCANTI COSTA PEREIRA x UNITER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.521290-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.). . Não obstante os argumentos apresentados pela executada, não creio que, neste caso, lhe assista razão ao nomear à penhora debêntures da Companhia Vale do Rio Doce para garantia da dívida exeqüenda, uma vez que a exeqüente rejeita tais títulos, ao argumento de que tais debêntures não possuem valor relevante, sendo insuficientes para a garantia do débito. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos e, partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, DEFIRO o pedido do exeqüente, na forma do art. 185-A do CTN, e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.525256-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELIAS DA SILVAA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA PIO XII LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.525506-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS EDUARDO DE FREITAS JUREMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARFLEX MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.527835-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FLAVIA DOS SANTOS DA SILVA LEITE x KEROTUBO IND/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.528726-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS EDUARDO RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRODEL COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.509829-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAMES BRAGUINI E OUTRO x LEFRUT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.514275-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUAREZ AMARAL DOS REIS x ARILINN COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.515589-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CELESTINO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUMMER TINTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.548803-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO ROBERTO DUTRA DE MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RPM SUPPLY ELETRO ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.549922-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOAO PRIETO PAES (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.) x DATAJOB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.503777-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ENCERADEIRA EIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino apenas a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.521321-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RITA DE CASSIA MACEDO x CGAV COM/ DE DROGAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.521920-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DANIEL MARCOS LEWIT E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.531646-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CAROLI RENT A CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.537821-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BAZAR E PAPELARIA MAZOLINHA LTDA E OUTRO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.540192-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TRICIA VIEIRA DE ATAIDE x BAZAR TRATTO 112 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.541432-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MONICA REJANE MOREIRA VIANNA x SELIMAP COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.541481-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARCIA RICARDO DE AQUINO x M R AQUINO TOLDOS E COBERTURAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.509523-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.510785-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARLOS ALBERTO LIMA CRUZ x INDRIO-COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.518223-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SBC - SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.521906-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SEI - SOC/ EDUCACIONAL INTEGRADA E OUTROS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.538409-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x D UOMO CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino apenas a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.514766-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . Não obstante os argumentos apresentados pela executada, não creio que, neste caso, lhe assista razão ao nomear à penhora debêntures da Companhia Vale do Rio Doce para garantia da dívida exeqüenda, uma vez que a exeqüente rejeita tais títulos, ao argumento de que tais debêntures não possuem valor relevante, sendo insuficientes para a garantia do débito. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos e, partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, DEFIRO o pedido do exeqüente, na forma do art. 185-A do CTN, e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.527086-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x MANUEL JORGE FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERA LUCIA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.). . Não obstante os argumentos apresentados pela executada, não creio que, neste caso, lhe assista razão ao nomear à penhora debêntures da Companhia Vale do Rio Doce para garantia da dívida exeqüenda, uma vez que a exeqüente rejeita tais títulos, ao argumento de que tais debêntures não possuem valor relevante, sendo insuficientes para a garantia do débito. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos e, partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, DEFIRO o pedido do exeqüente, na forma do art. 185-A do CTN, e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.501698-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HELOISA SOUZA NAHUYS COELHO (ADVOGADO: FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA.). . Não obstante os argumentos apresentados pela executada, não creio que, neste caso, lhe assista razão ao nomear à penhora debêntures da Companhia Vale do Rio Doce para garantia da dívida exeqüenda, uma vez que a exeqüente rejeita tais títulos, ao argumento de que tais debêntures não possuem valor relevante, sendo insuficientes para a garantia do débito. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos e, partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente, na forma do art. 185-A do CTN, e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal.\r\n\r\nRessalvo que não se afigura possível a penhora nos termos em que foi requerida pela exeqüente, a recair sobre eventuais valores existentes em determinada instituição bancária, sem a individualização da conta, nem mesmo a requisição de informações acerca da movimentação financeira da respectiva conta, uma vez que tal medida tem caráter excepcional, tomando ares de verdadeira quebra de sigilo bancário.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.534256-0 VERA LUCIA FERNANDES x COM/ DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x MANUEL JORGE FERNANDES x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.504542-8 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 787805"
                            ],
                            "788578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519922-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO PINTO COELHO (ADVOGADO: CID DE CAMARGO JUNIOR, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526521-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BHP BILLITON BRASIL LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.541967-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO, RICARDO BOKELMANN.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.504791-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COUNTRYSERV SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 97.0111050-1 SINDICATO EMP EMPR SEG PRIV CAP AGE AUT SEG PRIV CRED EST RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.532956-4 CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO CURY, LEONARDO ACHKAR CURY, ROGERIO KAHN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.532963-1 DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ATLAS DE FEIRA DE MERITI LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 788578"
                            ],
                            "788996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 95.0041494-5 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER.) x ROBERTO AUGUSTO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 788996"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "788214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0047753-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A MASSA FALIDA (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Ante o decidido pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.007299-5 (fls. 110/116), convalidou-se o r. decisum de fls. 65/68.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 94.0018743-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x TENER CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA PEREIRA HADDAD, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . 1. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado às fls. 11/12.\r\n\r\n2. Retornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pela leiloeira pública indicada, NORMA MARIA MACHADO, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.525243-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO REP SOC SOVIETICAS (ADVOGADO: BORIS EPELBAUM.). . Ante o teor da sentença cuja cópia se encontra às fls. 86/89 bem como da decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (cópia à fl. 92), tendo sido julgados procedentes os Embargos à Execução e mantida a sentença pelas instâncias superiores (fls. 170/171, 188/189, 213 dos Embargos e 266/268 do Agravo de Instrumento nº 559760, ambos em apenso), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.522245-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x AMIRA IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: KATIA VARGAS BARBOSA.). . Fls. 118/120: Mantenho a decisão de fls. 112/115, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502467-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x CLEBER SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 31: Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, e considerando o teor da certidão de fl. 15, intime-se a exequente a indicar bens do executado passíveis de garantir o juízo.\r\n\r\nVindo a informação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.522181-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONNECT TELEMARKETING E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 23: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 13/14, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.539891-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANE NUNES GALVAO. . Fl. 28: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.502983-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA ROSANE PONTES DA SILVA. . Fls. 22/23: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.518649-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MANOEL VIEIRA DE ALENCAR FILHO. . Fl. 11: Ante a inércia do exequente, retornem-lhe os autos, a fim de que dê cumprimento à determinação de fl. 9, sob pena de extinção da execução fiscal.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.528147-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JULIO ANDRE RIBAS RODRIGUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 19: Indefiro o pedido de expedição de ofício, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de diligência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido aos bancos depositários, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543675-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALEXANDRE LUIZ ANDRADE CAVALCANTI. . Fl. 19: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete à exequente, que deve valer-se dos meios próprios, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do Poder Judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.508877-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SERGIO FRANCISCO FRANCA. . Fl. 12: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.522343-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REALCE SERVICOS LTDA. . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 16. Caso o valor encontrado seja inferior ao débito fiscal, proceda-se, incontinenti, ao reforço da penhora.\r\n\r\nAutorizo a alienação do referido bem, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMANN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.526367-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x EQUIPOOL EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS x FAULHABER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Peticiona a credora, à fl. 218, informando que aceita o bem penhorado às fls. 77/78, condicionando sua aceitação à avaliação do bem e à constatação pelo Sr. Oficial de Justiça de que o proprietário do imóvel é o executado e, ainda, que o bem está livre e desembaraçado de quaisquer ônus e que seja suficiente para garantir o débito. Requer, outrossim, o registro da penhora no órgão competente. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que foi efetivada a penhora, às fls. 77/78, tendo o Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados avaliado o imóvel e certificado que procedeu ao registro junto ao 4º RGI, cuja resposta se encontra às fls. 79/82.\r\n\r\nAdemais, o executado apresentou, às fls. 214/216, cópia da certidão de ônus reais relativa ao imóvel penhorado, da qual o exequente teve vista em 12/08/2008 (fl. 217), tendo sido, portanto, oportunizada sua apreciação de todas as condições para aceitação da garantia.\r\n\r\nPelo exposto, tendo sido realizada a medida pleiteada, indefiro o pedido de fl. 218.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.531348-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ALMIR GRANDIDIER ALVES DE ARAUJO. . Fl. 12: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.533461-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ACIM - ASSESSORIA COND. E IMOBILIARIA LTDA. . Fl. 25: Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 19.\r\n\r\nAutorizo a alienação do referido bem pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMANN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.542047-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH LOHMANN. . Fl. 22: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.542079-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CONCEICAO REGINA RIENTE DE ALMEIDA. . Fl. 24: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.546263-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HELAINE APARECIDA TAVARES. . Fl. 22: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.546747-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARLOS EDUARDO MARTINS C0STA MEDAWAR. . Fl. 23: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.509448-6 FEDERACAO RUSSA (ADVOGADO: BORIS EPELBAUM.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526892-1 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se o embargante para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, procuração com poderes específicos para desistência e renúncia.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.512970-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargante, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.516347-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo de fls. 110/161.\r\n\r\nApós, voltem conclusos,\r\n\r\n25 - 2007.51.01.502120-1 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.527862-5 SUPRI-M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Compulsando os autos, verifico que os presentes Embargos foram opostos por Supri M - Participações e Investimentos LTDA, instruídos com procuração outorgada por Supri M - Distribuidora de Material de Escritório LTDA, indicada como nova denominação de Supri M - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Hospitalares LTDA (fl. 09-verso) e com cópia da 37ª alteração contratual de Supri M - Participações e Investimentos LTDA (fls. 10/15). \r\n\r\nIntime-se o embargante para que regularize sua representação processual, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópia da última alteração contratual da sociedade devedora bem como procuração outorgada pela embargante, caso a nova denominação não seja aquela apresentada à fl. 09-verso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.501004-2 MRS LOGISTICA S/A x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Distribuição para cadastrar o valor da causa, conforme indicado à fl. 66.\r\n\r\nApós, ao embargado para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 96.0028009-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: AYRTON RODRIGUES.) x DISTRIBUIDORA DE PROD. FARMACEUTICOS MIRACENTER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o teor dos documentos apresentados às fls. 164/181, determino a exclusão de FERNANDO ARAUJO MARQUES do pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nEm face da exclusão de Jose Domingos Senra Gonzalez do pólo passivo, desconstituo a penhora do veículo LNP4438 (fls. 137/140).\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para que proceda ao levantamento do gravame (fl. 144).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para que se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento da execução, devendo, ainda, atualizar o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 99.0067342-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABILIO VIEIRA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL (ADVOGADO: MONICA LUCIA DO NASCIMENTO, RENATO AZEVEDO DE FRIAS.). . Fls. 120/120 e 148verso: \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 49, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução. \r\n\r\nVindo aos autos os laudos, dê-se vista à exequente que deve, ainda, indicar o leiloeiro.\r\n\r\nCom a manifestação, autorizo a alienação do referido bem, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n30 - 99.0093534-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA STEFANO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 14: Proceda a CONSTRUTORA STEFANO LTDA. à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência dos subscritores da procuração de fl. 15. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a representação legal, dê-se vista dos autos, por cinco dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.517632-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PAULA CESARIO TEIXEIRA.). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 34. Caso o valor encontrado seja inferior ao débito fiscal, proceda-se, incontinenti, ao reforço da penhora.\r\n\r\nVindo aos autos os laudos, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nCom a manifestação, autorizo a alienação do referido bem, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.543328-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.). . Fl. 121: Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nApós, proceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria à expedição do Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.548365-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x M. VALADAO MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 56/58:\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente o redirecionamento do feito em face de LUIZ CLAUDIO FERREIRA LOPES indicado na certidão da JUCERJA, por ela colacionada (fls. 27/28), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 14).\r\n\r\nOcorre que tal certidão aponta que o referido sócio retirou-se dos quadros da executada em 11/11/1998, prosseguindo esta com suas atividades empresariais.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização de LUIZ CLAUDIO FERREIRA LOPES pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 49, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a credora encarregada do controle de tal prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à exequente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.503808-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ALBINO MASATOSHI FUGII E OUTRO x DROGARIA NOVA YORK LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprovem os signatários de fl. 242, os Srs. WILSON BASANELLI JUNIOR e IVETE REGINA NEGRELLI, inscritos nas OAB/SP 48.908 e 65.061, respectivamente, que se encontram regularmente constituídos neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se o referido petitório.\r\n\r\nCom o cumprimento, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.509673-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICA VETERINARIA THURIZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 33: Indefiro o pedido de expedição de ofício, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de diligência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.516155-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de reunião dos feitos, tendo em vista que não estão presentes as hipóteses previstas em lei e por entender que, no presente caso, o deferimento da medida fere o princípio do juiz natural.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.529914-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x NELSON ESTEVES. . Fls. 25/26:\r\n\r\nDispõe o art. 185, do CTN, que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.\r\n\r\nO art. 655-A, do CPC, inserido pela Lei nº 11.382/06, de aplicação subsidiária à Lei nº 6.830/80, dispõe sobre a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira, a ser realizado pelo juiz, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento da exequente. \r\n\r\nAssim, a penhora on line, por se tratar de medida excepcional, deve ser autorizada somente quando a exequente comprovar que esgotou todos os meios à sua disposição para localizar o executado e bens de sua propriedade, passíveis de penhora, de modo a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nNo caso vertente, a análise dos autos revela que, ajuizada execução fiscal, o executado não foi localizado no endereço informado pela exequente quando da citação (fl. 11).\r\n\r\nDessa forma, não há como se decretar o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros do devedor através do sistema Bacenjud, tendo em vista a ausência de citação do executado, nos termos do art. 185-A, do CTN.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.509240-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x KONQUEIJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. . Fls. 18/21: Indefiro, por ora, o pleito do exequente, que deve diligenciar junto aos órgãos de registro de empresas, e trazer a certidão atualizada da Junta Comercial que apresente o quadro societário da executada KONQUEIJO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., bem como cópia de seus atos constitutivos e posteriores alterações de contrato social realizadas, a fim de verificar-se a quem cabia o exercício da gerência ou administração da empresa à época dos fatos geradores da dívida excutida.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.511279-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GROW PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA Compensação não pode ser causa, por si só, da extinção do processo executório em curso, quando ainda não realizada de forma plena e válida perante a autoridade fazendária, que deverá fiscalizar o procedimento, ante a certeza e a liquidez dos valores apurados. \r\n\r\nNo caso em tela, deixou a excipiente de demonstrar a efetiva compensação do crédito exequendo, porquanto não existe nos autos a comprovação de que a alegada compensação tenha sido deferida pela autoridade administrativa. Limitou-se a juntar documentos que indicam apenas a formulação de pedidos de compensação junto à Secretaria de Receita Federal (fls. 54/60) de valores pagos a maior a título de IRRF com valores vencidos e vincendos da CSLL (fls. 56/60).\r\n\r\nFrise-se que a compensação tributária não pode ser realizada unilateralmente pelo contribuinte. Ela só se consuma com sua escrituração (encontro de contas) perante o Fisco, ou seja, após o devido processo legal administrativo, com a autoridade fazendária fiscalizando o procedimento, com vistas a reconhecer a liquidez e a certeza dos valores apurados.\r\n\r\nA segurança de tal procedimento tem por escopo evitar a múltipla apresentação do mesmo crédito para compensação em diversas execuções fiscais, como não raramente ocorre.\r\n\r\nAdemais, a obtenção de valor compensável líquido e certo não pode ser feita nem em sede de Embargos à Execução Fiscal, por força da vedação estampada no art. 16, § 3º, da Lei nº 6830/80, muito menos em sede de Execução Fiscal.\r\n\r\nObserve-se, por fim, que na hipótese de eventual oposição da autoridade fazendária à efetivação da compensação pleiteada pelo contribuinte, fica resguardado ao mesmo a propositura da ação cabível à espécie, de modo a que lhe seja assegurado, judicialmente, o direito de ter seus supostos créditos compensados.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 25/235, reiterado às fls. 241/242.\r\n\r\nProssiga-se a cobrança executiva, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da empresa executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525614-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: STEFANIO NEHMY XAVIER.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528085-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CMAR-CONS.M+D.E ASTROLOGICO DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.501182-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA BRASAO DAS MARA S LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 4.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2006.51.01.501182-3, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.508567-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COOP LABOR. . Fl. 17: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete à exequente, que deve valer-se dos meios próprios, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do Poder Judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.514750-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SINDICATO NACIONAL DA IND/ DO CIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO, ANA MARIA VICENTE COELHO LOURENCO.). . Fl. 388: Com a prolação da sentença, encerra-se a prestação da tutela jurisdicional, não cabendo ao Juízo autorizar qualquer medida. \r\n\r\nTendo em vista que a parte não manejou, tempestivamente, o recurso cabível de modo a satisfazer sua pretensão, tenho por transitada em julgado a sentença de fl. 42.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.527307-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DINAMICA EXPRESS LTDA. . Fl. 32: A executada já foi citada à fl. 22, restando, contudo, frustada a diligência de penhora de bens, uma vez que não foi localizada no endereço indicado na inicial (fl. 26).\r\n\r\n46 - 2007.51.01.502264-3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.) x MARPAV ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ZILTO BERNARDI FREITAS.). . Fls. 11/21: Proceda a executada à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 21. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a representação legal, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.512964-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x JAQUELINE FONTOURA DA CUNHA. . Face à manifestação de fl. 17, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517964-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JORGE WILSON RODRIGUES. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. 8/10, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 97.0076443-5 FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DA SILVA GUIMARAES, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Publicada a sentença de fls. 954/960, conforme certidão de fl. 962, peticionam os patronos Ronidei Guimarães Botelho e Marly da Silva Guimarães (fl. 969) informando que não mais atuam como patronos da sociedade embargante desde o ano de 1999, pelo que requerem a sua intimação na pessoa do sócio ou a intimação pessoal da embargante para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nCompulsando os autos, contudo, verifico que os referidos patronos peticionaram diversas vezes no curso do feito, inclusive substabelecendo poderes, conforme fls. 891/893, 901, 902/903, 905/906, 920/926 e 941, dentre outras.\r\n\r\nAdemais, os patronos limitaram-se a alegar que não representam mais a embargante, sem apresentar prova de que a cientificaram da renúncia, conforme o disposto no artigo 45, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, reputo válida a intimação do embargante da sentença de fls. 954/960.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença à embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, nos termos do artigo 475, do CPC.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.505201-4 RICARDO FRANCA GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO COELHO DE SOUZA, ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto Posto, indefiro o pedido de fls. 374/375.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.527098-4 ANDREA DERIZANS DA COSTA MENDES (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.500551-0 BANCO PONTUAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a certidão retro, devendo o interessado apresentar cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.526842-8 INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: DELCY ALEX LINHARES. PROCDOR: FERNANDO KARL RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.508234-9 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, NATALIA ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.508359-7 GUANAUTO VEICULOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDê-se vista ao embargante sobre a impugnação de fls. 64/69, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.522138-6 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, justifique o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, o pedido de prova pericial, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, dar-se-á por desistida a produção da prova.\r\n\r\nVindo resposta do Embargante, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de perícia.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522650-5 PAPELARIA ADLA LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o Embargante do trânsito em julgado da sentença de fls. 39/40. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 58 - 2006.51.01.527967-4 ALEXANDRE DE ABREU (ADVOGADO: FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.528322-7 SANGER RIO TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.502051-8 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Intime-se o embargante para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, procuração com poderes específicos para renúncia.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.528204-5 SINAL S/A SOC CORRETORA DE VALORES EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, cópias dos atos constitutivos da sociedade executada e dos documentos constantes do executivo fiscal: certidão da dívida ativa e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.534190-6 CLINICA DALC LTDA (ADVOGADO: ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se o embargante para que atenda integralmente ao despacho de fl. 81, tendo em vista que não cumpriu os itens 1 e 2-II.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.501193-5 RIVAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 2001.51.01.528213-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x MOINHO DE OURO S/A - PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA, LUTHERO DE ARAUJO MACHADO, ROBERTO JORGE SANTOS JACOB.). . Manifeste-se o exequente sobre os ofícios de fls. 76/78, em 5 dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.543154-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ISABEL ALONSO GONZALES PLA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 19, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.528938-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a penhora realizada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.500413-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA EMAVER LTDA. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a penhora realizada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 788214"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0035232-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSOES ORLANDO ORFEI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.). . Dou por citados os co-responsáveis pelas suas apresentações espontâneas nos autos às fls. 91ss.\r\n\r\nOficie-se à TELEMAR para levantamento da penhora sobre a linha telefônica 274-1846 (atual 2494-4372), já que dito bem é praticamente despido de valor mercadológico atualmente, em vista da oferta de novas linhas.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada a diligência de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 97.0088465-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x IRINEU DE SOUZA BARBERINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERRAGENS SAO PEDRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0161480-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SADE VIGESA S/A (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.). . \r\n\r\nTendo em vista a informação da parte exeqüente à fl.103 quanto à manutenção no programa do REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a Exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 98.0037480-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x DANIEL ILAN SUSSMANN E OUTROS (ADVOGADO: OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE, PAULO FONTENELLE.) x COMIDA PRATICA COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0055533-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SADE VIGESA S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.). . Tendo em vista a informação da Exeqüente à fl.103 dos autos da execução fiscal nº 97.0161480-1 quanto à manutenção da parte executada no programa do REFIS, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a Exeqüente comprove a efetiva exclusão do programa. Publique-se.\r\n\r\n6 - 99.0036336-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TIANA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO DE ABREU CONTI.). . Intime-se a parte executada, através da publicação no órgão oficial, quanto à realização de penhora no rosto dos autos do processo nº91.0005795-9, em curso na 24ª Vara Federal e do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, sem manifestação da Executada, suspenda-se o presente feito até que seja disponibilizado o crédito penhorado naquele feito.\r\n\r\n7 - 99.0090564-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOJAS SIR MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À Executada para apresentar suas contra-razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2a Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.503864-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DO CARMO DA SILVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À Executada para apresentar suas contra-razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2a Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.508933-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TEMPRA CAR VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À Executada para apresentar suas contra-razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2a Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.519320-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COEFE CONSTRUCOES FERROVIARIAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.522230-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CALL-MED REMOCOES LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.524298-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO DOS REIS FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.533055-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ERICA COCKELL MALTA ANDRADE QUINTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CQJR AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.503091-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CORRETORA DE SEGUROS LEMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.518115-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUIZ DO VALLE CARNEIRO x MENSAGEIRO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.518462-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PEDRO PEREIRA CAPETO E OUTROS x GUANAUTO BARRA VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.525540-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CRISTINA MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.525750-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CATIA BORGES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.527705-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA. . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535757-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.537836-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LUIZ OCTAVIO MANES FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANJORDI PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.520779-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CEZAR AUGUSTO DE ALMEIDA REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.535372-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SHEILA DOS SANTOS VIEIRA. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.507655-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x WALDIR ISRAEL IMOVEIS LTDA. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.507952-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RAMOS ASCENÇÃO & CIA LTDA ME. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.508429-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MEDIC INDL/ FARMACEUTICA LTDA. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.512835-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA LUCIA MACIEL CORREA PIRES. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.512934-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BERNILDA LEOBONS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.514885-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x D'ABE-X COMERCIAL LTDA. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.521434-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LICIANE MARIE DELEAGE VETTER. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.528491-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA LUCIA SOARES. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.528571-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x UBIRAJARA DE ALMEIDA DECIO. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.528686-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA L E OUTROS (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Dou por citados Instituto BioChimico Industria Farmacêutica Ltda, Mario de Santi Neto e Christoph Gerhard Gross pelas suas apresentações espontâneas nos autos às fls. 21ss, 126 e 152ss, respectivamente.\r\n\r\nRejeito a oferta de bens móveis, diante da discordância do Exeqüente e pela falta de preponderância legal (art 11 da LEF).\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação em face da co-executada Arco Impex Imp/ Exp/ e Representação.\r\n\r\nCom a juntada do mandado, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a oferta de bem imóvel diante do documento apresentado pela Executada à fl. 404.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.533939-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ANA MARIA MELO FERNANDES. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.539376-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROBERTO LUIZ LOPES DO CARMO. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.501897-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SERGIO AUGUSTO CONCEIÇÃO DA COSTA (ADVOGADO: ITALO LEITE NERY.). . Diante da extinção por pagamento, noticiado à fl. 78, remetam-se os autos à SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70707000248-90.\r\n\r\nEstá comprovado nos autos o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.503043-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARSON LABORATORIO ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS.). . Providencie a parte executada a juntada do contrato social da empresa com indicação dos poderes do outorgante de fl. 61 para os fins do instrumento procuratório por ele assinado. Prazo: 10 dias. Após, voltem. Publique-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.504060-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x H J H REPRESENTACOES LTDA. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.505327-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GRAVADORA TAPE SPOT PRODUCOES MUSICAIS LIMITADA. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.505735-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SPG - IND/ COM/ DE ELEVADORES LTDA. . Diante da constrição forçada, de forma parcial, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo caso de diligência(s) negativa(s), em relação as determinações acima, intime(m)-se à(s) parte(s) executada(s) por edital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” em relação aos embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.509227-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALL PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO.). . \r\n\r\nFoi noticiado à fl.69, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Diante do tempo decorrido, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação do Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 787676"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006997-8 CLINICA MEDICA DR LEUNAM LISBOA BASTOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.521535-2.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028251-5 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Recebo o recurso adesivo apresentado pelo Autor.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso in albis do prazo ou a tempestividade da manifestação, cumpra-se a parte final do disposto à fl.396.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 98.0073599-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A (ADVOGADO: CARLA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos Embargos à Execução n º 2005.5101.506076-3. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram fixados nos autos dos referidos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.531052-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x JOSE ALVES RIBEIRO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.215112-0, dando-se baixa no processo de número 2007.5101.531052-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.511634-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A x CONSTRUTORA PRESIDENTE SAO PAULO LTDA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fl. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.508730-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo Deprecante. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010865-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo Deprecante. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0041547-0 ARTUR BERNSTEIN (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO.) x FAZENDA NACIONAL-UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso V e §3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença paraa os autos da Execução Fiscal nº 94.0017363-6.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.507057-6 COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio.\r\n\r\nEfetue-se a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo. Após, intime-se a Embargante, ora Executada, acerca do seu prazo de embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.508486-1 JOAO MANUEL FURTADO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO CARLOS GRECO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . Diante do que restou decidido nos embargos à execução nº 2007.51.01.509263-3, forneça a parte beneficiária JOÃO CARLOS GRECO, OAB/SC 8086, os dados (Identidade, CPF) para expedição do RPV. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as formalidades, expeça-se o RPV em favor do beneficiário, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506076-3 EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A (ADVOGADO: CARLA BARRETO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Cite-se a parte embargada na forma do art.730, CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509263-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOAO MANUEL FURTADO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO CARLOS GRECO.). . Ao Embargado para promover a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.518138-1 LINO RAMOS ANTELO (ADVOGADO: RODRIGO E SILVA ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000664/2009 . Isto posto, em relação aos embargos de declaração interpostos, conheço-lhes, porque tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado aos autos da Execução Fiscal nº 93.0049297-7.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.530920-8 LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (ADVOGADO: ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000682/2009 . Isto posto, em relação aos embargos de declaração interpostos, conheço-lhes, porque tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado aos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101.502917-0.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.502805-2 CORSARIO IATE CLUBE CIC (ADVOGADO: ERIC NOGUEIRA BUONORA.) x E B C ENGENHARIA S/A (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à ilegitimidade ativa da Embargante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Face à sucumbência, condeno a Embargante em honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.503376-5 ANTONIO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.503378-9 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 788402"
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                                "*02028005000135552009*\r\n\r\nEDI.0050.001355-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIDOS DO PARQUE LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.533154-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIDOS DO PARQUE LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.997.795/0001-54, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768401365200471, inscrição n.º 7040501110833, inscrita em 27/06/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.550,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135602009*\r\n\r\nEDI.0050.001356-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIDOS DO PARQUE LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.533154-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE LUIZ GOMES ESTEVES, CPF/CNPJ nº 757.495.727-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768401365200471, inscrição n.º 7040501110833, inscrita em 27/06/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.550,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135742009*\r\n\r\nEDI.0050.001357-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.512136-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 97.452.452/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215913200361, inscrição n.º 7060301912078, inscrita em 18/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 134.272,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135892009*\r\n\r\nEDI.0050.001358-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIO LUIS DA SILVA COM/ DE ALIMENTOS E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0090632-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO LUIS DA SILVA COM/ DE ALIMENTOS, CPF/CNPJ nº 00.757.530/0001-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682549879811, inscrição n.º 7069801225820, inscrita em 13/11/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.515,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135212009*\r\n\r\nEDI.0050.001352-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.518837-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELISANA ALVES BAIK, CPF/CNPJ nº 844.829.907-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374005177200111, inscrição n.º 7020200080400, inscrita em 25/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.848,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135362009*\r\n\r\nEDI.0050.001353-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELOHIM S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.536494-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCO ANTONIO AUGUSTO ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 054.056.987-92, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515788200478; 10768515789200412, inscrição n.º 7020401005200; 7060402010789, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.728,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135402009*\r\n\r\nEDI.0050.001354-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DOIS PATETAS FRUTAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.529922-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ GONZAGA RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 363.283.167-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201975200213, inscrição n.º 7040200722414, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.679,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135932009*\r\n\r\nEDI.0050.001359-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIO LUIS DA SILVA COM/ DE ALIMENTOS E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0090632-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO LUIS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 123.088.204-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682549879811, inscrição n.º 7069801225820, inscrita em 13/11/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.515,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777632"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000136442009*\r\n\r\nEDI.0050.001364-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.506627-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADALBERTO ITALIANI, CPF/CNPJ nº 042.556.238-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740026599989, inscrição n.º 7070500562732, inscrita em 19/07/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 580.374,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000136592009*\r\n\r\nEDI.0050.001365-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICADORA ESTRELA DO BRASIL LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.510735-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUELY CECILIA CARDOSO, CPF/CNPJ nº 235.851.107-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768211345200591, inscrição n.º 7040501977276, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.316,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000136632009*\r\n\r\nEDI.0050.001366-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2008.51.01.512461-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 049.448.377-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606559200712, inscrição n.º 700700670187, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.950,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000136782009*\r\n\r\nEDI.0050.001367-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FABIO GOMES DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2005.51.01.504969-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABIO GOMES DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 037.982.677-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768012240200390, inscrição n.º 7060500001563, inscrita em 06/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.926,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000136972009*\r\n\r\nEDI.0050.001369-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FARMACIA AFONSO PENA II LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.503270-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FARMACIA AFONSO PENA II LTDA, CPF/CNPJ nº 05.747.087/0001-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768400490200419, inscrição n.º 7040502616110, inscrita em 12/12/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.914,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137002009*\r\n\r\nEDI.0050.001370-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO CEZAR VIEIRA DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2008.51.01.504777-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO CEZAR VIEIRA DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 264.143.927-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607166200475, inscrição n.º 7010400767878, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.926,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137142009*\r\n\r\nEDI.0050.001371-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VANDA MARIA DE SOUZA FERREIRA, PROCESSO N.º 2008.51.01.503367-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VANDA MARIA DE SOUZA FERREIRA, CPF/CNPJ nº 271.458.677-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768613936200761, inscrição n.º 7010701407854, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.348,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137292009*\r\n\r\nEDI.0050.001372-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.503428-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.898.857/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001995200215, inscrição n.º 7020700371330, inscrita em 03/12/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.641,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137482009*\r\n\r\nEDI.0050.001374-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ARTE E CIENCIA INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0057028-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTE E CIENCIA INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.338.147/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682216179637, inscrição n.º 7029700357811, inscrita em 30/05/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.005,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137522009*\r\n\r\nEDI.0050.001375-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SGO - COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ME, PROCESSO N.º 2008.51.01.512633-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SGO - COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ME, CPF/CNPJ nº 04.231.048/0001-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768400517200419, inscrição n.º 7040600241405, inscrita em 04/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.917,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137672009*\r\n\r\nEDI.0050.001376-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA MANUELA MOREIRA OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2008.51.01.512549-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA MANUELA MOREIRA OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 217.158.578-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768612472200776, inscrição n.º 7010701261469, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.950,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137712009*\r\n\r\nEDI.0050.001377-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PASTELARIA CAMPO GRANDE LTDA ME, PROCESSO N.º 2008.51.01.510141-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) PASTELARIA CAMPO GRANDE LTDA ME, CPF/CNPJ nº 33.474.156/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052508569713; 103052508579786; 103052508589749; 10768216037200471; 10768216038200416, inscrição n.º 7069702016506; 7069702016689; 7069702016760; 7060402889551; 7060402889632, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.930,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137332009*\r\n\r\nEDI.0050.001373-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SIMON TERMODINAMICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.525408-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIME MALTZ, CPF/CNPJ nº 541.498.517-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325911665, inscrição n.º 557223156, inscrita em 05/11/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 107.384,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777633"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000137902009*\r\n\r\nEDI.0050.001379-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CANDY SHOPPING COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0089140-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO BETTA DE MELLO, CPF/CNPJ nº 385.964.587-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 321879260, inscrição n.º 55650645-6, inscrita em 05/08/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.230,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138032009*\r\n\r\nEDI.0050.001380-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANS-LIFT TRANSPORTES E REMOCOES ESPECIAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0050875-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRANS-LIFT TRANSPORTES E REMOCOES ESPECIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.149.625/0007-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 614, inscrição n.º 316393576, inscrita em 06/01/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.950,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138182009*\r\n\r\nEDI.0050.001381-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA, PROCESSO N.º 99.0083979-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA, CPF/CNPJ nº 34.122.697/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682154719951, inscrição n.º 7069901819994, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.687,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138222009*\r\n\r\nEDI.0050.001382-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/CEF CONTRA HONORIO PEREIRA-EMPREITEIRO, PROCESSO N.º 00.0590007-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HONORIO PEREIRA-EMPREITEIRO, CPF/CNPJ nº 33.441.353/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 254658, inscrita em 15/08/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.207,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138412009*\r\n\r\nEDI.0050.001384-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PUBLICIDADE CERTA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0046379-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PUBLICIDADE CERTA LTDA, CPF/CNPJ nº 34.270.371/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6440894, inscrição n.º 310139635, inscrita em 08/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.965,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138602009*\r\n\r\nEDI.0050.001386-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SHOPPING VIA BARRA MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.535868-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SHOPPING VIA BARRA MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.400.079/0001-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768450231200131, inscrição n.º 7020700278551; 7040700047031; 7060701423473; 7060701423554, inscrita em 24/09/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.608,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138752009*\r\n\r\nEDI.0050.001387-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES CONTRA WELLINGTON LUIZ DE SOUZA, PROCESSO N.º 2008.51.01.503688-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WELLINGTON LUIZ DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 697.860.628-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 08032007, inscrita em 10/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.319,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138802009*\r\n\r\nEDI.0050.001388-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA RICARDO DA ROCHA SOARES, PROCESSO N.º 2007.51.01.531586-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO DA ROCHA SOARES, CPF/CNPJ nº 191.536.787-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01087886, inscrição n.º 532204; 660822; 704047; 754911; 831842, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138942009*\r\n\r\nEDI.0050.001389-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA CRISTINA FERNANDES ALMUINHA DE ANDRADE, PROCESSO N.º 2007.51.01.526948-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRISTINA FERNANDES ALMUINHA DE ANDRADE, CPF/CNPJ nº 960.787.407-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 120662003; 108062004; 221082005; 2006011335; 2007011794, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139072009*\r\n\r\nEDI.0050.001390-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FABIO NEVES ALEXANDRE, PROCESSO N.º 2008.51.01.505097-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABIO NEVES ALEXANDRE, CPF/CNPJ nº 057.100.437-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 19726001437200798, inscrição n.º 7060800099178, inscrita em 12/03/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.452,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139112009*\r\n\r\nEDI.0050.001391-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL, PROCESSO N.º 2007.51.01.528845-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL, CPF/CNPJ nº 987.075.237-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001357200466, inscrição n.º 7010704392092, inscrita em 02/07/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 68.460,34, bem como para pagar(em) o débito acima des crito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138372009*\r\n\r\nEDI.0050.001383-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONFRAN COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0031585-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAX RODRIGUES LOMBA, CPF/CNPJ nº 286.390.497-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682519339878, inscrição n.º 7029800433374, inscrita em 08/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.240,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138562009*\r\n\r\nEDI.0050.001385-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PUBLICIDADE CERTA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0046379-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIVA MACHADO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 215.082.917-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6440894, inscrição n.º 310139635, inscrita em 30/09/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.281,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 777634"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.501165-4 NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . lJrOmKR0IKmo\r\n\r\nlJrOmKR0IKmo\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2009.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2009.51.01.501165-4.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA Execução Fiscal n. 2001.5101532761-0 foi protocolada em 09/08/2001. Não obstante, a presente demanda foi ajuizada na data de 30/01/2009. \r\n\r\nLogo, verifico que a referida anulatória, desprovida do depósito integral, foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, conseqüentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 52ª VARA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL ______________________\r\n\r\nPROC. DA REP. ______________________\r\n\r\nREP. DA OAB ______________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/09\r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0024729-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM.) x BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.). . Fl. 54 - Tendo em vista o pedido de expedição de alvará de levantamento, junte o executado procuração atualizada, bem como cópia dos atos constitutivos da em presa em dez dias, na medida em que a Resolução n. 25 do Conselho da Justiça Federal de 06/06/02 determina expressamente que o advogado deverá indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na \"boca do caixa\", assumindo nos autos total responsabilidade pela indicação. \r\n\r\nApós o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.502467-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: BRUNO DUTRA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS.). . Fls. 100/117 - Defiro vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.504056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . Defiro vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNão obstante, reitere-se o ofício de fl. 151.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.508260-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SERVICO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido, atualize a CEF o valor remanescente de fl. 68, bem como se manifeste sobre as alegações de fls. 74/75.\r\n\r\nApós, voltem-me, conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.502339-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ORGANIZACAO PERITO CONTABIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.524138-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PAULO CESAR SAHIONE FADEL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA.) x REAL CONSULTORIA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 131/145, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.514584-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CASARAO LUSTRES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70205005118-13 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação à inscrição remanescente, observando-se o bem indicado à fl. 53.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500421-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: MARCELO TADEU ANGELO, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE, fixando em R$ R$ 2.208.236,24 (dois milhões, duzentos e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) o valor da causa dos Embargos a Execução n. 2008.51.01.500421-9.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.509102-3 CLASSE A CABELEIREIRO LTDA S/C (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 189 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes (fls. 138/139 e 162/167), no que tange à desistência do feito em razão da adesão do embargante ao parcelamento do débito previsto pela LC 123/2006 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 767/2007, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.500114-2 AGENCIA J B SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . À embargante para que, no prazo de dez dias, regularize o instrumento procuratório de fl. 134, na medida em que a empresa outorgante não figura no pólo ativo dos presentes autos, bem como junte cópia dos atos constitutivos mais recentes.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.519178-6 DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO CABUCU LTDA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS, ELI ALVES DA MOTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fls. 47/48 - Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 13/14, conforme certidão de fl. 37.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527806-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 38, ao embargado para especificar provas que deseja produzir, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.529275-0 FUNDACAO CULTURAL DE RADIOFUSAO EDUCATIVA DA REGIAO DOS LAGOS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535473-1 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500928-0 PAULO HERMANNY DA GRACA COUTO (ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e VI, do art. 267 c/c art. 295, incisos II e III, do Código de Processo Civil, por inobservância dos artigos 9º e 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.504433-3 VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA SECCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista a desistência de fl. 113, à embargante para requerer o que for de direito, em dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.518518-4 FRANK S FTN OIL E GAS SERVICOS ADUANEIROS INTELIGENTES LTDA (ADVOGADO: HEITOR PEREIRA DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Tendo em vista a disposição contida na cláusula 7ª de sua 4ª Alteração Contratual (fl. 25), comprove a embargante que o outorgante da procuração de fl. 38 tem poderes para representá-la em Juízo, anexando cópia atualizada de alteração contratual da empresa, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.501355-9 CUECAS DUOMO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize instrumento procuratório de fl. 29, observando os termos da informação retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.503956-1 COMPANHIA DO JARI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, juntando instrumento procuratório original e atualizado, na medida em que do documento de fls. 368/369 é anterior à renúncia de seu Diretor, Sr. José Aparecido Montagnana (fl. 191), bem como cópia de ata de A.G.E. mais recente, demonstrando que os outorgantes da nova procuração detêm poderes para representar a empresa em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 788636"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0734808-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x BAZAR PRINCIPE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BAZAR PRINCIPE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.498.379,00 relativo à CDA nº 70285000980-59 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/38, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão do débito, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 00.0773597-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x S R EGITO IMOBILIARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 55/56. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n3 - 88.0012952-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ALUIZIO SIQUEIRA PORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ALUIZIO SIQUEIRA PORTO para cobrança de valor correspondente a R$ 1.799,85 relativo à CDA nº 70187000229-89 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 31/32, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão do débito, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 90.0023661-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 543,47).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 90.0026061-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x GYRO SEAL COM/ IND/ DE PECAS PARA EQUIP. INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GYRO SEAL COM/ IND/ DE PECAS PARA EQUIP. INDUSTRIAIS LTDA para cobrança de débito relativo à CDA nº 70386002283-77, originário de não recolhimento de IPI. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 10/11, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão com fulcro na MP 1.863-52, art. 18, par. 1, de 26/08/1999. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c MP 1.863-52, art. 18, par. 1, de 26/08/1999 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0045263-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CONSERVADORA DE ELEVADORES ARGOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA CACCAVO MIGUEL, ALCINA R. HUMPHEYS GAMA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 89, cumpra-se a decisão de fl. 88, intimando-se a parte executada por mandado.\r\n\r\n7 - 92.0084601-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CARLOS FERNANDES MOREIRA x ANASTASIE ELEFTHERIOU MOREIRA (ADVOGADO: NADYR DA SILVA RAIMUNDO.) x TECTRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. . \r\n\r\n1- Face à petição de fl. 55 e documento a ela acostado, defiro à executada os benefícios da Lei 10.173/2001 c/c a Lei 10.741/2003, dando-se vista à exeqüente, para que se manifeste acerca da referida petição, bem como sobre o pedido às fls. 58/61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Com a resposta, venham de imediato os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 93.0051932-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JOAO ORLANDO CARLOS FLORES (ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO.) x LUIS FELIPE FERNANDES FERRACO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZOOM EXP/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 115,57).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 96.0027801-6 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (PROCDOR: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x CENTRO EDUCACIONAL DEOLINDO COUTO (ADVOGADO: FABIO MOTA LIMA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 43, cumpra-se a decisão de fl. 41, intimando-se a parte executada por mandado.\r\n\r\n10 - 96.0049808-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x C V SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de C V SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 296,94 relativo à CDA nº 70696012550-09 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 107/108, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão do débito, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0113674-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CURSO MARTINS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12 - 98.0067474-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ALGECI TAVARES KATAOKA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ALGECI TAVARES KATAOKA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.919,72 relativo à CDA nº 70197008426-15 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/17, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0035556-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA x ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação de fl. 600, oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, informando o solicitado à fl. 595, bem como reitere-se, com urgência, o ofício de fl. 593.\r\n\r\n14 - 99.0037504-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x JORGE JULIANO DE CAMPOS SEGUIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ GONZAGA MOREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMASA MINERACAO S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Diga a parte exequente sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (REFIS).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 99.0039063-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x SUELY BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl. 44, cancele-se o mandado executório de nº 4442-8/2008. Defiro a suspensão do feito, todavia, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente que informe ao juízo acerca do cumprimento do acordo administrativo.\r\n\r\n16 - 99.0067152-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ENIO ARAUJO MATOS.) x JOSE DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA.) x NELSON HOSKEN NETO x COAD CENTRO ORIENT ATUAL DESENV PROF LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Manifeste-se a exequente, acerca da exceção de pré-executividade (fls. 74/94).\r\n\r\n17 - 99.0071333-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a exceção de pré-executividade restringe-se à alegação de pagamento do débito, com cópia de DARF (v.fl.85), dê-se vista ao exeqüente para se manifestar, conclusivamente, sobre o alegado, considerando, ainda, a petição de fls.63/64, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0072346-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Defiro a suspensão do feito, todavia, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 99.0074073-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ALMIR TIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 76,00).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 99.0074727-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x S S 196 TELECOMUNICACOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.36/37) e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 99.0082403-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 99.0094327-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x HELOISA DA MOTA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, bem como para que diga se insiste no pedido de fl.9, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.503329-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOAO MANUEL GIL CASTANHEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.503973-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x HENRIQUE PEREIRA FOURNIER (ADVOGADO: ROBERTO LARRAT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade (fls.39/41).\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 62,52).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.512916-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RUSEN COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RUSEN COM/ DE PLASTICOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 1.033,39 relativo à CDA nº 70697027926-89 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 18/19, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.516968-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x EVA REGINA CLAUDIO IGLESIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,26).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.518786-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.). . Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.519041-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x BANCO BOZANO SIMONSEN S/A DIST. DE TIT. E VAL. MOBILIARIOS OU BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão nos Embargos à execução nº 2001.5101523235-0, intime-se a Fazenda Nacional a informar o código da receita para conversão em renda dos valores depositados pelo executado.\r\n\r\nQuebra 2 - Com a resposta, oficie-se à CEF PAB Fórum Criminal para proceder à conversão em renda da União Federal da importância depositada às fls. 56 e 62, sob o código informado, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor convertido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução e para promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados nos autos dos Embargos à execução nº 2001.5101523235-0.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.506740-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x FRAMAR CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FRAMAR CONSTRUCOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.677,40 relativo à CDA nº 70600002312-84 originário de não recolhimento de Cofins.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 19/25, requerendo a gratuidade de justiça e alegando que o débito cobrado foi quitado a maior e, por isso, objeto de pedidos de restituição e compensação. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 50/53, a exequente se manifesta sobre a exceção de pré-executividade, alegando que o crédito tributário originou-se de declaração do próprio contribuinte, que reconheceu o equívoco ao informar os valores a serem recolhidos a título de IRRF. \r\n\r\nÀs fls. 58/60 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP nº 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face da concessão de remissão.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.530884-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ADRIANO BARBOSA NICOLAO (ADVOGADO: RODOLFO MENDES CORREA.). . Haja vista ter decorrido o tempo de suspensão preceituado no artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, como já determinado à fl. 26.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.533998-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x NEUCI GOMES MIGUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.502551-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ISABEL IBRAHIM DIRENE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.516661-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CSMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ANDREA BACELLAR FALCAO BITTENCOURT, GISELA VELLOSO CAFE MICELI.). . Tendo em vista a certidão de fl. 86, cumpra-se o determinado no item 05 da decisão à fl.81, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.518736-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BEMIL ARTES GRAFICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 46,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.519464-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES para cobrança de valor correspondente a R$ 5.772,97 relativo à CDA nº 70102001242-21 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 46/50, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nNo entanto, às fls. 48/49, é informado que houve o parcelamento do débito e o seu respectivo recolhimento, ainda que parcial. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento do débito, por Remissão (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008) e o seu pagamento parcial (art. 794. I do CPC)\r\n\r\nCustas no valor de R$ 19,55. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento parcial do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.520623-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.129,04).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.521180-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 255,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.525951-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE MENDES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 23/27.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.532745-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x LUIZ CARLOS PEREIRA FILHO (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA.) x L C COML/ LTDA ME (ADVOGADO: ELTAO CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 75,77).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.506740-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade (fls. 08/19).\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 105,36).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.516579-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.524797-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE AUGUSTO DIAS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido e considerando o noticiado pelo exeqüente à fl. 14, retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente nos autos, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.530454-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LANCHONETE KAI KAI DA PENHA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LANCHONETE KAI KAI DA PENHA LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 3.381,58 relativo à CDA nº 70402032399-60 originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/38, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão do débito, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.544925-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JONAS MONTENEGRO TAVARES x CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada signatária da petição de fl.36/38.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seu Estatuto Social e da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria.\r\n\r\n3 - Reconsidero, por ora, a decisão de fl. 25, tendo em vista a petição de fls.36/38 e documentos acostados, cancelando-se o mandado executório expedido e determino a intimação do exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.504952-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANCESCO CONTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a parte exequente sobre os pedidos de extinção e suspensão, contidos nas petições de fls. 14 e 16.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.506031-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 330.221,06 relativo à CDA nº 70703000944-09 originário de não recolhimento de PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, às fls. 43/46, e petição às fls. 111/112, alegando que a dívida cobrada na presente execução é objeto de parcelamento (REFIS).\r\n\r\nÀ fl. 107, a Fazenda Nacional informa “não constar parcelamento do REFIS no âmbito da PGFN”.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 142/145 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista ser a mesma indevida, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nÀ fl. 146, é proferido despacho determinando que a exequente retifique ou ratifique a informação (fl. 145) de que a execução fiscal foi ajuizada após a exclusão da empresa do Refis, em face do motivo apresentado para a extinção (fl. 143), ensejando a presunção de ajuizamento indevido. \r\n\r\nÀs fls. 149/218, a Fazenda Nacional informa que o débito foi objeto de parcelamento (REFIS) e que estava em vigor à época da inscrição, conforme parecer fiscal de fl. 150: “em 17.01.2003, os débitos já estavam com a exigibilidade suspensa pela moratória, logo, a presente inscrição é indevida”.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 3.500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.507011-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RIMTO PUBLICIDADE S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa no processo administrativo, nulidade do título por ausência de liquidez e certeza, bem como excesso de execução, tendo em vista a existência de erros quantos aos cálculos efetuados pela exeqüente.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA(s) matéria(s) vertida(s) na peça de defesa é/são questão(ões) de direito e de fato que escapa(m) aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício.\r\n\r\nNada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção. \r\n\r\nA respeito do tema, confiram-se os seguintes Acórdãos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO.\r\n\r\n1. Não é cabível o reexame necessário nos processos cujo valor envolvido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, a teor do disposto no art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\n2. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução - inclusive na execução fiscal - mas com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. A exceção, entretanto, não é o veículo adequado para discutir matérias que envolvam dilação probatória.\r\n\r\n3. A tese invocada pela excipiente não diz propriamente com hipóteses de nulidade da CDA que embasa a execução, consistindo tese jurídica acerca da impossibilidade de revogação de isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91 por meio de lei ordinária, tese esta que sequer encontra acolhimento pacífico nos Tribunais.\r\n\r\n4. A matéria invocada pela excipiente deverá ser deduzida em sede de embargos à execução. Apelação parcialmente provida para, cassando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n(AC 200304010221737, RS, TRF/4ª Região, Primeira Turma, \r\n\r\nRel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 29/06/2005, pág. 470).”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA SELIC. TR/TRD. MULTA MORATÓRIA. ENCARGOS LEGAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGRA. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\nOs pedidos referentes à suspensão ou mesmo extinção da execução fiscal em virtude de ação ordinária requerendo o parcelamento do débito não foram objeto da decisão agravada, de modo que a análise destes pedidos implicaria em supressão de instância.\r\n\r\nDe qualquer sorte, das cópias acostadas pela agravante verifica-se que a mencionada ação foi julgada improcedente em primeira instância, e a agravante não se desincumbiu do ônus que lhe compete de demonstrar a existência de quaisquer das causas que ensejem a aplicação do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido da possibilidade da apreciação de questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, em sede de exceção de pré-executividade, quando a alegação restar comprovada de plano pelo executado.\r\n\r\nContudo, não há espaço para discussão acerca da legalidade da incidência da taxa SELIC, TR/TRD, multa de mora e encargos legais na exígua via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA sistemática prevista na Lei nº 6.830/80 ilide a pretensão da ora agravante, eis que a matéria de defesa deverá, em regra, ser apreciada em sede de embargos à execução.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa é dotada dos atributos de liquidez e certeza (presunção relativa), que poderão ser refutados pelo executado pela via própria, qual seja, os embargos á execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que a memória discriminada de cálculos, à vista do artigo 6º da Lei nº 6.830/80, de 22/09/1980, não é requisito exigível da petição inicial da execução fiscal. \r\n\r\nA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência acerca da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Agravo nº 2005.02.01.010226-1, 2ª Vara da Justica Federal de Petrópolis, TRF 2ª Região, 4ª Turma Especializada, relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira, DJU, 26 de abril de 2006, pág. 95).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o(a) executado(a) se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a), desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, em face do(a) executado(a), de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.510163-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MILA BARBRAN IND/ E COM/ DE SERVICOS TEC LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.521557-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MENDES.). . Fl.98: Anote a Secretaria.\r\n\r\nExpeça-se a certidão de objeto e pé.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.522592-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARFACIL CENTRO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 653,39).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.522719-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.531284-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ORTO CENTER LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DE SOUZA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,43).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.533218-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUIZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 29), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.538596-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO DA SILVA OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre as certidões de fls. 15/16 do Sr. Oficial de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.539131-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSE ABREU COUBERT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 28), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.543305-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VALERIA MARIA DE SOUZA LIEBERENZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.543814-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FLORICEA GOMES DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 23), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.504669-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JORGE GODOY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie acerca das alegações em exceção de pré-executividade e sobre os DARF'S a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 59 - 2005.51.01.508394-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NEIVA ALVES FREITAS GUIMARAES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.543321-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ALEXANDRE ANTONIO BRETAS BITTAR. . Ao exequente para que regularize a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 18 que tem poderes para tanto. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.512593-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH DE OLIVEIRA ALVARES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.515045-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PRIETO BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da petição de fls.11/13.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.516908-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VALDELI RODRIGUES DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.520058-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVARES. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fls. 17/18.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.520159-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ATALIBA DOMICIANO JUNIOR. . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.520761-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FERREIRA DE SOUZA TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.526636-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x WILSON LUIZ SIMON MARIONI x TORRE TEC CONSULTORIA E REFRIGERAÇAO LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie acerca das alegações em exceção de pré-executividade e sobre as cópias dos DARF'S a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.528355-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x BEATRIZ ALVES FRANCO x CONDOMINIO VILLAGE DAS BARONESAS (ADVOGADO: ANDRE MENDES DE SOUZA.). . Tendo em vista as certidões às fls. 40 e 51, prossiga-se o feito, como determinado no despacho de fl. 32, expedindo-se os mandados executórios em face de todos os que figuram no título executivo.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.539209-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DRAW ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.542598-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIOINVEST CONSULTORIA EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\n1)Trata-se de pedido de penhora de crédito constante nos autos da ação ordinária no: 99.20.02760-0, ajuizada por Mueller Eletrodomésticos S/A em face de Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, em trâmite na 2a. Vara Federal da Subseção Judiciária de Blumenau - Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme informado à fl.31.\r\n\r\n2)Considerando a notícia de que a empresa supracitada cedeu parte de seu crédito devido pela Eletrobrás naquela ação, para a empresa Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda, sendo a mesma executada nestes autos, e, tendo em vista que a presente execução fiscal não se encontra garantida até o momento, defiro o pedido do exeqüente. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 2a. Vara Federal da Subseção Judiciária de Blumenau - Seção Judiciária de Santa Catarina, a fim de ser efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, observando-se os valores informados pelo exeqüente às fls.34/37.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.502640-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J H F COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de J H F COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 43.355,63 relativo à CDA nº 70207000267-49 e 70707000161-03 originário de não recolhimento de IRPJ e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 17/25, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 82/87 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.507124-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA.) x EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). . À exequente para que informe se o depósito efetuado às fls. 55/56 contemplava, à época, o valor integral do débito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liberação da penhora dos valores depositados nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0024928-3, a favor deste Juízo (fls. 97/98). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.508260-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 53, cumpra-se o despacho de fl. 48, expedindo-se mandado executório em face da executada, na pessoa de seu representante legal, indicado pelo exeqüente à fl. 39. Cumprida a diligência, não comprovando a executada o pagamento, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.509488-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NARVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie quanto à alegação de prescrição em exceção de pré-executividade (fls.98/119), bem como sobre o(s) bem(s) nomeado(s) à penhora (fls.50/96), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 75 - 2007.51.01.509818-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ERMEZINDA DE MATTOS FERREIRA DSA SILVA PINTO LOUREIRO (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ERMEZINDA DE MATTOS FERREIRA DSA SILVA PINTO LOUREIRO para cobrança de valor correspondente a R$ 26.785,58 relativo à CDA nº 70107007512-68 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 09, que o débito em questão é originário do recolhimento de guias com o código da receita errado, porém já retificado. Às fls. 85/94, a executada interpõe exceção de pré-executividade, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada e a ocorrência do prazo prescricional para a execução do suposto débito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 193/195 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face do preenchimento dos Darf's com o código da receita errado.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.515591-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARCOS VINICIUS DE ARAUJO SIQUEIRA x ROMULO RAMOS SIQUEIRA FILHO x CARLOS AQUILES DE ARAUJO SIQUEIRA x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.43/52) e petição de fl.32/33 noticiando a decretação da falência da empresa executada, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.520034-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SANTIAGO FIRMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SANTIAGO FIRMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS para cobrança de valor correspondente a R$ 31.978,04 relativo às CDA's nºs 70607002496-40 e 70607002497-20 originário de não recolhimento de Contribuição Social e atraso na entrega da Declaração. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 13/17, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento dos autos de infração, tendo em vista a insubsistência do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.520340-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELIZABETH PORTELLA LEMOS LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE PORTELLA LEMOS LEAL.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.520478-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BENEZIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.522078-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CLAUDIO VICENTE. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.522083-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.524808-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GABRIEL DE SOUZA AGUIAR. . Face ao tempo decorrido, dê-se ao exeqüente para que informe ao juízo acerca do cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.524887-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO BASTOS DE MIRANDA. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.526384-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NAZY ALVES MACHADO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.20/36) e petição de fl.48, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.526387-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA CLARA DOS SANTOS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.527759-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARCELLO RIBEIRO COSME x LUCINDA AMELIA RIBEIRO x JOAQUIM RODRIGUES RIBEIRO x TRANSPORTES RIBEIRO LTDA (ADVOGADO: ARILDA CAPELLO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista que o executado informa adesão a parcelamento em data anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa (v. fls. 32 e 41), diga o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se persiste o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.529070-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x DAYSE LUCIDI PIRES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.529780-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x GERALDO MIGUEL VILA-FORTE MACHADO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO.) x CARLOS EDUARDO GONCALVES MACHADO x HAROLDO ANDRADE SILVA JUNIOR x MARCELO VIEIRA LIMA x JOSE CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO (ADVOGADO: MIGUEL FRANCO FROHLICH.) x CELSO LUIZ MANSUR x JOACIL DE PAULA PASSOS x HELIO MOURA LIMA FILHO x EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A IMPR (ADVOGADO: PAULO FERNANDO FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO, EUGENIO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA E SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 263, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de fls. 227/235 e documentos a ela acostados, bem como sobre a petição de fl. 260, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se persiste o interesse no prosseguimento do feito, face à notícia de depósito judicial nos autos da ação ordinária nº 2007.51.01.004339-5.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.530153-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE TOLEDO BRANDAO. . \r\n\r\nSuspendo a execução com base no art. 265, I do CPC. À parte exeqüente, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.530751-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SILVIA MARIA RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ROSEIDE ARAUJO DE SOUSA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.531461-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO ALTOMARE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nQuebra 92 - 2007.51.01.531757-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE HERMINIO TEIXEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.531893-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA PAULA SOUS BRITO OLIVEIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.532735-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x D'ARAGONA & REBECHI REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: FELIPE DE MENDONCA MICELI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.533062-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KLEBER AUGUSTO DA FONSECA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s)19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.533548-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA EMILIA LOPES CARIDADE. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 15.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.533856-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VINICIUS CALEGARI BALTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.534118-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEONARDO VELOSO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.534672-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEA GRYNBERG. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.535895-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO HENRIQUE ALBINO DOS SANTOS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.535949-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RODRIGO CAVALCANTE DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 175,34).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.536473-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x IMPERFORM IMPERMEAB PINT REVEST LTDA ME. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 12/14.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.501060-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x DILZA ALVES VELOSO DE CASTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x LIVIA MARIA ALVES VELOSO DE CASTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x DILMA ALVES VELOSO DE CASTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x SOCIEDADE CAMPO GRANDENSE DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade e documentos a elas acostados (fls.18/30 e 33/53), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.502152-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MANOEL HENRIQUE MONAT VASCONCELLOS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.502298-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.503235-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 26. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, com identificação de seu signatário, bem como cópia de seu Contrato Social.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca da certidão de penhora à fl. 19, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.503248-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DELCIMA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DELCIMA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 15.934,32 relativo à CDA nº 7070700182372 originário de não recolhimento de PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 12/14, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.503295-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE EDGAR MEIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE EDGAR MEIRE para cobrança de valor correspondente a R$ 10.926,40 relativo à CDA nº 70105001691-40 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 12/14, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão do débito, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.503304-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DENISE DO NASCIMENTO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DENISE DO NASCIMENTO RODRIGUES para cobrança de valor correspondente a R$ 10.940,54 relativo às CDA's nºs 70106006150-52 e 70106006151-33 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/28, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70106006150-52, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008 e em relação à inscrição nº 70106006151-33, informa que foi extinta por pagamento. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70106006150-52 (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 ) e o pagamento do débito concernente à inscrição nº 70106006151-33 (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 47,73. Honorários advocatícios já satisfeitos com o pagamento. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.503589-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONSORCIO AIM TELECOM (ADVOGADO: RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 144/162), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 133/135), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.503605-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TABUA CORRIDA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TABUA CORRIDA LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 10.925,71 relativo à CDA nº 7040400505700 originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42/49, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão do débito, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.504806-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDUARDO PEREIRA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 110,07).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.508228-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VERA LUCIA LUCAS PINTO MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.508233-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.511084-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ CARLOS MENDONCA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.513463-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x VALERIA DE OLIVEIRA LANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.519315-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FABIO COELHO DOMINGOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 10), nos termos do art.794, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art.794, II do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.524717-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x GILMAR NASCIMENTO DANTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.502413-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRASCAN BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x SOC ANONIMA DO GÁS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 18/36. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que manifeste-se acerca das alegações aduzidas às fls. 18/36 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n120 - 2008.51.01.515515-5 FAZENDA NACIONAL x P. K. K. CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ACHKAR CURY.). . \r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos à execução, devolvam-se os autos ao MM. Juízo deprecante, para instrução e julgamento dos mesmos, na forma do art. 20 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n121 - 2008.51.01.522749-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSEMAR VIANNA DE OLIVEIRA QUARESMA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar ajuizada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO - 2 em face de Rosemar Vianna de Oliveira Quaresma.\r\n\r\nÀs fls. 21/22, o Conselho embarga de declaração da sentença de fls. 14/45 alegando que é obscura e contraditória, pois na parte dispositiva faz menção à aplicação da Lei de Execução Fiscal quando a presente ação não é uma execução fiscal mas uma Medida Cautelar, razão pela qual não caberia a aplicação da Lei 6.830/80. Indica, também, como ponto obscuro no julgado, a citação ao art. 145 do CTN, que versa sobre alteração de lançamento, que não tem qualquer relação com o objeto da Medida Cautelar. Frisa que a sentença é contraditória por negar à Fazenda Pública o direito de interpor procedimento cautelar, quando um pouco antes admitia a aplicação subsidiária do CPC. Destaca que existe um elevado número de processos administrativos pendentes, motivo pelo qual, a fim de resguardar-se de um eventual decurso do prazo prescricional, torna-se necessária a presente medida judicial para notificação do credor. Requer sejam admitidos os Embargos de Declaração e sanadas as obscuridades e contradições apontadas.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão há a alegada contradição. A sentença se manifesta de forma precisa e clara sobre todos os pedidos da parte embargante. \r\n\r\nEm primeiro lugar, toda Medida Cautelar depende de um processo principal, conforme previsto no art. 796 do CPC; no presente caso, destinando-se o procedimento em questão a interromper o prazo prescricional, seria dependente da ação cujo prazo visa interromper, ou seja, da execução fiscal, conforme já decidido pelo juízo da 14ª Vara Federal, fl. 11. \r\n\r\nAssim, a sentença traz implícito o questionamento de se seriam ou não admissíveis medidas cautelares dependentes de execuções fiscais, ao que responde concluindo pela sua possibilidade devido à aplicação subsidiária do CPC.\r\n\r\nEm que pese a admissibilidade de procedimentos cautelares que tenham como processo principal execuções fiscais, o procedimento cautelar de protestos, notificações e interpelações, previsto no art. 867 do CPC, conforme frisado no julgado embargado, tem por objeto a preservação e defesa de interesses privados. \r\n\r\nPor outro lado, a menção ao art. 145 do CTN guarda relação com a obrigação legal de se notificar administrativamente o contribuinte do lançamento do crédito fiscal, e não através do Poder Judiciário, como pretende o requerente, sob a alegação de que existiriam muitos processos administrativos em curso, como se o Judiciário não enfrentasse o mesmo problema.\r\n\r\nTodos estes pontos foram abordados de forma clara na sentença embargada, nos termos destacados:\r\n\r\n“Diz o art. 869, do CPC que “o juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.”\r\n\r\nEmbora à execução fiscal possa se aplicar, subsidiariamente, o CPC, todavia, a dicção do art. 869 deixa claro que o protesto se dirige à defesa de direitos ou a prevenção de direitos em caso de interesses privados.\r\n\r\nDv., não me parece que tal procedimento se aplique à Fazenda Pública.\r\n\r\nQuando hoje tanto se discutem os meios de redução de demandas no Judiciário, causa espécie que órgãos públicos sobrecarreguem o Judiciário com medidas desnecessárias, ou melhor, que são possíveis de serem feitas pelo próprio requerente.\r\n\r\nCom efeito, não é crível que o requerente não possa fazer a notificação prévia dos devedores, após o lançamento, colocando sobre as costas do Judiciário uma obrigação que é do órgão administrativo (art. 145, do CTN)”. \r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 14/15, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.522767-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA MARIA MOREIRA BARBOZA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 15/16, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.522816-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALDA STANCATO. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 13/14, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.522984-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE REABILITACAO GOVERNADOR LTDA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 13/14, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n125 - 96.0021306-2 SUPERBANCAS DISTRIBUIDORA DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n126 - 98.0047978-3 ASBERIT LTDA (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n127 - 99.0031080-2 RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, SARA REGINA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a satisfação dos honorários advocatícios, tendo em vista o depósito de fl. 116.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n128 - 99.0069144-0 INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ, CARLOS EUGENIO LOPES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n129 - 2001.51.01.523235-0 BANCO BOZANO SIMONSEN S/A DIST. DE TIT. E VAL. MOBILIARIOS OU BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 265/268, 270/271 e 274 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região\r\n\r\n3 - Determino que a cobrança dos honorários advocatícios seja feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n130 - 2002.51.01.526555-4 CCAA-EPP-ESTUDIOS PROP E PROM SERV COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Fls. 178/179: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n131 - 2003.51.01.500696-6 EMASA MINERACAO S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 147/152, 154/155 e 159 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n132 - 2004.51.01.505325-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR.). . Fls. 57/59: Cite-se o Embargado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.506270-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 511/514, 516/517 e 520 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, considerando- se que a sentença de fls. 443/453 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios será feita nos autos da execução fiscal, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.526467-1 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor do Embargado, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.514357-4 CURSO HELVECIO PIMENTEL LTDA (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual, juntando aos autos a cópia dos seus atos constitutivos e a Procuração original ou sua cópia autenticada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.526872-3 CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, DANIEL SOUZA VANNI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . 1 - À SEDJE para alterar o pólo ativo para CIMENTO MAUÁ S/A OU LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\n2 - Fl. 55: Cite-se a parte embargada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.535657-0 ROSALTA INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 1- Torno sem efeito o despacho proferido à fl. 114, haja vista que se trata de petição de impugnação aos presentes embargos à execução.\r\n\r\n2- Intime-se a parte embargante a se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.502660-4 NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO FISHER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.508308-9 CIMATEL MARKETING E REPRES LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO TELLES BUENO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça prevista na lei 1.060/50. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.511171-1 MANUFATURA ZONA OESTE S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . 1. Apresente a Embargante a cópia de seu Estatuto Social, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n141 - 91.0137101-0 MARIO PICCAGLIA (ESPOLIO) REP/ P/ WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.504339-0 MARIA DA GLORIA FURTADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Retornem os autos à parte embargada para regularizar a petição de fls. 39/40.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, conforme fl.36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n143 - 2009.51.01.501092-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\n1. Regularize a Embargante a sua representação processual, juntando aos autos a sua Procuração original ou a cópia autenticada. \r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o Embargado para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.501274-9 CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n145 - 2009.51.01.501883-1 CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESSOAL DA MARINHA (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n146 - 2009.51.01.502546-0 COAD CENTRO ORIENT ATUAL DESENV PROF LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . 1. À parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C.\r\n\r\n2. Após, intime-se a Embargada para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n147 - 2009.51.01.503962-7 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.504310-2 DI SANTINNI COML/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ACHKAR CURY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.504321-7 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos a cópia dos seus atos constitutivos e a Procuração original ou sua cópia autenticada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.01.504322-9 BRAZILIAN MANNING SHIPMANEGEMENT NAVEGACAO COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, sem suspender a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.504325-4 CEMON CLINICA ESPEC MEDICO ODONTOLOGICA MACHADO LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . À parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos a cópia dos seus atos constitutivos e a Procuração original ou sua cópia autenticada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.01.504517-2 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 153 - 2009.51.01.504935-9 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . \r\n\r\n1. Retifique a Embargante o valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Após, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n154 - 2009.51.01.504962-1 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\n1. Apresente o Embargante a cópia de seu Estatuto Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n155 - 2009.51.01.505007-6 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . \r\n\r\n1. À embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor atribuído à causa e apresente a procuração original ou sua cópia autenticada. \r\n\r\n2. Cumprido, intime-se a Embargada para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n156 - 91.0122427-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS, SERGIO BERMUDES.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista o v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à execução em apenso, que deu provimento à apelação interposta pela parte embargante para cancelar a autuação que deu origem à presente cobrança, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 50, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 788002"
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "787774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS (ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010860-2, concluso em 09/06/2009 14:07. \r\n\r\nAutor: MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\nPromova a integração à lide do outro titular, Rosemary Borges Pereira Vinhas (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA DE SOUZA LIMA TECLES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2009 . \r\n\r\nPosto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto ao Plano Verão (janeiro/89), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MORAES DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003390/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072274-3, concluso em 22/05/2009 15:22. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ELIZABETH MORAES DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIZABETH MORAES DE SOUZA ROCHA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da União Federal, cujo objeto é o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Renda e a repetição dos valores recolhidos a este título, relativamente à rubrica “abono pecuniário”, sob a alegação de se revestir de caráter indenizatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA indenização de férias não gozadas pelo beneficiário já foi objeto de reiterada análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento no verbete nº 125 de sua Súmula:\r\n\r\n“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (grifou-se)\r\n\r\nEmbora a autora não seja servidora pública, lhe é aplicável o enunciado acima, eis que devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) quando não forem gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006). A toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nDesta forma, a rubrica em questão não constitui fato gerador do IR, porquanto não se amolda à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da Constituição Federal c/c o art. 43, do CTN; consubstanciam-se em indenização compensatória, sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, RESP 425.730, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/09/2002 - grifou-se).\r\n\r\nNo que tange à quantificação do montante a ser repetido à parte Autora, adoto a planilha de fls. 82, elaborada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nPor fim, registre-se que não prospera a pretensão da autora no sentido de que seja notificado o seu órgão pagador para que não mais proceda a qualquer retenção na fonte do IRRF sobre a aludida indenização, porquanto não foi parte no processo. Todavia, sem que reste qualquer prejuízo à autora, já que ela própria pode diligenciar junto ao seu empregador noticiando o teor da presente sentença, além de que, neste aspecto, é obrigação da Ré adotar as medidas cabíveis ao seu cumprimento.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fls. 82, no total de R$ 5.373,64 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BORGES GOMES (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003170/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, ambos do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DE SA (ADVOGADO: CELSO MARIA DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003286/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a restituir a autora o valor de R$ 4.616,04 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos), concernentes aos descontos efetuados em seus proventos de pensão especial de ex-combatente sob o título DA AJUSTE CONTAS, no período compreendido entre junho de 2008 e maio de 2009, a título de reposição ao erário, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde quando devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês. Nestes termos resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ABREU PEREIRA E OUTROS x LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 4223-2, do valor de R$ 10.652,91 (dez mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIMER DE MEIRA NAVARRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003391/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a restituir à autora o valor de R$ 5.736,67 (cinco mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), já atualizado até 15/06/2009, concernentes aos descontos efetuados em seu contracheque, do período compreendido de julho de 2008 a janeiro de 2009, a título de reposição ao erário, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde quando devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês. Nestes termos resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MONTE BELLO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA VERA PINTO (ADVOGADO: GLAUBER DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003172/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042154-1, concluso em 21/05/2009 15:14. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à conta poupança nº 413648-5, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA BARROS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003169/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY CAMPOS DE MELLO (ADVOGADO: KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003287/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL APARECIDA VIDAL MIRANDA (ADVOGADO: JORGE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003175/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044296-9, concluso em 04/05/2009 14:05. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RAQUEL APARECIDA VIDAL MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser. \r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e 2007.51.54.0022012/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nPosto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto ao Plano Verão (janeiro/89), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CRISTINA VIDAL MIRANDA (ADVOGADO: JORGE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044582-0, concluso em 04/05/2009 14:05. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SIMONE CRISTINA VIDAL MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser. \r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e 2007.51.54.0022012/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nPosto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto ao Plano Verão (janeiro/89), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003161/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1683198-3, do valor de R$ 249,69 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e em caderneta de poupança nº 314416-3 - Plano Collor I (maio de 1990), do valor de R$ 24,16 (vinte e quatro reais e dezesseis centavos), totalizando o valor de R$ 273,85 (duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989, fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990, abril de 1990 (Plano Collor I) da conta poupança 314416-3 e janeiro de 1989, fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 (Plano Collor I) da conta 168319-3 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 313156-6, do valor de R$ 518,72 (quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) da conta nº 313156-6, e em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I) da conta nº 317888-0 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 76) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARIA DEOLINDA DOS SANTOS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003299/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSME DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTOS LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 866968-6, do valor de R$ 927,44 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANIO JANSSIS MACHADO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO FERNANDES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 307052-0, do valor de R$ 2.923,18 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), cadernetas de poupança nº 314878-3, 324745-5, 321098-5 e 303711-6 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003243/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em cadernetas de poupança nº 653714-6, quantia de R$ 2.590,55 (dois mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 136,63 (cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.727,18 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 91 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MACÊDO MORAES (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 800126-6, do valor de R$ 2.651,74 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 136,63 (cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.788,37 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BRITO IANNI (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003208/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2575723-2, do valor de R$ 1.654,68 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 85,26 (oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.739,94 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VENTURINI MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 799321-8, do valor de R$ 2.443,11 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.569,56 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 66) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILAS BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003203/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003298/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050054-4, concluso em 10/06/2009 15:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: KILDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE VIEIRA NORONHA (ADVOGADO: HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003389/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 975976-0, do valor de R$ 1.217,28 (um mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 62,72 (sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.052384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK LIMA PORTELLA DE SEABRA (ADVOGADO: LENI VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003201/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052384-2, concluso em 21/05/2009 15:07. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PATRICK LIMA PORTELLA DE SEABRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à conta poupança nº 874961-2, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.052400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA CRISTIANO MORETZSOHN (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 825442-7, do valor de R$ 2.784,32 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 143,46 (cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.927,79 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.052424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN LIMA PORTELLA DE SEABRA (ADVOGADO: LENI VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00874960-4, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.052460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CONSTANTINO (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\nTodavia, quanto aos Planos Verão e Collor I, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Bresser (junho/87)\r\n\r\nEm 13/06/1987 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335/87, iniciando o que ficou conhecido como Plano Bresser. Este Plano Econômico dispôs sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos e instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP).\r\n\r\nO art. 16 do citado ato normativo conferiu ao Conselho Monetário Nacional atribuição para “adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais” às suas disposições, do que resultou na edição da Resolução BACEN nº 1.338, publicada em 16/06/87. Esta última, por sua vez, estabeleceu em seu inciso III que:\r\n\r\n“Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.” \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de junho de 1987 em diante, incide a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338 de 15/06/87 (AgRg no Ag 541707 / SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma do STJ, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com períodos aquisitivos iniciados ou renovados na primeira quinzena de junho de 1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%, nos termos da legislação que vigorava anteriormente à edição do Plano Bresser, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário (art. 12 do Decreto-Lei nº 2.284/86, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986 c/c item II da Resolução BACEN nº 1.216 de 24/11/86 com redação dada pela Resolução BACEN nº 1.265 de 26/02/1987).\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de junho de 1987 - IPC de junho/87: 26,06%\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ análise da pretensão, é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e “data de aniversário” da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e por todas as razões acima expendidas, não mais cabe dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, em relação a eventuais índices postulados cujos extratos não foram acostados aos autos, vislumbra-se que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que em relação ao IPC de março de 1990, não foram apuradas diferenças para o período, de sorte que este já foi efetivamente aplicado pela CEF sobre o saldo de poupança da parte autora no período, pelo que não prospera a pretensão neste aspecto.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos mês de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 792975-7, do valor de R$ 2.552,86 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) - Plano Collor I (Abril de 1990), do valor de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.684,40 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA BALLARINY CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003167/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BORGES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003171/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELIZABETH REIS (ADVOGADO: SANDRA ELIZABETH REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 972761-5, do valor de R$ 2.757,80 (dois mil e setecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AFONSO (ADVOGADO: LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003223/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056194-6, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VILMA AFONSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser. \r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nQuebra No caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e 2007.51.54.0022012/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.056346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003224/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056346-3, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao Plano Bresser. \r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e 2007.51.54.0022012/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.056382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003240/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056382-7, concluso em 21/05/2009 15:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ABRAHAO ABRAMOVITZ, SUELI KOPSTEIN ABRAMOVITZ E CELSO KOPSTEIN ABRAMOVITZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão do Plano Verão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente defiro a inclusão de Sueli Kopstein Abramovitz e Celso Kopstein Abramovitz no pólo ativo.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise do Plano Econômico em questão.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00050100-0 do valor de R$ 1.723,81 (um mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos a Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo ativo, incluindo nele Sueli Kopstein Abramovitz e Celso Kopstein Abramovitz.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.062358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003290/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.062386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA ALVES DE FIGUEIREDO MENDES (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003293/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.062438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBELLIA BAHIA KAZAN (ADVOGADO: LIDIA CASTRO KAZAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003288/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.062818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003289/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA HEMERLY (ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\ndiante da caracterização da coisa julgada relativa ao Plano Bresser, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 7664-7, do valor de R$ 55,84 (cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.004228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE OLIVEIRA MONTE (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 003870-7, do valor de R$ 4.482,52 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento (fl. 119), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.011796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DIAS PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003160/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 756480-8, a quantia de R$ 2.996,46 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês de abril de 1990 e R$ 154,39 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.150,86 (três mil, cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.011404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao IPC do meses de junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 (Plano Verão), resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.080087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003140/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080087-0, concluso em 04/06/2009 17:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALDIR SAMPAIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.081501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZINA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081501-0, concluso em 05/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: DELZINA LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos em Inspeção,\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.092363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS QUITO DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092363-3, concluso em 01/06/2009 15:45. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIS QUITO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDiante da informação da Contadoria Judicial (fls. 112/113), oficie-se a PETROBRÁS, empregadora da parte autora, a fim de que esclareça a que se referem os pagamentos empreendidos sob as rubricas “abono pecuniário de férias - 1/3” e “gratificação de férias”, observados nos contracheques acostados aos autos, indicando sua causa, isto é, se correspondem a férias não gozadas e indenizadas, bem como ao correspondente terço constitucional desse período. Determino à Secretaria deste Juízo que instrua o ofício com cópia dos documentos de fls. 26/39.\r\n\r\nCom a resposta, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fl. 91. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIRA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015597-9, concluso em 06/04/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: GUANAIRA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS e do PIS de sua titularidade, a ser obtido junto a qualquer agência da CEF, bem como documento que comprove a concessão de aposentadoria pela Previdência Social, tal como informado na inicial.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CARVALHO FREIRE (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO, LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018201-6, concluso em 15/04/2009 14:32\r\n\r\nAutor: WANDA CARVALHO FREIRE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o documento de fl. 41, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos as fichas financeiras relativas ao período postulado, comprovando os descontos mensais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição de indébito, pela supressão da base de cálculo do IR dos proventos de pensão, no período de setembro a dezembro de 2003, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ACIONE VAZ GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026952-3, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: EUGENIO MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, à vista do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, se manifestar expressamente, por si própria ou por intermédio de advogado a quem outorgue poderes específicos para tanto, sobre eventual renúncia ao proveito econômico excedente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos - à época da autuação, qual seja o montante de R$ 24.900,00 (vinte quatro mil e novecentos reais), referente ao cálculo dos expurgos inflacionários de fl. 130.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.003596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003405/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003596-3, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOEL RODRIGUES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.011704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES - ESPÓLIO x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011704-9, concluso em 29/05/2009 15:18\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação da Subsecretaria de Cálculo Judicial, converto o julgamento em diligência para intimar a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documentação probatória que esclareça se os valores percebidos como Anistiado Político, no período de 14/04/2004 a 30/08/2004, foram incluídos no campo de “Rendimentos Isentos e Não-tributáveis”, quando da elaboração da DIRPF/SRF 2005 (ano-base 2004). \r\n\r\nApós cumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.029875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029875-5, concluso em 22/05/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.029957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO (ADVOGADO: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003285/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante da inicial e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 147,40 (cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF - RE 453.740), a contar da citação, com base no art. 219 caput do CPC, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.031754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS RAMOS MENDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003412/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031754-3, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS RAMOS MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032686-6, concluso em 14/05/2009 17:22. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: IOLANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que adune aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, seus contracheques concernentes aos meses de junho, julho e agosto de 2006, bem como cópia do protocolo de seu requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE JESUS NEVES (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034465-0, concluso em 22/05/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: LEA DE JESUS NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034477-7, concluso em 12/05/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, CARLOS OTAVIO DIAS DA SILVA pediu a sua inclusão. \r\n\r\nDetermino à parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que o Sr. Carlos Expedito Dias da Silva era co-titular da conta poupança.\r\n\r\n- apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante, com regular capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para incluir no pólo ativo o ESPÓLIO DE CARLOS EXPEDITO DIAS DA SILVA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035009-1, concluso em 26/05/2009 15:42. \r\n\r\nAutor: LEIZE MACHADO LOPES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada Lieze Machado Lopes Gomes e que não consta nos autos documento que comprove que a mesma é co-titular da conta poupança, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\ncartão de abertura ou outro documento bancário que comprove a co-titularidade da conta poupança.\r\n\r\ntendo em vista que o Sr. José Maria Gomes deixou bens, apresente comprovação de que a referida conta poupança lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDY GUIMARAES RAISINGER (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035733-4, concluso em 12/05/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: EDDY GUIMARAES RAISINGER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para incluir no pólo ativo ESPÓLIO DE CARMEM DA SILVA CUNHA RAISINGER.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003413/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036325-5, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003408/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037153-7, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO DE TARSO DA CUNHA FERREIRA,CÁTIA DA CUNHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 369117-0, do valor de R$ 92,89 (noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041139-0, concluso em 14/05/2009 17:18. \r\n\r\nAutor: MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE,MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA,MARIA ROSA DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAGDA MARIA ALCANTRA ANDRADE, MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTRA e MARIA ROSA DA SILVEIRA, qualificados na inicial, ajuízam a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário, até a data do falecimento de sua mãe, ocorrido em 01/03/08.\r\n\r\nOs autores narram, em síntese, que sua mãe, Maria Augusta Alcantra, falecida em 01/03/2008, era beneficiária da pensão por morte de Levy Pedro de Alcantra, tanto do Ministério das Comunicações como do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nAlegam que, em junho de 2003, o Instituto Nacional do Seguro Social cessou, sem qualquer motivação, o pagamento do benefício previdenciário.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nVerifica-se que o objeto dos presentes autos cinge-se ao restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, em face da ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta; e diante das particularidades do caso concreto, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional e determino a remessa dos autos à SADJE para que redistribua estes autos a um dos Juizados Federais Previdenciários.\r\n\r\nQuebra 70 - 2008.51.51.041564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ANGELO PIRES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041564-4, concluso em 09/06/2009 15:53. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SILAS ANGELO PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 916104-4, do valor de R$ 2.784,32 (dois mil e setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 143,46 (cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.927,79 (dois mil e novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.043413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE ALMEIDA SCHNAIDER (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.043584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ASSIS NOGUEIRA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043584-9, concluso em 12/05/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: MARIO DE ASSIS NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimada a promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, a parte autora anexou aos autos a certidão de óbito de NERÉA MOREIRA DE ASSIS NOGUEIRA e requereu a inclusão no pólo ativo de suas herdeiras, Nereida de Assis Nogueira de Moura Rangel e Eclésia Regina Moreira de Assis Nogueira.\r\n\r\nApresente, a parte autora, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos, sob pena de extinção:\r\n\r\n- comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove que a Sra. Nerea Moréia de Assis Nogueira também era titular da conta poupança.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para fazer constar no pólo ativo ESPÓLIO DE NERÉA MOREIRA DE ASSIS NOGUEIRA.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), relativamente a conta poupança nº 9583036, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.044589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DIAS CORREIA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003423/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044589-2, concluso em 15/06/2009 14:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDISON DIAS CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CRISTINA SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GONZAGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003409/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045073-5, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUSA CRISTINA SOUZA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDEE ALVES MARCOVECCHIO (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045918-0, concluso em 04/05/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: AYDEE ALVES MARCOVECCHIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SORIANO SILVA (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 576685-0, do valor de R$ 1.691,29 (mil e seiscentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.692,69 (mil e seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA (ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046459-0, concluso em 12/05/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: LEA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApesar da demanda ter sido ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), a parte autora ajuizou ação idêntica (2007.51.51.026102-8) dentro daquele lapso, que ensejou a interrupção do prazo prescricional, mediante citação da Ré. Assim, na hipótese, inocorre a incidência da prescrição.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS ARAUJO DIAS (ADVOGADO: MONICA FERREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003307/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046929-0, concluso em 04/03/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DOS SANTOS ARAUJO DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS ARAUJO DIAS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré à compensação por dano moral, por alegada falha no serviço prestado, com a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nAfirma a autora que em janeiro/2006 dirigiu-se a uma das agências da Ré (nº 0231), a fim de realizar um financiamento imobiliário para aquisição de um imóvel residencial, tendo celebrado “contrato por instrumento particular de compra e venda”. Sendo informada, por uma funcionária da agência, de que a única forma de cobrança do valor referente ao financiamento seria através de uma conta, que deveria ser aberta, obrigatoriamente, no banco réu, solicitou a abertura de conta-corrente, tendo celebrado com a ré um contrato de adesão. À vista dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os referidos contratos firmados com a ré foram celebrados na mesma data (16/01/2006). Todavia, não obstante a exigência de abertura de conta corrente, a autora recebeu em sua residência boletos bancários referentes ao financiamento do imóvel. Assim, a autora solicitou, verbalmente, o encerramento de sua conta (nº 547-3). Para surpresa da demandante, em junho de 2008, ao tentar empréstimo no Banco Real, o mesmo lhe fora negado, tendo em vista constar um cheque especial vencido, no valor de R$ 1.431,00 (mil quatrocentos e trinta e um reais), proveniente do banco réu. Inconformada, a autora compareceu à agência da CEF a fim de solicitar o efetivo encerramento da conta e desconstituição do débito, no entanto, foi informada, pelo gerente, da impossibilidade de estornar o valor de seu suposto débito.\r\n\r\nExtrai-se dos documentos de fls. 69/73, que, de fato, não houve movimentação da referida conta. \r\n\r\nDiante desses fatos, pleiteia o encerramento da conta, a desconstituição do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção creditícia, além de compensação pecuniária pelos danos sofridos.\r\n\r\nA parte ré limitou-se, em sua resposta, a tecer alegações genéricas acerca da inexistência de prova da falha na prestação do serviço e, via de consequência, dos elementos integrantes da responsabilidade civil. Não defendeu, todavia, a inverdade dos fatos narrados na inicial, eventual mora da parte autora no cumprimento de suas obrigações, tampouco impugnou os documentos acostados pela parte Autora. Instada a apresentar os documentos necessários ao deslinde da demanda, quedou-se inerte, pelo que tenho por verossímeis as alegações expendidas na inicial, com base no artigo 302 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAcerca do tema, revejo anterior entendimento.\r\n\r\nA parte Autora relata que solicitou o cancelamento da conta corrente de maneira verbal, diretamente à funcionária da ré, por volta de abril de 2006. Embora o art. 472 do Código Civil disponha que “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”, verifica-se que recorrentemente as contas são encerradas sem qualquer formalidade por parte da ré, como se tem observado em casos análogos neste Juizado.\r\n\r\nNas relações de consumo, em virtude do desequilíbrio que técnica e financeiramente há entre as partes, o dever de informação tem que ser observado pelo fornecedor de produtos/serviços em todas as fases contratuais; é ele, por outro lado, que desautoriza a aposição de cláusulas desta natureza nos contratos consumeristas, principalmente porque ao consumidor não é conferida igual faculdade. Assim, caberia ao gerente que atendeu a parte Autora informar sobre a necessidade de formalização do pedido de encerramento. Não o tendo feito, evidencia-se a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nIncidente, pois, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, que tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, e cuja aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, situações configuradas em tela.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que caberia a CEF providenciar contato com a correntista para se manifestar acerca do interesse na manutenção da conta, após determinado período sem movimentação, não sendo aceitável que fossem lançados débitos por período de aproximadamente 2 (dois) anos, alcançando valor relevante, para, só então, proceder ao encerramento da conta e indevidamente incluir o débito em cadastros de proteção ao crédito, ocasionado restrição ao nome do autora, por afronta aos direitos do consumidor e violação ao princípio da boa-fé contratual. Tal circunstância comprova enriquecimento ilícito da Ré.\r\n\r\nVerifica-se dos documentos de fls. 69/7 que os lançamentos de débito na conta da parte autora são referentes tão-somente à sua manutenção, o que resultou na inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. A par deste fato os recibos de pagamento de fls. 54/61 demonstram que nada obstante a previsão contratual de adimplemento mediante débito em conta bancária (cláusula 6ª, § 1º, fl. 25), a forma pela qual tem sido empreendido é mediante a cobrança via bloqueto remetido ao domicílio da autora.\r\n\r\nCom efeito, vislumbra-se a ocorrência de um defeito na prestação do serviço, que culminou na inclusão do nome da parte Autora em banco de dados voltados à proteção ao crédito, o qual deve respaldar-se em informações verdadeiras, exatas, precisas, completas e tempestivas, sob pena de responsabilidade da fornecedora originária dos dados, no caso, a CEF.\r\n\r\nO dano de natureza moral, nos casos de manutenção indevida dos dados do consumidor nesses cadastros, é aferido in re ipsa, do que deflui a aferição do nexo de causalidade.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido na esfera extrapatrimonial, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela ré, não tendo regularizado a situação da Autora até a propositura da demanda. O fato de a parte autora ter ficado privada de dispor de seu crédito diante da equivocada inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988 , no art. 5º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, há que se tomar em consideração a gravidade objetiva do dano moral, em face da não obtenção de um posicionamento por parte da ré acerca da inclusão indevida do nome da parte Autora em cadastro de proteção ao crédito, da situação familiar da vítima e das circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo-a de gozar de seu crédito no mercado de consumo desde junho/2008, quando teve ciência da negativação. Desta forma, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estima-se o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nConsequência lógica da falha na prestação do serviço, é a desconstituição da dívida irregularmente cobrada da demandante, o encerramento da respectiva conta corrente, uma vez manifestada a intenção nesse sentido, bem como a exclusão da anotação em cadastros de proteção creditícia.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), procedendo ao encerramento da conta corrente nº 547-3 (agência 0231) e consequente desconstituição da dívida irregularmente constituída em razão da manutenção indevida desta conta; e, confirmo a antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, condenando a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente nº 547-3), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.047589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTILDE ANGELO CARDOSO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003212/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), relativamente a conta poupança nº 11384-6, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.048288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003422/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048288-8, concluso em 15/06/2009 14:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SELMA DOS SANTOS SILVA,SUELI JESUS DOS SANTOS,SONIA DOS SANTOS SOUZA,SILAS JESUS DOS SANTOS,SÉRGIO JESUS DOS SANTOS,SAULO JESUS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.048989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048989-5, concluso em 19/05/2009 10:09. \r\n\r\nAutor: UERCY BARBOSA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada por UERCY BARBOSA DO NASCIMENTO, sendo que os extratos das contas-poupança são de titularidade de FERNANDA SOARES NASCIMENTO.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nregularizar a relação processual promovendo a integração dos demais titulares da conta poupança (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular).\r\n\r\napresentar cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove que o Sr. Uercy Barbosa do Nascimento também é titular da conta poupança.\r\n\r\nNo caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de único herdeiro. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nNo caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.049179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ALVES PINTO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049179-8, concluso em 19/05/2009 09:58. \r\n\r\nAutor: VANIA ALVES PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm última oportunidade, intime-se a parte autora a apresentar a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003400/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente aos meses de janeiro de 1989, março de 1990 e janeiro de 1991, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.049362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.049443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.049472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SOARES TOLEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003237/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.049482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MACHADO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003235/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.049483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MACHADO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003230/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.049508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003228/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.049951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETY RAMBALDE PURCINO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049951-7, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: ENETY RAMBALDE PURCINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresente o litisconsorte Newton Purcino, cópia de seus documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência), juntando, inclusive, o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove a co-titularidade das contas pleiteadas.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, para inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para anotação.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.050055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIA DO VALE BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003229/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.050205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALITA ROSA DE LIMA DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CASSIANO MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003236/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.050217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DUARTE NUNES (ADVOGADO: VILMA IBALDO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003195/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente a conta poupança nº 827256-5, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.050254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PALMA DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050254-1, concluso em 19/05/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: HELOISA PALMA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada somente por 1 dos titulares da conta poupança e que se trata de conta conjunta, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\n- cartão de abertura ou outro documento bancário que comprove a co-titularidade da conta poupança.\r\n\r\n- Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.050335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA CRISTINA CONCEICAO NUNES REIS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050335-1, concluso em 17/04/2009 16:25. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: LANA CRISTINA CONCEICAO NUNES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de prolação de sentença ilíquida neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia integral das Declarações de Ajuste Anual, com os respectivos comprovantes de envio, do período postulado. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das quantias auferidas a título de juros moratórios das diferenças de 11,98% da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, considerando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e os valores eventualmente restituídos administrativamente. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.050365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CÉU DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003231/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.050369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA DE ABREU BEZERRA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.050479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZILLIG (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003301/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.050547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA DE AZEVEDO RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ZILMA DE AZEVEDO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 8789-0, do valor de 2.442,97 (dois mil, quatrocentos quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 125,88 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R 2.568,85 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.050559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARVAS CAMARA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.050577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003238/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.050591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003202/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050591-8, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GENILSON SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.050597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de março de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 60356-5, do valor de R$ 17.044,73 (dezessete mil, quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), do valor de R$ 2.651,74 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e quatro centavos) - abril de 1990 e do valor de R$ 136,63 - maio de 1990, totalizando o valor de R$ 19.833,10 (dezenove mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.052417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO (ADVOGADO: CATIA PINHEIRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003193/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.052420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOTA PIRES (ADVOGADO: MAURICIO SILVA COLONESE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003403/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052420-2, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE MOTA PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.052442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARAUJO DAMASCENO (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052442-1, concluso em 08/05/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ARAUJO DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.053141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITANIA SANTA BARBARA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053141-3, concluso em 26/05/2009 12:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ITANIA SANTA BARBARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à repo sição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ análise da pretensão, é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e “data de aniversário” da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e por todas as razões acima expendidas, não mais cabe dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, em relação a eventuais índices postulados cujos extratos não foram acostados aos autos, vislumbra-se que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que em relação ao IPC de março de 1990, não foram apuradas diferenças para o período, de sorte que este já foi efetivamente aplicado pela CEF sobre o saldo de poupança da parte autora no período, pelo que não prospera a pretensão neste aspecto.\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.053143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NENA JACOB (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 740519-1, do valor de R$ 408,41 (quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e em caderneta de poupança nº 802209-7, do valor de R$ 1.577,69 (mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 81,29 (oitenta e um reais e vinte e nove centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.067,39 (dois mil e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão, e março de 1990 (Plano Collor I) das contas nº 779600-6, nº 740519-1, nº 802209-7, nº 373268-3, nº374799-0 e 573268-1, em relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) das contas nº 779600-6, nº 373268-3, nº 374799-0 e nº 573268-1, e em relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I) das contas nº 779600-6, nº 740519-1, nº 373268-3, nº 374799-0 e nº 573268-1 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.053933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILAWSKY (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 112626-1, do valor de R$ 175,41 (cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.575,80 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) - Plano Collor I, totalizando a quantia de R$ 2.933,22 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.054477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, relativamente às contas poupança nºs 18297-8 e 43018297-3, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE VIVACQUA BUENO (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003304/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.054937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO ISSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00798601-9, do valor de R$ 17,59 (dezessete reais e cinquenta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 0,91 (noventa e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 18,49 (dezoito reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VELOSO RODRIGUES (ADVOGADO: MARTA DOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003234/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.055761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE QUEIROZ CARQUEJA (ADVOGADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.055863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.055899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 771956-0, do valor de R$ 13.529,74 (treze mil e quinhentos e vinte nove reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.056250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FIGUEIREDO FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS AUGUSTO FERRAZ ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056250-1, concluso em 06/05/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: GILDA FIGUEIREDO FERRAZ,MARCIA FIGUEIREDO FERRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, quais o índice(s) objeto da presente demanda e a que meses correspondem.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.056353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCAS DE AZEVEDO FEIO (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.056549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOMAR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 859101-6, do valor de R$ 7.111,80 (sete mil e cento e onze reais e oitenta centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 248,39 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 7.372,99 (sete mil e trezentos e se tenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), junho de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.059171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.062383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LUZ DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003303/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.062615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ INACIO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003305/2009 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.062839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VOLOCH KARBEL (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003209/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062839-1, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HELENA VOLOCH KARBEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nPlano Collor II (janeiro, fevereiro e março de 1991)\r\n\r\nEm 31/01/1991 foi editada a Medida Provisória nº 284, que entrou em vigor no dia 01/02/1991, convertida em 01/03/1991 na Lei nº 8.177/91. Este Plano Econômico, que ficou conhecido com Collor II, criou regras para a desindexação da economia e, em relação às cadernetas de poupança, dispôs em seu art. 11 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:\r\n\r\nI - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo;\r\n\r\nII - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.”\r\n\r\nOcorre que em seu art. 12 foi expressamente prevista a aplicação do novo critério para os créditos ocorridos a partir de fevereiro de 1991. Adotando-se, por coerência lógica, o mesmo entendimento firmado em relação aos planos econômicos anteriores, ter-se-ia que os novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 284/91 não incidem sobre os ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados ou renovados até 31/01/91, data da sua edição e sim o critério previsto na Lei nº 8.088/90 (BTN; art. 2º).\r\n\r\nPorém, a citada Medida Provisória extinguiu o BTN Fiscal e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) a partir de 1º de fevereiro de 1991 (art. 3º, I e II), de modo que não é possível aferir qual seria a BTN de todo o ciclo anterior a ser aplicável.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em aplicação do IPC, porquanto este critério de atualização já não incidia sobre os saldos da caderneta de poupança desde a edição da MP 189/90, convertida na Lei 8.088/90, tampouco se pode verificar qualquer vinculação da apuração do BTN ao IPC, estava, isto sim, sua atualização atrelada ao Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF-IBGE (art. 1º da Lei 8.088/90).\r\n\r\nA solução advém da própria Medida Provisória, no parágrafo único do art. 12, que previu, para crédito no mês de fevereiro de 1991, vale dizer, sobre o saldo existente em janeiro de 1991 (para as cadernetas mensais e para os meses de fevereiro, março e abril (nas cadernetas trimestrais), que o cálculo do rendimento utilizaria um índice composto da variação do BTN Fiscal (entre a data do último crédito de rendimentos e o dia 1º/02/91) e da TRD (a partir de 1º/02/91 até o dia anterior ao próximo crédito de rendimentos). Este, o índice que a CEF informa, em sua contestação, ter sido aplicado para a época, nada sendo devido, portanto, para este período, à parte autora.\r\n\r\nDe qualquer sorte, não há amparo legal à aplicação do índice de 21,87% que é relativo ao IPC-IBGE de fevereiro de 1991 (que só seria creditado no mês de março seguinte), uma vez que já incidiria a TRD como novo índice de correção das cadernetas de poupança (art. 11, I, da Medida Provisória nº 284/91; art. 12, I, da Lei nº 8.177/91).\r\n\r\nPor conseguinte, para os saldos de poupança a partir do mês de fevereiro de 1991 prevalece como índice de correção monetária a TRD, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ análise da pretensão, é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e “data de aniversário” da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e por todas as razões acima expendidas, não mais cabe dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, em relação a eventuais índices postulados cujos extratos não foram acostados aos autos, vislumbra-se que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo (fls. 59).\r\n\r\nRessalte-se que, em relação ao IPC de março de 1990 da conta nº 795657-5, não foram apuradas diferenças para o período, de sorte que este já foi efetivamente aplicado pela CEF sobre o saldo de poupança da parte autora no período (fls. 58), pelo que não prospera a pretensão neste aspecto.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 795657-5, do valor de R$ 6.308,00 (seis mil, trezentos e oito reais) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989, fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990, maio de 1990 (Plano Collor I), janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.062859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003306/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.062955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003397/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2007.51.01.009546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009546-2, concluso em 04/05/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: NEIVA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.009935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA (ADVOGADO: SCHEYLA ALTHOFF DECAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 534782-3, do valor de R$ 1.108,89 (mil e cento e oito reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 162 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.022229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.022229-0, concluso em 13/03/2009 11:33. \r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos documentos de fls. 44/58 juntados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.084145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEÇANHA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003139/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084145-8, concluso em 05/06/2009 17:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEÇANHA DA SILVA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.000727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCHLOMER (ADVOGADO: MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000727-0, concluso em 04/05/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: JOSE SCHLOMER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.006360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006360-0, concluso em 22/05/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, à vista do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, se manifestar expressamente, por si própria ou por intermédio de advogado a quem outorgue poderes específicos para tanto, sobre eventual renúncia ao proveito econômico excedente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos, a época da autuação, ou seja, do valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), referente ao cálculo dos expurgos inflacionários de fl. 244.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.012311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELEY GOMES (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012311-6, concluso em 05/05/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: VALDELEY GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.022841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLY RAMOS (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003239/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 203010-7, do valor de R$ 528,24 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) - Plano Bresser (junho de 1987), do valor de R$ 477,85 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 24,62 (vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.030,71 (mil e trinta reais e setenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989, fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro a março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.024733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024733-4, concluso em 22/05/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA,NEUZA DIAS DA COSTA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 106\r\n\r\nId: 787774"
                            ],
                            "787775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NICEA DE VASCONCELOS CECILIANO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 0015513-7, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 0015513-7, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DINIZ PIMENTEL PINHEIRO (ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARBOSA CURTINHAS (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003166/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho e julho de 1987), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1780339-1, do valor de R$ 12.788,95 (doze mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.056550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOMAR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003241/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 942905-0, do valor de R$ 2.701,96 (dois mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos), referente ao mês de junho de 1987, R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), no que concerne ao mês de abril de 1990 e R$ 0,01 (um centavo), referente ao mês de maio de 1990, totalizando a quantia de R$ 2.702,21 (dois mil, setecentos e dois reais e vinte e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro e março de 1986, julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), setembro e outubro de 1990, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HENRIQUES DE PINA CABRAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003297/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ LOPES (ADVOGADO: VITOR CARVALHO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003296/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA SILVA CASEMIRO SANTANA (ADVOGADO: PAULO CESAR LOUREIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003294/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA E OUTRO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELAZIR UCHOA JEVOUX (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003291/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.002060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003194/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.002146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO JOSE SIMAO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003295/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.002148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA SIMAO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003292/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.005896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 957749-4, do valor de R$ 2.078,98 (dois mil, setenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA BRASILIENSE ROZA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 178876-2, a quantia de R$ 2.757,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao mês de abril de 1990 e R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos) concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY RAMOS DA GRAÇA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003300/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores devidos a título de atrasados, até o mês em que ocorreu o trânsito em julgado, inclusive, e expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES SCUDIERI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003385/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003384/2009 . Posto isto, dada a ausência de amparo legal à pretensão objeto dos presentes autos, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, para declarar o processo extinto com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n20 - 2003.51.51.017222-1 HUGO DOS SANTOS TINOCO (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.017222-1, concluso em 25/05/2009 10:56. \r\n\r\nAutor: HUGO DOS SANTOS TINOCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria sobre petição(ões) não localizada(s), digam as partes em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.032405-7 PAULO RICARDO JEREMIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.032405-7, concluso em 25/05/2009 10:56. \r\n\r\nAutor: PAULO RICARDO JEREMIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria sobre petição(ões) não localizada(s), digam as partes em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033249-3 LOURDES SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.033249-3, concluso em 25/05/2009 10:56. \r\n\r\nAutor: LOURDES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria sobre petição(ões) não localizada(s), digam as partes em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.010819-6 TEREZINHA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010819-6, concluso em 25/05/2009 12:50. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nCumpra-se o despacho retro, com o envio da RPV.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003406/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025974-8, concluso em 29/05/2009 11:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANOEL BATISTA MOREIRA,WILSON PINTO BRAGA,JOEL MARCELINO DOS SANTOS,EDIL JORGE DE MORAES,JOAO MARTINS DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026778-2 CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026778-2, concluso em 05/06/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GRIGOLATO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado nº 54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DURAES FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003407/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520785-4, concluso em 29/05/2009 11:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DURAES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BELAGUARDA NAGY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 674387-2 do valor de R$ 590,72 (quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) e em caderneta de poupança nº 674568-9 do valor de R$ 3.663,78 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 4.254,50 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.056164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PIO AUTRAN (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar esclarecer e comprovar se os referidos cadastros restritivos são relativos ao contrato PROGER ou ao novo contrato de renegociação da dívida daquele, bem como se está ou não adimplente em relação a este último. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a evolução dos contratos descritos pela parte autora - PROGER e sua renegociação -, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009007-2 CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.009007-2, concluso em 22/05/2009 13:09. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GRIGOLATO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRIGOLATO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a condenação ao fornecimento regular e mensal de medicamento - Lactulona -, providência postulada inclusive a título de antecipação de tutela. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nAlega a parte autora ser portadora de HIV, cirrose hepática e encefalopatia crônica, do que deriva a necessidade de uso contínuo do medicamento Lactulona.\r\n\r\nInicialmente, fixo a competência do Juizado, diante dos valores dos medicamentos informados às fls. 15/17 e de a parte autora ser portadora de HIV (fl. 11), o que ressalta a responsabilidade da União. \r\n\r\nAcosta aos autos prescrição de médica vinculada à rede pública hospitalar (fl. 8).\r\n\r\nO direito à saúde, que tem status de direito fundamental (art. 6º da CRFB), constitui-se em dever do Estado, que deve garantir serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CRFB). Nesta concepção, foi constituído o Sistema Único de Saúde-SUS, implantado pela Lei nº 8.080/90 e com assento constitucional no art. 198, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 31 e seguintes da Lei nº 8.080/90).\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, infere-se a verossimilhança das alegações diante das provas documentais produzidas pela parte autora. Isto porque as informações médicas de fl. 8, bem como as de fls. 7/12 dos autos apensos, atestam que, diante da doença que acomete a parte autora, o uso do medicamento em questão tem caráter relevante, sendo indicado para tratamento mensal; ademais, a parte autora faz uso dos serviços do SUS, conforme se infere dos atestados adunados.\r\n\r\nA toda evidência, o receituário médico acostado (fl. 8), fornecido por órgão público, especifica o quantitativo de que a parte autor necessita, a dosagem e a indicação de que deve fazer uso contínuo, porquanto a doença que a acomete requer controle médico permanente, ao menos até que seja realizada a indicada cirurgia de transplante de fígado.\r\n\r\nÀ vista das conclusões acima e considerando a urgência da saúde e periclitação de vida que acomete a parte autora, com atenção aos atestados médicos adunados há de prosperar o pleito de urgência.\r\n\r\nO perigo de dano de difícil ou impossível reparação também é extraído das circunstâncias do caso narrado em conjunto com a notória gravidade da doença e seus sintomas, situação que autoriza a tutela de urgência do direito postulado. \r\n\r\nO uso dos serviços da rede pública de saúde, à vista das recorrentes problemáticas levadas a conhecimento da coletividade, indicia a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, a hipótese é típica de concessão da medida de urgência em caráter liminar, para assegurar o fornecimento do medicamento descrito como necessário ao tratamento do autor.\r\n\r\nRessalte-se que a inclusão ou não do medicamento no Programa de Medicamentos do Ministério da Saúde não constitui óbice ao deferimento da medida, consoante já decidido pelo STJ, Ag.961677, DJ 19/12/2007, e também pelo TRF desta Região, AC 314120, processo 2001.51.01.008477-2, em 13/06/2007.\r\n\r\nPelo exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do CPC, e determino que a União Federal garanta o fornecimento ao autor, ininterruptamente, até ulterior deliberação deste Juízo, em regular periodicidade mensal, de 6 (seis) caixas por mês do medicamento Lactulona.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, a Coordenação de Assuntos Judiciais-CODAJUD do Ministério da Saúde, na Esplanada dos Ministérios, bloco G, 2º andar, sala 229 (codajud@saude.gov.br; fax (61) 3315-2586, telefone (61) 3315-2320).\r\n\r\nEsse Juízo deverá ser informado no prazo de 10 dias, sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nIntimadas as partes, remetam-se os autos para digitalização, na forma da Lei nº 11.419/2006, observando-se a existência de apensamento de processos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.000353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANTUNES SEQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000353-0, concluso em 21/05/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ANTUNES SEQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DA CONCEIÇÃO MINOITA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1847320-5, do valor de R$ 2.480,70 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 127,82 (cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.608,52 (dois mil e seiscentos e oito reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA DA CONCEIÇÃO DE PAULA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001863-5, concluso em 01/04/2009 14:33\r\n\r\nAutor: NELCINA DA CONCEIÇÃO DE PAULA\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as alegações iniciais e a necessidade de instrução probatória, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(b) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.002033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS NONATO DO BOMFIM (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003404/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002033-2, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLOVIS NONATO DO BOMFIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.002093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA NETO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003196/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA SIMÃO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003302/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.005691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE TARCISO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003197/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.005739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA PEREIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.005885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ABIB DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005885-2, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA ABIB DA SILVA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser. \r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e 2007.51.54.0022012/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à conta poupança nº 25698-0, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.005917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENERANDA DE MOURA FABRI E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005917-0, concluso em 14/05/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: VENERANDA DE MOURA FABRI,ANGELO DE MOURA FABRI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora informando sobre a impossibilidade de comparecimento na data designada, redesigno a data da Audiência de Conciliação para o dia 17/07/2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.005941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOTA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003163/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 222018-2, do valor de R$ 2.757,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), maio de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ERCILIA PIRES DAS NEVES, VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003162/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE BARROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006140-1, concluso em 21/05/2009 15:42. \r\n\r\nAutor: WILSON RIBEIRO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a litisconsorte DAYSE MAIA RIBEIRO DE BARROS, cópia de seus documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência), bem como cópia da procuração e o comprovante de co-titularidade da conta-poupança, que pode ser o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\nApós, para inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO REMIÃO LINDEN (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003410/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006588-1, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEONARDO REMIÃO LINDEN.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003399/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ENGELBERG MORAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003424/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009664-6, concluso em 15/06/2009 16:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE ENGELBERG MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ENGELBERG MORAES, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o reenquadramento funcional e bem como o recebimento dos valores atrasados\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nVerifica-se que o objeto dos presentes autos cinge-se ao direito de a parte autora ser reenquadrada no novo posicionamento de sua categoria funcional, com o conseqüente recebimento das prestações vencidas.\r\n\r\nOcorre que, a teor do art. 3.º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001, estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Por considerar que a pretensão contida na inicial, por via oblíqua, enquadra-se nessa hipótese, conclui-se pela ausência do pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 62 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual preceitua:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público\". (Precedente: 2006.51.51.056851-8/01)\r\n\r\nEm observância ao princípio da especialidade e da celeridade, e em face do teor do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”, deixo de declinar a competência em favor de outro Juízo, diante do contido no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, notadamente por ser a competência deste Juízo de natureza absoluta.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: CATIA REGINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009816-3, concluso em 08/05/2009 13:01. \r\n\r\nAutor: NEUZA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010038-8, concluso em 14/04/2009 14:43. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: RODRIGO DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO,DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nquais as despesas que pretende, de fato, ver ressarcidas, alertado desde já que caso os valores da taxa de inscrição sejam devolvidos, sua participação no certame fica automaticamente cancelada; e\r\n\r\na divergência referente à reserva de passagens realizada em nome de LUIZ ROSA, no documento de fls. 16/19;\r\n\r\nNo mesmo prazo, ainda sob pena de extinção, apresente o autor, na Secretaria do Juízo, o documento original de fl. 16, tendo em vista a cópia encontrar-se ilegível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NELIO NO VAIS GEMAQUE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE NUNES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010661-5, concluso em 17/04/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: MARCIO NELIO NOVAIS GEMAQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos em inspeção,\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da compensação de cheques não emitidos pelo demandante, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nApesar de haver na petição inicial requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, reiterado em audiência de conciliação (fl. 32), o pedido foi formulado de forma genérica. Todavia, mediante exame dos documentos adunados, é crível que se trate da retirada do nome do autor do SERASA/SPC.\r\n\r\nNesse contexto, analisando o comprovante de negativação (fl. 17), observa-se que há indicação de 12 (doze) cheques sem fundos, tendo o autor discriminado, na inicial, apenas 8 (oito) títulos que teriam sido indevidamente apresentados para pagamento, em razão do delito ocorrido em seu estabelecimento comercial. Consta, ainda, anotação de 3 protestos de títulos (12/04/2004, 18/12/2007 e 26/12/2007), os quais não foram questionados nestes autos.\r\n\r\nDiante desses fatos, converto o julgamento em diligência para que as partes cumpram as seguintes exigências, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n- Apresente, a parte Autora, protocolo de solicitação de sustação dos cheques roubados em 24/11/2003, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\n- Forneça a CEF os originais dos cheques nºs 000089, 000090, 000093, 000095, 000096, 000097, 000098 e 000099, os quais deverão ser acautelados na Secretaria deste Juízo, bem como as fichas de autógrafo do autor arquivados na agência da Ré. Na mesma oportunidade, esclareça o número dos demais cheques que deram origem à anotação constante de fl. 17 e eventual solicitação e apuração administrativa de sustação desses títulos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, com urgência, tendo em vista a existência de pedido liminar ainda não apreciado.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003392/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALGISA ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003398/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003411/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011350-4, concluso em 29/05/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELSON RICARDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013121-0, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013449-0, concluso em 01/06/2009 18:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita (fl. 15), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003396/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013689-9, concluso em 04/06/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FIDELIS PEIXOTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nFIDELIS PEIXOTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.014337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BARBOZA DANTAS (ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003394/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY SIMÕES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003393/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pelos dois autores, LENY SIMÕES DA SILVA e LEONARDO SIMÕES DA SILVA, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003275/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017487-6, concluso em 02/06/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARMEN VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.018523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003395/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDIRA ROSA NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE LOUREIRO BORBA.) x HSBC BANK BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003401/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019474-7, concluso em 27/05/2009 15:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA VALDIRA ROSA NUNES DE OLIVEIRA,GERALDO JOSE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:HSBC BANK BRASIL S/A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA VALDIRA ROSA NUNES DE OLIVEIRA,GERALDO JOSE OLIVEIRA, qualificada na inicial, move ação em face da HSBC BANK BRASIL S/A, com o fim de que seja condenada a parte Ré a reparar os danos sofridos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir: \r\n\r\nO pólo passivo das demandas sob o rito dos Juizados Especiais Federais é restrito à União Federal, às suas autarquias e fundações, bem como às empresas públicas federais (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). Em decorrência, apenas em litisconsórcio passivo com uma destas, pode uma pessoa jurídica de direito privado ser demandada neste procedimento.\r\n\r\nNo caso, a pretensão foi deduzida em face de um Banco e uma casa lotérica, que têm natureza jurídica de direito privado. \r\n\r\nPortanto, não compõem o pólo passivo nenhuma das pessoas descritas na norma em comento.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou que compete à Justiça Federal a definição do interesse jurídico da União, de autarquia federal ou de empresas públicas federais na causa, não sendo possível ao Juízo Estadual o reexame da matéria (respectivamente, verbetes nº 150 e 254 de sua Súmula). \r\n\r\nCorolário é o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição da República) e, por conseguinte, deste Juizado (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDesnecessária, pois, a citação da parte ré, sendo a matéria de ordem pública e passível de reconhecimento ex officio, a qualquer tempo (art. 267, §3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE BARROS SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020020-6, concluso em 08/06/2009 15:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO CARLOS DE BARROS SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE BARROS SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA BERNARDINO FERREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003414/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020199-5, concluso em 06/05/2009 17:29. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DJALMA BERNARDINO FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDJALMA BERNARDINO FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS TOMAZ HOLANDA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020559-9, concluso em 05/06/2009 19:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IZAIAS TOMAZ HOLANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JIZELIA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003264/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020793-6, concluso em 01/06/2009 18:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JIZELIA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJIZELIA OLIVEIRA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003420/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021414-0, concluso em 15/06/2009 14:50. \r\n\r\nTipo: C.\r\n\r\nAutor:ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de “GAE”.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003418/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021581-7, concluso em 15/06/2009 13:21. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021610-0, concluso em 18/05/2009 18:16\r\n\r\nAutor: JOSE LOURENCO DA ROCHA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, observando-se a prescrição qüinqüenal e utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Quanto à prescrição qüinqüenal esclareça-se: não deverão ser computadas as parcelas que precedem ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PIRES LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003164/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021621-4, concluso em 09/06/2009 16:54. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MAURICIO PIRES LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nMAURICIO PIRES LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO FERREIRA NETO (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO FERREIRA DE BARROS.) x SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003402/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022954-3, concluso em 27/05/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LINDOLFO FERREIRA NETO.\r\n\r\nRéu:SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLINDOLFO FERREIRA NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO, cujo objeto é a condenação por danos matérias e a compensação por dano moral.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pólo passivo das demandas sob o rito dos Juizados Especiais Federais é restrito à União Federal, às suas autarquias e fundações, bem como às empresas públicas federais (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). Em decorrência, apenas em litisconsórcio passivo com uma destas, pode uma pessoa jurídica de direito privado ser demandada neste procedimento.\r\n\r\nNo caso, a pretensão foi deduzida em face de uma Fundação de Previdência Privada, que têm natureza jurídica de direito privado. \r\n\r\nPortanto, não compõem o pólo passivo nenhuma das pessoas descritas na norma em comento.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou que compete à Justiça Federal a definição do interesse jurídico da União, de autarquia federal ou de empresas públicas federais na causa, não sendo possível ao Juízo Estadual o reexame da matéria (respectivamente, verbetes nº 150 e 254 de sua Súmula). \r\n\r\nCorolário é o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição da República) e, por conseguinte, deste Juizado (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDesnecessária, pois, a citação da parte ré, sendo a matéria de ordem pública e passível de reconhecimento ex officio, a qualquer tempo (art. 267, §3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SIMOES LIMA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023144-6, concluso em 05/06/2009 18:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUELI SIMOES LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANYR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003415/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023617-1, concluso em 01/06/2009 14:37. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:IRANYR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRANYR GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023621-3, concluso em 01/06/2009 15:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALAN BARBOSA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nALAN BARBOSA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR ESPASANDIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023628-6, concluso em 01/06/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JUNIOR ESPASANDIM DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJUNIOR ESPASANDIM DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.023649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003416/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023649-3, concluso em 01/06/2009 14:50. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.023764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON FERREIRA FARIA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023764-3, concluso em 02/06/2009 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BENILTON FERREIRA FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita (fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.023788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023788-6, concluso em 02/06/2009 16:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOÃO DOMINGOS PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023821-0, concluso em 02/06/2009 16:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JEAN SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJEAN SOUZA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003276/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023915-9, concluso em 05/06/2009 17:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALDIR LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO APARECIDO PAIVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023960-3, concluso em 08/06/2009 15:23. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADOLFO APARECIDO PAIVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nADOLFO APARECIDO PAIVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003251/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023974-3, concluso em 05/06/2009 17:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ CARLOS RIBEIRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ENIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023980-9, concluso em 04/06/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MAURICIO ENIO RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nMAURICIO ENIO RODRIGUES DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ALEXANDRE (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023982-2, concluso em 05/06/2009 17:38. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ALEXANDRE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA ALEXANDRE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.024115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ ANGELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024115-4, concluso em 08/06/2009 18:23. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANDRÉ LUIZ ANGELO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ANGELO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.024116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GOMES DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024116-6, concluso em 04/06/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADAILTON GOMES DE BRITO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nADAILTON GOMES DE BRITO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.024123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO SOARES FURTADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003149/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024123-3, concluso em 04/06/2009 19:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLAUDEMIRO SOARES FURTADO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nCLAUDEMIRO SOARES FURTADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.024126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003147/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024126-9, concluso em 04/06/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JORGE MONTEIRO DA ROSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJORGE MONTEIRO DA ROSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.024151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA ATAIDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024151-8, concluso em 08/06/2009 18:20. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JORGE VIEIRA ATAIDES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJORGE VIEIRA ATAIDES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARTINS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024152-0, concluso em 08/06/2009 17:54. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:IVONE MARTINS GOMES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIVONE MARTINS GOMES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROSA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024166-0, concluso em 08/06/2009 18:30. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NEUZA ROSA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nNEUZA ROSA COSTA FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024171-3, concluso em 08/06/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCELO DE OLIVEIRA LEAL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LEAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.024230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024230-4, concluso em 08/06/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALCINDO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nALCINDO DE OLIVEIRA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO VICENTE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003159/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024232-8, concluso em 08/06/2009 17:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LEONARDO VICENTE SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nLEONARDO VICENTE SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID HENRIQUE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003158/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024235-3, concluso em 08/06/2009 16:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DAVID HENRIQUE RODRIGUES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nDAVID HENRIQUE RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024238-9, concluso em 08/06/2009 16:30. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO DA SILVA MELO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPAULO DA SILVA MELO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024266-3, concluso em 08/06/2009 17:20. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presen te Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024296-1, concluso em 08/06/2009 18:43. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DIVALDO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nDIVALDO BEZERRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2009 . \r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024302-3, concluso em 08/06/2009 18:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:WAGNER GOMES DE MIRANDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nWAGNER GOMES DE MIRANDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COSTA SOUZA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2009 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024449-0, concluso em 08/06/2009 15:58. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: HELIO COSTA SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nautora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DO AMARAL (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024490-8, concluso em 08/06/2009 15:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JANETE DO AMARAL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJANETE DO AMARAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.024512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BELMONTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2009 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024512-3, concluso em 08/06/2009 15:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: ADILSON BELMONTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BOSCO OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA, BIANCA FONTES CORTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024521-4, concluso em 08/06/2009 15:48. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOÃO BOSCO OLIVEIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJOÃO BOSCO OLIVEIRA DE ANDRADE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANSELMO DE CARVALHO (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003269/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024525-1, concluso em 08/06/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCELO ANSELMO DE CARVALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nMARCELO ANSELMO DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA GRA CA LIMA (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003277/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024550-0, concluso em 08/06/2009 15:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: UBIRATAN DA GRACA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo (fl. 13), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIEL RUY DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024552-4, concluso em 08/06/2009 15:50. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DEDIEL RUY DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nDEDIEL RUY DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CINCURA DE JESUS RIPARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003157/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024562-7, concluso em 08/06/2009 16:20. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FRANCISCO ANTONIO CINCURA DE JESUS RIPARDO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CINCURA DE JESUS RIPARDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003155/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024572-0, concluso em 08/06/2009 15:43. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI BARROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024585-8, concluso em 08/06/2009 15:05. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DAVI BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nDAVI BARROS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.024588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003248/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024588-3, concluso em 08/06/2009 15:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.024595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024595-0, concluso em 08/06/2009 15:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JORGE LUIZ VIEIRA BATISTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA BATISTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.024619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE LIMA MATIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003146/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024619-0, concluso em 08/06/2009 15:26. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCOS PAULO DE LIMA MATIAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nMARCOS PAULO DE LIMA MATIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.024762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024762-4, concluso em 08/06/2009 14:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EDVALDO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nEDVALDO LUIZ DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.024763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024763-6, concluso em 08/06/2009 15:01. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nMARCOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.024833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CORDEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO, WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024833-1, concluso em 08/06/2009 14:38. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALVARO CORDEIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nALVARO CORDEIRO TEIXEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.024871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARCIO DE PAULA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003255/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024871-9, concluso em 09/06/2009 18:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUCIANO MARCIO DE PAULA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nLUCIANO MARCIO DE PAULA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.024888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003254/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024888-4, concluso em 09/06/2009 19:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.024966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES JOAQUIM SIQUEIRA (ADVOGADO: ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024966-9, concluso em 09/06/2009 16:50. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HERMOGENES JOAQUIM SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.025109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003421/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025109-3, concluso em 15/06/2009 16:25. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:VALDEMAR MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, descontadas eventuais parcelas já recebidas, com incidência de juros e correção monetária, desde quando deveriam ter sido pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação (03/10/2007).\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.025240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025240-1, concluso em 09/06/2009 19:37. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NILTON NASCIMENTO LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nNILTON NASCIMENTO LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.025241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LUIZ SOARES CABO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025241-3, concluso em 09/06/2009 19:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:HELIO LUIZ SOARES CABO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nHELIO LUIZ SOARES CABO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.025304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BRAGA DE SOUSA (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025304-1, concluso em 09/06/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALBERTO BRAGA DE SOUSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nALBERTO BRAGA DE SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.025351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003419/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025351-0, concluso em 15/06/2009 17:30. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DENILSON GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDENILSON GONCALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.025597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SOARES FONTES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003425/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025597-9, concluso em 15/06/2009 18:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SOARES FONTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO SOARES FONTES, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando ser reenquadrado no novo posicionamento, bem como o recebimento dos valores atrasados. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nVerifica-se que o objeto dos presentes autos cinge-se ao direito de a parte autora ser reenquadrada no novo posicionamento de sua categoria funcional, com o conseqüente recebimento das prestações vencidas.\r\n\r\nOcorre que, a teor do art. 3.º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001, estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Por considerar que a pretensão contida na inicial, por via oblíqua, enquadra-se nessa hipótese, conclui-se pela ausência do pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 62 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual preceitua:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público\". (Precedente: 2006.51.51.056851-8/01)\r\n\r\nEm observância ao princípio da especialidade e da celeridade, e em face do teor do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”, deixo de declinar a competência em favor de outro Juízo, diante do contido no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, notadamente por ser a competência deste Juízo de natureza absoluta.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2006.51.51.028435-8 VANIA BARBOSA NUNES (ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003138/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 107\r\n\r\nId: 787775"
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Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.003297-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024489-0 ALVARO CESAR PERROTA SARAIVA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010886-6 REGINA TEREZA GRIMALDI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014975-3 LEONCIO DE QUEIROZ MAYA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015038-0 WILSON SEBASTIÃO BARROS CAPUTO (ADVOGADO: VANESSA GASPAR MACHADO, GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, ACOLHO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AVENTADA PELA RÉ e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027083-9 RENATO JORGE VITTORE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\na) Condenar o INSS a pagar ao autor o valor de R$ 464,48 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, a titulo de empréstimo bancário do BANCO GE Capital S/A (cf. docs fls. 92 e seguintes), corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 12/01/2007 (fl. 60 verso). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028600-8 NILDA VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir à parte autora o montante recolhido a título de contribuição social no período de setembro de 2002 até maio de 2003 (respeitando a prescrição qüinqüenal), conforme reconhecido pela ré no documento de fl.90, descontando-se os valores já devolvidos a este título, corrigidos pela taxa SELIC, conforme fundamentação supra, desde cada desconto até a data do efetivo cumprimento, devendo a ré apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado a respectiva quitação, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032245-1 DOMINGOS JULIANI FILHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032476-9 NEUZA DA CONCEICAO CAMPOS (ADVOGADO: VITORIA REGIA M. RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AVENTADA PELOS RÉUS, com base no Decreto nº 20.910/32 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista as declarações de hipossuficiência, juntadas às fls. 15/16.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, ante o deferimento da justiça gratuita.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para retificação do pólo ativo, mediante inclusão de VERA LUCIA DE SOUZA CAMPOS e exclusão da representante da primeira autora.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037707-5 VIRGINIA PIZZANI DE CASTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\n1) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada e condenar o INSS tão-somente suspender definitivamente qualquer desconto no benefício previdenciário da autora relativamente ao contrato de empréstimo nº 164432785 (fl.95), uma vez que já satisfeito o pedido de ressarcimento material no âmbito administrativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a autora o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao BANCO BMG, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de distribuição e autuação para excluir o BANCO BMG do pólo passivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, pela gratuidade deferida à fl.74.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040099-1 COSME JOSE DE ALMEIDA ROSA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041326-2 EDUARDO RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044985-2 LEANDRO COUTO MAYNENTE ANTUNES (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047727-6 MAURO DUARTE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a :\r\n\r\nabster-se de cobrar da parte autora o valor a título de imposto de renda, sobre as verbas de “abono pecuniário de férias”, “APIP” e “licença-prêmio”;\r\n\r\npagar à parte autora a quantia de R$ 5.087,09 (cinco mil e oitenta e sete reais e nove centavos), a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de “licença-prêmio convertida em pecúnia” e “APIP”, relativas ao período de 2002 a 2004, considerando-se a aplicação da taxa SELIC, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 125/129.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 125/129.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de não-fazer e de pagar, impostas nesta decisão, com fulcro no artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.048476-1 JORGE DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenar a União Federal a regularizar o CPF do autor, mediante exclusão de sua vinculação ao imóvel situado na Rua Domingo de Moraes, nº 1.062, Vila Mariana, São Paulo.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Sem custas recursais pelo deferimento da gratuidade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a União Federal para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053975-0 LEANDRO COUTO MAYNENTE ANTUNES (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.003917-4 YONNE DE LIMA REESE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 71 pela ocorrência de erro material.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.036753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIR RABELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MARTINS SIMOES (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte ao advogado quanto à expedição do RPV dos honorários sucumbenciais, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057798-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMORIM DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025201-8 REGINA LUCIA CAMPOS (ADVOGADO: REGINA LUCIA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY HELENA DE SOUSA (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista os termos da petição de fls. 123/184, remetam-se os autos à SADJE para incluir no pólo passivo a Sra. THEREZINHA SALARINI e SABRINA DE OLIVEIRA PINTO, nos termos do art. 47 do CPC.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 19/08/2009, às 15:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada, cientificando-lhe, ainda, que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVELINE MAIA JATOBA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO FALCÃO (ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM REIS SANTIAGO VIANNA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que a conta 8671267 é conta conjunta (fl. 15), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDIL PIMENTA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sen tença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETH OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE BERIBOS (ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste acerca do teor de petição de fl. 64, no que tange ao número das contas informados.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ANDERSON KUIPER (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança 4104620, informando se é conta conjunta (fl. 75), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDIR DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial, à fl. 78, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RIBEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste acerca do teor de petição de fl. 100, notadamente informando o número correto da conta poupança e agência.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a determinação supra, remetam-se os autos a CEF, na forma do despacho de fl. 98.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU AUGUSTO DE AZEVEDO MOREL (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia da certidão de óbito da outra titular da conta poupança, bem como cópia dos extratos exigidos no despacho de fl. 50.\r\n\r\nSe cumpridas satisfatoriamente as determinações supra, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do Plano Collor I (44,80%), na forma do despacho de fl. 50.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS ANJOS GAGNO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste acerca do teor da petição de fl. 61, fornecendo o número correto da conta poupança, bem como a agência.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, remetam-se os autos a CEF, na forma do despacho de fl. 56.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GOMES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.052371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA VELOSO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FELIX CAETANO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MENDONCA (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça as razões apontadas na petição de fl. 89, na forma no despacho anterior, já que o nome constante no extrato de fl. 20 é da Sra. Ana Maria da Costa Mendonça.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDiante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança 432262749 de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO (CONTA 002262743), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004080-9 ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora comprovação do recolhimento das custas recursais ou declaração de insuficiência financeira , firmada pela própria , para que lhe seja deferidaq a gratuidade.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CELESTINO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e eventuais diferenças a ela pertinentes.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.002020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO BARBARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias, REFERENTE À CONTA POUPANÇA 303817-2:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.003335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVIA VARGAS LAPROVITERA SANTOIAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, pronunciando a prescrição do pleito autoral, com lastro no artigo 269, inciso IV, do CPC apenas com relação à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.003851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SILVA GOMES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.003898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MARTINS HADDAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.005869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARMONIA COUTINHO DE AMORIM (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE PAIVA TAUIL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2009 . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA PALERMO FERRAZ (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIBERATA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIS LIMA KALLAS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a existência das petições de fls. 32 e 33, verifica-se que não houve o cumprimento satisfatório do despacho de fl. 30, eis que não há nos autos procuração outorgando à patrona subscritora poderes especiais para renúncia de valores.\r\n\r\nAssim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ABRANTES MARANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ZACARIAS DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MURAD, RAPHAEL DE SOUZA MURAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste acerca do teor da petição de fl. 77, informando o número correto da conta poupança e da agência.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TISSE RANT (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento de fl. 17, bem como a contestação apresentada não dão conta de intenção da ré em incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nO conteúdo de fls. 20/22 a 43/45 indicam que a conta não era movimentada, resultando a dívida apontada pela ré de conseqüência da incidência inercial de tarifas e juros sobre crédito rotativo (limite de cheque especial). \r\n\r\nNo entanto, à falta de prévia comunicação de intenção de inclusão em cadastro de inadimplente, inexistente a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerimento de tutela antecipada requerida pela autora.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a natureza da demanda e o estado do processo, voltem conclusos para designação de data para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALEXANDRINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EMILIA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RICON DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MONNI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR MAIA DO ROSARIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATOS DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÁLIA PEDRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.012318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIANA ANNIBAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.012524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY GARCIA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.012532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMENIS ROMANO SALLES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR IORIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.013469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DO ESPIRITO SANTO LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.013582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VALENCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ VERAS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATARIE PARANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.014048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDIA DIAS ALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.014190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA, ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA DE OLIVEIRA BASTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.015458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARTINS DE ALENCAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União Federal, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D'APPARECIDA MAFFRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CATHARINA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ADRIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SCHMIDT (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOIN VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA SOBRAL DOS PRAZERES GOMES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARLUCE DE MEDEIROS MAIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TADEU DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos comprovante do recolhimento de custas recursais ou , caso pretenda o benefício da gratuidade , declaração de hipossuficiência firmada pela própria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VALDO BISPO PORTUGAL (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 32 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que o agravo de instrumento é inadmissível ao rito dos Juizados Especiais Federais e que o autor não ofereceu recurso à sentença prolatada, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, tendo em vista que a sentença foi publicada em 12/05/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY VENTANIA GALDEANO PEREIRA (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON ANTO NIO PEREIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o art. 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.020518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.021242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA GANC (ADVOGADO: RENNAN PAIM LOBO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCom o retorno, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NUNES DE SANT'ANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.023282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLAILTON SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.023567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 12).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para se manifestar sobre o pedido de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.024306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DO AMARAL PEREIRA (ADVOGADO: CESAR DOS SANTOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.024901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOYOLLA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.025844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2004.51.51.056247-7 EDUARDO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.002905-0 RICARDO AURELIO BOMFIM LEITAO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, a título de indenização moral, R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n119 - 2006.51.51.005368-3 JOSE LUIZ DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.011587-1 LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (ADVOGADO: LUCY ANDREA M DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.019107-1 ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (ADVOGADO: NILSON BRITO TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas recursais ou , se deseja a concessão da gratuidade de justiça , declaração de hipossuficiência financeira , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.026246-6 JUSSARA LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA.) x NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n123 - 2006.51.51.043060-0 EDISON DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (EDISON DA SILVA - PIS N° 10661982782) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600291018/20202, no valor de R$ 3.481,80 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), conforme extrato de fl. 57, atualizados até 10/09/2007, relativamente ao Plano Collor I (abril/90), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.046932-2 LINCOLN VENANCIO DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor a título de danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, eis que deferida a gratuidade de justiça (fl. 25).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.000993-5 MARIA LUCIA STORINO SAVAGET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o , para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA LUCIA STORINO SAVAGET - CPF nº 311.338.197-53, de nº 00150043-6 relativamente à agência nº 0225, no valor de R$ 5.069,21 (CINCO MIL E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), consoante cálculos de fl. 50, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nPor fim, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação ao BACEN, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para sua exclusão do BACEN do pólo passivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.008418-0 ANTONIO JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Processo nº 2007.51.51.008418-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOAQUIM LOPES\r\n\r\nRéu: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão das prestações referentes ao plano de saúde CAARJ, com a conseqüente alteração do contrato para que não se aplique o aumento da faixa etária no índice de 42,79% em novembro de 2006, como a ré perpetrou. Requer, ainda, o arbitramento do aumento do seu plano de saúde, assim como requer a devolução dos valores cobrados em excesso de novembro de 2006 até fevereiro de 2007. Requer, por fim, indenização moral por danos de correlata natureza experimentados em razão do aumento exacerbado da prestação mensal de seu plano de saúde. \r\n\r\nA ré sustenta a inexistência de intuito de lucro na persecução da realização de seu objeto social, alegando não dever o presente contrato ser submetido à regra da Lei 9656/98, eis que firmado em 1995, estando o aumento por faixa etária a que o autor foi submetido, de acordo com a Súmula n.º 03, de 21-10-2001 da Diretoria Colegiada da ANS. Ressalta o princípio da força vinculante dos contratos e transcreve jurisprudência em seu favor. Sustenta, ainda, inexistência de danos morais comprovados a ensejar indenização respectiva. Requer improcedência total da demanda.\r\n\r\nPassa-se à decisão:\r\n\r\nComo órgão da OAB, tem a CAARJ a obrigação de cumprir as finalidades de sua existência, principalmente a de assistir os advogados e seus dependentes (art. 4o do Estatuto da CAARJ). Essa assistência manifesta-se de diversas formas, dentre as quais a prevista no Decreto-lei 4563/42 (em vigor), qual seja, assistência médica (art. 7o, §2º).\r\n\r\nNa hipótese vertente, a assistência médica é fornecida ao postulante, de acordo com o contrato de seguro-saúde celebrado com a ré. Destarte, sem considerar a data da realização do ajuste, em tese, este deveria submeter-se às regras da Lei nº 9656/98, porquanto, conforme o ordenamento jurídico vigente, é esta a lei de competência, que regula os planos privados e seguros privados de saúde. \r\n\r\nContudo, seria uma flagrante afronta ao princípio da isonomia deixar os contratantes, vinculados à CAARJ, fora de tal regramento, sob a alegação de que aquela a entidade, sub examen, não é pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\nNo entanto, o contrato foi assinado, em 05/04/1995 (fl. 27), e o art. 35 da Lei nº 9656/98 veicula a seguinte regra:\r\n\r\n“Aplicam-se às disposições desta Lei todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta lei.”\r\n\r\nComo nada existe, no feito, em epígrafe, que autorize entender que o demandante realmente optou pelas novas regras, não há que se aplicar a Lei nº 9656/98 ao contrato (fls 09/12), objeto da lide, pois este é, sem dúvida, um ato jurídico perfeito, neste sentido. Sendo assim, remansosa a aplicação da Lei nº 8078/90, ao caso concreto, pois, além de se encontrar vigente, quando da celebração da avença (abril de 1995), é a lei que exclusivamente regula as relações de natureza consumerista.\r\n\r\nNesse desiderato, transcreve-se a ementa de acórdão prolatado na Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rel. Des. João Carlos Guimarães apelação cível, proc. nº 2004.001.05105:\r\n\r\n“Ação declaratória com repetição de indébito. Plano de saúde. CAARJ. Associada com mais de 71 anos. Previsão contratual de aumento de mensalidades em caso de mudança de FAIXA ETÁRIA. A lei nova não pode prejudicar o direito adquirido perfeito e a coisa julgada. Aplicação do artigo 5º, XXXVI. (...) Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nAssevera-se que os contratos de prestação de serviços de saúde são de longo prazo e envolvem, por vários anos, o fornecedor e o consumidor. Outrossim, possuem, como finalidade primordial, a transferência onerosa de riscos e garantias de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nNessa espécie de contrato, tem-se a incidência, não só da Lei nº 9656/98, como também da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Destarte, deve prevalecer, no momento da aplicação, aquela lei que for mais benéfica ao consumidor.\r\n\r\nMister se faz ressaltar, ainda, que a irretroatividade da Lei nº 9656/98 não impede a adoção do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à vedação de cláusulas abusivas. \r\n\r\nSendo assim, ao caso concreto, ou seja, ao contrato de adesão, trazido aos autos, firmado pelo autor com a CAARJ, aplicam-se as regras do CDC, no que importa, principalmente, à hipótese sub examen, as normas insculpidas nos arts. 47, 51, IV e §1º, verbis:\r\n\r\n“Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”\r\n\r\n“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”\r\n\r\n“§1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;” \r\n\r\nEm relação ao art. 47 da Lei nº 8078/90, autorizada doutrina entende que “sempre que possível interpreta-se o contrato de consumo de modo a fazer com que suas cláusulas tenham aplicação, extraindo-se delas um máximo de utilidade (princípio da conservação)” (in Código de Defesa do Consumidor, Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 489). \r\n\r\nSegundo o princípio estabelecido no art. 4o, I, da supracitada lei e a festejada doutrina, as cláusulas abusivas são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual, ou seja, ao consumidor.\r\n\r\nNão se encontra perfeitamente especificado os métodos de cálculo ou causas que levaram ao reajuste empreendido pela ré ao contrato do autor. O aumento foi genérico, não restando comprovado que a tabela de mensalidades de fl. 67 fizesse parte do contrato assinado pelo autor e que tenha este, portanto, desde a assinatura do contrato, anuído com a diferença de valores a partir dos 61 anos, ou seja, ao valor devido a título de incidência do aumento de prestação por atingir faixa etária dos 61 aos 70 anos de idade na forma como tal tabela sugere. É certo que desta forma, houve infração da transparência exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, tanto quanto houve infração ao artigo 16, IX da Lei n.º 9.656/98.\r\n\r\nConvém, á falta de especificação da causa de aumento pela ré, e considerando-se o pedido de arbitramento judicial do aumento (pedido item c), nos termos iniciais, abordar o tema de aumento de plano em função de mudança de faixa etária, causa mais comum de aumento destes tipos de plano de seguro, atualmente.\r\n\r\nO aumento dos planos de saúde, devido à mudança de faixa etária, é permitido, inclusive, pelo artigo 15 da Lei nº 9656/98. Todavia, na majoração dos valores cobrados, não foram observados os artigos 3º e 4º da Resolução nº 74/04 da ANS - Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar, os quais fixaram um percentual máximo de 11,75%, (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). Tendo em conta tal parâmetro permitido, vislumbra-se que a demandada aplicou ao contrato da parte autora, um percentual superior ao autorizado. Senão vejamos:\r\n\r\nArt 3º Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual limitado ao reajuste estipulado nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 4º O reajuste máximo a ser autorizado pela ANS para o período de que trata esta resolução será de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). \r\n\r\nParágrafo Único Os valores relativos às franquias ou co-participações não poderão sofrer reajuste em percentual superior ao autorizado pela ANS para a contraprestação pecuniária. \r\n\r\nA despeito da impossibilidade de retroatividade da Lei nº 9656/98, o CDC veda a majoração promovida pela ré, porquanto ser abusiva, isto é, estar acima do permitido pela ANS.\r\n\r\nA análise da mencionada resolução normativa, indica, a teor dos seus artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que o objetivo da Agência Nacional de Saúde é que sejam os contratos anteriores à Lei 9656/98 adaptados a ela, para que todas as operadoras, em tod9os os casos, passem a requerer as majorações de plano à ANS, no intuito de que a Agência Reguladora possa exercer controle sobre tais aumentos que afetam o cidadão sobremaneira. Na hipótese de inexistência de adaptação, os artigos 3º e 4º impões o aumento de 11,75%, para contratos com aplicação de aumento entre os meses de maio de 2004 e abril de 2005 (artigo 1º da Resolução 74/04 ANS). Para superar este índice, ou justificam em Juízo, o que pode gerar complexidade da demanda, não tendo sido a hipótese dos presentes autos, ou adaptam os contratos antigos e passam a pedir autorizações à ANS, justificando aumentos maiores.\r\n\r\nNão obstante a menção específica de que a resolução define o aumento a ser aplicado aos contratos que previam aumento no período de maio de 2004 a abril de 2005, à falta de outro parâmetro, ante a necessidade de se promover algums reajuste, à falta de prova da ré que sustente o ajuste aplicado ou indique algum outro mais indicado, bem como a teor do artigo 3º, aplico o índice determinado naquela Resolução, o qual se encontra explicitado no seguinte artigo 4º da mesma resolução, e arbitro o índice de 11,75% para a aplicação de aumento em novembro de 2006, para o caso do autor, na presente lide. \r\n\r\nAssim, o aumento proveniente da aplicação do índice de 45,79% (quarenta e cinco vírgula setenta e nove por cento), em novembro de 2006, como demonstrados às fls. 14 e 15, são abusivos e nulos, sendo necessário, no entanto a aplicação de algum reajuste, para efeito de manutenção de higidez financeira do plano. Portanto, o pedido de item “b” resta improcedente.\r\n\r\nDeverá, à falta de prova de outro melhor e sustentável índice de reajuste, a ré aplicar o índice de 11,75%, desde novembro de 2006, e devolver a diferença, até o mês de fevereiro de 2007, conforme o pedido inicial, com base nos artigos 3º e 4º da Resolução Normativa n.º 74/04 da ANS, neste sentido sendo parcialmente procedente os pedidos dos itens “c” e “d” da exordial.\r\n\r\nTodavia, o descumprimento de contrato não enseja, por si só indenização por dano moral, como já pacificado nos Tribunais Superiores, sendo assim, ante a inexistência de prova de dano moral experimentado, resta improcedente o pedido de indenização a título de dano moral incomprovado. Resta, neste tocante, improcedente o pedido de item “e” da inicial. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos itens “b” e “e”, referentes à suspensão do aumento de mensalidade e sua manutenção no valor de R$ 237,58 (duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) e à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 269, I do CPC. E JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, referentes aos itens “c” e “d”, para declarar abusivo o aumento perpetrado em novembro de 2006 no índice de 45,79%, determinando a aplicação do índice de 11,75%, e devolução da diferença do valor pago a maior pelo autor até o mês de fevereiro de 2007 nos termos exordiais, com fulcro na Súmula 05/03 e Resolução Normativa 74/04 da ANS, definindo a prestação do plano de saúde do autor no valor de R$ 265,49 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a partir de novembro de 2006 (fls. 14 e 15), mantendo a cláusula de reajuste anual do plano. Incidentes correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir de 24/09/2007. \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n127 - 2007.51.51.008476-3 ALICE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,91. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar R$ 1.417,37 (mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) (fl. 22), incidentes, a encargo da ré, correção monetária e juros conforme taxas aplicáveis a este tipo especial de investimento, na forma da Lei 8.096/90, desde 10.07.2001 até a data do efetivo pagamento, bem como juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena do 2º JEF/RJ\r\n\r\n128 - 2007.51.51.011015-4 ROZINEA BELFORT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n129 - 2007.51.51.024923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE SILVEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta (fl. 14), hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.047819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA REGINA DA SILVA ROSAS (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o documento juntado pela ré, de fl. 63, comprova o cumprimento da obrigação contida na sentença, quanto ao crédito do Plano Verão (42,72%), no valor de R$ 4.518,49, com suas devidas atualizações, não assiste razão à autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.082073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO ARAUJO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALOYSIO ARAUJO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, pela gratuidade deferida à fl. 27. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n132 - 2007.51.51.089794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON EDUARDO XAVIER (ADVOGADO: ROGERIA RODRIGUES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.009603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE SILVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fl. 128/135.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.010649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: KARINE RIBEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.017100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.017734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MORAES SIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 786599"
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Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das alegações da parte Ré às fls. 130/142, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.024712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS MAGNO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Expeça-se o competente RPV no valor indicado às fls. 105/106.\r\n\r\nCom o depósito do RPV, os valores deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 110/111: Indefiro. Os valores depositados deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO AUGUSTO VEROL (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se competente RPV no valor indicado à fl. 88.\r\n\r\nCom o depósito do RPV, os valores deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas em nome do falecido, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o depósito do RPV, os valores deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas em nome da falecida, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o depósito do RPV, os valores deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA HENRIQUES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60: Indefiro. A imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, considerando que se trata de demanda de massa e tendo sido apresentados os cálculos para fins de expedição de RPV, reconsidero o despacho de fl. 42 no tocante à multa.\r\n\r\nFls. 61/64: Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela União, mantendo a decisão de fl. 50, por seus próprios e jurídicos fundamentos e determinando a expedição da RPV cadastrada à fl. 52.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino que após o depósito, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem, após o depósito, a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.063048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença julgou improcedente o pedido autoral e não houve interposição de recurso, mas tão somente uma descabida apresentação de contra-razões (fls. 37/38), determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.068822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SERAPHIM DE FARIA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 109/116 e 119: Tendo em vista que restou comprovada a retenção administrativa dos valores devidos a título de PSS, na forma do artigo 35 da MP 449, de 03/12/2008, expeça-se o competente alvará para levantamento da conta nº 4021.005.00550491-7, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.091738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORDANDI ALVES BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, extrato da conta vinculada de FGTS cujo saldo pretende aplicar a correção dos Plano Econômicos, valendo ressaltar que a CEF em sua contestação não encontrou, em seus arquivos, nenhuma conta em seu nome.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUZA (ADVOGADO: AUDIR GOULART DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARDILHO SORAGE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.51.037844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS BONATTI DE MOURA REP/ CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA REIS (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURCEIA SAMPAIO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA SILVA DO VALE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003846/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FERNANDO CESAR CARDOSO BARBOSA - PIS: 1232250203-2; COD. ESTAB.: 59920603555610 / COD EMPRG.: 4462), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF. \r\n\r\nSaliento que a CEF deverá corrigir em seu banco de dados o número do PIS do autor.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.375,75 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN WILBERT TEIXEIRA BECKER (ADVOGADO: RODRIGO SILVA TRIGUEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNI ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003913/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01). Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO UMBERTO BLOISE (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA SLAIB PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GARRIDO NEVES (ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela CEF acerca do cancelamento das contas de FGTS nº COD. ESTAB.: 59920601620511/COD EMPRG.: 6544 (Plano Collor I) e COD. ESTAB.: 59920602708811/COD EMPRG.: 1238 (Plano Verão), para unificação dos valores na conta de nº COD. ESTAB.: 59920601620511 / COD EMPRG.: 74540 (Verão e Collor I), chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, passando o dispositivo à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CELSO GARRIDO NEVES - PIS: 1032067304-6) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.488,62 (COD. ESTAB.: 59920601620511 / COD EMPRG.: 74540), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Res salto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FAZZIOLA MENDEL (ADVOGADO: ANDRE FAZZIOLA MENDEL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM AFFONSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO MARQUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO MANOEL SOEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DA CRUZ HOLLANDA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.056072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDE APARECIDA CAVALCANTI DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA STEFANIE DE MARSILLAC FONTES (ADVOGADO: GEIZA FALCAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003914/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01). Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.058879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45: Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.060494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANONI DE CARVALHO POVOA (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL RIBEIRO PLATENIK (ADVOGADO: ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39: A autora não cumpriu a determinação de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com os planos postulados na inicial (Verão e Collor I), documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de manutenção da conta à época dos planos (janeiro/1989 e abril/1990), razão pela qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nVale registrar que a petição anterior de fl. 33 foi devidamente apreciada através do despacho de fl. 37.\r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, bem como a decisão de fl. 37, e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE SILVESTRE LESSA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DA SILVA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.006391-3\r\n\r\nAUTOR: NEWTON DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VEIGA VILLELA PEDRAS (ADVOGADO: ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, MARCIO DA VEIGA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE OTTONI PORTELLA COUTO (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.005859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 57/61: Recebo como mera petição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de sua impossibilidade fática de juntar aos autos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide, demonstrando que vem diligenciando na tentativa de obtenção dos extratos junto à(s) agência(s) da CEF em que mantém ou mantinha sua(s) conta(s) poupança(s).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista ao autor acerca dos extratos apresentados pela CEF às fls. 62/65, devendo manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003867/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003866/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo autor, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CASEMIRO DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE HERMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE MORAES SA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003869/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.016345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAGO SOARES WICHAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.016345-3\r\n\r\nAUTOR: IAGO SOARES WICHAN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO FERREIRA CHADINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003894/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZILEA HARTT (ADVOGADO: LEONARDO DA VINCI MARTINS, KATUSUKE IKEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003851/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIONAE RIBEIRO SANTANA (ADVOGADO: JOACYR PEREIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBISON LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE FABRO SELANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003852/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003893/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.022234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MORAES VIDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003892/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.022305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003891/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LEMOS BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: IVO PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022469-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRO LEMOS BAPTISTA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANTONIO DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022490-9\r\n\r\nAUTOR: ARY ANTONIO DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIA SCHUENCK DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a autora já ajuizou a ação nº 2009.51.51.022592-6 referente à GDPGTAS, intime-se a mesma para que comprove que recebe também a gratificação denominada GDATEM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTON JOSE VENANCIO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à LIPI E LUCAS VOLUNTÁRIOS HORTIFRUTI, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a União, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE FATIMA DIOGO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: DELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à LEROY MERLIM, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a CEF, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DOS ANJOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE DA SILVA LEITE COUTINHO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003847/2009 . ... Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Centro de Ensino Faria Brito Ltda e ao INSS, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a CEF, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003871/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MUSSA MIZRAHI (ADVOGADO: CLAUDIA AZOULAY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023183-5\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO MUSSA MIZRAHI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO RIBEIRO - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR CORREA BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TEIXEIRA REIS (ADVOGADO: FLAVIA DANIELLE PEREIRA TAGARRO, WILLIAN CLAUDIO PEREIRA TAGARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023908-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.024320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRADE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.024334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024334-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VICENTE DOS PASSOS (ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES, JAMILI AVILA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024337-0\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA VICENTE DOS PASSOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO (ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024423-4\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003899/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.024656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH QUEIROZ CUPERTINO FAENSA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024656-5\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH QUEIROZ CUPERTINO FAENSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEITE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, MILTON MORAES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024813-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEITE NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nQuebra Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.51.025122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MEIRELLES CEREJA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025122-6\r\n\r\nAUTOR: VALERIA MEIRELLES CEREJA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.025154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY ESTEPHANIO DA CRUZ (ADVOGADO: TANIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025154-8\r\n\r\nAUTOR: LUCY ESTEPHANIO DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.51.025177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICHARD GUTEMBERG FASSINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025177-9\r\n\r\nAUTOR: DALVA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.51.025236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CAETANO MATTOS (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003890/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GALVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003889/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JETER GUIMARAES PINTO (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003888/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOURA COSTA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025346-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE DA PAIXAO PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025372-7\r\n\r\nAUTOR: CLOTILDE DA PAIXAO PIMENTA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo re gularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025454-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.025719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR AVELINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003903/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.025881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO VIEIRA MARINS (ADVOGADO: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003897/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZOMAR MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003896/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.025899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN PACHECO PASSOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003895/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.025915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025915-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO NOBRE (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003898/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SANTOS ZARBINATO (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA PIMENTEL ZARBINATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003901/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.026052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003910/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.026057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GUEDES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003912/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.026058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO JAYME FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003911/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003908/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026066-5\r\n\r\nAUTOR: VERÔNICA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003909/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.026081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROQUE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003904/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.026100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTIAGO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003902/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.026103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE CAMPOS PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.026115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PIRES RESSURREIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003900/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.026263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026263-7\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.026356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMIR LACERDA CARAPAJO (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003887/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.026379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003907/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n124 - 2007.51.01.009716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71 e 98: Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.011434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA DE JESUS GONCALVES-ESPOLIO REP/ P/ JORAM DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.038265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA AURELIANA (ADVOGADO: DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.064078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003921/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 611,69 (seiscentos e onze Reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.068140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTOLLI E GUIMARÃES METERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: MARCOS LAZARO FRANCISCO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003920/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação a empresa Madeiras MPA Indústria Com. Imp. e Exportação Ltda, nos termos do art. 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde o arbitramento, bem como a exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito em relação ao protesto indevido. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConfirmo ainda a antecipação da tutela deferida a fl. 60, para que a CEF mantenha a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa do protesto junto ao 13º Ofício de Niterói.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.073502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LOPES RIBEIRO ALEM.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003870/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custa nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.077650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ANDRADE MAIA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.079134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ZILLI DE SOUZA (ADVOGADO: ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 49/54: Tendo em vista a comprovação do saque, na via administrativa, dos valores pleiteados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.079742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.088082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003868/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, ADIR MACHADO DA SILVA (PIS nº 10030248210), relativa ao vínculo empregatício com a empresa CEF - Caixa Econômica Federal, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 5.779,81 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 29/12/2008 (fls. 86/93), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.088550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103/108: Indefiro. Há de se levar em conta, de um lado, que a CEF havia dado cumprimento, ainda que parcial, à determinação que ensejaria a aplicação da multa em questão, de modo que não se pode concluir que estivesse, deliberadamente, criando embaraços ao cumprimento da referida decisão judicial, não tendo, a rigor, se mostrado indiferente.\r\n\r\nPor outro lado, a imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, tendo sido comprovado o cumprimento integral do julgado em prazo razoável, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.005864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x NCE/UFRJ -NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONCURSO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para esclarecer, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, a divergência entre o endereço indicado na inicial e aquele constante na procuração (fl. 13) e declaração de hipossuficiência econômica (fl. 15) - Nilópolis, valendo ressaltar que o documento de fl. 18 demonstra que o autor está lotado no XX BPM, de Mesquita/RJ.\r\n\r\nDeverá o autor, no mesmo prazo, apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio da época da propositura da ação.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.011818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZENIR MOTTA DA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSENEIA ALVES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77: Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 787794"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nEm memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista a tela do CNIS de fls. 34, passo a proferir o seguinte despacho:\r\n\r\nA causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão/Restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, conforme o caso;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, a parte autora deverá informar se possui outras provas a produzir.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS e União, por 05 dias, em prazo comum.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Promova a parte autora a citação de PATRÍCIA DA ROCHA NASCIMENTO, litisconsorte passiva necessária, conforme fls. 68/70, fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de PATRÍCIA DA ROCHA NASCIMENTO, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo retorno, cite-se PATRÍCIA DA ROCHA NASCIMENTO para resposta em 30 (trinta) dias, no endereço indicado pela autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Devolvo o prazo às partes, por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LUNA DE MACEDO (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando que já foi expedido RPV, nada a prover.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIR CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUYDIVAL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer a CTPS e/ou carnês de recolhimento, em original, cuja cópia encontra-se ilegível nos autos eletrônicos (fls. 53). A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\n2- Traga aos autos o INSS, em 30 (trinta) dias, cópia integral do processo administrativo, titularizado por RUYDIVAL FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIR MUNIZ DO COUTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o pedido da parte autora tendo em vista o documento de fls. 158.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o INSS, prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre fls.191/193.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOTELIP DE FREITAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nFls. 158/159:dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Tendo em vista o notável acórdão da Turma Recursal, à parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (CPC, arts. 284 e 47, parágrafo único):\r\n\r\napresentar cópia do CPF do menor Luiz Antonio Aires Leopoldo;\r\n\r\ncertidão de nascimento ou RG;\r\n\r\nrequerimento de inclusão do menor na polaridade ativa deste feito, na condição de litisconsorte ativo necessário;\r\n\r\ninstrumento procuratório passado pelo menor, representado por sua mãe. \r\n\r\nÀ SADJE para retificar a autuação fazendo constar no pólo ativo da relação jurídica processual Luiz Antonio Aires Leopoldo , representado por sua mãe Maria Rosilene Aires Leopoldo.\r\n\r\n3- Após, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor.\r\n\r\n4- Vista ao MPF.\r\n\r\n5- Oportunamente, marcação de audiência.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAISSE SOUZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o pedido da parte autora tendo em vista o documento de fls. 127.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALVES TRINDADE TEODORO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.805900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DO VALE SILVA (ADVOGADO: LIVIA MARINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) adequar o valor da causa, considerando que deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor e que não pode ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais. \r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA REGIA MANN HABIRIAN (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIX DE SOUSA (ADVOGADO: RENATA MARTINS SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ORRICO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 01/07/2009, às 15h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e in dicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALCENI GONCALVES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHYLDES PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 01/07/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIL RIBEIRO (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH HERCULANO BARROSO (ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passiveis de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição” (Nelson Nery Júnior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifiquem-se. Arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA CONCEIÇÃO GOMES (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora,sob pena de extinção, prazo de 10 dias, para que esclareça a divergência entre o endereço fornecido na inicial e às fls. 09, devendo no mesmo prazo, apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÇOMAR MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 30/07/2007 a 19/02/2009?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 48/49: Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x CLAUDIA MARIA MARTINS DA ROCHA AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digi talização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANNA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nQuebra No prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARQUES DE GODOI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETI DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO CORREA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.024826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COARACY LAURENTINO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA VAZ FIGUEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MARCOS ROMULOS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DEODORO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA VALERIA MATTOS ABE (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PAULINO DE CASTRO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ROBERTO ROCHA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.025634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA FELIZ MEDEIROS (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nindicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ndelimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MONFARDINI (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERZENI VITOR DA SILVA (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA OLIVEIRA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acom panhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.025818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.025823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELCHIOR FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA ROSA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISAURINA DA SILVA (ADVOGADO: FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILTON DA SILVA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA FONSECA DE AREDES (ADVOGADO: MARCELO HIROSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia, \r\n\r\nc)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MILHEME (ADVOGADO: HUMBERTO GAZE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nC) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.025938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.025947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GOMES DA LUZ (ADVOGADO: NEUSA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA NOELIA LAGO COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CARLA CRISTINA PASCHE, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, RENATA SOUZA DA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA VIEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as te las PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA GLORIA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE ALVES DA SILVA GOULART (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO VAZ FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, tais como:\r\n\r\nContrato individual de trabalho ou CTPS,\r\n\r\nContrato de arrendamento, parceria ou comodato rural,\r\n\r\nDeclaração dos sindicatos dos trabalhadores rurais,\r\n\r\nComprovante de cadastro do INCRA,\r\n\r\nBloco de notas de produtor rural,\r\n\r\nGuias de recolhimento do imposto territorial rural(ITR)\r\n\r\nComprovantes de pagamento de taxa de conservação/melhoramento de estradas,\r\n\r\nEscrituras públicas de propriedades onde trabalhou,\r\n\r\nAtestado do histórico escolar,\r\n\r\nCertificados de alistamento militar ou reservista,\r\n\r\nTitulo eleitoral,\r\n\r\nCertidões de nascimento, casamento ou óbito em que constem as profissões exercidas,\r\n\r\nMatrícula no registro de imóveis.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DA SILVA BENTES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecendo tratar-se de conversão ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.026125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.026163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DA GLORIA BARRIGAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO CICIRIELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.026205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARTINS (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.026248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACILENE GOMES PÊGO (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.026255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MARIA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.026261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.026264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DO CARMO (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.026270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENI ALVES VIEIRA (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.026296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópia legível de todas a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.026333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COUTO VARGAS TEJADA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.026385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.026413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.026420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PIRES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.026446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BESSA MENDES DA ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS LOPES DE MELO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.026485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.026491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO BARBOSA DE MATTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nno prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.026493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVARENGA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.026512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO BENEDITO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.026518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MONTEIRO FERNANDES CABRAL (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARVALHO MUNIZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIR DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias legíveis de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.026569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEDRO XAVIER (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nQuebra 118 - 2009.51.51.026765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n119 - 2007.51.51.079248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GUEDES DA ROSA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.506298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BATISTA DOS SANTOS SIMAO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.507806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAIMUNDO DE ARAÚJO (ADVOGADO: ANDREZA DANTAS VERAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.018058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.018381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PACCHIANO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.020752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DOS REIS NERY (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.022431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.022857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.011973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR GOMES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/07/09, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.017281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTIMINIO JULIASSE (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/07/09, às 9h15min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nId: 789039"
                            ],
                            "789040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO VENANCIO SILVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSm custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN PINHEIRO BORGES ROCHA REP/ P/ CRISTIANE PINHEIRO COLONIA (ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.058812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 003027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.005807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA ROSA ARAÚJO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BARROS AZEVEDO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY FIGUEIRA MARQUES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE JESUS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS AFFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SABINO MARQUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003023/2009 . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA CONCEICAO SENNA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003024/2009 . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO ROCHA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nQuebra Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SARTORATO (ADVOGADO: TATY THULER SANTOS, GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERRAZ GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 789040"
                            ],
                            "789041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 126/133, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da Lei; condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual para promover a interdição de MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, devendo ser instruído com cópia de todo o processo.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SOUZA DE LIMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora. \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a sentença de fls. 440. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino a intimação do Sr. Perito para, no prazo de 10 dias, esclarecer a divergência existente entre as informações prestadas no laudo apresentado pelo mesmo, como se segue:\r\n\r\nNa quesitação do juízo foi informado que a incapacidade da parte autora iniciou-se “há aproximadamente 2 anos” (questão 6, fls. 435); \r\n\r\nÀs fls. 437, quesito 12 da parte autora, consta que “a incapacidade teve inicio a partir de 1995, aos 27 anos de idade, quando foi diagnosticada miocardiopatia dilatada”;\r\n\r\nNa resposta ao quesito 04 do INSS - fls. 437 foi diagnosticado que “é incapaz por cardiopatia desde 1995, sendo o problema diagnosticado após sua inclusão no sistema previdenciário” .\r\n\r\nApresentado o laudo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.061033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA VIRGILIO DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora. \r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o Juiz cumpre seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos descritos no art. 463 do CPC, quais sejam, os de embargos de declaração(art. 535 do CPC) ou nos de correção de erros materiais.\r\n\r\nConstituindo-se os embargos de declaração em recurso para cujo acolhimento se exige a presença dos pressupostos legais de cabimento quais sejam: omissão, contradição, obscuridade, não há como prosperar, in casu, o presente recurso, eis que ausentes tais pressupostos e restando, cristalina a ausência de interesse de agir, consubstanciada na inexistência do pedido de aposentadoria por invalidez na petição inicial (fls. 01/03). Não pode o Judiciário se substituir à parte e dizer por ela o petitum. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.802025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\n. Sem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI BARBOSA BAPTISTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.79/80, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DE SOUZA TARGINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Recebo, por tempestivos, os Embargos de Declaração. No entanto, deixo de apreciá-los, tendo em vista o indeferimento do pedido de tutela constar às fls. 31 dos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CARVALHO BOECHAT (ADVOGADO: SIMONE NORONHA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, quanto a concessão do benefício de pensão por morte e de pagamento dos respectivos atrasados, julgo EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC. E, quanto aos danos morais, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRELDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO DA COSTA FERREIRA MARU (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 789041"
                            ],
                            "789042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007870-0 HELENA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050713-0 CARLOS ROBERTO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “(...) digam as partes em dez dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789042"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003235-2 ELAIR ZANAZI WALDHEIM (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, dos cálculos de fls. 382/385.\r\n\r\nApós, ao INSS para que, em 15 (quinze) dias, revise a RMI do benefício 21/122.675.572-8 para R$ 307,32, nos termos dos cálculos de fls. 382/385, com reflexos nas rendas mensais posteriores, restabelecendo a pensão por morte, ora suspensa por falta de saque.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o INSS apresentar cálculos dos valores atrasados devidos, desde junho/2006 (data imediatamente posterior aos cálculos de fls. 252/253), já considerada a nova RMI (R$ 307,32), sendo certo que os valores devidos entre a DER (06/12/2001) e 31/05/2006 já foram pagos através do RPV de fls. 256, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais. O valor apurado deverá ser pago através de PAB/CP, uma vez que não houve levantamento, desde a concessão da mencionada pensão por morte, de qualquer valor, salvo comprovação documental em contrário.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora para que providencie o recebimento dos valores depositados pelo INSS, a fim de evitar nova suspensão do benefício por falta de saque, advertindo-se que não será deferido por este juízo novo restabelecimento fundado neste motivo, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031711-9 PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 234/235 - Cabe razão ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à opção de recebimento, através de precatório, do valor apurado nos cálculos de fls. 238/241 (R$ 130.469,87) ou 60 salários mínimos, através de RPV, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o demandante retirar as CTPSs acauteladas em Secretaria, mediante recibo.\r\n\r\nManifestada a opção, expeça-se RPV ou precatório, suspendendo-se o feito até a confirmação de pagamento, neste último caso. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000083-9 PEDRO PAULO COUTINHO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos e informações da contadoria judicial de fls. 420/423. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.029025-8 OSCAR ELOY DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos e informações da contadoria judicial de fls. 131/138. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104379-6 ADILSON ALVES MACEDO (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações da contadoria judicial às fls. Retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.163.451-4, em dezembro de 2000, para R$ 550,12 (quinhentos e cinqüenta reais e doze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.593,30 (sete mil e quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 67/78 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIANA PONCE DE CARVALHO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505829-0\r\n\r\nFls. 70/71 - Mantenho a decisão de fls. 60 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.803139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIS VICTENNA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EROTILDES DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 73/74, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.810157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.810157-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VIEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o NB 42/107039015-9 do segurado CLEBER VIEIRA DE AGUIAR a partir de 01/10/2008, confirmando a decisão de antecipação de tutela proferida às fls. 153/154, devendo fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação até a efetiva reativação do pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.817887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a ANGELA MARIA DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados desde a DER (30/10/2008) até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.000519-3\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. retro, defiro nova prova pericial, nomeando a perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, a ser designada pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.003655-4\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BORGES TRANCOSO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.004801-5\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE SALES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.134.419-8, em julho de 2004, para R$ 518,52 (quinhentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.945,68 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/69 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DIAS MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.927.534-0, em setembro de 2005, para R$ 1.055,21 (um mil e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.389,22 (sete mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 62/74 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.025615-3\r\n\r\nQuebra Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR ARRUDA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a JÚLIO CESAR ARRUDA DE CARVALHO o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 13/08/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SANTOS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.143.861-2, em março de 2004, para R$ 859,19 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e dezenove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.241,93 (dois mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/53 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/112.187.327-5, em fevereiro de 2000, para R$ 1.255,32(um mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 12.637,30 (doze mil e seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/41 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES VARELLA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.808.805-9, em abril de 2000, para R$ 722,74 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.335,51 (nove mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/46 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036091-6\r\n\r\nAo INSS para que dê cumprimento ao despacho retro no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à contadoria para a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA CUNHA DE BARROS (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.165.057-1, em agosto de 2000, para R$ 1.175,01(um mil e cento e setenta e cinco reais e um centavo), pagando ao demandante o correspondente a R$ 25.508,25 (vinte e cinco mil e quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/44 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do Autor, SEBASTIÃO GONÇALVES, desde a data de entrada do requerimento (09/09/2008), o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.067.627-3), desde a cessação (09/09/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045445-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. Retro. Prazo comum de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFF PEREIRA DO O (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045705-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. Retro. Prazo comum de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOQUEBEDE MONTES DE PAULA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/133.893.049-1), desde o dia seguinte da cessação (31/10/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RENATO PAGLIAMINUTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048087-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE TERESINHA DODARO RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048193-8\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FERNANDES (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050397-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.054947-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a LUIS SÉRGIO TAVARES DO NASCIMENTO o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 15/09/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006151-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOMAR DE MEDEIROS CATALÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007439-0\r\n\r\nFls. 98/113 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007849-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ORLANDO BONIN SILVA, ANGIOLOGISTA, CRM n. 5264067-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALDINO MARINHO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008245-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008657-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009499-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM MARTINS GOIS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010301-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia legível de todos os contracheques da Sra. Maria Íris Costa Martins, bem como cópia de suas Carteiras de Trabalho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBITS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010769-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI AMORIM RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010877-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, do laudo apresentado pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ALMEIDA TORRES (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010993-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVEIRA DAVID (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011207-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON LEMOS PRESTES, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011515-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011619-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER LEITE GALVÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011895-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011919-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA GUIA LOPES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012235-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013035-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIDAL ALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021487-4\r\n\r\nFl. 77: Mantenho a decisão de fl. 75 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ALVES PINTO (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022777-7\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024409-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025815-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão/memória de cálculo do auxílio-doença que antecedeu sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026009-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nQuebra O não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026121-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial ao idoso, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo), oportunidade em que deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, caso pretenda concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026241-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMAR SOUSA BATISTA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026245-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PACHECO (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026251-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026283-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026387-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLINICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO CAMBUHY (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FINETO (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026453-1\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do auxílio-doença (NB 31/514.077.597-9), desde a cessação, ocorrida em dezembro de 2008. Segundo se infere do documento de fls. 72, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.327,08, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 41.887,44 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SOARES DE PAIVA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026513-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA JUNQUEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026529-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA PASCOA LOPES (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026558-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.026605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026605-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA AGUILAR (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026671-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n71 - 2002.51.51.002690-0 MISAEL PEDROSA MATTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se ciência à parte autora sobre fls. 460/467 por 05(cinco) dias, arquivando-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.092356-9 NILSON FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . O Autor Nilson Furtado de Mendonça ajuizou, em litisconsórcio, demanda visando à revisão da RMI (Renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083030475-4, de forma que os salários de contribuição utilizados na média do salário de benefício fossem atualizados monetariamente, os 24 mais remotos, pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nÀs fls. 30/31, chegou a ser acusada possibilidade de duplicidade de demandas, haja vista a existência do processo nº 96.0012373-0, em curso na 39ª Vara Federal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nO Autor esclareceu, anexando cópia da inicial daquele processo (fls. 42/43 e 52/54), que não havia identidade de demandas, porque a pretensão nele veiculada diria respeito a equivalência com salário mínimo.\r\n\r\nAinda que, de fato, não houvesse pedido expresso de atualização dos salários de contribuição pela variação da ORTN, em sede de liquidação de obrigação corporificada na sentença proferida naqueles autos, este critério foi o adotado, a teor do que se infere dos cálculos judiciais cujas cópias foram trasladadas às fls. 167/173, implicando uma nova RMI (renda mensal inicial) correspondente, em 1º de junho de 1988, a 23.136,03, valor este efetivamente já implantado na via administrativa.\r\n\r\nNesta data, já haviam sido elaborados nestes autos os cálculos de liquidação da obrigação de revisão pela ORTN. Cálculos estes elaborados com base na Tabela de Santa Catarina, cujo coeficiente incidiu sobre os 23.136,03 (fls. 90/93). Houve, destarte, dupla revisão da RMI em decorrência da pretensão de atualização pela ORTN, sendo certo que só não houve maior prejuízo à Administração Previdenciária, porque, quando da implantação daquela que seria a nova RMA devida, qual seja, R$ 713,82, em março de 2007, o sistema acusou prévia revisão pelo mesmo motivo. \r\n\r\nOcorre que a RPV fora paga antes da petição do INSS.\r\n\r\nEvidente, destarte, ante os fatos e fundamentos já acima apresentados, que o demandante não faz jus a uma nova revisão da RMA. Esta já ocorreu, administrativamente, por força do cumprimento da sentença de liquidação proferida no processo nº 96.0012373-0. Não há mais qualquer obrigação de fazer a ser cumprida, restando evidente que os cálculos judiciais de fls. 91/93 incorreram em dupla e indevida correção da RMI, erro material que não pode gerar qualquer efeito.\r\n\r\nNão obstante, o valor final nele apurado já foi levantado pelo segurado, gerando, de fato, enriquecimento sem causa, seja porque as diferenças a que faria jus já foram pagas no processo nº 960012373-0, seja porque os cálculos de fls. 91/93, apresentados pela própria autarquia previdenciária, fizeram incidir o coeficiente da Tabela de Santa Catarina sobre RMI já revista pela variação da ORTN, estando majorado.\r\n\r\nIsto posto, ao demandante para que esclareça se, e como, pretende ressarcir a Administração Previdenciária. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, reitero a parte final de fls. 144, autorizando o INSS a proceder à consignação nos limites já ali estabelecidos. Dê-se vista ao INSS após o decurso do prazo para manifestação do Autor, para comando da consignação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise sobre requerimentos ou determinação de arquivamento.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.537424-5 MARIA AUTA FAGUNDES HISSA (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA, JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 34 - Indefiro o desentranhamento, uma vez que não há nos autos documentos originais ou cópias autenticadas.\r\n\r\nCientificada a parte autora, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.004360-8 CARLOS ALBERTO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 134 - Dê-se ciência aos advogados constituídos e substabelecidos neste processo, excluindo-se os mesmos da capa dos autos.\r\n\r\nTendo em vista que os presentes autos foram encaminhados ao arquivo antes da expedição de RPV (fls. 129-verso), bem como o fato de o demandante não haver sacado qualquer valor desde o restabelecimento do auxílio-doença, com a consequente suspensão do mesmo (fls. 131/132), ao INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça o NB 31/515.225.081-7, nos termos da sentença de fls. 96/98, bem como libere, através de PAB/CP, os valores devidos e não sacados desde 01/04/2008 até o ora determinado restabelecimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora e expeça-se RPV no valor apurado às fls. 113.\r\n\r\nComprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.506102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/516.585.840-1, em abril de 2006, para R$ 1.597,92 (um mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.150,76 (dois mil e cento e cinqüenta reais e setenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 62/75 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.506386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE NEPOMUCENO SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.815066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815066-1\r\n\r\nFl. 39: Dê-se ciência à Dra. Meirerose Teles Fernandes (OAB/RJ 115.501) sobre o teor de fl. 39. Após à Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.000822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/122.733.469-6, em outubro de 2001, para R$ 413,92 (quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 12.272,20 (doze mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 69/80 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.003704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA LUIZ (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003704-2\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 20/08/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos relativos ao seu problema auditivo, desde a primeira audiometria realizada, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.010576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALBINA LIMA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante, Maria Balbina Lima, aposentadoria por idade, desde 19 de janeiro de 2004, data de entrada do requerimento administrativo, com base em 152 contribuições pagas até então, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10666/2003, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intimar a demandante, para que compareça pessoalmente à Secretaria deste Juizado, em até 10 dias, para retirada da CTPS 61267-133, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.011246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 239 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.018072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS REGO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 265, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.018522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS MARTINS COELHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.021994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTRIA MARIA MELLO GONZAGA LIMA (ADVOGADO: ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x ERENILDES MORAIS DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.021994-6\r\n\r\nÀs partes sobre a resposta autuada. Prazo comum de 15 dias.\r\n\r\nTendo em vista os fatos declinados no depoimento de fls. 120/121, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, juntar extratos que comprovem que Lourival de Souza Lima remetia dinheiro para o Rio de Janeiro nos períodos em que estava na Bahia, principalmente nos meses que antecederam o óbito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.024014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FENIZIA FILIPINI GOMES (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARNABE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.029964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.029964-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PERES DA HORA MARQUES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.030102-0\r\n\r\nDiante da informação do INSS de fls. 87/90, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, vindo conclusos para análise, observando-se as determinações de fl. 77 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.030326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS CORREA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030326-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE INACIO FERREIRA VALENTE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.032282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032282-4\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do NB 31/521139831-5, auxílio-doença concedido e mantido até 31 de maio de 2008, em função de dorsalgia em região lombar (CID-10 M54), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nImpositivo o deferimento da tutela antecipada, com base nas conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 55/58, uma vez que, não obstante ausente, até esta data, diagnóstico preciso sobre a causa dos sintomas álgicos na coluna lombar da demandante, certo é que aferida a limitação funcional imposta pelos mesmos, caracterizando a plausibilidade do direito subjetivo invocado. Despiciendas maiores digressões sobre o periculum in mora, evidente, dada a natureza alimentar da proteção previdenciária, ainda mais em situações de doença.\r\n\r\nDetermino ao INSS o restabelecimento do benefício, em até 15 dias. \r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o início da incapacidade laborativa, bem como sua possível causa, intimem-se o ilustre Diretor do INCA, ou o responsável por eventual setor de arquivamento dos prontuários médicos, bem como o responsável pela Clínica Dr. Ricardo Teixeira, pessoalmente, por oficial de justiça, requisitando cópias dos prontuários médicos e registros de consultas em nome da demandante, principalmente a data do primeiro atendimento. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de cominação de multa pessoal prevista no artigo 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado. \r\n\r\nAnexar aos mandados cópias de identidade da demandante e, no caso do INCA, documento onde conste número de matrícula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL SOARES CAMPOS FILHO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obri gação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/135.105.703-8, em setembro de 2004, para R$ 1.244,96(um mil e duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.682,86(seis mil e seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/44 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS o benefício de pensão por morte de Nádia de Almeida e Silva, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30(trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, , desde 28/08/2008 (data do ajuizamento desta ação) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (15/10/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a expressa concordância da parte autora, às fls. 124/126, aos termos da proposta formulada pelo INSS às fls. 74/80, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.274.263-9, em dezembro de 2000, para R$ 1.328,25(um mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 21.050,36 (vinte e um mil e cinqüenta reais e trinta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/41 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FREITAS CASTRO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.037196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037196-3\r\n\r\nÀ parte autora para que informe, em 5 dias, o atual endereço do Sindicato responsável pela emissão da declaração juntada aos autos. \r\n\r\nDesigno audiencia para o dia 18/08/2009, às 14:30h, onde será colhido o depoimento pessoal da primeira Autora, bem como do representante legal do Sindicato.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato munida de todos os documentos originais relativos às atividades profissionais de Sergio Nascimento, principalmente como pescador (caderneta de pescador, título de propriedade da embarcação que usaria com o irmão, recibos das contribuições para o sindicato, declaração do sindicato, dentre outros). Deverá trazer as Carteiras de Trabalho originais. \r\n\r\nSendo fornecido o atual endereço do Sindicato, intime-se seu representante legal, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à audiência acima designada, onde será colhido seu depoimento, como testemunha, devendo estar munido de todos os registros originais em nome de Sergio Nascimento, para que sejam extraídas cópias a serem autuadas, bem como analisada a ordem cronológica dos mesmos. Anexar ao mandado cópia da declaração anexada aos autos, bem como do documento de identidade do falecido. \r\n\r\nNão sendo fornecido o endereço ou não sendo localizado o Sindicato, ainda assim será realizada a audiência para oitiva do depoimento da primeira Autora. \r\n\r\nOficie-se à Prefeitura de Laranjeiras requisitando cópias de todos os registros funcionais em nome de Sergio do Nascimento, além de esclarecido o período de vinculação àquele ente. Prazo de 15 dias para cumprimento. Anexar ao mandado cópias da identidade do falecido e resultado de pesquisa CNIS/CNIS com o NIT do então segurado.\r\n\r\nIntime-se o MPF sobre a audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR EDUARDO NASCIMENTO SABINO (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/531.862.798-2, em agosto de 2008, para R$ 1.270,07 (um mil e duzentos e setenta reais e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.093,22 (um mil e noventa e três reais e vinte e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/45 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERLEI RODRIGUES VALENÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038098-8\r\n\r\nAo INSS para que dê cumprimento ao despacho retro no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à contadoria para a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença de improcedência de seu pedido de conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, a existência de contradição entre o conteúdo da sentença e o de documentos juntados aos autos. Pugna ainda pelo afastamento de eventual omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Quanto ao primeiro argumento, em verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fundamento em suposta contradição. Ressalto, mais uma vez, o documento de fls. 35/36, cujo teor do terceiro parágrafo não deixa dúvidas, para este magistrado, que o demandante, qualificado como professor, engenheiro civil e securitário, tinha consciência de que requerera originariamente uma aposentadoria por idade, tendo, inclusive, feito remissão ao fato de ter nascido em 24 de abril de 1925, revelando que sua irresignação originária era o valor da RMI (renda mensal inicial) calculada administrativamente, na qual teriam sido desconsideradas supostas contribuições no teto legal, bem como quase 30 anos de contribuição. \r\n\r\nFrise-se ainda, por oportuno, que a própria RMI (renda mensal inicial) do auxílio-doença também girava em torno de dois salários mínimos (fls. 14), reforçando o convencimento deste magistrado no sentido de que a pretensão originária do segurado não era a modificação de espécie, que pouco vantagem traria, mas a análise da questão atinente aos valores dos salários de contribuição e tempo de serviço considerados na sua apuração. \r\n\r\nMantenho, assim, nesse ponto, a sentença embargada.\r\n\r\nNo tocante ao pleito de gratuidade de justiça, verifico que, de fato, a sentença embargada foi omissa em sua análise, sendo certo que o demandante fez o requerimento desacompanhado da indispensável declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, integrando a sentença e suprindo a omissão existente, indeferir a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, mantendo no mais a sentença embargada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038438-6\r\n\r\nFls. 86 - As pesquisas ora autuadas comprovam que o benefício objeto deste processo já foi revisto administrativamente desde novembro de 2008, inclusive de forma mais favorável que os parâmetros fixados na sentença na qual corporificada a obrigação, não havendo quaisquer diferenças a serem apuradas em favor do segurado, além daquelas já lançadas nos cálculos judiciais. \r\n\r\nFrise-se que os parâmetros fixados na sentença judicial, já transitada em julgado, alçada, destarte, à condição de coisa julgada material, não foram objeto de impugnação por parte do demandante.\r\n\r\nPor fim, consigno que a pesquisa ao site da Justiça Federal desta Seção Judiciária informa a existência de apenas uma ação ajuizada sob o CPF do segurado, tudo levando a crer que a revisão administrativa efetivada em novembro de 2008, ainda que com valores superiores aos estabelecidos na sentença destes autos, diga respeito exatamente a este processo.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor informado na sentença (R$ 4.527,43). Com o pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039628-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.040392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002811/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do NB 36/5292902450, desde a cessação, em 14 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês computados desde a citação (16/01/2009) e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos, já que o próprio autor reconhece que o ajuizamento desta ação em sede de Juizado só foi possível em função da renúncia a todo direito excedente a este montante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.043396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO XAVIER (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043396-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.045944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045944-1\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. Retro. Prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.046190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046190-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.046206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA MOTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046206-3\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. Retro. Prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.047230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE LIMA VELASCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047230-5\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048730-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SANTOS DO PATRICÍNIO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048762-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.054244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VALENTE SANCHES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/110.940.451-1, em setembro de 1999, para R$ 761,64(setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.751,37 (cinco mil e setecentos e cinqüenta e um reais e trinta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/41 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COUTO MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055278-7\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. Retro. Prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.055502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ REIS (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055502-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.056006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.056006-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.056400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DO ESPIRITO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.056400-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. Retro. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.062758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação do INSS na obrigação de implantar benefício de amparo assistencial ao Idoso, com fulcro nos artigos 203, inciso V, da Constituição da República e 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nNão obstante, o INSS apresentou, às fls. 27/28, proposta de transação para a concessão de aposentadoria por idade. O autor, por sua vez, aceitou os termos do acordo oferecido pelo INSS, à fl.233. \r\n\r\nSendo assim, ante a expressa concordância da parte autora aos termos da proposta formulada pelo INSS e considerando ainda que não haverá prejuízo para as partes, sobretudo para o autor, que fruirá benefício que, inclusive, proporciona o recebimento de décimo terceiro salário, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.802196-8 GERSON DE MOURA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao Autor Astrogildo dos Santos, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação aos demais autores, nos termos da fundamentação supra, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.01.803268-1 SUMARA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de filho menor, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Flávio Rodrigues Ferreira, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da demanda a Maryna Victória dos Santos Gomes Ferreira, apresentando número de inscrição no CPF da mesma, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\n121 - 2009.51.01.803550-5 EDSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.001432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FREITAS DO VALLE (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 114, pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.006846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006846-8\r\n\r\nFls. 98/519: Dê-se vista às partes do procedimento administrativo anexado, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.008538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 57/59, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.010226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ JOSE DO MONTE (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 29/31, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.010284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA BARBASTEFANO PORTO CARRERO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 47/49, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.010608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010608-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.010710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHRAINE CRISTINE MATTOS PEREIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010710-3\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF quanto a legitimidade da representação da Sra. Ana Cristina de Mattos Pereira, intime-se a autora para que apresente documento comprobatório hábil do eventual vínculo entre a Sra. Ana Cristina e a menor Lohraine. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.012294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.012304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA CASTELLANO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012304-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.012764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012764-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.013158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRUZ LUCAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.013530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DE ASSIS AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de LUCAS DE ASSIS AUGUSTO o benefício de pensão por morte de Jorge Augusto Filho, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, dado o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 06/02/2008, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (15/04/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.020500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MIGUEZ CEA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.022112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.022540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.022794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS ANTONIO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.022806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE JOSE SANT'ANNA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.024728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.025618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSERA NOBRE PEREIRA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.025654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.025664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.025666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.025670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARIA DE SANT'ANA NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.025706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.026130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO MARTINS NUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.026238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DA ROSA CARIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026238-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.026246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLARET SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026246-7\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder o restabelecimento do último auxílio-doença (NB 31/533.645.840-2), desde sua cessação, ocorrida em fevereiro de 2009. Segundo se infere do documento de fls. 17, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.588,77, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 38.831,55 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.026320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.026332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.026422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026422-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.026450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BELARMINO DA SILVA (ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026450-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença e da invalidez por ela fruída, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo. Prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.026454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REBELO LUZES (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026454-3\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do último auxílio-doença (NB 31/533.214.404-7), desde a cessação, ocorrida em janeiro de 2009. Segundo se infere do documento de fls. 38, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.609,57, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 44.362,69 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.026488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIS FERREIRA COSTA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026488-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.026504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026504-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.026516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SANTANA SILVA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026516-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.026530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026530-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.026542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026542-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da demanda VICTOR HUGO DA SILVA LIMA, CPF n° 110.369.447-27, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as anotações cabíveis. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 135.101.669-2, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.026606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LIZ AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026606-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n161 - 2007.51.51.067765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067765-8\r\n\r\nAutor: RAMIRO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre os cálculos da contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2007.51.51.089508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089508-0\r\n\r\nAutor: SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.012815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012815-1\r\n\r\nAutor: JACIARA SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.041165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR EZEQUIEL DE SANTANA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041165-1\r\n\r\nAutor: VALDEMAR EZEQUIEL DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.046336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046336-5\r\n\r\nAutor: JAIR TOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.047116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO CABRAL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047116-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ROBERTO CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.059016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE JESUS DO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059016-8\r\n\r\nAutor: MARCIO JOSE DE JESUS DO CARMO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.009719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAS PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009719-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.011110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DOS SANTOS RABELO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011110-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.011430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA MAURICIO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011430-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.011480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011480-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.011570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011570-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 173 - 2009.51.51.012097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVEIRA TERRA (ADVOGADO: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012097-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.012630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012630-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 789061"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000754\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085594-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 60/64 a Autora é portadora de deformidades congênitas em membro superior direito e em membros inferiores, encontrando-se absoluta e permanentemente incapaz de desempenhar atividade laborativa.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através do laudo técnico lavrado por Assistente Social, às fls 75/99, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesma vive em companhia de sua filha de quinze anos, que também não desempenha atividade laborativa, na favela da Rocinha, no segundo andar de um sobrado cedido as mesmas para moradia, guarnecido com apenas uma televisão, uma geladeira e um fogão, sobrevivendo a família da ajuda de uma ex-vizinha e da creche local.\r\n\r\nO local é pobre e o acesso é vigiado por homens armados, integrantes do tráfico.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 02/02/2007 (fls. 29).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (02/02/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALVES MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810620-9\r\n\r\nAUTOR: EDISON ALVES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, vislumbro que não houve perda da qualidade de segurado, pois o Autor, com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, deixou de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS e contribuir a partir de outubro de 2005 (CNIS de fls. 59/64), e, conforme laudo do perito oficial de fls. 82/83, a incapacidade adveio em julho de 2007, ou seja, durante o período de graça, tudo na forma do art. 15 do Parágrafo Primeiro da L. 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do documentos de fls. 34/40, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, antes do advento de sua incapacidade, em julho de 2007, pois embora o segurado à época que retornou a contribuir para a Previdência Social, em 02/2005, não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de sequela de acidente vascular cerebral que torna a parte Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em julho de 2007.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (18/12/2007), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028790-3\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2008 - fl. 120), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 95/102, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-o inapto de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/530342609-9), desde quando cancelado (31/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MACIEIRA CUNHA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039548-7\r\n\r\nAUTOR: NILSON MACIEIRA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/01/2008 - fl. 60), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/75, comprovou ser a parte Autora portadora de angina pectoris, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.705.642-3), desde a data do laudo pericial (20/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GIANINI DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045722-5\r\n\r\nAUTOR: NEYDE GIANINI DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/07/2008 - fl. 92), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/83, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, gonartrose, espondiloartrose lombar e esporão de calcâneo, tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5221624490), desde quando cancelado (15/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 789026"
                            ],
                            "789027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000755\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.536677-6 NIVALDO GOES GONCALVES (ADVOGADO: LUZIA DA C. LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte Autora para requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029851-5 ERNANDES FIRMINO DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044727-2 CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO x JOÃO ISAIAS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos Cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 179/220, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.007066-1 MARIA DA GRAÇA ALVES LIMAO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ... Após, digam as partes, no prazo comum de 05(cinco) dias, vindo-me ao final os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.008407-6 BENTO CORDEIRO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Cálculos Judiciais à fl. 87, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008431-3 MILTON FERREIRA PASCOAL (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 125/141, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011733-1 ONIZIO VIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ... dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 789027"
                            ],
                            "789028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000756\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054588-1 HELMAR DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: WILSON LINHARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por 120 (cento e vinte) dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de HELMAR DE OLIVEIRA DUARTE.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004684-4 PAULO CEZAR RANGEL DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 213/214 - Tendo em vista que a presente ação teve cunho meramente declaratório, e que o Instituto Previdenciário comprovou a contagem do tempo de contribuição reconhecido judicialmente, revendo, por reflexo, a RMI de benefício previdenciário concedido no curso desta demanda, não há mais nada o que executar.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que descabe o Autor, nesta via, discutir a respeito da revisão de benefício a ele concedido, matéria que, por óbvio desborda aos limites da lide posta em juízo. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006378-0 JORGINA GOMES MODESTO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para que renumere corretamente os autos a partir da fl. 77.\r\n\r\nTendo em vista que o Setor de Contadoria Judicial, conforme informação de fl. 95, confirma o já demonstrado pelo INSS às fls. 85/90, que, a partir da competência de 04/2001 a RMI revista calculada na forma do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 passa a gerar rendas abaixo do valor mínimo da tabela de pagamento do INSS (1 salário mínimo), inexiste, por óbvio, interesse processual do Autor em obter a pretendida revisão.\r\n\r\nPor outro lado, ratificando também a Seção de Contadoria Judicial os cálculos anteriormente apresentados às fls. 37/48, e que deram suporte ao julgado, expeça-se RPV no valor líquido nele constante (R$ 68,70).\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018152-1 ANDRE FERNANDO DE MELO REP/ SEVERINA MARIA DE MELO (ADVOGADO: LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a incapacidade do Autor para praticar atos da vida Civil, e, por conseqüência, sacar livremente os recursos do benefício assistencial, determino a suspensão da expedição de RPV até que o Autor venha a juízo buscar o quantum debeatur, devidamente representado por curador nomeado em processo de interdição.\r\n\r\nExpeça-se tão-somente as requisições judiciais relativas aos honorários de sucumbência e ao reembolso dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029306-2 ERNANI GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Defiro apenas o desentranhamento do documento de fl. 09, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055148-8 WALTER MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 187/190, por seus próprios fundamentos e precipuamente em face do Enunciado FONAJEF 17, que inadmite renúncia com relação às prestações vincendas.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 190.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 789028"
                            ],
                            "789029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000757\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008802-7 HENRIQUE PERNAMBUCO BRANDO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora deixou de fornecer os elementos necessários para execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.070724-8 MAURICIO SERGIO PEREIRA PACHECO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a informação/cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 104/120, não há o que executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038632-1 ALMEIR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 126 e 131/132. Considerando que o objeto da presente ação se limitou a emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), sem qualquer discussão a respeito de períodos que não foram porventura incluídos em certificação anterior, não pode, por óbvio, a parte autora, na fase do cumprimento do julgado, pretender o seu reconhecimento, devendo, se for o caso, pleiteá-lo em ação autônoma.\r\n\r\nQuebra Por outro lado, vislumbro também que, diversamente do alegado pelo Autor, houve indeferimento da revisão justamente em virtude da não apresentação da CTC original (fls. 83 e 86/87).\r\n\r\nDesta fora, determino a entrega da CTC mediante a juntada da anterior (original) pela parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com a devida certificação nos autos, inclusive no que se refere à entrega ou não da CTC, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.119941-3 CONCETTA ROSANE CAVALIERE DUTRA (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista dos autos ao causídico, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, e diante da decisão definitiva do Eg. STJ, julgando improcedente o pleito jurisdicional, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019260-9 MANOEL DA PACIENCIA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o habilitando TIAGO DOS SANTOS COELHO para regularizar a sua representação processual, juntando nos autos o instrumento do mandato, firmado por ele com a assistência de sua representante legal. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, defiro com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91 a habilitação requerida por MARIA APARECIDA DOS SANTOS COELHO e TIAGO DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar os nomes de Maria Aparecida dos Santos Coelho e Tiago dos Santos Coelho.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça a Secretaria RPV em nome dos autores ora habilitados.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000076-2 ANTONIO MARTINHO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nMuito embora os documentos de fls. 128/151 comprovem que a parte Autora maliciosamente ingressou com ação idêntica (Processo nº 2007.51.51.70.000900-4) no 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, obtendo não somente a revisão do benefício previdenciário mas o pagamento de todas as parcelas em atraso, que insiste em alegar que não recebeu, entendo que, por já estar a presente ação finda, não é mais cabível a condenação por litigância de má-fé.\r\n\r\nNo entanto, não se pode olvidar que o Autor ludibriando o juízo recebeu em duplicidade os atrasados, motivo pelo qual autorizo com fulcro no artigo 115, II da Lei 8.213/91, seja descontado do benefício do Autor o valor de R$ 591,74 (quinhentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), recebido através de RPV, com atualização monetária e juros desde a data do pagamento.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do presente decisum, arquivando-se, após, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 789029"
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                            "789030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000758\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ZEFERINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044562-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ ZEFERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/08/2008 - fl. 69), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 69.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 84/91, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, quais sejam, miocardiopatia dilatada, flutter atrial e hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta de forma permanente para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.600.007-9), desde quando cancelado (24/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERUZZE VALENÇA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011052-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PERUZZE VALENÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/11/2008 - fl. 57), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nRequer, ainda, em caso de reativação do beneficio de auxílio-doença, seja o mesmo transformado em auxílio-acidente, bem como haja o ressarcimento por danos materiais e morais sofridos em virtude do cancelamento do auxílio-doença.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença.\r\n\r\nIsto porque perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 45/46, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombocitalgia esquerda pós artrodese, tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nRejeito, contudo, o pleito de transformação do beneficio de auxílio-doença em auxílio-acidente, posto que, este último somente é devido na hipótese de redução da capacidade para o trabalho, e, não quando o segurado ainda se encontra inapto de forma temporária para o desempenho de sua atividade habitual, conforme constatado pela perícia prévia, e fator determinante do decreto judicial de reativação do beneficio por incapacidade anteriormente recebido.\r\n\r\nIgualmente, não merecem prosperar o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais sofridos, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nQuanto aos danos materiais, por não haver prova do prejuízo, e principalmente, que o pagamento dos atrasados do auxílio-doença, monetariamente corrigidos, já se prestam a tal finalidade.\r\n\r\nNo que se refere aos prejuízos morais, também não há que se falar em indenização, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nQuebra IV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5157085091), desde quando cancelado (18/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034917-9\r\n\r\nAutor(es): RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/04/2008 - fl. 54), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fl. 41), comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia incisional , tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/522.023.443-5), desde quando cancelado (03/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003873-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/12/2008 - fls. 49), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia, às fls. 37/38, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5187147621), desde quando cancelado (01/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 789030"
                            ],
                            "789031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000759\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACEDO REBELLO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803641-8\r\n\r\nAutor(es): MARLENE MACEDO REBELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) xerocópia da certidão de óbito de ABÍLIO ALMEIDA FILHO; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/08/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: PERON DE SOUSA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045159-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 09/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO GOMES DE ABREU (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046627-5\r\n\r\nAUTOR: JOCELINO GOMES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 09/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 789031"
                            ],
                            "789032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000760\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE LIMA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025292-5\r\n\r\nAUTORA: MARIA SOARES DE LIMA, representada pela CURADORIA ESPECIAL (DPU)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/11/2007) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 48/51 revela sofrer a Autora de demência senil vascular degenerativa, patologia que a torna incapaz total e permanentemente para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde quando cancelado o auxílio-doença, entendo que a mesma faz jus, desde então, ao beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 13/11/2007, pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas porventura recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que a DPU e o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.059820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO CANEDO MOUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059820-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HUMBERTO CANEDO MOUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/10/2008 - fl. 27), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a parte Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 27.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 44/46, comprovou ser a parte Autora portadora de perda auditiva sensorioneural de grau leve a moderado, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.079.071-0), desde a data do laudo pericial (20/02/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deter mino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032701-9\r\n\r\nAutor(es): VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/07/2008 - fl. 35) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 27/28) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, esquizofrenia paranóide residual, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nAdemais, conforme conclusões da mesma perícia, tal patologia torna a parte Autora também inapta para o trabalho de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 20/04/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.536.625-5), desde quando cancelado (02/07/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (20/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 46/47, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DA PAZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034253-7\r\n\r\nAutor(es): LOURDES MARIA DA PAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (26/04/2008 - fl. 53) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 86/90 constatou ser a parte Autora portadora de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial sistêmica, patologia esta que a torna inapta de forma total e permanente para o trabalho, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o sobredito exame técnico concluiu que tal doença e a conseqüente incapacidade se iniciou há 02 anos, ou seja, não foi a causa geradora do auxílio-doença n° 513.299.971-5 que teve data de início em 14/03/2005.\r\n\r\nDestarte, entendo que a aposentadoria por invalidez deve ser implantada a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença que se deu em 26/04/2008.\r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, com termo de início em 27/04/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036529-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Gomes de Amorim, falecido em 29/04/1999 (fl. 23), desde a data da cessação da pensão previdenciária concedida à filha do casal em razão da mesma ter completado 21 anos de idade (01/07/2008 - fl. 67). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse processual, visto que, diversamente do alegado pela Autarquia Previdenciária, houve requerimento administrativo da pensão por morte.\r\n\r\nEmbora o benefício tenha sido deferido apenas às filhas menores do instituidor, almejava a Autora também obtê-lo para si, tanto que recebendo integralmente o pensionamento, na qualidade de representante legal das filhas do casal, somente tomou conhecimento, de fato, de que não foi incluída como dependente previdenciária quando da extinção das quotas das referidas menores.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 64 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de José Gomes de Amorim à época do óbito. \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, não obstante a fragilidade da prova documental fornecida, quais sejam, certidões de nascimento demonstrando a existência de filhos comum em 1985 e 1987 e a certidão de óbito do segurado, na qual consta como endereço do mesmo o da Autora, não se vislumbram razões para afastar a ocorrência da união estável diante da uníssona prova testemunhal que corroborou as alegações Autoral.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha ADAILTON SOUSA DE BARROS (fl. 81) :\r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto até a data do óbito...”.\r\n\r\n(B) testemunha MARIA DE FÁTIMA CARDOSO BRASILVA (fl. 82):\r\n\r\n“(...) que não houve interrupção na vida em comum do casal...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. Considerando que a Autora recebeu o pensionamento de forma integral como representante das filhas do casal, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária serão devidas desde a data da cessação do benefício da filha Simone de Oliveira Gomes em 01/07/2008. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Gomes de Amorim, com data de início em 01/07/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046191-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, em síntese, ser portadora de doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico, através do INFBEN à fl. 44, que a parte Autora recebeu benefício de auxílio-doença (NB: 501.157.763-1) no período de 30/12/2003 a 28/07/2008.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 58/64) comprovou ser a Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica e síndrome anginosa, patologia esta que a torna inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente a concessão do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de sua concessão não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nPor fim, considerando que o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais -, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido retroativamente à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da Autora, desde a data do laudo pericial (27/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048813-1\r\n\r\nAutor(es): WILSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/09/2008 - fl. 50) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 37/41) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, esquizofrenia paranóide residual, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nAdemais, conforme conclusões da mesma perícia, tal patologia torna a parte Autora também inapta para o trabalho de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 13/05/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.607.159-6), desde quando cancelado (23/09/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (13/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 789032"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000761\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004569-3 NILSON QUAGLIOZ (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Tendo em vista que já houve o cumprimento das obrigações contidas no Acórdão de fls. 137/139, transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029137-5 NEUSA DE OLIVEIRA CORTE (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 104/106. Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS de fls. 101/102, não há nada a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037855-9 EDITH PEREIRA FONTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 35/37, que demonstra o correto cumprimento do julgado pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037881-0 LUCINDO PORTES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 28/30, que demonstra o correto cumprimento do julgado pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003207-6 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES (ADVOGADO: WALDIR PETRONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 49/51, acolho a petição do INSS de fl. 71.\r\n\r\nDiante da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 25/26) e da obrigação de pagar (27/28; 36 e 72), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 789033"
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                            "Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção de Estatística e Jurisprudência\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro, reunidas em Sessão Conjunta Extraordinária em 18/06/2009, editaram o Enunciado nº 68, com a seguinte ementa e fundamentos jurídicos a seguir expostos:\r\n\r\nEnunciado 68\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nFundamentos Jurídicos: \r\n\r\nO Plenário das Turmas considerou que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (Didier Jr, Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154, abaixo reproduzido, para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); c) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores daqueles feitos que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único do RISTF); d) permitir aos Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização, a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154 - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ de 10/03/2009).\r\n\r\nId: 789022"
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                            "788739": [
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017301-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA. PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES.) x JOAO LUIZ GIBRAIL ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MAC LAREN, PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS.). . Considerando a ausência de intimação pessoal do MPF, da União Federal e do IPHAN, redesigno a audiência para o dia 25 de junho de 2009 (25/06/2009), às 14:00 horas.\r\n\r\nQuebra Providencie a Secretaria as devidas intimações pessoais das partes supracitadas.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 788739"
                            ],
                            "788979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490086-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x SHIRLEY VANESA PILLCO AGUILAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 30/41 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nISSO POSTO, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal e CONDENO SHIRLEY VANESSA PILLCO AGUILAR E HUGO FRANCISCO MUZANTE SALDAMANDO como incursos nas penas previstas pelos artigos 289, § 1O do CP.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena, segundo o critério trifásico imposto pelo artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nQUANTO À SHIRLEY VANESSA PILLCO AGUILAR:\r\n\r\nCulpabilidade comprovada, pois a ré agiu com dolo quando praticou as condutas de adquirir, guardar e pôr em circulação moeda que sabia ser falsa.\r\n\r\nOs motivos, circunstâncias e conseqüências do crime não divergem dos verificados em casos análogos, o comportamento da vítima não influenciou no crime. \r\n\r\nAntecedentes imaculados (197/198).\r\n\r\nNão há elementos nos autos para analisar a conduta social da Ré, devendo este juízo considerá-la como boa.\r\n\r\nValorando esses elementos, tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base acima do mínimo legal e fixá-la em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento multa equivalente a 15 (quinze) dias-multa.\r\n\r\nA situação econômica do réu, comerciante (comércio informal), recomenda-se que o valor do dia-multa seja fixado em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos (15.02.2008), não havendo dados que justifiquem majorá-lo a valor superior. \r\n\r\nFixada a pena base, passo a fixação da pena provisória, sopesando as circunstâncias legais atenuantes (art. 65 e 66 do CP) e agravantes (arts. 61 e 62 do CP) acaso existentes.\r\n\r\nAssim, inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes, passo à fixação da pena definitiva, com a análise das causas de diminuição e aumento de pena.\r\n\r\nInexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena imposta para condenar SHIRLEY VANESA PILLCO AGUILLAR a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão a serem cumpridas em regime aberto (CP, art. 33, § 2.º, “c”), e ao pagamento de multa equivalente a 15 (quinze) dias, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (15.02.2008), remetendo-se ao Contador Judicial para a apuração do seu valor.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tendo em vista a pena privativa de liberdade cominada, substituo-a por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por 3 (três) anos e 6 (seis) meses, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo juízo de execuções penais na forma do artigo 46, §§ 2.º, 3.º e 4.º do Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), contido nos limites do artigo 45, § 1.º do Código Penal.\r\n\r\nPara fins de cobrança das penas de multa e da pena de prestação pecuniária, determino a atualização monetária pelos índices legais de aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal e incidência de juros equivalentes a um por cento (1%) ao mês, desde setembro de 1998 (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, por analogia).\r\n\r\nCondeno a (o) ré (u) ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo aos réus o direito de apelar em liberdade, por serem primários e não terem maus antecedentes, conforme reconhecido na presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da (o) ré(u) no rol dos culpados e procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária. Em seguida, remetam-se à Seção de Contadoria para apuração das custas judiciais, intimando o réu para pagamento. Após, extraia-se Carta de Sentença, remetendo-a ao juízo competente para a execução penal.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do Art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei nº 4.737/65.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\n(((((((((\r\n\r\nQUANTO AO RÉU HUGO FRANCISCO MUZANTE SALDAMANDO:\r\n\r\nCulpabilidade comprovada, pois a ré agiu com dolo quando praticou as condutas de adquirir, guardar e pôr em circulação moeda que sabia ser falsa.\r\n\r\nOs motivos, circunstâncias e conseqüências do crime não divergem dos verificados em casos análogos, o comportamento da vítima não influenciou no crime. \r\n\r\nAntecedentes imaculados (197/198).\r\n\r\nNão há elementos nos autos para analisar a conduta social da Ré, devendo este juízo considerá-la como boa.\r\n\r\nValorando esses elementos, tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base acima do mínimo legal e fixá-la em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento multa equivalente a 15 (quinze) dias-multa.\r\n\r\nA situação econômica do réu, comerciante (comércio informal), recomenda-se que o valor do dia-multa seja fixado em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos (15.02.2008), não havendo dados que justifiquem majorá-lo a valor superior. \r\n\r\nFixada a pena base, passo a fixação da pena provisória, sopesando as circunstâncias legais atenuantes (art. 65 e 66 do CP) e agravantes (arts. 61 e 62 do CP) acaso existentes.\r\n\r\nAssim, inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes, passo à fixação da pena definitiva, com a análise das causas de diminuição e aumento de pena.\r\n\r\nInexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena imposta para condenar HUGO FRANCISCO MUZANTE SALDAMANDO a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão a serem cumpridas em regime aberto (CP, art. 33, § 2.º, “c”), e ao pagamento de multa equivalente a 15 (quinze) dias, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (15.02.2008), remetendo-se ao Contador Judicial para a apuração do seu valor.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tendo em vista a pena privativa de liberdade cominada, substituo-a por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por 3 (três) anos e 6 (seis) meses, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo juízo de execuções penais na forma do artigo 46, §§ 2.º, 3.º e 4.º do Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), contido nos limites do artigo 45, § 1.º do Código Penal.\r\n\r\nPara fins de cobrança das penas de multa e da pena de prestação pecuniária, determino a atualização monetária pelos índices legais de aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal e incidência de juros equivalentes a um por cento (1%) ao mês, desde setembro de 1998 (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, por analogia).\r\n\r\nCondeno a (o) ré (u) ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo aos réus o direito de apelar em liberdade, por serem primários e não terem maus antecedentes, conforme reconhecido na presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da (o) ré(u) no rol dos culpados e procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária. Em seguida, remetam-se à Seção de Contadoria para apuração das custas judiciais, intimando o réu para pagamento. Após, extraia-se Carta de Sentença, remetendo-a ao juízo competente para a execução penal.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do Art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei nº 4.737/65.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\n(((((((((\r\n\r\nOficie-se ao Banco Central do Brasil determinando a destruição das cédulas falsas apreendidas nestes autos que lá se encontram acauteladas, conforme decisão de fls. 187, encaminhando a este Juízo o auto de destruição, nos termos do art. 84-J, VI, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Prov. nº 01/2001) e do art. 1o, V, da Resolução no. 428, do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.11.000489-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ANTONIO MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Por tais razões, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, com fundamento no art. 311, art. 312 e art. 313 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de ANTONIO MARCELINO DA SILVA e por conseguinte, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF na forma do artigo 333 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000493-1 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Por tais razões, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, com fundamento no art. 311, art. 312 e art. 313 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de PAULO CÉSAR DA SILVA e por conseguinte, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF na forma do artigo 333 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.11.000495-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MESSIAS OLINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Por tais razões, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, com fundamento no art. 311, art. 312 e art. 313 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de MESSIAS OLINTO DE AGUIAR e por conseguinte, indefiro o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF na forma do artigo 333 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 788979"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061889-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RI CARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 91.0062354-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Fls. 134/135. O executado reitera o que já havia sido decidido às fls. 119/120. \r\n\r\nMantenho a designação de leilão.\r\n\r\n3 - 94.0038202-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 94.0038258-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA SASPLAN E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Indefiro o requerido às fls. 272/273, uma vez que não cabe a suspensão de leilão de bem penhorado da pessoa jurídica em razão da superveniente morte da pessoa física, mesmo que seja co-devedora. O executado não patrocina os interesses dos herdeiros do de cujus e a responsabilidade tributária por sucessão é matéria que interessa, também, ao exeqüente. Às fls. 251/252, o executado diz possuir interesse no parcelamento, porém, à fl. 269-v, vê-se que não o requereu ao exeqüente. \r\n\r\nAguarde-se a realização do leilão.\r\n\r\n5 - 95.0058596-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Fls. 221/222. O executado reitera o que já foi apreciado às fls. 217/218.\r\n\r\nMantenho a designação do leilão.\r\n\r\n6 - 95.0061203-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 98.0300756-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO SA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Diante da sentença prolatada nos embargos de terceiros (fls. 59/64), cujo apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo, apesar do julgamento de improcedência dos embargos de devedor (fls. 68/71), cancelo os leilões designados para os dias 30.6.2009 e 14.7.2009, na forma da manifestação do leiloeiro de fl. 104. Comunique-se o leiloeiro. Oficie-se o Exmº Relator da cautelar, comunicando. Ciência ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0302398-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x NELSON RINALDI (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, ELIAS GAZAL ROCHA.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 99.0300510-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 99.0300824-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO AUGUSTO LIGIERO.). . Defiro a devolução de prazo requerida na petição de fl. 943.\r\n\r\n11 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.000465-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.001108-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL NOGUEIRA GUILHON LOURES.). . Fls. 86/87. Considero como valor atualizado da dívida aquele informado pelo exeqüente às fls. 60/62 em petição protocolada em 05 de novembro de 2008. \r\n\r\nMantenho a designação de leilão.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.002343-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.). . Tendo em vista decisão do TRF-2ª Região de fls. 373/375, cancelo o leilão designado nestes autos.\r\n\r\nEm face dos valores da avaliação (fl. 363) e da dívida (fl. 365), ouça-se o exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.002809-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE, JULIANA HUANG, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000465-5 UNIAO FEDERAL x DEMETRIO CRESPO WAKED E OUTROS x WAKED & CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exeqüente sobre a petição do leiloeiro de fls. 127/128. Prazo: 72 horas.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.001751-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.002171-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Tendo em vista cópia da decisão do TRF-2ª Região de fl. 110/113, atribuindo efeito suspensivo aos embargos nº 2008.5103.001640-7, suspenda-se a presente execução até julgamento dos embargos.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.000708-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x USINA CARAPEBUS S A. . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 98.0303304-2 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001640-7 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista cópia da decisão de fl. 68/70, atribuindo efeito suspensivo aos presentes embargos, suspenda-se a execução nº 2004.5103.002171-9 até julgamento dos embargos.\r\n\r\nCumpra-se a 2ª parte da decisão de fl. 50.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002857-4 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 16. Somente em 16 de junho de 2009 o embargante emendou a inicial, após instado pelo Juízo (fl. 11), regularizando-a.\r\n\r\nConforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000379-0 PERMA IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: LETICIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 72/75. Cancelado o leilão designado nos autos da execução fiscal em razão do decidido pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCite-se o exeqüente, conforme determinado à fl. 41.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 788375"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000624-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x UNIPECA RJ MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 84: Junte-se ao processo de execução.\r\n\r\n1 - Tendo em vista a ausência de condição de procedibilidade dos embargos, recebo a presente como exceção de pré-executividade em homenagem aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais. Sobre a exceção, diga a Exeqüente.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a natureza salarial da conta de titularidade da requerente, indicada no documento em anexo, reconheço a sua impenhorabilidade e determino o respectivo desbloqueio no BACENJUD.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PAPEL EM MOVIMENTO COM/ E SERVICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.015667-4 ANTONIO MIGUEL CANTELMO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Torno sem efeito a parte final do despacho retro.\r\n\r\nAo Contador Judicial para apuração dos honorários de sucumbência, conforme requerido na petição de fls. 119.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do artigo 730.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789064"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030038-7 CARLOS HENRIQUE DA ROSA ROCHA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro, improrrogavelmente, por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2 - 94.0033956-9 CERGIO MANOEL VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fls. 215/227: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Hozana Santos de Paula, no pólo ativo, em lugar de Enézio Francisco de Paula.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.005218-4 AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Oficie-se à CEF para que transfira o valor depositado à fl. 756 para conta indicada pelo Sebrae à fl. 761.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda da União o valor depositado à fl. 759, conforme solicitado pela União à fl. 771.\r\n\r\nApós, intimem-se os depositários para ciência da desconstituição da penhora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001828-1 B PISMEL E CIA/ LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra a decisão de fl. 42.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003934-0 SEBASTIAO MARQUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0032458-0 ANTENOR MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fls. 336/344: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Regina dos Santos Moura, no pólo ativo, em lugar de Antenor Moura.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 95.0056660-5 FLORISBELA RUFINA DE MAGALHAES ARAUJO (ADVOGADO: LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 131.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0032252-0 LEDA LIMA DE SENA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . As informações solicitadas encontram-se nos autos.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.52.002714-6 HELIA VIEIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x EUNICE PIRES CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M. SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0041372-1 CATARINO DAMASCENO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nFaculto a União trazer aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCaso a União não tenha interesse em cumprir espontaneamente o julgado, apresente, no prazo de 30 (trina) dias, as fichas financeiras dos autores .\r\n\r\nCaso tenha havido pagamento na esfera administrativa, informe a data de pagamento e o valor pago.\r\n\r\n11 - 97.0043300-5 FELICIA FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A autora Janete Marques Tostes não faz jus a qualquer complementação face a percepção de percentual superior em decorrência da mudança da classe B, padrão VI para a classe A, padrão III promovida pela lei 8.627/93, conforme já exposto na sentença de fl. 207/209, já transitada em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0044316-7 COSME JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro o pedido de vista requerido à fl. 362.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014132-4 ARY ALVES DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DE MORAES FIRPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, diga a parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004726-2 MAGDA MATTOS DA FRANCA (ADVOGADO: ANDRE MARCELLO DA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o agravo e a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0033180-4 ALMIR FLEXA DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Não há como deferir gratuidade de justiça para que a parte autora se exima do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA perícia foi solicitada pela parte autora que não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre a possibilidade de reduzir seus honorários.\r\n\r\n16 - 97.0042418-9 GISETE SANTANA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A autora Gisete Santana Santos foi excluída do feito, conforme sentença de fl. 316. Assim sendo, deve a mesma pagar os honorários fixados na referida sentença, sob pena da multa do art. 475-J do CPC. Qualquer acordo com a CEF de ser feito de forma extrajudicial\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes, com exceção de Gisete Santana Santos, os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nDiga a parte autora se ratifica os quesitos de fls. 226/227.\r\n\r\n17 - 97.0042938-5 MOIZES AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista que a parte autora deixou de depositar os honorários periciais, reputo preclusa a oportunidade de realização de prova técnica.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 97.0044666-2 JOSE TADEU TEIXEIRA PAULO E OUTRO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fl. 268.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 98.0205614-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n20 - 99.0206152-4 IZETE SALES DE HOLANDA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários em R$ 1.800,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários. O pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nCaso o pagamento seja integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nCaso o pagamento seja parcelado, dê-se vista ao perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.000452-5 ADILIO FRANCISCO DE AQUINO NETO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nEm caso de pagamento integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nEm caso de pagamento parcelado, dê-se vista ao perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001356-3 LUZIA SILVA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Com razão o perito. Assim sendo, reconsidero a parte final do despacho de fl. 455\r\n\r\nDigam as partes sobre a manifestação do perito de fl. 458. Começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001866-4 GILVAN GOMES EDUARDO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003714-2 EDNELSON TRINDADE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinado pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.005612-4 MARCOS SANTOS VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.001002-5 CLAUDIA LUZIA LOBATO MUNIZ (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Podendo o pagamento ser parcelado.\r\n\r\nDepositados os honorários integralmente, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nCaso o pagamento seja parcelado, após o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.002232-5 MANOEL PAULO MATIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.002484-0 ROGERIO FERNANDES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.005402-1 HELIO NEUSTADT (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no pedido incidental de gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.001856-2 HUMBERTO DE SOUZA VALENTE E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006512-6 JAGUARARI GRAMS GENTIL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Compulsando o autos, entendo que assiste razão aos autores.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os embargos para que o despacho embargado tenha a seguinte redação:\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.750,00.\r\n\r\nCompareça a parte autora à Secretaria do Juízo para retirada da guia de depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se o perito.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003210-9 SERGIO RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Deixo de conhecer dos embargos de declaração eis que intempestivos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001706-0 PAULO CESAR CASTRO DA CRUZ (ADVOGADO: OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora de fls. 194/196, diga a CEF se ratifica o informado na petição de fl. 156.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003458-9 ALEXANDRE SILVA CARIA E OUTRO (ADVOGADO: ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0034224-1 JOELMA RODRIGUES RANGEL (ADVOGADO: MILTON DE SOUZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 95.0050664-5 LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE (ADVOGADO: CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Requer a CEF a extinção da execução sob o argumento de que houve saque nas contas de poupança (0234013007938246 e 0234013007946508) em período anterior ao plano econômico.\r\n\r\nPorém, não apresenta a CEF documentação comprovando tal afirmação. Sobre a conta 00794000-3 não se manifesta.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora na forma solicitada pela parte autora à fl. 170.\r\n\r\n37 - 95.0050944-0 LOURIVAL MARCELINO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 310.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 95.0050958-0 NERI ALVES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela pare autora.\r\n\r\n39 - 95.0056606-0 JOAO FERRAZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Apresente a parte autora a informação solicitada pela CEF à fl. 191.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 96.0074456-4 VALDEIR GARNIEL DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . De acordo com a pacífica juriprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 4.590,70 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n41 - 97.0045442-8 DAYRE CALDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Apresente a parte autora o endereço do Banco (s) depositário (s).\r\n\r\nApresentado o endereço, oficie-se solicitando todos os extratos da conta vinculada. Caso tenha repassado para CEF, informe.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 98.0200632-7 MARIA DEUSALENA BEZERRA FREIRE (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 99.0202804-7 HELENA ORTIZ ZIMMERMANN (ADVOGADO: MONICA SZTERN.) x YOLANDA FERRARO ZIMMERMANN (ADVOGADO: LUIZ FABIANO DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, observada a petição de fl. 149.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n44 - 99.0207848-6 YOLANDA DALTRO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DALTRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 128, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.079,02.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.001440-3 CLAIR CLEMENTE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Suspendo, momentaneamente, a eficácia da multa estipulada no item (2) do despacho de fl. 87.\r\n\r\nA gratuidade de justiça não abrange as instituições financeiras privadas.\r\n\r\nApresente a parte autora o endereço do sucessor do Banco Bamerindus do Brasil, devendo abster-se de reter os autos além do prazo legal.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Banco Bradesco S/A e ao sucessor da Banco Bamerindus do Brasil solicitando os extratos da conta vinculada do autor, independente de prescrição. Devendo os referidos bancos informarem se repassaram os extratos à CEF.\r\n\r\nOs ofícios devem ir acompanhados de cópia de fls. 09/13.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.001848-2 ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 244/250.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004858-9 VALTER JOAQUIM DE MENDONCA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Apresente a parte autora o endereço dos bancos depositários, devendo abster-se de reter os autos além do prazo legal.\r\n\r\nApresentado os endereços, oficie-se solicitando os extratos da conta vinculada, independente de prescrição. Devendo os bancos informarem se repassaram os extratos à CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.001502-7 ROZIANE DE SOUZA IGNACIO CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI, WASHINGTON MARINS FERREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2002.51.02.003916-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autor.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.001010-5 FLORIANO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.002278-8 AMILTON LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a manifestação da CEF, suspendo, momentaneamente, a eficácia da multa diária imposta no item (2) do despacho de fl. 91.\r\n\r\nApresente a parte autora o endereço do banco possuidor originário dos extratos do FGTS.\r\n\r\nApresentado o endereço, oficie-se ao Banco Itaú S/A solicitando todos os extratos da conta vinculada. O ofício deve ir acompanhado de cópia da petição de fl. 95 e 99/101e 103.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001020-1 GILBERTO VASQUEZ (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x RUTH PACHECO VASQUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia de Ruth Pacheco Vasquez.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003090-7 PERPETUA CONDE TRANCOSO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 35, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia de Aimbire Pinheiro de Carvalho.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004900-3 ZULMIRA STRAPASSON (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.005036-4 KATIA REGINA DE ABREU ONOFRE E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2004.51.02.004916-2 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.005814-0 JOSE CARLOS MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2007.51.02.000528-7 LEDE DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: TENILSON NOGUEIRA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2006.51.02.004998-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CAROLINA BASTOS LIMA.) x LUIZ ANTONIO VIEIRA x DM POSTO DE SERVICO DE ITAIPU LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de sobrestamento do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.006642-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x RUBENS GREGORIO PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA CORREA BUSCH, MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido por Rubens Gregório Pinto.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.003768-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TECNO SONO COLCHOES E MOVEIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ODAIL RAMOS.). . Requeira a CEF o que for de direito em relação ao réu Fabio André Lobo Pereira Costa.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.004790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ENEAS MARZANO. . Tendo em vista a certidão de fl. 19, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2005.51.02.005412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de sobrestamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.000352-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CELIA MARIA BOECHAT DA SILVA. . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.001150-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCIA VALERIA ROCHA DE ABREU. . Diga a CEF sobre as certidões negativas referentes aos endereços fornecidos pela Receita Federal e BACENJUD.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.001700-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CELIA MARIA BOECHAT DA SILVA. . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2007.51.02.003534-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MIGUEL RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.). . A presente execução promovida pela União não diz respeito aos honorários e ao pagamento de custas.\r\n\r\nA União está cobrando a indenização de permanência das construções dos quiosques.\r\n\r\nAssim sendo, diga Miguel Ribeiro Campos se pretende cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se vista à União.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n69 - 2008.51.02.003914-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: NATALIA DE MOURA SOARES. PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ULISSES CUNHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia de Ulisses Cunha.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se mandado de vistoria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5036 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.02.001404-2 HELIO NEUSTADT (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a CEF sobre o pedido incidental de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2000.51.02.003736-1 CONDOMINIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PAQUE ELDORADO BLOCO II (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 321.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 12.342,01(principal) e R$ 1.028,50(honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Arilzo Pessanha Rieiro (OAB/RJ 61.1213), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n72 - 2008.51.02.004654-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCELO FONSECA DA COSTA. . Diga o CREFITO-2 sobre a certidão de fl. 13 e a pesquisa de fl. 15.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2005.51.02.000953-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x CARLOS SANT ANNA FILHO (ADVOGADO: ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.). . Deve a parte autora, ora embargada, comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nTendo em vista que os valores apresentados pela CEF à fl. 42 são maiores que os pleiteados na execução, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.002379-8 JUACY SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 789065"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.10.001734-5 JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III e IV, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005537-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GERONIMO BARBOSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 6,27. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x IVANILDA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,31. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003904-8 ELZA CARDOSO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003274-6 MARIA DAS NEVES FERNANDES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005280-0 FELIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.002609-0 ANTONIO TEPERINO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007842-8 ALONSO INOCENCIO DE BRITO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001329-3 ANDREIA CRISTINA CAVALCANTE DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Baixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora reconvinda para contestar (CPC, art. 316). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004891-0 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal, dada a ausência de interesse processual do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, dado o benefício da gratuidade de justiça e o não chamamento da parte ré ao feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002243-2 THAÍS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA DUMANI PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. \r\n\r\nConsiderando o valor mensal da pensão bruta pleiteada pela parte autora, incluindo a complementação pela Petros (R$ 1.017,89, fls. 30/31), verifico que, quando da propositura da demanda, o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023239-0 CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (MPF PROC: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com relação ao pedido de atrasados referentes ao reajuste de 28,86%. E, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007121-8 VALÉRIA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 83/85 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à União, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o interesse na cobrança dos honorários sucumbenciais, e, caso a resposta seja afirmativa, já dê início aos atos executórios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.005823-5 PALMIRA MAIA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, acolho a alegação de prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários de sucumbência na proporção de 5% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007425-3 ISAURA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006975-3 ELLEN GOMES VICENTE (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista aos agravados, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias (§ 2° do art. 523 do CPC).\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0759575-6 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face o teor da Certidão de fls. 861, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tragam cópia da petição nº. 2008.1005.000117-0, protocolada em 25/01/2008.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.006359-2 ELBA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista ao autor do documento de fls. 146, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.007141-6 CELSIMAR PINTO (ADVOGADO: DELARIO DE SOUZA RIBEIRO, DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.008304-6 SONIA MARIA DE SA NASCIMENTO MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: UBIRACI BENICIO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 62/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos termos do §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004543-8 IVAN BORGES DA ROCHA (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em favor da CEF no valor de R$ 200,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDESENTRANHEM-SE os documentos de fls. 57/69, eis que estranhos ao presente feito. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000115-4 LUIS ALBERTO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA N DE ASSIS, ENIO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (CPC, art. 20, § 4º). Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.007304-9 ELIAS PEREIRA CALDERIM (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC - exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000739-2 ROSELI BARBOZA CARDOSO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 68/73 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 637,32 atualizados monetariamente desde 30/11/2006 (data do saque irregular) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data (STJ, 54); e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na compensação pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J), juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.002242-3 JUVENCIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 15). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.003684-7 ALOISIO INNECCO (ADVOGADO: ALOISIO INNECCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.003725-6 MANUEL DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 44.\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fl. 45, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição, a fim de que seja corrigido o número do CPF do autor na autuação, bem como sejam expedidos novos Termos de Prevenção e de Informação de Prevenção, considerando o número correto do CPF do autor, a saber, 690330057-00 (fl. 07).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.10.002160-5 JOSE IRISMAR DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nObservo, pelo documento de fl. 09, que a taxa utilizada na correção da conta fundiária autoral, de dezembro/83 a junho/1984, era de 6%. Tal fato indica que a correção da mencionada conta já foi alcançada pela progressividade de juros. \r\n\r\nNo entanto, faz-se necessário comprovar a veracidade da alegação de que os juros remuneratórios foram aplicados de modo incorreto, ou seja, na base de 3%, quanto ao segundo vínculo autoral com a Cia Nacional de Tecidos Nova América (de 01/04/1985 a 28/07/1995, fl. 08).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que se manifeste, em réplica e sobre provas, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\ncópia legível de sua(s) CTPS(s), notadamente da página que contém o número e a série da carteira, bem como a data de saída do primeiro vínculo com a Cia. Nacional de Tecidos Nova América;\r\n\r\ncópia legível de todas as páginas das CTPS do autor que contenham as datas de sua opção ao FGTS;\r\n\r\ncópia legível de qualquer documento que contenha o número do PIS/PASEP do autor;\r\n\r\ncópia legível de extratos da conta fundiária referentes ao segundo vínculo com a Cia Nacional de Tecidos (a partir de 01/04/1985).\r\n\r\nNão cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF, que também deverá se manifestar sobre provas, no prazo cinco dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.002382-1 SIMONE QUINTAS PEREIRA SOARES (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a autora para que justifique, com documentos, o motivo da ausência à perícia designada para o dia 13/02/2009. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós tornem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003481-8 DAVID ELIAS MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INTIME-SE O AUTOR para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, ou que recolha as custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003817-4 PAULO SERGIO LIMA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do mesmo diploma legal, dada a existência de litispendência.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação da ré.\r\n\r\nCondeno ao pagamento das custas, estas suspensas por conta do mandamento do art. 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.005763-6 ANTONIO CARLOS COUTO BITTENCOURT (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Subseção de Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.001593-2 DINARTE CARDOSO E OUTROS x NELSON BUENO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 dias para regularização processual do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006336-2 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO - AFE E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, MONICA LIMA MOURAO, KILDARE ARAUJO MEIRA, DANIEL CAVALCANTE SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança que versa acerca do afastamento da exigência do depósito de que trata o art. 126 da Lei 8.213/1991, como pressuposto para a interposição de recurso administrativo, no que se refere à NFLD 35.462.727-9.\r\n\r\nO acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo INSS e pela União transitou em julgado (fl. 419).\r\n\r\nVindos os autos do E. TRF - 2ª Região, foi determinada a intimação da autoridade coatora a fim de que comprovasse o cumprimento do julgado (fl. 426). Manifestação do representante processual à fl. 427, verso. Às fls. 432/433, a impetrante requereu a intimação da autoridade coatora a fim de que esta dê prosseguimento ao recurso administrativo.\r\n\r\nCreio que a questão da imposição do processamento do recurso em face da NFLD 35.462.727-9 à autoridade fiscal é tema que está fora do pedido e do que julgado. Ademais, afigura-se bastante temerária a fixação de prazo para a Administração dê prosseguimento aos seus trabalhos, quando não há violação ou ameaça ao direito da impetrada. A simples existência de processo administrativo fiscal impõe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), de modo que a impetrada não terá qualquer restrição ou prejuízo no que tange ao exercício de suas atividades.\r\n\r\nLogo, INDEFIRO o pedido de fls. 432/433. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001968-4 DIRETRIZ ENGENHARIA SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSEMAR DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado em 29/05/2008, em que o impetrante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores relativos a salários, encargos sociais, benefícios sociais, bem como os destinados aos órgãos arrecadadores. Pretende, outrossim, a compensação integral de todo o indébito recolhido ou retido, nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, com os débitos vencidos ou vincendos de quaisquer tributos de competência federal. \r\n\r\nApós a determinação de emenda de fls. 53/54, foi indeferida a medida liminar e determinada a notificação da autoridade coatora (fl. 76).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo presente caso, a sociedade empresária tem sua sede em São Paulo/SP. A autoridade supostamente coatora será aquela em cujo município está localizada a impetrante. No caso, a autoridade supostamente coatora tem sede em São Paulo/SP, ou seja, o Delegado da Receita Federal daquele município. \r\n\r\nA jurisprudência superior tem sido uniforme no sentido de considerar a competência da sede funcional da autoridade impetrada como de natureza absoluta, eis que orientada pelo critério funcional. Nesse sentido ver, CC 41579, j. em 14/09/2005, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Município de São Paulo.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção da capital de São Paulo, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000705-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LOIDI DE OLIVEIRA MOUTTA. . \r\n\r\nA previsão de concessão de liminar, em casos como este, acompanha o procedimento especial. Com a convolação do rito, pela natureza do pedido cumulado, prejudicado resta o deferimento da medida. Logo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para as anotações de praxe, bem como para que proceda à atualização da autuação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000883-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VALNEY GOMES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nA previsão de concessão de liminar, em casos como este, acompanha o procedimento especial. Com a convolação do rito, pela natureza do pedido cumulado, prejudicado resta o deferimento da medida. Logo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para as anotações de praxe.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.000885-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x RAIMUNDA RODRIGUES BANDEIRA. . \r\n\r\nA previsão de concessão de liminar, em casos como este, acompanha o procedimento especial. Com a convolação do rito, pela natureza do pedido cumulado, prejudicado resta o deferimento da medida. Logo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para as anotações de praxe.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2009.51.10.002934-7 TAINÁ SILVA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se, assim, os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.10.002351-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x NIETA DE MENEZES DIAS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a petição de fls. 74, eis que apócrifa. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.10.007402-8 EDSON GOUVEA DA CRUZ (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 153 REPUBLIQUE-SE \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.812222-7 MARINALDA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 22\r\n\r\nDê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.004262-4 ROSANGELA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . “...INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de preclusão, ESPECIFIQUEM as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, eis que nos autos do processo 2006.51.01.012211-4, em trâmite perante esta 5ª VF/SJM, versando sobre a mesma contaminação, o Parquet exarou manifestação com o seguinte teor:\r\n\r\n“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que esta subscreve, vem, nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 127 da CRFB/88 c/c 82, III, do CPC, dizer que tem interesse em intervir no feito, já que, não obstante o pedido, em princípio, revista-se de cunho individual (reparação material e moral), o fundamento (contaminação da população por substância tóxica abandonada em local administrado pela ré) transveste a demanda de interesse social, dada a extensão e profundidade dos danos ambientais e à saúde ocasionados.\r\n\r\nDessa feita, em fase de especificação de provas, com base no art. 83, II, do CPC, requer o parquet a realização de perícia médica, para verificação dos danos causados à saúde da autora e a delimitação de sua extensão”.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 788845"
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                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "789036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006036-5 MARIA VILELA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x EMILLY VILELA CABRAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para 29/06/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 57, devendo a autora e a ré Emilly Vilela Cabral serem intimadas pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 789036"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000718-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VERA LUCIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 97/113 . Isto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para:\r\n\r\na) CONDENAR a acusada SÔNIA RAFAEL BARBOSA à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, equivalente esta ao pagamento de 3 (três) salários mínimos nacionais da data do pagamento, além da pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente na data do último fato delitivo (fevereiro/2000), pela prática do crime de estelionato qualificado, capitulado no art. 171, §3º, do CP, em continuidade delituosa;\r\n\r\nb) ABSOLVER a acusada VERA LÚCIA CARVALHO DA SILVA, com fulcro no art. 386, IV, do CPP.\r\n\r\nNos termos do art. 387, IV, do CPP (nova redação), fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela condenada o prejuízo total apontado pelo INSS às fls. 338/341, ou seja, R$ 38.622,61. \r\n\r\nCondeno a ré SÔNIA, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade acima referida, concedo a ré o direito de apelar em liberdade (art. 594, CPP). \r\n\r\nIntimem-se o MPF e a defesa, pessoalmente.\r\n\r\nComunique-se imediatamente o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da condenada no rol de culpados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n2 - 97.0043920-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA.). . Tendo em vista as expedições das Cartas de Execução de Sentença 2009.5113.000318-0 para o réu PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS e 2009.5113.000319-1 para o réu RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS, desentranhe-se os documentos a partir de fl. 418, inclusive, juntando-as nas suas respectivas Cartas.\r\n\r\nDeverão permanecer nos autos principais as fls. de 456, 458 a 461 e 466/467.\r\n\r\nDê ciência ao MPF e aos réus que doravante os trâmites processuais, juntadas e petições se darão nos autos das mencionadas Cartas.\r\n\r\nIntime-se os réus para pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MILTON ANTONIO LOPES (ADVOGADO: WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES.) x ALESSANDRO BATISTA (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS, ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x MARCOS ANDRE NOGUEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS, ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x ELDER DE MATTOS AZARA (ADVOGADO: FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO.) x RENATA TOMAZ MAIA (ADVOGADO: RICARDO FERRO COSTA.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS, ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x JORGE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ROSSIMAR CAIAFFA.) x LUIZ FELIPE ROUX LIMA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.). . Fl. 1.363- Cadastre-se no sistema o novo patrono dos autores. Certifique-se.\r\n\r\nDefiro aos réus Luis Felipe, Marcos André, Luiz Alberto e Alessandro Batista a devolução do prazo para a apresentação de alegações finais.\r\n\r\nNomeio para atuar na defesa do réu Milton Antônio Lopes, apresentação de alegações finais, a advogada dativa, Dra. Andréia Almeida de Oliveira Galdino, cujos dados são conhecidos desta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a advogada dativa para a elaboração da defesa, após o prazo dos demais corréus.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000589-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (ADVOGADO: MYLENA CORDEIRO DE OLIVEIRA, MARIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA.). . Intime-se o réu a manifestar-se em diligências na forma do art 402 do CPP.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000704-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRO AUGUSTO DINIZ (ADVOGADO: CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR, MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nQuanto as petições de fls. 442/446 e 453/457, decido:\r\n\r\nInicialmente, ressalto que não há a inequívoca comprovação da quitação do débito apontado na NFLD nº 34.000.043-0. Fato confirmado pelos termos do ofício de fl. 476, motivo pelo qual incabível o acolhimento dos argumentos esposados pela defesa.\r\n\r\nDa mesma forma, incabível no momento processual, requerimento de realização de prova pericial com o intuito de desconstituir fatos anteriores a denúncia.\r\n\r\nNa sistemática processual penal o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados no curso da instrução criminal tem momento próprio a ocorrer, qual seja, ao final dos sumários e interrogatório.\r\n\r\nJá a solicitação extemporânea de diligências que já eram claras no momento do oferecimento da denúncia - para o Ministério Público - e da defesa preliminar - para o réu - não merecem acolhida, em face da preclusão da fase processual.\r\n\r\nAcrescente-se que o simples indeferimento de diligência requerida pela defesa, per si, não implica cerceamento de defesa e nem eiva de nulidade o feito, pois é dever do Magistrado, dentro do seu livre arbítrio, decidir sobre a conveniência ou necessidade da produção da prova pleiteada, o que no caso concreto é desnecessária. Esse é o posicionamento articulado no voto do iminente Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, HC 59.093/PE, publicado no DJ 10/09/2007 ao qual me filio.\r\n\r\nTem-se ainda, que a materialidade do delito, em tese praticado pelo réu, encontra-se demonstrada pelos documentos que compõem o processo administrativo fiscal realizado pelo INSS, em especial, pelo relatório fiscal e NFLD nº 34.000.043-0 que constituiu o crédito tributário dali decorrente, definitivamente constituído, porquanto exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\nAdemais, é assente na jurisprudência que a NFLD é elemento idôneo à comprovação da materialidade. Vejamos a jurisprudência pátria acerca do tema:\r\n\r\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA PARA O INSS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO- NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTAMENTO.\r\n\r\n(.....)omissis\r\n\r\n2. As Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's, gozam de presunção de legitimidade, ainda que relativa, \"independentemente de norma legal que a estabeleça, respondendo a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução\".\r\n\r\n3. É exatamente esta presunção de legitimidade que, embora relativa, torna a NFLD, o Relatório Fiscal e os demais documentos que instruem o processo administrativo fiscal no fato constitutivo do direito da acusação, cabendo ao acusado apresentar provas que infirmem a conclusão documentada pelo agente público. Não se trata de impor ao réu o ônus de uma prova negativa, mas que ele apresente elementos destinados a afastar o resultado do procedimento fiscal.\r\n\r\n4. Recurso provido\r\n\r\nTRF - 1ª REGIÃO, Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 199838000136248 Processo: 199838000136248 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 15/02/2005 Documento: TRF10206402 DJ DATA:25/02/2005 PAGINA:10\r\n\r\nPENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA NFLD. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. \r\n\r\nO STF vem decidindo que o exaurimento da via administrativa-fiscal é imprescindível para o oferecimento da denúncia relativa a crimes fiscais, visto que a decisão definitiva do procedimento administrativo é condição objetiva de procedibilidade, sem a qual não se pode ter certeza sobre a existência ou sobre o montante do crédito tributário a ser perseguido pela Fazenda Pública, entendimento esse ao qual me curvo. Assim, uma vez que a NFLD se constitui da própria prova da materialidade do delito, em princípio, se mostraria cabível a suspensão da ação criminal que a tenha por objeto material do crime. \r\n\r\n(.....) omissis\r\n\r\n(.....) omissis \r\n\r\nTRF - SEGUNDA REGIAO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 6230 Processo: 200550010056731 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 30/10/2008 Documento: TRF200197248 DJU - Data::25/11/2008 - Página::60 Desembargadora Federal LILIANE RORIZ\r\n\r\nPor derradeiro, é relevante destacar que a contribuição devida pelo empregador não se encontra na apuração da NFLD objeto da presente ação e sim em NFLD diversa - nº 34.000.044-9 - conforme se depreende da apuração constante da Representação Fiscal para fins Penais juntada aos autos, notadamente o que consta mencionado na fl. 49.\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO os requerimentos formulados nas duas peças processuais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF, inclusive acerca do ofício de fl. 476.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da Carta Precatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 788354"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000962-3 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com a pretensão econômica objetivada nesta ação, haja vista que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é muito inferior ao do débito consolidado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.696.846-4, cuja nulidade ora se pleiteia.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá complementar o valor devido a título de custas processuais, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774504-4 SEBASTIAO SILVERIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o falecimento de MARLY MARIA DE ASSIS CABRAL, noticiado às fls. 412, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 412/420.\r\n\r\n3 - 96.0050747-3 ROSARIA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0051680-4 ESPÓLIO DE ANTONIO BAPTISTA REP/ P/ JURACY RAMOS BAPTISTA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, JOAO DE DEUS LIMA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuada a retificação da autuação do presente feito para constar como autora somente JURACY RAMOS BAPTISTA, excluindo-se o espólio.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 96.0054538-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS (ADVOGADO: NELSON JORGE PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de AURELINA RODRIGUES PIRES (fls. 93) e HILTON ANTONIO DA CONCEIÇÃO (fls. 99), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente DEOLINDA ONOFRE DE JESUS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0055828-0 MANOEL RIOS DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DE JESUS, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de NALDE DOS SANTOS SILVA (fls. 170), sucessora de DEUSDEDITH SILVA, e PERGENTINA ALEIXO MOREIRA (fls. 178), sucessora de ARTELINO MOREIRA, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nHOMOLOGO, ainda, a renúncia dos sucessores de Jose Xavier da Silva (fls. 239), bem como HOMOLOGO a habilitação de MARCO ANTONIO TENCHINI DA SILVA (fls. 188), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverão permanecer no pólo ativo da presente JOSE XAVIER DA SILVA, ARTELINO MOREIRA e DEUSDEDITH SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0057766-8 FIRMINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0062560-3 JOSE LUIZ DELGADO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de ELIZABETH DELGADO DE ALMEIDA THO (fls. 288) e EDUARDO DELGADO DE ALMEIDA THO (fls. 293), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ZELIA ERMELINDA DELGADO THÓ, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0030026-9 EDWINO HERMANSON FILHO (ADVOGADO: RENATA SOUSA SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de KLEYNI MARIA DE REZENDE HERMANSON (fls. 151), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente EDWINO HERMANSON FILHO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá KLEYNI MARIA DE REZENDE HERMANSON, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópias de seus documentos de RG e CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.001212-0 ABENI SATHLER DORNELAS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . (...)\r\n\r\nOficie-se à JUCERJA para que, no prazo de 15 dias, ela informe: i) quando a sociedade REVESTI - EMPRESA DE PINUTRAS TÉCNICAS LTDA. mudou sua razão social; ii) qual a atual razão social de REVESTI - EMPRESA DE PINUTRAS TÉCNICAS LTDA.. O ofício enviado à JUCERJA deverá mencionar o CNPJ da referida sociedade. Deverá a JUCERJA encaminhar, junto com sua resposta, cópia do contrato social da REVESTI - EMPRESA DE PINUTRAS TÉCNICAS LTDA. e de todas as alterações arquivavas na JUCERJA, inclusive as alterações que contenham os outros nomes empresariais da REVESTI - EMPRESA DE PINUTRAS TÉCNICAS LTDA.. Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes para ciência.\r\n\r\nDesigno, desde já, audiência no dia 02 de setembro de 2009 às 14:00 horas, para o depoimento pessoal da parte Autora e para a oitiva de LUIZ CARLOS BARREIROS diretor da Nova Repol, sucessora da REVESTI - EMPRESA DE PINUTRAS TÉCNICAS LTDA., cujo vínculo foi impugnado pelo INSS. O endereço da referida testemunha consta na fl. 230, devendo a Secretaria conferir, previamente à expedição do mandado de intimação, junto à base de dados da Receita Federal, se este ainda é o endereço da referida pessoa.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003861-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x AMAZILDES EVARISTO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que os réus não chegaram a apresentar contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003893-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x ALCIR GOMES DE AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, ex vi art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, em favor do réu INSS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003927-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x MANOEL FRANCISCO BARBOSA. . Às partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004138-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Decreto a revelia do segundo réu, HAROLDO RODRIGUES, haja vista que, malgrado devidamente citado (fls. 213/214), o mesmo não apresentou resposta no prazo legal.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de aplicar seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, I do CPC, já que o INSS apresentou resposta às fls. 45/90. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000085-0 DERCIO BOECHAT (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 110/116.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001080-6 JURACY ESTEVES GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.5104001080-6\r\n\r\nAutor: JURACY ESTEVES GONÇALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o certificado a fls. 126-verso, suspendo o andamento processual na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda à constituição de novo patrono, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002531-0 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 237/238.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002893-1 LUZIA GOMES FINAMOR (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos remetidos ao INSS, para que, no prazo de 10 dias, informe nos autos quantos foram os grupos de 12 contribuições efetivadas pelo autor, acima do menor valor teto previsto, acostando documentos que comprovem as informações prestadas.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por 05 dias, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003405-0 MIGUEL TEIXEIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos remetidos ao INSS, para que, no prazo de 10 dias, informe nos autos quantos foram os grupos de 12 contribuições efetivadas pelo autor acima do menor valor teto previsto, acostando documentos que comprovem as informações prestadas.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por 05 dias, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000397-5 WALDIR FARIA DE BARROS (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000824-9 IOLANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 15 dias, informe se a Autora ainda está recebendo auxílio-doença, devendo juntar aos autos as telas INFBEN semelhantes às que foram juntadas nas fls. 72/73, eis que estas não dizem respeito à Autora, mas a pessoa que é estranha aos autos, estando, destarte, equivocada a informação constante do terceiro parágrafo de fl. 69. Caso o benefício de auxílio-doença já tenha cessado, deverá o INSS informar por quanto tempo perdurou (DIB e DCB).\r\n\r\nCom a vinda dos autos do INSS, e com o fito de dar maior celeridade ao feito, e de, inclusive, aferir se o montante de eventuais diferenças devidas pelo INSS em razão do pleito de revisão supera o limite de 60 salários mínimos, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 15 dias, para que esclareça detalhadamente quais salários de contribuição foram indevidamente calculados pelo INSS. Deverá a parte Autora informar: i) os meses específicos em que o cálculo foi feito equivocadamente (considerando um salário de contribuição inferior ao pretendido); ii) o valor que foi equivocadamente considerado em cada mês específico pelo INSS; iii) o valor tido pela Autora como sendo o correto, e iv) o fundamento específico para cada majoração do salário de contribuição (Ex.: identificar, em cada mês específico, os vínculos que deveriam ter sido considerados e o somatório dos salários dos referidos vínculos). Sugere-se, em atendimento ao preceito constitucional que determina a duração razoável do processo, que os dados sejam apresentados em forma de tabela, o que facilita sobremaneira o deslinde do feito, bem como a identificação do total devido a título de diferenças, se elas forem devidas, para os fins de verificação se a hipótese exige julgamento por um Juizado Especial Federal. Sem essa discriminação, a remessa dos autos à Contadoria Judicial será infrutífera.\r\n\r\nCom a vinda das informações pela parte Autora, dê-se nova vista ao INSS em atendimento ao due process of law, para ciência, e, por fim, venham-me conclusos para decidir quais salários de contribuição considerados pelo INSS devem ser, se for o caso, majorados no cálculo do auxílio-doença da parte Autora e para a superveniente remessa à Contadoria Judicial, a fim de se proceder ao cálculos das diferenças (se devidas).\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001179-0 RITA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAção sob o rito ordinário nº 2008.51.04.001179-0\r\n\r\nAutora: RITA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 32: O valor total do desconto que a Autora busca impedir é de R$ 7.393,21. Além disso, a Autora pediu a condenação do réu em 10 salários mínimos. O somatório dos pedidos não ultrapassa 60 salários mínimos, razão porque declino de minha competência e determino a remessa dos autos, através da SEDIS-VR para nova autuação, a um dos Juizados Especiais de Volta Redonda. \r\n\r\nAdemais, corrijo o valor da causa de ofício para R$ 11.543,21 [R$ 7.393,21 + R$ 4.150,00 (10 salários mínimos na época do ajuizamento)].\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002294-5 NESTOR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de JOVITA LOPES DA SILVA MARTINS (fls. 202), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente NESTOR MARTINS DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002464-4 FLAVIA SANTANA DE SIQUEIRA REP/ P/ ANDREIA DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que a resposta a este questionamento é essencial ao julgamento da demanda, hei por bem em determinar seja intimada a perita judicial que elaborou o laudo de fls. 87/90 a responder novamente os quesitos judiciais de fls. 74/77, sob o ponto de vista da capacidade da autora para a vida independente e para o trabalho em virtude apenas das anomalias apresentadas e não pelo fato de sua menoridade civil.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002569-7 BEATRIZ LAVANTINI (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando que a parte autora já recebe pensão por morte oriunda do segurado instituidor Lindor Lavantini (benefício nº 0100732283, conforme consta de fls. 61/62 e 135/138) e atento à norma constante do artigo 124, VI da Lei nº 8.213/91 (com redação determinada pela Lei nº 9.032/95), no sentido de que não é devido o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, determino seja a autora intimada a esclarecer, expressamente, se tem ciência de que, caso insista na continuidade da demanda e haja procedência em sua pretensão, deixará de receber a pensão por morte acima citada, se o benefício ora requerido lhe for mais vantajoso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, caso haja interesse na continuidade do feito, especificar, justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, à parte ré para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para decisão acerca dos eventuais pedidos probatórios, bem como acerca do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito antecipatório.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003211-2 GERALDO CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 125 e da informação de fls. 126, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a GERALDO CAETANO DE SOUZA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003315-3 DOMINGOS DIAS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nSem embargo de tudo o que acima foi exposto, no sentido de que há prova suficientes nos autos de que o valor depositado no Banco do Brasil (fl. 251) é de titularidade do Autor, tenho por bem, previamente à assinatura do alvará de levantamento, determinar a expedição de edital, usando por analogia a regra do art. 761, inciso II, do CPC, que prevê a publicação de edital para a localização de eventuais credores no caso de insolvência. Sem embargo de não se estar diante de situação de insolvência, a publicidade da decisão judicial por meio de edital é medida de cautela válida para legitimar, ainda mais, o direito da parte requerente ao levantamento, ao afastar, por completo, o interesse de eventuais credores. Sendo assim, determino a expedição de edital, com o prazo de 20 dias, para que possíveis interessados possam dizer se possuem interesse na quantia depositada no Banco do Brasil, ag. Volta Redonda nº 0262-3, conta judicial nº 10000667208 em nome do autor Domingos Dias Duarte, referente ao processo nº 417885 (numeração na Justiça Estadual) da 3ª Vara Cível de Volta Redonda e nº 960059364-7 (numeração na Justiça Federal antes do desmembramento), em que Domingos Dias Duarte contende com o INSS.\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\ni) determino a expedição de ofício ao Banco Brasil, ag. nº 0262-3 de Volta Redonda, a fim de que, no prazo de 15 dias, transfira os valores da conta judicial nº 10000667208 em nome do autor Domingos Dias Duarte para uma conta à disposição desta 3ª Vara Federal de Volta Redonda na Caixa Econômica Federal, ag. de Volta Redonda nº 4.019. Deverá a conta da CEF fazer referência a este processo (nº 2008.51.04.003315-3). O Banco do Brasil deverá informar nestes autos, no prazo de 5 dias após o cumprimento desta determinação judicial, a data exata em que efetuada a transferência para a CEF. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 251/253.\r\n\r\nii) Expeça-se edital para intimação de possíveis interessados nos termos do que acima determinado.\r\n\r\niii) Após o decurso do prazo fixado no edital acima, uma vez comprovada a transferência para a CEF nos termos do que determinado no item “i” supra e inexistindo a manifestação de qualquer interessado no levantamento do valor, fica, desde já, autorizada a expedição de Alvará da quantia depositada na CEF por conta de transferência feita pelo Banco do Brasil dos valores existentes na conta nº10000667208 da ag. nº 0262-3. O alvará deverá ser expedido em nome de EDITE CRISTINA CUNHA, viúva do falecido autora Domingos Dias Duarte.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência pessoal ao INSS desta decisão.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000258-6 JOSE TEIXEIRA LESSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de DULCINEA APARECIDA DE OLIVEIRA (fls. 112), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE TEIXEIRA LESSA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000317-7 ELMIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de EDNA MARIA GREGORIO (fls. 116), JOSE VITALINO DA SILVA (fls. 121), MARIA PAULINA DE JESUS AUGUSTO (fls. 126) e JOÃO PAULINO DA SILVA (fls. 131), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ELMIRA MARIA DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000457-1 JOSÉ PAULINO rep/ p/ NADIR DOS SANTOS PAULINO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações de fls. 146/155, deverão os sucessores de JOSÉ PAULINO esclarecer e comprovar junto a este Juízo a atual condição de DENISE DOS SANTOS PAULINO e, havendo incapacidade desta, juntar aos autos termo de curatela, bem como procuração e declaração de hipossuficiência jurídica em nome de DENISE DOS SANTOS PAULINO representada por seu curador.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000662-2 TEREZINHA DE FATIMA LIMA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado em 30 de setembro de 2008 (conforme tela extraída do Sistema de Benefícios DATAPREV, cuja juntada determino a seguir), bem como, ao final, que seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, ante o alegado caráter irreversível da incapacidade laboral da autora.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio de tela extraída do Sistema de Benefícios DATAPREV, cuja juntada determino a seguir, o último valor recebido pela autora, em outubro de 2008, foi de R$ 576,74 (quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que haveriam sete prestações vencidas, totalizando o montante de R$ 4.037,18. De outro giro, verifica-se que a soma de doze prestações vincendas alcança o valor de R$ 6.920,88, valor este que somado com o das prestações vencidas totaliza R$ 10.958,06.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 10.958,06 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000876-0 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, de forma precisa, qual teria sido a nulidade cometida pelo Instituto Nacional do Seguro Social no processo administrativo que culminou com a suspensão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001005-4 ZENY ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o valor atribuído à causa é muito inferior a sessenta salários mínimos (R$ 1.395,00, conforme consta de fls. 49) e que, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar as causas de competência da justiça federal, cujo valor seja até sessenta salários mínimos, sendo esta competência absoluta no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Federal, RECONHEÇO a incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda e, por conseguinte, determino sejam os presentes autos distribuídos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001039-0 DENISE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DA COMARCA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001040-6 DEISIANE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 10.320,66 (dez mil, trezentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001175-7 JUDITE MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, fazendo constar como litisconsortes passivos todos os atuais beneficiários de pensão em virtude do falecimento de Elias Inácio de Souza.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 99.0401831-6 JOSE ARES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JO SE LAGUN.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Designo o dia 1º de julho às 14:00 horas para a realização de audiência de conciliação em que será oferecida proposta de acordo pela CEF.\r\n\r\nFica a parte Autora ciente de que deverá estar preparada para avaliar a proposta de acordo que será oferecida em audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001434-4 JOSE RICARDO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2006.5104001434-4\r\n\r\nAutores: José Ricardo Nogueira e Magda Rimulo Gonçalves Nogueira\r\n\r\nRés: CEF - Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que é entendimento prevalente no âmbito de nossos Tribunais o de que nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, havendo discussão acerca do critério de reajuste do saldo devedor e do valor das prestações a prova pericial é indispensável, revejo, em parte, a decisão de fls. 226/228, tão somente quanto ao indeferimento da perícia contábil requerida, mantendo, outrossim, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, no mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora apresentar aos autos cópia do contrato celebrado em 24/06/99 (contrato este cuja anulação se requer no item “g” de fls. 46) em novação ao original celebrado em 01/02/94.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001712-6 PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 362/364. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 316.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001719-9 AILTON FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram, para fins de realização da perícia contábil.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003643-5 HILDA MARIA MATHIAS COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA MATHIAS COUTINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 144/148: Indefiro o pedido de consignação formulado pela parte Autora, uma vez que ele carece de fundamento legal, eis que a Demandante, que não é a mutuária perante a EMGEA, vem, conforme noticia, pagando exatamente o valor que é exigido pela EMGEA em razão do mútuo contraído por Águida Oliveira de Paula. Não há qualquer recusa da EMGEA no recebimento dos valores que são espontaneamente pagos pela parte Autora, o que desautoriza a providência consignatória.\r\n\r\nDê-se vista à EMGEA para que, no prazo de 15 dias, esclareça se ainda subsiste algum impedimento para o contrato de mútuo e o imóvel a ele relacionado serem transferidos para a parte Autora. Caso não haja qualquer obstáculo, especialmente se não houver negativação do nome da atual mutuária (Sra. Águida), poderá a EMGEA, se for do seu interesse, formular nesta ocasião proposta de acordo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nRestando fracassada qualquer possibilidade de acordo ou mesmo a transferência no âmbito administrativo, dê-se nova vista às partes, primeiro à Autora e depois às Rés, para que especifiquem provas.\r\n\r\nPor fim, após as providências acima, voltem-me conclusos para sentença, se não houver provas adicionais a produzir, ou para decidir sobre os requerimentos de produção de provas.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000169-7 MARCOS CASTRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 93, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2005.5104000508-9, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 72 e da cópia da sentença de fls. 83/92, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, o fato de ambos os feitos tratarem do mesmo contrato de financiamento habitacional e, também, do mesmo imóvel, por si só não gera conexão entre eles, se o provimento jurisdicional de mérito reclamado em cada um é diverso, como se dá no presente caso.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000407-8 MARCOS ROBERTO VIEIRA AVILA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nCompulsando a planilha de evolução do financiamento de fls. 113/123 verifico que a parte autora se encontra com prestações do financiamento habitacional em aberto a bastante tempo, tendo pago poucas parcelas do financiamento habitacional em análise, situação esta que torna bastante provável o fato de ter o imóvel em questão sido levado a leilão extrajudicial por parte da ré.\r\n\r\nAssim, antes de apreciar as condições de deferimento da peça de ingresso, bem como o pedido antecipatório de tutela, determino aos autores que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos certidão relativa à matricula do analisado imóvel fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, devidamente atualizada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000547-2 HELENA DE MORAES BARBEIRO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDestarte, revejo o despacho de fls. retro, determinando a remessa destes autos à SEDIS-VR a fim de que sejam distribuídos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0035502-0 JOAO BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o pedido formulado às fls. 220.\r\n\r\n46 - 97.0036865-3 CLAUDIO BORGES HARITOFF E OUTROS (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro em parte. Torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 471.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado nos termos em que requerido, não devendo ocorrer a citação da CEF pelo art. 730 do CPC, mas consoante art. 475-J do CPC.\r\n\r\n47 - 98.0504846-2 GERALDO DIAS MELO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A CEF à(s) fl(s). 222/248 juntou demonstrativos de créditos.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.002423-3 ROBSON DOS SANTOS DE ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 177. Não vislumbro quaisquer vícios no laudo pericial de fls. 136/157, nem no laudo complementar de fls. 165/170, que justifiquem a determinação de realização de outra perícia, realizada por profissional diverso.\r\n\r\nO fato de a perícia eventualmente não corroborar as conclusões fáticas esperadas pela parte autora, por si só, não justificam a substituição do perito.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de fls. 177.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000605-0 ESPOLIO DE MARIO DE OLIVEIRA REP/ P/ JOSE MARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2006.5104000605-0\r\n\r\nAutor: Espólio de Mário de Oliveira REP/ P/ José Mario de Oliveira\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresente aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes aos autos do processo apontado como prevento de nº 2006.5104000605-0.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da prevenção apontada.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra 50 - 2007.51.04.002065-8 EUGENIO MARTINS NOBREGA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ante o informado às fls. 77/82, remetam-se os autos à SEDVR para que inclua MARIA OSVALDA GOMES NOBREGA no pólo ativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para ciência da inclusão da nova autora no presente feito e, se for o caso, requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001277-0 JOSE ARGEMIRO MADUREIRA NEVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado o teor das razões de fls. 52, haja vista que a CEF permaneceu de posse dos presentes autos por prazo expressivamente superior ao concedido às fls. 50, conforme indica a certidão de fls. 51-verso, confiro tão somente o prazo adicional de 10 dias para que a CEF comprove o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003659-2 ESPOLIO DE JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO REP/ P/ MARIA DOS REIS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (01726061-7) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003793-6 NEULI LUSIA CHAVES FRAGOSO (ADVOGADO: LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a peça de fls. 20/21 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 02), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003897-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x G F DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME. . Ante a ausência de resposta da Ré G F DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME no prazo legal decreto sua revelia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, na forma do art. 330, II do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.001234-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x PAULA PEREIRA WERNECK DE FREITAS. . Cite-se a parte ré.\r\n\r\nApresentada contestação e havendo alegações preliminares, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 96.0056562-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Fl. 127 - Ao executado para que providencie a juntada do documento requerido pela exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, abra-se vista à Fazenda Nacional para que promova o andamento desta execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 96.0059404-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x RODODIESEL AUTOPECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 123 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu (fls. 24v, 31v, 60v e 117), resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada RODODIESEL COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 28.033.447/0001-86, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 14.694,00 - fls. 125). Frise-se que o pedido reporta-se, tão-somente, à empresa executada.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n58 - 96.0070700-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, GIOVANA FERREIRA FONSECA.). . DECISÃO\r\n\r\nAnte a inexistência de penhora garantindo a execução (o imóvel anteriormente penhorado foi arrematado em leilão), passo a decidir sobre a penhora on line requerida pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 127/128).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, como não mais existe a garantia da execução, a exequente postula a penhora sobre constas e ativos financeiros, invocando o art. 1º da Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, abaixo trancrito:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA, CNPJ 36.222.651/0001-73, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 10.534,74 - fl. 129).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n59 - 97.0030822-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DALPIAN CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS, SERENITA DALPIAN.). . DECISÃO\r\n\r\nFl(s). 101 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização da penhora por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, a avaliação dos bens penhorados (R$ 7.150,00 - fl. 53) é manifestamente insuficiente para garantia do crédito em execução, o qual, em julho de 2008 alcançava R$ 35.117,40 (fl. 102), razão pela qual se afigura legítima a preferência do credor pelo mecanismo da penhora on line. Soma-se a isto o fato de que a empresa executada não foi encontrada na diligência realizada à fl. 99.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DO REFORÇO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada DALPIAN CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ 30.436.349/0001-31, no montante de R$ 27.967,40, resultado da diferença apurada entre o valor atualizado da dívida (fl. 102) e o valor dos bens penhorados à fl. 53.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n60 - 97.0031170-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x PAULO CESAR PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA LANCHONETE PAO NOSSO DE VOLTA REDONDA - ME E OUTRO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão civil do depositário judicial Itamar Rodrigues Pacheco.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente à espécie.\r\n\r\n61 - 97.0032755-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE MELLO TEIXEIRA MENDES.) x GILENO DE MEDEIROS MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . A penhora do imóvel descrito no auto de fl. 15 foi declarada nula, consoante despacho de fl. 41.\r\n\r\nCom relação aos imóveis indicados pela executada através da petição de fls. 56/57 (lotes de terra 146 e 149), não há respostas concretas acerca de suas localizações, bem como local de registro, haja vista os ofícios juntados às fls. 78 e 85.\r\n\r\nAssim, cientifique-se a exequente acerca do despacho de fl. 70 e demais atos que se seguiram, devendo, na oportunidade, se pronunciar acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC ou, ainda, se persiste o interesse na penhora dos bens supracitados.\r\n\r\n62 - 2003.51.04.000434-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.) x SO TRAPUS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: IVANIL JACOMO DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nEstando documentalmente comprovada a alteração da denominação social da executada, conforme consta à fl. 80 e extrato da consulta à base de dados da Receita Federal (cuja juntada ora determino), remetam-se os autos à SEDVR para modificação do pólo passivo, passando a constar “GESSO E DECORAÇÕES ITAVERA LTDA ME”. \r\n\r\nFls. 53/54 e 59/60 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, o parcelamento noticiado pela executada não foi confirmado pela exequente. Posteriormente, não foram localizados bens passíveis de penhora, tanto no cumprimento do mandado quanto nas consultas realizadas pela exequente, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada GESSO E DECORAÇÕES ITAVERA LTDA ME (atual denominação social de SO TRAPUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA), CNPJ 00.424.736/0001-97, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.818,03 - fl. 67).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista ao exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.001719-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Anote-se o nome do Advogado substabelecido à fl. 28.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.002827-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CCAM METALURGICA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 68 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que a própria executada deixou de nomeá-los para garantia da execução (fls. 14 e 18), resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada CCAM METALÚRGICA LTDA, CNPJ 39.555.966/0001-20, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.405,89 - fls. 64).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003444-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Consoante alegado pelo executado e documentado às fls. 59 e 62/63, verifica-se que o imóvel penhorado foi arrematado em leilão.\r\n\r\nAssim, passo a decidir sobre a substituição da penhora requerida pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional à fl. 65.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, ante a notícia da arrematação do imóvel penhorado, ocorrida em outro executivo fiscal distribuído em face da executada, a exequente rejeitou o bem oferecido à fl. 59 e manifestou interesse na penhora sobre ativos financeiros em nome da executada.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ 32.501.025/0001-65, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 52.834,32 - fl. 66).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nII - Sobre o imóvel arrematado, aguarde-se pela comunicação do Juízo responsável acerca da carta de arrematação eventualmente expedida.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001359-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JULIO CESAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.). . Intime-se o executado para ciência do bloqueio de numerário efetuado no valor de R$ 1.261,29 (hum mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nApós, tendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento dos presentes autos, devendo os Embargos em apenso prosseguirem regularmente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nHaja vista o decurso do prazo certificado à fl. 19v, passo a decidir acerca da penhora on line requerida pela CEF à fl. 03, item “b”.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, a exequente requer a penhora on line, consoante ordem de preferência disciplinada pelo CPC e Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CPF 569.083.507-20, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 13.435,65 - fl. 13).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à CEF para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e, após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2005.51.04.002964-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANTONIO NORBERTO DA SILVA. . Dê-se vista dos autos à CEF para ciência das informações prestadas às fls. 67/68, bem como para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000470-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS. . Fls. 159 - Indefiro, por ora, a expedição de ofícios. \r\n\r\nEfetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço relativo à Ré REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. \r\n\r\nApós, sendo o endereço encontrado diverso do constante dos autos, cite-se a parte ré, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MICHAEL SOUZA GOMES E OUTROS. . Determino a citação por hora certa, haja vista o teor da certidão de fls. 66, indicativa de ocultação da Ré UMBELINA FRANCISCA DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de citação por hora certa, nos termos do art. 1.102b, c/c os artigos 227 e 228, todos do CPC, para que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nQuebra Não havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001690-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUCIANE LUIZA P MARIZ COMERCIO DE ROUPAS ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.). . Vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 137/151 e, ainda, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 05 dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.003828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x DEIVIS PEREIRA DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 19 e 38).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2009.51.04.001143-5 DANIEL DE AZEVEDO MELL0 (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x 6ª CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRASITO - CIRETRAN/VR E OUTRO. . Inicialmente, indefiro a tramitação do presente feito sob o procedimento sumário, eis que não se enquadra o objeto da presente ação em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 275, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos à SEDIS-VR para que proceda à re-autuação dos presentes, no sentido de que conste o procedimento ordinário na capa dos autos, bem como para que conste no polo passivo da demanda, no lugar da indicada CIRETRAN/VR, que não possui personalidade jurídica própria, o DETRAN/RJ, autarquia estadual com legitimidade para figurar no polo passivo de demandas como a presente.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nCom a apresentação das contestações, dê-se vista ao autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual réplica.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que, caso desejem, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003421-2 SEBASTIAO MOURA (ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pleiteia a parte autora por meio da presente a exibição de documentos, a fim de constatar a que título vem sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário, de modo a eventualmente promover ação em face da ré.\r\n\r\nEntretanto, no campo pedido, a parte autora, especificamente em seu 2º item, requer o deferimento liminar no sentido de que sejam suspensos descontos sob o título de consignação em sua aposentadoria, o que é incompatível com o rito atribuído ao feito e estranho à toda fundamentação exposta.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, a fim de esclareça tal ocorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000503-4 JULIANE CRISTINE JUSTINO DE PAIVA REP/ P/ ISABEL MARIA JUSTINO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para que responda à presente, no prazo legal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 96.0012499-0 CIA/ METALURGICA BARBARA (ADVOGADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO, FERNANDO LOESER, JOSE MARIA DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Ante o teor das informações de fls. 494/496, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que efetue a alteração do pólo ativo deste feito, substituindo-se CIA METALURGICA BARBARÁ por SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A.\r\n\r\nEfetue a Secretaria as anotações solicitadas às fls. 524 no que diz respeito aos nomes dos advogados da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora juntar aos autos nova procuração constando a nova razão social da empresa.\r\n\r\nTudo cumprido, sobreste-se o presente feito até a notícia do julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 519-verso.\r\n\r\n77 - 2004.51.04.000050-6 ROBSON DOS SANTOS DE ARRUDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, destaco, que ante a sentença proferida fls. 41, indeferindo a inicial em face do autor Dioclisio Pereira de Arruda Júnior, o feito encontra-se em tramitação apenas em relação ao autor Robson dos Santos Arruda.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça, que ora defiro ao autor Robson dos Santos Arruda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão mencionada para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes, com baixa.\r\n\r\nDeixo de determinar a emissão de ofício ao Relator do Agravo de Instrumento interposto no curso destes autos, haja vista que, consoante tela extraída do sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na internet, cuja juntada determino a seguir, referido recurso encontra-se baixado.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001027-2 JOSE RICARDO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI (terceira figura), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença, eventual acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n79 - 2008.51.04.004108-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MANUELA FAGUNDES FARIA DA COSTA. . Intime-se a parte requerida acerca deste protesto interruptivo do prazo prescricional.\r\n\r\nFeita a intimação, e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.004110-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA. . Intime-se a parte requerida acerca deste protesto interruptivo do prazo prescricional.\r\n\r\nFeita a intimação, e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 99.0401816-2 VOLDAC IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 40 - Anote-se o nome do Advogado substabelecido.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação e inexistindo garantia da dívida no executivo fiscal, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2003.51.04.002736-2 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Anote-se o nome do Advogado substabelecido à fl. 74.\r\n\r\nNas fls. 70/71, a UNIÃO promove a execução dos honorários advocatícios a que foi condenado a embargante.\r\n\r\nO trânsito em julgado da sentença foi certificado à fl. 75.\r\n\r\nAssim, intime-se a embargante, ora executada, para que cumpra o julgado, efetuando o pagamento dos valores apurados à título de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se pronuncie acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se estes autos do executivo fiscal.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.000518-9 JULIO CESAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos declaração que comprove a hipossuficiência alegada;\r\n\r\n2) atribuir o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado;\r\n\r\n3) extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa, decisão e bloqueio de valores (fls. 02/03, 29/33 e 37/39) para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.000708-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS. . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 787266"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "788812": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 169/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial da União, Seção 1, em 16/6/2009, da Resolução Nº 83, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 17, da referida Resolução nº 83,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR os Excelentíssimos Desembargadores Damir Vrcibradic, Marcos Antonio Palacio e Marcelo Augusto Souto de Oliveira para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de estudos com vistas à regulamentação complementar sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos da frota oficial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nO prazo fixado para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 788812"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "788746": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02459-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros Adv: Rui Meier OAB: RJ65637DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: André Luis de Carvalho Rita Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02457-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Expedito Marques Pinto Adv: Telmo Tavares OAB: RJ65765DImpetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Paulino da Silva Alves Adv: Jose Paim de Carvalho Netto OAB: RJ68334D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02458-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco do Brasil S.A. Adv: Marcelo Glasherster OAB: RJ76543DImpetrado: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Paulo César Aguiar Tupan Adv: Antonio Marconi da Silva OAB: RJ104124D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02462-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Márcia Santana Frota Adv: Mario Correa Calcia Junior OAB: RJ29018DImpetrado: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Clínica Radiológica Odontológica Professores e Associados Ltda Adv: Ricardo Modenese Picello OAB: RJ97239D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n02463-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. Adv: Marli Harter Medina Gallego OAB: RJ104710DImpetrado: MM Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria Lúcia Freitas da Silva Adv: Luiz Carlos Frota da Silva OAB: RJ88646D\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "788763": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n00360-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROSEMARY MAZINI\r\n\r\nRef ao proc RT 02811-2004-244-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Junho de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 788763"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "788998": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 18.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-207/94, de EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Defiro a concessão de 08 (oito) dias de afastamento, no período de 14/05/2009 a 21/05/2009, na forma do art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79.”;\r\n\r\nTRT-PA-727/00, de WANDERLEY PEREIRA SANCHES. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 4.256 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 788998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "788405": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE MAIO DE 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro *\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n51\r\n\r\n69\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n116\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n66\r\n\r\n96\r\n\r\n41\r\n\r\n22\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n105\r\n\r\n80\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n97\r\n\r\n79\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n109\r\n\r\n117\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n161\r\n\r\n177\r\n\r\n57\r\n\r\n40\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n110\r\n\r\n103\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur de Castro Neves Filho\r\n\r\n116\r\n\r\n125\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur José Esteves**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva**\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim**\r\n\r\n138\r\n\r\n61\r\n\r\n119\r\n\r\n27\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n100\r\n\r\n115\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n114\r\n\r\n108\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n105\r\n\r\n101\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Lucia Saraiva Carvalho\r\n\r\n119\r\n\r\n116\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Maia G. da Silva\r\n\r\n159\r\n\r\n120\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n132\r\n\r\n134\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n107\r\n\r\n88\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista\r\n\r\n85\r\n\r\n154\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento**\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n479\r\n\r\n511\r\n\r\n19\r\n\r\n25\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n94\r\n\r\n107\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo de Abreu Tavares da Silva\r\n\r\n84\r\n\r\n91\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha\r\n\r\n76\r\n\r\n59\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n80\r\n\r\n82\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n69\r\n\r\n68\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade*\r\n\r\n126\r\n\r\n108\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nFábio Alves Vargas\r\n\r\n80\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFany Lerner\r\n\r\n151\r\n\r\n151\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n620\r\n\r\n603\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n269\r\n\r\n261\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nFlávio Villela Vieira Costa\r\n\r\n111\r\n\r\n165\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n146\r\n\r\n132\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n158\r\n\r\n157\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n103\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\nGuilhermina Mª L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n88\r\n\r\n102\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n56\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n77\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n130\r\n\r\n78\r\n\r\n75\r\n\r\n10\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n163\r\n\r\n120\r\n\r\n138\r\n\r\n58\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\n73\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Maurídio Cyriaco de Castro\r\n\r\n83\r\n\r\n97\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n94\r\n\r\n85\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho124\r\n\r\n124\r\n\r\n127\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n131\r\n\r\n105\r\n\r\n51\r\n\r\n42\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n116\r\n\r\n99\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira\r\n\r\n62\r\n\r\n111\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n86\r\n\r\n91\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira\r\n\r\n97\r\n\r\n95\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n84\r\n\r\n77\r\n\r\n52\r\n\r\n11\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade*\r\n\r\n860\r\n\r\n952\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A.de Soares**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n114\r\n\r\n77\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti\r\n\r\n138\r\n\r\n125\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo Marzullo*\r\n\r\n196\r\n\r\n151\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira\r\n\r\n108\r\n\r\n105\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n85\r\n\r\n67\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n84\r\n\r\n81\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egyto Rosa *\r\n\r\n105\r\n\r\n98\r\n\r\n103\r\n\r\n7\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Antonio F.de Almeida*\r\n\r\n84\r\n\r\n37\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n83\r\n\r\n89\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes\r\n\r\n84\r\n\r\n64\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha Jung\r\n\r\n179\r\n\r\n177\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins\r\n\r\n67\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\nMaria das Graças R. da Silva\r\n\r\n97\r\n\r\n97\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes\r\n\r\n129\r\n\r\n124\r\n\r\n82\r\n\r\n20\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S. Pereira\r\n\r\n100\r\n\r\n140\r\n\r\n41\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz\r\n\r\n126\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n139\r\n\r\n100\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n198\r\n\r\n203\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n81\r\n\r\n68\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro*\r\n\r\n826\r\n\r\n789\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n443\r\n\r\n422\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n157\r\n\r\n137\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista\r\n\r\n517\r\n\r\n485\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n112\r\n\r\n101\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n115\r\n\r\n145\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\nLucio Miranda de Souza\r\n\r\n659\r\n\r\n630\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n112\r\n\r\n128\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo César Ribeiro*\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n140\r\n\r\n144\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn**\r\n\r\n74\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério\r\n\r\n181\r\n\r\n190\r\n\r\n72\r\n\r\n2\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro*\r\n\r\n63\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n73\r\n\r\n75\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n137\r\n\r\n84\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva\r\n\r\n108\r\n\r\n95\r\n\r\n52\r\n\r\n2\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira*\r\n\r\n103\r\n\r\n111\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n120\r\n\r\n162\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n91\r\n\r\n80\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n59\r\n\r\n10\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira\r\n\r\n129\r\n\r\n120\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n138\r\n\r\n108\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo\r\n\r\n443\r\n\r\n422\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto\r\n\r\n81\r\n\r\n70\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n113\r\n\r\n97\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n110\r\n\r\n119\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n252\r\n\r\n201\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n189\r\n\r\n150\r\n\r\n155\r\n\r\n41\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n75\r\n\r\n91\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n97\r\n\r\n96\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nJúlio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo \r\n\r\n88\r\n\r\n87\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n111\r\n\r\n101\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n112\r\n\r\n102\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n81\r\n\r\n66\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa*\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro*\r\n\r\n53\r\n\r\n38\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n88\r\n\r\n84\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia Machado\r\n\r\n68\r\n\r\n74\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues\r\n\r\n107\r\n\r\n81\r\n\r\n84\r\n\r\n4\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n67\r\n\r\n56\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira* \r\n\r\n65\r\n\r\n106\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\nCláudia Regina Lisboa da Fonseca***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nN.ARR\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza**\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nRoberto Setta Moritz\r\n\r\n47\r\n\r\n49\r\n\r\n04\r\n\r\n0 \r\n\r\n124 \r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n15\r\n\r\n07\r\n\r\n1\r\n\r\n02\r\n\r\n80\r\n\r\nVladimir Freire de Jesus\r\n\r\n16\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 788405"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "786919": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 04584-2001-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: TRANSTEC NORDESTE MAQUINAS LTDA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)], Rcdo: SEDEVAL ANDRADE DE SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucia Regina Moraes Procaci [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Rcdo: Prorevenda Promotora de Venda e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Pcs S.A. (OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Edson Luiz Mattos de Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Alcir Rodrigues Junior [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Pierre Barbosa Venturato [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-017-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amanda Christina Alcebiades Cervantes Ribeiro [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Dinato [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sidnei Ferreira de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Deck Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sidnei Ferreira de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Valter Sztajnbok [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valter Sztajnbok\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01706-2004-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCOS ANTONIO CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03725-1997-242-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vulcan Material Plastico Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dalva Sales da Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dalva Sales da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Fatima da Silva Mayerhofer [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sylvia Mutran de Mendonca [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Fatima da Silva Mayerhofer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Ineide Pires de Menezes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01718-2007-262-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sabrina Gomes Matos [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2002-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nEbgdo: GILBERTO DE LIMA COSTA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-281-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelio Fernandes Ramos [Adv. Jeferson Nogueira Fernandes (OAB: RJ 131326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexsandra Alves da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcino de Souza Arcanjo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Derby Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-075-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: British Airways PLC [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Santos Ferreira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo British Airways PLC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavia Leite Bastos de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLARO S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-343-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Mary Aparecida Costa Maia Fialho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Congregacao das Escravas Divino Coracao Colegio N. S. do Rosario [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mary Aparecida Costa Maia Fialho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Marco Cesar Marques Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Cesar Marques Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Orto Center Ltda. [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRcdo: Monica de Oliveira Paulo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Monica de Oliveira Paulo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Dias Alves [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Dias Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgte: Colegio Pedro II, Representado p/Procuradoria Regional Federal Uniao [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Adilson de Paula Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colegio Pedro II, Representado p/Procuradoria Regional Federal Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Fernando do Nascimento [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Francisco de Assis Goncalves Pinto Junior - (Espolio de) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Francisco de Assis Goncalves Pinto Junior - (Espolio de) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco de Assis Goncalves Pinto Junior - (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04446-1997-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Ebgdo: SEMISA SERVICOS ELETRICOS E MAT INDUST LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Ebgdo: ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Ebgdo: PEDRINA XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jorge Antonio Menezes Silva [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rcdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: SP 115427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-070-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Andreia Lima Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Lima Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Bienca Raimondi de Paula [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bienca Raimondi de Paula [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)], Rcdo: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Susana Raquel Bartolomeu [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Mitra Seguranca Privada Ltda., Rcte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Vitor Jaime Mesquita do Barreiro [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-202-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Lincoln Fassini Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-049-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Gabriela Rodrigues Barreto [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Network Assessoria e Servicos Empresariais [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gabriela Rodrigues Barreto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02228-2004-481-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: AMAURI CUNHA MAIA [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto (OAB: RJ 82593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AMAURI CUNHA MAIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03009-2008-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cecilia Souto de Assis [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilmar Ribeiro Rodrigues [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cecilia Souto de Assis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 786919"
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                        "786920": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-002-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ellen de Almeida Castelo Branco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00170-1998-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIADE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DA FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Agdo: LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Agdo: PAULO JOSE DOS SANTOS [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ellen de Almeida Castelo Branco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ellen de Almeida Castelo Branco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-036-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atrium Confeccoes Ltda. ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisabete Roseno da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisabete Roseno da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio de Janeiro, Agdo: Manoel Soares [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-075-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Monte da Cruz Pereira [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Monte da Cruz Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jose Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO RJ- COOPEX, Agdo: Sergio Menezes dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Menezes dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edith Helena Pavier Nalin [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA ANDRADE EDUARDO [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIA ANDRADE EDUARDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Pereira de Sousa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Pereira de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO CORREA CESAR [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO CORREA CESAR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ednei de Sousa e Silva [Adv. Tatiana Mathias Coutinho (OAB: RJ 133109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ednei de Sousa e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Thiago de Jesus Ribeiro [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alan Pequis de Sousa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alan Pequis de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-070-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Omep Brasil RJ A/C PRESIDENTE LENITA VILHENA SOARES, Agdo: Ana Maria Almeida de Oliveira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Maria Almeida de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias Alexandre Arruda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josias Alexandre Arruda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-036-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Luiz da Costa Lage [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Agdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00538-1999-001-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: C E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIO PEDRO LIMA [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIO PEDRO LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristino de Oliveira Barreto [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristino de Oliveira Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-036-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Agdo: Joao Luiz da Costa Lage [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Luiz da Costa Lage\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-052-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio dos Santos Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00548-2003-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ROBERTO CARLOS DE SOUZA CHAGAS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA, Agdo ROBERTO CARLOS DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Fabio Marinho Cardoso [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Marinho Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos da Silva Pires [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos da Silva Pires\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ailton de Souza Lobo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton de Souza Lobo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-057-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Moreira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto Moreira da Silva, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00607-2003-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: WILSON MARTINS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-057-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Moreira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Gilberto Moreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-043-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Guilherme Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Filgueiras Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-301-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Werner Fabrica de Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-078-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Goncalves Monteiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Goncalves Monteiro, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-048-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-052-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: O Globo [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Neves Bastos [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Neves Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alaor Monteiro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)], Agdo: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alaor Monteiro, Agdo Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-074-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ed Wilson de Oliveira Bonfim [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ed Wilson de Oliveira Bonfim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA NAZARE PAMPOLHA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA NAZARE PAMPOLHA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00808-1994-040-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agdo: Instituto Bp [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00861-2000-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMARO MACHADO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMARO MACHADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivaldo Marinho da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-069-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monica Vieira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monica Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-024-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanda Honorio Andre [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanda Honorio Andre\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Metalurgica Matarazzo S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leoni Elio Martin [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leoni Elio Martin\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Agdo: Henrique Vidal Vieira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Agdo Henrique Vidal Vieira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-073-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Aline Pinto Magnelli [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)], Agdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Pinto Magnelli, Agdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Distribuidora Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denilson Nere da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denilson Nere da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-023-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: ANTONIO EMILIO DOS SANTOS CASTRO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO EMILIO DOS SANTOS CASTRO, Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-020-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Domingos dos Santos Filho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-071-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renan Moreira Lacerda [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renan Moreira Lacerda [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: RUBENS MAGALHAES DRUMOND [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-020-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto de Alencar [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Roberto de Alencar\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto de Alencar [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Agdo Roberto de Alencar\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebrae/RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Mouta Cabral [Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa (OAB: RJ 101507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Mouta Cabral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Delphim Correa Olivia [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Delphim Correa Olivia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-226-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Agdo: Ricardo Chagas dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Chagas dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 786920"
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Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caroline Giri dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Margareth Soares Lannes Boquimpani [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Edilza Ferreira do Nascimento [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Flavio Luiz Esteves [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Fausto Murillo Ribeiro Coelho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Paulo Cezar Figueiredo de Mattos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Sergio de Carvalho Viegas [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Dalva Vieira Martins [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Rosa Maria Gomes de Mattos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Erondina de Sousa Gama [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Luiz Ramos Arso [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Paulo Cezar Figueiredo de Mattos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-039-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Margareth Soares Lannes Boquimpani [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Edilza Ferreira do Nascimento [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Flavio Luiz Esteves [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Fausto Murillo Ribeiro Coelho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Paulo Cezar Figueiredo de Mattos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Sergio de Carvalho Viegas [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Dalva Vieira Martins [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Rosa Maria Gomes de Mattos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Erondina de Sousa Gama [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Luiz Ramos Arso [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cezar Figueiredo de Mattos, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-030-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Mariton Silva Lima [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mariton Silva Lima, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mariton Silva Lima [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Mariton Silva Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-042-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marilene Marques Guimaraes [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Marilene Marques Guimaraes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Marilene Marques Guimaraes [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilene Marques Guimaraes, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel da Silva Corga (Espolio de) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento e Outros [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agnoel Souza dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-006-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Alexander Carneiro Lobato [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexander Carneiro Lobato\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Julia de Oliveira Coelho Montenegro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Julia de Oliveira Coelho Montenegro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcir Candido dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Reimao Akerman [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Reimao Akerman\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-015-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sylvio Jose de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-015-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sylvio Jose de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sylvio Jose de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silas Oscar [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silas Oscar, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-050-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marcos Cavalcante [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Marcos Cavalcante\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Agdo: Marcos Cavalcante [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Cavalcante, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-1995-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto da Costa Vasconcellos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto da Costa Vasconcellos, Agdo Telemar Norte Leste S. A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Veronica de Melo Antelante [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Veronica de Melo Antelante\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-043-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodolfo Vianna Pinna [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citibank S.A., Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Luiz Pereira de Vasconcellos [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nAgdo: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: P e A Papel e Arte Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kellyn Colozovisk Vedrano [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kellyn Colozovisk Vedrano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tec Som Boulevard Acessorios Ltda. [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Almeida dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Almeida dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Beatriz de Araujo Batista [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Beatriz de Araujo Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Rosilene Lobo da Silva Fernandes [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Agdo: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi, Agdo Rosilene Lobo da Silva Fernandes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-006-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Moreira Verli [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joyce Barros de Lemos [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-003-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josivaldo Duda Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josivaldo Duda Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Simone de Mello Canelas [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)], Agdo: Sindicato dos Empregados em Concessionarias e Distribuidoras de Veicul [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone de Mello Canelas, Agte Sindicato dos Empregados em Concessionarias e Distribuidoras de Veicul\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANIELA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANIELA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIVIANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIVIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VARIG LOGISTICA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Agdo: Varig S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Agdo Varig S.A. em Recuperacao Judicial\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01652-2003-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Aurelio da Silva Reis [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01852-2003-039-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01852-2003-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01873-2006-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Claudinei Fontes Ferreira [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudinei Fontes Ferreira, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01876-2006-262-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Jose da Rocha [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01958-2006-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Ledugerio de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria Ledugerio de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02154-2006-521-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sidney Ribeiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Central Distribuidora de Produtos - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sidney Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02385-2006-451-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nelson Schetini Sobrinho [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)], Agdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Agdo Nelson Schetini Sobrinho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02440-2006-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Vicente de Oliveira Pereira [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Vicente de Oliveira Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02582-2005-203-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Danielle Pereira Tavares [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Regimar de Lucena Fernandes (OAB: RJ 69772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02751-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Guedes Custodio [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Guedes Custodio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02766-2003-481-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: DARIO COCENTINO AMORIM [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DARIO COCENTINO AMORIM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03324-2005-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto da Silva [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02766-2003-481-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: DARIO COCENTINO AMORIM [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03606-2003-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BARBARA ALBERTINA DE BARROS SILVA [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 786921"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2009, ÀS 13:00 H (TREZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-01365-2006-000-01-00-0 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Impetrantes: Adelson Caldas Ribeiro Filho e Outros (adv. Dr. Ornub Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Terceiro Interessado: União Federal (assist.: Advocacia Geral da União)\r\n\r\n02)TRT-05517-2008-000-01-00-5 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Impetrante: José Luiz Resende (adv. Dr. Rubens Cezar de Moura Lima - OAB/RJ 1.556-A). Impetrado: MM. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. 3º Interessado: União Federal (assist: Advocacia Geral da União)\r\n\r\n03)TRT-05645-2008-000-01-00-9 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Impetrante: Roseane Roberta de Lima (adv. Dr. Gustavo André de Paiva Bezerra - OAB/AL 8.298). Impetrado: Excelentíssima Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n04)TRT-00755-2009-000-01-00-5 (MS) Agravo Regimental - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Impetrante (Agravante): Sonia Cabral Velho Lemos Leite (adv. Dr. Mauro Lemos Leite - OAB/RJ 145.399). Impetrado: Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Terceiro Interessado: Temistocles Simas Ferreira.\r\n\r\n05)TRT-06765-2008-000-01-00-3 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: Ilma Monteiro Roza (adv. Dra. Marilda de Aguiar - OAB/RJ 61.997/D). Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n06)TRT-06783-2008-000-01-00-5 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Jacles José Ferreira Campello (adv. Dra. Marilda de Aguiar - OAB/RJ 61.997/D). Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n07)TRT-07049-2008-000-01-00-3 (RecAdm) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Recorrente: Helena Goldenberg. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n08)TRT-00071-2009-000-01-00-3 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Recorrente: Júlio Cesar Mendes. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n09)TRT-01078-2008-000-01-00-1 (XSUSP) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Excipiente: Super Mercado Zona Sul S. A. (adv. Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ 94.218). Excepto: Juiz Titular da 26ª VT/RJ.\r\n\r\n10)TRT-06592-2008-000-01-00-3 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Excipiente: COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda. (adv. Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52.566/D). Excepto: Excelentíssimo Juiz Marcelo Segal.\r\n\r\n11)TRT-06526-2008-000-01-00-3 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Requerentes: Excelentíssimo Juiz Substituto Cláudio Salgado (TRT da 1ª Região) e Outros. Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS\r\n\r\n01)TRT-01116-2008-000-01-00-6 (AG) (RC) - Novo Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Antiga Relatora: Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (adv. Dr. Antonio Vieira Sias - OAB/RJ 53.317). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3ºs Interessados: Maria Aparecida Junho Faustini e Outros.\r\n\r\n02)TRT-02431-2007-000-01-00-0 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: Victória Cristina Cheade Jacob (adv. Dra. Cristina Elias Cheade Jacob - OAB/RJ 40.825). Recorrido: Desembargadora Presidente Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n03)TRT-02444-2007-000-01-00-9 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: Antonieta Antonio Cheade (adv. Dra. Elizabeth Elias Cheade - OAB/RJ 55.187). Recorrido: Desembargadora Presidente Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n04)TRT-05390-2008-000-01-00-4 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Impetrante: Flória Milato Pinheiro (adv. Dra. Bianca Santos Sé Prado - OAB/RJ 120.759 D). Impetrado: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n05)TRT-06517-2008-000-01-00-2 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Recorrente: Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n06)TRT-06693-2008-000-01-00-4 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Suscitante: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis. Suscitado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios.\r\n\r\n07)TRT-01638-2008-000-01-00-8 (AG) (RC) - Novo Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Antiga Relatora: Excelentíssima Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: Guido G.A.B. Teles Menezes (adv. Dr. Nuno Alvares Pereira - OAB/RJ 16.186). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: Maria das Graças M. Silva.\r\n\r\n08)TRT-06618-2008-000-01-00-3 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Júlia Rampazio Simoni de Carvalho (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n09)TRT-06620-2008-000-01-00-2 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Leonor Mendes de Carvalho (adv. Dra. Marilda de Aguiar - OAB/RJ 61.997/D). Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região.\r\n\r\n10)TRT-06657-2008-000-01-00-0 (AGOR) (CorPar) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Oswaldo Siciliano (adv. Dr. Fernando Augusto da Silva - OAB/RJ 108.877/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Terceiro Interessado: Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense e Outros.\r\n\r\n11)TRT-07030-2008-000-01-00-7 (AGOR) (CorPar) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Ana Paula Cavati (adv. Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella - OAB/RJ 113.921/D). Agravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Terceiro Interessado: Viação Aérea Riograndense, em recuperação judicial; Rio Sul Linhas Aéreas S.A., em recuperação judicial; e outras.\r\n\r\n12)TRT-07142-2008-000-01-00-8 (AGOR) (CorPar) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Agravante: Gerson Fernandes Eiras (adv. Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50.833/D). Agravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Terceiros Interessados: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., VARIG Logística S.A., Gol Transportes Aéreos S.A., VARIG - S.A. - Viação Aérea Riograndense, VRG Linha Aéreas S.A., GTI S.A. e Volo do Brasil S.A.\r\n\r\n13)TRT-07144-2008-000-01-00-7(AGOR)(CorPar) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Agravante: Carlos Celso de Ouro Preto (adv. Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50.833/D). Agravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 788977"
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                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA a realizar-se em 29 de junho de 2009, às 10:00 horas, na Sala de Sessões, Avenida Presidente Antônio Carlos nº251, 9º andar, Ala Sul, sala 05.\r\n\r\nDC.00603-2004-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. REVISOR: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Dr. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB-RJ-46.489)). SUSCITADOS: 1 - Associação Fluminense de Educação (Dr. Walmor dos Santos Guimarães (OAB-RJ-96.886) e Outros); 2 - Faculdade de Belford Roxo - Fernanda Bicchiere (Dr. ...); 3 - Fundação Educacional de Duque de Caxias (Dr. João da Silva Figueiredo (OAB-RJ-4.533)).\r\n\r\nDC.02626-2004-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. SUSCITANTE: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de Nova Friburgo (Dr. Belline Figueiredo dos Santos (OAB-RJ-83.899)). SUSCITADO: Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Oswaldo Munaro Filho (OAB-RJ-75.281) e Outros).\r\n\r\nDC.00606-2007-000-01-00-4 - RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campos dos Goytacazes (Dr. Eraldo Gomes Duarte (OAB-RJ-5.842)). SUSCITADO: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campos dos Goytacazes - SETRANSPAS (Dra. Fátima das Graças Linhares Passos Menezes (OAB-RJ-55.783)).\r\n\r\nDC.01879-2007-000-01-00-6 - RELATOR: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. REVISOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Município do Rio de Janeiro - SIMERJ (Dr. Eliezer Gomes da Silva (OAB-RJ-118.195) e Outros). SUSCITADO: Opportrans Concessão Metroviária S. A. (Dra. Virgínia de Lima Paiva (OAB-RJ-81.408) e Outros).\r\n\r\nDC.00316-2008-000-01-00-1 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. SUSCITANTE: Brasfels S. A. (Dra. Juliana Bracks Duarte (OAB-RJ-102.466) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis (Dra. Sônia Ananias Citele Jardim (OAB-RJ-80.778) e Outra).\r\n\r\nDC.00977-2008-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Município do Rio de Janeiro (Dr. Eliezer Gomes da Silva (OAB-RJ-118.195) e Outros). SUSCITADO: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Dino Sérgio Gonçalves da Silva (OAB-RJ-66.106) e Outros). \r\n\r\nDC.02148-2008-000-01-00-9 - RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. SUSCITANTE: Sindicato dos Operadores Cinematográficos do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Valéria Teixeira Pinheiro (OAB-RJ-67.767)). SUSCITADO: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas no Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB-RJ-55.141) e Outros).\r\n\r\nDC.02149-2008-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Sul Fluminense (Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB-RJ-33.750) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense (Dr. Oswaldo Munaro Filho (OAB-RJ-75.281)); 2 - Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Dra. Alessandra Torres Reis (OAB-RJ-105.760) e Outros); 3 - Sindicato das Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Cláudio Barçante Pires (OAB-RJ-61.202) e Outros).\r\n\r\nDC.05893-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). SUSCITADO: Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares da Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outras).\r\n\r\nDC.05896-2008-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. SUSCITANTE: 1 - Federação dos Empregados no Comércio dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outro) 2 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Teresópolis, Guapimirim e São José do Vale do Rio Preto (Dr. Vinícius Soares da Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outras).\r\n\r\nDC.06017-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Dra. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB-RJ-98.212) e Outro). SUSCITADO: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Trabalhista - Dr. Bruno Hazan Carneiro (OAB-RJ-106.770) e Outros).\r\n\r\nDC.06637-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB-RJ-84.399)). SUSCITADO: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Condutores de Veículos Motorizados do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Andreia Luiza Marques dos Santos Lima (OAB-RJ-91.782), Dr. Luís Amável D. Maldonado (OAB-RJ-67.073) e Outras). \r\n\r\nDC.07158-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB-RJ-84.399)). SUSCITADO: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Condutores de Veículos Motorizados do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Andreia Luiza Marques dos Santos Lima (OAB-RJ-91.782) e Outros).\r\n\r\nDCG.00591-2009-000-01-00-6 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTES: 1 - Construtora OAS Ltda.; 2 - Engevix Engenharia S. A.; 3 - Steuler do Brasil Ltda.; 4 - Consórcio OAS/Engevix/Steuler (Dr. Marcos Pinto da Cruz (OAB-RJ-52.719) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagens em Geral, Construções de Pontes, Portos, Viadutos, Túneis, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas, Canais, Metrôs, Obras de Saneamento, bem como Sub-Empreiteiras, Afins e Correlatos com Base Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro SITRAICP (Dr. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB-RJ-141.964)). \r\n\r\nAACC.00065-2009-000-01-00-6 - RELATOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. REVISOR: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO. AUTOR: Ministério Público do Trabalho (Procurador: Dr. João Carlos Teixeira). RÉUS: 1 - Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Município do Rio de Janeiro (Dr. Vinicius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outra); 2 - Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro de Senhoras do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...).\r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (29.06.2009), que não forem julgados nessa data, o serão em qualquer das sessões subsequentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.///lrsa..\r\n\r\nId: 787872"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "787103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00146-2002-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Suscitante : SIND FISIOTERAPEUTAS TERAPEUTAS OCUPAC ERJ ( Janice Santana Moreira RJ70711D ), - Suscitado : SIND NAC EMP MEDICINA DE GRUPO ( Alessandra Torres Reis RJ105760D ), - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, proferir a seguinte decisão: I ¿ REJEITAR as Preliminares de ¿Inexistência de Negociação Prévia¿ e ¿Ausência de Fundamentação de Determinadas Cláusulas¿, arguidas pelo Suscitado (defesa de fls. 81/96). II - Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de fls. 02 usque 12, para estabelecer as seguintes condições: DEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as cláusulas: Primeira (DATA BASE) ¿ deferida, nos termos da norma revisanda; Segunda - caput (REAJUSTE SALARIAL) ¿ deferida, em parte, para conceder, a partir de 1º/11/2001, reajuste salarial no percentual de 8,15% (oito vírgula quinze por cento), incidente sobre os salários vigentes em outubro de 2000; nos termos do voto do Desembargador-Relator; Oitava (HORAS EXTRAS) ¿ Deferida, em parte, para fixar o adicional de 100% (cem por cento), a partir da 2ª (segunda) hora extra, nos termos do voto do Desembargador-Relator; Nona ¿ caput e Parágrafo Único (SALÁRIO SUBSTITUTO); Décima Segunda (COMPROVANTE DE PAGAMENTO); Décima Quarta (VESTIÁRIO); Décima Quinta (UNIFORMES) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 115 do Colendo TST; Décima Sexta (ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº85 do Colendo TST; Décima Sétima (DA ESTABILIDADE NO EMPREGO ¿ EMPREGADO TRANSFERIDO) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº77 do Colendo TST; Vigésima Primeira ¿ caput e Parágrafo Único (AUXÍLIO CRECHE) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 22 do Colendo TST; Vigésima Quarta (ATESTADOS MÉDICOS) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº81 do Colendo TST; Vigésima Quinta (AUXÍLIO FUNERAL) ¿ Deferida, em parte, nos termos da norma revisanda; Vigésima Sétima ¿ caput (DA GARANTIA DO SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº06 do Colendo TST; Vigésima Oitava (ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº95 do Colendo TST; Trigésima (DAS FÉRIAS ¿ CANCELAMENTO OU ADIAMENTO) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 116 do Colendo TST; Trigésima Primeira (DAS FÉRIAS ¿ DO INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº100 do Colendo TST; Trigésima Segunda (FÉRIAS PROPORCIONAIS) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº28 do Colendo TST; Trigésima Quarta (DA GARANTIA DE SALÁRIO ¿ RECEBIMENTO DE PIS) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 52 do Colendo TST; Trigésima Quinta (DO PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 117 do Colendo TST; Trigésima Sexta (QUEBRA DE MATERIAL) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº118 do Colendo TST; Trigésima Oitava (DO AVISO PRÉVIO ¿ DA REDUÇÃO DA JORNADA) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº96 do Colendo TST; Trigésima Nona (DISPENSA DO AVISO PRÉVIO) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº24 do Colendo TST; Quadragésima (DISPENSA DE EMPREGADO) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 47 do Colendo TST; Quadragésima Segunda (DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA READMISSÃO) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº75 do Colendo TST; Quadragésima Terceira (CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIAS) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº19 do Colendo TST; Quadragésima Quarta (JORNADA DOS PROFISSIONAIS EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº32 do Colendo TST; Quadragésima Quinta - caput e Parágrafo Único (CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E PÓS GRADUAÇÃO/ABONO FALTA) ¿ Deferida nos termos do voto do Desembargador-Relator; Quadragésima Sétima (DO ATENDIMENTO GRATUITO) ¿ Deferida, em parte, nos termos do voto do Desembargador-Relator; Quadragésima Oitava (DO LANCHE NOTURNO) ¿ Deferida nos termos do voto do Desembargador-Relator; Quinquagésima (ABONO FALTA PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL) ¿ Deferida, em parte, nos termos da norma revisanda; Quinquagésima Segunda (DO DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA) ¿ Deferida, em parte, nos termos da norma revisanda; Quinquagésima Terceira - caput (DA ESTABILIDADE NO EMPREGO REPRESENTANTE SUPLENTE DA CIPA) ¿ Deferida, em parte, nos termos da norma revisanda; Quinquagésima Quarta (CIPA) ¿ Deferida, em parte, nos termos da norma revisanda; Quinquagésima Quinta (ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº91 do Colendo TST; Quinquagésima Sexta (DA ESTABILIDADE NO EMPREGO/REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº86 do Colendo TST; Quinquagésima Sétima- caput e Parágrafo Único (QUADRO DE AVISOS) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 104 do Colendo TST; Quinquagésima Oitava (AUSÊNCIA REMUNERADA DE DIRIGENTES SINDICAIS PARA PARTICIPAR DE ASSEMBLÉIAS) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº83 do Colendo TST; Sexagésima - caput e Parágrafo Único (DAS HOMOLOGAÇÕES) ¿ Deferida nos termos da norma revisanda; Sexagésima Primeira (MENSALIDADES SINDICAIS) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº41 do Colendo TST; Sexagésima Segunda - caput (RELAÇÃO DE EMPREGADOS/CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº111 do Colendo TST; Sexagésima Sexta (DA MULTA PELO ATRASO DE PAGAMENTO) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº72 do Colendo TST; Sexagésima Sétima (DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº73 do Colendo TST; Sexagésima Oitava (DISSÍDIO COLETIVO/GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº82 do Colendo TST; Septuagésima Terceira (Septuagésima Segunda - RENUMERADA POR REPETIR NUMERAÇÃO ANTERIOR) (VIGÊNCIA) ¿ Deferida a vigência pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 1º/11/2001, nos termos do voto do Desembargador-Relator. DEFERIDA, POR MAIORIA, a seguinte cláusula: Décima Primeira ¿ caput e Parágrafos Primeiro e Segundo (ADIANTAMENTO DE EMERGÊNCIA) ¿ Deferida, por maioria, nos termos do voto do Desembargador-Relator; vencidos os Desembargadores: Revisor, José Carlos Novis Cesar e Edith Maria Corrêa Tourinho que divergiram. INDEFERIDAS, por unanimidade as cláusulas: Parágrafo Único da Claúsula Segunda (PRODUTIVIDADE); Terceira (PISO SALARIAL/SALÁRIO NORMATIVO); Quarta ¿ caput e Parágrafo Único (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO); Quinta ¿ caput e Parágrafo Único (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO); Sexta (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE); Sétima (ADICIONAL NOTURNO); Décima (ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA); Décima Terceira (JORNADA DE TRABALHO); Décima Oitava (ESTABILIDADE PARA GESTANTE); Décima Nona - caput e Parágrafo Único (LICENÇA GESTANTE E ADOTANTE); Vigésima (GARANTIA DE EMPREGO/PAI); Vigésima Segunda (AUXÍLIO EDUCAÇÃO); Vigésima Terceira (EMPRÉSTIMO EDUCAÇÃO); Vigésima Sexta (LICENÇA CASAMENTO); Parágrafo Único da Cláusula Vigésima Sétima (REDUÇÃO DE JORNADA/AMAMENTAÇÃO); Vigésima Nona ¿ caput e Parágrafo Único (DO PRÊMIO ASSIDUIDADE); Trigésima Terceira (ASSISTÊNCIA À SAÚDE); Trigésima Sétima (AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS); Quinquagésima Primeira (DO VALE ALIMENTAÇÃO); Quinquagésima Nona (LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS); Parágrafo Único da Cláusula Sexagésima Segunda (RELAÇÃO DE EMPREGADOS/DESCONTO); Sexagésima Terceira (DA COMPENSAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO); Sexagésima Quarta ¿ caput e Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL); Sexagésima Quinta ¿ caput e Parágrafos 1º e 2º (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA); Sexagésima Nona (DA REVISÃO DA CONVENÇÃO); Septuagésima (PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO); Septuagésima Primeira (DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA); Septuagésima Segunda (VANTAGENS CONCEDIDAS). INDEFERIDAS, POR MAIORIA, as seguintes cláusulas: Quadragésima Primeira (CARTA DE REFERÊNCIA) ¿ Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco que a deferia. Quadragésima Sexta (RECICLAGEM E TREINAMENTO) ¿ Vencidos os Desembargadores: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Mirian Lippi Pacheco e Ana Maria Soares de Moraes que divergiram. PREJUDICADAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: Quadragésima Nona (VALE TRANSPORTE); Parágrafo Único da cláusula Quinquagésima Terceira (COMPROVAÇÃO). Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitado./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. judiciário\r\n\r\nId: 787103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "787862": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.C.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n04531-2007-000-01-00-0 - DC\r\n\r\nScte: SINDICATO DOSTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DUQUE DE CAXIAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nScdo: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, PANIFICAÇÃO E AFINS DA BAIXADA FLUMINENSE, Scdo: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RJ, Scdo: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ DO ESTADO DORJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170: \"I- Intime-se o suscitante para juntar a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com o teceiro-suscitado, no prazo de 05 (cinco) dias. II- Após, voltem-me conclusos. RJ, 17 de junho de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 787862"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "788828": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Suscitante : Sind Blibliotecarios ERJ ( Alisson Netto Neves RJ122997D ), - Suscitado : Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Servicos de Saude do ERJSindicato Entidades Mantenedoras Instituicoes Ensino Superior ERJ - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: ACOLHER, por unanimidade, a Preliminar de \"Ilegitimidade Ativa Ad Processum\", arguida pelo Ministério Público do Trabalho, às fls. 119 usque 123, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judicária\r\n\r\nId: 788828"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "788859": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo:06997-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nImpetrante: Roberto Machado (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB: RJ 20818 - D) \r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 26ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Indústria Nucleares Brasileiras INB (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: Roberto Machado (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB: RJ 20818 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\n06997-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nProcesso: 02200-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAutor: Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliários S/A (Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires - OAB: RJ 80450 - D)\r\n\r\nRéu: Sidneia Barbosa Ferreira (Adv. Edvan Borges Cardoso - OAB: RJ 77015 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliários S/A (Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires - OAB: RJ 80450 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 02200-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nProcesso: 05737-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nImpetrante: Tecnocoop Informática Ltda (Adv. Andrea Springer da Silva Carmo - OAB: RJ 99954 - D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 8ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Gilberto Luiz Gonçalves (Sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: Tecnocoop Informática Ltda (Adv. Andrea Springer da Silva Carmo - OAB: RJ 99954 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nQuebra Processo: 05737-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nProcesso: 04036-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: Vanderlei Franco da Silva (Adv. Jose Luis Campos Xavier - OAB: RJ 63498 - D)\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal CEF (Adv. Leonardo Martuscelli Kury - OAB: RJ 107958 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Vanderlei Franco da Silva (Adv. Jose Luis Campos Xavier - OAB: RJ 63498 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 04036-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nProcesso: 03815-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nImpetrante: Edna Sebastiana de Almeida Vieira (Adv. Ivan de Souza Vieira - OAB: RJ 35498 - D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 69ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Jorge Luiz de Paula Dias (sem advogado)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 03815-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nRio, 19/06/2009.\r\n\r\nAna Junqueira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 788859"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "787669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Hamilton Francisco Soares Filho e Outros ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), - Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal 2ª Região), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito ante a falta de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no disposto no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787669"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "788545": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06154-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : TOESA SERVICE LTDA ( Dr. Adriano Sobrosa Mezzomo 69551) - Impetrado : Juiz Titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança.\r\n\r\nId: 788545"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "787575": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02373-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Expedito Bezerra Alves [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Hotel Royalty Barra Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Expedito Bezerra Alves \r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 01433-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: SANDRA FERNANDES [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: CREA RJ CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRONOMIA ERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREA RJ CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRONOMIA ERJ, Aut SANDRA FERNANDES\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787575"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "788152": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01993-2009-000-01-00-8 - AR - Aut: Moderna Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] - Réu: Ana Grinaura de Freitas [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)] - Destinatário(s): Aut: Moderna Utilidades Domesticas Ltda: Inicialmente, venha com a cópia do aditamento, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 788152"
                            ],
                            "786377": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06379-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - Agravado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito manter a decisão atacada da forma que a penhora incidente sobre a conta corrente fique limitada a 30% do faturamento mensal assumido pela ora agravante de R$ 90.000,00, base mínima para o cálculo até alcançar o crédito total litisconsorte.\r\n\r\nProcesso: 55285-2000-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CT FED ED TEC CELSO SUCKOW FONSECA - CEFET/RJ ( Procuradoria do Cefet ), - Embargado : MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS E OUTRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, para, na forma do voto proferido pela Exma. Desembargadora Mery Bucker Caminha (Relatora), manter íntegro o r. Acórdão alvejado. \r\n\r\nRio de Janeiro 22 de junho de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 786377"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "789088": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06111-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Silvania Barbosa Siqueira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)], Rqte: Arnaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRqdo: Daise Correa Galla Secco [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Arnaldo Teodoro de Oliveira, Rqte Silvania Barbosa Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 180, e fornecer o atual endereço da ré. Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 55504-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES QUEIROZ [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls 98, juntado pelo autor. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 06222-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: RJ 87929 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Abn Amro Real S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 07253-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Roberto Oliveira Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda; Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Roberto Oliveira Santos\r\n\r\nDizer se ainda tem interesse no processamento do Mandado de Segurança. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 789088"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "788184": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 02248-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Rogério Moura . [Adv. João Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ampla Energia e Servicos S.A., Rogério Moura\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 215/6: \"... Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, condenando a Impetrante ao pagamento das custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 788184"
                            ],
                            "788185": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 07000-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental (REPUBLICAÇÃO) - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jayme Damazio (Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ56739D) - Impetrado: Juiz Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Impetrante: Lapidacao Amsterdam S.A. (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D) - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Dês. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, 1º votante, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL e MARCOS ANTÔNIO PALÁCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788185"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "788808": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Iate Clube Jardim Guanabara ( José Augusto Victorino Barreto RJ49316D ), - Impetrado : MM Juizo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: José Alves dos Santos (Adv.) - Vistos. O presente remédio constitucional foi impetrado para que fosse revogada a decisão da autoridade impetrada que determinou o bloqueio, via BACEN JUD, das contas do impetrante para pagar crédito trabalhista nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00534-2002-058-01-00-8. Analisada a petição inicial foi determinado o cumprimento de diligências, inclusive a solicitação de informações do juízo impetrado. Contudo, o impetrante atravessa petição requerendo a desistência do feito e a dispensa das custas. Dessarte, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Custas de R$ 763,30 pelo impetrante, calculada sobre R$ 38.165,13, valor arbitrado a causa na exordial, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias da ciência da presente decisão, sob pena de execução. Esclarece-se que não há motivos para isentar o impetrante do recolhimento desta rubrica. Dê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, tão somente, para ciência desta decisão. \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrantes: Dilma Silva de Moura e Outros ( Aline de Castro Vieira RJ129575D ), - Impetrado : MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Vandeilton Pereira dos Santos (Adv.) - Vistos. Trata-se de segundo mandado de segurança ajuizado pelos impetrantes com o mesmo objeto, ou seja: visando revers o da decis o que determinou o bloqueio de suas contas correntes/ poupanças, determinada pela autoridade impetrada, nos autos da Reclamaç o Trabalhista nº 01116-2003-014-01-00-4.A primeira aç o de segurança recebeu o nº 00566-2009-000-01-00-2 e foi distribuída a este Relator, sendo extinta por n o apresentar a petiç o inicial os elementos indispensáveis propositura da aç o. Neste feito, n o obstante a exig ncia de produç o de prova préconstituída para ajuizamento do mandado de segurança e da ci ncia das peças necessárias ao regular prosseguimento da aç o, foi concedido aos impetrantes o prazo de dez dias para regularizarem a exordial, conforme despacho de fl. 32. Todavia, os impetrantes deixaram correr in albis a oportunidade, conforme certid o de fl. 39 e, ainda, quando tramitando a presente aç o, ingressaram com outras tr s aç es de segurança com o mesmo objeto, figurando em cada uma delas um dos ora impetrantes (MS 02157-2009-000-01-00-0; MS 02159-2009-000-01-00-0 e MS 02160-2009-000-01-00-4). A peça inaugural das referidas aç es apresentou praticamente as mesmas irregularidades da presente aç o, vindo desacompanhadas de peças indispensáveis a apreciaç o da quest o. Os impetrantes mostram com essa sucess o de medidas temerárias, e infundadas que somente sobrecarregam o Judiciário e tumultuam os feitos, o desrespeito pela parte contrária e por esta Instituiç o. Assim, condena-se os impetrantes no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, V e VI do CPC, a ser revertida em favor do terceiro interessado, além de multa equivalente a 20% do valor da causa com fulcro no artigo 14, V e parágrafo único, da mesma lei. Desse modo, por n o atendido o comando de fl. 32, indefiro a petiç o inicial, julgando extinto o feito sem resoluç o do mérito, com espeque no artigo 267, I do CPC e artigo 8º da Lei nº 1533/51, condenando os impetrantes em multa por litigância de má-fé e por inobservância dos deveres das partes, nos termos da fundamentaç o supra. Custas de R$ 106,47, calculadas sobre R$ 5.323,64, pelos impetrantes, das quais s o dispensadas por serem beneficiários da gratuidade de justiça. D -se ci ncia aos impetrantes.Expeça-se ofício autoridade impetrada, com cópia da petiç o inicial e da presente decis o para ci ncia. \r\n\r\nProcesso: 01565-2009-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Silas Abreu da Silva (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juizo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Casas Bahia Comercial Ltda (Adv. Zenaide Hernandez RJ2502A) - Vistos.Trata-se de mandado de segurança no qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a concessão da gratuidade e justiça e que seja suspenso o efeito da decisão que indeferiu a produção da perícia técnica, sem a realização dos depósitos dos honorários periciais, para comprovação do nexo causal e das seqüelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido.Sustenta que o juízo impetrado, nos autos da Reclamação Trabalhista 01278-2008-052-01-00-3, na qual visa o recebimento de reparação financeira por danos decorrentes do acidente de trabalho, indeferiu seu pedido de realização gratuita da prova técnica. Alega que restou prejudicado em razão desse indeferimento quanto à perícia médica para apurar o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o dano sofrido, bem como a espécie de incapacidade laborativa. Requer, assim, liminarmente, que seja afastada a ilegalidade do ato, de modo a ser deferida a gratuidade de justiça, inclusive com relação às despesas da prova pericial médica, a fim de afastar a violação ao artigo 5º, XXXV, da CRFB/88 e artigo 6º, da Lei nº 1.060/50. Com efeito, para que seja deferida a gratuidade de justiça basta a declaração firmada de próprio punho pela parte ou por intermédio de seu advogado, sob as penas da lei, consoante disposto no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, verbis:A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. §1º presume-se pobre, ate prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. [...] Em idêntico sentido, a Lei nº 7.115/83, prevê no artigo 1º: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. O pedido de gratuidade não se confunde com o da assistência jurídica, que é o serviço concedido por lei para que a parte possa ser representada em juízo por profissional habilitado, sendo o serviço prestado pelos sindicatos que atuam como mandatários da parte. Aquela é benefício devido aos necessitados por não terem como arcar com as despesas do processo. O impetrante declarou, sob as penas da lei, quando do ajuizamento da reclamação, que é hipossuficiente econômica (fls. 02/03 e 10), atendendo à exigência legal.No que concerne ao pedido liminar, observa-se que não restou indeferida a perícia, tendo o juízo impetrado tão somente determinado a realização da prova. Todavia, a resistência do juízo para que a perícia seja efetuada de forma graciosa, em razão das dificuldades para se realizar desse modo, revela-se, claramente, nas suas informações (fls. 223/224), o que afronta o direito do hipossuficiente econômico. A decisão, assim, impede a parte da produção da prova.Nessa linha de considerações, ante o disposto no artigo 790-B da CLT, consubstanciado pelo entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-2, do TST e no artigo 6º, da Instrução Normativa nº 27/05, suspende-se os efeitos da decisão apontada, para que a parte não perca o seu direito à realização da prova técnica, indispensável a constatação do nexo causal, do dano e de sua extensão, em razão do alegado acidente de trabalho sofrido no desempenho de suas atribuições na empresa, para fins de obtenção da reparação por tais danos. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização da perícia técnica a ser suportada pelo trabalhador, ora impetrante, determinando que a prova seja realizada sem ônus para este, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01278-2008-052-01-00-3.1 - Expeça-se ofício a I. autoridade impetrada, com cópia da presente decisão, para ciência.2. Dê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado.3. Decorrido o prazo de oito dias, sem impugnações, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho.Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nProcesso: 01593-2009-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Francisco Eug nio Couto Godinho ( Jo o Ricardo Ayres da Motta RJ84803D ), - Impetrado : MM Juizo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros Interessados: Silvonei Santos (Adv.) Centrorio Turismo Ltda (Adv.) - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual visa o impetrante a que seja revogada a ordem de penhora de sua conta corrente, determinada nos autos nos autos da Reclamaç o Trabalhista nº 00988-199-031-01-00-3.Sustenta que é sócio da empresa executada, Divers o Centrorio Turismo LTDA., e que, em n o sendo possível satisfazer o crédito trabalhista, o juízo impetrado desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, atingindo bens dos sócios. Assevera que o numerário existente na conta 8939-7, ag ncia 2761 do Banco Bradesco,destina-se exclusivamente a receber a sua remuneraç o auferida na empresa ÁRIA CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇ ES LTDA. Alega que, em raz o do bloqueio de R$ 1.945,88 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) comunicou ao juízo que se tratava de remuneraç o, contudo, este somente liberou a parte relativa ao pró-labore, no valor de um salário mínimo, mantendo gravados os valores relacionados a adiantamento na participaç o nos lucros, equivalentes a mais de seis mil reais. Argumenta que os valores s o remuneraç o pelos serviços prestados e que somente por uma quest o de contabilidade o pagamento é feito sob duas rubricas. Pugna, assim, pela liberaç o dos valores em sua conta corrente.A autoridade impetrada se manifestou s fls. 103/103-verso.Em que pese a irresignaç o do impetrante, mas n o se verifica a fumaça do bom direito a justificar a concess o da medida liminar pretendida.A forma de pagamento adotada pela empresa Ária Capital Consultoria Empreendimentos e Participaç o LTDA., também adotada por muitas empresas, visa fuga dos encargos fiscais. Como se sabe, o pró-labore é a contraprestaç o pelos serviços prestados, sobre ele incidem encargos previdenciários e fiscais, observada a tabela progressiva do imposto de renda. Já a distribuiç o de lucros, que é a retribuiç o pelo capital investido, n o se sujeita, em regra, ao recolhimento previdenciário, consoante disposto no artigo 28, §9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91, nem a deduç o fiscal (artigo 10, Lei 9.249/95), o que facilmente se constata pelos recibos carreados aos autos a esse título, que revelam que n o há retenç o desses tributos. \\pard sa0 A par das possíveis irregularidades fiscais, que n o s o objeto desta aç o, e, presumindo-se que o pagamente esteja em consonância com o ordenamento jurídico, a metodologia adotada afasta ao caráter salarial da distribuiç o de lucros.Desse modo, n o se verifica elementos a justificar a concess o da liminar para liberaç o de outros valores além do pró-labore. Dessarte, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 1) D -se ci ncia ao impetrante e ao terceiro interessado. II) Expeça-se oficio autoridade impetrada, com cópia da presente decis o, t o somente para ci ncia. III) Decorrido o prazo sem impugnaç es, encaminhem-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho.” \r\n\r\nProcesso: 01671-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Miguel Luiz Pereira ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juizo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Casas Bahia Comercial Ltda (Adv.) - Vistos.Trata-se de mandado de segurança no qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a concessão da gratuidade e justiça e que seja suspenso o efeito da decisão que indeferiu a produção da perícia técnica, sem a realização dos depósitos dos honorários periciais, para comprovação do nexo causal e das seqüelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Sustenta que o juízo impetrado, nos autos da Reclamação Trabalhista 00505-2008-024-01-00-4, na qual visa o recebimento de reparação financeira por danos decorrentes do acidente de trabalho, indeferiu seu pedido de realização gratuita da prova técnica. Alega que restou prejudicado em razão desse indeferimento quanto à perícia médica para apurar o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o dano sofrido, bem como a espécie de incapacidade laborativa. Requer, assim, liminarmente, que seja afastada a ilegalidade do ato, de modo a ser deferida a gratuidade de justiça, inclusive com relação às despesas da prova pericial médica, a fim de afastar a violação ao artigo 5º, XXXV, da CRFB/88 e artigo 6º, da Lei nº 1.060/50.Com efeito, para que seja deferida a gratuidade de justiça basta a declaração firmada de próprio punho pela parte ou por intermédio de seu advogado, sob as penas da lei, consoante disposto no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, verbis:A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. §1º presume-se pobre, ate prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. [...] Em idêntico sentido, a Lei nº 7.115/83, prevê no artigo 1º: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. O pedido de gratuidade não se confunde com o da assistência jurídica, que é o serviço concedido por lei para que a parte possa ser representada em juízo por profissional habilitado, sendo o serviço prestado pelos sindicatos que atuam como mandatários da parte. Aquela é benefício devido aos necessitados por não terem como arcar com as despesas do processo. O impetrante declarou, sob as penas da lei, quando do ajuizamento da reclamação, que é hipossuficiente econômica (fls. 02/03 e 10), atendendo à exigência legal.No que concerne ao pedido liminar, observa-se que não restou indeferida a perícia. Todavia, as medidas propostas pela autoridade impetrada em sua manifestação de fls. 261/262, somente ensejarão o retardamento do feito e afronta ao direito do hipossuficiente econômico. A decisão, assim, impede a parte da produção da prova.Nessa linha de considerações, em face do disposto no artigo 790-B da CLT, consubstanciado pelo entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-2, do TST e no artigo 6º, da Instrução Normativa nº 27/05, suspende-se os efeitos da decisão apontada, para que a parte não perca o seu direito à realização da prova técnica, indispensável à constatação do nexo causal, do dano e de sua extensão, em razão do alegado acidente de trabalho sofrido no desempenho de suas atribuições na empresa, para fins de obtenção da reparação por tais danos.Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização da perícia técnica a ser suportada pelo trabalhador, ora impetrante, determinando que a prova seja realizada sem ônus para este, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00505-2008-024-01-00-4. 1 - Expeça-se ofício a I. autoridade impetrada, com cópia da presente decisão, para ciência. 2. Dê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado. 3. Decorrido o prazo de oito dias, sem impugnações, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\nProcesso: 02157-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Rodrigo Moura de Araújo Silva (Aline de Castro Vieira RJ139575) Impetrado: MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Vandeilton Pereira dos Santos (Adv. Luis Antonio Aguiar RJ90051D) - Vistos. Trata-se da terceira, quarta e quinta medidas de segurança ajuizadas pelos impetrantes com o mesmo objeto, ou seja: visando revers o da decis o que determinou o bloqueio de suas contas correntes/ poupanças, determinada pela autoridade impetrada, nos autos da Reclamaç o Trabalhista nº 01116-2003-014-01-00-4. A primeira aç o de segurança, na qual figuraram os tr s impetrantes no pólo ativo, como impetrantes, recebeu o nº 00566-2009-000-01-00-2 e foi distribuída a este Relator, sendo extinta por n o apresentar a petiç o inicial os elementos indispensáveis propositura da aç o. A segunda aç o de nº 01654-2009-000-01-00-1, também distribuída a este Relator, apresenta no pólo ativo os tr s impetrantes, possui o mesmo objeto e está em curso, sendo a última determinaç o publicada no diário oficial no dia 13/05/2009, com o seguinte teor: Trata-se de segunda aç o de segurança impetrada com o mesmo objeto, visando revogaç o da ordem de penhora que recaiu nas contas correntes dos impetrantes.Assim como ocorreu na primeira aç o que foi extinta, n o restou comprovado que as contas bloqueadas se destinem exclusivamente ao recebimento de salários, bem como n o foram apresentados documentos relacionados reclamaç o trabalhista.Desse modo, n o obstante se exija a produç o de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, concede-se aos impetrantes o prazo de dez dias, sob pena de extinç o do feito, para que providenciem:Cópias autenticadas: a)da petiç o inicial da reclamaç o trabalhista;b)da sentença e acórd o (se existente);c) doscálculos e da decis o homologatória;d)da decis o que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada;e)da decis o que determinou o bloqueio das contas correntes;II) comprovante de que as contas penhoradas sejam destinadas exclusivamente ao recebimento de salários e pens es. III) Regularizaç o da representaç o dos dois impetrantes menores;IV) Endereço atualizado do terceiro interessado.Após, voltem-me.Agora, surpreende-se este Magistrado com tr s aç es de segurança, com o mesmo objeto e figurando em cada uma um dos tr s impetrantes que figuram na aç o em curso.A par da aus ncia dos mesmos documentos nestas aç es, n o há como se conferir prosseguimento aos presentes feitos em raz o da litispend ncia, motivo pelo qual devem ser extintos. Diante do caráter temerário das medidas, aplica-se multa por litigância de má-fé aos impetrantes, equivalente a 1% do valor da causa de cada aç o de segurança, a ser revertida em favor do terceiro interessado, com fulcro no artigo 17, V e VI do CPC, acrescida da multa equivalente a 20% do valor da causa de cada aç o de segurança, com fulcro no artigo 14, parágrafo único do mesmo diploma legal.Dessarte, julgo extinto os feitos, sem resoluç o do mérito nos termos do artigo 267, V, do CPC.Custas pelo primeiro impetrante, Rodrigo Moura, no importe de R$ 8,02, calculadas sobre R$ 401,03, valor atribuído causa do MS 02157-2009-000-01-00-0.Custas pela segunda impetrante, Rayssa Moura, no importe de R$ 39,67, calculadas sobre R$ 1.983,86, valor atribuído causa do MS 02159-2009-000-01-00-0.Custas pela terceira impetrante, Dilma Silva, no importe de R$ 58,79, calculadas sobre R$ 2.939,60, valor atribuído causa do MS 02160-2009-000-01-00-4.Restam dispensados de seu recolhimento em raz o da concess o da gratuidade de justiça.D -se ci ncia aos impetrantes.Expeça-se ofício a autoridade impetrada, com cópia das petiç es iniciais e da presente decis o para ci ncia.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788808"
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "787414": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutores: F P RODRIGUES ME (ATLAS VEICULOS) [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)] e FERNANDO PAULO RODRIGUES [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)], Réu: MARCIO LUIZ LOPES DE AQUINO [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]Destinatário(s): Aut F P RODRIGUES ME (ATLAS VEICULOS) e Fernado Paulo Rodrigues.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 224. A Autora não efetuou o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, previsto no artigo 836 da CLT, não obstante devidamente intimada à fl. 222, sob pena de extinção, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, § único, c/c artigo 267, I e IV, do CPC. Custas, pela Autora, de R$ 200,00, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 02312-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: SDM Instalações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]Ipdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Carlos Glenndel Moreira e Marisa de Jesus Moreira Maciel.Destinatário(s): Ipte SDM Instalações Ltda.Tomar ciencia da decisão monocrática de fls. 263/265. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 05927-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: COND SAINT MORITZ [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio.TI: Jorge de Abreu.Destinatário(s): Ipte COND SAINT MORITZ. Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 169. Vistos, etc. Não recebo o Recurso Ordinário de fls. 161/166, por ser manifestamente inadmissível e diante do precedente da SEDI, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 01286-2008-000-01-00-0, firmando o entendimento da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, a fortiori por não comportar a hipótese dúvida objetiva acerca do recurso cabível.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02040-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DA SILVA FURTADO [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]Destinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DA SILVA FURTADO.Ter ciencia de despacho de fl. 315. Intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - traga aos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Secretaria da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 2 - Altere o valor da causa, na forma da Instrução Normativa nº 31/2007, do C. TST; 3 - cumpra a norma do artigo 488, I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787414"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "788513": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02004-2009-000-01-00-3 - ED - AR - Ebgte: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 – D)]. Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 – D)]. Destinatário(s): Ebgte GERALDO GOMES DA SILVA, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A. Tomar ciência da decisão de fls. 176/178: \"...Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788513"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "788153": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR 55334-2000-000-01-00-3 \r\n\r\nAut: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB/ RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO GONCALVES MOREIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB/ RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 238: \"J. Porque a Autora declara que \"não há interesse no prosseguimento desta demanda\", extingo o processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 267, inciso VI, do CPC (pronunciando a perda superveniente do interesse de agir, pela autora). Custas de R$ 20,00, pela Autora, sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado à causa, ficando dispensado o seu pagamento (por seu valor ínfimo). Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquive-se. 08.06.2009\". Desembargador Roque Lucarelli Dattoli \r\n\r\nAR 03822-2002-000-01-00-7 \r\n\r\nAut: KELTEX PRODUTOS TEXTEIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB/ RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB/ RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELTEX PRODUTOS TEXTEIS LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 194: \"J. Defiro, por mais trinta dias. Intime-se. 16.06.2009.\" Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nGilza Gonçalves P. Paixão\r\n\r\nId: 788153"
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "788236": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2008-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n2 - 00022-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Procuradoria Geral Federal - INSS - Recorrido: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda ( Adv. Ademario Goncalves da Silva RJ 88180 D ).\r\n\r\n3 - 00047-2008-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ricardo Rodrigues ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ) - Recorrido: Procter & Gamble do Brasil S/A ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n4 - 00077-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Edilson Marques da Costa ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Transportes Vanepi Ltda. ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), GLOBEX Utilidades SA ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n5 - 00093-2006-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jose Alves de Jesus ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Fernando Monteiro Filho ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n6 - 00111-2006-016-01-01-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SEBASTIAO OLIVEIRA RIBEIRO ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA PLAGE ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n7 - 00126-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Mariana Vereza Garcia de Souza ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n8 - 00127-2008-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Aldissea Rodrigues de Souza Santos ( Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ 71285 D ) - Recorrido: Marlene Rodrigues de Almeida ( Adv. Dejair Teixeira Tavares RJ 71383 D ).\r\n\r\n9 - 00143-2006-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Francisco Jose de Mesquita Silva ( Adv. Thiago da Silva Ullmann RJ 138755 D ) - Recorrido: Hugo Goldemberg ( Adv. Arnaldo Goldemberg RJ 66814 D ).\r\n\r\n10 - 00144-2008-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Joao Maria de Medeiros ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Construtora Atos de Caxias Ltda.\r\n\r\n11 - 00145-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Dona Isabel S/a ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ), Pedro Nogueira de Medeiros ( Adv. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D ).\r\n\r\n12 - 00174-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Marcos Fialho de Mello ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ).\r\n\r\n13 - 00198-2008-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Milton Bezerra Ramos ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transpotes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n14 - 00209-2006-343-01-00-4 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Lucio Santos da Silva ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n15 - 00230-2006-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Deusadete Carvalho do Nascimento ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ).\r\n\r\n16 - 00250-2007-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Adriano de Melo Neves ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n17 - 00263-2008-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Miguel Pereira de Moura ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: Miguel Pereira de Moura ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n18 - 00274-1998-030-01-00-8 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), CARLOS ALBERTO MONTEIRO ( Adv. Karen Melo Brandão Assis RJ 130149 D ) - Agravado: LUCIANA DOS SANTOS DUARTE ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n19 - 00308-2008-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Condominio do Edificio Proko VII ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Jose Alexandre ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n20 - 00317-2006-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Reginaldo Gervasio ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ), Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda..\r\n\r\n21 - 00326-1998-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: LASER BEAM INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA. ( Adv. Raimundo Elcio Aguiar de Souza RJ 76558 D ), FRANCISCO VERAS PEREIRA ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n22 - 00351-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Gilvan Venceslau da Silva ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Jorge Stefano ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ).\r\n\r\n23 - 00385-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Osnilio Gomes da Rocha Junior ( Adv. Fabio Bhering RJ 131896 D ) - Recorrido: Jet Rio Transportadora Ltda. ( Adv. Fernando Euzebio de Oliveira RJ 14986 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n24 - 00410-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Cesar de Oliveira Barbosa ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Clinica Bambina Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ).\r\n\r\n25 - 00410-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Bruno Mauricio Macedo Curi ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Bruno Mauricio Macedo Curi ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n26 - 00416-2008-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Reginaldo Farias da Costa ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ).\r\n\r\n27 - 00440-2006-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Asteroide Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Jaqueline Franca Pereira ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n28 - 00444-2008-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Áurea Maria da Silva Lima ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Áurea Maria da Silva Lima ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n29 - 00445-2008-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Antonio da Conceição Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 85268 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n30 - 00574-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Davi Duarte Pereira ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n31 - 00578-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Systel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista RJ 89102 D ), Antonio Carlos da Silveira Rezende ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n32 - 00589-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Art Films S.A. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Recorrido: Ricardo da Silva Melo ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n33 - 00628-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antonio Sergio Coelho da Silva ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ) - Recorrido: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ), Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 00655-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Prudental do Brasil Seguros de Vida Ltda. ( Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos RS 13531 D ) - Recorrido: Daniela Ribeiro Amaral Texeira ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ).\r\n\r\n35 - 00704-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Taismara Patricia da Silva Rocha ( Adv. Rosangela Lima da Silva RJ 109692 D ).\r\n\r\n36 - 00726-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Dejair de Brito Francisco ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Dejair de Brito Francisco ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n37 - 00735-2008-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cicera Celia de Paula Silva ( Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva RJ 132316 D ) - Recorrido: Vera Lucia M. dos Santos ( Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D ).\r\n\r\n38 - 00803-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sergio de Alencar Silva ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sergio de Alencar Silva ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n39 - 00827-2002-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Queijeiro da Barra Alimentos Bar e Restaurante LTDA. ( Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes RJ 113063 D ) - Agravado: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ( Adv. Amelio Abrantes RJ 68253 D ), JEFFERSON NASCIMENTO FERREIRA ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n40 - 00831-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Carlos Barbosa Pereira ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ) - Recorrido: Churrascaria Porcão Ltda. ( Adv. Eurivaldo Neves Bezerra RJ 96471 D ).\r\n\r\n41 - 00843-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Juliana da Silva Pereira ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n42 - 00852-2004-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: FIQUE RICO LOTERIA ESPORTIVA LTDA ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ).\r\n\r\n43 - 00884-2006-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: Joice Goncalves de Oliveira ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ).\r\n\r\n44 - 00913-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jose do Nascimento Silva ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Companhia Industrial de Grandes Hoteis ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ).\r\n\r\n45 - 00915-1996-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: NEIR DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ) - Recorrido: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n46 - 00929-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Rogerio da Costa Lopes ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Marcelo da Costa ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Antonio de Padua Grama ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Almir Jose da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Marcos Almeida da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ) - Recorrido: Antonio de Padua Grama ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Marcos Almeida da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Marcelo da Costa ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Almir Jose da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Paulo Rogerio da Costa Lopes ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ).\r\n\r\n47 - 00942-2008-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig S.A.Viação Aerea Rio Grandense ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), James Loureiro Pinheiro ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n48 - 00996-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Airton Francisco da Silva ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior RJ 114124 D ).\r\n\r\n49 - 01021-2006-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Lito & Cia Ltda ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ), Vinicius Silva Ferreira.\r\n\r\n50 - 01031-2007-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petrobras S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Almar de Sao Goncalo Mont e Manut Indl Ltda. ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ), Ivan Carlos Goncalves de Souza ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n51 - 01037-2008-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Silvino Neves ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n52 - 01057-2007-432-01-00-2 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Agravado: Marcello de Barcelos de Carvalho ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ), Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Denise da Costa Rebelo RJ 54689 D ).\r\n\r\n53 - 01075-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Waldinea Meira Lima ( Adv. Bernardo Lugao RJ 113833 D ), Mercado KLM Ltda Me ( Adv. Fernando Benevides Campos RJ 102298 D ).\r\n\r\n54 - 01087-2005-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Otavio Ferreira da Silva Neto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Otavio Ferreira da Silva Neto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n55 - 01094-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Gina Rocha da Trindade ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Gina Rocha da Trindade ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n56 - 01134-2008-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rolf Siegfried Roepke ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Varig Logística S.A. - Variglog ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n57 - 01139-2007-226-01-01-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Cesar de Almeida ( Adv. Pedro Neves Heleno RJ 60291 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu.\r\n\r\n58 - 01159-2008-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Helio Doria ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Carlos Alberto Gomes de Moura ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Jorge Barbosa de Oliveira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Angelica Coeli Santos da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), José Aloisio da Costa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Evaristo Bispo dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), João José Gabriel ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Nilcemar José da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Celso Pereira Motta ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n59 - 01175-2003-282-01-00-7 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUALDO NORTE FLUMINENSE ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Agravado: ALAN MONTEIRO RAMALHO ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ).\r\n\r\n60 - 01178-2006-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marcio Rubem Rosa da Silva ( Adv. Wagner Almeida Pereira RJ 116296 D ) - Recorrido: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n61 - 01202-2007-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joao Batista de Assis ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Joao Batista de Assis ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n62 - 01236-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Anezio Mariano de Souza ( Adv. Ronaldo Sampaio Motta RJ 129259 D ).\r\n\r\n63 - 01295-2007-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Edir Teixeira Filho ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Edir Teixeira Filho ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n64 - 01301-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tmais S.A. ( Adv. Elisabete dos Santos SP 53433 D ), Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ) - Recorrido: Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ), Tmais S.A. ( Adv. Elisabete dos Santos SP 53433 D ).\r\n\r\n65 - 01301-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Brasil Center Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Roberta Maria da Conceicao ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ) - Recorrido: Roberta Maria da Conceicao ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ), Brasil Center Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n66 - 01317-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Leader Magazine Ltda. - Recorrido: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), Marcelo Jose de Oliveira ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), SEGPLUS SUPORTE & SERVICOS LTDA ( Adv. Ciro de Souza RJ 132033 D ).\r\n\r\n67 - 01349-2006-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Augusto Correia de Campos ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n68 - 01354-2008-016-01-00-7 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ) - Agravado: CESAR FREITAS ROCHA ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n69 - 01361-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ) - Recorrido: Construtora Mello Junior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Elson Geronimo da Silva ( Adv. Monique Camilo da Silva RJ 153325 D ).\r\n\r\n70 - 01366-2006-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Edson Florencio de Gois RJ 85546 D ), Junior da Silva ( Adv. Nilza de Santana Matos RJ 116099 D ).\r\n\r\n71 - 01371-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D ), Jorge Martins Peralta ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D ), Jorge Martins Peralta ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n72 - 01381-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Helena Perrota da Silva ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ) - Recorrido: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n73 - 01401-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcelo Augusto de Souza da Cruz ( Adv. Roberto dos Santos Araujo RJ 92905 D ).\r\n\r\n74 - 01425-2007-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Simone Pimenta Sepulveda ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Simone Pimenta Sepulveda ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ).\r\n\r\n75 - 01450-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Wanderley Marques da Cruz ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n76 - 01454-2007-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vicente Jose Leitao Crisostomo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Lais Helena Orlando RJ 126355 D ).\r\n\r\n77 - 01491-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ - Recorrido: Regina Celia Ognibene Canthe Scaramella ( Adv. Igor Solter Gadaleta RJ 96598 D ).\r\n\r\n78 - 01500-2004-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: REC DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRA, EDITORA O DIA SA ( Adv. Marcus Varao Monteiro RJ 60121 D ).\r\n\r\n79 - 01501-2005-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Edite Ferreira Viana Barros ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira RJ 62605 D ).\r\n\r\n80 - 01514-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Lydia Raquel do Valle Pietroluongo Esteves ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n81 - 01519-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Vera Lucia Maselli Wider RJ 29113 D ) - Recorrido: Serve Rio Serviços Especializados Ltda. ( Adv. Gilmar Brunizio RJ 149401 D ), Joaquim Gabi de Souza ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n82 - 01544-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Vieira ( Adv. Adelson Melo da Costa RJ 136080 D ).\r\n\r\n83 - 01552-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Polyconsult Consultoria e Planejamento S/C Ltda. ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Recorrido: Dalva Mariana Machado Moraes ( Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D ).\r\n\r\n84 - 01562-2007-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marcio da Silva Oliveira ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Sinaf Previdencia Cia. de Seguros ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n85 - 01597-2005-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Soares ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ), DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - Recorrido: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, Jorge Soares ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n86 - 01601-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Possidonio Cunha Filho ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Arlito da Silva Pereira ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n87 - 01798-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Jose da Conceição Pinheiro ( Adv. Anderson de Sousa Brasileiro RJ 108651 D ).\r\n\r\n88 - 01811-2007-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Jorge Mesquita da Silva Filho ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n89 - 01840-1998-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Jorgina Baptista Rezende ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n90 - 01996-1991-038-01-00-4 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), ANTONIO CARLOS SALARINI ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS SALARINI ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), BANCO ABN AMRO REAL S.A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n91 - 02069-1993-020-01-00-5 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n92 - 02180-2006-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Carlos Wagner de Lima ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ).\r\n\r\n93 - 02464-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda - Recorrido: Josenil Coradello ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n94 - 02483-2007-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ) - Recorrido: Edmilson de Oliveira Machado ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ).\r\n\r\n95 - 02732-2002-242-01-00-7 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Junho de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 788236"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "788270": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00084-1999-023-01-00-3 - AP - Agte: ANGELIQUE KOROAN LINO DE MEDEIROS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)] - Agdo: GRAFICA DE A A Z LTDA e Outros - Destinatário(s): Agte ANGELIQUE KOROAN LINO DE MEDEIROS : Deverá juntar aos autos a cópia da sentença prolatada pela MM Vara de origem, bem como a cópia dos artigos de liquidação apresentados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 788270"
                            ],
                            "786353": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Oscar Fernandes da Costa ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jose Pedro Hardman Vianna ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Orlando Rodrigues ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jose de Oliveira Garcia ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jose Nestor de Toledo Rodrigues ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da justiça do trabalho em razão da matéria determinando, conseqüentemente, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para apreciação das demais matérias pendentes, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Saepar Serviços e Participações S.A. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Sul América Cia Nacional de Seguros ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - Embargado : Alexander Marques Merlim ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-050-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA ( Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza RJ112899D ), - Agravado : UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), JAILSON NASCIMENTO DA SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, não-conhecer do agravo de petição, por inadequação do remédio jurídico utilizado pelo executado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Claudia de Oliveira Soares Alves ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Embargado : Transpev Processamento e Servicos Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Claudia de Oliveira Soares Alves ( Elvio Bernardes RJ1704A ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e pelo terceiro reclamado e, no mérito, dar provimento ao apelo autoral para, sanando a omissão verificada, imprimir efeito modificativo do julgado, invertendo o ônus da sucumbência e arbitrando, provisoriamente, o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e as custas processuais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), e, dar parcial provimento aos embargos do reclamado, apenas para frisar que na apuração das horas extras, deferidas no acórdão, devem ser observados os horários registrados nos controles de jornada de fls.147/187, nos termos da fundamentação\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Deolinda Pereira de Almeida ( Ana Maria Chaves da Silva RJ79604D ), - Embargado : Maria Elizabeth Pinto Peixoto da Silva ( Jose Flavio Andrade Conceicao RJ100950D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : IZALTINO DE JESUS MATHEUS ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02746-2006-263-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Posto Abreu Dois Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - Agravado : Marco Antonio Gomes da Silva ( Aura Magalhaes Freitas RJ49921D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, em face da ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : Alexandre dos Santos Mendes ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito dar-lhes parcial provimento para corrigir o erro material contido no relatório e sanar a omissão apontada em relação ao exercício do cargo de confiança, contudo, sem imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 260/266, passando assim, a fazer parte integrante do julgado embargado, o que consta da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 786353"
                            ],
                            "788350": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00084-1999-023-01-00-3 – AP\r\n\r\nAgte: ANGELIQUE KOROAN LINO DE MEDEIROS - Agdo: PINHOS EDITORA CONSULT E INFORM LTDA, GRAFICA DE A A Z LTDA - A Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GRAFICA DE A A Z LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Deverá contestar o pedido de restauração de autos, juntando os documentos, em seu poder, pertinentes ao processo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 788350"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "787764": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01484-2006-008-01-00-3 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) E CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARÃES (Dr. Flávio Branco Pereira - OAB/RJ 117.616); Recorridos: OS MESMOS E GREEN MATRIX SERVIÇOS COOPERATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento parcial ao da Primeira Reclamada para excluir da condenação os reajustes salariais, o auxílio-alimentação e a multa por violação de cláusula normativa e negar provimento ao recurso adesivo do Reclamante. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Determinada a renumeração dos autos a partir de fl. 180 e retifcar a autuação para constar como 2º Recorrente o Reclamante, observando-se a procuração de fl. 17.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 787764"
                            ],
                            "787772": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01484-2006-008-01-00-3 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL E CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARÃES; Recorridos: OS MESMOS E GREEN MATRIX SERVIÇOS COOPERATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.\r\n\r\nO Exmº Sr. Desembargador Aloysio Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada a GREEN MATRIX SERVIÇOS COOPERATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para ter ciência do v. acórdão de fls. 317-323: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento parcial ao da Primeira Reclamada para excluir da condenação os reajustes salariais, o auxílio-alimentação e a multa por violação de cláusula normativa e negar provimento ao recurso adesivo do Reclamante. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Determinada a renumeração dos autos a partir de fl. 180 e retifcar a autuação para constar como 2º Recorrente o Reclamante, observando-se a procuração de fl. 17.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 787772"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "787741": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jonaldo Pereira dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jonaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 229/230.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "788241": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Castelo do Vinho Ltda. ( Fadu Franca Porto Estefam RJ124797D ), - Recorrido : Edson de Souza ( Marcia Cristina Vilela Grangeia RJ79368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 788241"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "787906": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gisele Steele ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - Recorrido : Aerus Instituto de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araujo carvalho que o provia para declarar a solidariedade da Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-010-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Severina de Alcantara Muniz ( Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves RJ109157D ), - Recorrido : Manuel Bouzada Blanco (Espolio de) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01318-1998-023-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), - Agravado : CRISTIANE LUIZ REIS ( Marly da Silva Guimaraes RJ33165D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam retificados os cálculos acolhidos de fls. 136/142, da Carta de Sentença em apenso, também quanto ao adicional noturno, para que seja observado o percentual de 30%, incidindo este, até o final de julho de 1997, sobre o total das horas extras devidas no mês, e a partir de agosto de 1997 até a data da resilição contratual, sobre o valor de 3 horas por dia laborado, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Claudia Maria de Souza Neves ( Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ46877D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da autora, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Ana Paula da Silva Pinheiro ( Antonio de S Canabrava RJ119996D ), Elo Med Farmaceutica Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Churrascaria Castelinho do Sul Ltda. ( Darwson Cupertino da Silva RJ35661D ), - Recorrido : Romoacir Duarte da Silva ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar o retorno ao trabalho às 19h00, na forma da fundamentação, mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-282-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), Cleber Mendes ( Max Daflon dos Santos RJ105989D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01307-1998-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : LANCHES SANSARA LTDA ME ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), MARCELO MELO MACEDO ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02905-2005-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Estaleiro Mauá S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Perhos Unidas Construcao e Reparos LtdaNilcimar Inacio da Silva ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, a fim de que passe a constar do v. aresto as razões supracitados acerca do vale-transporte, em imprimir efeito modificativo ao julgado, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787906"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "788227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-014-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jaqueline Barbeitas Cordeiro ( Leonardo Felippe Lourenco da Silva RJ128067D ), IGP Tecnolgia Comercio e Servicos Ltda. ( Darwson Cupertino da Silva RJ35661D ), Icatron Tecnologia Comercio e Servicos Ltda. ( Darwson Cupertino da Silva RJ35661D ), - Recorrido : Icatron Tecnologia Comercio e Servicos Ltda. ( Darwson Cupertino da Silva RJ35661D ), IGP Tecnolgia Comercio e Servicos Ltda. ( Darwson Cupertino da Silva RJ35661D ), Jaqueline Barbeitas Cordeiro ( Leonardo Felippe Lourenco da Silva RJ128067D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo e não conhecer do recurso adesivo, por prejudicado, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 788227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "788531": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Jose Alves [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Jose Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169, pet de E.D. Recte: \" Vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 788531"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "787456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01248-1989-022-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA NUNES (Adv. Maria das Neves Santos da Rocha RJ61673D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por manifestamente inadmissível.\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-038-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: PIERRE ALENCAR FERREIRA SILVA (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: PIERRE ALENCAR FERREIRA SILVA (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. (Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do Município-réu e dar provimento ao do reclamante para condenar as rés, a segunda em caráter subsidiário, ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, bem como majorar para 15% sobre o valor da causa os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 03071-2004-243-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: MANOEL JORGE DA SILVA MARQUES (Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ94039D), GLOBEX UTILIDADES SA (Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ50835D) - Recorridos: GLOBEX UTILIDADES SA (Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ50835D), MANOEL JORGE DA SILVA MARQUES (Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ94039D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré no tocante à multa estabelecida no artigo 477 da CLT. Conhecê-lo quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso do autor. No mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento parcial ao do reclamante, para (1) condenar a ré ao pagamento, de forma integral, das horas extras prestadas fora do horário de funcionamento da loja, assim considerado o de 9 às 20 horas, afastando, quanto a estas, a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 340 do C. TST e para (2) condenar a ré ao pagamento, como horas extras, dos intervalos não concedidos, bem assim os respectivos reflexos sobre repousos remunerados e demais parcelas pleiteadas na alínea “d” da exordial.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787456"
                            ],
                            "787172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\n01112-2006-006-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Terezinha Melo Caldeira ( Raul Gomes Barbosa da Fonseca RJ14946D ), - Agravados : BCP S.A. - Claro ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), Conbras Engenharia Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\n01370-2008-206-01-00-9 - RO (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Lojas Americanas ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Cosme Luiz Gomes ( Roberto da Silveira Machado RJ46050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, considerando a média dos horários indicados na inicial, fixar o horário de término da jornada do reclamante às 21:30h, durante o primeiro ano do contrato de trabalho e às 17:30h, após este período, de segunda-feira a sábado; determinar que sejam consideradas extraordinárias apenas as horas laboradas além da 8ª hora diária, respeitado o limite de 44 horas por semana, de segunda-feira a sábado e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n01374-2006-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorridos : Telemar Norte Leste S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Paulo Roberto Goncalves Pereira ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função e negar provimento àquele da segunda ré.\r\n\r\n01408-2007-264-01-00-3 - RO (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorridos : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Wilker Souza de Oliveira ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01598-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorridos : Viacao Santa Izabel Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), Julio Cesar da Silva ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n02188-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorridos : Fernando Dominguez Barreira ( Walmir Ribeiro de Araujo RJ58773D ), Lucinea da Silva ( Otacilio Leite Guimaraes RJ73210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 390,00. Vencido o Exmo. Juiz Rogério Lucas Martins que o improvia.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "786814": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-049-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Marcia Antunes Silva Ramalho ( Jorge Alves de Oliveira RJ43462D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito dar provimento ao apelo, para excluir a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC , na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786814"
                            ],
                            "786815": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-036-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Maria Helena Coutinho de Castro ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C. S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786815"
                            ],
                            "786816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-015-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Massa Falida Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - Recorrido : Alexandre Tavares de Souza ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786816"
                            ],
                            "786817": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Andre Luiz Silva do Amaral ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), - Recorrido : Target Academia Estetica Cult. Fis. Lanches Comidas Naturais Ltda. ME - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Acionante, por irregularidade de representação processual, em virtude da ausência de instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao subscritor do apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C. S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786817"
                            ],
                            "786818": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01034-1994-066-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A ( Antonio Guedes RJ5015D ), - Agravado : MARIO MARIOTINI NETO ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º, da CLT, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S.Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786818"
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                            "786819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00500-2000-060-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Rotulo Tech Industria e Comercio Ltda. N/P Jose Alves do Couto Filho ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Agravado : MARCOS DOS ANJOS ( Mauro Correa dos Santos Costa RJ63898D ), - por unanimidade, N ÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786819"
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                            "786820": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-013-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Marcia Andrea Vianna de Almeida ( Sarita de Souza Costa RJ122260D ), - Recorrido : Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Autora, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786820"
                            ],
                            "786821": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-050-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Recorrido : Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786821"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-037-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Luiz Carlos Alves da Silva ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : AQ Pereira Saneamento Ltda. ( Fernando dos Santos Andrade RJ133252D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786822"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-035-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Elaine Tarabal Seidel ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, exceto no que tange à dedução da cota previdenciária, por falta de interesse e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para autorizar que os juros de mora e correção monetária incidam somente a partir do acórdão que detectou o direito a indenização por danos morais e materiais, bem como para excluir a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC , na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786823"
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                            "786824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), Marinalda Silva de Souza ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - Recorrido : Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), Marinalda Silva de Souza ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - por unanimidade, , conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral para deferir a incidência da atualização monetária sem limitação ao momento da falência, nos termos da Súmula nº. 381, do C. TST, e negar provimento ao apelo da Ré, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S.Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786824"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-041-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Alessandra Souza Campany ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Recorrido : Coopserv Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C. S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786825"
                            ],
                            "786826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00571-2001-050-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Agravado : MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interpostos pelas Executadas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, mantendo-se a r. decisão de fls. 941/942, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S.Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786826"
                            ],
                            "786827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-069-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Mario Bueno ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios Ltda. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios Ltda. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Mario Bueno ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelos litigantes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S.Leite\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 786827"
                            ],
                            "786828": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00479-2002-005-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CENTRO SOCIAL SOMAR ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Agravado : ALMIR DOS SANTOS ( Joaquim Goncalves Veloso RJ90114D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º, da CLT, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida C.S. Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786828"
                            ],
                            "786829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-263-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação apurando-se o salário hora sobre o total da hora efetivamente trabalhada, como também para afastar da condenação a multa de 10% do valor total da execução, a título de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786829"
                            ],
                            "786830": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-042-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Recorrido : Mário Mendonça da Costa Filho ( Felippe Alvarez de Sa RJ125449D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando íntegra a r. sentença de fls. 71/73, pelos seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786830"
                            ],
                            "787643": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00034-2005-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Agropecuaria Santa Fe Ltda [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Quirino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agropecuaria Santa Fe Ltda, Rcte Jose Quirino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122 .\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787643"
                            ],
                            "786831": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00802-2007-242-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Lenira Paulo Regufe [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATO TEIXEIRA REGUFE [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Lenira Paulo Regufe\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 104:\"J. Nada a deferir, ante a ausência de previsão legal.....\" .\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "787375": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4º TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - Recorrido : CANECO BAR LTDA ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, bem como a prejudicial de mérito (prescrição), e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-016-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Paulo Roberto dos Santos Xavier ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Recorrido : Empresa Folha da Manha S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para deferir os pedidos constantes nas letras ¿j¿ e ¿k¿ da inicial. Sustentou pelo recorrente, Dr. Juarez Rosin (OAB/RJ nº 89306).\r\n\r\nProcesso: 01074-2003-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : JOAO CARLOS RODRIGUES NASCIMENTO ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), - Recorrido : AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, para determinar o pagamento das diferenças de horas extras, observando-se o § 1º, do art. 58 da CLT e valores das horas extras pagas e do intervalo intrajornada não-gozado como hora extra, cuja natureza jurídica é salarial, deduzidos os valores pagos e com reflexos nas parcelas postuladas na inicial. Deferida a juntada de substabelecimento a Drª Tatiana Malanquini Aygino (OAB/RJ 150.696), que sustentou pela recorrida. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, que dava provimento para que a apuração das horas extras fossem descontados intervalos de 01 (uma) hora.\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Odir Rangel Estevao Filho ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), CJF de Vigilancia Ltda. ( Lucio Paulo dos Santos MG1941A ), - Recorrido : Odir Rangel Estevao Filho ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), CJF de Vigilancia Ltda. ( Lucio Paulo dos Santos MG1941A ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do Reclamante, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, determinando a baixa dos autos à Vara para nova decisão e análise de todos os itens do pedido, restando prejudicado o recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-039-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Maria Edilde Silva Rodrigues ( Sofia Dias Saboia de Albuquerque RJ72859D ), - Agravado : Dairy Partners Americas Brasil Ltda-DPA ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando a agravante do pagamento das custas judiciais, e determino o processamento do recurso trancado.\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-078-01-01-0 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Eunice Isidoria Pinheiro ( Milton Fortunato da Silva RJ41540D ), - Agravado : Forsan Fornecedora de Materiais Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - por unanimidade, não conheço do agravo de instrumento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. judiciário\r\n\r\nId: 787375"
                            ],
                            "787169": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "4º TURMA\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-342-01-00-1 - RN\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcte: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marialva Alves Vieira de Carvalho [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Educacional de Volta Redonda, Rcte Marialva Alves Vieira de Carvalho, Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nTomar ciencia do decisum de fls. 136. \"...nego seguimento ao reexame necessário determinado na sentença de fls. 105/9, por manifestamente inadimissível.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. judiciário\r\n\r\nId: 787169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "788917": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-203-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Vilela da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Robson Vilela da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Rcte Robson Vilela da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141/142.\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-207-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Augusto de Araujo [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRcdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo E Bonfim da Silva Empreiteiro, Rcdo Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Rcte Robson Augusto de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788917"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "788127": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n01158-2003-020-01-00-7 - ED Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Ebgdo: JOAQUIM DAS NEVES MACEDO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)] Destinatário(s): Ebgdo JOAQUIM DAS NEVES MACEDO. “Dê-se vista ao autor, por cinco dias. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 788127"
                            ],
                            "788121": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática\r\n\r\n01741-2006-282-01-00-3 - RO Rcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcte: Coopercampos-Cooperrativa de Trabalhos Multiplos de Campos Rcdo: Cosme Joventino da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Rcdo: Jose Rosa Cruz [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] Destinatário(s): Rcdo Cosme Joventino da Silva, Rcdo Jose Rosa Cruz. “Vistos, etc. Considerando que, em conformidade com a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil; considerando que no presente recurso ordinário, em conformidade com as razões a fls. 165/172, o recorrente insurge-se contra a sentença proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que a condenou a responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas; considerando que o apelo, pelas razões que adota, encontra-se em manifesto confronto com o entendimento insculpido na Súmula nº 1 deste E. Tribunal Regional do Trabalho, sem qualquer violação a princípio constitucional; nego seguimento ao recurso interposto. Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 788121"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "787668": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-223-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Cristiano Silva de Andrade (Rodrigo Hermida Pires RJ108834D), - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Sem Advogado Nos Autos), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Joaquim Perazo Rangel Costa (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), Banco Central do Brasil - BACEN (Procuradoria do Banco Central), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. (Julio Zimerman RJ34400D), - Recorrido: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. (Julio Zimerman RJ34400D), Joaquim Perazo Rangel Costa (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), Banco Central do Brasil - BACEN (Procuradoria do Banco Central), - por maioria, negar provimento a todos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Michelle Antonia da Silva (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, em negar provimento ao recurso, confirmando a respeitável sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787668"
                            ],
                            "787662": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-064-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Mauricio Pinto Neto (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemark Ltda. (Marcos de Rezende Andrade Júnior SP188846D), - Embargado: Mauricio Pinto Neto (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemark Ltda. (Marcos de Rezende Andrade Júnior SP188846D), - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "788000": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Rômulo d Amaral (Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D) - Recorridos: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. (Mario Gomes Filho RJ80789D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Carlos Antonio da Conceicao Silva (Tereza da Gloria Roque Lage RJ117918D) - Recorrido: Luiz Gabriel Guimaraes Freire (Suelena Sampaio Arizio Paiani Durao RJ129730D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a expedição de ofício ao INSS, a fim de noticiar o trabalho sem registro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. (Felippe Zeraik RJ30397D) - Embargada: Renata da Silva Teixeira Borges (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), COOPGESTÃO Cooperat. de Serv. de Apoio a Gestao do Segmento Saude Ltda (Carlos José de Barros Barreto RJ101459D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), ACCENTURE DO BRASIL LTDA (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ) - Recorridos: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), ACCENTURE DO BRASIL LTDA (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-246-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Helio Limoeiro Junior sucessor Cart 9 Of/Nit e Of do Reg Imov/3a Circ (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D) - Agravado: Luiz Claudio de Oliveira Cunha (Rodrigo Pereira de Souza RJ107816D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo Executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-061-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : BANCO ITAÚ S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado : FRANCISCO ANTONIO RAMOS BARREIROS (Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Orceli Lisboa de Rodrigues Marques (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - Recorridos: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Banco do Brasil S.A. (Maria de Fátima Pontes Sales RJ1717B) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-343-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores (José Perez de Rezende RJ22019D) - Agravado: Wesley Buarque Peixoto (Luiz Miguel Peterlini RJ51136D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01595-1995-039-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Maria Ivete de Deus ( Maria Ivete de Deus RJ52959D) - Agravado: Dorival Monteiro dos Santos Katia Juvenal de Melo RJ113145D) - por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Petição e, NO MÉRITO, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando a retenção do percentual contratado pelo Exequente a título de honorários, ou seja, 30% (trinta por cento) do valor a ser por ele recebido, devendo tal montante ser dividido entre as duas Advogadas, na proporção de 20% (vinte por cento) para ora Agravante, MARIA IVETE DE DEUS, e destinando-se os 10% (dez por cento) restantes à Advogada KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que julgava Incompetente a Justiça do Trabalho para julgamento do presente feito.\r\n\r\nProcesso: 02216-2004-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D) - Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. Sentença recorrida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes : Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D), Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - Recorridos: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo do réu, CONHECER dos recursos, REJEITAR as preliminares de cerceio de defesa e litigância de má-fé e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO declarando prescritas as parcelas anteriores a 16.04.03, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02444-2004-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - Recorridos: MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA (Alessandro Fulini SP166479D), SANKYU SA (João Aires Caldeira RJ38692D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Maurício Carvalho Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - Recorrido: Cardilio Alves Campbell (Pericles Nonato Rios Lameira RJ78011D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Manoel Barreto da Silva (Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D) - Recorrido : Wagner Souza Andrade (Flaziomiro Camilo RJ133725D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-224-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Sonia Maria de Mattos Soares (Clesio Rosa e Silva RJ55283D) - Recorrido: Benones Ferreira do Nascimento (Angela Pereira do Nascimento RJ86081D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-054-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: FLUXO SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA ( Gabriel Vergette RJ125294D) - Agravado: WILLIAM CRUZ PEREIRA (Vania Maria de Almeida Beija RJ82119D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que julgue os Embargos à Execução apresentados pela Agravante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00825-1998-401-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D) - Agravado: MARCELO DE CASTRO MAGALHAES (Luis Claudio Carneiro RJ91602D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a incidência da correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 788000"
                        ],
                        "789060": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcte JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do acórdão de fls. 128/131, verbis: \"por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 789060"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "787056": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fernando Valle ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Recorrido : Fernando Valle ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), Maison Pate Administracao de Franquias ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, em face do parcial provimento do recurso da reclamada, fica reduzido para R$ 6.000,00 o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 787056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "787695": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00040-2008-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Eliseu Ferreira da Silva ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ).\r\n\r\n2 - 00071-2008-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Raimundo Jorge Reis Uzeda ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ).\r\n\r\n3 - 00114-2006-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carlos Alberto Pereira dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Carlos Alberto Pereira dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n4 - 00148-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Mitra Seguranca Privada Ltda. - Recorrido: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Amauri Batista de Souza ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n5 - 00154-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jeferson Domingues Silva ( Adv. Carlos Henrique dos Santos RJ 78610 D ) - Recorrido: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n6 - 00171-2008-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Viacao Salineira Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Marco Antonio Lisboa de Oliveira ( Adv. Rosangela Ferreira Goncalves RJ 78746 D ).\r\n\r\n7 - 00179-2006-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Protec Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Jefferson Conceicao Barbosa ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ) - Recorrido: Protec Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Condominio Barra Bella In, Condominio Barra Summer Dreen ( Adv. Roberta Paiva Orofino Souto RJ 117680 D ), Jefferson Conceicao Barbosa ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n8 - 00230-2006-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Origine Controllata Alimentos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Ildemberg Costa Vilar ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n9 - 00239-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Novo Rio Baterias Ltda. (Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D ), Luzimery Rodrigues de Freitas ( Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos RJ 79210 D ).\r\n\r\n10 - 00246-2008-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: C&A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao em VR ).\r\n\r\n11 - 00278-2008-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Roma Automoveis e Servicos Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Recorrido: Isabel Cristina ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n12 - 00324-2006-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Zulmira da Silva ( Adv. Ricardo Gama RJ 118680 D ).\r\n\r\n13 - 00378-2000-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: EUNICE VIEIRA DOS SANTOS BULHOES ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n14 - 00406-2008-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Comércio de Madeiras Estrada do Monteiro ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D) - Recorrido: Marcos Ferreira de Araújo de Miranda ( Adv. Marcelo Santos Pontes RJ 77147 D ).\r\n\r\n15 - 00413-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Televisao Cidade S/A ( Adv. Bernardo Atem Francischetti RJ 81517 D ), Wagner Pinheiro de Aguiar ( Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ 83350 D ).\r\n\r\n16 - 00419-2007-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Karina Braga Chaves ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Juliana Pinhas Couto RJ 140366 D ), TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ).\r\n\r\n17 - 00461-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Planeta Operadora Ltda (Adv. Veronica de Andrade Ferreira RJ 82115 D).\r\n\r\n18 - 00469-2004-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA ( Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D ) - Recorrido: GERALDO CUNHA FILHO ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ).\r\n\r\n19 - 00521-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ary da Silva Eugenio ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.\r\n\r\n20 - 00534-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vanderlei Carneiro Salles ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Dupont do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro RJ 115582 D ).\r\n\r\n21 - 00540-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Tivit Tecnologia de Informação S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Valter Nunes dos Santos ( Adv. Aurea Pereira Lorena RJ 68361 D ).\r\n\r\n22 - 00541-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cesar Roberto Machado Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n23 - 00551-2008-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alexandre Gonçalves da Silva ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ) - Recorrido: Protege S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n24 - 00558-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Belocap Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Rogerio da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Master Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Recorrido: Centro Empresarial Rio Office Park ( Adv. Leila de Moraes Macedo RJ 60401 D ), Sociedade Michelin de Participacoes, Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Belocap Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Master Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ), Rogerio da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n25 - 00617-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Edimilson Ferreira de Souza ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ) - Recorrido: Polividros Comercio de Policarbonatos e Vidros Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Conde Correa RJ 35864 D ).\r\n\r\n26 - 00641-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Globosat Programadora Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: João Batista dos Santos ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n27 - 00646-2006-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Vitor Barroso de Souza ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Vitor Barroso de Souza ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ).\r\n\r\n28 - 00659-2003-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: EURIDINEA CLARO DE SOUZA ( Adv. Rosana de Souza Rodrigues RJ 77439 D ), ROSA SANTANGELO SALVADOR ( Adv. Wilson Proenca da Costa RJ 66703 D).\r\n\r\n29 - 00691-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose de Vasconcelos Cardoso Alves ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n30 - 00732-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: JONSON SILVA DE SOUZA ( Adv. Guilherme Sales Rocha RJ 115328 D ), PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: JONSON SILVA DE SOUZA ( Adv. Guilherme Sales Rocha RJ 115328 D ), PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Milton dos Santos e Cia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n31 - 00774-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Avulso Portos Organizados RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorrido: Emerson da Silva Fortuna ( Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 16449 D ).\r\n\r\n32 - 00910-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Revolução Serviço de Carregamento e Descarga Ltda. ( Adv. Elaine Alves da Silva RJ 128208 D ) - Recorrido: Claudelino Lemos Campanhão ( Adv. Waldir Magalhaes da Rocha RJ 52150 D ), Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n33 - 00971-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D), Monique da Silva Lopes ( Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 62374 D ).\r\n\r\n34 - 00983-2006-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ilse Helga Flister Vasconcelos ( Adv. Ivan Pacheco Marques RJ 19356 D ) - Recorrido: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n35 - 01205-2008-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Alexandre Silva Campos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n36 - 01330-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Joao Batista Costa ( Adv. Neide Escobar RJ 133113 D ).\r\n\r\n37 - 01413-2002-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: JORGE ALBERTO ALVES DE SA ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ), ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), JORGE ALBERTO ALVES DE SA ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\n38 - 01464-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Roberto da Silva Azevedo ( Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra RJ 89046 D ) - Recorrido: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n39 - 01492-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Daniela Vitoria Duarte Edde ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ).\r\n\r\n40 - 01569-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Ricardo Júlio Durães ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n41 - 01594-2007-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Sheila Silva Rodrigues ( Adv. Anderson Rocha Faria RJ 98713 D ) - Agravado: Anderson Roberto Adao ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ).\r\n\r\n42 - 01599-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Breno Ricardo Martins Rattes RJ 133362 D ), Glaucia Ferreira Medici ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Glaucia Ferreira Medici ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Breno Ricardo Martins Rattes RJ 133362 D ).\r\n\r\n43 - 01609-2007-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Unilider Distribuidora S/A ( Adv. Felipe Osorio dos Santos ES 6381 D ) - Recorrido: Aline Guimaraes da Costa ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n44 - 01694-2006-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Deicola de Brito Silva ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Joao Carlos Correa Filho RJ 134548 D ).\r\n\r\n45 - 01738-2005-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jeferson Freitas de Oliveira ( Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho RJ 58558 D ) - Recorrido: Use & Service Recursos Humanos Ltda ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Gama Consultoria e Assessoria Ltda ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n46 - 02099-2000-039-01-00-6 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: AXA SEGUROS BRASIL S/A ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Agravado: NELSON NASCIMENTO CANELLAS ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).\r\n\r\n47 - 02490-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Geraldo Flauzino do Amaral ( Adv. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Junho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 787695"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "788813": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-059-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ELCIO DE ALMEIDA FRAZÃO [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRcdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. -\"Intimem-se as partes para apresentar cópia da petição inicial da ação trabalhista de nº 1078/00, ajuizada perante à 26ª VT/RJ, citada no veredicto de fls. 53/55, que fora juntada com a contestação nos presentes autos, uma vez que se configura indispensável ao deslinde da controvérsia\".\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviários RJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141 -\"Junte-se. Prejudicado, tendo em vista a atual fase processual. Intime-se\".\r\n\r\nProcesso: 01106-1987-034-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Agte: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL -REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nAgdo: MILTON PELEGRINO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário:Agdo FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL -REFER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 831. -\"...Após, devolva-se o prazo. Intime-se\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 788813"
                            ],
                            "788901": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-024-01-01-0 - AIROAgte: Henrique Alberto Miranda Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Henrique Alberto Miranda Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09. -\"Intime-se o agravante para apresentar todas as peças necessárias ao julgamento do recurso ordinário, na forma do art. 897, \"b\", § 5º , I e II\". \r\n\r\nProcesso: 03534-2006-261-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gradim Ind Com e Serv de Equip e Estruturas Metálicas Ltda. [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)], Ebgdo: Luiz Carlos Pereira [Adv. Edmyr Ferreira Costa (OAB: RJ 104518 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj - COTNAVAL [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288. -\" Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias\".\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-080-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Saul Junior Machado [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rcdo: Supervida Saude Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcdo: Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda. - Atendo Home Care [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 278. -\"Intimem-se as recorridas para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 788901"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "788278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-461-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nRcdo: Flavio Luis Silva de Moraes, Grupo Liderança - Leviseg Liderança de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Grupo Liderança - Leviseg Liderança de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 159/165. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-053-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Paulo Cesar Roncate da Gama\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 171/177. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788278"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "787420": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-082-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Bela Balassiano ( Julio Alberto Marinho Gonsalez RJ18315D ), - Recorrido : Edmilson Batista Dias ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-001-01-00-5 - RRPS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Oscar de Jesus Oliveira Coelho ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787420"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "788934": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Virginia Coimbra Moura ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta e a prejudicial de prescrição, arguidas pela CEF em contra-razões, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRosangela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 788934"
                            ],
                            "788370": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00844-2007-077-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Elvis da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls352/353 e 354/361.\r\n\r\nId: 788370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "789070": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06395-2008-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Salvador da Silva Pinheiro (OAB: RJ 51561 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE LUIZ DEMARTINI [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos de restauração a cópia da sentença proferida nos autos primitivos e a cópia do Recurso Ordinário. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Jorge Bernardo Cardoso Filho [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Bernardo Cardoso Filho [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Bernardo Cardoso Filho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nA reclamada Telemar Norte Leste S.A requereu às fl. 407/410 o chamamento do feito à ordem alegando que não foi intimada para ciência da sentença nem para os demais atos processuais que se seguiram. \r\n\r\nDe fato, constato que, na contestação, a demandada Telemar Norte Leste S.A requereu (fl. 232) que as publicações fossem feitas em nome de um de seus patronos Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira (OAB/RJ 75.789), o que não foi observado pelo Juízo de origem, cuja intimação da sentença (fl. 348, verso) apenas menciona o nome do advogado da reclamada Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda, repetindo-se o mesmo equívoco daí por diante.\r\n\r\nIsto posto, para efetividade dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF. Art. 5º, LV) chamo o feito à ordem para declarar a nulidade dos atos processuais a partir de folhas 348 verso em diante e determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que se corrija o vício apontado devendo ser republicada a suma da sentença de forma escorreita quanto aos destinatários. \r\n\r\nEm vista do que decidido acima, julgo prejudicada a medida impugnativa protocolada por Jorge Bernardo Cardoso Filho em 01.06.09.\r\n\r\nCumprido, voltem-se conclusos...\" Prazo de lei\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 789070"
                        ],
                        "789069": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00788-2009-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S. J. V. R. Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] e UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer ciencia e cumprir o despacho de fls.103: \"...Vistos etc. Cite-se o Banco requerido, dando-lhe ciência do início da restauração, intimando-o, na ocasião, para que traga aos autos peças processuais que figuravam no feito primitivo, que estiverem em seu poder. \" Prazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 789069"
                        ],
                        "788497": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Cho Chun Fai ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar a preliminar de incompetência absoluta argüida em contra-razões pelas rés e no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção decretada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito. Presente Dra. Dayse Kubis Baumeier.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-201-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), HPE Engenharia Eletrica Ltda ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Juciana da Silva Candido Barbosa ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), HPE Engenharia Eletrica Ltda ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Juciana da Silva Candido Barbosa ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Por Unanimidade, negar provimento a todos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal - Recorrido : Emi Empresa de Montagens Industriais Ltda ( Valdelar Rosa RJ51543D ), Alex Sandro de Souza Sodre ( Denise Martins RJ83002D ), - após renovação do relatório em face da modificação na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-074-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Lauro Martins da Silva ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO; e por considerá-los protelatórios, aplica-se à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-045-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : JULIO CESAR FIGUEIREDO DA CONCEICAO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, por maioria, vencidos os Desembargadores Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e José Geraldo da Fonseca que davam provimento, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Relatora. Presente o Dr. Afonso de Souza Lopes Gomes. Rio de Janeiro,18 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus - Assis. de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788497"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "788143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : SHV Gas Brasil Ltda ( Ricardo Marcio Tonietto RJ53083D ), Gilberto do Nascimento Gil ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), - Recorrido : Gilberto do Nascimento Gil ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), SHV Gas Brasil Ltda ( Ricardo Marcio Tonietto RJ53083D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento aos recursos interpostos por SHV GÁS BRASIL LTDA e GILBERTO DO NASCIMENTO GIL: Ao do empregado, para deferir 48 horas extras anuais. Ao do réu para excluir da condenação as diferenças salariais por desvio de função\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Wallace Mota Fiusa ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso interposto por UNIÃO (INSS) para condenar a recorrida ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A a pagar a contribuição previdenciária (8%) sobre R$ 1.037,00, valor acordado a título de vale-refeição, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Rodrigo dos Santos Souza ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Rodrigo dos Santos Souza ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários interpostos por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO e RODRIGO DOS SANTOS SOUZA. Presentes Dra. Corina Simões e Alberto Lúcio Moraes Nogueira.\r\n\r\nProcesso: 00260-2003-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDAPAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A para adequar às horas extras aos termos do depoimento pessoal do recorrido: das 8h às 19h, de segunda a segunda, com uma folga semanal por mês e uma hora de intervalo para refeição\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-202-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA ( Remis Almeida Estol RJ45196D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por UNIÃO (INSS)\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Vem - Manutenção e Engenharia S/A - Vem Varig ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - Recorrido : Willian Rotterdan da Silva ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-223-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : MARCIA CHAVES DA FONSECA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo HSBC BANK BRASILS/A- BANCO MÚLTIPLO para determinar que os juros da mora sejam calculados de forma decrescente para as prestações vincendas, e para as vencidas após o ajuizamento da ação. Presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais\r\n\r\nProcesso: 02634-2004-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : DAWNSTEC POWER LTDAROBSON SILVA DOS SANTOS ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 788143"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "788220": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00620-2006-057-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgte: Dulcineia Patricio da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgdo: Dulcineia Patricio da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Dulcineia Patricio da Silva\r\n\r\nCiência dos Embargos de Declaração, tendo em vista o efeito modificativo pretendido pelas partes.\r\n\r\nPrazo comum de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-226-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Hilton Jose da Rocha Filho [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Rcdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, querendo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 788220"
                            ],
                            "788221": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-226-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Hilton Jose da Rocha Filho\r\n\r\nRcdo: Sendas S/A, Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "787988": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2005-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Joaquim Cesar Anfilofio da Silva ( Adv. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Joaquim Cesar Anfilofio da Silva ( Adv. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D ).\r\n\r\n2 - 00020-2009-021-01-00-2 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Carmelo Palmieri Perrone ( Adv. Carmelo Pamiere Perrone RJ 61100 D ) - Agravado: MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA ( Adv. Dalton Frickes Ricardo RJ 85723 D ).\r\n\r\n3 - 00060-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ), Tiago Braga Matos ( Adv. Marcos Antonio Goncalves RJ 47335 D ).\r\n\r\n4 - 00091-2006-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Fabiano Correa Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ).\r\n\r\n5 - 00124-2006-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Antonio Gomes Lima ( Adv. Marinalva da Silva RJ 75521 D ), Feital Transporte e Turismo Ltda ( Adv. Claudia Freire Raad RJ 68733 D ).\r\n\r\n6 - 00146-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Francisco Carlos Sabalo Ramos ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n7 - 00205-2008-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: New Bingos Promocoes Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Claudio de Jesus Jacintho ( Adv. Andrea Antunes de Queiroz RJ 138321 D ).\r\n\r\n8 - 00218-2008-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Washington Albuquerque da Rocha ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA, Washington Albuquerque da Rocha ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n9 - 00262-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Andre Luiz Correa de Souza ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ), Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. - RIOSEG ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n10 - 00264-2003-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CICERO FARIAS VIEIRA FILHO ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n11 - 00283-2007-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nilza dos Santos Fonseca, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Nilza dos Santos Fonseca ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ).\r\n\r\n12 - 00336-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Valdomiro Dourado de Oliveira ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D ), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ).\r\n\r\n13 - 00342-2006-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Robledo Moreira dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco HSBC S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luciane Monteiro da Silva RJ 70699 D ).\r\n\r\n14 - 00346-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ) - Recorrido: Fabio da Silva Lago ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n15 - 00349-2003-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: JOHNSON VON DOLLIGER FREITAS ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ) - Recorrido: ROBERTO SANTORO ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ), SANTORUAS COM PESCADOS LTDA ME ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ).\r\n\r\n16 - 00364-2005-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Carlos Alberto Oliveira Granha ( Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D ), PROTEX SEGURANCA LTDA. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n17 - 00402-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Raquel Balado Facão ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Raquel Balado Facão ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n18 - 00407-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: João Pereira da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n19 - 00475-2006-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Everton Denilson Chagas Goncalves ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n20 - 00477-2006-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cleidson Pinto Araujo ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n21 - 00477-2007-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcio de Castro Nunes ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Recorrido: Lojas Cem S.A. ( Adv. Mário Dotta Junior SP 33887 D ).\r\n\r\n22 - 00505-2008-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda., Americo Gonçalves ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n23 - 00511-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Francione Lopes Gomes ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ).\r\n\r\n24 - 00519-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nilson Santos Fagundes Bezerra ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Trishop Promoção e Serviço Ltda. - Recorrido: Trishop Promoção e Serviço Ltda. , Banco Itaucred Financiamentos S.A. - TAII ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Nilson Santos Fagundes Bezerra ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n25 - 00526-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Claudio Marcio de Barros Guimarães ( Adv. Elcio Correa Silva RJ 130693 D ) - Recorrido: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n26 - 00526-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sygneria Breviglieri de Oliveira ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Credit cash Assessoria financeira Ltda ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ).\r\n\r\n27 - 00527-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Valdemir Clemente Leite ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ), Propem Protecao Empresarial Ltda. ( Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo RJ 99496 D ).\r\n\r\n28 - 00552-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Mark Phillip Baumfeld ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Mark Phillip Baumfeld ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n29 - 00559-2008-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maria Jose Duffles de Carvalho ( Adv. Joao Valim Peluzio RJ 108801 D ) - Recorrido: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Adv. Isabella Pereira Melo RJ 148739 D ).\r\n\r\n30 - 00574-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gas Service Servicos de Gas Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Gelson dos Santos ( Adv. Haroldo Paiva dos Santos RJ 35388 D ).\r\n\r\n31 - 00577-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Monteiro ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), Nacional e Associacao Cultural Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n32 - 00578-2008-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), Alberto da Silva Correia ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n33 - 00579-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. - Solutec ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ), Messias da Silva Lima ( Adv. Heloisa de Souza Secco RJ 141812 D ).\r\n\r\n34 - 00586-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Raphael da Silva Rocha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n35 - 00592-1991-021-01-00-1 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS ( Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro RJ 66841 D ), CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n36 - 00605-2005-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira Tome ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n37 - 00623-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Francisco Luciano Sales Alves ( Adv. Elson Freitas RJ 78397 D ) - Recorrido: Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda. ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ).\r\n\r\n38 - 00660-2005-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Genilson da Silva Cruz ( Adv. Nilton Pereira Braga RJ 11661 D ) - Recorrido: S.R. de Oliveira Transportes n/p Sandra Regina de Oliveira ( Adv. Ivonaldo Jose de Araujo RJ 90752 D ).\r\n\r\n39 - 00671-2006-028-01-00-4 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal - Agravado: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ( Adv. Daniel Henriques Furtado RJ 2548 D ), Andre Luiz Izidoro ( Adv. Rose Mary Das Neves Santos RJ 71910 D ).\r\n\r\n40 - 00677-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Araujo Victal ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ) - Recorrido: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Wadih Nemer Damous Filho RJ 768 B ).\r\n\r\n41 - 00691-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Pereira Nunes de Medeiros ( Adv. Leonardo Vieira Baz RJ 98151 D ) - Recorrido: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n42 - 00691-2006-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Industria Metalurgica PPienk Ltda. - Recorrido: Carlos Aviles Claros ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ).\r\n\r\n43 - 00692-2002-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: PAULO SERGIO HONORATO DA SILVA ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ).\r\n\r\n44 - 00704-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rogerio Cordeiro da Silva ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: Rogerio Cordeiro da Silva ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n45 - 00711-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Wilson de Oliveira Souza ( Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 53480 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Rio Negro ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 117564 D ).\r\n\r\n46 - 00721-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Intercontinental Com.de Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ), Dayse Fonseca de Quadros ( Adv. Marcela S Coco RJ 126870 D ).\r\n\r\n47 - 00723-2004-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: EDITORA JB S/A ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Agravado: ROSEMARY CASTILHO RIBEIRO ( Adv. Silvia da Costa Pacheco RJ 116191 D ).\r\n\r\n48 - 00752-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: RM Lagos Boutique de Calcados Ltda. ME, Rafane Goncalves Fernandes ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ), Renata Strelow-ME.\r\n\r\n49 - 00764-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sidnei Pinheiro Gomes ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Sidnei Pinheiro Gomes ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n50 - 00786-2008-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cristiane Nicolina Martins ( Adv. Sergio Lima Felix RJ 65041 D ) - Recorrido: Ruan e Mariana Bazar e Relojoaria Ltda ME ( Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao RJ 96494 D ).\r\n\r\n51 - 00793-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Antonio Carlos Pereira Guedes ( Adv. Maurileno Lopes Rodrigues RJ 66279 D ), Sistema Urgente de Transportes Ltda -SUT ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Sistema Urgente de Transportes Ltda -SUT ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Antonio Carlos Pereira Guedes ( Adv. Maurileno Lopes Rodrigues RJ 66279 D ).\r\n\r\n52 - 00831-2007-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), Fabio Mendes Barros ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ).\r\n\r\n53 - 00857-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Everaldo Menezes da Silva ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n54 - 00859-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Adérito José Mariano da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n55 - 00866-2005-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Wener Alves da Silva ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Pioneiros Servicos Ltda. ( Adv. Rafaela Mendonca de Souza RJ 109067 D ).\r\n\r\n56 - 00897-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sebastiao Alves do Nascimento ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ) - Recorrido: Condominio Edificio Varsovia ( Adv. Dalto Mathias Correa RJ 27575 D ).\r\n\r\n57 - 00946-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: IPMDC Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - Recorrido: Vera Lucia Santana ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Macronute Refeições Ltda ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n58 - 00962-2004-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CLAUDIA RANGEL DE SOUZA ( Adv. Sandra Weissblum RJ 33089 D ) - Recorrido: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA N/P SR. LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA ( Adv. Vanderlei Elisio Santana RJ 57344 D ), IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n59 - 00970-2006-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Walter Luiz Barbosa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Walter Luiz Barbosa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n60 - 00977-2003-204-01-00-4 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: TELEMAR NORTE-LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: FERNANDO CARLO DE LIMA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n61 - 00998-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Arlan Ribeiro Silva ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), Selvagem Cafe Ltda. - Marius ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: Selvagem Cafe Ltda. - Marius ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), Jose Arlan Ribeiro Silva ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n62 - 01001-2008-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sherninton da Silva Sousa ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n63 - 01005-1996-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Benedito Eucir Pereira Mignot (Espolio de) ( Adv. Fabiane dos Santos Barbosa RJ 71521 D ).\r\n\r\n64 - 01014-2002-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Volkswagen do Brasil Ltda ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: SONIA REGINA LACERDA DE ALMEIDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n65 - 01041-2008-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D ) - Recorrido: Dener Candido de Carvalho ( Adv. Elvira Vieira Cunha RJ 76136 D ).\r\n\r\n66 - 01048-2006-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Patricia de Souza Lima ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Patricia de Souza Lima ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n67 - 01058-2005-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jorge Andre de Vasconcelos Borges ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. ( Adv. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D ).\r\n\r\n68 - 01064-2006-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leonardo de Oliveira Ferreira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exames RJ.\r\n\r\n69 - 01093-2008-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Transplanagem Terraplanagem Ltda. ME - Recorrido: Hercy da Cruz ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ).\r\n\r\n70 - 01103-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ana Paula Peixoto da Silva ( Adv. Fernanda Damiao Kitada RJ 130234 D ).\r\n\r\n71 - 01110-2008-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcos Bezerra de Almeida ( Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ 102162 D ) - Recorrido: Associação Brasileira de Ensino Universitário – ABEU.\r\n\r\n72 - 01121-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carlos Henrique Abrantes Pereira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Panamerciano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n73 - 01136-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Thiago Lemos Guerra ( Adv. Ariostho Faleiro RJ 73201 D ) - Recorrido: Companhia Vale do Rio Doce S.A. ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ).\r\n\r\n74 - 01144-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Celita dos Santos ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Dinah Cohen Grabois ( Adv. Ariostho Faleiro RJ 73201 D ).\r\n\r\n75 - 01145-2007-501-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Leandro Freires Rodrigues ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ), Libera Cooperativa de Profissionais Liberais ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ).\r\n\r\n76 - 01159-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fabiano Morcerf Costa ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n77 - 01161-2003-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: DEL WEBER DA SILVA ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: DEL WEBER DA SILVA ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n78 - 01184-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. ME ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Correa ( Adv. Maria de Lourdes Estruc Daquer RJ 21676 D ).\r\n\r\n79 - 01185-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: RONY BENTO DA SILVA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: EMPREITEIRA PONTO 4 LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA S/A.\r\n\r\n80 - 01226-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Finasa Promotores de Vendas Ltda. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Renato Pereira dos Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Renato Pereira dos Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), CCCOOP Cooperativa de Credito e Cobranca ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Finasa Promotores de Vendas Ltda. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ).\r\n\r\n81 - 01238-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Altemir Garcia da Cruz ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n82 - 01251-2005-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Andre Luiz Gomes da Silva ( Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa RJ 103463 D ) - Recorrido: Rodocon Construcoes Rodoviarias ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 94082 D ).\r\n\r\n83 - 01254-2005-034-01-00-0 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Nelson Carlos Medeiros de Vasconcellos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n84 - 01254-2005-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Marcos Ferreira Lopes ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n85 - 01255-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Visual Novo Rio Reformas Prediais Ltda., Antonio Muniz de Farias ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n86 - 01266-1997-282-01-00-3 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Adv. Luiz Victor Monteiro Alves RJ 86568 D ) - Agravado: JOSE RENAN DA SILVA CAVALCANTE ( Adv. Paulo de Sousa Maciel RJ 39318 D ).\r\n\r\n87 - 01271-1996-032-01-00-2 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO SAFRA S/A - Agravado: NIEGE CALDAS DA SILVA ( Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ 73676 D ).\r\n\r\n88 - 01272-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Francisco Ferreira de Lima ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Localcred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. .\r\n\r\n89 - 01276-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Barbara da Costa Soares ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n90 - 01322-2007-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Luciana Antunes de Oliveira, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Grupo Acao Comunitaria Jeito de Ser, Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Luciana Antunes de Oliveira ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ).\r\n\r\n91 - 01329-2006-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Antonio Carlos do Patrocinio ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Jusemar Senna de Azevedo RJ 111956 D ).\r\n\r\n92 - 01338-2005-006-01-01-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Donato Rodrigues de Souza ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Casamar ( Adv. Fabio Gusmao Baptista RJ 52253 D ), MGI Empreendimentos Imobiliarios LTDA.\r\n\r\n93 - 01368-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n94 - 01390-2007-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Claudia Francis Campolino de Souza ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ).\r\n\r\n95 - 01408-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Andrea de Oliveira Magalhaes ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Andrea de Oliveira Magalhaes ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ).\r\n\r\n96 - 01419-2004-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: DURVALINO NERIS PINHEIRO ( Adv. Arnaldo Goncalves Dias RJ 108856 D ) - Recorrido: CARANGOLA IMOBILIARIA LTDA ( Adv. Deisiane Goes dos Reis RJ 103126 D ).\r\n\r\n97 - 01420-2005-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Adriano Santana da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n98 - 01420-2007-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MG3 Divulgacao e Eventos Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Recorrido: Sheila de Cassia Reis ( Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D ).\r\n\r\n99 - 01425-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jose Paulo Ferreira Dias ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), Maria Helena Dias Carneiro ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), Solange de Santana Franca ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n100 - 01438-2001-005-01-00-0 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CASSIO TAUFER DIAS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: MARIA TERESA JORDAO PESSOA, MARIO VITOR PESSOA DE OLIVEIRA, MTM MAGAZINE LTDA ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ).\r\n\r\n101 - 01438-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias - Recorrido: Eliane de Sousa ( Adv. Cristiano Alves Muniz RJ 131339 D ).\r\n\r\n102 - 01439-1991-006-01-00-9 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ) - Agravado: JAIME SOUSA SILVA ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ).\r\n\r\n103 - 01444-2006-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Samuel Marques de Oliveira ( Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ 83585 D ).\r\n\r\n104 - 01467-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Eli Ribeiro de Oliveira ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n105 - 01486-2004-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA, ANTONIO DE SOUZA SILVA ( Adv. Joao Paulo Giancristoforo RJ 77736 D ).\r\n\r\n106 - 01496-2006-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Sueli Pereira da Rosa ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Sueli Pereira da Rosa ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n107 - 01508-2000-263-01-00-7 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: A.J.V.N. Turismos e Viagens sucessora de VIANNA MARQUES TURISMO LTDA - Agravado: SEBASTIAO DA CONCEICAO MAIA ( Adv. Rodner Cardoso de Andrade RJ 77143 D ).\r\n\r\n108 - 01563-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Jerônimo Tavares Dantas ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n109 - 01577-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Alexandre Moura Romão ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n110 - 01604-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Baltazar da Silva Andrade Delgado ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Telelista regiao 1 LTDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), INFOGUIAS Editora S.A. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n111 - 01615-2005-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ricardo Backer Gomes ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ).\r\n\r\n112 - 01681-1991-018-01-00-2 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: MARIA ISABEL VIEIRA REI ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n113 - 01682-2006-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Marcelo Machado de Oliveira ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ) - Recorrido: CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n114 - 01700-2002-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA ( Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D ), ANGELA MARIA DA SILVA ARAUJO ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n115 - 01718-2006-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Capri Turismo Passagens e Excursoes Ltda. ( Adv. Anna Carolina Viola Chaves DF 21292 D ), Ana Paula Ferreira Soares ( Adv. Liliane Lima Campanha RJ 119245 D ) - Recorrido: Ana Paula Ferreira Soares ( Adv. Liliane Lima Campanha RJ 119245 D ), Capri Turismo Passagens e Excursoes Ltda. ( Adv. Anna Carolina Viola Chaves DF 21292 D ).\r\n\r\n116 - 01816-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Denilson Andrade da Silva ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte e Leste.\r\n\r\n117 - 01846-2004-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: EZIEL PEDRO DA SILVA ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTOS WALLERSTEIN ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n118 - 01853-1999-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ELIZABETE JOSE VIEIRA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n119 - 01902-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Ana Paula Goncalves Silva ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n120 - 01909-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Celia Regina de Almeida Mello ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ), Ilha de Phuket Confeccoes Ltda..\r\n\r\n121 - 02049-1996-068-01-00-7 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n122 - 02080-2000-007-01-00-5 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: ELISANGELA MENDEL BORGES ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n123 - 02206-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Altamir da Conceicao Nunes ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ) - Recorrido: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n124 - 02391-2004-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CLEDIO MACHADO DE OLIVEIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: SATERB EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n125 - 03393-2005-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Marcio de Souza - Recorrido: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, Marcio de Souza ( Adv. Jose Otavio Pereira Antunes RJ 67540 D ).\r\n\r\n126 - 03678-2005-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Imerys do Brasil ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Gilmar Salvino Leite ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Junho de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 787988"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nDespacho - Intimação\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-068-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Procópio Teixeira Monçores [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logística S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 184/185. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 788151"
                            ],
                            "786915": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-224-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Nadia Correa dos Santos ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito com reabertura da instrução e proferimento de nova sentença, como entender de direito, vencido o Desembargador Relator, que justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 786915"
                            ],
                            "786917": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-050-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Centro de Ensino Faria Brito Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - Recorrido : Cleide Marques de faria ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação os títulos decorrentes da rescisão indireta, vencido o Juiz Relator, que negava provimento ao recurso e justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 786917"
                            ],
                            "786918": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01236-1992-511-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : JOSE ROBERTO RODRIGUES NUNES ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Agravado : MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ( Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para deferir a contagem de juros, salvo no período fixado constitucionalmente como de tolerância, vencido o Desembargador Relator, que justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 786918"
                            ],
                            "788231": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : FMC Technologies do Brasil Ltda. ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - Embargado : Roberto de Oliveira Baptista ( Katia Regina Souza Ricardo RJ76831D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Andre de Almeida Rodrigues RJ151551A ), Wesley Clemente Feijo ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 788231"
                            ],
                            "788769": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-048-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Doce Centro Restaurante Ltda. (Marcelo Calumby Lisboa RJ90213D), Wilson Daniel Lopes (Paulo Pereira de Azevedo RJ102213D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da UNIÃO e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA INDENIZAÇÃO PELO VALE-TRANSPORTE EM ACORDO JUDICIAL. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O reclamante ajuizou a presente ação postulando, entre outros, o pagamento das diferenças do vale-transporte do período de junho de 2002 a outubro de 2005. (fls. 03/04). Relata na exordial que, a reclamada não efetuou o pagamento correto do vale-transporte a que teria direito, vez que passou a morar no Município de Guapimirim e utilizava como meio de transporte o ônibus Inter-Municipal Guapimirim-Central-Guapimirim custeando o valor diário de R$ : 11,70 e recebendo apenas R$ : 3,60. As partes transigiram e, às fls. 23, o MM. Juízo a quo homologou o Termo de Conciliação, em que “as partes acordaram o valor total de R$ : 3.000,00 sendo que R$ : 2.490,00 referiam-se a verbas de natureza indenizatória, a saber: “férias indenizadas acrescidas de um terço no valor de R$ : 450,00, indenização de 40% do FGTS no valor de R$ : 600,00, multa do § 8º. do art. 477 da CLT de R$ : 340,00 e diferenças de VALE-TRANSPORTE no valor de R$ 1.100,00”. Cumprida a avença, os autos foram remetidos a Procuradoria Geral Federal, Órgão de Arrecadação, conforme remessa às fls. 34 v. A UNIÃO, por seu turno, requereu a juntada dos cálculos referentes a diferença que entendeu devida a título de contribuição previdenciária (fls. 35), sendo indeferidos pelo MM. Juízo por entender não observada a natureza das verbas apresentadas no cálculo na Autarquia, e sendo assim, expediu mandado de notificação ao Órgão de Arrecadação da Procuradoria para refazimento dos cálculos. A União, então, interpôs às fls. 43/48, Agravo de Petição, alegando que quando o vale-transporte é satisfeito “em pecúnia e em desacordo com o regramento legal específico”, incide contribuição previdenciária, nos termos do art. 214, § 10º, do Decreto nº 3.265/99. Além disso, disse a Agravante, “houve infringência clara ao regramento inserto no art. 5º do Decreto nº 95247/87, o qual veda o pagamento do vale-transporte em pecúnia” (fl. 45), além da previsão contida no art. 28, § 9º, f, da Lei nº 8.212/91. A União alega que uma vez pago o vale-transporte em desacordo com a Lei, há incidência da contribuição previdenciária, e que tanto a executada “não pagou o vale-transporte em consonância com a Lei de regência, que o obreiro se viu compelido a ingressar em Juízo para receber o que lhe era devido” (fl. 47). Eis uma síntese que dá conta, satisfatoriamente, dos principais argumentos da agravante, os quais examino, passo a passo, sem descurar, contudo, da apreciação do instituto cuja natureza está sendo, de alguma maneira, discutida, ainda que não controvertam as partes sobre a natureza indenizatória do vale-transporte. A natureza indenizatória do vale-transporte tem sede na própria lei instituidora do benefício, a Lei nº 7.418/85, que, em seu art. 2º, assim dispõe: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;” (grifos acrescidos). A natureza indenizatória do instituto é reafirmada pelo art. 28, § 9°, alínea “f”, da Lei n° 8.212/91, in verbis: “§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;” No mesmo sentido é o art. 214, § 9º, VI, do Decreto nº 3.048/99, que reproduz o teor do dispositivo anterior, in verbis: “§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.” (grifo acrescido). Certamente, ao definir a natureza indenizatória do vale-transporte, o legislador teve em conta o fim para qual o instituto foi criado, o ressarcimento das despesas com transporte efetuadas pelo empregado, indispensáveis ao desempenho mesmo de sua atividade laboral. Como parte hipossuficiente no contrato de trabalho, não seria razoável que o empregado tivesse que arcar, sozinho, com um custo de cuja realização dependia a própria execução de suas obrigações contratuais. Em termos práticos, a relação de trabalho, em seus moldes tradicionais, pressupõe o deslocamento do empregado até o local da prestação do serviço. Inequívoco, portanto, que o vale-transporte é parcela indenizatória, destituída do caráter contraprestativo de que se revestem as parcelas de natureza salarial. Mas se, de um lado, entendeu por bem o legislador predefinir a natureza indenizatória do vale-transporte, de outro, antevendo as consequências socialmente indesejáveis que um desvirtuamento do benefício traria, cuidou de estabelecer os efeitos da não observância dos dispositivos que regem a matéria. Assim é que a Lei nº 7.418/85 (art. 2º) prevê que o vale-transporte “concedido nas condições e limites definidos” daquela Lei não tem natureza salarial para os efeitos da contribuição previdenciária. Do mesmo modo, a Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9°, f) e o Decreto nº 3.048/99 (art. 214, § 9º, VI) dispõem que o vale-transporte “concedido na forma da legislação própria” não integra o salário-de-contribuição. Em suma, se a lei especial do vale-transporte determina que somente quando observados os termos dessa lei considera-se indenizatória a parcela, e os dispositivos da legislação previdenciária remetem a natureza indenizatória desse instituto à observância da lei especial, tem-se um duplo fundamento jurídico, a contrario sensu, para a declaração da natureza salarial do vale-transporte concedido ao arrepio da lei - frise-se a palavra “concedido”. Seria o caso, então, em que o empregador opta por não adquirir o vale-transporte e efetua o respectivo pagamento em dinheiro ao trabalhador. Nada mais justificável que a natureza salarial desse tipo de pagamento, porque permite ao empregado dele dispor como melhor lhe aprouver. De fato, a entrega em dinheiro da importância que seria destinada ao deslocamento do empregado subtrai do empregador toda e qualquer possibilidade de monitoramento no sentido de que a parcela esteja sendo utilizada para o seu fim, desvirtuando, portanto, o objetivo socialmente pretendido pelo instituto. O pagamento de “vale-transporte” em pecúnia não é senão um plus ao salário do empregado. Daí ser perfeitamente cabível, em tal hipótese, afastar a natureza indenizatória da parcela, e, via de consequência, fazer incidir a contribuição previdenciária. Coisa diversa, porém, é a indenização pelo não recebimento do vale-transporte. E agora explico porque frisei a palavra “concedido”. Quando o trabalhador, no curso do contrato, não recebe o vale-transporte e, exatamente por isso, acorre ao Judiciário com o fim de compelir seu ex-empregador a indenizá-lo por isso, não se trata, ao contrário do que entende a agravante, de concessão irregular de vale-transporte, isto é, em desacordo com a Lei de regência. Para que se configure a irregularidade, é preciso que o vale-transporte seja concedido. Se ele é sonegado, não há falar em concessão irregular, isto é, em inobservância dos requisitos formais legalmente previstos, e muito menos em “concessão”. A irregularidade que se verifica, ao revés, é justamente a não concessão do vale-transporte, mas para esta existe a jurisdição. O valor pago a título de vale-transporte não concedido, decorrente de acordo judicial, é indenização pelo descumprimento de uma obrigação, da obrigação de entrega dos vales-transporte. Há, ainda, um outro fundamento para a indenização em pecúnia, que é a impossibilidade da entrega do vale-transporte na forma prevista na Lei, eis que, nos casos de acordo judicial, o contrato de trabalho já se encontra extinto. É essa a hipótese dos autos. Com efeito, o vale-transporte pago após o contrato de trabalho mediante acordo homologado em juízo não perde sua natureza indenizatória, não recaindo sobre ele, conseqüentemente, a contribuição previdenciária. Esse, aliás, o entendimento corroborado em diversas decisões do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O art. 28, § 9.º, f, da Lei n.º 8.212/91 expressamente exclui a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte. 2. Ora, tendo o Regional vedado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de vale-transporte, apenas conferiu aplicabilidade ao anteriormente mencionado preceito legal. Ressalte-se, ainda, que o fato de o vale-transporte não ter sido pago durante a contratualidade não afasta a sua natureza indenizatória. 3. Por fim, a decisão regional se alinha à jurisprudência firmada por essa Corte, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária em relação às parcelas relativas ao vale-transporte, mesmo quando constantes de acordo homologado judicial. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 2198/2002-011-02-00. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing. DJ 15/02/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS VALES-TRANSPORTE. O fato de o vale-transporte não ter sido pago no curso do contrato laboral não descaracteriza seu caráter indenizatório. No mais, não se pode olvidar que não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento das parcelas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência da contribuição previdenciária. Violação constitucional e infraconstitucional não configurada artigo 896, c, da CLT. Divergências jurisprudenciais inválidas - artigo 896, a. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-1327/2004-316-02-40.4. Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. 3.ª Turma. DJ 19/10/2007.). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. 1. Da Lei 8.212/91, artigo 28, § 9o, depreende-se que sobre o vale-transporte não recai incidência de contribuição previdenciária. 2. Agravo a que se nega provimento. (TST-A-RR-1057/2002-034-02-00.2. Relator Ministro Emmanoel Pereira. 5.ª Turma. DJ 24/8/2007.). Em suma, o valor pago em acordo judicial como indenização pelo não recebimento do vale-transporte devido ao longo da relação laboral não sofre incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o pressuposto do desvirtuamento do instituto alegado pela agravante é que tenha sido o benefício concedido, em pecúnia, no curso do contrato. Por todo exposto, a indicação de ofensa ao inciso VIII, do artigo 114 e reflexamente aos artigos 195, I, “a” e II da Constituição Federal, e aos artigos 28, § 9º., alínea “f”, da Lei nº 8.212/1991 e 214 § 10º. do Decreto 3048/99, não se vislumbra porque rigorosamente observada a natureza jurídica da parcela. Isso posto, nega-se provimento ao agravo.\"\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-044-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: BSC Shopping Center S. A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), - Recorrido: Marcelo Silva da Encarnacao (Ester de Sa Calvano RJ79205D), - colhido o voto de desempate do Desembargador Alberto Fortes Gil, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, BSC Shopping Center S.A., e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar o decisum, vencidos os Desembargadores Relator e Ana Maria Soares de Moraes. Passará a Redator Designado o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 02475-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Drogaria Lua Azul Ltda. (Gilson Batista Tavares RJ30748D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA HIPÓTESE DE ACORDO JUDICIAL. O que pretende a recorrente é ver satisfeita a cota a si devida sobre o total ajustado pelas partes e consignado no termo de conciliação ilustrado às fls. 21, ainda que expressamente registrado que aquele valor envolveria apenas verbas indenizatórias. Invoca o recorrente o disposto no Decreto nº 3.048 de 1999 e o parágrafo único do artigo 43 da Lei de Custeio.A transação é negócio jurídico caracterizado por concessões mútuas, incidentes sobre objetos controversos (art. 842, do CCB). Desta forma, nada obsta que tenha o reclamante, em suas concessões, optado por não perceber parte das parcelas salariais que reclama e, em troca, receber outras, de natureza indenizatória, não podendo a recorrente pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo. Tanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, permite que as partes possam conciliar até mesmo acerca de matérias não postas em Juízo. A manifestação de vontade expressa pelas partes, no termo de conciliação, independe dos termos estritos da exordial, salvo se nenhuma relação existir com a petição inicial. Segundo o Decreto nº 3.048, de 6.5.99 (art. 276, §§ 2ºe 3º) e o art. 832, § 3º da CLT, cumpre às partes e ao Juízo o dever de discriminar as parcelas objeto do acordo, sob pena de ser devido o pagamento da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo. Porém, em havendo a pertinente discriminação das parcelas (título ou rubrica), somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória. Este, inclusive, é o ensinamento do ilustre magistrado SÉRGIO PINTO MARTINS: “Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor do acordo homologado (parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212). (...). Não discriminada a rubrica sujeita à incidência da contribuição previdenciária, a exação da Seguridade Social incidirá sobre o total pago no acordo, considerando-se verbas de natureza salarial. (...). Se as partes disserem que a verba que está sendo paga no acordo refere-se apenas à indenização, cumprirá ao juiz investigar a origem do pagamento em consonância com a petição inicial, o pedido e as ponderações das partes quanto ao que está sendo pago, verificando se se trata realmente de indenização antes de homologar o acordo (...).” (In Execução da Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. Fls. 63/64). Conforme se vê do rol de fls. 03/04, o autor pleiteou na inicial os seguintes títulos e parcelas: a) aviso prévio; b) saldo de salário de 22 dias; c) abono natalino; d) 9/12 avos de férias; e) multa do artigo 477 da CLT e ainda, a entrega das guias para levantamento do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o saldo devido do FGTS. Já o Termo de Conciliação de fls. 21 atribui a seguinte natureza às parcelas conciliadas: férias indenizadas de R$ : 270,00; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS no valor de R$ : 280,00; indenização prevista do art. 477 § 8º da CLT de R$ : 270,00 e diferenças de FGTS de R$ : 320,00. O fato de constar no rol de pedidos parcelas de natureza salarial não impede que as partes, ao transacionar, modifiquem a obrigação, sendo perfeitamente lícito ao reclamante optar por não receber determinadas parcelas que pleiteia, desde que observados os pedidos vindicados. Decisões do C. TST têm entendido nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento da totalidade das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, quando existe correlação com a inicial, ainda que nela haja pedido de verbas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias e salariais objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido. (RR - 382/2003-025-02-00. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007). “RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS - INSS. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento¿. (Processo nº RR 1472-2001-041-12-00, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 22-08-2003). É certo que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das verbas envolvidas pelo acordo judicial exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de ordem pública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas não é menos certo que não estão impedidos de reconhecerem a dívida quanto a uma parcela (indenizatória) e não quanto a outras (salariais). Dessa forma, não há como se determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. A decisão impugnada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do C. TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INSS. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. É impertinente a pretensão do Embargante no sentido de que incida a contribuição previdenciária sobre o valor apurado na lide, se as verbas foram devidamente discriminadas e expressas no termo de conciliação, e a natureza indenizatória destas foi devidamente reconhecida pelas partes. Violações legais não configuradas. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. (TST, SBDI-1, E-ED-RR-2441/2002-007-12-00.5, Rel. Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, julg. 28/05/2007, DJ - 15/06/2007). INSS. ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT INEXISTENTE. Decisão de Turma, na qual não se conhece do recurso de revista por violação dos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 832, § 3º, da CLT, quando as parcelas do acordo homologado em primeiro grau tiverem sido discriminadas, não fere o art. 896, c, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SBDI-1, E-RR-1807/2003-007-02-00.4, Rel. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO Julg. 28/05/2007, DJ - 01/06/2007). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, § 3º, E 195, I, A, DA CF, 22, I, E 43 DA LEI 8.212/91. INOCORRÊNCIA. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha direito o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91 estabelece que incidirá sobre o valor total do acordo homologado, caso em que não figurarem discriminadamente as parcelas relativas à contribuição previdenciária, hipótese diversa do processo, em que, no acordo estava discriminada a natureza indenizatória com a especificação das parcelas e seus respectivos valores. Recurso de Embargos não conhecido. (TST, SBDI-1, E-RR-25222/2002-902-02-00.0, Rel. Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, julg. 07/05/2007, DJ 18/05/2007). DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. Cinge-se a presente discussão a definir se é válido as partes firmarem acordo somente em relação às parcelas de natureza indenizatória, quando na exordial constarem também parcelas de natureza salarial. Ora, os acordos ou conciliações judiciais, na Justiça do Trabalho, têm natureza jurídica de transação, constituindo-se em ato jurídico perfeito pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas (res dubia). No presente caso, as partes firmaram acordo, em que discriminaram parcelas de natureza indenizatória (FGTS com multa de 40% e honorários assistenciais), e o juízo de primeiro grau o homologou nos seus exatos termos, pondo fim ao processo judicial iniciado. Sobre essas parcelas, não há incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por ser oportuno, que a transação serve para declarar ou reconhecer direitos (artigos 1.027 do Código Civil de 1916 e 843 do Código Civil de 2002). Por um lado, se a avença judicialmente homologada confere quitação geral ao empregador e envolve apenas verbas indenizatórias, pode-se concluir que os empregados reconhecem não haver diferenças de natureza remuneratória a serem pagas. Por outro lado, inexiste preceito legal que obrigue a transação judicial observar os pedidos apresentados na peça inaugural. Salienta-se, também, que o juiz não é obrigado a homologar acordos celebrados, simplesmente porque a Justiça do Trabalho privilegia a conciliação (artigo 764 da CLT). O magistrado deve ser diligente para não facilitar fraude ao INSS, lesão aos interesses do hipossuficiente ou qualquer outro vício repugnado pelo ordenamento jurídico. Se divisar intenção fraudulenta no pactuado, o julgador pode e deve negar-se a homologar o acordo (artigo 129 do CPC). Dessa forma, é inconcebível presumir, nesta instância, que o juízo de primeiro grau tenha compactuado com fraude, hipótese não caracterizada no acórdão recorrido. Ademais, já existem precedentes nesta Corte Superior, entendendo ser válido o acordo em que se encontram discriminadas apenas parcelas de natureza indenizatória, apesar de, na inicial, terem sido postuladas também verbas salariais, entre os quais cito os seguintes: RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando na petição inicial postulam-se verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. É o que se infere do art. 584, inc. III, do CPC, que concede às partes até mesmo a prerrogativa de conciliar sobre matérias não postas em juízo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, 1 Turma, RR-1419/2003-029-12-00.6, Rel. J. C. DORMA MARIA DA COSTA, julg. Rel. 30/05/2007, DJ 29/06/2007). Por todo exposto, a indicação de ofensa ao inciso VIII, do artigo 114 e reflexamente aos artigos 195, I, ¿a¿ e II e 7º, XXI, todos da Constituição Federal, e aos artigos 116, parágrafo único, 123 e 171 do Código Tributário Nacional e ao artigo 167 § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Cívil/2002, e § 9º, da Lei nº 8.212/1991, não se vislumbra porque rigorosamente observada a natureza das parcelas descritas na petição inicial. Isto posto, nego provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788769"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Danilo Castro Abreu (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade ad causam e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Alessandra Roller.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lojas Renner S.A. (Bruno Guimaraes Werneck RJ129718D), - Recorrido: Reginaldo Santana Lopes (Selma Dantas de Berto RJ84341D), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para reduzir a condenação no pagamento de indenização por danos morais para valor equivalente a R$ 14.000,00; e excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias, com os reflexos, bem como os honorários advocatícios. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00, com custas, pela ré, no valor de R$ 400,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788770"
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                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Ione de Oliveira Neto, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira do(a) Gab Des Marcelo A.S. Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do teor do despacho de fls. 93, a saber: \"intime-se a primeira ré a contra-arrazoar o recurso interposto pela segunda reclamada às fls.73/86.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 786416"
                            ]
                        }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-053-01-00-1-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ),- Recorrido : Raimundo Jose da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido, em parte, o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, no tocante à multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-461-01-00-8-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Edy Cerqueira ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), Navtec Engenharia Ltda ( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D),-por unanimidade, não conhecer do recurso na questão de responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada, conhecer do mesmo nas demais questões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr, Relator. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-281-01-00-0-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Recorrente : Everton de Souza Cruz (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - Recorrido : Santa Casa de Misericordia de Campos (Joao Ribeiro de Souza RJ5465D ),-por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar o vínculo de emprego entre as partes desde 19.08.05, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que sejam julgados pedidos que lhe são acessórios, restando prejudicada a análise das demais questões do apelo.\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jeronimo de Oliveira Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor Mao Obra Portos Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, deferir a gratuidade de justiça postulada, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-068-01-00-8-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Enilde Ribeiro de Oliveira (Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ),-Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-070-01-00-5-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Recorrente: Andreza Gomes Carvalho (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D),-Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00538-1999-262-01-00-5-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : MAX PAIM VIGLIO(Aurelio Sepulveda RJ40615D ),-Embargado: BANCO ITAU S/A(Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ59784D),-por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao recurso do reclamado, relativamente ao item horas extras, inclusive quanto ao divisor 200, mantendo íntegra a decisão de piso neste particular.\r\n\r\nProcesso: 00543-1998-065-01-00-0-AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Agravante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Egas Luis Guimaraes Costa RJ28215D ), -Agravado: MARIA LUCIA FREIRE ESTEVES PERES ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-017-01-00-0-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Recorrente : Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. (Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), Felipe Vasques Carvalho (Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ),-Recorrido: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.(Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D),Felipe Vasques Carvalho (Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D),-por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator,conhecer dos recursos das partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da ré, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT, e negar provimento ao recurso do autor. Esteve presente o Dr. Gabriel Fragoso Machado, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-054-01-01-7-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcio Machado de Oliveira(Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ),-Recorrido: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-068-01-00-4-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Recorrente: Firenze Comércio de Brindes Ltda. (Anderson Pacheco de Caro RJ91069D),-Recorrido : Luiz Claudio Afrizio (Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Julio Cesar Afrizio.\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-068-01-00-2-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Alexandre Burck Gomes da Silva (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ),-Recorrido: Gimba Suprimentos de Escritorio e Informatica Ltda. ( Veronica Santanna dos Santos RJ142228D),-por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar que a quitação do acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia restringe-se aos valores pagos em decorrência do mesmo e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que nova decisão de mérito seja proferida. Esteve presente o Dr. Hamilton Ernesto Antonio Reynaldo Proto, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-076-01-00-1-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cristiano Jose Mendes (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D),-Recorrido: Chocolate Garoto S.A. (Ricardo da Costa Alves RJ102800D),-por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceio de defesa, anulando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos à MMª Vara de origem, para que seja promovida a oitiva das testemunhas do autor de de fls. 124 e 125, restando prejudicada a análise das demais questões do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-015-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luiz Viana dos Santos (Aurimar de Lima Brito RJ66588D ), - Recorrido : Banco Rural Mais S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Aroldo Plínio Gonçalves MG13735D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exmª Juíza Relatora que proferiu seu voto no sentido de prover parcialmente o recurso para reformar a r. sentença, invertendo-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 788224"
                            ],
                            "788225": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-461-01-00-8–RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.-NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Edy Cerqueira, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. : 110/113 “..., por unanimidade, não conhecer do recurso na questão de responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada, conhecer do mesmo nas demais questões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou venciido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, em relação à responsabilidade subsidária.”\r\n\r\nE, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho–Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 788225"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "788183": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02213-1997-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: EDNA BARREIROS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1058: \"Manifestar-se sobre Embargos de Declaração interpostos.\" \r\n\r\nId: 788183"
                            ],
                            "788180": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal - Recorrido: Eletrica Raio 137 Ltda. ME (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D), Sergio Montezuma Peixoto Coelho (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), Silvio Jose de Miranda (Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 4.500,00, valor total acordado. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-321-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Agravado: Geisa de Oliveira Gomes (Cristiane Maria dos Santos Lima RJ116777D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00345-2002-501-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PANIFICACAO BELA MARIALVA LTDA (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D) - Agravado: LUIZ ROBERTO NASCENTES CORREA (Marcello Lima RJ74166D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D), Michelle Pereira Pinto (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), Elegancy Service Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de deserção do apelo interposto pela Segunda Ré, conhecer de ambos os recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso, para expungir da condenação subsidiária o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da União. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01834-2004-302-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado: ALEXANDRA DA SILVA DUTRA (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), ABRIGO SAO JOSE BENTO COTTOLENO (Valdir Lima RJ64483D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eduardo Martins Furtado (Maria de Lourdes M da Silva RJ104727D), Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Eduardo Martins Furtado (Maria de Lourdes M da Silva RJ104727D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele manejado pelo Demandante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela Ré para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda (Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A), - Recorrido: Paulo Roberto Soares Lopes (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda (Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, e não conhecer do apelo da Primeira Demandada (RELACOM), rejeitar a intempestividade argüida em contrarrazões em relação ao recurso da Segunda Ré, e conhecer do apelo, rejeitar a arguição de insubmissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a devolução dos descontos referentes à contribuição confederativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788180"
                            ],
                            "788182": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nice Serviços Comerciais de Limpeza (Claudio Jose de Araujo RJ59928D) - Recorrido: Edney de Azevedo Chaves (Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja viabilizado o direito de defesa da acionada, prosseguindo, então, o D. Juízo a quo como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Waldemir Fernandes Teixeira (Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira RJ142570D) - Recorrido: Broker Logística Integrada Ltda (Marcio Machado RJ138179D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02436-2008-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Comércio de Gás Travezane Ltda (Walmir Ramos Brum RJ76442D) - Recorrido: Renato de Sousa Mattos (Paulo de Sousa Maciel RJ39318D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788182"
                            ],
                            "788223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02089-2005-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Ilan Goldberg RJ100643D), Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda (Antonio Carlos Silva RJ2516A) - Recorrido: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda (Antonio Carlos Silva RJ2516A), UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Ilan Goldberg RJ100643D), Fernando Ribeiro Filho (Jose Neves Ramos RJ126585D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO àquele interposto pelo primeiro Réu para, afastando a confissão ficta do primeiro Demandado, julgar IMPROCEDENTE o rol de pedidos da inicial, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais, bem como do recurso ofertado pelo segundo Réu. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, a cargo do autor, ante a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02504-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Sylesio Vieira da Luz Carvalho (Gizelia RJ118081D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação da Telemar, conhecer dos Recursos interpostos, e, no mérito, por maioria, DAR-LHES PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido, ante a eficácia liberatória do termo de conciliação lavrado perante a CCP, o que torna ainda estéril a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Segunda Ré. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01733-2004-244-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PADARIA E CONFEITARIA FRATTI FARTA LTDA (Jose Carlos Alvarez RJ91368D) - Agravado: WELBY SOARES (Flavia Souza e Silva RJ66340D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Devedor, porquanto incabível na hipótese dos autos. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02226-2005-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Gelson Alves (Jorge Alves de Oliveira RJ43462D) - Recorrido: CPR Industria e Comercio de Plastico Ltda (Leila Maria de Brito RJ51139D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Jorge Basilio Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio Mereciano da Silva (Nilton Faria RJ66549D) - Recorrido: Empresa de Transportes Continental Ltda. (Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, condenar a Ré ao pagamento dos intervalos intrajornada insuficientemente concedido, na forma da OJ n. 307 da SBDI-1 do C. TST, no período compreendido entre 10.01.2001 - marco prescricional fixado na r. sentença primígena - até agosto de 2004, inclusive, bem como do repouso semanal remunerado, de forma simples, ou seja, apenas o adicional de 100%, cuja apuração deve ter como base as guias ministeriais adunadas aos autos, observando-se, também aqui, o marco prescricional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 788223"
                            ],
                            "788181": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, União Federal\r\n\r\nRcdo: Michelle Pereira Pinto, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 165/72: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de deserção do apelo interposto pela Segunda Ré, conhecer de ambos os recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso, para expungir da condenação subsidiária o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da União. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "787603": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Marcelo de Souza Fernandes ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Serralheria e Vidracaria Michael Ltda. - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda. ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), Fabio Felix Leite ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 787603"
                            ],
                            "787621": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : JAGODA MOVEIS LTDA. ALTAIR DA SILVA BASTOS ( Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Conservadora Comercial LtdaServiço Social da Indústria - SESI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 787621"
                            ],
                            "787971": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00290-2007-033-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Gomes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Liceu Franco Brasileiro S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Liceu Franco Brasileiro S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Rcdo: Sonia Gomes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Gomes da Silva\r\n\r\nÀ recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 211/217, Rio, 08/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 787971"
                            ],
                            "787657": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-541-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Serviço Social da Indústria - SESI, Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada CONSERVADORA COMERCIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão de fls. 106/109. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 3º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 787657"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "788052": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Vitor Luiz Romero ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela ré em contrarrazões; conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01994-2007-224-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Daniel da Silva Oliveira ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788052"
                            ],
                            "787950": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-261-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Jose Carlos Teixeira da Silva ( Edgar Faria de Medonça Junior RJ143610D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Marli das Dores Souza ( Vera Lucia Ornelas Loureiro RJ119097D ), Tempero Brasil Servicos Terceirizados SC Ltda ( André Marques de Sá SP206885D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Renato Manhaes Ramos ( Leonel Waks RJ15826D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Renato Manhaes Ramos ( Leonel Waks RJ15826D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da compensação financeira por danos morais, e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negava provimento ao recurso do reclamante. Tendo em vista o acréscimo da condenação, esta é fixada em R$ 10.000,00.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Luft Transportes Rodoviários Ltda ( Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ90970D ), - Recorrido : Fábio Félix Barros ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação em horas extras considere um módulo semanal de 48 horas nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, falou o Dr. Pedro Otávio Quitanilha.///\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Lebeo Ribeiro Salgado ( Barbara Carla da Mata Ewers RJ91418D ), Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. ( Fabio Nunes Azevedo RJ96214D ), - Recorrido : Lebeo Ribeiro Salgado ( Barbara Carla da Mata Ewers RJ91418D ), Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. ( Fabio Nunes Azevedo RJ96214D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Rosângela Ojuara Brito Santos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Roberto Athayde ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Glyk Modas Ltda. ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Recorrido : Paulo Roberto Athayde ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Glyk Modas Ltda. ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional arguida pelo reclamante e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante e parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam julgados os pedidos veiculados na inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Maria da Consolacao dos Santos ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Antonio Barbosa Junior ( Valeria Silva de Almeida RJ120189D ), - Recorrido : Pluma Conforto e Turismo S.A. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01742-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Almir Luiz da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787950"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00731-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Ferreira Pádilha [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: Ulisses da Silva Soares [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: Claudio Jose de Almeida [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: Jorge Sebastião da Cunha Bastos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose de Almeida, Aut Jorge Sebastião da Cunha Bastos , Aut Júlio Cesar Ferreira Pádilha, Aut Ulisses da Silva Soares\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos\r\n\r\nEMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1o DO ATO No 868/05, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: João Batista de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOS SANTOS LUIZ [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IMPERATRIZ DAS SEDAS SA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDMILSON DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01434-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO XAVIER DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01767-1989-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ARY ANESIO [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM - Rede Rio de Medicina Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ARY ANESIO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MOFIFICAÇÕES DETERMINADAS AS FLS.274, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00682-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO MARQUES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nDILIGENCIAR DIRETAMENTE OU VIR COM NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESS CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DOS SANTOS SILVA, Réu DESIGN SEG ASSESS CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIAS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00748-1994-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A, Aut SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.3182, DEVENDO A RE DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues da Cunha [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues da Cunha\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Jose Luiz Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO FARIAS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSOR.DE AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR O QUANTUM RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, A FIM DE QUE O CONTADOR DO JUIZO CALCULE O CREDITO REMANESCENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2003-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA ASSUMPCAO [Adv. Benedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 - D)]\r\n\r\nRéu: SILENT KNIGHT SECURITY COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA ASSUMPCAO\r\n\r\nCOMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM INDICADO AS FLS.71. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.51. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Cury Azevedo [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Cury Azevedo\r\n\r\nVIR COM COPIAS DA EMENDA DE FLS.12/20, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02205-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PIO VIEIRA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COM DE LACTICINIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT INDUSTRIA E COM DE LACTICINIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO E SERVICOS GONCALVES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARRETO [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BARRETO\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.155, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIELSEN GOMES ZACARIAS [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIELSEN GOMES ZACARIAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues da Silva [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Casa do Frango da Grande Familia Ltda. - Casa do Frango [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Casa do Frango da Grande Familia Ltda. - Casa do Frango\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 60,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1988-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CAMPOS MORAIS [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: COLCHAO COMPLETO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Joanna Viscaino Fernandes (OAB: RJ 29096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CAMPOS MORAIS\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.365, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMA PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE CARVALHO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIO LIMA DE MOURA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIGIN BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIO LIMA DE MOURA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA, EM 30 DIAS, SENDO AS DEMAIS, SUCESSIVAMENTE, NO MESMO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSA DE FRANCA [Adv. Rinaldo Jose Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 143601 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.375. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1989-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA DOS SANTOS REIS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nCONTRAMINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1993-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO VASCONCELOS SANTOS [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE LEGUMES E FRUTAS FUNCHAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO VASCONCELOS SANTOS\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.78, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES CORREA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (sucessora de Cia. Metropolitano [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES CORREA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.186, DEVENDO INFORMAR O NUMERO DE SEU CPF A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARA A RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nId: 776881"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00482-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza Santos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Souza Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisão de dls.95/96, que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela lançado no item 2 do pedido, devendo a reclamada, em 05 dias, restabelecer o convênio médico do reclamante, em condições idênticas às do plano anterior, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislany Araújo Costa [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislany Araújo Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do conteudo de fls.246/248, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)]\r\n\r\nRéu: ORION RESENDENSE MICRO INFORM EDITORAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da certidao do oficial de justiça, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO IGNACIO CASTRO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROFORTE ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO IGNACIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.287, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01833-1993-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia da certidao do oficial de justiça, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-003-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gilson de Paula Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Central Federal de Investigacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilson de Paula Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 129, que convola em penhora o depósito de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 00097-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO CARMO BENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO CARMO BENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa dos Santos [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa dos Santos \r\n\r\nVista de fl. 98, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Jesus Fonseca [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Nossa Senhora Aparecida Ltda. [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatório Nossa Senhora Aparecida Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Rodrigues [Adv. Gabriel Mascarenhas Monteiro (OAB: RJ 124041 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 124, verso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)], Réu: Condominio Residencial Cristal Lacker [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Cristal Lacker, Réu Fibra Servicos Ltda., Aut Joao Gomes de Oliveira\r\n\r\nCiência do cálculo de fls. 76/77, sendo a ré ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edna Bezerra de Souza [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Cabeleireiros e Unissex Ltda. ME [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro Cabeleireiros e Unissex Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Patricio da Costa Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Patricio da Costa Silva \r\n\r\nManifestar-se osbre petição de fls. 129/131, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Carrari [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Onward Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Carrari \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão juntada à fl. 27, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Gomes Delfino [Adv. Andréia do Nascimento Huais Rezende (OAB: RJ 121059 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Vanderlei Gomes Delfino \r\n\r\nA ré, para comparecer ao Cartório desta Vara, em 05 dias, para assinar a peça de defesa.\r\n\r\nAo autor, para ciência do despacho de fl. 82. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Soares Rosa [Adv. Jose Luis da Silva (OAB: RJ 76317 - D)]\r\n\r\nRéu: L Rio 23 Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Soares Rosa\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 25, que defere pedido de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leanice Aparecida dos Anjos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Baixo Taquara (Sucessora de Pizzaria El Loko)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leanice Aparecida dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON BRAGA FILHO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 166). \r\n\r\nId: 787734"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-003-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gilson de Paula Silva\r\n\r\nExdo: SONIA MARIA CARVALHO GOMES, Central Federal de Investigacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SONIA MARIA CARVALHO GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 129, que convola em penhora o depósito de fl. 98. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787733"
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                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02088-1991-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH MONTEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 242/244 .\r\n\r\nProcesso: 02154-2001-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Correa Barbosa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Salles Pinto Mendonça [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Salles Pinto Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano José Ferreira dos Santos [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global de Varejo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01966-2001-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM OTERO JUNIOR [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00300-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU TAVARES DO CANTO FILHO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00261-1992-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01024-1996-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO SOARES DE GOIS [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO SOARES DE GOIS\r\n\r\nTomar ciencia das datas da realização do leilao nos dias 05 e 12/08/2009 as 13:00 horas na Av.Treze de Maio,47/912 - Centro-RJ \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erbene Souza de Oliveira [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Miudo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erbene Souza de Oliveira \r\n\r\nVenha com o endereço atual da 2ª Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES BARBOSA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr.Oficial de Justiça para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIO CODECO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA A/C DO 03º LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA A/C DO 03º LIQUIDANTE JUDICIAL \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias para mainesfações conforme requerido \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Lopes [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Paixão [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Paixão \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ximenes de Paiva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ximenes de Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: FNAC BRASIL LTDA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2001-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RUY BELMONTE DE OLIVEIRA [Adv. Octavio Januario de Freitas Filho (OAB: RJ 40752 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR CORDEIRO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DE ALBUQUERQUE LOPES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE MACENA [Adv. Andre de Carvalho e Sousa (OAB: RJ 56786 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE MACENA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia da Silva Albuquerque [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcyr de Carvalho [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Novo Iraja Ltda. - Gilson Pneus [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracheiro Novo Iraja Ltda. - Gilson Pneus\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,ob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE SOUZA ROCHA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Aut SALETE SOUZA ROCHA\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias sucessivos, permeados por 5, para manifestarem-se ou requererem o que for de seu intere4sse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, geral. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda. [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington dos Santos Machado [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Francisco Real [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington dos Santos Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01456-1997-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR SILVESTRE DE CARVALHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR SILVESTRE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.302,em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Nazare Cabral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Jose Vieira Leite (OAB: RJ 43666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Nazare Cabral, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.165 .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra Abitan da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent A Car Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent A Car Ltda., Aut Luiz Bezerra Abitan da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos de Medeiros [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Leandro dos Santos de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Campos da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Sant Anna de Souza [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Campos da Silva, Réu Marcia de Sant Anna de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"Nego-lhes Provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Caridade Costa [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Caridade Costa, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS GOIAS SA TRANSPORTES [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINAS GOIAS SA TRANSPORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo remanescente do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Ferreira de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaika Alimentares Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chaika Alimentares Ltda., Aut Edimilson Ferreira de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Monteiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção 4617 do Piaí Ltda Me. [Adv. Maristela Reis da Silva (OAB: RJ 122418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Monteiro, Réu Material de Construção 4617 do Piaí Ltda Me.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"PROVEJO\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcolino de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcolino de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego, NO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO BALCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Maio Terroso [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lima Santana [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lima Santana , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA MARIA DA CONCEICAO VILAR LAVIGNE [Adv. Josue Gomes dos Santos (OAB: RJ 48564 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA RIBEIRO PALHARES [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALERIA RIBEIRO PALHARES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 788689"
                            ],
                            "788984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01549-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Custodio dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-1992-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE ANDRADE [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nJuntar o contrato social da empresa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleisyene Pereira Amaral de Melo [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleisyene Pereira Amaral de Melo\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de hipossuficiencia, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Cristina Vellozo Raggio Del Cima [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda., Aut Zilda Cristina Vellozo Raggio Del Cima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Alves de Castro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 291 Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Alves de Castro, Réu Pizzaria 291 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRES LAUTERSZTAJN [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRES LAUTERSZTAJN\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS [Adv. Andrea Goncalves Ferreira (OAB: RJ 98205 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-1990-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILAH SIQUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILAH SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Raymundo Sampaio [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Magalhães de Paiva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB DROGARIAS S/A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Magalhães de Paiva, Réu CSB DROGARIAS S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Granato de Oliveira [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Granato de Oliveira, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galdencia de Souza [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Lindinalva da Silva (OAB: RJ 78848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crstiano Marcio de Carvalho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Jokerman - Central de Cartões Postais Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jokerman - Central de Cartões Postais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA VIANA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJUuntar os documentos solicitados as fls.313, em 10 dias, sob pena de perici para o calculo, as suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SERGIO FERREIRA WANDERLEY [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: SENGECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SERGIO FERREIRA WANDERLEY\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-004-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Claudia Duna Badin [Adv. Eraldo Sergio de Magalhaes Queiroz (OAB: RJ 15746 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Lacerda de Abreu Araujo [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Lacerda de Abreu Araujo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PINTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n.Apresentar os documentos requeridos as fls.140, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-1997-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LAURIMAR SOUZA DA SILVA (LUCIA GONCALVES) [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTER EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Castilhos Gomes da Silva (OAB: RJ 60794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES, Réu CENTER EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Aut ESPOLIO DE LAURIMAR SOUZA DA SILVA (LUCIA GONCALVES), Aut Lucia Goncalves, Réu TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA REGINA GALLUCHE BAPTISTA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRA REGINA GALLUCHE BAPTISTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Souza de Santana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Banco Itau S.A., Aut Claudia Souza de Santana, Réu Mta 2 Informacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Santoro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Santoro \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Bezerra da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Bezerra da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Julião de Barros Sobrinho [Adv. Sebastiao Bilio (OAB: RJ 66153 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina de Oliveira Barbosa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Soares da Conceicao [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares da Conceicao, Réu GELRE TRABALHOS TEMPORARIOS S.A, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-1996-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar a 2ª reclamada de forma permenorizada acerca do exposto as fls.896...em 10 dias sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Lucia da Silva Cunha [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Aut Cristina Lucia da Silva Cunha, Réu Jumbocat Metropolitano Transportes Maritimos Ltda., Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Vitória Lopes Fonseca [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Márcia Vitória Lopes Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTO RODRIGUES BARBOSA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01023-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES NETTO [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as peças apresentadas as fls.48 e seguintes, bem como juntar copias ou sua defesa e dos documentos que tiver. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FAGUNDES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2001-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.84 e as devoluções de fls.80/83, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Marcos Alberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2000-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO, Cgte BANCO ITAU SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente a Ação Consignatória e PROCEDENTE EM PARTE a Reconvenção. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINHEIRO [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPARTA SEG LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PINHEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 4 dias , sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01246-2002-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MPE PAINES E CONTROLES LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: WALDIR ROCHA VELOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MPE PAINES E CONTROLES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias. sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemicio Brito da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemicio Brito da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-004-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Adão de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nVenha com o valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2000-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.22,em 48 horas, valendo o silencio, como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 01257-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPARTA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DA NOVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TECNOSISTEMI BRASIL LTDA.A/C SINDICO TADEU LUIZ LASKOW e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARTINS DA NOVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 788984"
                            ],
                            "788690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 18/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 05/08/2009, a partir das 13:00, no local situado à AV.TREZE DE MAIO,47/912, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01024-1996-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO SOARES DE GOIS e Outros. Adv.: Carlos Roberto Assis Davis OAB.: RJ 34771 D\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA e Outros. Adv.: Irundy Larocca Quinto OAB.: RJ 33844 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMOVEL - APARTAMENTO Nº2 DA RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 102 E RESPECTIVA FRAÇÃO DE 20/1990 DO TERRRENO QUE FAZ ESQUINA COM A RUA GAGO COUTINHO, JUNTO AO NUMERO 92, NA FREGUESIA DA GLORIA, MEDINDO O TERRENO 41,50 M DE LARGURA, POR 47,90 DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM A RUA GAGO COUTINHO , DE OUTRO LADO COM O Nº 110 DA RUA DAS LARANJEIRAS E NOS FUNDOS COM O PRÉDIO Nº94 DA RUA GAGO COUTINHO, CL Nº 7522, CONFORME FICHA DE MATRÍCULA 251950 DO 9ºOFICIO DE RGI DA COMARCA DA CAPITAL, AVALIADO EM R$ 180.000,00 avaliado em 180.000,00\r\n\r\n2 - IMÓVEL- APARTAMENTO Nº 02 DA RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 102 E RESPECTIVA FRAÇÃO DE 20/1990 DO TERRENO QUE FAZ ESQUINA COM A RUA GAGO COUTINHO, JUNTO AO Nº 92, NA FREGUESIA DA GLORIA, MEDINDO O TERRENO 41,50 DE LARGURA POR 47,90 M DE EXTENSÃO EM AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM A RUA GAGO COUTINHO, DE OUTRO COM O Nº 110 DA RUA DAS LARANJEIRAS E NOS FUNDOS COM O PRÉDIO Nº 94 DA RUA GAGO COUTINHO, CL Nº7522, CONFORME FICHA DE MATRICULA 251950 DO 9º OFICIO DE RGI DA COMARCA DA CAPITAL QUE PASSA A FAZER PARTE DESTE AUTOS, AVALIADO EM R$ 180.000,00(CENTO E OITENTA MIL REAIS), PENHORADO AS FLS.280. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DAS LARANJEIRAS,2 - APTO.102, LARANJEIRAS, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 360.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788690"
                            ],
                            "788691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Caldeira Campos\r\n\r\nRéu: Maximus Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maximus Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelos autor, em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Francisco\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788691"
                            ],
                            "788988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SAVASTANO VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788988"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00276-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza de Almeida [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Macedo Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, requerida às fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina Oliveira de Moraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Oliveira de Moraes \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 28: \" Nada a reconsiderar.\"\r\n\r\nProcesso: 01408-1999-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SENA MELO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SENA MELO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de prazo de 10 dias para vista dos autos fora de cartório, conforme requerido em petição de fls. 670. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Bernardes [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Proof Comercio de Relogios Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Water Proof Comercio de Relogios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 38/40. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Batista dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)], Réu: Prezunic Supermercados [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do teor de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DO MONTE CALADO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, recolhendo o Imposto de Renda deste através de DARF, comprovando-o junto aos autos, nos termos do Provimento nº 09/2007, artigo 18, da Corregedoria do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01134-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PINHEIRO SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDIFER COMERCIO DE FERRO MAQUINAS MOLAS LTDA [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO PINHEIRO SILVA, Réu SUDIFER COMERCIO DE FERRO MAQUINAS MOLAS LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Olegario [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da Socia Maria Christina L.Barbosa, Réu: Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Novo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da socio Marilene Christina L. Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson Olegario\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Dias Martins [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Dias Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Leal Alencar [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Leal Alencar\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 132: \" Como requer.\"\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Werneck [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Rodrigues Werneck\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sant Anna Nogueira [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sant Anna Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2000-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILTON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROTULO TECH IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pecly Xavier [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitoli UD Ltda. [Adv. Joao Eduardo Pollesi (OAB: SP 67258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pecly Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Chaves Peres [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes Chaves Peres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Barbosa da Silva [Adv. Milton Ferreira de Souza Muricy (OAB: RJ 88142 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], Réu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. N/P JAIME NADER CANHA, Réu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. N/P CARLOS ALEXANDRE MACHADO MELMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01681-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERI DE CARVALHO CHACON [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 180.\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Apolinario da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Apolinario da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ROMAO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DANILO LUIZ COSTA GOMES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: NELSON LUIS ALVES DE BRITO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. - (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. - (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nogueira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais e Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Eurofarma Laboratorios Ltda. [Adv. Antonio Edward de Oliveira (OAB: SP 36155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurofarma Laboratorios Ltda., Réu Pires Servicos Gerais e Bancos e Empresas Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias sucessivos, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Ferreira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-006-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MARISTELA VIANNA RODRIGUES [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALLAN MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALLAN MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00651-1998-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUARES FERNANDES DA COSTA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUARES FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alves [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-006-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Luciano de Barros Melo [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILSON PEREIRA [Adv. Oscar Teixeira Martins (OAB: RJ 71861 - D)], Egdo: JOSEMAR DO NASCIMENTO [Adv. Oscar Teixeira Martins (OAB: RJ 71861 - D)], Egdo: RUBEM RODRIGUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Oscar Teixeira Martins (OAB: RJ 71861 - D)], Egdo: JOSE UBIRATAN MENDES PARANHOS [Adv. Oscar Teixeira Martins (OAB: RJ 71861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILSON PEREIRA, Egdo JOSEMAR DO NASCIMENTO, Egdo JOSE UBIRATAN MENDES PARANHOS, Egte Luciano de Barros Melo, Egdo RUBEM RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 16, bem como de sua retificação de fls. 17. Embargos de Terceiros improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERNANDES [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo ao recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01015-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA BARROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA NOVA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 220/222. \r\n\r\nProcesso: 00163-1992-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS MARTINS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 01976-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES JOSE DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 635.\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva Filho [Adv. Lilian Quelen dos Santos Andrade (OAB: RJ 105876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CABRAL DE VASCONCELOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Estevao de Oliveira Neto, Réu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREEDIMENTOS LTDA N/P Lino Martins Pinto [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 186. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA ELENA DANTAS D AVILA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Orlando Paulo Zanetti (OAB: RJ 48755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA ELENA DANTAS D AVILA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES XIMENES BRANCO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES XIMENES BRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 01316-2003-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA CESAR [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)], Aut: RUBENVAL PEREIRA DE MORAES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: NILZA CALDAS MADEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: NADIR COSTA RODRIGUES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MILTON PEREIRA DA COSTA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARILENE DOS SANTOS AFFONSO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIA BERNADETE SILVEIRA GALLO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: DEBORA DOS SANTOS FERRAZ [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE BERNARDO DA COSTA PINTO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FERREIRA CESAR\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 472: \" Como requer.\"\r\n\r\nProcesso: 01398-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO MUNIZ DE MEDEIROS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia à reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nId: 785602"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00501-2009-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Lopes de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Admistração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Lopes de Oliveira\r\n\r\nInformar o correto endereço da 1º reclamada ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01872-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA, Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria dos Santos Gama [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Bens e Serviços Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria dos Santos Gama , Réu RKR Administração de Bens e Serviços Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gomes Bezerril [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Gomes Bezerril , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Viola [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI S.A., Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Luiz Paulo Viola, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 715 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Araújo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Leonardo Lopes Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA ANDIARA DE CAMARGO [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CONTABILIDADE ROBERTO CARLOS CALIAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ANDIARA DE CAMARGO\r\n\r\nTer vistas das informações trazidas pelo DETRAN. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias Gomes [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias Gomes\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-1987-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA DE MIRANDA RUIVO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO IBGE) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA DE MIRANDA RUIVO\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 642 .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Ramos [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 00068-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SILVA MACHADO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SAPASSO SA COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM SILVA MACHADO\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MACIEL [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO 53 RESTAURANTE E DIVERSOS LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan da Encarnacao [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonan da Encarnacao\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Muniz Gomes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Suil s Confeitaria e Beibidas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Muniz Gomes \r\n\r\nTer vistas da resposta da JUCERJA, bem como retirar o alvará de Seguro Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Maria da Silva [Adv. Monica Machado (OAB: RJ 115982 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria Faria [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Maria Faria\r\n\r\nDiligenciar pessoalmente junto ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 01627-1993-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO MARCOS LEBENBERG [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO MARCOS LEBENBERG\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 328 .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Pereira [Adv. Alexandre Rosina de Faria (OAB: RJ 105563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Parente Projetos e Sistemas Ltda. - GPTEC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VITORINO PEDRO [Adv. Mauro Jorge Alves Nascimento da Silva (OAB: RJ 158361 - E)]\r\n\r\nRéu: PENARA REFORMAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VITORINO PEDRO\r\n\r\nTomar ciencia das informações trazidas pelo DETRAN, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO CESAR PELAEZ [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GAROTA DO MALLET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO CESAR PELAEZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia Emy Goke [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)- Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia Emy Goke\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Mello Carvalho [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Seiscentos e Trinta Super Astral Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Mello Carvalho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Muniz [Adv. Aristeu Nicodemos Martins (OAB: RJ 127919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wclou Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Muniz\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia da Silva Vilela [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia da Silva Vilela\r\n\r\nComprovar o depósito das custas, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA CORREIA [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: BISTRO M BOMBOM RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00313-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CURVELO D AVILA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS SA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CURVELO D AVILA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA SILVA PESSANHA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: J M AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA SILVA PESSANHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-012-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana Lima Chaves [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Riograndense)- Em recuperação Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado de notificação de fls. 134, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Felippe Campos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Felippe Campos\r\n\r\nEsclareça a parte autora o órgão que pretende seja oficiado para bloqueio de créditos .\r\n\r\nProcesso: 00051-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA PROJETO E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Mota Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao do Posto Mini Market Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Mota Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Geremias de Sousa [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Geremias de Sousa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SANTOS DA SILVA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bonifacio Ferreira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bonifacio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN BEZERRA DE FARIAS [Adv. Diana Bezerra de Oliveira Santos (OAB: RJ 128309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN BEZERRA DE FARIAS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da parte ré, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-012-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Roberto Moreira da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Moreira da Costa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-012-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilene Camelo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Ipanema 644 Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judical. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues\r\n\r\nDeferido novo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovani Jose de Lima [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Jose de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 56, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila de Angelo Santos [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: PQM Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PQM Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 01346-1991-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (sucessor do BANCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A (sucessor do BANCO REAL S/A)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIO DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut MANOEL MARIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.392/399, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON CARVALHO COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SANTA MARIA DE COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA SANTA MARIA DE COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 220 .\r\n\r\nProcesso: 02153-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO MACHADO ALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01626-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA HINEIN MACHADO [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor informado em fls. 625/626, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Portocarrero Barbosa Pinto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor informado em fls. 66/67, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Rego da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Nilton Cesar Rego da Silva\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GABRIEL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nÀ ré, para que, em garantindo integralmente o juízo, seja indicado o IRRF cabível e iniciada a contagem de prazo para embargos ou, restando diferença, fica a mesma intimada a comprovar o depósito respectivo em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, devendo ainda no mesmo prazo se manifestar, expressamente, quanto à expedição de alvará referente ao depósito supra, valendo o silêncio pela hipótese afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01288-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PORTELLA CUNHA [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PORTELLA CUNHA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários do leiloeiro, no importe de 5% do valor da arrematação (R$ 3.162,00), afim de que seja assinado o auto e homologada a arrematação .\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rogerio Pinto Valenca [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda., Aut Wilson Rogerio Pinto Valenca\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.276/277, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Ferrari Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 125, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-1996-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NUNES HAFFNER [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA NUNES HAFFNER, Réu BANCO BOZANO SIMONSEN S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciomar Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gás Brasil Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JACKSON CLAUDIO SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JACKSON CLAUDIO SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Roberto dos Santos Filho [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 - D)]\r\n\r\nRéu: Lo Bianco Engenharia e Contrucao Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Roberto dos Santos Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves da Silva [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Renov Ar Condicionado Ltda.ME [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gonçalves da Silva \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Pereira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Liporace Auditores e Consultores Ltda. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liporace Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpídio José de Souza Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpídio José de Souza Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Estella de Vasconcellos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Conservação Patrimonial Ltda. [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Estella de Vasconcellos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Guilherme Santos Couto de Castro [Adv. Clarice Helena Santos Couto de Castro (OAB: RJ 149237 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Paulo Guilherme Santos Couto de Castro\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.86, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Chagas Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Estrela do Meier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Chagas Carvalho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 00321-2002-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COSTA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA LTDA, Aut JOSE CARLOS COSTA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.148, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Cupertino [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON RODRIGUES MORGADO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut HELTON RODRIGUES MORGADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01433-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA MARIANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA MARIANO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01745-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON DA SILVA JUNIOR [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON DA SILVA JUNIOR, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nId: 787559"
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                            "787560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00428-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lucindo da Silva [Adv. Juliana Gonçalves Varella Macedo (OAB: RJ 154233 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lucindo da Silva \r\n\r\nInformar o correto endereço do réu ou o que for de sei interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EGIDIO DE ARAUJO DANTAS [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALBINO MENDES E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia dos Santos Tosta [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 64/73, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cyrico [Adv. Marco Henrique Nascimento Leal (OAB: RJ 169416 - E)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Cyrico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAIA TAVARES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias, sobre a expedição de alvará, pelo valor incontroverso, valendo o silencio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIDADE MARIA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELICIDADE MARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira [Adv. Antonio Carlos Moreira Marques Neto (OAB: RJ 101415 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Pereira\r\n\r\nAtender promocao da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO LEANDRO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORDEIRO LEANDRO\r\n\r\nComprovar o depósito referente ao débito previdencário, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAEL LAZARO DE JESUS [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATANAEL LAZARO DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anacelia da Costa Martins [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Jeane Padua Calcados e Bolsas Ltda. ME [Adv. Omar Wanderley Prisco (OAB: RJ 4998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacelia da Costa Martins\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE PAULA SANTOS [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE PAULA SANTOS\r\n\r\nInformar a data da decretação de quebra, nome e endereço do síndico .\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY PERDIGAO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA C E F, Aut RUY PERDIGAO\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 381/383, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00179-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERVICO APOIO LOJISTA TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o endereço aonde deverá ser procedida a penhora .\r\n\r\nProcesso: 01440-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 258/271 .\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-012-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: ANA PAULA SANT ANNA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANA PAULA SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da MCPA, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silveira Zogahib [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL S.A., Réu Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Carlos de Souza [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Carlos de Souza\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves Tassinari [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maciel Damião [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Genesis Salão de Beleza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Maciel Damião \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Pereira [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Leal Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Pereira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Candido da Silva [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Nossa Senhora da Conceição Ltda., Aut Thiago Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre Brito [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alexandre Brito\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleiton Duarte da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Civil Bier Bar e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleiton Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut EVANILDO MOREIRA DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 323, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Mesquita Souza [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Mesquita Souza\r\n\r\nVir retirar a certidão para habilitação na massa falida .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut REGINA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVistas às partes, sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Justino Teixeira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Contacor Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contacor Assessoria Empresarial Ltda., Aut Mauricio Justino Teixeira \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 83 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01180-1990-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTrazer peças para a formação de precatório .\r\n\r\nProcesso: 00246-1993-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JORGE FALCAO LINO FREIRE [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência da solicitação de transferência do valor R$ 40,67, bem como vir com o depósito da diferença, sob pena de novo bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO DA SILVA ROCHA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO BINATI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTer vistas de fls. 66/67 .\r\n\r\nId: 787560"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE TAVARES DE SOUZA (REPRESENTADO PELO MUNICIPIO DO RJ) [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE TAVARES DE SOUZA (REPRESENTADO PELO MUNICIPIO DO RJ)\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 253 .\r\n\r\nProcesso: 01173-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: CTP COMPUTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01367-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DOS ANJOS GRIJO [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DOS ANJOS GRIJO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 110/112, devendo indicar qual RGI deverá ser oficiado, com seu respectivo endereço (fls. 108) .\r\n\r\nProcesso: 00773-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDE DE CARVALHO FREITAS [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOSENILDE DE CARVALHO FREITAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 499/519, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BOECHAT SERODIO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 506/510, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Batista da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 07 do acordo, sob as penas ali cominadas .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Rosa [Adv. Alcemar Oliveira (OAB: RJ 80847 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues Rosa\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, independente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Martin Treiler [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 64/65 .\r\n\r\nProcesso: 01658-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE VICENTE DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS SA\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO MOREIRA QUAGLIANI [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: OFELIA NOEMIA MARTINS CASANOVA, Réu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO MOREIRA QUAGLIANI\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01355-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nInformar se já há decisão no conflito de competência em trâmite no STJ .\r\n\r\nProcesso: 00482-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marceli de Souza Freitas Scott [Adv. Elizabeth Regina Torres de Miranda (OAB: RJ 70258 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio João Lyra Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marceli de Souza Freitas Scott\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-014-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASP Atlanta Sistema de Planejamento Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nCgto: Cátia Magalhães Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASP Atlanta Sistema de Planejamento Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemira de Oliveira Garcia [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nidia Chaves Brandao [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nidia Chaves Brandao\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 74/80, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00092-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PAULINO ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCAO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: M B LESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PAULINO ALVES\r\n\r\nInformar o número do CPF do Rte .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Inucêncio Nunes [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Maurice Raveli Stravinski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Inucêncio Nunes\r\n\r\nInformar o número do PIS ou NIT e o CNPJ da Rda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 391/402 .\r\n\r\nProcesso: 00457-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CAPLER [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO FERNANDES DESTRI LOBO, Réu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)], Réu: PAULO ROSINDO DESTRI LOBO, Réu: FABIANO FERNANDES DESTRI LOBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO CAPLER\r\n\r\nTer vista de fl. 388 .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Soares Filho i [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 105/106 .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Fernandes Alves [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Cultural Mal do Século\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Fernandes Alves\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1996-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1065/1106 .\r\n\r\nProcesso: 01256-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR SIQUEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: S J LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: NORTE LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: EDMAR MARIA DE AZEVEDO SANTOS, Réu: FREDO JOSÉ SEBASTIANA SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR SIQUEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 312/316 .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)], Aut: HILMA WELIKSON [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)], Aut: ELIANE VASCONCELOS VILLAR [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE VASCONCELOS VILLAR, Aut HILMA WELIKSON, Aut LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, em 30 dias, dando prosseguimento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, observando-se os parâmetros apresentados pelo INSS, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00540-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA REGINA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA REGINA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 317 .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Guimaraes de Azevedo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Rejane Guimaraes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 135: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 132, no valor de R$ 447,35 equivalentes a 37.207,29 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-014-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Zezito Alves da Silva Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Zezito Alves da Silva Filho\r\n\r\nTer vista da petição de flsl 91/97, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wagner de Sousa [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Fernandes Leite [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wagner de Sousa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 70/73 .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro Pires [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de) [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ribeiro Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS REZZO DE SOUZA, Aut: RENATO PRIETO QUAGLIETTA CORREA, Aut: VALDIR DIAS DE SOUZA JUNIOR, Aut: MANUEL DOMINGUES JULIAO FILHO, Aut: IRACY GOMES DOS SANTOS, Aut: PAULO SERGIO DO CARMO SA, Aut: RENATA CLARITA DA SILVA SA, Aut: ALINE MOURA DA S COELHO, Aut: LUCIENE CORREA FARIAS, Aut: ELIANE RODRIGUES DE PAIVA BRANDAO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES DE PAIVA BRANDAO, Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 317/318: \"... Assim, julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS TAYARR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELIAS TAYARR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 658: \"...ANTE O EXPOSTO, julgam-se PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada. Defere-se a liberação ao exequente da parte incontroversa reconhecida às fls. 628, no valor de R$ 345.449,02, bem como o recolhimento do IR no valor de R$ 112.679,32. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Rocha Rodrigues [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tobias de Araujo\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bagley do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 108/115, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Britto [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 245/246 .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Alves Barros [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 126/127 .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Nepomuceno de Andrade [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Nepomuceno de Andrade\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 196/198 .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Cabral Filho [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Cabral Filho, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 204/209: \" ... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 27.08.2003 e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDGAR CABRAL FILHO, condenando LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, ao pagamento das parcelas acima deferidas. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fezer parte integrante deste decisum... \"\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliovania Jorge de Carvalho La Torre [Adv. Adinan Rodrigues da Silveira (OAB: RJ 126915 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Itapicuru S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliovania Jorge de Carvalho La Torre\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 173: \"Considerando que o Juízo tem conhecimento da falência da 1a. Rda em 27/11/07, sendo nomeado o Adm. Jud. Asdrúbal Montenegro Neto, com escritório à Av. Angélica, 2632, cjtos. 121/123, São Paulo/SP - CEP: 01228-200. Dê-se ciência ao autor. \"\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PINHEIRO DA LUZ [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC S.A., Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut RAIMUNDO PINHEIRO DA LUZ\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 647, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMINDA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01009-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDEMIRO CARDOSO AUGUSTO [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA [Adv. Maria de Fatima Freire Pacheco (OAB: RJ 76086 - D)], Réu: LUIZ AUGUSTO MENEZES FERREIRA, Réu: ANA MARIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDEMIRO CARDOSO AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moita de Andrade Figueira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo autor na última folha da petição de fls. 1561/1590 (item 16.1), no prazo de 15 dias, observando o que consta dos arts. 357, 358 e 359 do CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert de Souza Leão Medeiros [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fedelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fedelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Herbert de Souza Leão Medeiros \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 328/332: \"... Ante o exposto, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido no item V do rol de pedidos e julgam-se IMPROCEDENTES os demais, condenando-se o reclamante, HERBERT DE SOUZA LEÃO MEDEIROS, nas custas processuais de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuido à causa e das quais fica dispensado, por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-014-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Nascimento de Almeida [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exames do RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 91/99, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01281-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviana Sabino de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 136/137 .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lima Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Inex Madureira Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inex Madureira Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 78/79, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva Diniz [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut José Antônio da Silva Diniz, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 276/281: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenanso-se as rés, SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, solidariamente, a pagarem ao reclamante, JOSÉ ANTONIO DA SILVA DINIZ, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação... \"\r\n\r\nProcesso: 01253-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO DEZAN CAMILETTI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTO DEZAN CAMILETTI, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 291; \" 1) Homologo os cálculos de fl. 290, no valor de R$ 19.002,94 equivalentes a 1.574.620,06 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira Araujo [Adv. Marcelo Cordeiro Nazario (OAB: RJ 135643 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Dubem Apucarana Ltda. [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Dubem Apucarana Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 145/148 .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Correa da Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Correa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 257 .\r\n\r\nProcesso: 01463-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DUBA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DUBA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 577/579 .\r\n\r\nProcesso: 01453-1996-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE COUTINHO MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos de pagamento, referentes ao período de janeiro de 1992 e agosto de 1992 .\r\n\r\nId: 784463"
                            ],
                            "784466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Fonseca\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36/38: \"... Ante o exposto , à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, RECONHECENDO-SE o vínculo de emprego entre as partes e condenando-se a reclamada, MINIMERCADO E PANIFICAÇÃO NUELLI LTDA, a pagar à reclamante, RAQUEL DA SILVA FONSECA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784466"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joas Candido de Oliveira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-015-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joas Candido de Oliveira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joas Candido de Oliveira, Exdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da formação da carta de sentença. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DOS SANTOS MOUTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DOS SANTOS MOUTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa dos Santos Couto Monteiro [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Real de Cascadura , Réu: Farmacia Sempre Viva Ltda., Réu: Drogaria Landa Ltda., Réu: Farmácia São José do Engenho de Dentro Ltda., Réu: Nossa Drogaria da Abolição \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas \r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01218-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEMOS [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nTI: NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Terceiro interessado) \r\n\r\nDestinatário(s): NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Terceiro interessado)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1017. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Sousa Machado [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Jeanete Maron Ramos, Réu: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 184. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro de Alcantara Pinto [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula, Réu: Jeanete Maron Ramos, Réu: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01689-2003-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RAMOS CHAGAS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A., Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal de fls. 146 foi convolado em penhora. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Silveira Fernandes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira de Melo Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Paulo Ferreira de Melo Junior, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com peças para restauração do 1º volume. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIS ROSANE DE AZEVEDO BASTOS [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01202-1998-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BRASILEIRO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS, Aut WILSON BRASILEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Vieira dos Anjos [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiform Engenharia e Empreendimento, Réu: Fôrmas Alianças e Equipamentos para Construção Civil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Vieira dos Anjos \r\n\r\nCiência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação à FORMAS ALIANÇAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, nos termos do que dispõe a norma do artigo 267, VI do CPC, ora aplicável por força do artigo 769 da CLT e, julgado IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HÉLIO VIEIRA DOS ANJOS em face de MULTIFORM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme decisão de fls. 40/41. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Coelho Galdino [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Traballhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ- a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Coelho Galdino\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerimento de gratuidade de justiça, acolhida a prejudicial de mérito e julgado EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados por MARIA AUGUSTA COELHO GALDINO em face de COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, com fundamento na norma do artigo 269, IV do CPC, conforme decisão de fls. 158/161. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Muniz da Silva Guimarães [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagez Centros de Distribuição Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Muniz da Silva Guimarães , Réu Sagez Centros de Distribuição Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço do Batalhão de Policiamento de Choque (GEPE). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Ribeiro Cavalcante [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Ribeiro Cavalcante, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência ofício INSS de fls.602/618.\r\n\r\nProcesso: 00736-2009-015-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Chinelato\r\n\r\nEgdo: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Guida (OAB: RJ 100180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos de terceiros, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecenan Damaceno Silva [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Réu: Federacao Aquatica do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - a/c PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jecenan Damaceno Silva\r\n\r\nTomar ciência de embargos de declaração opostos pelas rés. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Firmino da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: NEOCIR DEMARCHI, Réu: Uruguai 373 Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Firmino da Silva, Réu Uruguai 373 Restaurante Ltda.\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls.54. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Ponzo [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia de Fatima Miguel Rodrigues [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper - Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper - Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Nadia de Fatima Miguel Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o requerimento de gratuidade de justiça, rejeitada a preliminar arguida e julgada IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NADIA DE FÁTIMA MIGUEL RODRIGUES em face de CAPTAR COOPER - COOPERATIVA MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, confome decisão de fls.127/132. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda - n/p JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda - n/p ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls.228/229. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA BRAZ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ÁRBITROS PROFISSIONAIS DO ESTADO RJ [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA BRAZ\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0492/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas da Conceição Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Conceição Santos\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0488 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0389 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Rosario de Faria [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Rosario de Faria\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 49v. Fornecer nº CPF da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Da Silva Dias [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Degrade Comercio E Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Da Silva Dias\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0487/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00572-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA DE CRASTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA DE CRASTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0475/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CARVALHO COELHO [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CARVALHO COELHO\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0484/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rocha de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rocha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara depósito recursal, conta vinculada ao FGTS. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Santos da Silva [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinete Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Soares da Costa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda., Réu: Julimode Roupas S.A. - Duloren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)], Réu: Roni Argalji\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julimode Roupas S.A. - Duloren, Aut Rubem Soares da Costa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00656-1997-015-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: MIL TALAS PNEUS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nCgto: EDVAR COSTA DO RIO, Cgto: RICARDO DE MORAES SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MIL TALAS PNEUS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara ao Rte e do item 3 do despacho fls. 289. Prazo 5 dias.\r\n\r\nCITAÇÃO E INTIMAÇÃO - expediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut JORGE CABRAL\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 253. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nId: 788718"
                            ],
                            "788719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Jesus Louzada\r\n\r\nRéu: Construtora Mendes Caldeira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada CONSTRUTORA MENDES CALDEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788719"
                            ],
                            "788720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena de Cassia da Silva\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda., Josielma de Sousa Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica notificada JOSIELMA DE SOUSA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOSIELMA DE SOUSA BARBOSA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 60. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788720"
                            ]
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                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-1995-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Jose Carlos Rizzo Penna (OAB: RJ 32219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA, Réu LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data do leilão.:01/07/2009 as 13:30 horas e 15.07.2009 no mesmo horário que se dará no auditório de leilões. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Chagas [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: Meliza Servicos de Consultoria Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Chagas\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Heloisa de Oliveira Santos [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Heloisa de Oliveira Santos\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tarso da Cunha Romeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Ergo 2004 Consltoria e Treinamento Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ergo 2004 Consltoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelio Lopes da Silva [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thelio Lopes da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01200-2000-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DUTRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DUTRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Toca do Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00036-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUACIRA TOME DE SOUZA [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUACIRA TOME DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Translino Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação a sentença de l.iquidação. \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\njuntar aos autos os documentos requeridos pelo autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02780-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-1989-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CELESTINO LEITE [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Moreira Carnaval [Adv. Marcos Barbosa Vasques (OAB: RJ 113516 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01344-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO REIS XAVIER [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SWG CORR SEG VIDA PREV PRIV CAPIT REPRES LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO REIS XAVIER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.371. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Goncalves [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Monteiro Transportes Ltda. a/c Luis Felipe Moreira Ouverney\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Goncalves\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE PLESSIM [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE PLESSIM\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Siqueira [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Rio Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Siqueira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEA NUNES ALVES [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: FAIR WAY GRILL RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILEA NUNES ALVES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Alves Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRIM Box do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Alves Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO FREIRE DE SOUZA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIG E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02118-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA BRANDAO [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ ANTONIO CORREA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito recursal em penhora. Tomar ciência da apuração dos valores e da garantia do juízo pelos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio de Jesus Vidal [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio de Jesus Vidal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.106. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERNANDES DA SILVA [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMORCENTRO ASSOCIACAO DE MORADORES RIO CENTRO [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.166. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-016-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Iara Marina Menezes de Oliveira [Adv. Jose Martins dos Anjos (OAB: RJ 8577 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Roberto Barros da Conceicao [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Iara Marina Menezes de Oliveira\r\n\r\nComprovar com as certidões atualizadas do 5º e 6º Oficio de distribuição de RGI do Rio de Janeiro, em nome da embargante e de sua filha Flavia de Oliveira Garcia, bem como as declarações de ajuste de IRRF de ambas. PZ 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.398 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2000-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA NUNES CARDOSO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA MONTSERRAT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA NUNES CARDOSO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira da Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: AAT ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira da Silva\r\n\r\nTer vistas do recolhimentos comprovados. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Matos\r\n\r\nTer vista de fls. 254 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilia Neves Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-016-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: DEBORAH ALONSO GONÇALVES [Adv. Silvia Cristina da Silva (OAB: RJ 136892 - D)]\r\n\r\nEgdo: JANAINA ROSA GRANTHON [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DEBORAH ALONSO GONÇALVES, Egdo JANAINA ROSA GRANTHON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2002-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO COSCARELLO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO COSCARELLO\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2ª parcela dos honorários periciais, sob pena de perda de prova. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gabriel da Silva [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Novanet da Barra Assessoria e Informatica Ltda. [Adv. Oswaldo Luiz Costa Aleixo (OAB: RJ 128075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gabriel da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01745-1998-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ARAUJO BASTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fl. 592/604 no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Silva do Amaral [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Silva do Amaral\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OUJUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00839-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILENE FONSECA VIEGAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: YOLANDA PEREIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILENE FONSECA VIEGAS\r\n\r\nTomar ciências do desp que reconsiderou o anterior e determinou que o rte seja intimado para manifestações sobre o citado documento, no prazo de 05 dias, berm como quanto a extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 02006-2000-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA FERREIRA PIMENTEL [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nTer vista de fls.171(oficio) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BRAGA CANDIDO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BRAGA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl.459 que recebeu a petição como agravo de petição e negou seguimento ao recurso por intempestivo.Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Gonçalves Guimarães [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora S.A. Segurança e Vigilância \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Gonçalves Guimarães \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIANE DOS SANTOS SANTA MARIA [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA OLAN LTDA ME [Adv. Claudia de Matos (OAB: RJ 109412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE DOS SANTOS SANTA MARIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.225. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Amâncio [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Bruno \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Amâncio \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Almeida Cruz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Almeida Cruz\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Ferro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MORAES [Adv. Adaugean Eiras Furlani (OAB: RJ 102721 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE MORAES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 788619"
                            ],
                            "786000": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Inacio\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-1995-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nRéu: TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786000"
                            ],
                            "788366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00760-2007-016-01-00-1 - Rte. GISELE SOARES BARRADAS (Adv. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ: 039529/D) Rdo. APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL (Adv. Ateneia da Costa Pereira - OAB/RJ: 113652/D) Bem(ns): 1) Um roteador Cisco System, mod. Cisco 3600, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00; 2) Oito microcomputadores Procomp, processador Pentium III, HD 80, memórias 512, completos, com monitores de 15”, mouse e teclado, avaliados em R$ 8.800,00. Total da Avaliação: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 41, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RTord 01504-2003-016-01-00-8 - Rte. CLAUDIO HENRIQUE PEREZ (Adv. Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ: 075519/D) Rdo. SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Márcia Andrade Costa - OAB/RJ: 080472/D) Bem(ns): 1) Uma máquina copiadora Xérox profissional Work Centre 415, no estado, avaliada em R$ 3.500,00; 2) Um ar condicionado split, Hitachi, 60.000 Btus, avaliado em R$ 3.500,00. Total da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 683, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conde de Linhares, 355, Campinho/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 788366"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01496-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria Laurencio Herminio [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Veronica Maria Laurencio Herminio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares da Silva [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Danymar Comercio de Pescados Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danymar Comercio de Pescados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carneiro dos Santos [Adv. Camila Osorio de Oliveira (OAB: RJ 117654 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Vidros e Molduras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carneiro dos Santos\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRACI GOMES [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRACI GOMES\r\n\r\nTomar ciência da guia de depósito de fls. 212, no valor de R$ 18.643,45. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Carlos dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaltec 7 Vidros e Molduras Ltda. [Adv. Fabiana de Oliveira Paiva da Silva (OAB: RJ 139275 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristaltec 7 Vidros e Molduras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Braga [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank of America - Brasil S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bank of America - Brasil S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora em 10 dias dos cálculos de fls. 168/172. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Fernandes Sessa [Adv. Reynaldo Emanuel dos Anjos (OAB: RJ 72192 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergmann Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Fabiele Pimentel de Araujo (OAB: RJ 101693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergmann Technologies do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 72,97, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Barbosa de Oliveira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Barbosa de Oliveira \r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, com cópia à ré, conforme despacho de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00329-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY DO AMARAL CAMPOS [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY DO AMARAL CAMPOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderson de Souza Neris \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme despacho de fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 00344-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARTINS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOSAT COMUNICACOES LTDA ME [Adv. Cleide Maria Xavier Cavalcanti (OAB: RJ 77130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOSAT COMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.368,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Milli dos Santos da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Milli dos Santos da Silva \r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 16. \r\n\r\nProcesso: 00314-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIMAR MOREIRA PIMENTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 749, devendo a ré se manifestar sobre a impugnação do exequente OZIMAR MOREIRA PIMENTA, pelo prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00318-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE BRITO GOMES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA, Aut SERGIO DE BRITO GOMES\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 208, devendo o autor comprovar o valor sacado através do alvará nº0261/09 e a ré para pagar a diferença do valor devido, sob as penas anteriormente cominadas. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Braun de Freitas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO MAGALHAES BOTELHO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: PAULO SERGIO CASTRO DA SILVA FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS CORREA GIMINIANI JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CORREA GIMINIANI JUNIOR, Aut HELCIO MAGALHAES BOTELHO DA SILVA, Aut PAULO SERGIO CASTRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 603. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ubirajara Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00389-1994-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA RAMOS ZARUR [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST. [Adv. Jose Nascimento Araujo Filho (OAB: RJ 4346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST., Aut LUCIA HELENA RAMOS ZARUR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2002-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELVIRA RODRIGUES DIAS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA URGENCIA LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA URGENCIA LTDA, Aut ELVIRA RODRIGUES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Bihren Vales [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Chilaze e Filhos Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chilaze e Filhos Ltda., Aut Monique Bihren Vales\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila da Fonseca Montenegro Amado [Adv. Marcos Roberto Andrade Doria (OAB: RJ 77710 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Solucoes Inteligentes Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Solucoes Inteligentes Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Keila da Fonseca Montenegro Amado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Aurea Ferreira Rodrigues [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evengelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao do Hospital Evengelico do Rio de Janeiro, Aut Monica Aurea Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. (autor e ré). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Holanda Roque da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Holanda Roque da Silva , Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL\r\n\r\nTomar ciencia de que a decisão de impugnação do exequente foi julgada\r\n\r\nimprocedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINOR CONCEICAO SILVA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINOR CONCEICAO SILVA, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Impugnação do Exequente, às fls. 388/389-IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCI CONCEICAO PONCIANO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GERIATRICA SAO PEDRO LTDA [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GERIATRICA SAO PEDRO LTDA, Aut LUCI CONCEICAO PONCIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. (rejeitados) Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02265-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TARENTO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá indicar meios para o prosseguimento, vindo com o CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Xavier Rego [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ferreira [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Ter Flex Industria e Comercio Ltda. - Sonoleve [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Distaq Decoracoes Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)], Réu: Cosmos Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Petroleve Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmos Comercial de Moveis Ltda., Réu Distaq Decoracoes Ltda., Réu Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda., Réu Petroleve Comercial de Moveis Ltda., Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda., Réu Ter Flex Industria e Comercio Ltda. - Sonoleve\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-017-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO CESAR CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO CESAR CARVALHO\r\n\r\nVenha o advogado do autor com declaração de autenticidade das peças juntadas e com os cálculos de liquidação, conforme despacho de fls. 02. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: TWA e Guedes Refeições e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira da Silva \r\n\r\nA parte autora deverá regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme despacho de fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SILVA DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO MEGA STAR [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nA parte autora deverá indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, vindo com o número do CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 00447-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS JULIO OLIVEIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Réu FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00447-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVARES ROCHA DA SILVA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVARES ROCHA DA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1995-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIA GOMES ANSELMO [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSICA SISTEMAS OPERACIONAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Paschoal Saggese Junior (OAB: RJ 3304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIA GOMES ANSELMO\r\n\r\nVista dos autos a parte autora, por 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA E SILVA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE LIMA E SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. informando o correto endereço da ré.\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pires dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pires dos Santos \r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FERREIRA LOURENCO [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA MATERNAL JARDIM INFANCIA FLORESCER LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA MATERNAL JARDIM INFANCIA FLORESCER LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00424-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2001-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONICE NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR PRADO MAIA [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO CESAR PRADO MAIA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaac Luiz da Silva [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Messias [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Messias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-017-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: edson alves de lima [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)], Egte: martinho de freitas [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)], Egte: genaro garcia pose [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)]\r\n\r\nEgdo: HONORIO RIAMBAU TARCUCO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Egdo: LOCATOURS TRANSP. TURISTICOS LTDA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HONORIO RIAMBAU TARCUCO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI ESTACIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI ESTACIO DA SILVA\r\n\r\nVista do desarquivamento dos autos, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00395-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO ALVES DOS SANTOS [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRS INCORPOR EMPREEND COMERCIAIS LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré. \r\n\r\nProcesso: 00403-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON OSCAR DA SILVA BAHIENSE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIVINCE CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON OSCAR DA SILVA BAHIENSE\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO VIEIRA DA COSTA [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nVista dos autos, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Memorial Saúde Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Cristina dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Memorial Saúde Ltda\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme despacho de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recouro S.A. Indústria de Couro Reconstituído [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio José Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Recouro S.A. Indústria de Couro Reconstituído\r\n\r\nDepositar a quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 00371-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MENDES LEITE COSTA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE S.P. MEDEIROS ARTIGOS P/PRESENTES [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE S.P. MEDEIROS ARTIGOS P/PRESENTES\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 2.361,79, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Abreu [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Const. Santa Isabel Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Const. Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Oliveira da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 785309"
                            ],
                            "785308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00365-2000-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILMO ALVES FAUSTINO\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PREDILETO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESSO PREDILETO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 309,21, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00305-2003-017-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTIAN VIEGAS DE SANTANA\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 402,99, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Abreu\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Const. Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785308"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01197-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dyrceu Soares Marinho Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melrilin Dias Bernardo de Oliveira [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melrilin Dias Bernardo de Oliveira \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI ERCILIA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI ERCILIA DE SOUZA\r\n\r\nVista dos documentos de fls 382/410. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho Valente [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho Valente\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Fiel Ferreira de Carvalho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Fiel Ferreira de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Reis [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: WC Cunha Confeccao de Roupas e Conservacao ME [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WC Cunha Confeccao de Roupas e Conservacao ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor. Prazo: 10 (dez) dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Carvalho Neto [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves de Carvalho Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Paula Machado Guerra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Paula Machado Guerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Borges de Mendonca [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Borges de Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Angelo de Oliveira [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes, Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Angelo de Oliveira\r\n\r\nDepositar em juízo o valor referente às custas. .\r\n\r\nProcesso: 00816-1987-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIRO BASTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(Sucessor Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.(Sucessor Banco Banerj S/A), Réu CX DE PREV DOS F DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 1787/1790. Prazo: 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcelo Domingues da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Deme Brasil Serviços de Dragagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcelo Domingues da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª de 4 parcelas dos honorários periciais, no valor de R$ 500,00, cada, vencendo-se as três últimas 30 dias após o pagamento da anterior. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aboud [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados em Serviços Públicos do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados em Serviços Públicos do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARRUDA PEREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ARRUDA PEREIRA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-1998-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CANAFISTOLA ARTE EM BANQUETAS DE MADEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 142. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onatha Ferreira Palmares [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onatha Ferreira Palmares\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição de fls. 234, bem como da consulta feita ao site da JUCERJA (fls. 235/253). Vistas para requerer o que entender de direito em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nId: 788577"
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                            "787890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01039-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta Pereira d Agosto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Finaustria Assessoria e Administradora de Servicos de Credito S/C [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fiat S.A., Réu Banco Itau S.A., Réu Finaustria Assessoria e Administradora de Servicos de Credito S/C, Aut Maria Marta Pereira d Agosto\r\n\r\nVenham as partes com o depósito, em 10 dias, na forma da ata de fl.513 .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adelina Patitucci [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Riograndense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu Viacao Aerea Riograndense (em recuperacao judicial), Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Sousa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Sousa\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.59 - ...Diga o exequente, em 05 dias \".\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Furtado Fernandez [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina 1603 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Furtado Fernandez\r\n\r\nFornecer os enderecos atuais da reclamada e do sócio .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Marcio Araújo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rômulo Marcio Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, sem modificação do julgado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: IRLEI DE SOUZA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Fernanda Miranda da Silva (OAB: RJ 133399 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Condominio Edificio Sede de Empresas [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Sede de Empresas, Réu Condominio Nova America, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Albina da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Albina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson de Farias Machado [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Lima Filho [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00769-2002-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDICEA DA COSTA FONSECA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDICEA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues Gomes [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: APC da Silva Restaurante Ltda. ME - Big Batata [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APC da Silva Restaurante Ltda. ME - Big Batata\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, pelo prazo preclusivo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lopes Pereira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lopes Pereira\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 30 dias, para requerer o que for de seu interesse, valendo o silêncio como desinteresse no curso do processo, provocando a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art.267, inciso IV, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton da Silva Freitas [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Ostemberg Garden Plantas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton da Silva Freitas\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.67 - \"...Nada a deferir, ante a ciência das partes quanto ao adiamento, conf.fl.63 verso. \"\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maurilio Fagundes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maurilio Fagundes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, atento ao despacho de fl.186 .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumar Transporte de Quimicos e Gases Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flumar Transporte de Quimicos e Gases Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2001-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA DA SILVEIRA SOUZA [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR 2000 COIFFEUR [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOUR 2000 COIFFEUR\r\n\r\nManifestar-se sobre contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Thadeu dos Santos [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ubirajara Thadeu dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 08 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00087-1997-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.397 - \"Cancele-se o alvará ora devolvido (fls.394/395), intimando-se o rte para manifestações, em 05 dias, sobre o teor do ofício da CEF .\"\r\n\r\nProcesso: 00145-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA SOLANGE COSTA FARIAS [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SOLANGE COSTA FARIAS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirarcertidão c/ urgência e atualizar o seu cadastro junto ao distribuidor .\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO MORAES PARREIRAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO MORAES PARREIRAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.167 - \"...Nada a deferir. Diliencie a parte. \"\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edemilson Santa Rita [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Residência Ltda. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Residência Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.48 - \"...Venha a ré com a comprovação de pagamento da parcela vencida em 10/03/09 (7ª parcela), em 48 horas .\"\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarsila de Castro Monte [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.61 - \"...Defiro, pelo prazo improrrogável de 10 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayde Silva Correia [Adv. Valeria Prata dos Santos (OAB: RJ 130249 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiologia Oral do Brasil Ltda. [Adv. Nizar da Silva Pinheiro (OAB: RJ 121602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radiologia Oral do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, atento ao despacho de fl.83. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Couto da Silva [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Couto da Silva, Réu VGR Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCiência da petição de fls.264/271 .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Alencar Navarro [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Lima Correa [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Gate de Resende Servicos Ltda. [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Gate de Resende Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA DE ARAUJO BATISTONE [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FLAVIA DE ARAUJO BATISTONE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda de fls.262 a 274 .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Salvador Verissimo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Torre Costa [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumiche Sound Sonorizacao Automotiva Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Torre Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.43 - \"...Inicialmente, comprove o rte, através de documento hábil, a condição de sócia da rda, da pessoa ora indicada. \"\r\n\r\nProcesso: 01312-1999-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTINO DE SOUSA MORAIS [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRMO DO BRASIL SERV. ESPEC. E PARTICIPACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTINO DE SOUSA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida dos sócios da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Gomes [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO ATALLAH, Réu: JORGE LUIZ RANGEL CLAUDINO(SOCIO), Réu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcio Guedes Silva (OAB: RJ 96533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-019-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio de Santana Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que pretende consignar, no prazo de 05 dias (CPC, art.893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, I, c/c parágrafo único do art.284 e art.893, caput e inciso I, todos do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelino da Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Baruch Servicos de Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.116 - \"Ante duas tentativas, infrutíferas, de bloqueio de contas do sistema BACENJUD, com apreensão de valores ínfimos, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-019-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Santana [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MEDEIROS XISTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES MEDEIROS XISTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, atento ao despacho de fl.306 .\r\n\r\nProcesso: 00284-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG PEREIRA AFFONSO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CATALUNIA EVENTOS LTDA [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior (OAB: RJ 51210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATALUNIA EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-1996-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DENIR RODRIGUES RUZ [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DENIR RODRIGUES RUZ\r\n\r\nIndique meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA PAIXAO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC SERVICOS MEDICOS IND E COMERCIO SC LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA PAIXAO SILVA\r\n\r\nVenha o rte, em 15 dias, os calculos de liquidacao, atento ao despacho de fl.189 .\r\n\r\nProcesso: 01313-1993-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARCELINA CEZAR BRANDAO [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortex Iguacu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARCELINA CEZAR BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.475 - \"...diga o exequente, expressamente, se desiste da penhora já realizada (fl.466). \"\r\n\r\nProcesso: 00054-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RAIMUNDO HIPOLITO VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RAIMUNDO HIPOLITO VIEIRA\r\n\r\nAnte duas tentativas infrutíferas, de bloqueio de contas através do sistema BACENJUD, com apreensão de valores ínfimos, venha a parte autora para impulsionar o feito, adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Pereira Portilho [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Flavio Avelino Machado [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Rafael da Fonseca Martins [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Alex Luiz da Silva Souza E OUTROS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Wallerson de Freitas Brito [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Mauricio Bernard Campos [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Jose Tarcisio Miller Detogni [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Romescard da Silva Costa [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Alessandra Fernandes Monteiro [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fernandes Monteiro, Aut Alex Luiz da Silva Souza E OUTROS, Aut Flavio Avelino Machado, Aut Jose Tarcisio Miller Detogni, Aut Mauricio Bernard Campos, Aut Rafael da Fonseca Martins, Aut Romescard da Silva Costa, Aut Vander Pereira Portilho, Aut Wallerson de Freitas Brito\r\n\r\nVenha o rte, em 15 dias, com os calculos de liquidacao, atento ao despacho de fl.218 .\r\n\r\nId: 787890"
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                                "Processo: 00742-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Maria Alves dos Reis [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: SA (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Aut Tatiana Maria Alves dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 152/158: Procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERLEY NOBRE RODRIGUES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRIDO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERLEY NOBRE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.310: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01997-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: MARIVALDO SANTOS MOREIRA, Aut: ANTONIO JOSE MOREIRA, Aut: PAULO CESAR TEIXEIRA SOARES, Aut: DIOMEDES CAVALCANTE DE SIQUEIRA FILHO, Aut: JOAO BAPTISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1222: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL E ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.116/118. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LAMONICA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LAMONICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.317: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 02164-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: VALNICE PEREIRA PINTO, Réu: MARIA CAROLINA MARTINS CARDOSO, Réu: VILA INGLESA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 311-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 02278-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES GOMES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GONCALVES GOMES\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 02337-1985-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ALVES [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: COMASA - CORRETORA DE SEGUROS GERAIS LTDA, Réu: REGINA CAMPOS FAGUNDES\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE CLAUDIO ALVES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 237, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02582-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICIO CARDOSO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.438/439, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Gil Nery Mariano [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BES Securities do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Gil Nery Mariano\r\n\r\nDiga o autor, em dez dias, sobre a petição de fls.188, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina America Abreu [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: ODENIL CORREA MACIEL, Réu: LEANDRO BRAZ MACIEL, Réu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina America Abreu\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 45, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silva Fontes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Rangel Salgado [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Silva Fontes \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.37/38, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLEIR MARCOLINO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILEIRA SEGURADORA S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLEIR MARCOLINO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.232: Intime-se o Reclamante a fornecer o correto endereço da 2º Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.192: Venha o Reclamante com cálculos com base na saída em um dia às 23 horas, e em outro às 24 horas. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salome Ibiapino Bezerra [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Hoteleira e de Imoveis Ltda, Réu: Four Plus Administracao Hoteleira S/C Ltda., Réu: Copacabana One Flat [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana One Flat\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00315-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO FERNANDO LEITE VAL [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL-PREVI\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido às fls.864. \r\n\r\nProcesso: 00315-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO FERNANDO LEITE VAL [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut DECIO FERNANDO LEITE VAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.863. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Nobre de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligara Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Nobre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Baptista [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Markenting Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Baptista \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Inexistente e inoportuno, declaro inexistente o despacho de fls.67, datado de 27/03/2009. Em tempo, determino a intimação do Reclamante a apresentar o valor correspondente a cada item pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento (§1º, do art.852-B da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pacheco Batista [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Jario Fernandes Brum [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jario Fernandes Brum\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01101-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA ANDREA TAVORA DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA LULUZINHA SC LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA LULUZINHA SC LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da contribuição previdenciária devidamente atualizada, sob pena de penhora dos seus ativos financeiros através do Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Costa [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Global Jacarepaguá Ltda [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rota Global Jacarepaguá Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme item 06 de fls.28, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ésio de Figueiredo [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclópico Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Ivanice Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 80266 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciclópico Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, conforme item 05 do Termo de Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DOS SANTOS VARELA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GUILHERME DOS SANTOS VARELA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.261/264: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS BRITO COSTA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Aut CLOVIS BRITO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.122/124: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.228/230: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.150/151: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA NETO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE COSTA NETO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.184/187: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut RONALDO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.761/767: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVIO PEIXOTO ALEXANDRE [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.375/377, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Casemiro Ducoff [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Casemiro Ducoff\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.05: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação da sentença, em trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA NEGREIROS DA CRUZ [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: DICOS RESTAURANTE LTDA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)], Réu: CLUBE NOVO LEBLON\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DICOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida e atualizada atravésGPS, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Azevedo Rangel Simao [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINA DE JESUS FERREIRA, Réu: EDNALDA GOUVEIA DE ARAUJO FERREIRA, Réu: OSMAR CREUZ, Réu: ROBERTO TINOCO LAZARONI, Réu: Hospital Advanced Pio XII [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CAMPOS MOREIRA, Réu: JOSE PAULO B FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Azevedo Rangel Simao\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 83-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Otavio Santos de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme item 06 de fls.25. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Pereira Santiago [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme item 5 de fl.97, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia da Silva [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Quadros Moretzsohn Junior [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)], Réu: PEDRO QUADRO MORETSOHN JUNIOR, Réu: JOSE MORETSOHN JUNIOR\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Quadros Moretzsohn Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente, conforme cálculo de fl.79/8, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Claudio de Brito Procópio [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivaldo Guerreiro Costa [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erivaldo Guerreiro Costa\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMERICA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO AMERICA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01784-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Costa Pessanha de Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Velox Rio Administradora em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coutinho Rocha [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Solo 2006 Indústria e Comércio de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Coutinho Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa sej apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, com prevê o paragrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do paragrafo único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipotese do inciso III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00466-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IVER GONCALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CDG-COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE GAS DO RJ- [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO IVER GONCALVES\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.426, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arildes Luiz de Santana [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildes Luiz de Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.126: Intime-se o autor para o recebimento das guias do FGTS-01 e do Seguro-Desemprego adunadas pela ré, em dez dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nId: 786890"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARDOSO MARTINS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior (OAB: SP 106496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CARDOSO MARTINS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.301, EM 10 DIAS.FLS 300. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Luiz Rezende Luz [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisaude Cooperativa de Trabalho Medico, Réu: Unisaude Cooperativa de Prof. e Serv. de Saude, Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Luiz Rezende Luz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DAS RECLAMADAS, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 DIAS. FLS 137. \r\n\r\nProcesso: 02012-1995-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ANTONIO CARLOS ROSA LABREGO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. FLS 562. \r\n\r\nProcesso: 02150-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DOMINGOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: OVERCAR VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AUGUSTO DOMINGOS\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 119. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Liege Inacio [Adv. Anderson Barbosa de Santana (OAB: RJ 113153 - A)]\r\n\r\nEgdo: ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Liege Inacio, Egdo ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS INTENTADOS POR LIEGE INÁCIO ...FLS 28/29. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Alves Moreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Good Star [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Good Star\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 111. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza Regis [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci de Souza Regis\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 148. \r\n\r\nProcesso: 01678-2000-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)], Aut: VANDERLEI FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu: VANDERLEI FURTADO DE MENDONCA [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANDERLEI FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA INDEFIRO. FLS 114. \r\n\r\nProcesso: 01358-2002-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MACHADO DUTRA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA PARAMACONICA UNIVERSAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MACHADO DUTRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 115 V. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Evangelista Ferreira [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Patruz Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Evangelista Ferreira\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DAS RÉ - PATRUS TRANSPORTES URGENTES S/A. FLS 306. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Wagner Borba Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DSW Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSW Engenharia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 79. \r\n\r\nProcesso: 01184-1996-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA ROSA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 435. \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON SOARES DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S.A. E OUTROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 673. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vieira Gomes [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwic Serviços Logísticos e Suprimentos Ltda a/c Lucimar Vidal de Souza, Réu: Serwic Serviços Logísticos e Suprimentos Ltda a/c Irany de Souza Pinto, Réu: Petrobras Distribuidora S.A., Réu: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Vieira Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 80. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OU IMPUGNAR O VALOR INDICADO. FLS 83. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilene Amarante Pereira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilene Amarante Pereira\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO.FLS 34. \r\n\r\nProcesso: 01270-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSIMARIO RIBEIRO DOS REIS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO CALIFORNIA COAST [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSIMARIO RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIDO, UMA VEZ QUE A PESSOA JURÍDICA FALIDA NÃO FAZ PARTE DO PÓLO PASSIVO. FLS 141. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão infra em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerônimo dos Santos Reis do Carmo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Maõ de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Maõ de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 246. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Silva dos Santos [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves Silva dos Santos\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS 65 V. \r\n\r\nProcesso: 00936-1981-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ECEL CONSTRUCAO DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 265. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ibiapina Carvalho [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ibiapina Carvalho\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 139. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agemiro Valdevino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agemiro Valdevino\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR EM 10 DIAS. FLS 51 V. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Almeida Portella [Adv. Lidia da Silva Ferreira (OAB: RJ 68892 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia de Almeida Portella\r\n\r\nDEFIRO O PARCELAMENTO ORA REQUERIDO EM COTAS MENSAIS E SUCESSIVAS, COM INÍCIO DA PERÍCIA APÓS A GARANTIA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. FLS 107. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cunha Amaral [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: Chamoun Informática Ltda a/c sócio Bernardo Sobral Chamoun, Réu: Chaumoun Informática Ltda a/c sócio Roberto Sobral Chamoun, Réu: Chamoun Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Cunha Amaral\r\n\r\nVISTA AO AUTOR. PRAZO DE 10 DIAS PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE . FLS 64. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fiame e Azevedo Ltda. ME, Réu: Karapito Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes \r\n\r\nANTE OS TERMOS DE CERTIDÃO DE FLS. 43, DIGA O AUTOR. FLS 43. \r\n\r\nProcesso: 00404-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS SILVA [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA OLIVIA LEUENROTH HIME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA OLIVIA LEUENROTH HIME, Aut SIMONE DE JESUS SILVA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 79/84....FLS 95. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares da Silva [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA, EM 10 DIAS. FLS 438. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERILDA MARIA FERREIRA VILLELA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: VINIFER COMERCIO DE FERRO LTDA [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VINIFER COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 198. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lyslanda Andressa Correa Araujo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Lápis Boutique Ltda a/c Maria José Bertoche Leal, Réu: Lapis Boutique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyslanda Andressa Correa Araujo\r\n\r\nDEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. FLS 64. \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR THEODORO FERREIRA [Adv. Eliete Baptista de Lima Costa (OAB: RJ 81243 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR THEODORO FERREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. INERTE RETORNEM OS AUOTS AO ARQUIVO GERAL. FLS 117. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Regina Gonçalves da Silva [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Regina Gonçalves da Silva \r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA NO PRAZO DE 10 DIAS. FLS 37. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Lima [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus Cosmeticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos de Lima\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 00590-2002-023-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: JONES QUITERIA GOMES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nExdo: FABIO CARVALHO RODRIGUES, Exdo: LUIZ MAURO RIBEIRO, Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JONES QUITERIA GOMES\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 197. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Oliveira [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves de Oliveira, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE....FLS 143/146. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ribeiro Marins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Ribeiro Marins\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS429. \r\n\r\nProcesso: 01415-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES FIGUEIRA [Adv. Regina Coeli Benedito dos Santos (OAB: RJ 60901 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV ESC R M G LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. FLS 357. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ribeiro Marins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Ribeiro Marins\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FLS 371. \r\n\r\nProcesso: 00473-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES RAMOS [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VERA LUCIA GOMES RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO DE FLS. 897. \r\n\r\nProcesso: 00925-2002-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CARLOS ALBERTO GUEDES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nCIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 37 V. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Adelza Maria da Silva [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia Rosa [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Luis Claudio Montenegro Rosa [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Claudio Montenegro Rosa\r\n\r\nCIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 74 V. \r\n\r\nId: 776915"
                            ]
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00195-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Monteiro Alves Branco [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Uniao Transportes Rodoviario de Cargas Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Uniao Transportes Rodoviario de Cargas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusimar Franco Ancelme [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Carneiro, Réu: Sergio Elly Vollaro, Réu: Bruno Fontoura, Réu: Flavio Garcia da Silva, Réu: Jackson Antunes, Réu: Celso Gomes [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)], Réu: Roberto Marzoa, Réu: Alexandre Pinto\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusimar Franco Ancelme\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias,após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreh Wanderley de Azevedo Almeida [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Accenture do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accenture do Brasil Ltda., Aut Andreh Wanderley de Azevedo Almeida\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 153. no valor de R$ 3.633,80 reais equivalentes a 301.865,54 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" NA FORMA DO ART 477-J , DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00926-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO FERREIRA MENDONCA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIVO FERREIRA MENDONCA\r\n\r\nVista ao Reclamada, em 05 dias, estimativa de honorários. \r\n\r\nProcesso: 01072-1994-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE PEQUENA CONFECCOES LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENTE PEQUENA CONFECCOES LTDA, Aut MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda Fernandes [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial e Administradora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Miranda Fernandes\r\n\r\nCiência à autora do indeferimento. O reclamante deve cumprir as exigencias da DRT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel de Souza [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravel Aluminios Ltda. [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravel Aluminios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 100,00 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Avelino da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Mosak Engenharia [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosak Engenharia\r\n\r\nComprovar o item 05 e 06 do termo de conciliação sob pena de aplicação da aliquota máxima. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VIANNA COSTA [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Talitiane da Silva Ferreira (OAB: RJ 137784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA VIANNA COSTA\r\n\r\nVista a Exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Benjamin [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o item 04 do termo de fls 206, sob pena de aplicação da aliquota máxima previdenciaria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson da Cruz da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAG - Construções e Sistemas Indústrias Ltda., Réu: Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson da Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.127. \r\n\r\nProcesso: 00753-1997-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA - PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA. [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Réu: Associacao Para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Para Investimento Social, Réu MEGA - PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA.\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-ser sobrea Carta de Vênia e indicar meios de prosseguimento, em 30 dias. No silencio, aguarde-se no prazo por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELENO ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Benedito Araújo da Costa [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comércio e Participações Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 25 reais \r\n\r\nProcesso: 01601-1995-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISARDINO PAZ FORTES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Perusin, Réu: PERUSIN AUTO MOTORES IMPORTADOS S A [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISARDINO PAZ FORTES\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS CEZAR MUNIZ GODINHO [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL SA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS CEZAR MUNIZ GODINHO\r\n\r\nVenha a parte autora com a comprovação da falencia e a data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01926-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: J C ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01966-1993-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO RIBEIRO DE MELO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DARIO RIBEIRO DE MELO\r\n\r\n\"Vistos,Homologo os calculos de fls 333/334. no valor de R$ 99024,96 equivalentes a 8238.884,05 IDTR. Sendo a reclamada ao pagamento da diferença, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02113-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VITOR DE MORAIS [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)], Réu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VITOR DE MORAIS\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 785344"
                            ],
                            "787099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00858-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA LIMA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA LIMA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nvista as partes, no prazo de 10 dias, apos de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY BORGES DO COUTO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUCY BORGES DO COUTO\r\n\r\nVista as partes , no prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse. Decorrido este prazo dê-se baixa e qrquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FILHO\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10 dias. Decorrido este prazo dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Freixo Britto [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Freixo Britto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.93 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lucia Rodrigues Caetano (OAB: RJ 72123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Marcos Jose de Carvalho Neto\r\n\r\nVista às partes em 10 dias, decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MESSIAS [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE MESSIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 355 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Goncalves Novaes [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto SB Entretenimento Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Carvalho Goncalves Novaes, Réu Projeto SB Entretenimento Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 1.343,31 equivalentes a 111.173,56 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"NA FORMA DO ART 477-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO GOMES FILHO [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut JOSE AMARO GOMES FILHO, Aut THELMA MARIA PEREIRA DO LAGO\r\n\r\nVista às partes em 10 dias,para requerer o que for de seu interesse.decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Souza Neves [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Boa Prática Indústria Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Souza Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 787099"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02208-1996-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DOS SANTOS JOAQUIM\r\n\r\nRéu: MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO, MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO, Fernando Martins Santos, Lauro Murityba de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Martins Santos, Lauro Murityba de Souza, MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO, MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer á audiencia Especial no dia 16/07/2009 às 10 horas e 05 minutos nesta Vara de Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina de Souza Moraes\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de de foi negado seguimento ao RO por intempestivo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785346"
                            ],
                            "785347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 12/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2006-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785347"
                            ],
                            "785345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-024-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nyldio Fernandes Filho \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nyldio Fernandes Filho , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785345"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00111-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Lima Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventário Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Lima Pereira , Réu Semco Rgis Serviços de Inventário Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio dos Santos [Adv. Eduardo de Souza (OAB: RJ 142829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Aurélio dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorrana Santos da Silva Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Lorrana Santos da Silva Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Kelly Moretti [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda., Aut Vânia Kelly Moretti \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Martins Soares [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Martins Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, E FOI EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Chayene Pereira [Adv. Eduardo Souza da Costa Franco (OAB: RJ 36543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Chayene Pereira, Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Rodrigues de Oliveira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Rodrigues de Oliveira , Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Barme Fernandes [Adv. Mauro Alves de Oliveira (OAB: RJ 102039 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdes Campos Agropecuária Comércio Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Barme Fernandes , Réu Verdes Campos Agropecuária Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dauto Moreira Schueler [Adv. Liliana Cristina do Carmo (OAB: RJ 150184 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Dauto Moreira Schueler \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira da Silva e Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cinitia Magalhães Carneiro (OAB: RJ 141221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira da Silva e Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. A reclamada deverá regularizar a assistência.\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Maria da Silva [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São Lourenço Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria São Lourenço Ltda., Aut Leticia Maria da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramos de Oliveira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio do Brazao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alberto da Silva de Jesus [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alberto da Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02248-1990-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERNESTO ROCCO NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00890-2001-025-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Junte-se apenas a petição. Se a lei exige pagamento de emolumentos, não podem os autores, evidentemente, suprir a exigência legal. No mais, nada a reconsiderar, não sendo demasiado destacar que o escopo da presente Medida Cautelar é o cumprimento das obrigapções de fazer e de nhão fazer.\" .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Menezes de Oliveira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnel 135 Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Menezes de Oliveira, Réu Tecnel 135 Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAELSON COSTA CANDIDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC DO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, Réu: NEWTON DA COSTA LIMA, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC DO BANERJ\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joventino da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Hellade [Adv. Eugenio Affonso da Silva (OAB: RJ 9257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Hellade\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00849-2001-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE BENICIO DE PAIVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEXANDRE BENICIO DE PAIVA, Cgte SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venham as partes com a cópia dos cálculos de liquidação homologados, tendo em vista a certidão acima.\" .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Leite [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Leite, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Corrijo o erro material, como aqui mencionado, restando desnecessário o aviamento de Embargos.\" .\r\n\r\nProcesso: 02079-1997-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02403-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ CASAL [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. P. Morgan S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Temoteo Ferreira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Temoteo Ferreira\r\n\r\nNada a de edit6al, por ora. Esgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01329-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Lima do Couto [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nQuebra Processo: 01189-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Batista de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Batista de Araujo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lima Franca [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar, em 10 dias, os cálculos apresentados pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Marco Antônio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o requerido na fl. 98,k desde que substituídos por cópia.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Daemon d Oliveira [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Repuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperacão Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Daemon d Oliveira , Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperacão Judicial), Réu S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Repuperação Judicial), Réu Variglog Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa de Carvalho Rozas [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Giuseppe Gentilin Ristorante e Pizzeria [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa de Carvalho Rozas\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucinete Camara da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Bonita Confeccoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Bonita Confeccoes Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01093-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FLORENCIO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferido o requerido na fl. 275. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Batista [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira Batista\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Informar se recebeu o abono anual do PIS, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01574-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA PEREIRA DE ASSUNCAO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFEM CENTRO EDUCACIONAL FONSECA MARTINS LTDA [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA PEREIRA DE ASSUNCAO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02237-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da petição da fl. 158 e dos cálcuklos das fls. 160/161, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira de Azevedo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Felicio da Silva Andrade [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Entulhos e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Felicio da Silva Andrade\r\n\r\nFornecer procuração, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELUZA DE FREITAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC RIO MONT TEC CENOG COM IND MAD LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELUZA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao da fl. 129.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DIAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 152, por 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEIDE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: ADENILSON BRAGA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Souza Martins Costa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. (VRG Linhas Aéreas S.A.) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00283-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE BRITO QUIRINO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCA MALUCA BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE BRITO QUIRINO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao da fl. 213.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS AVULSOS ARRUM COM ARMAZEN ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 568 \"Dê-se baixa e arquive-se4 (fls. 531v., 553, 556 e 557).\" .\r\n\r\nProcesso: 00070-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BATISTA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 400. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Cruz Suet [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)], Réu: Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley da Cruz Suet\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselma de Carvalho Silva [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselma de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. A penhora requerida depende de prévia e válida citação. Venha o reclamante ciom os endereços atuais dos acionistas. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Duarte Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Duarte Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da certidão da fl. 88, especialmente sugestão ali ciontida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara de Almeida Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara de Almeida Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao da fl. 94.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gregório Neto [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nRéu: CSV Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSV Engenharia Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Anjos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Imobiliaria S.A., Réu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Anjos de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tendo em vista as certidões das fls. 53 e 66, intime-se o reclamante para informar o endereço atual das reclamadas ou dos seus sócios, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Rodrigues [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálcuklos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Procede o alegado na oetição retro. Ciência ao reclamante da certidão da fl. 463, por 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIEL CHAVES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTEL ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELIEL CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 131, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Medeiros Vasques [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Panavision Ótica Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panavision Ótica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. (R$ 34,00). .\r\n\r\nProcesso: 00700-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Indicar o atual endereço de seu patrocinado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ALVES PEQUENO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ALVES PEQUENO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02237-1992-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIVALDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIVALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 145, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petilção fls. 344, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sampaio de Moura [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperat. dos Trabalhadores Telef. em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sampaio de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-1993-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICELIA CABOCLO PEREIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA DABES [Adv. Gerson Antonio Fonseca (OAB: RJ 20292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICELIA CABOCLO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos cálculos do contador, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 787581"
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n01827-1997-025-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SULIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Moises Freitas da Silva,PELE NATURA CONFECCOES LTDA,Maria Gracinda Fernandes Costa,Cesar Tadeu Otero Nogueira\r\n\r\nPelo presente fica citado Cesar Tadeu Otero da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.724,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787580"
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Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valéria Salles Pinto\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen da Conceição Teixeira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. de Souza ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen da Conceição Teixeira\r\n\r\nRetirar as guias juntadas. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selomy Soares [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida (OAB: RJ 117788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selomy Soares, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 175/177. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Maria da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Derm Estética e Embelezamento Ltda. [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa (OAB: RJ 108610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Maria da Silva \r\n\r\nVir complementar os cálculos, observando o item 4 do despacho de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Freitas de Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Ferreira de Lima, Réu: Leonardo Ferreira de Lima, Réu: Sandra Christhina Ferreira de Lima, Réu: Helena Ferreira de Lima, Réu: HOlp Express Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauzi Freitas de Andrade\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 133: \"Indefiro. Mantenho o despacho de fl. 131.\" \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro de Siqueira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Monteiro de Siqueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 361: \"Defiro o prazo sucessivo a iniciar pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marinho da Silva [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Novo México \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marinho da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00858-1992-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo do Nascimento`, Réu: Delmo Braga da Silva, Réu: EDUCANDARIO LEAOZINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dantas de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Ferreira Leite, Réu: Luiz Carlos Lopes, Réu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dantas de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01478-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI PEREIRA DE LIMA FILHO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 193 verso: \"Ciência a Ré da certidão. Após, arquive-se com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01327-2000-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 298: \"Diligencie o autor junto a CEF.\" \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Pedrosa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Pedrosa\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paceto Amaral [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Frios Estrela da Ilha Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Frios Estrela da Ilha Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 104: \"Vista a Ré, inclusive do cálculo de fl. 96.\" \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Monteiro Filho [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Monteiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2004-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELANE VIDAL SOUSA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nComprovar documentalmente o encerramento da empresa. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DA SILVA, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 4636,71.\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rangel Pires [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: Glenadir de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Glenadir de Souza, Aut Roberta Rangel Pires\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 23006,56.\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto de Oliveira Farias [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Shopping Itaipú Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Roberto de Oliveira Farias, Réu Shopping Itaipú Multicenter , Réu Shopping Tijuca\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 28197,87.\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nVir com o cálculo relativo ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01894-2001-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS SIOVANNES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda., Aut VINICIUS SIOVANNES\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 19334,73.\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 36645,72.\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Vieira Antunes [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Meireles Transportes [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)], Réu: Ana Amorim de Andrade [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Amorim de Andrade, Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Jose Roberto Vieira Antunes, Réu Meireles Transportes\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 14540,26.\r\n\r\nProcesso: 00589-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: OCASA COURIER LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BARROS DE OLIVEIRA, Réu OCASA COURIER LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 15381,03\r\n\r\nProcesso: 01777-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Ramos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Ramos\r\n\r\nTer ciência da guia DARF de fl. 279. \r\n\r\nProcesso: 02125-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: APOLINARIO FERREIRA BARROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TORRE DI PISA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APOLINARIO FERREIRA BARROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 416: \"Cumpra o advogado o despacho de fl. 414 verso.\" \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Santos de Azevedo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger e Edy Cabeleireiro Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: Maria Emília Soares Pinheiro da Silva, Réu: Glória Maria Oliveira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Santos de Azevedo, Réu Roger e Edy Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego. Dia 03/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 787857"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00178-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NAVARRO HENRIQUES [Adv. Nathanael Pereira Ferreira (OAB: RJ 49905 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NAVARRO HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 204 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leon Shor [Adv. Ana Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leon Shor\r\n\r\nCiência do despacho de fls 76: \" Prejudicado o requerimento de homologação dos cáclulos. No mais, nada a deferir, uma vez que não comprovado o que ora alegado. \" Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO DE OLIVEIRA SALES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 571 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO ALVES DA SILVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Sliachticas Esteves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Micromidia Informática Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Sliachticas Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anthony Ortega Frouche [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anthony Ortega Frouche, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nCi~encia do despacho de fls. 144: \" Em que pese a concordância do autor com a petição de fls 143, tenho por correto o valor apurado pela contadoria a título de imposto de renda (fls. 141). Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorety de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorety de Souza\r\n\r\nContra-minutar AGRAVO DE PETIÇÃO, prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL ANGELO DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL ANGELO DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Clemente Pereira [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: United Airlines Inc. [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Clemente Pereira\r\n\r\nComprovar a realização do depósito mencionado a dls 478, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Campos de Azevedo [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Campos de Azevedo\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Migandi de Castro [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Migandi de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 523 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-1998-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GUIMARAES [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GUIMARAES\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-028-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Angela Maria Venancio [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ludmylla Braga [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Angela Maria Venancio, Agdo Ludmylla Braga\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias sucessivos, permeados por mais cinco, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01400-1987-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GOMES TALARICO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GOMES TALARICO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1411 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estenio Robertson Costa de Almeida [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estenio Robertson Costa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 104 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre Goulart Mello de Souza [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme determinado na decisão de fls 487/488, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-028-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Mauricio Ferreira [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MAGNO BACALHAO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO MAGNO BACALHAO\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de levantamento do FGTS, uma vez que o mesmo ultrapassa os limites objetivos da coisa julgada, conforme sentença de fls 49/53. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-028-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Airton de Abreu e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Jussara Gomes Marculino da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Cardoso Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Jussara Gomes Marculino da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 8: \"DECIDO ARQUIVAR O PROCESSO por força do parágrafo 1º do art 852-B-I da CLT\", prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues de Souza [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Escola de Computação Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 12, que determina o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, por força do parágrafo 1º do art 852-B-I da CLT, prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Beatriz Ramos Diniz [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: NORDESTE LINHAS AEREAS S/A EM LIQUIDACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu VOLO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de oito dias. \r\n\r\nId: 785301"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2009-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Eugenio da Silva [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Eugenio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls31/32, devendo fornecer o atual endereço da Ré em tempo hábil para a audiência já designada. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Vieira Braga [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Vieira Braga \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35, devendo informar o atual endereço da Ré em tempo hábil para a audiência já designada. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORREIA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SENSO COMUM LTDA, Réu: Marcelo Martins Callado, Réu: Mauricio Martins Callado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 167, de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 113. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima Andrade [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmas Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delmas Construcoes e Empreendimentos Ltda, Aut Marcio Lima Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 7.230.961,68 TRs, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Barbosa Alvarenga [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Carolina Barbosa Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, fls. 346/353. Custas no valor de R$ 400,00 pela reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva de Albuquerque [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos Mao de Obra Investigacoes Assessorias Consultorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva de Albuquerque, Réu FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA, Réu Pel Servicos Mao de Obra Investigacoes Assessorias Consultorias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às fls. 141/149. Custas de R$ 360,00, pelas reclamadas. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Silva do Nascimento Viana [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Viti Vinicola Cereser Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)], Réu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda., Aut Solange Silva do Nascimento Viana, Réu Viti Vinicola Cereser Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, fls, 259/264. Custas de R$ 360,00, pelas reclamadas. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Rodrigues Pinho [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 137797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira, Réu Maria Jose Rodrigues Pinho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, às fls. 44/47. Custas de R$ 400,00, pela reclamada. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Bacha [Adv. Ailton Sampaio Duque (OAB: RJ 17915 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Ronaldo Fernandes Bacha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, às fls. 102/103. Custas de R$ 320,00, pelo reclamante. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotege Engenharia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY COUTINHO DE ANDRADE, Réu Sotege Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 182. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valente, Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle de Albuquerque Vianna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcelle de Albuquerque Vianna, Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Barbosa Soares [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Uol Brasil Internet Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: CMC Telemarketing Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMC Telemarketing Ltda., Aut Rosana Barbosa Soares, Réu Uol Brasil Internet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Severo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Base Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander, Réu Base Recursos Humanos Ltda., Aut Leandro Severo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauro Campos Raimundo [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Roberto Mauro Campos Raimundo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, às fls, 252/256. Custaas de R$ 1.200,00, pela reclamada. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto dos Santos Nascimento [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: Vit Cenografia e Construcoes Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto dos Santos Nascimento, Réu Vit Cenografia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, às fls. 49/53. Custas de R$ 360,00, pela reclamada. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rocha Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Marco Aurelio Rocha Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Maciel Costa [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Maciel Costa, Réu Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Muniz de Melo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Iate Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Muniz de Melo, Réu Posto Iate Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, fls. 282/288. Custas de R$ 800,00. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ramos [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Thiago da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, fls. 93/97. Custas de R$ 400,00, pela reclamada. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Maria da Silva Goncalves [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledilce Coelho dos Santos [Adv. Adroaldo F Solon Ribeiro (OAB: RJ 52326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria da Silva Goncalves, Réu Ledilce Coelho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, fls. 87/90. Custas de R$ 400,00, pela reclamada. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Nobrega [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nobrega , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, fls. 141/143. Custas de 12,42, pela reclamada. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza da Silva [Adv. Nice Leite Kochmanski (OAB: RJ 106710 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para a ciência da decisão de fls. 180/181, de 8 dias. No mesmo prazo , poderá a reclamada manifestar-se sobre os ED de fls. 183, do reclamante. .\r\n\r\nId: 787871"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00689-1998-029-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SENSO COMUM LTDA, Marcelo Martins Callado, Mauricio Martins Callado\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA SENSO COMUM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 167, de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 113. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787870"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00303-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lucio de Souza Silva [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra d Oro [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra d Oro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01154-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELECI PINTO DA ROCHA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA, Réu: Juracy Gomes Carneiro (socio), Réu: José Luiz Machado (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELECI PINTO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de fls.262/275. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA WALLACE FERREIRA DA SILVA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA (Massa Falida) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA WALLACE FERREIRA DA SILVA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.218 e fixação do valor principal corrigido e acrescido de juros em R$ 15.335,40 equivalente a 1.287.792,99 IDTRs, sendo R$ 13.335,13 de crédito autoral e R$ 2.000,27 de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Souza de Oliveira [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de fls.69/79. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-030-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Banguense Ltda. [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido com certidão negativa à fl.50. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Torquato da Silva [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cred. Mutuo Policiais Demais Serv. Publ. Poder Exec. ERJ [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Torquato da Silva\r\n\r\nInformar ao Juízo quanto ao recebimento das parcelas de Seguro-Desemprego a fim de que seja excluído o valor correspondente dos cálculos de fl.89, valendo o silêncio valerá como afirmação. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-1999-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA MACHADO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência quanto às fls.445/447 e 450/455. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CORREA VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com a documentação anteriormente juntada a partir da fl.169. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Gomes da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruit Shamar 247 Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruit Shamar 247 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares Ferreira [Adv. Ana Paula Nunes Bedin (OAB: RJ 101394 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto às fls.117/127, por deserto, tendo em vista a decisão de fl.105, verso. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Joaquim de Mattos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dimensao [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Joaquim de Mattos, Réu Escola Tecnica Dimensao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Macedo da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia A. Figueira Calcados Ltda. [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreia A. Figueira Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERSON SISTEMA DE ENERGIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: TIM CELULAR SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ATL- ALGA TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MANDETEL MANUTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: RAUL IRASTORZA POIGNON (SOCIO), Réu: TELERJ CELULAR SAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 788391"
                            ],
                            "788389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00040-1999-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Arnaldo dos Santos Chaves (socio),Decio Alves da Silva,Helena Alves de Souza (socia),Monica Catanho Lopes dos Santos (socia),DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA,SIG SERVICO DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA (SOCIA),Elizabeth de Almeida Catanho (socia),Carla Catanho Alves da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo dos Santos Chaves (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 153.216,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00276-2002-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RAIZES DA BARRA CAFE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAIZES DA BARRA CAFE E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.076,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00681-2006-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Luiz Medeiros dos Santos\r\n\r\nExecutado: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.428,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00888-2006-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michele do Nascimento Pitanga\r\n\r\nExecutado: Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. - Habibs\r\n\r\nPelo presente fica citado Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. - Habibs, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.703,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01138-2003-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAUDICEIA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ariosvaldo Tavares de Melo (socio),Joaquim Antonio Bezerra (socio),Joao de Jesus Sena (socio),Francisco Mariano Sobrinho (socio),Antonio Mariano Sobrinho (socio),MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ariosvaldo Tavares de Melo (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.478,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Mariano Sobrinho (socio),Joaquim Antonio Bezerra (socio),Joao de Jesus Sena (socio),Francisco Mariano Sobrinho (socio),Antonio Mariano Sobrinho (socio),MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Mariano Sobrinho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.478,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim Antonio Bezerra (socio),Joaquim Antonio Bezerra (socio),Joao de Jesus Sena (socio),Francisco Mariano Sobrinho (socio),Antonio Mariano Sobrinho (socio),MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Antonio Bezerra (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.478,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao de Jesus Sena (socio),Joaquim Antonio Bezerra (socio),Joao de Jesus Sena (socio),Francisco Mariano Sobrinho (socio),Antonio Mariano Sobrinho (socio),MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao de Jesus Sena (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.478,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01396-2007-030-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Edex Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Edex Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.831,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01702-2003-030-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO VARGAS\r\n\r\nExecutado: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.896,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01739-2002-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CICERA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: FREEJOY CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FREEJOY CABELEIREIROS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.273,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01914-1998-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDREIA FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Edmar dos Santos Costa (socio),CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS (SOCIA),MARCIA COSTA ALVES DA SILVA (SOCIA),BANCO DO BRASIL S A,QUALITY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA,ELISABETE CRISTINA GONCALVES MELO ( SOCIA )\r\n\r\nPelo presente fica citado Edmar dos Santos Costa (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.631,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02337-1990-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ANTONIO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nExecutado: Aldecy de Lima Goncalves,ALFREDO MUNIZ DE OLIVEIRA,Maria de Lurdes Pinto Araujo,JOSE LOPES DE ARAUJO - SOCIO,Josue Luiz Soares,VEICULOS FERNANDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldecy de Lima Goncalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.670,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Josue Luiz Soares,ALFREDO MUNIZ DE OLIVEIRA,Maria de Lurdes Pinto Araujo,JOSE LOPES DE ARAUJO - SOCIO,Josue Luiz Soares,VEICULOS FERNANDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Josue Luiz Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.670,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-2006-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge dos Santos Abreu\r\n\r\nExecutado: Stylu´s 111 Servicos em Construcoes Eletricas, Civil e Telecomunicacoe\r\n\r\nPelo presente fica citado Stylu´s 111 Servicos em Construcoes Eletricas, Civil e Telecomunicacoe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.390,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00263-2001-030-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: VALERIA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: Maria José dos Santos Silva (socia),UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA,Luciana Cortez Calheiros (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria José dos Santos Silva (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.575,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciana Cortez Calheiros (socia),UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA,Luciana Cortez Calheiros (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Cortez Calheiros (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.575,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00445-2005-030-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Mairos Angelo Fontana (socio),MCN Restaurante Ltda.,Gabriela Curry Carneiro Soares Oliveira (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mairos Angelo Fontana (socio), que se encontra em local in certo e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 140,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabriela Curry Carneiro Soares Oliveira (socia),MCN Restaurante Ltda.,Gabriela Curry Carneiro Soares Oliveira (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriela Curry Carneiro Soares Oliveira (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 140,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00561-1998-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO FIDALGO\r\n\r\nExecutado: Neiva Duarte Martins (socio),COLEGIO PROFESSOR CASANOVA,Ofelia Noemia Martins Casanova (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Neiva Duarte Martins (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.217,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ofelia Noemia Martins Casanova (socia),COLEGIO PROFESSOR CASANOVA,Ofelia Noemia Martins Casanova (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ofelia Noemia Martins Casanova (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.217,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00616-1998-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Fierro Felicio (socio),Luiz Rodrigues de Lima (Socio),Hortencia Maria Silva Vieira (socia),CASA DOS PNEUS LTDA N/P SOCIO JEAN CARLOS DE ALMEIDA,Jean Carlos de Almeida (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Fierro Felicio (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.363,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jean Carlos de Almeida (socio),Luiz Rodrigues de Lima (Socio),Hortencia Maria Silva Vieira (socia),CASA DOS PNEUS LTDA N/P SOCIO JEAN CARLOS DE ALMEIDA,Jean Carlos de Almeida (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jean Carlos de Almeida (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.363,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00892-1999-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOÃO ROBERTO CANDIDO (socio),BOM PAIOL LTDA N/PSOC.ANTONIO W.MACHADO CABRAL,ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO ROBERTO CANDIDO (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.401,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (socio),BOM PAIOL LTDA N/PSOC.ANTONIO W.MACHADO CABRAL,ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.401,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00919-2004-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00985-2006-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Barbuio e Barbuio Comercio e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Barbuio e Barbuio Comercio e Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 341,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00622-1998-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Mauro Barcellos Miranda (socio),Jose Mauro Camargo Pereira (socio),Guaracy de Camargo (socio),DONALD RESTAURANTE LTDA,Silvia Velloso de Camargo (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Barcellos Miranda (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.171,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01054-2005-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Pedro da Silva\r\n\r\nExecutado: Patrick Araujo da Silva (socio),Pneumix Servicos e Produtos Automotivos Ltda.,Roberto Aveline Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Patrick Araujo da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 717,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Aveline Filho (socio),Pneumix Servicos e Produtos Automotivos Ltda.,Roberto Aveline Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Aveline Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 717,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01180-1993-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MARCOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: EDMUND HERTLEIN (SOCIO),FRANZ BIERHAUS RESTAURANTE LTDA,HELIO PEREIRA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado EDMUND HERTLEIN (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 96.693,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELIO PEREIRA (SOCIO),FRANZ BIERHAUS RESTAURANTE LTDA,HELIO PEREIRA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado HELIO PEREIRA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 96.693,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01189-2000-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUCINEIA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.234,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01197-2001-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CECILIO DA CRUZ FERREIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: SERGIO BASSI (socio),AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO BASSI (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.891,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01284-2000-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTINA MARIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Andre Luiz de Souza Machado (socio),ACADEMIA DE GINASTICA N 2 LTDA,Vanize Emireles Gouveia (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luiz de Souza Machado (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.613,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vanize Emireles Gouveia (socia),ACADEMIA DE GINASTICA N 2 LTDA,Vanize Emireles Gouveia (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanize Emireles Gouveia (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.613,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01579-1991-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO PEDRO TRAJANO\r\n\r\nExecutado: Luis Waga (socio),L 2 ENGENHARIA LTDA,Luiz Svatter (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Waga (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 193.255,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01940-1998-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AUGUSTO DA SILVA PORTELLA\r\n\r\nExecutado: Wantuir de Oliveira Ribeiro (socio),BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA,CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO,Ludovico de Oliveira Nehrer Neto (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Wantuir de Oliveira Ribeiro (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.557,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ludovico de Oliveira Nehrer Neto (socio),BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA,CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO,Ludovico de Oliveira Nehrer Neto (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ludovico de Oliveira Nehrer Neto (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.557,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01095-2004-030-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIANE PACHECO MANSOLO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Hilda Alves de Andrade (socia),CLINICA TRES RIOS LTDA,Renato Alves de Andrade (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilda Alves de Andrade (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.536,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01140-2002-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRO VALERIO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: José Raimundo da Mata Lima (socio),Sonia Matia de Sa Penudo (socia),THIRTY THREE FONE TELECON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Raimundo da Mata Lima (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.993,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01580-2002-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDINEI DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SYLKA SANTOS CARNEIRO (SÓCIA),SABIC SERVICO AUXILIAR BANCOS IND COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SYLKA SANTOS CARNEIRO (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.179,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01789-2000-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivan da Conceicao Bezerra - Espolio\r\n\r\nExecutado: RAFAEL CURVELO CORREIA (SOCIO),ANSELMO CURVELO CORREIA (SOCIO),TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL CURVELO CORREIA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.451,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANSELMO CURVELO CORREIA (SOCIO),ANSELMO CURVELO CORREIA (SOCIO),TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANSELMO CURVELO CORREIA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.451,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02128-1999-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: OFELIA MARIA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: RODRIGUES DE CARVALHO (sócio),CAFE FIGA DE OURO LTDA,ALBINO DE CASTRO BERNARDINO (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGUES DE CARVALHO (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.838,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALBINO DE CASTRO BERNARDINO (sócio),CAFE FIGA DE OURO LTDA,ALBINO DE CASTRO BERNARDINO (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBINO DE CASTRO BERNARDINO (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.838,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788389"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01944-1996-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR INACIO\r\n\r\nRéu: Kiliaveki construtora Ltda, Telio de Oliveira e Paula (socio), Tarcisio de Oliveira e Paula (socio), Telmo de Oliveira e Paula (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m Telmo de Oliveira e Paula (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCaso queira embargar, comprovar a diferença devida a fim de garantir o Juízo, sob pena de liberação do valor bloqueado ao autor e remessa à Contadoria para atualização do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anesia Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: SRP Instituto de Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m SRP Instituto de Depilacao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido (CLT art.879). Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-030-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Figueira da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Jesus Maynart\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art.879. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788390"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01984-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DE SOUZA PINTO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA, Réu: Cleber Dias Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 63. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01924-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORDEIRO [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CORDEIRO, Réu SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01936-1988-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 425. .\r\n\r\nProcesso: 01949-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel de Assumpcao Pinto Junior, Réu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO BEZERRA DO VALE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)], Réu: CLAUDIA SIMONE DE AMORIM, Réu: MARIA EDILEUZA FEREIRA, Réu: LILIAN RAMOS DE AMORIM, Réu: JOSE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO BEZERRA DO VALE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 247. .\r\n\r\nProcesso: 02127-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CECILIA ROLDAN UMBURANA DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nRéu: A M P COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Réu: PATRICIA CANTINHO MALDONADO, Réu: ALEXANDRE MALDONADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CECILIA ROLDAN UMBURANA DE ARAUJO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Lucia Pinto de Macedo (OAB: RJ 88340 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02139-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVA DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nRéu: RCH AUTOMACAO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INFORMAR O ANDAMENTO DA AÇÃO MENCIONADA AS FLS. 332. .\r\n\r\nProcesso: 02257-1992-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAP´S COMESTIVEIS LTDA., Réu: Sergio Menezes, Réu: Ramon Moledo Galo, Réu: Armando Augusto Ribeiro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 249. .\r\n\r\nProcesso: 02304-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO FERNANDES ESCADA, Réu: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA ESCADA, Réu: REI DO KILO RESTAURANTE LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 194. .\r\n\r\nProcesso: 02336-1990-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DE AZEVEDO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAPRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS. 1155, EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA, Aut SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02333-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MOURAO DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MOURAO DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS CARDOSO VIEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS CARDOSO VIEIRA, Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Ossaille [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Costa Nunes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Costa Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Viegas\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SOUZA MAIA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ANB AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ANB AMRO Real S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01047-1991-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE SABINO DE OLIVEIRA [Adv. Aluizio Pereira Machado (OAB: RJ 45028 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo Celso Mescolin, Réu: Paulo César Fado Lopes, Réu: Oswaldo Mescolin, Réu: ADOLFO SCHUARTZMAN, Réu: LEMEX ENGENHARIA LTDA A/C ADOLFO SCHUARTZMAN [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: Luiz Eneas Mescolin Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alva Maria de Gouvea Pestana [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alva Maria de Gouvea Pestana\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR DAS CUSTAS, EM GUIA DE DEPÓSITO DA CEF, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS.\r\n\r\nPRAZO :10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Oper. Protecao Seg. e Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva de Souza\r\n\r\nReapresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, em DEZ DIAS, sob pena de ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. DEVERÁ AINDA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cesar Pereira de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Bizonte Artefatos de Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cesar Pereira de Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 73, EM 15 DIAS, SOB AS PENAS COMINADAS AS FLS. 77. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Amaro Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lob Locacao de Bens Ltda. [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Amaro Nunes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 115, MANTENDO INTEGRA A DECISAO DE FLS. 94/95, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE, POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Paulino Silva [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Paulino Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01063-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DE AQUILES [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO ACACIO INACIO DA SILVA , Réu: MARCO ANTONIO ASSIS DO NASCIMENTO , Réu: NEY DA SILVA COELHO FILHO , Réu: CLEBER DIAS GOULART, Réu: COLORFAX COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES DE AQUILES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR OS ENDEREÇOS DOS SOCIOS INDICADOS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOURA [Adv. Jose Alvaro Torres Goncalves (OAB: RJ 21857 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edith Alves Freitas [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Andre Burger, Réu: Claudia Luciene Burger, Réu: Ricardo Luiz Burger, Réu: Sergio Luiz Burger, Réu: Fly S.A. Linhas Aereas, Réu: CSB Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edith Alves Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre Petição. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos William Pereira de Brito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Manutencao e Consultoria [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos William Pereira de Brito\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS, SEUS CPF E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Barbosa de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Barbosa de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O PRAZO DO DESPACHO DE FLS. 291 É DE TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Cavalcante de Souza [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: 697 Comércio de Tortas Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Cavalcante de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Gomes Alves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Coop. de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopemp Coop. de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Isaias Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Poliporto Terminais S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Jose Cardoso Esteves [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Poliporto Terminais S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, na forma do ARTIGO 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA IMPUGNAR OS CALCULOS APRESENTADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Oliveira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados em DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Evaristo da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Priscila Evaristo da Silva, Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sumara Miranda de Andrade [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Gas Azul Convertedora Ltda. [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Gas Azul Convertedora Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02745-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ISIDORO DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALVES VIEIRA (SOCIO), Réu: MARINOR ALVES DE CARVALHO (SOCIO), Réu: MECANICA E CARPINTARIA NAVAL MARAJO LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ISIDORO DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 478, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES VICTORIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONCALVES VICTORIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Beatriz Negri Sterenberg [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Medicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: Medgrupo Participacoes Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Beatriz Negri Sterenberg, Réu Medgrupo Participacoes Ltda., Réu RM Cursos Medicos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Borges [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Telecom [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Réu Líder Telecom\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moura de Souza [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho, Réu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Moura de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gracindo Peres [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Servicos Ltda., Aut Paulo Gracindo Peres\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00206-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNO MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Goncalves Enes, Réu: Helenice Abrahao de Araujo, Réu: Lourdes de Franceschi dos Santos, Réu: Luiz Carlos de Abreu, Réu: Pio Ottoni Neto, Réu: Denise da Silva Carvalho, Réu: Suzana Kannitzer, Réu: Maria Angelica Barcellos Svaiter, Réu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Nelson Svaiter, Réu: Wilson Medeiros Mendes, Réu: Suely de Brito Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR O NUMERO DO SEU CPF, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Brandao do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdata Processamento de Dados Ltda. [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Brandao do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: CERVEJARIA PETROPOLIS SA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: JM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA PETROPOLIS SA, Réu COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., Réu JM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 265, DECLARANDO A SUCESSAO TRABALHISTA DAS RECLAMADAS \"TRANSVAES e TREVISAN\" por COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA..\r\n\r\nA RECLAMADA (COMERCIAL LEFRAN) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Monteiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Wagner Silva Lima [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lariça Bar e Restaurante Ltda.-ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lariça Bar e Restaurante Ltda.-ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisson Jansen Barros da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisson Jansen Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-031-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: José Luiz Barbosa Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARBOZA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE VENENO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01132-1991-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INFORMAR SEU CPF, COM URGENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Figueiredo Caridade dos Santos [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados de Furnas - ASEF [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados de Furnas - ASEF\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Manoel Alexandre Galvao [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Pereira de Lucena [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Lizandre Del Bosco [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Janira Pereira de Freitas [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Ana Maria M.Carmona [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Carlos Alberto da Fonseca Nunes, Réu: Maria de Lourdes Moreira Hoffmann [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Yolanda Tome da Silva [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Luiz Claudio Sores de Souza [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Sueli Cibele Imbuzeiro [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Inara Terezinha Moura Brasil [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Sylvio Miranda [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Sergio Fernandes da Silva [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Jorge Luiz de Goes Pup [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Ernesto Urbani [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Francisco Pereira de Lucena [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Elizangela C.de O.Figueiroa [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Manoel Alexandre Galvao\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 91. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mosart de Lima Guedes Junior [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mosart de Lima Guedes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rogerio Francisco da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES , Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rogerio Francisco da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 122 EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2000-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirce Sant Ana [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Laura Carvalho dos Santos [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Sant Ana, Réu Maria Laura Carvalho dos Santos\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MARTINHO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO MARTINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 121, SEGUINDO AS FLS. 209 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/05/09.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BEATRIZ VICENTE DE SOUZA [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL GOMES DOS ANJOS FILHO (SOCIO), Réu: ADALBERTO BERENGER NETO (SOCIO), Réu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 120. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2000-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DE SIQUEIRA JUNIOR [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALO RENATO BARROS COSTA , Réu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 189. .\r\n\r\nId: 786231"
                            ],
                            "786234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01885-1993-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CARLOS AFFONSO SARTORIO, EDUARDO SERGIO SARTORIO, PAULO MATOS DE BRITO, JOSE ROGERIO SARTORIO\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO MATOS DE BRITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 292.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença,observando inclusive a forma de notificação de fls. 302 para pagamento do remanescente em 48 hs,sob pena de execução via sistema BACENJUD, na forma do Art. 655 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nRéu: Carlos Casa Grande Sehbe, Elizabeth Maria Carletti Sehbe, Isaías de Assis de Souza, Waldemiro de Souza Dias, Giorgio Parrino, COLASI CABELEREIRO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Giorgio Parrino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1999-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES NUNES LIMA\r\n\r\nRéu: Vanderlei Fernandes de Faria Machado, Evandro Ornellas Machado, FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Evandro Ornellas Machado, Vanderlei Fernandes de Faria Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00903-1992-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NOGUEIRA LACERDA\r\n\r\nRéu: AMÉRICO PINTO DA CUNHA , JOSÉ DA CUNHA , LUIZ ANTONIO, EDINAL EDITORA NAC. DE REVISTAS E LIVROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMÉRICO PINTO DA CUNHA , EDINAL EDITORA NAC. DE REVISTAS E LIVROS LTDA, JOSÉ DA CUNHA , LUIZ ANTONIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2002-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRéu: AURELIA DOLORES GONCALVES BRUNER (SOCIO), GLUCKEN COMERCIAL LTDA, ALBERTO DE MATTOS BRUNER (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m AURELIA DOLORES GONCALVES BRUNER (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786234"
                            ]
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                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03252-1984-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SALGADO CANDIOTA [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NACIONAL DE DESENV.CIENTIF.E TECNOL. [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SALGADO CANDIOTA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 390. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1998-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ANNECHINI [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS GERAIS E BANCOS EMPRESAS LTDA [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ANNECHINI, Réu PIRES SERVICOS GERAIS E BANCOS EMPRESAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 453. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02671-1990-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMAR DA CONCEICAO SIMAO [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ARSENAL DE MARINHA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMAR DA CONCEICAO SIMAO\r\n\r\nvenha com os cálculos de juros devidos da data de atualização até a data do depósito. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA AMORIM LUGONES [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01901-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES DE SOUZA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 137. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2001-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GUIMARAES DA SILVA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02098-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA LUZ BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia de Melo Pedreira, Réu: Tereza Cristina Santos de Lemos, Réu: ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA, Réu: CASA DE SAUDE MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: OSMARINHO DORNELA GRACIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DA LUZ BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 236. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 788179"
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                            "788174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO MARQUES PINNA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut JOAO PAULO MARQUES PINNA\r\n\r\ntomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 194/196 e de atualização de fl. 202, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Cruz [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda, Aut Sergio da Cruz\r\n\r\nmanifestarem-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO PEDRO GHEREN [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO PEDRO GHEREN, Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de fl. 210, devendo a ré depositar o valor de 492.650,97 TRs, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE MADUREIRA PEREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nmanifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Matias Paulino [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Moveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-032-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Caroline Domingos de Lima [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Janaina Caroline Domingos de Lima\r\n\r\ndeferida vista na Secretaria da Vara, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Victor de Campos de Sa [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Victor de Campos de Sa, Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nmanifestarem-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2001-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 213, bem como pagar, em 48h, ou garantir a execução, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Quidute de Menezes [Adv. Priscila França Jeronymo (OAB: RJ 150894 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBSON VALENTINO DA COSTA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECNOLOG REPRESENT COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NOSSA MAO DE OBRA SERV TRABALHO TEMPORARIO LTD [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBSON VALENTINO DA COSTA, Réu NOSSA MAO DE OBRA SERV TRABALHO TEMPORARIO LTD, Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOG REPRESENT COM LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CLAUDIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: CRSITINA SALLES KUEHNRICH\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia da designação de leilão. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-032-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igaf LM Auditores Independentes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nCgto: Fazenda Nacional, Cgto: Luiz de Souza Motta [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igaf LM Auditores Independentes, Cgto Luiz de Souza Motta\r\n\r\nManifestarem-se, no prazo comum de 5 dias, sobre peticao do perito, de fl. 151. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE AZEVEDO GUSMAO CERQUEIRA FILHO [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: CNC INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 189/190. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nazareth Veiga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Gomes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fogus Fitness Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 98 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Braga Guimarães [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Precidência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Precidência e Assistência Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Jessica Pereira de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão, conf. fl. 38. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heládio Najan Jaroszewski [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Heládio Najan Jaroszewski \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira Campos [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Galo Doce Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galo Doce Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2004-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: COPIADORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nCgto: IRANILDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto IRANILDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 96, vindo com o endereço atual da empresa. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES VIANA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut FRANCISCO GONCALVES VIANA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, do despacho de fl. 1080. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DUQUE ESTRADA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ANTONIO DE MOURA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DOZEN BOLSAS E ASSESSORIOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)], Réu: Antonio Carlos Motta de Araujo, Réu: Cezar Luiz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOZEN BOLSAS E ASSESSORIOS LTDA, Aut EDVALDO ANTONIO DE MOURA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 149/154 e de atualização de fl. 157, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Correia [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Batista da Conceicao Penna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Batista da Conceicao Penna, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da homologação dos cálculos de liquidacação de fls. 238/242 e de atualização de fls. 261/262, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdilea Coelho Miguel [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Valdilea Coelho Miguel\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 69/70 e de atualização de fl. 73, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Estevao Braga da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Arte e Comunicacao Ltda. [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Arte e Comunicacao Ltda., Aut Jonatan Estevao Braga da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 55/60 e de atualização de fl. 63, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO VAZ MIRANDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda da Silva Ferreira [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Gregoria Campos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gregoria Campos, Aut Linda da Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 35 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Siqueiros Rodrigues [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Editora Vic Ltda., Aut Paulino Siqueiros Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 99/100 e de atualização de fl. 106. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE ALMEIDA BITTENCOURT [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: GEOCOOP COOP TRAB CONSUL T P ATIVIDADES A LTDA [Adv. Luis Eduardo de Souza Pinto Vasques (OAB: RJ 124338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOCOOP COOP TRAB CONSUL T P ATIVIDADES A LTDA, Aut MARIA BERNADETE ALMEIDA BITTENCOURT, Réu PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 428/437 e de atualização de fl. 467, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2005-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Martins dos Santos [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Martins dos Santos, Réu JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA HENRIQUES [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA HENRIQUES, Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls. 146/148 e de atualização de fl. 153, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES SANT ANNA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BATISTA RIOS [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: MADY MOHAMED SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADY MOHAMED SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, do despacho de fl. 108 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derblay Bonates Neto [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Josemar Mello da Conceicao (OAB: RJ 77488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derblay Bonates Neto, Réu Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 87/92 e de atualização de fl. 113, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rosa de Bulhoes [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Vila Nova Ltda. ME [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Vila Nova Ltda. ME, Aut Vanessa Rosa de Bulhoes\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 61/63 e de atualização de fl. 66, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Rodrigues [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicanor Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 46 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Betina Corengia [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Betina Corengia\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl 137., no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Serralha [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialva Bedin Barros, Réu: Paulo Cesar dos Santos Fonseca, Réu: Marialva e Fonseca Distribuidora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Serralha\r\n\r\nvenha com o endereço do sócio Paulo César dos Santos Fonseca para sua citação. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-032-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: FABIO HENRIQUE PAES SARDINHA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, Exdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Exdo: LEONETE SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FABIO HENRIQUE PAES SARDINHA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Pessoa dos Reis [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Pessoa dos Reis\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 104: deferida dilação do prazo por 20 dias, para manifestar-se sobre cálculos de liquidação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01221-1989-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO VALENCIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO VALENCIO DOS SANTOS, Réu EDITORA JB S/A\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora, devendo a ré comprovar o depósito da diferença devida, em 48h, sob pena do Juízo entender que a parte não tem interesse em opor embargos à execução e, em decorrência, liberar a penhora ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-032-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Corrêa Machado Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Rio-Grandense, Rqdo: FRB Fundação Rubem Berta, Rqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Rqdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto Corrêa Machado Junior\r\n\r\nefetuar a carga definitiva dos autos do protesto. .\r\n\r\nProcesso: 01393-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ARAGAO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ARAGAO FILHO\r\n\r\nvenha com o CNPJ junto à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01408-1995-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DOS SANTOS BANA, Réu: PAULO ANTONIO DE CASTRO E SILVA, Réu: RIO PORTO ALEGRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-1993-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFTH BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS INSTALACOES E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: LUIZ CARLOS SOARES MOTA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFTH BATISTA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DE CARVALHO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 177. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVANI PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNDO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: Domenico Zuretti, Réu: Roberto Longoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVANI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-1995-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM EPIFANIO DA SILVA [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)], Aut: PAULO ROBERTO IGNACIO DA SILVA [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)], Aut: ALUIZIO MATOS RIBEIRO [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Fraga Paiva (OAB: RJ 71272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO MATOS RIBEIRO, Aut JOAQUIM EPIFANIO DA SILVA, Aut PAULO ROBERTO IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 350, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01744-1990-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MACHADO DE ASSIS [Adv. Jorge Luis de Barros (OAB: RJ 47152 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSUTORIA E PROJETO S/A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO SCORALICK [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO SCORALICK\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Costa Vinhas [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe dos Santos Ramalho, Réu: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)], Réu: Carlos Eduardo de Passos Pereira de Castro, Réu: Lucio Flavio Moura Ramalho, Réu: Flavio dos Santos Ramalho, Réu: Trans Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Costa Vinhas\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 251. .\r\n\r\nProcesso: 00082-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GERVASIO VITORIO [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 71111 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GERVASIO VITORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Patricia Paiva Gonzalez [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Kimelblat, Réu: Natan Joias Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Paiva Gonzalez\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Geire Trabalho Temporário Ltda. , Réu: Brazul Transporte de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva Souza \r\n\r\nvenha com o endereço correto da 2ª ré ou seus sócios, juntando estatuto social e alterações posteriores, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIMAR DOMINGUES VICENTE [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIMAR DOMINGUES VICENTE\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL ANDRE DE SIQUEIRA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORAIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL ANDRE DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ENRICO SLERCA, Réu: CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-1998-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GONCALVES DE LIMA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 263 .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lins de Oliveira [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Soares [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Procomp Industria Eletronica Ltda. [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 233/239 e de atualização de fls. 245/246. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Antonio Carlos Martins Vital de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Martins Vital de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1995-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE CRISTINA CARNEIRO MAFRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE CRISTINA CARNEIRO MAFRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON LUIS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ZABAIONE BAR LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)], Réu: ALBERTO DOS SANTOS FILHO, Réu: CECILIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILSON LUIS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 103, item 2. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1989-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DANTAS VALENTE, Réu: MARIA DAS GRACAS SOUZA, Réu: ALL RIO RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 252. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Pereira Mattos [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cesgranrio [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Pereira Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LIGIA DA SILVA PINTO [Adv. Eduardo Candido Mattos Vianna (OAB: RJ 76061 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA LIGIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 619. .\r\n\r\nProcesso: 01676-1992-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIA CAVALCANTI DE AMORIM QUERCIA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO JP MORGAN S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARIA CAVALCANTI DE AMORIM QUERCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 788174"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE PAULA CAMACHO\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA, MARK ADMINISTRACAO BENS E SERVICOS GERAIS LTDA, CONDOMINIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA\r\n\r\nPelo presente fica m MARK ADMINISTRACAO BENS E SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o pagamento de R$ 5.526,85, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788168"
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                            "789011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00149-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Celestino de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo News Assessoria de RH Ltda., Réu: Concivil Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Celestino de Assis\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lima de Oliveira [Adv. Gessylane Felix Porfirio (OAB: RJ 136497 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., Réu: Locafarma Locadora e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Lima de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª reclamada, devendo, ainda, ratificar a razão social da 3ª ré, fornecendo seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Francisco [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilânc ia Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Ita´Personalitte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barros Francisco \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José André da Silva Freitas [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gf Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José André da Silva Freitas \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Viana [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Viana \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Oliveira de Almeida [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Adib Nogueira Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Oliveira de Almeida\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ribeiro Moura [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Anna Ribeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Ribeiro Moura\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Campelo Corrêa [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Campelo Corrêa\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisandro Venâncio Góes [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipiranga Compnhia Brasileira de Petróleo , Réu: Chiptek Informárica Ltda. , Réu: Processor Informática S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisandro Venâncio Góes \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, o endereco correto e atual da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Reis Novo [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Material de Construcao Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Reis Novo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nId: 789011"
                            ],
                            "789009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00101-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci do Carmo Goncalves Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci do Carmo Goncalves Lima, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 1.500,00.\r\n\r\nJulagada procedente a ação em consignação em pagamento nº3011-2008-034-01-00-8, em apenso. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2002-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX SOBRINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MARCIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)], Réu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, Aut JOAO FELIX SOBRINHO, Réu MOACIR MARCIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo autor isento, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Trindade de Moraes Tavares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Trindade de Moraes Tavares , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Costa de Assis [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Costa de Assis, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 306,00, pelo autor isento, calculadas sobre R$ 15.300,00, valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pullerio Augusto [Adv. Angelo Martins Mauricio (OAB: RJ 146358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pullerio Augusto, Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 496,93, pelo autor isento, calculadas sobre 24.846,34, valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Marinho [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chididi Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Fisioterapia Brasil Portugual [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)], Réu: Top Vida - Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioterapia Brasil Portugual, Réu Hospital Memorial Fuad Chididi Ltda., Aut Luciana Silva Marinho, Réu Top Vida - Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses de Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses de Freitas, Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 260,00 pelo rte isento, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Sousa dos Santos [Adv. Monica da Motta Lima (OAB: RJ 92483 - D)]\r\n\r\nRéu: MMCDI Midia Marketing Promocoes Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMCDI Midia Marketing Promocoes Ltda., Aut Valdemir Sousa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.661,30, pelo autor isento, calculadas sobre R$ 83.065,22, valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Mendes Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Mendes Viana, Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 800,00, pelo autor isento, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nCgto: Janes Izolda Pereira Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra, Aut Eduardo Ramos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do perito, no que concerne à limitação da prova pericial a ser produzida. Prazo comum de cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nogueira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Service Telecomunicacoes e Servicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nogueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Paiva Rodrigues [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que as alegações de fls. 525 e seguintes somente serão apreciadas se reiteradas pela reclamada no momento processual oportuno, através da medida cabível \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Engenho do Pao Ltda. [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemildo Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Paulino da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA SANDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 402 e seguintes. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos para inquirição da testemunha arrolada ou comparecer à oitiva da testemunha perante o juízo deprecado. Prazo comum de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELLDZ QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2003-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO JOSE RODRIGUES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Zdanowski Correa, Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Beatriz Ferreira Batista, Carlos Magno Ferreira Batista, Aut HAROLDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência que foi determinado a suspensão da presente execução até o julgamento do ET 678-2009-034-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 01966-1985-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO JUNQUEIRA FERRAZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO FRANCISCO JUNQUEIRA FERRAZ, Agdo BANCO ABN AMRO S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos elaborados às fls. 1141/1445 e efetuar o depóstio do remanescente devido ao autor, no prazo de 48 hroas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correia Leitao [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: Leac Estacao de Servicos Automotores Ltda. ME [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Correia Leitao\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01948-1999-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Almeida Coelho, Réu: ANTONIO ALMEIDA COELHO, Réu: COMERCIO DE FERRO E METAIS SUBURBANO, Réu: Virgilio Henrique Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Ferreira Pereira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Ferreira Pereira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selenir de Souza Cunha [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertrel Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selenir de Souza Cunha\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERTIS MATIAS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marli Neves dos Santos (OAB: RJ 90197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LERTIS MATIAS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sokiko Comercio de Generos Alimenticios em Geral Ltda. ME [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Carlos Santos da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Carlos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-034-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cabo Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micilene da Silva Luz [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: WSO Liaison Transportes e Logistica Ltda.n/p do sócio Silvio de Melo Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micilene da Silva Luz\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Francisco Antonio de Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Gomes Barreto Tavares, Réu: Leandro Antonio Barreto Tavares, Réu: Francisco das Chagas Farias, Réu: Cafe e Bar Flor da Cadeg Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio de Sousa\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Vasconcelos Joaquim [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São José de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Vasconcelos Joaquim \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lima de Menezes [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasalpla, Réu: Citylog Servicos Logisticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lima de Menezes\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02112-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FREIRE CAMPOS SCHMIDT BARRADAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: DENELLI COMPANHIA DE APOIO A EVENTOS LTDA [Adv. Simone Siqueira Veiga (OAB: RJ 87924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENELLI COMPANHIA DE APOIO A EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Pereira da Silva [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Acinacem Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Márcia Barbosa Silva [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Márcia Barbosa Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Batista de Araujo [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacao Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Megatec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KS Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, na forma do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ROMAO VALLE DE ASSIS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)], Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JAIR ROMAO VALLE DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimedes Figueiredo Cavalcante [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauciene Ferreira de Lima Manoel [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Ribeira Navarro Barbosa [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Ribeira Navarro Barbosa, Aut Lauciene Ferreira de Lima Manoel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 181.148,84\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jayme de Mattos [Adv. Sonia Fernandes de Almeida (OAB: RJ 105916 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Ponto Alto [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jayme de Mattos\r\n\r\nRatificar sua intenção em produzir prova pericial para apuração do trabalho em condições de periculosidade, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildes Teixeira Santos [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-Vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Amai-Vos\r\n\r\nProceder ao pagamento do montante devido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa cominada no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Santos Vilela [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauma Engenharia, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Jose Bismarck Vianna de Souza (OAB: RJ 59811 - D)], Réu: DJA Rio Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Santos Vilela\r\n\r\nProceder à retirada dos documentos colacionados aos autos, à exceção da procuação. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena da Cruz Migueis Nogueira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Quatro Estacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena da Cruz Migueis Nogueira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mantini Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lopes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Caetano [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Gilberto dos Santos Caetano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.trs: \"crédito bruto do autor: 2.818.864,40... cota previd. (rte+rda) 436.783,25...\" O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. A reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT. Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02307-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICARIO VICENTE DA SILVA FILHO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA JACAREPAGUA COMERCIO E SERV LTDA, Réu: Walter Merrochi Rios Junior, Réu: Monica Barros de Alencar Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Barros de Alencar Silva\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 154 foi convolado em penhora, para garantia integral do montante apurado às fls. 129. Art. 884 da CLT.\r\n\r\nFica ciente, também, que se transcorrido in albis o prazo legal, será expedido alvará ao autor para levantamento do supramencionado depósito. \r\n\r\nProcesso: 02052-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE MARIA DE MATOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut CIRLENE MARIA DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 860.447,61\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 789009"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Belisio Faustino\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda., Premio Construtora Ltda., Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 05/07/2009 às 16:00h. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Caetano\r\n\r\nRéu: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.trs: \"crédito bruto do autor: 2.818.864,40... cota previd. (rte+rda) 436.783,25...\" O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. A reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT. Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789008"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/06/2009\r\n\r\n01242-2006-034-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Espedito Moreira da Silva\r\n\r\nExecutado: Gloria Regina Gonzaga Placido,Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.,Luciano Placido\r\n\r\nPelo presente fica citado Gloria Regina Gonzaga Placido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.627,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciano Placido,Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.,Luciano Placido\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Placido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.627,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789010"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleudinea Silva [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudinea Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Braz [Adv. Marcia Valeria Nascimento (OAB: RJ 120938 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprasv Rosenil Pedroso Carvalho [Adv. Nélio Victor da Silva (OAB: RJ 116068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Braz, Réu Emprasv Rosenil Pedroso Carvalho\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 73/74 e fixo o principal em R$ 483,78, equivalente a 40.086,94 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 28,53, equivalente a 2.364,05 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR DE OLIVEIRA SEVERINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir aos autos com o depósito do crédito remanescente devido ao autor, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\n1. Tomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\n2. Deverá o autor, no prazo de 30 dias, vir com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00.\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Wolff Salles de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasil Estados Unidos [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Wolff Salles de Oliveira, Réu Instituto Brasil Estados Unidos\r\n\r\n1. Tomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\n2. Deverá o autor, no prazo de 30 dias, vir com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Borba Barreto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, acerca do contido na petição de fls 669/670. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Borba Barreto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venancio Borba Barreto\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre a petição de fls 672/674. \r\n\r\nProcesso: 01132-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracilde Ballin Mandelli [Adv. Hamilton Bastos Lourenco (OAB: RJ 18117 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracilde Ballin Mandelli, Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 353/356 e fixo o principal em R$ 9.764,06 , equivalente a 809.068,74 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.812,08, equivalente a 233.014,34 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Miranda da Silva Carvalho [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Maria Regina Miranda da Silva Carvalho\r\n\r\n1. Tomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\n2. Deverá o autor, no prazo de 30 dias, vir com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00821-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CHALEGRE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut WELLINGTON CHALEGRE\r\n\r\n1. Tomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\n2. Deverá o autor, no prazo de 30 dias, vir com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Reis [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio Constrções [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio Constrções\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, devendo apresentar, em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo de França Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transportes Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Rexam Beverage South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo de França Santos, Réu GM Costa Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias sucessivos, sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela 2ª reclamada REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Ciriaco Gomes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda. , Aut Maria Fernanda Ciriaco Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 39: JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Machado Ferreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Machado Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINÁRIO, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PERCIO DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PERCIO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00463-2004-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA ALVES [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, visando o prosseguimento da execução, sob pena de aplicação do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PESSURNO GAMBERALI [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)], Réu: CONORA RESENDE VEICULOS LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONORA RESENDE VEICULOS LTDA, Réu CONORA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária referente ao período da relação empregatícia: 15/12/2000 a 01/04/2001, conforme sentença prolatada nos autos em 19/02/2004. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Thomé Medeiros [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Travel Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Armindo Pitrez Alves Faria (OAB: RJ 51424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Thomé Medeiros , Réu Master Travel Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 35/37: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, valor atribuído à causa na inicial, acolhendo-se o pedido de gratuidade de justiça a teor do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Tato Luciano dos Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Tato Luciano dos Santos , Réu Colégio Notre Dame Ipanema \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 47/51: PROCEDENTE EM PARTE. Custas R$ 100,00; Valor arbitrado à condenação R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Priscila Goncalves Fernandes (OAB: RJ 143464 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Edson Martins Junior [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Edson Martins Junior, Aut Jose Gomes dos Santos, Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo 5º réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00391-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SELMA DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1032/1042: PROCEDENTE EM PARTE. Custas R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre o montante de R$ 30.000,00, valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aratupan de Oliveira Thomaz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aratupan de Oliveira Thomaz, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 206/207: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, acolhê-los, em parte, sanando a omissão e corrigindo a contradição apontada... \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Victor dos Santos Travassos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Victor dos Santos Travassos, Réu Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01272-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXULIADORA JUCA DANTAS CAVALCANTE [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXULIADORA JUCA DANTAS CAVALCANTE, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 413/414: \"... CONHEÇO dos EMBARGOS, uma vez que preenchidos os pressupostos legais, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o refazimento ds cálculos, com a incidência de juros de 0,5% ao mês, conforme estabelecido pelo art. 1º-F, da Lei 9494/97. \r\n\r\nProcesso: 02184-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA NOVA VIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizia Pacheco da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marizia Pacheco da Silva\r\n\r\n1. Tomar ciência de que, por equívoco, foi juntado aos autos cópia da sentença prolatada no Processo nº 1726/2005-0, o que ocasionou erro na publicação no dia 08/06/2009, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, fls 110/112, segunda feira. \r\n\r\n2. Tomar ciência da decisão de fls 225/229: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA SANT ANNA VIEIRA DE MELLO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 232/236 e fixo o principal em R$ 14.801,05, equivalente a 1.225.273,78 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.176,34, equivalente a 97.380,83 TR, ressalvando-se, quanto ao INSS, o que dispõe o art. 879, § 3º, da CLT. Convolo em penhora o depósito recursal de fls 229/230, sendo devido pela reclamada o valor de R$ 9.533,96, equivalente a 789.248,49 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01767-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: L C R MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALMEIDA DOS SANTOS, Réu L C R MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, MONICA REGINA GUYT\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 283/284: CONHEÇO DOS EMBARGOS, uma vez que preenchidos os pressupostos legais, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, em razão da incompetência desta Justiça Especializada determinar a exclusão dos cálculos apresentados pelo INSS, das parcelas referentes ao período do vínculo empregatícios reconhecido pela sentença. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut EVERALDO SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 221/222: CONHEÇO DOS EMBARGOS, uma vez que preenchidos os pressupostos legais, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, aplicada à embargante. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Soares de Souza [Adv. Laerte Nogueira dos Santos (OAB: RJ 145006 - D)]\r\n\r\nRéu: GFJ Refeições Ltda. [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GFJ Refeições Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CALDEIRA DOS SANTOS [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJO SOCIEDADE AMIGOS DE JOATINGA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAJO SOCIEDADE AMIGOS DE JOATINGA\r\n\r\nComprovar em 30 dias seu pedido de parcelamento junto ao INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Elizabeth Maia Alboni Lemos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Elizabeth Maia Alboni Lemos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Souza [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Rogerio Alves de Souza\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queber de Jesus Corado [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queber de Jesus Corado \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Oliveira Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Brula Bangu Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Oliveira Sousa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gentil do Nascimento [Adv. Roberto Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 101257 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquaman Piscisnas Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gentil do Nascimento\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Tancredi Rodrigues [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Tancredi Rodrigues\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Costa Barrozo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 e as guias do seguro-desemprego, no prazo de dez dias, sob pena de indenização. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Vieira de Sousa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 788755"
                            ],
                            "788754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A., Edson Martins Junior, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Banco Itau S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela 5ª ré WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788754"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02031-1991-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRéu: MONGERAL PREV. PRIVADA [Adv. Jorge Luiz Varejao Pinto (OAB: RJ 38089 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONGERAL PREV. PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02130-1989-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DOS SANTOS SOARES E OUTROS + 21 [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DOS SANTOS SOARES E OUTROS + 21\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01939-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOP PROF ATIV MULT CONST CIVIL [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01927-1995-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ESTELA PASSO DE PAULO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ESTELA PASSO DE PAULO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02117-1991-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN WELLS DAMATO DA COSTA [Adv. Santo Caruso (OAB: RJ 10209 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN WELLS DAMATO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro a vista por 05 dias na secretaria .\r\n\r\nProcesso: 02875-1992-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MANHAES RODRIGUES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MANHAES RODRIGUES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com as peças que possuirem em 10 dias, para a devida restauração .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Flavia da Silva Venâncio [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério da Justiça e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Flavia da Silva Venâncio , Réu Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de r$ 40,00 CALCULADAS s/R$ 2.000,00,PELA 1a. RECLAMADA, ISENTA A SEGUNDA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Maria de Fatima Caldas Guimarães (OAB: RJ 85511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALC Construções e Montagens Ltda., Aut Jorge Vieira da Silva , Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.em face de PLANAR S/A e Procedente em Parte EM RELAÇÃO a A. L.C. LTDA. Custas no valor de R$ 100,00, s/R$ 5.000,00, pela primeira reclamada. Custas no valor de R$ 334,00, s/R$ 16.700,00, pelo reclamante,isento, face a sucumbência em relação a segunda reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Pereira Loureiro [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Pereira Loureiro , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de 200,00, s/R$ 10.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Conceição Medeiros [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Conceição Medeiros, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, s/R$ 5.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzinete da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Tavares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzinete da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara dos Santos , Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 334,00 s/R$ 16.700,00, pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ulhoa Oliveira Siqueira [Adv. Simone Ferreira Palmeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Catavento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ulhoa Oliveira Siqueira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elizabeth Pinto Montalvão [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Soares de Sousa [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Soares de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro .\r\n\r\nProcesso: 00039-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA FRAGA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernando Santos de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernando Santos de Souza, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildo de Araujo Rocha [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Way Confeccao Estamparia Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo de Araujo Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro por ora, devendo o autor esgotar todos os meios a tentativa de localização .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Cutri Albuquerque [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemi Escola Moderna Integrada [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Cutri Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 49 .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Elaine de Sant Anna Oliveira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Elaine de Sant Anna Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dentzien [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Dentzien\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao ;\r\n\r\nProcesso: 01005-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AILTON MACHADO GABRIEL [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CINLAVI COMERCIO IND DE CALCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AILTON MACHADO GABRIEL\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01099-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA PIO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA PIO\r\n\r\nApresentar Novos calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI BENEVIDES DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Jesus Vieira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda., Aut Cristiano de Jesus Vieira, Réu Viva Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da 1a VT/Nilopolis, informando que a audiencia foi transferida para o dia 05/08/09, as 11,35 hs, p/oitiva de testemunha .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira de Almeida Machado [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Miguel da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gualter [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Gualter\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Cardim da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Vinicius Ferreira (OAB: RJ 125919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Cardim da Silva, Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas s/R$ 25.000,00 ;\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denoilson Martins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Alcantara Pinto [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Japir Clebica Guimaraes Filho [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Alcantara Pinto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01567-1994-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIGINO VITORINO FILHO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONSTRUTORA ARGON S/A [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIGINO VITORINO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva da Costa Franca da Cruz [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva da Costa Franca da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Sant Anna dos Ramos Melo Ramalho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Sant Anna dos Ramos Melo Ramalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01943-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA LUCIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ONASI REFEICOES A IND LTDA [Adv. Eloysio de Oliveira Perdigao (OAB: RJ 25699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA LUCIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nId: 788248"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00631-2009-037-01-00-6 - IAFG\r\n\r\nRqte: Ferragens Mendes Gomes Ltda.\r\n\r\nRqdo: Rodi Barros da Hora [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Rodi Barros da Hora \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo principal de nº 355.2009.037.01.00.6 foi extinto com julgamento do merito, tendo em vista os termos da transação firmada naqueles autos, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas de 10,64, pela parte autora, isenta. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva Santos [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silva Santos , Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda, Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00392-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDIC.TRABALH.EMPRESAS RADIODIFUSAO MUN.RJ. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA.\r\n\r\nVir com o número do CPF dos substituídos constantes de fls. 1315, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Cardoso da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Cardoso da Silva, Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA. A RECLAMANTE DEVERÁ SE MANIFESTAR , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 728/730 E DOCUMENTOS DE FLS. 731. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldiceia Gomes da Motta [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldiceia Gomes da Motta, Réu KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Oliveira Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para interposição de recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00678-1996-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA LUCIA LIGUORI [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA LUCIA LIGUORI\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 585. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nicolau da Costa [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE - Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE - Rio Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbeton Ferreira de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbeton Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01314-2003-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EMANUEL MENDES NUNES [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER RIO EMPRESA DE LAZER CULTURA RJ SC LTDA [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL MENDES NUNES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, NA FORMA DO ART. 78, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA EG. CGJT. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Moraes\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 566/09. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Martins Ferreira Chilao [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Martins Ferreira Chilao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Maria Fernandes Filha [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maria Fernandes Filha \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 155. \r\n\r\nProcesso: 00878-1996-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 170 E SEGUINTES, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EROVILDES MOURA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROVILDES MOURA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01143-1988-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BARRETO C DE ALENCAR E OUTRO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIV RJ HOSP DE CLINICAS GAFFREE E GUINLE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BARRETO C DE ALENCAR E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fl. 713/750, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-037-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo de Lima Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitória da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vitória da Silva , Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Lessa [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Lessa\r\n\r\nDizer, no prazo de 10 dias, se tem condições de fazer o depósito, ainda qua parceladamente, dos honorários periciais, ante petição e despacho de fl. 368. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinei Seabra Matias [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Rousso, Réu: GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)], Réu: Andre Rousso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo da petição de fl. 142/147 em 15 dias, conforme despacho de fl. 149-verso. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco da Silva [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Francisco da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SILVA NAZARIO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SILVA NAZARIO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 618/09. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FIRMO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU FIRMO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barcelos da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco Penitência\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Valeria Miranda Bento [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: Oportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Valeria Miranda Bento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre César de Oliveira Martins [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre César de Oliveira Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Faria [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda., Aut Marcia dos Santos Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes( reclamante) e Improcedentes (reclamadas). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Ribeiro da Costa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Ribeiro da Costa\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01317-1994-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JORGE SOBRAL [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDUQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JORGE SOBRAL\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenaldo Alves Luna [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Coma Melhor Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenaldo Alves Luna\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nazareno Carneiro [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia da Silva Mathias Lima [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda., Aut Marlucia da Silva Mathias Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Costa Mello [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Costa Mello, Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Layr Silva de Lima [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda., Aut Layr Silva de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina dos Santos [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Lima Cia. Ltda. [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JD Lima Cia. Ltda., Aut Marcia Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Silva Bezerra [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila da Silva Bezerra , Réu Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nId: 787791"
                            ],
                            "787792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00085-2006-037-01-00-0 - Exte. ROBERTO EDUARDO DE CARVALHO Exdo. JB COMERCIAL S/A (Adv. Marco Antonio Limoeiro de Araújo Cunha - OAB/RJ: 026747/D) - Bem(ns): 1) Um gerador marca Stemac, modelo ST2030, capacidade de 200KVA, regular estado, avaliado em R$ 140.000,00; 2) Cinco aparelhos de ar condicionado, modelo split de parede, marca York, capacidade de 30.000 Btus, com controle remoto, sem nr. de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 12.500,00. Total da Avaliação: R$ 152.500,00 (cento e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 787792"
                            ]
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01269-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EGYDIO MAFRA ALVES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut PAULO EGYDIO MAFRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.291 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIRAN DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Sergio Ramalho de Souza (OAB: RJ 75779 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CAMARATUBA LTDA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)], Réu: TEREZINHA CANDIDA DA SILVA, Réu: EURICO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIRAN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Apoio Tecnico e Industria Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luciano Ribeiro da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Firmino Barros [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Firmino Barros\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marlete Viturino Miguel [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: RSB do Leblon Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSB do Leblon Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nRÉU PAGAR AS CUSTAS E RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01261-1994-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA OSORIO DA COSTA TRUBAT [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Réu: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Réu: ORGANIZACAO EXCELSIOR LTDA [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA OSORIO DA COSTA TRUBAT\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01272-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMARINO FERNANDES [Adv. Patricia Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 89660 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS GQ LTDA, Réu: SI CHONG LEE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMARINO FERNANDES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha Rangel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos Albano Nunes, Réu: Cleide Mare de Mello Castro, Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rocha Rangel\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Faria [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nRéu: Haf Gás RJ Instaladora e Distribuidora de GNV Ltda. ME [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)], Réu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. , Réu Haf Gás RJ Instaladora e Distribuidora de GNV Ltda. ME \r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Gomes [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Silva Janebro Reforma e Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Gomes\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique da Silva [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS EM 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01224-1997-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOAO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA, Réu: BARRA ASSESSORIA SERV E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Claudio Augusto Annuza Ferreira (OAB: RJ 92628 - D)], Réu: L I SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - A/C SOCIO: FRANCISCO LUIZ B.OLIVEIRA [Adv. Patricia Ribeiro de Mello Martins (OAB: RJ 92681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOAO DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01229-1999-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: DIVANY CARVALHO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogéria Cândida dos Santos [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecçôes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecçôes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS E RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adna Vieira Albino dos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista de Ação Social [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista de Ação Social\r\n\r\nPAGAMENTO DAS CUSTAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FAUSTINO CANDEA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Danielian, Réu: Ludwig Hairabed Danielian, Réu: LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FAUSTINO CANDEA, Réu LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronny Botelho Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES SAMPAIO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONSIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARIA RIBEIRO RUBEM [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MARIA RIBEIRO RUBEM\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01310-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALLE DE SOUZA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA BARBARELLE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VALLE DE SOUZA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.110 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01314-1992-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BARBOSA MAZZA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON BARBOSA MAZZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1269 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01251-1996-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MELO DA SILVA [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO, Réu: MONICA DO NASCIMENTO RIBEIRO, Réu: TRANSPORTADORA DE CARGA DESCRITIVA LTDA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MELO DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01335-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTIL UTIL DOMESTICAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01332-1998-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA AMORIM FARIA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Tito de Araujo , Réu: Maria de Lurdes Pereira de Matos Tito, Réu: Rubens Gregorio de Araujo, Réu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA AMORIM FARIA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerivaldo Borges de Almeida [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Nerivaldo Borges de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 95 DOS AUTOS E VIR COM O DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA DA 1ª PARCELA - R$ 5.000,00, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAURA PEREIRA LOUREIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut GLAURA PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Oliveira [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Pousada Filial Rio Ltda. [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacific Pousada Filial Rio Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL, EM 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01302-1992-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FELIPPE GUIDA [Adv. Jose Guilherme Roder Saliba (OAB: RJ 111872 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS LIFT TRANSPORTE E REMOCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Estevam (OAB: RJ 65614 - D)], Réu: MARIA CELESTE SILVEIRA DUTRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ FELIPPE GUIDA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01343-1996-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO BARBOSA DA CUNHA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)], Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: ANA LUCIA PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Luciana Pereira Leal [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Luciana Pereira Leal\r\n\r\nAUTORA LIQUIDAR O FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian de Santana Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian de Santana Santos\r\n\r\nLIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIOS E FISCAL, EM 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cardoso de Souza [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Vidracaria Ltda. ME [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ER Vidracaria Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAL, EM 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO WANDERSON DE PAULA ALVES [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO WANDERSON DE PAULA ALVES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00143-1994-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TACITO EVANGELISTA ROCHA [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nRéu: MED RIO COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)], Réu: PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TACITO EVANGELISTA ROCHA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pinho Graça [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mano Aço Comércio de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mano Aço Comércio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO CORREA RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: CEZAR ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CORREA RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 196 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00360-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nACOSTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nId: 786273"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01499-2004-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA GONCALVES ROSA [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA GONCALVES ROSA, Réu TRANSBANK SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 65.647,75 ou 5.481.480,90 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 53.783,70 ou 4.490.851,92 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 11.864,05 ou 990.628,98 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Beatriz Conteville Martins [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo de Almeida [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo de Almeida\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promocao da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilson Sousa Pereira Junior [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Bigas do Brasil Distribuidora de Pecas para Automoveis Ltda. [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigas do Brasil Distribuidora de Pecas para Automoveis Ltda., Réu Quality Service Rio Mecânicos Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Ferreira da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Ribeiro da Silva Justo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento porvisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lima Cymerman [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Favo de Mel Ltda. ME [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lima Cymerman\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Henrique da Silva [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Henrique da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASQUALE COLONESE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASQUALE COLONESE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de fl.559/563. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Ines de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Ines de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Inacio Assenso [Adv. Estevao da Silva Ribeiro (OAB: RJ 86850 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Inacio Assenso\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00631-2002-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEISON ORTOLA TORRES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEISON ORTOLA TORRES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO PORTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djamir da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djamir da Conceição \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Francisco de Albuquerque [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Francisco de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bitencourth Ramos [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Leonardo Bitencourth Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.754,61 ou 393.600,39TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.234,90 ou 350.577,29 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 519,71 ou 43.023,10 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00973-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO CESAR MENDES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.a. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.a.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BIDINO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01105-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEDRO DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA PEDRO ROCHINHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA PEDRO ROCHINHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 437. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DOS SANTOS GONZAGA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal de fl. 244. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva de Castro [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução, nos termos da parte final de fl. 222. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01394-1988-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUARTE AMORA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DUARTE AMORA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará à Receita Federal. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO MACEDO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO MACEDO\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a promocao da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1996-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO CANDIDO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURA LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO CANDIDO\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 788252"
                            ],
                            "788253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jimy Anderson Torres Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Riter III Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimy Anderson Torres Soares\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00948-2000-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO BARBOSA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant Anna Favacho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sant Anna Favacho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Santos Pinheiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Manoel de Barros Neto [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo de Souza Mota Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Manoel de Barros Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Thiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiss Instituto Brasileiro de Inovacao em Saude Social [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Thiago\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelino Pengo da Conceicao Moraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelino Pengo da Conceicao Moraes\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moura da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patromonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeropotuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeropotuária - INFRAERO, Réu Forte Macaé Segurança Patromonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Prazo de 10 dias sucessicos, permeados por outros cinco, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Fernandes da Silva [Adv. Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Silva de Figueiredo Costa [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Fernandes da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Limpe Top Serviços Administrativos Ltda., Aut Rogério da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de fl. 217/221. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCA ASSESSORIA TECN EM PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A. [Adv. Antonio Carlos Aguiar (OAB: SP 105726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Owens Illinois do Brasil S.A., Aut Valmir Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Almeida [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino Rosalino Miranda [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADES CATOLICAS, ASSOC S.F.LUCRA, MANT DE PONTIFICIA UNIV CAT RJ, Aut Valdivino Rosalino Miranda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.590,36 ou 380.003,29 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.400,17 ou 364.258,81 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 190,19 ou 15.744,48 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Ferraz [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Marilia Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 49617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Réu Inside Sistemas de Informacao Ltda., Aut Leandro Pereira Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Guimaraes de Souza [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Oklahoma Ltda. [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Guimaraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.65. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01462-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO POTYGUARA COUTINHO MARQUES [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO POTYGUARA COUTINHO MARQUES\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 207/211 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Almir Alves Leitão [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Almir Alves Leitão, Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 788253"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino Rosalino Miranda\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS, ASSOC S.F.LUCRA, MANT DE PONTIFICIA UNIV CAT RJ, Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.590,36 ou 380.003,29 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.400,17 ou 364.258,81 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 190,19 ou 15.744,48 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788251"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Machado Gomes Junior\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 301. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nRéu: XVIII COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m XVIII COMERCIAL LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788250"
                            ]
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                                "Processo: 01472-2000-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO PEREIRA [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS, Réu: EDSON ALVES DE BARROS, Réu: VICTOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.124. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01756-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MILAGRES PEREIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: MDM IMAGENS LTDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MILAGRES PEREIRA, Réu MDM IMAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 159 a 161. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 10191-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ NEVES [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut SERGIO LUIZ NEVES\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução fls 254 a255 , em 08 dias. PROCEDENTE a impugnação do exequente e PROCEDENTES EM PARTE, os embargos à execução da executada. \r\n\r\nProcesso: 10118-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werto Teixeira Goncalves Junior [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)], Réu: Line Sevice N/P Marco Antonio dos Santos Freire, Réu: Line Service N/P Dajor Faria de Almeida Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Werto Teixeira Goncalves Junior\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.123 a 128. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 26,30, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira, Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE DE LIRA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SANSIL EMPREEND OBRAS REFORMAS MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): SANSIL EMPREEDMENTOS OBRAS REFORMAS MANUTENÇÃO LTSDA (Adv. Dr.Carlos Augusto Samary (OAB/RJ 73449D)\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo requerido ás fls157, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO MARQUES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO MARQUES, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção de fls. 510/511, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Gabriel Mendes [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Réu: Uniao Federal - Ministerio do Planejamento Orcamento e Gestao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Gabriel Mendes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 267/269 . \"...extinto sem resolução de mérito, em relação à 1ª reclamada...; extinto o processo, com resolução do mérito, em relação à matéria versada no item 2.2.1... (da sentença). IMPROCEDENTES os pedidos quanto ao mais. Custas R$ 500,00 pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Paulino [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Garcia Cortes e Recortes Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Orion Impressos Eletronicos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Garcia Cortes e Recortes Ltda., Réu Orion Impressos Eletronicos, Aut Rafael da Silva Paulino\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Barbosa de Andrade [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF( DRª. CINTIA DE FREITAS GOUVEIA(OAB/RJ51050)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.114 a 118, em 08 dias. \r\n\r\nId: 784008"
                            ],
                            "784019": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01472-2000-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO PEREIRA [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS, Réu: EDSON ALVES DE BARROS, Réu: VICTOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.124. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01756-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MILAGRES PEREIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: MDM IMAGENS LTDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MILAGRES PEREIRA, Réu MDM IMAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 159 a 161. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 10191-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ NEVES [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut SERGIO LUIZ NEVES\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução fls 254 a255 , em 08 dias. PROCEDENTE a impugnação do exequente e PROCEDENTES EM PARTE, os embargos à execução da executada. \r\n\r\nProcesso: 10118-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werto Teixeira Goncalves Junior [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)], Réu: Line Sevice N/P Marco Antonio dos Santos Freire, Réu: Line Service N/P Dajor Faria de Almeida Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Werto Teixeira Goncalves Junior\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.123 a 128. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 26,30, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira, Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE DE LIRA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SANSIL EMPREEND OBRAS REFORMAS MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): SANSIL EMPREEDMENTOS OBRAS REFORMAS MANUTENÇÃO LTSDA (Adv. Dr.Carlos Augusto Samary (OAB/RJ 73449D)\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo requerido ás fls157, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO MARQUES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO MARQUES, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção de fls. 510/511, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Gabriel Mendes [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Réu: Uniao Federal - Ministerio do Planejamento Orcamento e Gestao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Gabriel Mendes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 267/269 . \"...extinto sem resolução de mérito, em relação à 1ª reclamada...; extinto o processo, com resolução do mérito, em relação à matéria versada no item 2.2.1... (da sentença). IMPROCEDENTES os pedidos quanto ao mais. Custas R$ 500,00 pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Paulino [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Garcia Cortes e Recortes Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Orion Impressos Eletronicos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Garcia Cortes e Recortes Ltda., Réu Orion Impressos Eletronicos, Aut Rafael da Silva Paulino\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Barbosa de Andrade [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF( DRª. CINTIA DE FREITAS GOUVEIA(OAB/RJ51050)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.114 a 118, em 08 dias. \r\n\r\nId: 784019"
                            ],
                            "784040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/05/2009\r\n\r\n01725-2002-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVAN DE SOUZA DA NATIVIDADE\r\n\r\nExecutado: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.055,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02115-2000-041-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: STANDO IMPORTACAO EXPORTACAO IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado STANDO IMPORTACAO EXPORTACAO IND E COM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.394,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02158-1997-041-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGENOR FRANCISCO DOMINGOS\r\n\r\nExecutado: CORPUS LEVE ENG E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CORPUS LEVE ENG E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.273,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02215-1999-041-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON RIBEIRO BIANCARDI\r\n\r\nExecutado: RONELIO CLEAN CAR LTDA/NP RONALDO M.MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado RONELIO CLEAN CAR LTDA/NP RONALDO M.MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.401,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02022-2001-041-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LENICEA MARIA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nExecutado: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA (SOCIO),ATHAYDE DA SILVA BUENO (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.107,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00198-1995-041-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Basilio de Souza\r\n\r\nExecutado: RICARDO MOTTA DA ROCHA LOPES,ECELT ENGENHARIA LTDA,ALVARUS DE AGUIAR FALCÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO MOTTA DA ROCHA LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.678,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALVARUS DE AGUIAR FALCÃO,ECELT ENGENHARIA LTDA,ALVARUS DE AGUIAR FALCÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVARUS DE AGUIAR FALCÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.678,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00810-2003-041-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILVAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.438,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01004-1993-041-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA TAMBOSI DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIA LIDIA GOMES DE MATTOS(SÓCIO RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LIDIA GOMES DE MATTOS(SÓCIO RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.991,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784040"
                            ],
                            "788609": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tavares Ferreira\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perout e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perout, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788609"
                            ],
                            "788496": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2002-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO XAVIER MENDES\r\n\r\nRéu: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788496"
                            ],
                            "784163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01472-2000-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nRéu: VISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS, EDSON ALVES DE BARROS, VICTOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON ALVES DE BARROS, VICTOR OLIVEIRA DA SILVA, VISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 124. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 82 a 95, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá V.Sª. apresentar o demonstrativo que entenda correto. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werto Teixeira Goncalves Junior\r\n\r\nRéu: Line Service e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Line Service, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 123 a128, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 26,30 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cruz Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.164/165, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. Custas R$ 60,00 pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Barbosa de Andrade\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto em fls 114 a 118.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Brigida de Freitas\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.57/58, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NO TOCANTE À 2ª RECLAMADA E PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1ª RECLAMADA. . Prfazo: 08 dias. Custas de R$ 100,00 peloa pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Floriano da Silva\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto em fls.166 a 170.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784163"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01104-2004-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE LIMA PEIXOTO\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA A/C SOCIO, Massa Falida de Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca SA a/c 3º Liquidante Jud.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA A/C SOCIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784870"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Domingas dos Reis [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nTI: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Ligia Domingas dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 109/111 - Embargos de Declaração parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazara Weler Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazara Weler Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 39. Extinto sem resolução de mérito. Custas no importe de R$ 320,00. \r\n\r\nProcesso: 00338-1998-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA RESENDE FILHA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: INST PATRIMONIO HIST ARTISTICO NACIONAL IPHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA RESENDE FILHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 245/246 - Embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio David Martins Toste [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Sergio David Martins Toste\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 567 - Embargos de declaração acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Malta Soares [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Participações e Investimentos S.A., Aut Marcelo Malta Soares, Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 570 - Embargos de declarção acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Carvalho Mendes [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cãndido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Carvalho Mendes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 179 - Negado seguimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alves da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 21 - Extinto sem resolução de mérito. Custas de R$ 360,00. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Coelho de Almeida [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo Coelho de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 19 - Extinto sem resolução de mérito. custas : R$ 332,40. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Vieira Libânio Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama Violeta Cósmica Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Vieira Libânio Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 13 - Extinto sem resolução de mérito. Custas de R$ 340,00. \r\n\r\nQuebra Processo: 01004-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Bispo dos Santos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavimente Ground Indústria e Comércio Pré-Moldados de Concreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 28 - Extinto sem resolução de mérito. Custas dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 01106-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: MUNICIPO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Vilela Ralha [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Marcoense Ltda. [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Vilela Ralha\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COELHO CONTRERA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COELHO CONTRERA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias, fornecendo planilha discriminando o valor da contribuição previdenciária cabível a cada parte, bem como a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes Souza [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio\r\n\r\nComprovar a primeira parcela dos honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Costa Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Vidinha de Jesus [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Vidinha de Jesus\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN SERGIO ALVES DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOC LTDA SIST ARQ MICROFILMAG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN SERGIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nInformar o atual endereço do sócio executado - Carlos Alberto Correia Mendes - a fim de possibilitar sua citação. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 45 - extinto sem resolução do mérito. Custas isentas. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues da Silva Souto [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rodrigues da Silva Souto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares Ferreira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Com. Rio [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares Ferreira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 134/135, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Wreden Wanderley Junior [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Wreden Wanderley Junior\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 5 dias acerca de petição de fls 196. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Alves de Araujo [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Ferreira Falconi, Réu: Armazem do Palmito Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: RC Magalhaes Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Alves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Justino Martin [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Hernani Aulas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Justino Martin\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 12. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE CANDIDO DA SILVA [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO 54 LTDA ME, Réu: Arnaldo Apolinario dos Santos Junior [Adv. Hugo Martins Lisboa (OAB: RJ 18733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Apolinario dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 100 - Embargos à execução liminarmente rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01184-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA CAZOTTI [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Josué Eduardo Moreira da Cunha, Réu: José Roberto Moreira da Cunha, Réu: VITE EXPRESS LTDA [Adv. Francisco Aparecido Pires (OAB: SP 122025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA CAZOTTI\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DA CRUZ SOARES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DA CRUZ SOARES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01378-1997-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Catarino da Costa [Adv. Vera Lucia Lopes Carreira (OAB: RJ 82132 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Catarino da Costa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00418-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DOMINGOS DE BRITO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: CAP S COMESTIVEIS LTDA [Adv. Jose Laenio Loche (OAB: RJ 14845 - D)], Réu: Luiz Alberto Torres Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DOMINGOS DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00506-1994-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALVES MACHADO [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO VIDRO BOTAFOGO LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ALVES MACHADO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01450-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIMOTEO PAES SOARES [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias, fls. 328/330. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Rocha Santos [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Jairo da Rocha Santos\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nId: 788524"
                            ]
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                                "Processo: 00124-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FRANCISCO CABRAL [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: CRISROTI CAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FRANCISCO CABRAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida, diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 78. Requeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84: \" Nada a considerar, visto que já consultado o sítio da Jucerja ( fls. 71) não havendo qualquer registro ou sócios\". \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Franca Viana Filho [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Franca Viana Filho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Roberta da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Roberta da Silva\r\n\r\nFORNECER O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Tomaz Anastacio [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Industria Comercio de Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Tomaz Anastacio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-046-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recouro Ltda. - Indústria de Couro Reconstituído [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nCgto: Rômulo Augusto Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Recouro Ltda. - Indústria de Couro Reconstituído \r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 175. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves Nunes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Nunes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2000-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA NOBRE DE OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA NOBRE DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nTendo em vista os leilões negativos, venha com os meios possíveis e objetivos para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00522-2003-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIS SILVA DE MELLO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIS SILVA DE MELLO\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00015-2001-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ARAUJO BATISTA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMAZ GIORDANO JUNIOR, Réu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Réu: JOANA MAFALDA GIORDANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE ARAUJO BATISTA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar alvará de seguro-desemprego expedido - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Duraes Gomes [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Duraes Gomes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nogueira dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nogueira dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-1999-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CAVALCANTE [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: McDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CAVALCANTE, Réu McDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nTer vista dos alvarás expedidos em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2002-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SOEIRO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SOEIRO\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE JOSE DOS REIS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Réu: TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA., SUCESSORA DE ISA IMPRESSORES [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE JOSE DOS REIS\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos , por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ramos de Almeida [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricel Ribeiro Construtora Empreendimentos Ltda. [Adv. Leonardo Portes Godoy Vidal (OAB: RJ 118781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricel Ribeiro Construtora Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 67/ 68. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01036-1996-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Neiva Santos, Réu: Angelo Marques de Souza Santos, Réu: Antonia Neiva Marques dos Santos, Réu: SANTO ANGELO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 30 dias, diante do certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01165-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS RODRIGUES DE PINA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Réu EDITORA JB S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.426: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 83.405,73 , mais custas de execução de R$ 417,03 (até o momento).\" \r\n\r\nQuebra Processo: 01165-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Soares de Moraes [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda., Réu: Alimentos 2001 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Soares de Moraes\r\n\r\nVenha com os meios e modos para citação da 1ª ré em 30 dias, sob pena de extinção do feito com relação a esta, na forma do inciso III do artigo 267 do Código Buzaid. \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX CAR MULTIMARCAS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHOENIX CAR MULTIMARCAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devidamente atualizada em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01281-1998-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVO COSTA PRATES [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 255 , NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01281-1998-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVO COSTA PRATES [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALVO COSTA PRATES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256: \" Nada a considerar, visto que os valores foram atualizados corretamente no mês em que expedido alvará (fls. 242) não cabendo qualquer acréscimo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA REGINA MACIEL CICILLINI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DOS SANTOS VERA [Adv. Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMO ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DOS SANTOS VERA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Paulo Vieira Granadeiro Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard S.A.Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Paulo Vieira Granadeiro Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 02113-2000-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NORBERTO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nVenha com os meios possíveis e objetivos para o prosseguimento da execução, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02140-1998-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI ALVES DA ROCHA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Cesar Camara, Réu: DIGOMARTTIR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Fatima Marttorelli Camara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECI ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRequeira a parte o que for de seu interesse, em 30 dias, sendo certo que em curso o prazo deferido em fls. 123, in fine. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-046-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Ferreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00040-1997-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES LIDERMINAS LTDA, Réu: Enio Ribeiro Bedinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na secretaria da vara e tomar ciência de fls. 161, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00071-1995-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MACEDO NUNES [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBRIL SA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MACEDO NUNES\r\n\r\nVenha com o valor sobejante. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00091-1993-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO FERREIRA [Adv. Eliete da Silva Costa (OAB: RJ 43544 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na secretaria da Vara e tomar ciência de fls. 366, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Matias e Silva [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Matias e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 234. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Araujo [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Barboza Serpa [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Réu: DARCY DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Barboza Serpa\r\n\r\nTer vista de certidão em mandado devolvido - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FERNANDES DA SILVA FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Augusto da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Carreira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veuliah Filmes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.76 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 27.966,47 mais custas de execução de R$ 139,83 e custas de conhecimento R$ 280,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macielle Soares da Silva [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerais Grill 28 Ltda. [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerais Grill 28 Ltda., Aut Macielle Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 147/158 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Brito Bressiani Vieira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reinaldo Farias Junior [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Oliveira Domingos [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE DA SILVA MORGADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE DA SILVA MORGADO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DA SILVA MEDEIROS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA, Aut WILLIAM DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPÓSITOS DE FLS. 132 E 144, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Barroso Ribeiro de Souza [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia de Azevedo (sócia), Réu: Lucia Cabeleireira Unissex Ltda. ME [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Barroso Ribeiro de Souza, Réu Lucia Cabeleireira Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls.150, em 10 dias sucessivos com 5 de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Reymao Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Reymao Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01006-1997-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VALDO CHAVES [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VALDO CHAVES\r\n\r\nDevolver a Carta de Sentença, em 48 horas, para ser apensada aos presentes autos, dando-se ulterior andamento à execução, sob pena de remessa do principal ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 788456"
                            ],
                            "788426": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01825-1998-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DUFRAYER ORTIZ FILHO\r\n\r\nRéu: Pericles Ravares Castellar, Mario Ribeiro da Silva dos Santos, SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Ribeiro da Silva dos Santos, Pericles Ravares Castellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 5.300,00 , conforme fls. 146 \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-046-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: ROBERTO CLAUDIO BANDEIRA DA ROCHA THEODORO, Ankara Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO CLAUDIO BANDEIRA DA ROCHA THEODORO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 15.195,77, conforme fls. 47 \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-046-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Maia Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRéu: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 795.188,80 TRs, conforme fls. 48 \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanileide Mineiro Ferreira\r\n\r\nRéu: Maria Clara Ferreira Alvarim Fritz, Padaria e Confeitaria Portuense Ltda., Ricardo Fernandes Correia da Silva, Tatiana Paulino de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Clara Ferreira Alvarim Fritz, Ricardo Fernandes Correia da Silva, Tatiana Paulino de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 6.000,00, conforme fls. 50 \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MUZY GONCALVES\r\n\r\nRéu: SERGIO BASSI, LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE, SERGIO BASSI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 1.537.165 TRs, conforme fls. 58V \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-046-01-00-9 – ExCCP\r\n\r\nExte: Sylvio de Paula Filho \r\n\r\nExdo: Jackson Cruz Jesus, J C Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m J C Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 2.664,00, conforme fls. 02 \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Passos Pereira\r\n\r\nRéu: JSE Vidros Comercio de Vidros\r\n\r\nPelo presente fica m JSE Vidros Comercio de Vidros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose de Carvalho Pires\r\n\r\nRéu: Margarida Jarque Pena, Aristides Jarque Pena, Valencia Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aristides Jarque Pena, Margarida Jarque Pena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 18.000,00, conforme fls. 50 \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Silva Braga \r\n\r\nRéu: Goll Service Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Goll Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: RANOREM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m RANOREM MOVEIS E DECORACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido referente à cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 899,76, conforme fls.53/56. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Ferreira e Outros\r\n\r\nRéu: RUI MEDEIROS FERREIRA, JOSÉ DE SOUZAQ CASSIANO, Preserv Manutencao Eletronica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ DE SOUZAQ CASSIANO, RUI MEDEIROS FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 313,94, conforme fls.30/31. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Garphinho Martins Pereira\r\n\r\nRéu: MARILDA LIMA DOS SANTOS, ARI JORGE BRAGA SILVA E SOUZA, Curso Dundelin de Ensino Ltda. - Colegio Recurso\r\n\r\nPelo presente fica m ARI JORGE BRAGA SILVA E SOUZA, MARILDA LIMA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 59,91, conforme fls.40v. \r\n\r\nProcesso: 01468-1997-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PINTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: JOAMIL DE ARRUDA ALBERNAZ, RAUL RIBEIRO ALVES, AUGUSTO LUIZ GONZAGA, CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO LUIZ GONZAGA, JOAMIL DE ARRUDA ALBERNAZ, RAUL RIBEIRO ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 10.417,42, conforme fls.75/76. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Souza Amaral\r\n\r\nRéu: OMAR RAMOS DE SOUSA, MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA, Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA, OMAR RAMOS DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 31416,00, conforme fls.86/87 e 93 . \r\n\r\nTomar ciência de fls.86, onde foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão do(s) sócio(s) no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-046-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Gleide Lucia dos Santos\r\n\r\nRéu: MARIO LUIZ DE SOUZA, BRUNO DE ABREU DE SOUZA, DENIS ABREU DE SOUZA, SANDRA ABREU DE SOUZA, Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO DE ABREU DE SOUZA, DENIS ABREU DE SOUZA, MARIO LUIZ DE SOUZA, SANDRA ABREU DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 299,39, conforme fls.62. \r\n\r\nProcesso: 00527-1996-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GLIOSCI VASCONCELOS COSTA\r\n\r\nRéu: IVAN LUIZ AMARAL, ROMULO FRANCISCO AMARAL, ARACACI BARROS DO AMARAL, MONIQUE BARROS DO AMARAL MAXIMILIANO, ANDERSON QUEIROZ DE SOUZA, RENE LANA DO AMARAL JÚNIOR, PAULO AMARAL, RONALDO GUIMARÃES ALVES, LARAMA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON QUEIROZ DE SOUZA, ARACACI BARROS DO AMARAL, IVAN LUIZ AMARAL, MONIQUE BARROS DO AMARAL MAXIMILIANO, PAULO AMARAL, RENE LANA DO AMARAL JÚNIOR, ROMULO FRANCISCO AMARAL, RONALDO GUIMARÃES ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 5.529,12, conforme fls.272/274 e 282. \r\n\r\nTomar ciência de fls 272, onde foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão do(s) sócio(s) no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-046-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cesar de Souza\r\n\r\nRéu: GISELE DAS GRAÇAS MACHADO RANGEL, ROSENTASL ALVES RANGEL, EUDES PEREIRA ALVES, Auto Mecanica Americano\r\n\r\nPelo presente fica m EUDES PEREIRA ALVES, GISELE DAS GRAÇAS MACHADO RANGEL, ROSENTASL ALVES RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 1.900,00, conforme fls.40, 44, 50v. \r\n\r\nTomar ciência de fls.44, onde foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão do(s) sócio(s) no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01979-1999-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE CARDOSO MONTEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS LTDA, Maria da Conceicao Almeida, Rosangela Rita Veiga de Almeida, Fatima Dayse Veiga de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Fatima Dayse Veiga de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 2540,33, conforme fls.250, 258. \r\n\r\nTomar ciência de fls.255, onde foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão do(s) sócio(s) no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Goncalves de Souza\r\n\r\nRéu: America on Line, HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m America on Line, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 4.443.936,30 TRs, conforme fls. 189 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788426"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00515-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Oliveira [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Raindrop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raindrop Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Almeida Maffei [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos HumanosLtda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A. - Vivo, Réu Velox Consultoria em Recursos HumanosLtda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Costa Nunes [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Costa Nunes, Réu Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 33, fixando-se a condenação em R$ 3.662,19 correspondentes a 303.166,69 referentes ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) no valor de 60,00 \r\n\r\nInocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 34. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente . valor: 204.859,45 trs. \r\n\r\nPagamento em 48 hs. Pena:Execução \r\n\r\nProcesso: 01865-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Gomes Aquino [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria 502 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria 502 Ltda.\r\n\r\nHomologado os valores do INSS : 157.238,66 .\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados acima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Leandro Silva do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas LTDA [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logisticas LTDA, Aut Mario Leandro Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 220, fixando-se a condenação em R$ 12.978,53 correspondentes a 1.074.400,3,0 trs sendo R$ 12.269,85 ou 1.015.733,58 trs referente ao principal e R$ 708,68 ou 58.666,93 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 220/220/v. \r\n\r\nProcesso: 01427-1996-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERRAZ SANTOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERRAZ SANTOS, Réu QUAKER BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 483/484, fixando-se a condenação em R$ 46.894,34 correspondentes a 3.878.324,04 trs sendo R$ 41.019,54 ou 3.395.716,32 trs referente ao principal e R$ 5.829,80 ou 482.607,89 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendonça Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias =\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tzung Su Yuan [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tzung Su Yuan\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. -\r\n\r\nId: 786536"
                            ],
                            "779679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00505-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Viana Ramos [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: SPR Locacao de Servicos Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Viana Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 337, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2002-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nVISTA DE FLS. 134, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01938-1997-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE ALMEIDA MARMELLO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAETE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DE ALMEIDA MARMELLO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Souza [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1993-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE GUIMARAES SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI-(Em Liq Extraj) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE GUIMARAES SOARES\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 297, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01236-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO JERONIMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Analice Werneck Mendes [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: AMD 126 Comércio de Bijouterias Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Werneck Mendes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 00159-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DIAS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DIAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jose da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Jose da Silva\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 67, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Amaral de Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Amaral de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santos Cardoso [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santos Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROOSEVELT ALMEIDA GOMES [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE, BEM COMO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro de Souza [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: O.S. Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Réu O.S. Servicos de Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pereira da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguradora SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON QUELSEI TINOCO GALDINO [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE CAR VEICULOS [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)], Réu: ITAUTEC COM SERVICOS SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC COM SERVICOS SA, Aut MAICON QUELSEI TINOCO GALDINO, Réu TRADE CAR VEICULOS\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 02192-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DO BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO I.R., EM 05 DIAS, ATUALIZADOSATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Toledo Correia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Inklimp Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inklimp Servicos Empresariais Ltda., Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eladyr Firmiano Paulino [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eladyr Firmiano Paulino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 131, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01489-1999-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE MACHADO GUIMARAES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: RAIMUNDO SEVERIANO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: PAULO SERGIO DA NOVA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: PAULO ROGERIO VIDAL CID [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: NELMA LUCIA MARINHO VIEIRA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: MARLY VIEIRA PEREIRA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: MARIA HELENA CHAMORRO CARDOSO [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO FONSECA CUNHA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: JORACILDA TOZZO DOS SANTOS EVANGELISTA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORACILDA TOZZO DOS SANTOS EVANGELISTA, Aut LUIZ ANTONIO FONSECA CUNHA, Aut MARIA HELENA CHAMORRO CARDOSO, Aut MARLY VIEIRA PEREIRA, Aut NELMA LUCIA MARINHO VIEIRA, Aut PAULO ROGERIO VIDAL CID, Aut PAULO SERGIO DA NOVA, Aut RAIMUNDO SEVERIANO DE OLIVEIRA, Aut ROSEMERE MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR DAS CUSTAS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01339-2002-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO WILKER MELO MARTINS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS SHOPPING RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WILKER MELO MARTINS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Venancio [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Venancio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE OLIVEIRA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR APRESENTADO PELO INSS, ÀS FLS. 88/89, EM 05 DIAS. E QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FLS. 94/95, DEVERÁ UTILIZAR O REMÉDIO JURÍDICO CABÍVEL. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1995-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PERES MAINENTE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PERES MAINENTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 246, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir de Mattos Pacheco [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsan Fornecedora de Materiais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forsan Fornecedora de Materiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Elen Abreu da Silva [Adv. Jefferson Martins da Silva (OAB: RJ 105532 - D)]\r\n\r\nRéu: CI Coiffeur [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CI Coiffeur\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00474-2000-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS PARA PROSSEGUMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00589-1995-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TORQUATO FURTADO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Cristina Amorim Gomes L da Costa Barros (OAB: RJ 1029 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TORQUATO FURTADO DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DE MULTA E CUSTAS, EM O5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01433-1991-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARLINDO ALVES CEDRO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA. [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARLINDO ALVES CEDRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano de Paula da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-047-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pit Stop Posto de Serviços Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio dos Santos Gracina\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pit Stop Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nDEPOSITAR O QUE ENTENDE DEVIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN BARBOSA SANTIAGO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES FELIX [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP [Adv. Natasha Sharon Cohen (OAB: RJ 121643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA GALO CHOPP\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00154-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON COELHO [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)], Réu: FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON COELHO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00571-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY REGINA CORREA DA SILVA MESQUITA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Barbosa Rodrigues [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Escola Terra da Criança Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Barbosa Rodrigues \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nId: 779679"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 01098-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Barata [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refresco S.A. - Coca-Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Barata , Réu Rio de Janeiro Refresco S.A. - Coca-Cola , Réu Transporte Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Felix de Sousa [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Valdemar Felix de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MACIEIRA CUNHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MACIEIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos fora do cartório no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-1995-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREIA [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Aut: FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Aut: CLERTON PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Aut: MANOEL FAGUNDES SANTOS [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Aut: LUIS HENRIQUE MAIA SIMOES [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Aut: ELSON DE BARROS FIGUEIREDO [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Aut: EDSON FRANKLIN DE LIMA [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Aut: UBIRATAN MARTINS VALLE [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Aut: CHRISTIANE CHRISTOVAO [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE CHRISTOVAO, Aut CLERTON PEREIRA DE AZEVEDO, Aut EDSON FRANKLIN DE LIMA, Aut ELSON DE BARROS FIGUEIREDO, Aut FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA, Aut JOSE CARLOS CORREIA, Aut LUIS HENRIQUE MAIA SIMOES, Aut MANOEL FAGUNDES SANTOS, Aut UBIRATAN MARTINS VALLE\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva Alves [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: Varig [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig, Réu Vise Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01218-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO VICENTE RIBEIRO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ISSA TANNOUSSE SALIBE (SOCIO) [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)], Réu: ESSE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)], Réu: Ivo da Conceicao Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIVO VICENTE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutegar dos Santos Pereira, Réu: ADEFOMM, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Xavier Gomes Júnior [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Assessoria Serviços e Tecnologia Ltda., Réu: Condomínio Selva de Pedra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Xavier Gomes Júnior \r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01810-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARINHO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 5 dias, com a correção de suas contas, conforme fls.141. \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEGE LEAO CAMPOS RAMALHO [Adv. Fernando Weyland Vaz (OAB: RJ 22677 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIEGE LEAO CAMPOS RAMALHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 787986"
                            ],
                            "787984": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00499-2005-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Lima Xavier\r\n\r\nRéu: Marlu s Joias - Jemt Joias e Relogios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marlu s Joias - Jemt Joias e Relogios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787984"
                            ],
                            "787985": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marcia Caramuru da Silva\r\n\r\nRéu: Leric Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Leric Estetica e Beleza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 29.06.09, às 16:30 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787985"
                            ]
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                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00117-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Macedo Rainha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Macedo Rainha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cardoso de Souza [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 133. \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Barros [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdini Meireles Representacoes Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Paiva [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josicleide Maria de Andrade [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Lima [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)], Réu: Luzenita de Lima [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto de Lima, Réu Luzenita de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 01530-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS LUDGERIO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DIAS LUDGERIO\r\n\r\nDiligenciar o endereço correto para expedição do ofício requerido à fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 00197-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRI LOURENCO DA COSTA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ENCE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: ENCE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERRI LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Melo Henrique [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nOferecer os bens diretamente ao senhor oficial de justiça que, se obedecida a ordem legal, atenderá. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio de Oliveira Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laercio de Oliveira Santos\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Marcio Mangeroti das Chagas [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Marcio Mangeroti das Chagas , Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 787329"
                            ],
                            "787328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01482-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Aguiar [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)], Réu: Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Center Tijuca, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Oliveira Rosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Novaenge Inv. Empreend. e Part. S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novaenge Inv. Empreend. e Part. S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARAES [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ignacio Machado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira de Lima [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Severino Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 243/299, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 386/391, para fixar a diferença devida em R$ 97.493,20, equivalentes a 8.070.769,44TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos Pinheiro [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 559/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Jose Batista dos Santos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1995-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO MIGUEL BAPTISTA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará número 603/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-050-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Imperial de Petropolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eliani Maria de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PINTO BARREIRO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRAÇAS JORGE AUD, Réu: HILDA SEGOVIA JORGE, Réu: GENERAL VISAS DOC ESTRANGIROS RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PINTO BARREIRO\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Silva [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. EPP, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Barbosa Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Banco Fibra S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fibra S.A., Réu GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda., Aut Luiz Henrique Barbosa Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que somente os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos de Oliveira , Réu Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues Junior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Rodrigues Junior , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Buena gula Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Olegário de Medeiros [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nRéu: RSA Seguros [Adv. Leonardo Honorato da Silva (OAB: RJ 104476 - D)], Réu: Empilhadeiras Sul Americanas Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhadeiras Sul Americanas Ltda., Aut Pedro Olegário de Medeiros , Réu RSA Seguros \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-050-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Manoel Olimpio [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrimec Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Olimpio \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Mattos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Mattos\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ferreira Souto [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Star One S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Ferreira Souto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TITO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiana Guimarães Benedito [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiana Guimarães Benedito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02156-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA FONSECA RAMOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO COOP COOP PROF TEC AUXILIARES SERV RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: RECRECE RECUPERADORA DE CREDITO LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Réu RECRECE RECUPERADORA DE CREDITO LTDA, Réu RIO COOP COOP PROF TEC AUXILIARES SERV RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 273 \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MORAES SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO MORAES SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARIO AMADO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARIO AMADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO, Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS LEITE [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS LEITE\r\n\r\nTomar ciência da petição e dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Manier Finocchi [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA (Nova denominacaode Algar Telecon Leste S.A. - Claro) [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Digite Servicos de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA (Nova denominacaode Algar Telecon Leste S.A. - Claro), Aut Daniella Manier Finocchi, Réu Digite Servicos de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da retificação do erro material contido na sentença homologatória pra fixar o quantum debeatur em R$ 19.66,32, equivalente a 1.627.869,36 Trs. \r\n\r\nProcesso: 01207-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO COELHO DA SILVA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: JASEN E VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO COELHO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Duarte [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Duarte, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva França [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva França\r\n\r\nTomar ciência da petição e dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-050-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nEgdo: Fabio Vitulo da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Egdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Fabio Vitulo da Silva, Egdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Boaventura dos Santos [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Boaventura dos Santos\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP OU NIT) \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Andrade Santos de Souza [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Amo Rio Clínica Médica Odontológica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Andrade Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição e dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRANDAO FREITAS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)]\r\n\r\nTI: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 162 e proceder ao depósito do crédito ainda devido (reclamante e imposto de renda), bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária cabível, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes de Sousa Lima [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtam Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fernandes de Sousa Lima\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 1ª vara do trabalho de Magé informando que a audiência da carta precatória inquiritória (00688-2009-491-01-00-3) foi designada para o dia 04/08/2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEDROSA MATOS JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEDROSA MATOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01092-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01174-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUERVILE BARBOSA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 3.850,00) \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Reimol da Costa [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Editora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Reimol da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Bilda de Castro Rezende [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre, Aut Karina Bilda de Castro Rezende\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 231/232, para fixar a diferença devida em R$ 5.440,66, equivalentes a 450.393,72 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Xavier de Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE GONÇALVES DE CARVALHO, Réu: MARCOS PAULO GONÇALVES DE CARVALHO, Réu: MC Medicina e Segurança do Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Xavier de Melo\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de depósito juntado aos autos. \r\n\r\nCM: 133.04Id: 787328"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Fragoso Teixeira\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 64/65, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.042,28, equivalentes a 832.798,85Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como R$ 160,00, referente as custas processuais, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bruno de Santana Viana\r\n\r\nRéu: Vend Max Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda EPP, Editora O Globo Ltda., Ricardo Mendes Lopes, Max Vend Distribuicao Ltda., Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à secretaria da 50ª vara do trabalho, no dia 10/07/2009, às 14:00 horas para que se proceda a baixa na carteira de trabalho do reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787327"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: VALCONEC RIO VALVULAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Rosangela gomes da silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl. 160. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787326"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01490-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA CONCEICAO COELHO DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A.\r\n\r\n\"Defiro 5 dias improrrogáveis.\" fls. 532 .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adanilo Quintino Pereira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n\"Diga a reclamante se insiste na produção da prova pericial e, em caso positivo, venha com mo pagamento da 2a parcela dos honorários sob pena de perda da prova. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos João da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos João da Silva, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte( Prazo de 08 dias) .\r\n\r\nId: 787875"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00783-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Correa de Sa e Benevides [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Correa de Sa e Benevides\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.337 e e-mail de fl.338. \r\n\r\nProcesso: 00703-2001-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DO AMPARO PAES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DO AMPARO PAES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber certidão de habilitação na Massa Falida e providenciar as cópias necessárias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR MARECHAL [Adv. Joao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 - D)], Réu: Sergio Fernandes Malheiros, Réu: Natalino de Paula, Réu: PONTO DO BACALHAU DE MARECHAL LTDA ME [Adv. Joao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO REZENDE TORRES [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO REZENDE TORRES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pontes Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pontes Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00206-1995-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI HORA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI HORA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Mello Backer [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Mello Backer, Réu Lojas Americanas S.A., Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio das Chagas Rehem [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Transbier Ltda, Réu: ZBM Beer Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio das Chagas Rehem\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ZBM Bier Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo dos Santos [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind Com Prod.Quim.Farmaceuticos S.A.- Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço do administrador da Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vinicius dos Santos [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vinicius dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO HENRIQUE DA CRUZ [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFAM COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Rodolpho Guerreiro do Amaral (OAB: RJ 113000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFAM COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jose dos Santos [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01068-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Campos Pinto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Campos Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.472 .\r\n\r\nProcesso: 00425-2000-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR NARCISO [Adv. Sueli Vilela Almico da Silva (OAB: RJ 41899 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA LIMA FERREIRA DA ROCHA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR NARCISO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00795-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON MOTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQ ORDEM 3 N S DO MONTE DO CARMO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ARQ ORDEM 3 N S DO MONTE DO CARMO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Azevedo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Miramar de Comestiveis Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Miramar de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cruz, Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nTer vista do ofício de fl.234 e manifestem-se, em memoriais, conforme ata de fls.218, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Souza Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: La Fabrica 364 Produtos Alimentícios [Adv. Ilan Frajhof Levacov (OAB: RJ 115669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Fabrica 364 Produtos Alimentícios\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Muniz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Muniz , Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Castanheira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza Castanheira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Virgilio de Lima [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Virgilio de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl.155 .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussinara Pereira Reis [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussinara Pereira Reis\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.155 .\r\n\r\nId: 777535"
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                            "777536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Virgilio de Lima\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que não poderá praticar ato de disposição do crédito, na forma do art. 671, II do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jussinara Pereira Reis\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que não poderá praticar ato de disposição do crédito na forma do art. 671, II do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Jacomette da Cruz\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 1.443.622,78 TR's .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Sizenando Sabino\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda., Josetonio Pedro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Sngelo da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 13.257,14 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777536"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2008-055-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jerônimo de Oliveira Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jerônimo de Oliveira Santos, Rqdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Finkelstajn [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Finkelstajn, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCELIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: EVOLUCAO SERRANA CONFECCAO ARTIGOS VESTUARIOS [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVOLUCAO SERRANA CONFECCAO ARTIGOS VESTUARIOS, Aut GILCELIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO VASCONCELOS, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2003-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Fragoso [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1º Região [Adv. Rodrigo de Mattos Soares (OAB: RJ 96995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1º Região , Aut Ricardo da Silva Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação acostada aos autos .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2001-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA MACHADO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA MACHADO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME GOUVEA ANCIAES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE GUILHERME GOUVEA ANCIAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BATISTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BATISTA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lucas Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Marcia Lucas Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do réu foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os embargos declaratorios do autor foram julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele Geronimo da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciele Geronimo da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-055-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Livia Achcar Mourão [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nEgdo: DENISE MARIA NAVARRO SILVA AZEVEDO [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DENISE MARIA NAVARRO SILVA AZEVEDO, Egte Livia Achcar Mourão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nId: 788969"
                            ],
                            "788970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 18/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00400-2008-055-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788970"
                            ],
                            "788971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/06/2009\r\n\r\n01355-1998-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DE SOUZA SALVADOR e Outros\r\n\r\nExecutado: P U P PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado P U P PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.554,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00877-1999-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA FERNANDES FALCAO DOS REIS\r\n\r\nExecutado: Nataniel Paulo Kochenborger,AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA,Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo\r\n\r\nPelo presente fica citado Nataniel Paulo Kochenborger, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.590,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA,AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA,Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo\r\n\r\nPelo presente fica citado AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.590,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo,AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA,Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.590,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788971"
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                            "788972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Raunheitt Torres Correa\r\n\r\nRéu: Imi Investimentos Mobiliarios Imobiliarios e Construcoes Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Imi Investimentos Mobiliarios Imobiliarios e Construcoes Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788972"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa de Araujo Silva \r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788973"
                            ],
                            "788974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788974"
                            ]
                        }
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02146-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN RICARDO SILVA ARAUJO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN RICARDO SILVA ARAUJO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-1997-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE PAIVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTJUD) [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTJUD)\r\n\r\nVista dos calculos de fls775/779 em 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar Lufer Ltda. [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nCgto: Erli Silva da Conceicao [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar Lufer Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE SOUZA VICTORINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DE SOUZA VICTORINO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut DULCE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de homologação foi\r\n\r\njulgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo dos Prazeres [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: MC4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Mattos de Araujo [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda., Aut Rosangela de Mattos de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de homologação foi\r\n\r\njulgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 486/488, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fideles Francisco Ayres [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Elan Construcoes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fideles Francisco Ayres\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Lima Silva [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Lima Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORICENA BORRETI [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio Dias Brito [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00712-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR ALVES DA SILVA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar, no prazo comum de 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA NUNES BERNARDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR (SUCEDIDO PELO BANERJ S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ (SUCEDIDO PELO BCO ITAU) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ (SUCEDIDO PELO BCO ITAU), Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR (SUCEDIDO PELO BANERJ S/A)\r\n\r\nNada a deferir, uma vez que os valores foram liberados com os acréscimos legais. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Eleodoro da Fonseca [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wagner Eleodoro da Fonseca\r\n\r\nCiencia de que os depósitos recursais foram convertidos em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleire Colombo Ledra [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContestar a impugnação da sentença homologatória. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBEN DA SILVA FILHO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA GONCALVES [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA GONCALVES, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis Tavares de Souza Filho\r\n\r\nRéu: Deck Produções Artísticas Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deck Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Maria Dantas Guerra [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Maria Dantas Guerra\r\n\r\nDiga o reclamante sobre fls. 365/366. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werica Fernanda Martins de Macedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werica Fernanda Martins de Macedo\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Monteiro Alves dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Costa Lessa [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00293-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVA DE MELLO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS FACCINI LTDA [Adv. Jose Paulo Bonifacio dos Reis (OAB: RJ 80761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS FACCINI LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Homrich [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Homrich\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls. 537/540, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Dionìsio da Silva [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Dionìsio da Silva \r\n\r\nEsclarecer se a reclamada trata-se de massa falida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA GOMES [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA BORQUET LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 531/535, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Carvalho Martins [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: SL 4 Seguranca Privada Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Awal Administradora de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Candido de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Candido de Souza\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BERNARDO DA SILVA, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram mantidos os cálculos homologados. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Lima Gomes [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Réu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vieira do Vale [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vieira do Vale\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, bem como tomar ciência da petição de fls. 75/77, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediléia Maria Pereira de Lima [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediléia Maria Pereira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Teixeira Ramos [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RG Tupy Reparos de Veículos Ltda. ME [Adv. Silvio Roberto Silva Lopes de Souza (OAB: RJ 137906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Teixeira Ramos\r\n\r\nTer vista de fls. 31/50 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José da Costa Ramos [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Aryadne Maria Arsolino Brandão de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José da Costa Ramos\r\n\r\nInformar se arcará com o ônus das medidas previstas no art. 210 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Monteiro dos Santos [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapidacao Amsterdam Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Monteiro dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02297-1997-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE TOMAS PEREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE TOMAS PEREIRA, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de homologação e os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Sales dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 179/180 em 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benilton Vieira Pinto [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Fundacao de Previdencia e Assistencia Social Real Grandeza [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: Sul America Seguros Saude [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Previdencia e Assistencia Social Real Grandeza\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nId: 785234"
                            ],
                            "785235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02124-1999-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: THONN MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Neuza Maria da Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01729-2001-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOAO OLIVEIRA DE SOUZA CABELEIREIROS ME, João Oliveira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m João Oliveira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/101, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Sales dos Santos\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 179/180 em 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01383-1997-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu: CASA DOS ARCOS ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m manuel rodrigues fernandes (sócio rda), maria jose ribeiro quintas fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benilton Vieira Pinto\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Fundacao de Previdencia e Assistencia Social Real Grandeza, Sul America Seguros Saude\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência para determinar que o autor apresente, no prazo de 05 dias, demonstrativo de diferenças pretendidas. Em prazo igual SUCESSIVO, permeado por 05 dias, deverão as reclamadas manifestarem-se sobre o demonstrativo. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-056-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Coqueiro da Penha Mercadinho e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Coqueiro da Penha Mercadinho e Padaria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES IND E AUTONOMOS SC LTDA, Jose Maria de Sousa Teixeira (socio reclamada), Jaime Cezar de Jesus da Silva (socio reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m Jaime Cezar de Jesus da Silva (socio reclamada), Jose Maria de Sousa Teixeira (socio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134/135 em 15 dias sucessivos, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-056-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO KORB\r\n\r\nRéu: CANTINHO SUGAR DOCE LTDA, LUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA, CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO, LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92/93, devendo pagar em 48 horas a importância de R$ 4.107,91 correspondente a 345.113,31 TR`s em 10/09/08 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCO VINICIUS RAMOS, INSS\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elio Gonçalves de Oliveira (sócio rda), Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Motta de Assis\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda., Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls126/134, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, NAUE IND E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m jorge marcus pereira serqueira, marcia maria amaral serqueia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton da Costa Merces\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 425. Prazo de 8 (oito) dias para interposição de recurso relativo ao trabalho extraordinário. \r\n\r\nProcesso: 00706-1999-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO SANTOS VALLE\r\n\r\nRéu: SENTRY DO BRASIL SERV ESP E PARTICIPACOES LTDA, Jose Renato Firmo Pereira de Araujo, Jose Firmo Pereira de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Firmo Pereira de Araujo, Jose Renato Firmo Pereira de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.147/148 em 15 dias sucessivso, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Mendes\r\n\r\nRéu: IS Tavares Piso Elevado Carpete e Reformas em Geral\r\n\r\nPelo presente fica m Ivanildo Silva Tavares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda., FERNANDO SÉRGIO DA COSTA VIANA, ALCIDES ANGELO FERREIRA NETO, MONICA TEIXEIRA DE NOVAIS, THEREZA CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO SÉRGIO DA COSTA VIANA, THEREZA CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00576-1999-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ASSUNCAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RIO S SPORT FREE COM IMP EXPORTACAO LTDA, DENISE FERREIRA DE VASCONCELOS (SOCIA RDA), IRANI FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica m DENISE FERREIRA DE VASCONCELOS (SOCIA RDA), IRANI FERREIRA DE VASCONCELOS, RIO S SPORT FREE COM IMP EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a arrematação de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos dos Santos, INSS\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bango Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: AMERICAN EDITORIAL LTDA ME, Ernesto Inácio de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Ernesto Inácio de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127/128, devendo pagar em 15 dias o valor de R$ 22.334,22 correspondentes a 1.842.167,23 TR´s em 03/03/09 sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Cristina Duarte\r\n\r\nRéu: OJQO Lighting Indústria e Comércio de Importação e Exportação\r\n\r\nPelo presente fica m OJQO Lighting Indústria e Comércio de Importação e Exportação, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-056-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazare de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda., Marcio Antonio Ribeiro Barbosa (sócio reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Antonio Ribeiro Barbosa (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80/81, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785235"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01422-2006-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hebert de Souza Martins [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Shop Realengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert de Souza Martins\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 31/32. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa de Souza Secco [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Heloisa de Souza Secco, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 553/557. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01124-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOURA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES E SILVA IND COM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOURA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.133/140, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Machado Sobrinho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Maria Machado Sobrinho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CORREIA LEAO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: AR BRASIL ENGENHARIA LTDA, Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES SA, Aut ROBSON CORREIA LEAO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 174/175. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01728-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laura de Lima da Silva [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa Pereira da Rocha ME [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elsa Pereira da Rocha ME, Aut Maria Laura de Lima da Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 75/76. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00344-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PATRICIO DE ARAGAO [Adv. Francisco Venicio Tosto (OAB: RJ 54085 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUX DE TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PATRICIO DE ARAGAO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 217/224.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00096-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ALBUQUERQUE PIMENTEL [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPR SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO ERJ [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)], Réu: SIND EMPREG EMP SEG PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE ALBUQUERQUE PIMENTEL, Réu SIND EMPREG EMP SEG PRIVADOS ERJ, Réu SIND EMPR SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO ERJ, Réu Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 305/319. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporações e Loteamento Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporações e Loteamento Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento da Silva [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nascimento da Silva\r\n\r\nVENHA A LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01562-1994-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SANTOS VIANNA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SANTOS VIANNA\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS POR 30 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Cardoso do Nascimento [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Cardoso do Nascimento\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 124/131.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Everaldo da Silva Rosa [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Everaldo da Silva Rosa, Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS.105, SENDO A RÉ AO DEPOSITO DA DIFERENÇA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Tomaz Albuquerque da Silva [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Tomaz Albuquerque da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.135: \"... FOI SUPRIMIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO...\". \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Barreto [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Barreto\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.188/192, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melian Chaves Alexandre Onida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Exportação Importação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melian Chaves Alexandre Onida \r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Alves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Alves\r\n\r\nINDEFERE-SE A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Portugal Pinto [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLAN RIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLAN RIO\r\n\r\nDEVOLVE-SE À RECLAMADA O PRAZO DE 10 DIAS CONFORME FIXADO EM ATA. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Macharet de Oliveira [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Ser Sociedade de Ensino Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Macharet de Oliveira\r\n\r\nDIGA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA RÉ E DOCUMENTOS, DEVENDO APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciolly Medeiros Souto \r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Tavares de Carvalho [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Hugo Tavares de Carvalho\r\n\r\nDIGAM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00015-1997-057-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZAPP ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ROBERTO OLIVEIRA PORTELA [Adv. Jorge Ventura Pinto (OAB: RJ 30417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROBERTO OLIVEIRA PORTELA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 202.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02270-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO PEREIRA LIMA REPRESENT/ MARIA DE SOUZA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO PEREIRA LIMA REPRESENT/ MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Camargo [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Bankinform Informacoes Ltda. [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bankinform Informacoes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Cardoso de Mello [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Cardoso de Mello\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 488/512.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Barbosa [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cardoso Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cardoso Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Luz [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Luz\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 101/103.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto dos Santos [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barreto dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 58/65.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00070-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nINFORMAR AS DATAS E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS ATRAVÉS DOS ALVARÁS DE FLS.450,451 E 452. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Severino Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Peninsula [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Peninsula, Aut Luiz Francisco Severino Ferreira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 53/54. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 786493"
                            ],
                            "786497": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CORREIA LEAO\r\n\r\nRéu: AR BRASIL ENGENHARIA LTDA, NEXTEL TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nPelo presente fica m AR BRASIL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 174/175. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786497"
                            ],
                            "788061": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00425-2003-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VELLASCO RAMALHO\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA, METALURGICA CASTRO LTDA, JAIR VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Bernardo Vieira\r\n\r\nRéu: Pizzaria Lanch Benchimol Ltda., ERNESTO FERREIRA BENCHIMOL, ANDRÉA FARIA DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRÉA FARIA DE SOUSA, ERNESTO FERREIRA BENCHIMOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PORFIRIO MENDONCA\r\n\r\nRéu: JMF ENGENHARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA, DIVA EUNICE AJALA DOS SANTOS, JORGE SOARES DE FRANÇA\r\n\r\nPelo presente fica m DIVA EUNICE AJALA DOS SANTOS, JMF ENGENHARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA, JORGE SOARES DE FRANÇA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00768-2002-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: GM REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GM REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01603-1999-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARIETE CORTEZ VIEIRA\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO COMPROVADO EM PENHORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO RDO. QUANTO À LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO AO RTE., EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda., MARCOS CORREA DA SILVA, MAURO CESAR GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS CORREA DA SILVA, MAURO CESAR GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788061"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Monteiro de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo da Gama e Silva (OAB: RJ 15398 - D)]\r\n\r\nRéu: PWS Brasil Servicos de Apoio em Resseguro Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PWS Brasil Servicos de Apoio em Resseguro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito efetuado via sistema Bacenjud, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA FARIAS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: JAVIRE CALCACOS LTDA [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZERRA FARIAS\r\n\r\nTer vista do documento obtido via Jucerja ON LINE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcirlei Francisco Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcirlei Francisco Gomes, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Central Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados no Comercio [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados no Comercio, Aut Edson Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Froufe Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Froufe Gomes, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos, de fls. 659, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Monsores Barbosa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Eduardo Guimaraes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Eduardo Guimaraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos, de fls. 322, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Malvazio Silva [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabotage Norte Shopping de Roupas Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Malvazio Silva\r\n\r\nInforme a Reclamante, nos autos, o endereço do hospital em que foi atendida no dia 09/12/2008, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selio Roberto Rodrigues Moncao [Adv. Deivson Sardinha Santos da Silva (OAB: RJ 130659 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selio Roberto Rodrigues Moncao\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª Reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Nascimento da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio Amaro [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BMD Servicos Especializados Ltda. [Adv. Marineide dos Santos Maia (OAB: RJ 61243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauricio Amaro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Goes Cavalcante [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Nixton Tecnologia e Sistema e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Goes Cavalcante \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 22, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilce da Silva Mendes [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Iranilce da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora de Dedetizadora de Predios e Jardim Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PAIVA BONFIM [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARAIS CONFEITARIA LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMARAIS CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Alberto de Almeida Leandro [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar Alberto de Almeida Leandro, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração do Reclamante (fls.203/204) e da Reclamada (fls. 205/207), em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO FRUCTUOSO DA ROSA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO FRUCTUOSO DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, de fls. 213/214, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bulle Bueno [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bulle Bueno\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Freire Teixeira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Assessoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar impuganção aos novos cálculos de liquidação, de fls. 74, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores que sejam objetos da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Silva Ribeiro [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 141/145, conforme fls. 146, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENI GONCALVES FERREIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIENE MARINES DA CRUZ FREIRE [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENI GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Souza dos Santos [Adv. Almir Soares Pereira (OAB: RJ 142361 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Souza dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Cordeiro [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos, de fls. 567, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Silva [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Chamego do Rio Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Chamego do Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAMARION DA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAMARION DA FONSECA\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 116/117, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Almeida Alves [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Almeida Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 95, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Reis da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: DJA Rio Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Reis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Assuncao [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Assuncao\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço do Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermeval Gonzaga Ferreira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Moradores Promitentes Compradores Residencial Greenville\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARQUES BRAGA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA SERVICOS ADUANEIROS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MARQUES BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leal Pereira da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Coelho (OAB: RJ 73499 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leal Pereira da Silva, Aut Mauricio de Jesus Amado\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 274, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Thomaz Lessa [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathira Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Thomaz Lessa\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flor de Padre Miguel Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LEONOR COSTA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: E C TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEONOR COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 86/87, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olympio Rezende Ribeiro de Castro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Europrev Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olympio Rezende Ribeiro de Castro\r\n\r\nContestar Embargos à Penhora de fls. 49/50 da CPE 188/07, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco GE Capital S.A., Aut Carlos Paulo Gomes, Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 392, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-1997-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SILVEIRA SANTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RILOS REFRIGERACAO LTDA ME [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181 que indeferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nId: 787490"
                            ],
                            "787489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 40, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-060-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Panificação Flor de Padre Miguel Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Panificação Flor de Padre Miguel Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Freire Teixeira\r\n\r\nRéu: Luna Assessoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luna Assessoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos novos cálculos de liquidação de fls. 74, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787489"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2001-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO LOPES [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa Cavalcanti [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Carlos Henrique da Costa Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57/58 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Borges Conceicao [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Borges Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Jesus [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Rio Ave Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Rio Ave Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 15\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Naira Yona da Costa Lacorte [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00500-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00508-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTO E AZEVEDO MATERIAL CONSTR IND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SANTANA [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCAT EMPRESA CARIOCA DE TINTAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE SANTANA, Réu EMCAT EMPRESA CARIOCA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 298/323, em 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton José Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Parreira [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnay Paula Bispo [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidnay Paula Bispo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdison Santos Lobo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valdison Santos Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Daniel Pereira Felix [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Amalia Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Daniel Pereira Felix, Réu Materiais de Construcao Amalia Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, querendo, em 10 dias, com quesitos e assistentes. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2002-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE FRANCA LEITE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH SALGADO [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUTH SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Alves Vieira de Queiroz [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA FERREIRA GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete de Oliveira Alves [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Verdejante Ltda. - Pizzaria Zona do Agrião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete de Oliveira Alves\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Hele Brum [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor da Tuna Buffet Ltda. [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor da Tuna Buffet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wlademir Jose de Lima Junior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecofarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Lima dos Santos [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheila Szuchmacher HVF [Adv. Estela Roiseman (OAB: RJ 64801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheila Szuchmacher HVF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita (OAB: RJ 110625 - D)]\r\n\r\nRéu: Esteves Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esteves Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-061-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto de Gestão Educacional Signorelli [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nCgto: Irenaldo Cabral de Araújo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto de Gestão Educacional Signorelli\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00783-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILENE DE LIMA PEREIRA REIS [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTRY DO BRASIL SERV ESPEC PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILENE DE LIMA PEREIRA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: LINX INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELINO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelene Carneiro Borges [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitex Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servitex Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 50\r\n\r\nProcesso: 00668-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS LEAL [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Martins Dias [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda. [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias Souza dos Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut José Elias Souza dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Reynann França [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvecio Savedra Serpa [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvecio Savedra Serpa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz da Silva [Adv. Amauri Almeida de Abreu (OAB: RJ 53456 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Paisano Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Paisano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Oliveira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferredes Restaurante Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferredes Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrahao Gomes Bezerra Neto [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igor Neto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 00\r\n\r\nProcesso: 00227-2001-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINEU SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nVenha a rda com o pagamento da cota previdenciaria devida. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Cardoso Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Galo Doce Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galo Doce Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00626-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FIGUEIREDO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vieira da Silva [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Vieira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Pereira da Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ..\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Conceição Maiorano [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Conceição Maiorano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Lourenco da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Simone Alves da Conceicao [Adv. Regina Fatima Rangel Guimaraes (OAB: RJ 85999 - D)]\r\n\r\nRéu: Gergal Assessoria e Corretagem de Seguro de Vida e Capitalizacao Ltda. [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gergal Assessoria e Corretagem de Seguro de Vida e Capitalizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica de Souza [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata de Oliveira Maciel [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata de Oliveira Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Marques Maggioni [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 00\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Leonor Bugyja de Souza Britto [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Anleal Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Leonor Bugyja de Souza Britto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ennio Pellegrini Junior [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestor Festa Advogados Associados Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestor Festa Advogados Associados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Guerra [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)], Réu: Sesc - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Réu Sesc - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-061-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Oswaldo Fernandes Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Torres do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letuz Engenharia S.A., Aut Paola Torres do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Ferraz [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Wal Ed Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda., Réu Salao de Cabeleireiros Wal Ed Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Anjos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose dos Anjos\r\n\r\nInformar quanto ao recebimento da ultima parcela, valendo o silencio como confirmaçao .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Passos Borges [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Passos Borges\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Ferreira, Réu Transurb SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAUS CIA BRASILEIRA ADM USUARIOS DA SAUDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Johnnes Venâncio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias preclusivos o PPRA e PCMSO relativos ao periodo trabalhado pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CLEI INACIO DE JESUS [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIO WORK - FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CLEI INACIO DE JESUS\r\n\r\nInformar o valor recebido por intermedio do alvara n 132/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00372-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ LEAO SILVA [Adv. Ludmila Fernandes de Assis (OAB: RJ 70537 - D)]\r\n\r\nRéu: MONACO IMP EXP IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ LEAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Perfeito Vieira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvan Industria e Comercio de Borracha Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Perfeito Vieira, Réu Marvan Industria e Comercio de Borracha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02206-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JACINTO RIBEIRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: REDECARD SA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu REDECARD SA, Aut RONALDO JACINTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PENA GARCIA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domiciano Francisco do Nascimento [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domiciano Francisco do Nascimento, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito e garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARTINS BRANDAO [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA CZARNES SCHWARTZ BIJOUTERIAS ME [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARTINS BRANDAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 01312-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA, Réu PLUS VITA ALIMENTOS LTDA, Réu RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila do Carmo Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Joao Rafael Villares Mourao (OAB: RJ 162323 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias, PPRA e PCMSO realativos ao periodo contratual. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BRITO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Aut FLAVIO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ALEXANDRE [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA, Aut FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEONARDO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEONARDO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. pena de arquivamento sem baixa. ;\r\n\r\nProcesso: 01463-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 314/314 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Railda Mauricio de Almeida [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barao II [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barao II\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Menezes Ferreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Menezes Ferreira\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da prmoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1997-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LUCAS RIBEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR TIGRINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA LUCAS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 782709"
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                                "Processo: 00610-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan da Silva Lima [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Josivan da Silva Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Mattos de Lira [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Ataulpho Pinto dos Reis Filho [Adv. Ataulpho Pinto dos Reis Filho (OAB: RJ 1425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ataulpho Pinto dos Reis Filho , Aut Verônica Mattos de Lira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Cristo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas & Campos Intentory Service Ltda [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Cristo , Réu Wis Brasil Boucinhas & Campos Intentory Service Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves Barbosa Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves Barbosa Neto, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardinot [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Humaitá Center II Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cardinot\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOT/RDA. FL. 20 .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Torreira Gavarrão [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Torreira Gavarrão\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 12 .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Lopes de Araújo [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Construção e Comércio Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Lopes de Araújo \r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOT.RDA FL. 17. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Firmino de Sousa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Firmino de Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 26. ,\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Valeriano de Araújo [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Valeriano de Araújo\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUCAO DA NOT RDA FL. 60 .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gonçalo da Silva Cardoso [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Mirante da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gonçalo da Silva Cardoso\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOT/RDA 14. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Ferreira de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Jesuz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva de Jesuz, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Batista [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Batista , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Vanoni Esteves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Orlando Vanoni Esteves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza Belo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Lider Tubulares Ltda., Aut José Luiz de Souza Belo, Réu Sermetal Estaleiros Ltda \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice de Souza Silva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Getulio Vargas, Aut Maria Alice de Souza Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Nunes de Castro [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Renato Materiais de Construção Ltda. [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Nunes de Castro, Réu Casa Renato Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Martins da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Luiz Fernando Martins da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Lima Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MCR Comercio Alimenticio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lima Araujo\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa de Melo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa de Melo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDERECO DA RE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Estevam Rodrigues [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Estevam Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Marcos Lino [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00071-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO OLIMPIO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO OLIMPIO\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristhianni Andrade Soares Costa Regis da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristhianni Andrade Soares Costa Regis da Silva\r\n\r\nVISTA AO AUTOR POR 10 DIAS FL. 230 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2003-062-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: REGINALDO MANOEL DE FREITAS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: TRADICOM TECNOLOGIA SISTEMA ELETRONICOS DE SE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 106. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Jesus da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DIAS NUNES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DIAS NUNES\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 183. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Oliveira Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Oliveira Moraes\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Elidonio dos Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Elidonio dos Reis\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. FL. 31 .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Oliveira Pinheiro [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDERECO DA RE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY CAMPOS DA ROCHA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 235 E SEGUINTES. ,\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica dos Santos Pimentel de Mello [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica dos Santos Pimentel de Mello\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dezair Rangel Louvem [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - B)]\r\n\r\nRéu: Nortintas S.A. Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dezair Rangel Louvem\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 31 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Araujo de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Araujo de Oliveira\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Pinto de Sa [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Pinto de Sa\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A SENTENCA DA QUEBRA. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozana Marques Portilho Bentes [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Corretores de Seguros Nova Era Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana Marques Portilho Bentes\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVISTA A RE POR 10 DIAS, FLS. 228 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira Gomes [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSI RESIDENCIAL S/A [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSSI RESIDENCIAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amaral Cruz [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Amaral Cruz\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LUIZ DA FONSECA [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolucao not/rda fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO BARBOSA SILVA FILHO [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BEX LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO BARBOSA SILVA FILHO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 69 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giacomo Biagio Di Gesu Filho [Adv. Lubieca Lyra Bressane Silva (OAB: RJ 119605 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Bulhoes de Carvalho Ltda. - Arpoador Fitness [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginastica Bulhoes de Carvalho Ltda. - Arpoador Fitness\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Freire de Freitas [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Internativa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Freire de Freitas\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 34 .\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CAETANO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: LONDON BUS LANCHONETE LTDA /C GISELE KICIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CAETANO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 57 .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Crispiniano de Moraes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celt Empreiteira Ltda, Réu Sao Fernando Patrimonial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REIS COELHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO REIS COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 63.179,07 EQUIVALENTE A 5.236.383,86 TRs custas R$ 475,90\r\n\r\nId: 786266"
                            ],
                            "786405": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Bocater Junior\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Banco do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias 736/766,. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Jesus da Silva\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Crispiniano de Moraes\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786405"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00530-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIMOES CRESPO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar , em 48 horas, o pagamento da diferença apurada às fls. 194 (R$ 714,86) equivalentes a 59.772,30 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucio Gil Sumar Pinheiro [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetelem Promotora de Negócios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucio Gil Sumar Pinheiro \r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da ré, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista Soares [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Batista Soares \r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cordeiro Silva [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cordeiro Silva\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00452-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino Rodrigues da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino Rodrigues da Silva \r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz da Silva\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares Dutra [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: USR Unitrac Sistema de Rastreamento Ltda [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares Dutra\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 1ª e 2ª rés, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Damasceno [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Silva Damasceno\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 2ª ré, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos de Brito [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Brito \r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Francisco Alves [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Francisco Alves\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da ré, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2009-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermindo Daniel de Magalhães [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gf Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermindo Daniel de Magalhães \r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Laurindo da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial e Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Laurindo da Silva\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Haroldo Siqueira Braga [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Haroldo Siqueira Braga\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Queiroz [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Queiroz \r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 5ª ré (Adamis Serviços Gerais ltda), em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lumena Maria Rodrigues Alves [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Riograndense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lumena Maria Rodrigues Alves\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação das rés ( VRG Linhas Aéreas S.A. e Volo do Brasil S.A.), em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Bonifacio [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Vigilância Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Bonifacio\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 1ª e 2ª rés, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogaciano dos Santos Junior [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogaciano dos Santos Junior \r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da 1ª ré, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Iung [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Iung\r\n\r\nTendo em vista a not devolvida, indique o autor, meios para a citação da ré (Sonda do Brasil) , em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1998-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS ARAGAO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA, Aut ROBSON DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 180/182 .\r\n\r\nProcesso: 01993-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DIAS [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LOPES DE ABREU [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOVANNI FISCILETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LOPES DE ABREU\r\n\r\nInicialmente, venha o autor informando o endereço para expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-063-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JAIME DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nExdo: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JAIME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 143/144 .\r\n\r\nProcesso: 01146-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA REQUIERI [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: HAND CAT COM ESPORT LTDA/ SOC.FELIX A. BARTOLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA APARECIDA REQUIERI\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA LIMA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI MARLETTA ALVARES [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI MARLETTA ALVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira de Farias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional VDL-Ebal Ltda. [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira de Farias\r\n\r\nmanifestar-se sobre pet de fls. 45. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-063-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Goretti Ribeiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Goretti Ribeiro\r\n\r\nInformar o endereço completo, inclusive com o CEP, das duas unidades da Ré em que pretende ter a renda penhorada. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DA SILVA FERREIRA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut IRACY DA SILVA FERREIRA, Aut JACINETE SOUZA DOS SANTOS, Aut JOAQUINA DE FREITAS GONCALVES MOURA, Aut MARIA CECILIA RAMOS DA SILVA, Aut TEREZINHA PEREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Couto da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut Boate Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Couto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 107, devendo informar o endereço atual da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2001-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PERMINIO ALVES NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NBA INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERMINIO ALVES NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 125/139 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00340-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES LESTE MERIDIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 181. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANY GONCALVES MALHEIROS [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIANY GONCALVES MALHEIROS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE SILVA LEAL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasco Farmacêutica Ltda. [Adv. Luciane Guedes Ferreira (OAB: RJ 120503 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique Rodrigues Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasco Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar as guias de TRCT. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-063-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Soares Pereira [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEVI DA SILVA MACHADO [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEVI DA SILVA MACHADO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Souza Baptista [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparência e Ampliações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley de Souza Baptista \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Guichard de Toledo Piza Freire [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Guichard de Toledo Piza Freire\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 217, devendo proceder ao pagamento dos emolumentos\r\n\r\nprazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Almada [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Almada\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-063-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Regina Gonzalez Pinheiro Machado Chonchol [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GOMES DIAS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Regina Gonzalez Pinheiro Machado Chonchol\r\n\r\nTendo em vista que os ET correm em autos apartados, venha o Embargante, com a emenda à inicial, apresentando cópia do auto de penhora e avaliação do imóvel em questão. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01486-2003-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERDELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA CONCEICAO SIQUEIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execuçãopela diferença, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 426, devendo manifestar-se. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01693-1998-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO RAMOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTIQUARIO BAR COISAS ANTIGAS A/C SOC MARIA DE L. DA SILVA VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução pela diferença, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Flegler de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Flegler de Oliveira\r\n\r\nRetirar os docs, conforme determinação de fls. 155. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes Ltda. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos da Silva\r\n\r\nInicialmente, venha o autor com a comprovação da condição de sócio das pessos elencadas na peça de fls. 119. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Paula Soares [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Paula Soares , Aut Maria José da Silva Matos, Aut Terezinha Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 170 - Indeferida a antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Machado da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da exped do ofício e esclarecer o requerido (fls. 135) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Evandro Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Almeida de Araujo [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Rezende da Silva [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Almeida de Araujo\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução pela diferença, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00922-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DO SANTOS BARBOSA [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Januzzi da Silva Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Parkimóveis Construções Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parkimóveis Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Neif Matuck [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Neif Matuck, Réu Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doriedson Sousa Jansen [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doriedson Sousa Jansen, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-063-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Silvia Regina Soares de Simone [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nAgdo: SS Gouveia Comercio de Acessorios Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)], Agdo: SG Gouvea Comercio de Acessorios Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)], Agdo: NATH SARA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)], Agdo: SAMEL E GOUVEA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NATH SARA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA, Agdo SAMEL E GOUVEA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA, Agdo SG Gouvea Comercio de Acessorios Ltda., Agdo SS Gouveia Comercio de Acessorios Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Dantas [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. EPP, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando Dantas\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 83/93, devendo requerer o que entender cabível. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS LIMA DE MENDONCA [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS LIMA DE MENDONCA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 60-V. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-063-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosineide do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nExdo: Enjoy Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Enjoy Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 788687"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "785640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Ordem de Serviço 01/2009\r\n\r\nO Juiz Titular da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de ordenar e otimizar os serviços cartorários, RESOLVE baixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\nArt.1º- A juntada aos respectivos autos de toda e qualquer petição protocolada, bem como os ofícios, mandados, notificações devolvidas, cartas e quaisquer outros expedientes independerá de despacho e realizar-se-á de ofício pela Secretaria, mediante certidão datada e firmada.\r\n\r\nArt.2º- Realizada a juntada, os autos serão imediatamente enviados à conclusão do Juiz. \r\n\r\n§1º- Não será necessária a abertura de conclusão nos casos em que:\r\n\r\na) houver determinação para manifestação em prazos sucessivos e não seja esta a última parte a se manifestar; \r\n\r\nb) houver determinação em despacho ou ata para prosseguimento após a manifestação da(s) parte(s); \r\n\r\nc) houver despacho anterior quanto ao pedido contido na petição ou quando a Secretaria já houver suprido o ora requerido; \r\n\r\nd) houver despacho anterior pendente de cumprimento; \r\n\r\ne) o conteúdo do expediente juntado se limite a apresentar substabelecimentos e procurações, comunicar endereço de partes ou advogados, bem como solicitar a anotação de nome para publicação, cabendo à Secretaria fazer de ofício a devida conferência e consequentes anotações no SAP; \r\n\r\nf) contenha o expediente requerimento de certidão ao Diretor de Secretaria, observado o recolhimento dos emolumentos; \r\n\r\ng) junte rol de testemunhas e documentos dentro do prazo determinado; \r\n\r\nh) apresente aditamento ou emenda à petição inicial antes de recebida a contestação\r\n\r\n§2º- Havendo dúvida quanto aos itens anteriores, os autos serão submetidos à apreciação do Juiz.\r\n\r\nArt.3º- Fica vedado o lançamento de despachos ou quaisquer outros escritos nas petições, ofícios, mandados, notificações devolvidas, cartas e quaisquer outros expedientes, ressalvados os despachos exarados de próprio punho pelo Juiz ou a certidão lançada pela Secretaria nos casos em que os autos nela não se encontrarem, sendo certo que neste último caso o despacho poderá se dar através de carimbo. \r\n\r\nArt.4º- Deverá a Secretaria, independentemente de despacho:\r\n\r\na) anotar no SAP os endereços das partes, sejam estes fornecidos pelas próprias partes em petição, por Oficial de Justiça ou localizados em documentos nos autos; \r\n\r\nb) anotar no SAP alterações de números de inscrição na OAB para efeito de publicações com base nos requerimentos feitos pelos próprios patronos ou localizados nos autos.\r\n\r\n§1º- As alterações feitas no SAP com base nesta ORDEM DE SERVIÇO deverão ser acompanhadas de certidão nos autos, informando a(s) folha(s) das quais foram extraídas as informações cadastradas. \r\n\r\nArt.5º- Caberá à Secretaria, independentemente de despacho:\r\n\r\na) notificar a ré para ciência de emenda ou aditamento, observado o prazo para a audiência inicial; \r\n\r\nb) notificar testemunhas arroladas dentro do prazo concedido;\r\n\r\nc) notificar as partes quando a Vara Deprecada informar data de audiência ou praça; \r\n\r\nd) notificar as partes por solicitação da Vara Deprecante, bem como elaborar ofícios para prestar informações quando por ela solicitadas; \r\n\r\ne) renotificar as partes em caso de incorreção ou inobservância de endereço ou número de inscrição na OAB, quando não houver certidão de decurso do prazo objeto desta própria publicação ou notificação, mediante certidão;\r\n\r\nf) proceder às anotações na CTPS decorrentes de decisão ou acordo, na omissão da parte responsável por sua realização; \r\n\r\ng) promover a retificação de numeração das folhas dos autos, quando verificar qualquer incorreção ou desentranhamento de documentos ou folhas;\r\n\r\nh) remeter os autos ao Contador no curso normal do processo;\r\n\r\ni) reincluir os processos em pauta, inclusive, na hipótese do art. 54 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.\r\n\r\nParágrafo Único: Os procedimentos elencados nas alíneas \"f \"e \"g\" deste artigo deverão ser acompanhados de certidão nos autos.\r\n\r\nArt.6º- Fica autorizada a Secretaria da Vara a utilizar o correio eletrônico (e-mail) da Vara em substituição aos ofícios e contatos telefônicos, mediante certidão nos autos acompanhada da cópia do correio eletrônico enviado.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria deverá verificar, ao menos uma vez por dia, a caixa de entrada de correios eletrônicos, fazendo chegar aos autos correspondentes aqueles que tenham sido recebidos.\r\n\r\nArt.7º- Esta ORDEM DE SERVIÇO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a O.S. Nº 01/96.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE\r\n\r\nJUIZ TITULAR DA 64ª VT/RJ\r\n\r\nId: 785640"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00446-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo José da Silva [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar Princesa Marcella [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Solar Princesa Marcella \r\n\r\nComprovar o depósito do valor relativo à multa cominada no acordo (R$ 1.500,00) acrescido do recolhimento previdenciário já apurado pelo Juízo (R$ 1.067,20), no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA MARQUES [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS SA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros de fl. 145, acaso haja discordância .\r\n\r\nProcesso: 00129-1999-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO MENDES MILHIOLI [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REP S. HIGINENIZACAO MOVEIS, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO MENDES MILHIOLI, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 166, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 15.898,24 (1.316.102,35 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.068,51 (88.454,35 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.456,16 (120.545,39 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 546,21, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01080-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE IMBIRIBA PASTANA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: PBK IMPORTACAO E EXPORTACAO SA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PBK IMPORTACAO E EXPORTACAO SA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCota Previenciária: R$ 5.350,96 (atualizado até 31/01/2009). \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas dos Santos Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Industrial Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da Petição de fl. 361, com a estimativa dos honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo proceder o depósito, esclarecendo ao juízo o no. de parcelas pretendidas, oportunidade que deverá comprovar o recolhimento da 1a parcela. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Franca das Neves Filho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCota Previdenciária: R$ 1.243,98 (atualizado até 31/01/2009). \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor NÃO FORAM CONHECIDOS, no prazo de 08 (oito) dias, devendo a ré apresentar o cálculo do imposto de renda sobre os valores que entende devidos, em caso de interposição de agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Gama Goncalves [Adv. Gisele Santos Lopes (OAB: RJ 121883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Palla Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Palla Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCota Previdenciária: R$ 850,92 (atualizado até 31/01/2009). \r\n\r\nProcesso: 01524-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIMPER PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: Jefferson Louvisse de Araujo, Réu: Ana Maria Travalloni Louvisse\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESIMPER PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCota Previdenciária: 2.380,11 (atualizado até 31/01/2009). \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell da Silva Barbosa de Medeiros [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Convert Servicos de Instalacao e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Convert Servicos de Instalacao e Montagens Ltda., Aut Michell da Silva Barbosa de Medeiros\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé, no dia 29/06/2009, às 10h, a fim de que seja retificada a sua CTPS, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela 1ªRé, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terão as Reclamadas 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, com observância aos parâmetros indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Ribeiro do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCota Previdenciária: R$ 281,92 (atualizado até 31/01/2009) \r\n\r\nProcesso: 00291-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA CARDOSO DA SILVA [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)], Aut: HELENITA CARDOZO DE OLIVEIRA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva da Rocha [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Flex e Radical Gold Servicos Cons. Ambiental Limpeza Jardinagem Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex e Radical Gold Servicos Cons. Ambiental Limpeza Jardinagem Ltda., Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Rogerio Silva da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 12.029,99 ( 999.350,66 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.660,86 ( 304.113,46 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.942,74 ( 161.386,22 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 429,45, via DARF, código 8019; Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Viana da Costa [Adv. Orendina Lopes da Silva (OAB: RJ 52300 - D)], Aut: Maurilea Maria dos Santos Castro [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)], Aut: Isaque Santos da Costa (menor), Aut: Elisa Santos Costa (menor)\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilea Maria dos Santos Castro, Aut Raimunda Viana da Costa, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Viana [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Barbosa Neto [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Barbosa Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DOS SANTOS QUITERIO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DOS SANTOS QUITERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 113 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pedreira [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Jorge Luiz Pedreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 84, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 10.204,35 (846.239,47 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.079,78 (338.333,14 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.956,22 (245.156,87 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 413,21, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa Teotonio [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Laranjeiras Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Laranjeiras Ltda., Aut Luciano Barbosa Teotonio\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 267, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.203,12 (763.207,82 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.896,56 (240.209,58 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.068,35 (171.526,85 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 375,43, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nId: 788804"
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                                "Processo: 00407-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eudes da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvanaria Ltda., Réu: CHL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eudes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar o atual endereço da ré, em 30 dias.... fl.27 \r\n\r\nProcesso: 00440-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HOIRISCH [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HOIRISCH, Réu LAPIDACAO AMSTERDAM SA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 16.562.252,51 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01211-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER HUBERT CUBA PEREIRA SCHWARZ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut WALTER HUBERT CUBA PEREIRA SCHWARZ\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 1.249.272,10 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00303-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE COSTA NUNES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A., Aut FRANCISCO JOSE COSTA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 13.375.695,82 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 02115-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AGUIAR DE ABREU [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AGUIAR DE ABREU\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-2001-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ELEOTERIO BATISTA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ELEOTERIO BATISTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00128-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY PEREIRA DA SILVA [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO MARCONDES CONSULTORIA LTDA [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO MARCONDES CONSULTORIA LTDA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Rodrigues da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekapi Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teixeira Vogas [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Teixeira Vogas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Rios de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albuquerque Silva - C.E.A.S. [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Rios de Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosanne Ferreira Franca [Adv. Aline Fonseca da Silva (OAB: RJ 140951 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosanne Ferreira Franca\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 68. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. A/C SINDICO DR. MAURO MARCELO, Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Aut JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 281. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA ABRUNHOSA DE PAULA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-070-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Bruno da Silva Batista Carvalho [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mar do Rio Operadora de Mergulho Ltda. [Adv. Roberto Algranti (OAB: RJ 15590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mar do Rio Operadora de Mergulho Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o RO, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Costa de Oliveira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Joperan Auto Center Ltda., Réu: KA NOVA CONVERSAO E MANUTENCAO DE GAS A/C ROBERTA VIEIRA CAMPOS, Réu: Ka Nova Conversao e Manutencao de Gas Natural Veicular Ltda., Réu: KA NOVA CONVERSAO E MANUTENCAO DE GAS A/C MARCOS VINICIUS DE FERREIRA, Réu: KA NOVA CONVERSAO E MANUTENCAO DE GAS A/C LEANDRO BONFIM NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.107 . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVO LOURENCO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda... Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Roza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Luz [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 66/71, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... fl.319 \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Amaral de Almeida [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Fuel System Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Amaral de Almeida \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 20. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Carmeiro de Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Carmeiro de Araujo\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 14. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlane Maria Teles Orphao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... fl.295 \r\n\r\nProcesso: 02324-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... fl.469 \r\n\r\nId: 777650"
                            ],
                            "777651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-070-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Willian Rodrigues\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Banco Santander S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 29.06.2009, as 15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-070-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Aline Coutinho Nunes Parrini Apolinario\r\n\r\nRéu: Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Supercoop Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nPelo presente fica m Supercoop Cooperativa de Profissionais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotações na CTPS do rte dia 29.06.2009, as 14 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777651"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01024-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO LIMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO ELETRONICO ACESSORIOS E PECAS LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)], Réu: JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO ELETRONICO ACESSORIOS E PECAS LTDA, Réu JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, Aut LAURO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCONVOLADO O DEPPOSITO RECURSAL EM PENHORA, CIÊNCIA AS PARTES,SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, Aut REGINA CELY PEREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 786263"
                            ],
                            "785766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Margareth dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Margareth dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência dos autos, para manifestações, art.884. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Fonseca [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Umbelino de Jesus [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI Engenharia Ltda., Aut Reginaldo Umbelino de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Oliveira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar de Oliveira, Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Meyer de Carvalho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Renata Meyer de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Vila Cruz [Adv. Helen Rose Gomes de Almeida Araujo (OAB: RJ 134250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Vila Cruz, Réu Radial Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Sergio Ramos Cunha Neto [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Elias Sergio Ramos Cunha Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marylilian Torquato Ramos [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Venda e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marylilian Torquato Ramos, Réu Prorevenda Promotora de Venda e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARTINS VIANNA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARTINS VIANNA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados procedentes e os do reclamante improceedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY QUEIROZ DE JESUS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, Aut ROSE MARY QUEIROZ DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nogueira Marques [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent a Car Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent a Car Ltda., Aut Roseli Nogueira Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 160,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelis Vieira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Fidelis Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-072-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Affonso de Moraes Lima Junior [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sheila Maria Luiz da Silva [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Affonso de Moraes Lima Junior, Egdo Sheila Maria Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO TARTARI MENDES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nCiencia expedição alvará n.0213/09, Banco do Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1994-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLHART HERBERT HEINRICH GRAF VON KOENIGSMARCK [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA\r\n\r\nCiência expedição alvará n.0323/09, E, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA DOMINGOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA DOMINGOS\r\n\r\nIndeferido o requerido, tendo em vista os ´socios não fazem parte do contrato social da ré. Indicar outros meios para prosseguimento do feito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO COSTA VIEIRA JUNIOR [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Castro Eugenio [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Oliveira Bustamante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Castro Eugenio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FARIAS FERREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDOS DE INFORMATICA UNITEC [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FARIAS FERREIRA\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento do autor, aguardando-se a extinção da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 230/09, em 5 dias, na CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELO SOARES [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MELO SOARES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Vieira de Andrade [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. ME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Vieira de Andrade\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS S A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS S A, Aut NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 231/09, CEF, em 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Mello de Araujo [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorífico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Mello de Araujo\r\n\r\nCiência guia. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alberino da Silva [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: AAGB Cursos de Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alberino da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2a. reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Bernardino da Costa [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Bernardino da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01131-1995-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IALMO MARCELO DE MELO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IALMO MARCELO DE MELO\r\n\r\n|Tomar ciência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA LUZ [Adv. Raquel de Braganca Levi Oliveira (OAB: RJ 125665 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA LUZ\r\n\r\nFornecer o endereço das empresas indicadas, para notificação, em 10 dias.;. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2003-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON CARRILHO DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SUITE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CARRILHO DE SOUSA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias, fls. 77 e 80. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Vieira [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: C Connection Cooperativ de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Cavalcanti [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1994-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VIEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VIEIRA\r\n\r\nProvidenciar a certidão de dependentes perante a previdencia social, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1995-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EFETIVA COBRANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares e Princisval Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00690-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNEI FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aranha do Nascimento [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Aranha do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre dos Santos Reis [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre dos Santos Reis\r\n\r\nCoNTRAARRAZOAR R.O., no prazo de 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ataide Ferraz [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)], Réu: Posto de Gasolina Dois Amigos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares, Réu Posto de Gasolina Dois Amigos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias SUCESSIVOS.NOVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Alves Barnabe [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Alves Barnabe\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Monteiro de Barros [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Monteiro de Barros\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA ROCHA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CARS LTDA [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL CARS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia.R$ 6.297,46 .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidival da Silva Mota [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidival da Silva Mota\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.500,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO OZORIO DA SILVA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: ELCEMAR DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELCEMAR DE ALMEIDA, Aut GILBERTO OZORIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 175/176 R$ 1.265,72 = 105.145,37 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 01755-1999-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MARTINS DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01690-2001-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JERONIMO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JERONIMO\r\n\r\nROVIDENCIAR CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE CARVALHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA BOLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE CARVALHO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS, INFORMANDO O NÚMERO DO CNPJ DA RECLAMADA. .Q\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR CLAUDIANO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR CLAUDIANO DA SILVA\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIDO, EIS QUE A CPE ENCONTRA-SE APENSADA AOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Jose da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: LF GEVAERD ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LF GEVAERD ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bezerra Cavalcanti (Espolio de) [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTES VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTES VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA SANTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARA SANTA ALIMENTOS LTDA, Aut ROBSON DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nNÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NA DECISÃO DE FLS. 125. O DEPÓSITO RECURSAL É O VALOR GARANTIDOR DO CRÉDITO DO AUTOR E, POR TAL FATO, NÃO PODE SER DISPENSADO POR ESTE JUÍZO, MESMO AFIRMANDO A RECLAMADA NÃO POSSUIR MEIOS PARA PAGÁ-LO. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves da Silva [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Goncalves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano CIÊNCIA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00244-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSELENE LUCAS DA SILVA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMYSTLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAMYSTLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 5.354,34.\r\n\r\nProcesso: 00174-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 90.087,43.\r\n\r\nProcesso: 00163-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO DE ALMEIDA MACHADO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS BANGU LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 1.816,60.\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Oliveira da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Oliveira da Costa, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Coutinho da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Coutinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 400,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venessa Cavalcante de Sousa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A., Aut Venessa Cavalcante de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupllo Sport Confeccoes Ltda. ME [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupllo Sport Confeccoes Ltda. ME, Aut Rosangela dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01415-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME INOCENCIO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SOCIEDADE DE TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut COSME INOCENCIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 33.226,30 = 2.753.194,95 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Raymundo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telematic Engenharia e Teleinformatica Ltda., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndefiro o ora requerido, tendo em vista que a penhora on line foi realizada em nome da Vertex Tecnologia e nehum valor foi localizado. Deferido à 2a. re 10 dias para pagamento do valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzienia Aparecida Godinho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdine Meireles Representacoes Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda., Aut Euzienia Aparecida Godinho, Réu Verdine Meireles Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelas rés. R$ 140,00. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Oliveira Santos [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Oliveira Santos\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 785766"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Raymundo\r\n\r\nRéu: Telematic Engenharia e Teleinformatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Telematic Engenharia e Teleinformatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndeferido o ora requerido, tendo em vista que a penhora on line foi realizada em nome da Vertex Tecnologia e nenhum valor foi localizado. Deferido à segunda ré 10 dias, para pagamento do valor devido sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785767"
                            ],
                            "785768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nogueira\r\n\r\nRéu: Getima Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Getima Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785768"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00536-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascer Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira dos Santos \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Skyline Ensino de Idiomas Ltda. ME [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Marques dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Skyline Ensino de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Jeronimo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Jesus Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete Jeronimo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lailton de Souza [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Livia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lailton de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves de Carvalho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Bariloche Motel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bariloche Motel Ltda., Aut Claudio Alves de Carvalho\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-073-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forte São Gonçalo Ferro e Aço [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Evaldo Gomes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forte São Gonçalo Ferro e Aço \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Guimaraes [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Guimaraes\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Nascimento das Dores [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Rodovia A. Matias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Nascimento das Dores\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Barros Silveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens King Ouro Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Barros Silveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Baptista da Costa Leite [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Social Frei Gaspar, Aut Luiz Ricardo Baptista da Costa Leite \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauricio do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauricio do Nascimento \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira do Nascimento [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., Réu: Zayd Construtora e Empreendimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira do Nascimento \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Francisco de Sousa [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: GFS Sub Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Francisco de Sousa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Ferreira Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Anna Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Ferreira Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington dos Santos Tavares [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transporte e Logística Moderna Ltda., Réu: Transportes Novo Eldorado Ltda., Réu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda., Aut Washington dos Santos Tavares \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Martins [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jose Raimundo Martins\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pinto Ribeiro [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pinto Ribeiro, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-073-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Alvaro Soares dos Santos [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dulce Helena do Carmo Telles [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alvaro Soares dos Santos, Egdo Dulce Helena do Carmo Telles\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Vieira Nogueira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, Aut Sandra Maria Vieira Nogueira\r\n\r\nCiência da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 116/120).\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 122. Deferida a devolução do prazo requerida pelo autor a fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens-Illinois do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)], Réu: GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-073-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Boaventura Rufino dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Boaventura Rufino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 77. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA, Réu: Nagib Gazal Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO FILHO [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Carlos Roberto Higino (OAB: SP 116999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO FILHO\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU ARAUJO DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RHAPSODYA PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDAS TADEU ARAUJO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 91 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando do Nascimento \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neusa Gil de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Maranhão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neusa Gil de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipi de Medeiros Lopes Chagas [Adv. Soraya Conceição Prazeres Teixeira (OAB: RJ 151310 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil - Plus Vita, Réu: Nity Service Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Filipi de Medeiros Lopes Chagas\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Amorim [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira de Amorim\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Seraphini Rosa [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Calabria de Pasquale Mauro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Seraphini Rosa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveira Joaquim da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveira Joaquim da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EULES WASHINGTON ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBRAS - SOCIEDADE CIVIL DE ENGNHARIA LTDA, Réu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA, Réu: RICARDO SALEM SANTOS, Réu: RAFAEL ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: FREDERICO GUILHERME SCHROLL JUNIOR, Réu: FERNANDO JORGE AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA, Réu: JOSE HENRIQUE FERRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULES WASHINGTON ALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Lima de Moura [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Lima de Moura\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Atendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Silva Menezes Carneiro [Adv. Wagner Pereira da Cruz (OAB: RJ 150464 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceasa RJ Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Silva Menezes Carneiro\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Oliveira Nascimento [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Conrado e Rossi Estacionamento S/C Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conrado e Rossi Estacionamento S/C Ltda., Aut Ubirajara de Oliveira Nascimento\r\n\r\nCiência ao autor do despacho de fls. 74. Ciência ao réu da expedição de alvará, bem como para comprovar o recolhimento da cota fiscal, referente aos valores recebidos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto do Nascimento [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidores de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto do Nascimento \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco de Paula [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco de Paula\r\n\r\nColacionar aos autos instrumento de mandato, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Vasconcelos Vieira [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca do David Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Vasconcelos Vieira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Jesus Portela [Adv. Marcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Jesus Portela\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00574-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique da Trindade [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Henrique da Trindade \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Luiz Aguiar Dias [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuição Ltda., Réu: Editora Globo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Luiz Aguiar Dias \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Gomes Rangel [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Gomes Rangel\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Macedo Ferrão [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Neto Artes Gráficas Ltda. , Réu: Artepel Artes Gráficas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Macedo Ferrão \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Esteves Cardoso da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Sendas S.A., Réu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. - Rede Economia de Supermercados, Réu: Innolab do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Esteves Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josyane Tolentino Fontes [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A., Réu: Líder Terceirização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josyane Tolentino Fontes\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Vital dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CSA , Réu: Planar S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Vital dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Fischer de Castilho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Fischer de Castilho\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebert de Souza Barbosa [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda., Réu: Fundação Ruben Berta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebert de Souza Barbosa \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Arcanjo dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Engevix Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Arcanjo dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Marcelino [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Talon Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Marcelino \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Muniz [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Primazth Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Muniz \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Alves Bezerra [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Delirio da Nova Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Alves Bezerra\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lino de Brito [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Gf Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL II Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lino de Brito \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rodrigues Guimarães [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Shopping Dow Town \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rodrigues Guimarães \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins Almeida Machado [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRéu: Autorio de Del Castilho Ltda., Réu: Porto Seguro Seguradora de Veiculos, Réu: Azul Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Martins Almeida Machado\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Lima da Silva [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Lima da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Almeida Pinheiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Almeida Pinheiro \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Souza [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locações e Agência Ltda. , Réu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva de Souza \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Albuquerque [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperadora de Autos Antonio s de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Albuquerque \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Brandão Almeida [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Brandão Almeida\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do RJ [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: WDC Profissionais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do RJ\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-073-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Angela Barbosa Pereira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Luzia Nogueira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)], Réu: Network Cooperativa de Gestao Integrada Ltda. [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informatica Ltda., Réu Network Cooperativa de Gestao Integrada Ltda., Aut Pamela Luzia Nogueira da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Felix Fernandes [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Felix Fernandes\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Koppe de Freitas da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Koppe de Freitas da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ozório dos Santos [Adv. Carlos Renato de Ataide (OAB: RJ 125832 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ozório dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 22. Apresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Nascimento Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Rodrigues\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Réu: Haroldo Luiz Brederoro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Cassia Couto [Adv. Roberta Bacha de Almeida (OAB: RJ 112658 - D)]\r\n\r\nRéu: Compro Indústria e Comércio de Bolsas e Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Cassia Couto \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00642-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Sistemas de Terceirizações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 788936"
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                                "Processo: 01394-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio dos Santos da Silva [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Guaraciaba Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Guaraciaba Ltda., Aut Lúcio dos Santos da Silva \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.64/65: \" ...extingo o processo sem resolução de mérito - artigo 267, I, do CPC... Custas de R$ 135,55, sobre o valor da causa de R$ 6.777,75, nos termos do art. 789 da CLT, pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Leite [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Proseguir Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Leite, Réu Proseguir Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.281/284: \"... julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar o réu a pagá-los, em 8 dias...Custas de R$ 300,00 sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-076-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Igreja Internacional da Graça de Deus\r\n\r\nAgdo: Vitor de Oliveira Carvalho [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vitor de Oliveira Carvalho\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Victor Ferreira Melo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Victor Ferreira Melo\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (comprovando-se a qualidade), em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Athayde Daniel [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Construservice Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Athayde Daniel\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.72: \" ...vista ao Autor do ofício ora recebido, devendo requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios ao regular prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Coimbra Gomes Almeida [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.298: \" ...À impugnação, em 10 dias, devendo ser observada a contribuição previdenciária incidente, sendo certo que há pendência de julgamento de agravo de instrumento.\" \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Pitrez de Carvalho [Adv. Gil Paladino (OAB: RJ 65461 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Instituto de Beleza e Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Silva Pitrez de Carvalho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.21: \"...Anto o informado às fls. 16/20, intime-se o autor para que se manifeste, devendo fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (comprovando-se a qualidade, mediante a juntada de contrato social da Ré), para regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinta Elena Vasconcelos de Miranda [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Caferedes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.215: \"...Esclareça o 1º Réu o pretendido, em 05 dias, vez que não há quesitos suplementares nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Gouvea [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Contel Comércio de Cinescopios Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia dos Santos Gouvea\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.19: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pela reclamante, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso da Silva Julião [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaneis Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso da Silva Julião\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.30: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pela reclamante, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Gomes de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Gomes de Sousa, Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.190/202: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão...Custas pelo empregador, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00 arbitrado à condenação, na forma do art.789, I, da CLT...\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00345-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeferson Arosa Moutinho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.707/719: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar as reclamdas, a segunda de forma subsidiária...Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucrécio de Melo Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucrécio de Melo Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.312: \" Reconsidero a determinação constante de fls. 311...assinala-se o prazo de 15 dias para que o autor envie para o endereço eletrônico da Vara (vt76@trt1.jus.br), no formato PDF, as necessárias peças para a formação da Precatória.\" \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Pereira [Adv. Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: RJ 57142 - D)]\r\n\r\nRéu: PPB Conveniência Ltda. EPP [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPB Conveniência Ltda. EPP, Aut Tatiane da Silva Pereira \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.64/66: \"...julgo procedentes em parte os pedidos...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico...pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Liberato Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda. , Réu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Liberato Sales \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Aldir Fernandes Pereira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)], Réu: Solução Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Aldir Fernandes Pereira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.55: \"...Venha o autor com cópia a ser remetida à Ré, com a urgência que se faz necessária.\" \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André da Silva Oliveira [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nRéu: Waleff Oficina Mecânica Ltda. ME [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Oliveira , Réu Waleff Oficina Mecânica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 41: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Flávio Custodio Portugal [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Guanabara da Barra Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.83: \"...Devolava-se à Ré o prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleci Aparecida de Jesus Peixoto [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleci Aparecida de Jesus Peixoto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.60: \"Ante a devolução da notificação (fls. 58/59), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Kneipp Santana [Adv. Priscila Flores da Silva (OAB: RJ 148537 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Kneipp Santana \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 51:\"...fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \" \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary O Hara Souza de Brito [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.90: \" Deixo de receber o agravo de petição ora oposto...\" \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigues Cesario [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO, Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Rodrigues Cesario\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Teles de Almeida [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercados Mundial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara Teles de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.51: \"...fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan Roberto Pereira da Silva Paiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda., Réu: Farmácia Campista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natan Roberto Pereira da Silva Paiva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.15: \"...Ante a devolução da notificação (fls.13/14), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamda, em 10 dias, sob pena de extinção, no particular quanto a esta reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Cândido [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Cândido \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.67: \"Ante a devolução da notificação (fls.65/66), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamda, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Reis Lopes dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Reis Lopes dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.60: \" Ante a devolução das notificações (fls.56/59), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Marins [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Associação de Cultura Franco Brasileira - Aliança Francesa [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Cultura Franco Brasileira - Aliança Francesa, Réu Segplus Segurança e Vigilância Ltda. , Réu União de Lojas Leader S.A. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Oliveira, Réu RPR Publicidade Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.101: \"...intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ferreira Lopes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Ferreira Lopes\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves Pereira de Mattos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Benvindo [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Ana Gonzaga [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Benvindo, Réu Instituto Metodista Ana Gonzaga\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.104: \" Às partes, em 48 horas, para manifestação sobre o cálculo supra, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enival do Nascimento Idelfonso [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enival do Nascimento Idelfonso \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.25: \" Intime-se o autor para juntar, em 10 dias, sob pena de extinção, mais uma cópia da petição inicial.\" \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Barbosa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Barbosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.78: \" intime-se o autor a fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, a fim de cientificar a ré da decisão de fls. 69/75...\" \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Lima [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Engel Vigilância S/C Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Praia Guinle, Réu Guard Engel Vigilância S/C Ltda., Aut Renato dos Santos Lima\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.196/199: \"...julgo improcedentes os pedidos em face do segundo réu e procedentes em parte os demais pedidos...Custas de R$ 80,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 4.000,00...pela 1ª ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Oliveira Batista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Oliveira Batista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 344/346: \"...julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo reclamante em face das reclamadas. Custas de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00...pela parte autora, isenta.\" \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Henrique Sebastião Macedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço do Consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Paiva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.142: \"...Ante a devolução extemporânea dos autos pelo Autor, devolva-se à Ré o prazo de fl.137.\" \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Custodio Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Mônica Regina Cossettin de Medeiros [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Custodio Machado, Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Aut Mônica Regina Cossettin de Medeiros , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.431: \"...o julgamento do presente processo depende da definição dos limites de responsabilidade dos demandados em outro Juízo, há que se suspender do feito...\" \r\n\r\nId: 788696"
                            ],
                            "788695": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-076-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulino Sobrinho \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.27/29: \"...julgo PROCEDENTE o pedido inicial...custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigues Cesario\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-076-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO , Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788695"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01029-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Bergman [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Marcus Bergman\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado leilao para o dia 01/07/2009, as 13:30 horas, no auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, 151 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. Fica desde logo designado o dia 15/07/2009, no mesmo horário e local, o segundo leilao no caso de não houver licitante no primeiro. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Andrade Domingues [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Codepe Conservadora de Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Andrade Domingues\r\n\r\nRequereira o autor o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Loureiro Soares [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Frank Joias Presentes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Rose Costa Lino Joias Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Franklin Costa Lino Joias [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frank Joias Presentes Ltda., Réu Franklin Costa Lino Joias, Réu Rose Costa Lino Joias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Cunha Rodrigues [Adv. Maria de Fatima de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 48259 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Cunha Rodrigues\r\n\r\nFornecer o nome, endereço corretos e o CNPJ da reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pacheco [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social - IBISS [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Pacheco, Réu Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social - IBISS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina dos Santos e Castro [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Sarah Dawsey Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação Sarah Dawsey Ltda., Aut Silvia Regina dos Santos e Castro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Lima de Freitas [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Lima de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taissa Nassaralla Dantas [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Quintal Creche Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taissa Nassaralla Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Assis Vitor [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nRéu: KS RH Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Assis Vitor\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo Bispo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Melo Bispo\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Valle Bonifácio Gonçalves [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: Intele Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Valle Bonifácio Gonçalves \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nCgto: Albenio Gesler Correia e Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Magluf Rosa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto AERUS de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto AERUS de Seguridade Social - Sob Intervenção, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacão, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Souza de Azevedo [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Astreia Campos da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Matilde Campos da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astreia Campos da Silva , Aut Maria Rita de Souza de Azevedo, Réu Matilde Campos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therysio Rodrigues Pacca [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda., Aut Therysio Rodrigues Pacca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Oliveira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Oliveira da Silva, Réu P e G do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Rodrigues de Oliveira [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-077-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Andre Pontes [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Izaias da Rocha Gomes, Exdo: Almir Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Andre Pontes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marques da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Sobral Marcelino [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina Gleshman [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Sobral Marcelino, Réu Tania Regina Gleshman\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alethia Kalina Rebello Vianna [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçado Sul 17 Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alethia Kalina Rebello Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barbosa [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. , Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Barbosa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 786787"
                            ],
                            "786785": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-077-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica dos Santos Gomes \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786785"
                            ],
                            "786786": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-077-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Sena\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda, Empreiteira Miranda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Miranda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardino Rezende\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (dias). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786786"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00979-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Jacintho Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Jacintho Pereira, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDefiro a produção da prova técnica requerida.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes, se desejarem. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Porto Marins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Gama Pereira [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: América Dezoito Comércio de Materiais de Construção Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Dezoito Comércio de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alves Cardozo [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Alves Cardozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leoniaci Pereira Silva [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Fat Boy Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoniaci Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 39/40. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira Rocio [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Rio da Prata [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira Rocio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 135.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Duque Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Duque Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito dos honorários, em 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Tobias da Hora [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Custódio Laureano [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Construções e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Custódio Laureano \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Vieira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu Ricardo Eletro Div Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Esteves Sotello [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.), Aut Flávio Esteves Sotello , Aut Maria da Conceição Esteves Sotello , Aut Rosa Elisabete Esteves Sotello \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mendes Bezerra [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RioCentro S.A. Centro de Ferias e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Mendes Bezerra , Réu RioCentro S.A. Centro de Ferias e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc Fernandes [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Fernandes\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Maciel [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comercio e Distribuidora de Carnes Ltda [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Veigas Comercio e Distribuidora de Carnes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Brito Anastácio [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo de Brito Anastácio \r\n\r\nManifestar-se quanto as devoluções das notificações endereçadas aos sócios da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Miranda da Rocha [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Miranda da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 36/7. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cezário Marcos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Darkel de Bananas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cezário Marcos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/9. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Gualandi Dias [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinária Chip Dog Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Gualandi Dias\r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Pereira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos de Santa Helena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Pereira de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 39/40. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson da Silva Santos [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Bora Bora Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25/6. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcanti de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freitas dos Santos [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 97 .\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Furtado Fernandes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Furtado Fernandes \r\n\r\nApresentar CNPJ da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 24 \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walacy Leite Alves [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walacy Leite Alves\r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, bem como o CNPJ da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 41. \r\n\r\nId: 787974"
                            ],
                            "787987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza do Espírito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza do Espírito Santo \r\n\r\nVenham os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Oliveira Souza [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Amancio Pereira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut Josias Amancio Pereira\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 255, 266, 278 e 283, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Souza Pessoa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Souza Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz (Espólio de) [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Valcal Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Réu: Vila da Penha Construções e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valcal Construções e Empreendimentos Ltda. , Réu Vila da Penha Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos.\r\n\r\nVir com as guias de FGTS em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Maria Cavalcante Peixoto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Assis da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sant Clair Assis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Pereira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LGV Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Monte Franca [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Monte Franca\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Rodrigues da SIlva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Rodrigues da SIlva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Lima [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15/6. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Oliveira Lauro [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Oliveira Lauro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Barizon Brown Braga [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Barizon Brown Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Alves de Oliveira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Perseus 1 Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Miller Santos da Rocha [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Agtal A. Guedes Torrefacao de Amemdoim Ltda. [Adv. Robert Lara Mendes (OAB: RJ 109998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Miller Santos da Rocha\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino Guedes Pais [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Teuto Brasileiro S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Guedes Pais \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Garcia [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.16/7. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nogueira Macedo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Nogueira Macedo \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janielle Ferreira da Silva [Adv. Viviane Holanda da Conceição (OAB: RJ 154028 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Contemporâneo Restaurante e Delicatessen Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janielle Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/09/2009, às 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victoria Cuellar Castedo [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victoria Cuellar Castedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 371/2. ´.\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Nunes [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar das Laranjeiras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes Nunes \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cristina Rodrigues Bella Castro [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nVista à ré por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jaqueline Silveira dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Mil Farmacia de Manipulacao Rei Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formula Mil Farmacia de Manipulacao Rei Ltda.\r\n\r\nVista à ré por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Dórea [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Dórea\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André da Silva Raimundo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Bebidas Vânia Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio André da Silva Raimundo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15/6 .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva de Resende [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda. [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda., Aut Juliana Silva de Resende \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Jesus Silva [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservação e Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Jesus Silva \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 787987"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete da Silva Otavio [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Videos Produções e Promoções Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete da Silva Otavio\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido às fls 21. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Oliveira Teixeira [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Altese Auto Peças Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altese Auto Peças Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia das Dores Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DRGPJ Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Keepers Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia das Dores Silva\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Vasconcelos da Rocha [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Vasconcelos da Rocha\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Ricardo Siqueira Soares [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Ricardo Siqueira Soares\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Freire [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lacerda da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lacerda da Silva\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-082-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Tatiana Carla Ribeiro Viegas [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Tatiana Carla Ribeiro Viegas \r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Matos da Silva [Adv. Samuel Matos da Silva (OAB: RJ 133518 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Matos da Silva\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Matos da Silva [Adv. Samuel Matos da Silva (OAB: RJ 133518 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Nascimento Ferreira [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Carvalho Cedro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Jairo Alves Silva de Oliveira, Réu: Rogerio Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Carvalho Cedro\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flauzino Pacheco Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pax Ltda., Réu: Neusália de Sousa Ramos Ferreira, Réu: Drogaria Barra Mar 2000 Ltda. , Réu: Genésio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flauzino Pacheco Santos\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecília Nunes Amarantes [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecília Nunes Amarantes\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onório Bismarque Fernandes da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Povoa [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-082-01-00-7 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Janice de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Georgete de Sena Paz [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Guedes Marinho [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Senador Leite Oiticica [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Guedes Marinho\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Martins da Silva [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: B Conti Consultores Associados S/C LTda. [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B Conti Consultores Associados S/C LTda.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Fernandes [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Fernandes\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaías da Silva Vieira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaías da Silva Vieira\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bulhosa da Fonseca [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: L´oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Bulhosa da Fonseca\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pina [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saeñs Peña S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saeñs Peña S.A.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco Netto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Mauro Ramos Fernandes [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Adilson Jose Machado [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Claudio Perez Ventura [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Iecker da Silva [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Kleinsorgen de Souza Motta [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)], Réu: Odontoklein Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Iecker da Silva\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ossian Silva dos Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Julipan Distribuidora de Trigo e Derivados de Bangu Ltda. ME [Adv. Jorge Silva Pamponet (OAB: RJ 53859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ossian Silva dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce de Lima Moura [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Adyr Viera Gouveia Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce de Lima Moura \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nA RDA para diligenciar contato com a autora, tendo em vista a petição de fls 227, visando extinção da execução por meio de acordo judicial, que deverá ser realizado em dia e hora de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Mendes Santos Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Sonho Encantado S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Mendes Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo do Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Paulo da Costa Luiz [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Diamantina [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Paulo da Costa Luiz\r\n\r\nmanifeste-se o rte acerca do cumprimento integral do acordo. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria da Paixao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 288/296, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donaldo de Mendonca Junior [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donaldo de Mendonca Junior\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo do acesso ao Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Daniel Pieper [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Daniel Pieper\r\n\r\nTer ciencia deque o CNPJ constante dos autos não corresponde à razão social da re, conforme acesso ao BacenJud. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Messery de Andrade Marques Pinto [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Madureira Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Messery de Andrade Marques Pinto\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Almeida Marques [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Almeida Marques, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 562/563 que julga improcedente a impugnação oferecida e mantém a conta homologada. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilikison Leal de Oliveira [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wilikison Leal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme decisão de fls 734/744. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Claro Ribeiro Costa [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Claro Ribeiro Costa\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner da Rocha Pinto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wagner da Rocha Pinto\r\n\r\nComprovar o valor embolsado mediante o alvará nº 108/09 e tomar ciência da conta de fls 113/115. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle Trotta Macedo Peixoto [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Sistems Brasil Ltda. [Adv. Cassio Mesquita Barros Junior (OAB: SP 8354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Trotta Macedo Peixoto\r\n\r\nApresentar os calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Costa do Nascimento [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Costa do Nascimento, Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 49 que julgou os embargos procedentes tendo em vista o recolhimento previdenciário efetuado em época própria. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Passos Pereira [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Passos Pereira\r\n\r\nAo Rte para requerero que for de seu interesse, em 30 dias, observando que a notificação à RDA retornou. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Penaforti [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Penaforti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de cálculos de fls 267, devendo a reclamada efetuar o pagamento do crédito ao RTE e dos tributos incidentes, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Marcos Nascimento Cunha [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)], Aut: Uniao Federal(INSS) [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Marcos Nascimento Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia David Alves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Coelho Sancas Ltda. [Adv. Gabriela de Morais Ferras (OAB: RJ 151090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia David Alves , Réu Sociedade Educacional Coelho Sancas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaração tiveram seu provimento negado. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Carlos de Melo Pessanha [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Carlos de Melo Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Worlanclei Inacio Mesquita [Adv. Andre Fernandes de Andrade (OAB: RJ 116532 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Worlanclei Inacio Mesquita\r\n\r\ntoma r ciência da certidão de fls 145, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Ramos Batista [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamentos Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamentos Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Tiago Ramos Batista \r\n\r\nConhecidos os Embargos de Declaração e negado provimento, conforme Ata de fls 166 .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mendes dos Santos [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mendes dos Santos\r\n\r\nJuntar cópia da Emenda à inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide dos Santos [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: América Serviços de Mantimentos Ltda., Réu: Carlos Augusto Dias da Silva Castelas Jacques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide dos Santos\r\n\r\nComprovar o alegado às fls 24 .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Dantas Novaes [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contração de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: GP Serviços Gerais Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Dantas Novaes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Forneça o rte o atual endereço da rda e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Cândido de Paulo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Morgado Borges [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunyko - Serviços Ltda. [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Morgado Borges, Réu Thunyko - Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 15/07/09, às13:20h, para oitiva de testemunha na 1ª VT/SJM. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Alo [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Alo\r\n\r\nTer vistas do ofício Bradesco de fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Lima [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Machado [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Machado\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Tomaz Alves da Silva [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Tomaz Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 80, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Fabiana Gervásio do Amaral [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenvel Baptista dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenvel Baptista dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Trailler 900 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Nascimento de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução, prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Sergio Raymundo [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Sergio Raymundo \r\n\r\nVista ao RTE do ofício de fls 398. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Sabino [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Integracao e Sistemas Ltda. [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Sabino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helcio Paulo Soares de Souza [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Victrix Magazine Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Paulo Soares de Souza \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 19, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-082-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Basílio de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo nos termos da Ata de fls 31. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Fernandes [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e cumprir despacho de fls 290, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaldo Pedro dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomas Koppmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaldo Pedro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da Ata de fls 15. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Lopes da Silva [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lopes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que tendo em vista que o depósito em cheque é ordem de pagamento à vista, nada a deferir quanto ao pedido de fls 76. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Souza Rodrigues [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nAo rdo para depositar o valor de R$ 466,08, em favor da autora, e recolher R$ 203,34 relativo ao INSS, no prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rosa da Silva de Araujo Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Aut Daniele Rosa da Silva de Araujo Silva, Réu GP - Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que foram julgados procedentes em parte os Embargos de declaração de fls 197.\r\n\r\nÀ recorrida para para contra-arrazoar o Recurso de fls 204/217. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecio Fassini [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecio Fassini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda Maria Vieira Dias [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 788277"
                            ],
                            "788275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00448-2009-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Jeronimo da Silva \r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construção Civil Ltda., Frangis Assessoria \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frangis Assessoria , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Jeronimo da Silva \r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construção Civil Ltda., Frangis Assessoria \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frangis Assessoria , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788275"
                            ],
                            "788276": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00448-2009-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Jeronimo da Silva \r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construção Civil Ltda., Frangis Assessoria \r\n\r\nPelo presente fica m Frangis Assessoria , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/08/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTomar ciência da alteração da data de audiência para o dia 24/08/09, às 9:30horas nesta Vara do Trabalho, em cumprimento ao Of Circular TRT-GP 17/09, mantendo-se as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto de Lima\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Rosa \r\n\r\nRéu: Projel Planejamento organização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Projel Planejamento organização e Pesquisa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente, conforme Ata de fls 55/56. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Penaforti\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos, fls 267, devendo a reclamada efetuar o pagamenbto do crédito ao rte e dos tributos incidentes, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-082-01-00-9 – ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Cesar Moreira\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda., Chiptek n/p Ronaldo Levis, Chiptek n/p Geraldo Jorge de Almeida \r\n\r\nPelo presente fica m Chiptek n/p Geraldo Jorge de Almeida , Chiptek n/p Ronaldo Levis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da inclusão de V.Sª no polo passivo da demanda, devendo pagar o devido no prazo de 48 horas, sob pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-082-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Lima\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Murilo Ribeiro Rodrigues, Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788276"
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00076-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Alves Filho [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivenda de Angra Construcao e Incorporacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Alves Filho\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 39, informando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passiveis de penhora de propriedadeda executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Irany Paschoal da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Silveira Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Paschoal da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidaõ de fls. 28, informando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00339-2004-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MERCEDES DA CONCEICAO LOPES [Adv. Jurandy Moreira (OAB: RJ 44468 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA MIRAGLIA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES DA CONCEICAO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 63, informando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Teixeira de Moraes [Adv. Maria Claudia Fartes (OAB: RJ 88282 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Luis Ribeiro Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Teixeira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 423, informando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Duque e Gomes [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Usival Usinagem Valenciana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Duque e Gomes\r\n\r\nConfirmar o intergral cumprimento do acordo homologado em Juízo (fls. 30/32), dada a fragilidade do comprovante de fl. 34 apresentado pela Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Benevides Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rorraro Lanchonete Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Benevides Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109, homologando os cálculos. Not. partes para os fins previstos no art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Carlos Goncalves Santos [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Reikin Shopping [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Carlos Goncalves Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95, homologando os cálculos. Not. partes para os fins previstos no art. 884 da CLT. Rdo por Mandado .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Correia da Silva [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Correia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 136/154, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Raimundo [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nunes Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 247, fornecendo novo endereço da 1a. reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-421-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Rodrigues de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nExdo: Gráfica Miguel Pereira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Certidao de fls. 51, informando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Angelo de Medeiros Gomes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra do Pirai Borrachas Industria e Comercio Ltda [Adv. Valdir de Almeida Ferreira (OAB: RJ 63048 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Miguel Angelo de Medeiros Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 50, informando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00825-1995-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JULIO CESAR CORREIA PINTO [Adv. Ana Maria Valim Gama (OAB: RJ 51150 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELIZABETE GUIMARAES DA SILVA LEITE [Adv. Claudete Maria Silva (OAB: RJ 64502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JULIO CESAR CORREIA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednea Panzariello [Adv. Paula Cristina Ibrahim (OAB: RJ 85468 - D)]\r\n\r\nRéu: Amelia Rubel Wurlitzer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea Panzariello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31, informando nos autos a devida compensação do cheque pago pela Reclamada (R$ 230,00) na audiência de fl. 27. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-421-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Telmo Frederico Neubauer [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Telmo Frederico Neubauer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Melo Rosa [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Melo Rosa\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para formação do Precatório, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Alves de Carvalho [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Credito Rural de Vassouras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317, indeferindo o pedido do Reclamante diante da certidão de fls. 314. Diligencie a respeito do paradeiro dos representantes da executada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPER MEDIC [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 238, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-1998-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO JOSE DE SOUZA [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: P C S TAVARES GAS CHAMA FORTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 127, informando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01965-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELINA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA SANTOS IBRAIM [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 80, informando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Goncalves Barros [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 788205"
                            ],
                            "788194": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-421-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Goncalves Barros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Tecnologia e Informcao - CTI, Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 236/246, em 08 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788194"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "788902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Guedes da Silva Monteiro [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Soares Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Guedes da Silva Monteiro\r\n\r\nIndicar outros meios para prossegumento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comércio de Gesso São Jorge de Cabo Frio Ltda [Adv. Carlos Eduardo Goulart e Silva (OAB: RJ 148430 - D)]\r\n\r\nCgto: Creuza de Souza e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comércio de Gesso São Jorge de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Almeida [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. Sobral Atelier ( Búzios Atelier) [Adv. Almir Ribeiro Crespo (OAB: RJ 67087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar de Almeida , Réu R. S. Sobral Atelier ( Búzios Atelier) \r\n\r\nVenham as partes com cópia da sentença do processo anterior, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Benedito da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Benedito da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Marques de Andrade [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 250,00, em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Avelino [Adv. Victor Hugo da Silva Faria (OAB: RJ 145909 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Litoral Veiculos [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Avelino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 118, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 111, com as retificações da Contadoria do Juízo de fls. 114, fixando o valor total da condenação em R$ 905,03, equivalente a 74.981,09 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre CAbral de Miranda [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre CAbral de Miranda\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar o ofício para habilitação do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Matias Carrico [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Barreto dos Anjos [Adv. Jeferson Correa Dutra (OAB: RJ 144984 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Matias Carrico, Réu Gerson Barreto dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152, que negou liminarmente o seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rocha Lima [Adv. Luis Fernando Cibulars (OAB: RJ 80350 - D)], Réu: Ananias Fernando da Silva [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 176, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Silva [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: AG Perim Junior Comercio de Calcados [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AG Perim Junior Comercio de Calcados\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Furtado Ramos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nQuebra Processo: 00606-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Magalhaes da Silva [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Apóio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Magalhaes da Silva, Réu Servico de Apóio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 285/287, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 80,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Esteves de Mattos Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Magali Esteves de Mattos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1201/1203, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos por MAGALI ESTEVES DE MATTOS SILVA e IMPROCEDENTES os opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael dos Anjos Praxedes [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Fernandes da Costa Bravo [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilmar Fernandes da Costa Bravo\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bastos da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Atol de Bali Comercio de Roupas Ltda.ME [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atol de Bali Comercio de Roupas Ltda.ME, Aut Vanessa Bastos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148/149-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 20,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Matosalém de Souza [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: ACNN Incorporadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matosalém de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Carneiro da Silva [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao De Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao De Nova Brasilia Ltda., Aut Elizabeth Carneiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo dos Santos - ME [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americo dos Santos - ME, Aut Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 191/192, que julgou PROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Anselmo da Silva [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: L Carlos da Silva Confeccoes ME [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Anselmo da Silva\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira dos Santos\r\n\r\nRéu: Xavier de Cabo Frio Serralheria Ltda [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xavier de Cabo Frio Serralheria Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pulchério Antunes (Espólio de) [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Dunamares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pulchério Antunes (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mendonca da Gloria [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Branco Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Montes Branco Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Gomes Barbosa [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Emp. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio Gomes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Wilmar Pereira dos Santos (OAB: RJ 83018 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nO autor deverá cumprir o determinado no acordo, juntando substabelecimento no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Ramos da Silva [Adv. Lea Borges Costa Braga (OAB: RJ 35765 - D)]\r\n\r\nRéu: Procaf-Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 253, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Quintanilha [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Ton Mar Ltda - ME [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Ton Mar Ltda - ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias dos Santos [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Ton Mar Ltda - ME [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Ton Mar Ltda - ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Augusto Nogueira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucle Rio Comercio de Informatica Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Augusto Nogueira\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oswaldo Placido de Andrade [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Oswaldo Placido de Andrade\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Tavares Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F. P. Veiga Engenharia Ltda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. P. Veiga Engenharia Ltda , Aut Fabricio Tavares Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cardoso de Souza [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenew Cooperativa de Trabalhadores Serv Auton dos Profis em Telecom [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil (Commcenter) [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: Vivo - Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cardoso de Souza, Réu TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil (Commcenter), Réu Vivo - Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 460/460-verso, que NEGOU PROVIMENTO a ambos os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo de Oliveira Soares [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Salineira Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Patrícia Mattos Vellozo Figueiredo [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Khoury Comércio de Roupas de Cabo Frio Ltda. [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Patrícia Mattos Vellozo Figueiredo\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls.45/54, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Segismundo de Melo Valadares [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Segismundo de Melo Valadares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59, que homologou os cálculos de fls. 57/58, fixando o valor total da condenação em R$ 12.884,06, equivalente a 1.067.633,64 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Raquel da Silva Nascimento [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto Jorge da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Raquel da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio de Souza Cruz [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio de Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Brito de Lemos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lessa dos Santos [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: TRB Corrêa Pousada (Pousada Arvoredo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lessa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que homologou os cálculos de fls. 28/29, fixando o valor total da condenação em R$ 4.426,96, equivalente a 366.770,48 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes de Farias [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leticia [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)], Réu: Condominio do Edificio Casa Grande [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Grande, Réu Condominio do Edificio Leticia, Réu P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01408-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Batista Foligno [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Lourival Rootz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Batista Foligno\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Camilo [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Famartins Participaçoes e Empreendimentos S/A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Camilo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 318/318-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilson Gomes Benevides [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Della Collina Pousada e Pizzaria Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Gomes Benevides\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvaneide da Silva Oliveira Andrade [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Recanto do Sarata ( Marina Soares Campos Hotel - Me)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvaneide da Silva Oliveira Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01430-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Gurgel dos Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier na Caixa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Gurgel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01431-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Horacio Barrera [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier na Caixa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Horacio Barrera\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Franca [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.Veiga Engenharia Ltda. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.Veiga Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 86, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu da Silva Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu da Silva Ferreira, Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96, que REJEITOU os Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Telles da Cunha Lima [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Telles da Cunha Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 191, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 360,00, pelo autor. Deferido o desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wagner Souza Lima [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wagner Souza Lima , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135/135-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 788902"
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                                "Processo: 00064-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: GENILDO DE OLIVEIRA NORATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência que foi designada Primeira Praça para o dia 08/07/2009 entre 10:00 horas e 11:40 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Nunes Ricio [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Dr. Tancredo Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Nunes Ricio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2008-281-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Engenharia Ambiental S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius C. de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vital Engenharia Ambiental S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1989-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB INDUSTRIA DO ACUCAR [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA USINA CAMBAHYBA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido formulado pela Autarquia a fl. 552, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02041-1992-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 2006 e 1997. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirmania Graca Pereira de Oliveira [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceplin-Instituto de Neonatalogia e Pediatria Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceplin-Instituto de Neonatalogia e Pediatria Ltda., Aut Dirmania Graca Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Manhaes Rodrigues [Adv. Domingos Loureiro Dias (OAB: RJ 40141 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Filosofia de Campos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Manhaes Rodrigues, Réu Faculdade de Filosofia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 137/142 e 145/161, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pela obreira-demandante, sob pena de preclusão, em caso de silêncio das partes.\r\n\r\n(Tudo conforme ata de audiência de fls. 133/134). .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DA PENHA ROSA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DA PENHA ROSA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 191/195. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELIO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Alair Jose Siqueira Tavares (OAB: RJ 34466 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA GOMES [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA GOMES, Aut JOELIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 215 - Improcedentes os Embargos à Penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilena da Motta Sampaio Azevedo [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilena da Motta Sampaio Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 33/35. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PAIXAO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 213/214, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracini Soares da Veiga [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 72/74, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo da Conceicao [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Ferrovia Centro-Atlantica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro-Atlantica S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02627-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY CEZARIO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY CEZARIO\r\n\r\nDeverá cumprir a determinação de fl. 296, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liesse Gomes Rodrigues [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liesse Gomes Rodrigues\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Jose da Silva Fernandes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: C P P Silva - Comercio Distribuicao Entrega de Jornais e Revistas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rangel de Alvarenga [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Rangel de Alvarenga\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2004-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA RANGEL [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: D. T. NASCIMENTO DUMAS (HIGIELIMP L E CONS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 158/165. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: P C NEVES & CIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P C NEVES & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02157-1996-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE FERNANDES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE FERNANDES\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton de Souza Lopes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 77, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Jackelane da Silva Gama [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Jackelane da Silva Gama\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01068-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE NORONHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DE NORONHA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Xavier de Lima [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytac [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Xavier de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02665-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudislan Manhaes Pessanha [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Pelucio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudislan Manhaes Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 31/34. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Melo [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra-RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viviane Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciony Cortes Ramos [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciony Cortes Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 31/38. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Pessanha de Oliveira [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Pessanha de Oliveira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Batista Ferreira [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Ione Almeida Paravidino [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 02238-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DARCIA DE BARROS PALMEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DARCIA DE BARROS PALMEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 153. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzete Goncalves Barreto Teixeira [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados), Aut Suzete Goncalves Barreto Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Fidelis da Conceicao [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Fidelis da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Micheli da Conceicao Silva [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli da Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 34/65. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Santana Chagas [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana Chagas\r\n\r\nDeverá fornecer os endereços para remessa dos ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-281-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ\r\n\r\nDeverá dizer se concorda com o bem nomeado pela reclamada, fl. 1581, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Menezes Pavuna [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Banhia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Menezes Pavuna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Azevedo Estevao [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Ouvidor [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Ouvidor, Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 355/359. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES VIANA CAMILO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES VIANA CAMILO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Virginio Gomes [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: A.O. de Melo Convertedora de Gas [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.O. de Melo Convertedora de Gas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CESAR PESSANHA CABRAL [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET CONTINENTAL ESSEDE EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Higino (OAB: SP 116999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CESAR PESSANHA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 315/316. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Falcao de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( Uenf ) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Falcao de Souza, Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nDeverão manifestar-se sobre a resposta do MPT às fls. 350/363,no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias corridos, a começar pelo autor, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNesse mesmo prazo, caberá a primeira ré comprovar nos autos eventual interposição de Recurso nos autos da Ação Civil Pública noticiada pelo MPT às fls. 359/362, entendendo-se o silêncio como efetiva configuração da coisa julgada nos exatos termos do acórdão ali transcrito, que suplantou, reitera-se, aquela decisão de fls. 293/299. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAULIN ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIG COM E BANCARIA DO EST DO RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAULIN ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo para liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e S. João da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SENALBA- Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais,Recreativas,de Assist. Social,de Orient. e Form. Prof. do Est do RJ [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENALBA- Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais,Recreativas,de Assist. Social,de Orient. e Form. Prof. do Est do RJ, Aut Sindicato dos Professores de Campos e S. João da Barra/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do MPT de fls. 152/154, no prazo individual e sucessivo de vinte dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, oportunidade em que o autor deverá apresentar sua regular réplica sobre a (s ) defesa (s) e documentos, ao passo que o réu deverá apresentar sua regular tréplica, tudo sob pena de preclusão. .\r\n\r\nId: 786037"
                            ],
                            "786035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Costa Rodrigues\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Industrias Nucleares do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alailson da Silva Gustavo\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Industrias Nucleares do Brasil S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Conceicao Domiciano\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Industrias Nucleares do Brasil S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786035"
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                            "786036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-281-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo da Conceicao\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda., Ferrovia Centro-Atlantica S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786036"
                            ],
                            "786034": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/06/2009\r\n\r\n00678-1994-281-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.565,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "788504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00649-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aprigio Bispo de Jesus [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aprigio Bispo de Jesus, Réu Delta Construções S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 322: destituido o perito anteriomente nomeado. Em substituição, foi nomeado como perito o Dr. Carlos Maxwell Soeiro Ferreira que deverá dizer se aceita o encargo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito judicial da multa cominada na sentença de Embargos à Execução de fls. 361/362, no importe de 1% sobre o valor do crédito exequendo, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nId: 788504"
                            ],
                            "788503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sobre sobre certidão emitida pelo Registro de Imóveis. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Pereira do Gago [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Ar Condicionado e Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Pereira do Gago\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.196, venha o reclamante com a cópia do CPF, a fim de posssibilitar a expedição de alvará judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Roberto de Brito Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Roberto de Brito Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos do Nascimento [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Santos do Nascimento\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ventura da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ventura da Silva, Réu Mercado Uniao de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Costa Correa [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda , Aut Edilson Costa Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01627-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEIXOTO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIVAN MARIANO DE OLIVEIRA, Réu: J C ALMINOX ARTESANATO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: SANDRA VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.227, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Mesquita da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Quinhentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Mesquita da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 102, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Brito [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Brito, Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 58.608,81 .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Charles Lazaro de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Charles Lazaro de Oliveira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Kelly Alves de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roanito Barcellos Spindola [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: Clariant S.A Laboratório \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roanito Barcellos Spindola\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bastos Meireles [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Blackman [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Blackman\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Antunes da Rosa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Baptista Cosme [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Rio Química Ltda [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Rio Química Ltda, Aut Luiz Baptista Cosme\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Galvao de Lima [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto nova Primavera II ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Galvao de Lima\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-203-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIA BEATRIZ BRANDAO TEIXEIRA [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILVIA HELENA HOSKEN DE SOUZA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SILVIA HELENA HOSKEN DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2003-203-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: LAERTE COELHO REIS [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nExdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LAERTE COELHO REIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75, fornecer o CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Ademir Guedes [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar Antunes Neves Pinto, Réu: Elienay Ramos Rocha, Réu: MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tubulares El Shaday de Caxias Ltda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL. 196, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Lisboa de Carvalho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lisboa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.102, trazer aos autos cópia da petição de ED, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos Rosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Merce Marcenaria [Adv. Gilmar (OAB: RJ 108088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival dos Santos Rosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Queiroz [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Estruturas Metalicas Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose de Queiroz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 186, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Souza [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifix [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Alves Neves [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Viana Livraria e Café Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Alves Neves\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Santos de Siqueira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Santos de Siqueira\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00564-1987-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ESTERQUE DE ASSIS [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OCLAIR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ESTERQUE DE ASSIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 321, emn 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lourenco da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Marassi [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA GONCALVES DA SILVA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)], Réu: JAMIR JOSE SARAIVA, Réu: MARIA ZEINA SARAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias José dos Santos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda EBTL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda EBTL, Aut Isaias José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Margarida da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzy Francisco Jordão (firma individual)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Margarida da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despachode fl.; 898, guias ao autor mediante recibo. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosa Pinto [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rosa Pinto\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Araki [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Araki, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rosa da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Christie Ferreira da Silva Santos [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Assossiação Beneficente Antônio Sales Varjão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Christie Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de), Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Nelson Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 175,529,32 ;.\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Gomes da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A, Aut João Carlos Gomes da Silva, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-203-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Moacir Martins Nogueira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Exdo: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Limpind Manutenção e Construção Ltda, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elísio Neves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Am2 Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elísio Neves \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 43, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Pereira de Sousa [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Bacalhau da Rio Petrópolis Ltda [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pereira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes Barreto [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gomes Barreto\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-203-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernando Sergio Pacheco Melo Junior [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fernando Sergio Pacheco Melo Junior\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Delamar Tavares de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Montagem Hidráulica Isolamento e Funilaria Ltda, Réu: OAS Engenharia e Participação Ltda [Adv. Raphael Koeche de Carvalho (OAB: RJ 137913 - D)], Réu: Quattor Petroquímica S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Delamar Tavares de Souza, Réu OAS Engenharia e Participação Ltda, Réu Quattor Petroquímica S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As rés deverão contra-arrazoar o RO de fl. 324.\r\n\r\nProcesso: 01509-2000-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIA VIDON GIORDANO [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nALVARÁ AO INSS PELO DEPÓSITO RECURSAL, DESPACHO DE FL. 1043. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTARDO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOTARDO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Magalhães do Amaral [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. A/C: Sócia Patricia Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Magalhães do Amaral\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Leoncio da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Leoncio da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cassiano de Almeida [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polímeros S.A, Réu: Consórcio Rioman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cassiano de Almeida\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL, Aut MARTA HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.176, QUE CONVOLOU EM PENHORA O VALOR SEQUESTRADO. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-203-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabricio Cordeiro Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito referente à pensão alimentícia, conforme item 01 do termo de conciliação, bem como o recolhimento previdenciário (item 08). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Dias de Mendonca [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Dias de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JJ M da Vila Pecas e Acessorios Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 217. .\r\n\r\nProcesso: 02061-1990-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: JOSE DE MEDEIROS [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota (OAB: RJ 45524 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nalvará ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-203-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.958/962: seguimento do recurso ordinário. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquinho Soares de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128. (J. Defiro. Not). .\r\n\r\nProcesso: 01435-1995-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)], Réu: MARIA DOS SANTOS CARLOS [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA, Aut TANIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 489, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Machado Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Luiz Gonçalves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Luiz Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo de Miranda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo de Miranda\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Andrade Silva Maciel [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVenha a Ré, com novos cálculos, na forma da promoção de fls.335, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Fernandes [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S S Miranda Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria S S Miranda Ltda, Aut Fernanda Lopes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 20.124,11 ou 1.684746,09 IDT's. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Moraes de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kempel Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Patrimonial\r\n\r\nDestinatário(s): null, Aut Waldir Moraes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 1.948,45\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Venda Distribuicao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacao (Editora Globo)\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Coelho Vasconcelos [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Coelho Vasconcelos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Oliveira dos Santos [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda, Réu: SUZANO PETROQUÍMICA S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Oliveira dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0420/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01627-1992-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILDO FERREIRA BARRETO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILDO FERREIRA BARRETO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 491.642,54 ;\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo Domingos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Passarelli Construbase [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Geraldo Domingos, Réu Consorcio Passarelli Construbase\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre despacho de fls. 84 e, a reclamada, ainda deverá trazer aos autos os documentos solicitados pela Sra. Perita, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gonçalves [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Pedro Gonçalves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 73/ 86: seguimento ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: France Felipe Nunes [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Store Indústria e Comércio Ltda [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut France Felipe Nunes, Réu Store Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79, no prazo de 10 dias sucessivos. (laudo pericial) .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Augusto da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Sob pena de preclusão. \r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDeverá proceder, ainda, a entrega de guias do FGTS e Seguro-desemprego, bem como proceder a anotação na CTPS do reclamante , caso haja condenação neste sentido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Sardinha de Paiva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Sardinha de Paiva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0423/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gilberto Venancio [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gilberto Venancio\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0424/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Cesar da Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2000-203-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho e Outros\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rabellais\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 422, deferida a vista dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-203-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Michel Felipe Garcia Thiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.15, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribamar Morais Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribamar Morais Santos\r\n\r\nIFornecer, em 10 dias cópias das petições alegadas. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Andrade Franco [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)], Réu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução, bem como o crédito trabalhista, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Sabino de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: GENESE 3000 INTEGRAÇÃO, AUTOMAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Sabino de Andrade, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia do seguimento do recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: Ale Combustíveis [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciaria, em 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00270-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SILVA RODRIGUES [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- REDUC [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- REDUC\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Gonçalves da Silva [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Gomes [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Gomes, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia do seguimento do recurso ordinário.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Borges Pessanha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Borges Pessanha\r\n\r\nTomar ciência do item 1 do termo de conciliação de fl. 16: O patrono dederá comprovar nos autos o repasse das parcelas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 788503"
                            ],
                            "788502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Paiva Goncalves e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Auri Verde Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea de Paiva Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bastos Meireles\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Antunes da Rosa\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Sousa\r\n\r\nRéu: NILDONEY MONTEIRO CAMPOS, REGINA DEBASTIANI DE MATOS, MARIA HELENA DA ROCHA BARROZO, Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA DEBASTIANI DE MATOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lourenco da Silva\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Marassi\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Promon Engenharia Ltda, HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTA CATARINA IND E COM ARTEF BORRACHA LTDA\r\n\r\nRéu: FERNANDO LEIFER, LUIZ FERNANDO LEIFER NUNES, ROBERTO JOSE NETO, CLAUDIO LUIZ RAMOS, ALMERINDA DOS SANTOS DO ROSARIO, JEFERSON LIMA DA FONSECA, JOSE MESSIAS ANDRE, ANTONIO CARLOS TORRES, ENIR MARIA DA SILVEIRA TORRES, MARIA DAS GRACAS DE FREITAS, GILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO LEIFER, LUIZ FERNANDO LEIFER NUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00088-1995-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA L MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA, ELIZABETH DA CONCEICAO BRECHA, MARCELO JOSE BRECHA, FRANCISCO JOSE BRECHA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH DA CONCEICAO BRECHA, FRANCISCO JOSE BRECHA, MARCELO JOSE BRECHA, TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia do Amaral Amorim\r\n\r\nRéu: Sergio de Belli, Francisco de Assis Barreto , WKR Comércio e Serviços Ltda., Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco de Assis Barreto , Sergio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156: Continua a execução em nome dos sócios da executada, pagamento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01738-2003-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOUZA DE JESUS\r\n\r\nRéu: CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS , JOSENEIDE FERREIRA DOS SANTOS , NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO, CONSULTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS , JOSENEIDE FERREIRA DOS SANTOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 288: continua a execução em nome dos sócios da executada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizio Ladeira Rangel\r\n\r\nRéu: JORGINA PINTO MAGALHÃES, J P Magalhaes Modas\r\n\r\nPelo presente fica m JORGINA PINTO MAGALHÃES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Max Venda Distribuicao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Max Venda Distribuicao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788502"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "776957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Santos de Souza [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Translemar Express Service Ltda ME. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translemar Express Service Ltda ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Silva de Oliveira [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Lufort Jateamento Pintura Montagem e Instrumentacao Industrial Ltda [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lufort Jateamento Pintura Montagem e Instrumentacao Industrial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1999-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: MARINALVA DE LAINO FERREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com A 1ª PARCELA dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Almeida Ferreira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, a/c Procuradoria Geral [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Almeida Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A., Aut Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 30.665,83 EQUIVALENTE A 2.555.534,81 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Barros [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: MC2 Engenharia Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC2 Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00630-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA DE ANDRADE FERNANDES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: FERRENA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A, Aut MARISA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.163, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Oliveira Ramos Cerqueira [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Zammi Instrumental Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia de Oliveira Ramos Cerqueira, Réu Zammi Instrumental Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento Verneque [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)], Réu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A., Aut Marcelo do Nascimento Verneque, Réu Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-204-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Caxiense [Adv. Edson Lourival dos Santos (OAB: RJ 49835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Caxiense\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Crespo do Couto [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Duque de Caxias Ltda [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Duque de Caxias Ltda, Aut Marcelo Crespo do Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SOUZA PINTO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00875-1997-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEURACI ROSA SIDRONIO [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO BATISTA GUIMARAES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPR.NAC.DE PREST.SERV LTDA-n/p Luiz Antonio Aguiar de Souza, Réu: ENAPS EMPR. NAC DE PREST. SERV. LTDA n/p Dirceu Ferreira Navarro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO BATISTA GUIMARAES, Aut NEURACI ROSA SIDRONIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.166/171, no valor de R$ 22.550,00 EQUIVALENTE A 1.873.264,32 TRs PARA A RTE. NEURACI ROSA SIDRONIO COM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE R$ 2.255,00 E R$ 31.454,62 EQUIVALENTE A 2.612.985,25 TRs PARA TRs PARA O RTE. LUIZ ALBERTO BATISTA GUIMARÃES COM R$ 3.145,46 DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, NUM TOTAL DE R$ 59.405,08 EQUIVALENTE A 4.934.874,54 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Magno Feitosa de Araujo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Magno Feitosa de Araujo, Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Soares\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nVISTA, PELO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME FL.159. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Cristina de Barros [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Mta Comércio e Eventos Ltda [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Bruna Cristina de Barros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Chuairi da Silva [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01515-2002-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DANTAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.178, para SUPRIR EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01492-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA DE PAULA RODRIGUES LOPES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.415/421, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA MACHADO [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Aut FRANCISCO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 234.775,20 EQUIVALEWNTE A 19.453.923,39 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02107-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SILVA ALENCAR [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSP CAXIENSE LTDA n/p Miguel Fernandes e Margarida Fernandes Lima, Réu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO SILVA ALENCAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUCIO GUEDES FERREIRA MOSQUEIRA GOMES [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Guilherme Luis Quaresma Batista Santos (OAB: RJ 119620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.598/62, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01345-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA PEIXOTO CAULO BARBOZA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORES DE VEICULOS LTDA, Réu: JOSE MARIA JARDIM DA ROCHA, Réu: LUIZ CARLOS BAPTISTA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA PEIXOTO CAULO BARBOZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVINA DO NASCIMENTO NETO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lemos da Silva, Réu: Edimilson Lemos da Silva, Réu: SPECTRON DE BELFORD ROXO INFORMATICA LTDA ME [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVINA DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Carlos Pereira [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Bom Preço [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Bom Preço\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Moraes Telles [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Machado(assessor do Prefeito Sr.Washington Reis) [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Moraes Telles\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA CRISTINA SILVA LOPES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: OSSOCENTER LTDA FILIAL 1, Réu: Custodio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Maria de Souza Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Maria de Souza Rocha\r\n\r\nVenha, com NOVOS cálculos, CONFORME OS PARAMETROS DE FL.82. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rosa de Oliveira [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. - Industria Textil [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosa de Oliveira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a demonstração analítica da apuração dos valores, como também, abatendo mês a mês os valores depositados conforme extrato da CEF de FL.156/159. \r\n\r\nProcesso: 01763-1993-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL EUZEBIO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: SAMUEL TOSTA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aquino Dantas [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselito Félix da Silva, Réu: Melquíades dos Santos Filho, Réu: Cláudia de Paula Costa, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Fabio da Costa Araujo (OAB: RJ 105575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aquino Dantas\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DE MOURA TEIXEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devidos. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca da Silva Dias [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro José Roberto Bacellar, Réu: Nova Fenix Servicos Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 120,00 E o recolhimento da cota previdenciaria, SE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado da Silva\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM O ENDEREÇO ATUAL E COMPLETO DO DIRETOR PRESIDENTE DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01517-1996-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MAIA DA CUNHA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULICEIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Vital Vicente [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Vital Vicente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro n/p Procurador Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rosa Gomes [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMOS S.REIS MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Rodolfo Silva Berjante (OAB: RJ 98496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rosa Gomes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00374-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS MARTA [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA\r\n\r\nVENHA COM SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA ASSINAR AUTO DE DEPÓSITO, EM 48 HORAS, PENA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Jose Vieira de Queiroz [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bandeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Industria Mecanica Ltda [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Bandeira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DE FL.180. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ivo de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Karga Rio Armazens Gerais Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ivo de Oliveira, Réu Karga Rio Armazens Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.322,97 EQUIVALENTE A 109.623,83 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM O VALOR DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 36,74 EQUIVALENTE A 3.044,35 TRs, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CANDIDA DA PENHA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONTEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRONTEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.154/155, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR DE ANDRADE SILVA [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 1.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Fatima de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Odonto Clínica Goulart Ltda [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Fatima de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Andrade de Carvalho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00496-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme PARAMETROS DE FL.88. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosma Ivanete Lima Feliciano [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosma Ivanete Lima Feliciano, Réu Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 17/08/2009 ÀS 16:00 HORAS. DEVENDO A RDA. SE MANIFESTAR SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Severo de Melo [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: V.V.V.S. L. Serviços Administrativos Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Severo de Melo \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Soares João [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Soares João \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Alves Freire [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alves Freire\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Calixto dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Calixto dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Inacio Soares [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Inacio Soares\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luizmar de Oliveira Rodrigues [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luizmar de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Guerra Barbosa [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revest Ref Ltda, Réu: Premiun, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Guerra Barbosa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Marques Lopes [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Marques Lopes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Leite de Moraes [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda, Réu: Lansa Comércio de Ferros Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Leite de Moraes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira da Silva [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio e Distribuidora de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO BAESSO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO BAESSO, Réu ULTRATEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 160.682,63 EQUIVALENTE A 13.493.353,36 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, PENA DE EXECUÇÃO, COMO TAMBÉM PARA INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR.\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson França dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Freitas [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivanildo da Silva, Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.157,04 EQUIVALENTE A 348.712,49 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 776957"
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                            "776955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n00875-1997-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ALBERTO BATISTA GUIMARAES e Outros\r\n\r\nExecutado: ENAPS EMPR.NAC.DE PREST.SERV LTDA-n/p Luiz Antonio Aguiar de Souza,ENAPS EMPR. NAC DE PREST. SERV. LTDA n/p Dirceu Ferreira Navarro\r\n\r\nPelo presente fica citado ENAPS EMPR.NAC.DE PREST.SERV LTDA-n/p Luiz Antonio Aguiar de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.518,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ENAPS EMPR. NAC DE PREST. SERV. LTDA n/p Dirceu Ferreira Navarro,ENAPS EMPR. NAC DE PREST. SERV. LTDA n/p Dirceu Ferreira Navarro\r\n\r\nPelo presente fica citado ENAPS EMPR. NAC DE PREST. SERV. LTDA n/p Dirceu Ferreira Navarro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.518,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776955"
                            ],
                            "776956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Soares Nobre\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A, Conection Cooperativa de Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776956"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "787663": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 17/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 16/07/2009 às 13:32 horas e 2ª Praça do dia 23/07/2009 às 13:32 horas\r\n\r\nProcesso: 02605-2005-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Jose Pereira de Souza Adv.: Frederico Augusto Coelho da Silva OAB.: RJ 100657 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 ACUMULADOR DE TRAMA, MARCA WEST, EM FUNCIONAMENTO avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 16/07/2009 às 13:31 horas e 2ª Praça do dia 23/07/2009 às 13:31 horas\r\n\r\nProcesso: 01912-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva Santos Adv.: Jorge Garcia OAB.: RJ 105255 D\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda Adv.: Jorge Alberto Marques Paes OAB.: RJ 48907 D, Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. Adv.: Carlos Coelho dos Santos OAB.: RJ 13051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ESCAVADEIRA LINK-BELT SPEEDER, MODELO LS-68, EQUIPADA COM MOTOR CAT, EM ESTADO DE USO avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25051-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 16/07/2009 às 13:30 horas e 2ª Praça do dia 23/07/2009 às 13:30 horas\r\n\r\nProcesso: 01886-2003-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE SILVA DE QUEIROZ Adv.: Carlos Claudionor Barrozo OAB.: RJ 73973 D\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva , Cirlene Grilo Mendes Adv.: Humberto Maracelino Ferreira OAB.: RJ 50615 D, SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA , Danielle Grilo Mendes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VEÍCULO GM/ASTRA HATCH, 5P GSI, GASOLINA, 2003/2003, PLACA LOM4934, RENAVAM 798107057, CHASSI 98GTF48F03B155212, CATEGORIA PARTICULAR, COR PRETA avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assunção, 387, , 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 16/07/2009 às 13:33 horas e 2ª Praça do dia 23/07/2009 às 13:33 horas\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Adv.: Heleno de Souza Sardinha OAB.: RJ 60086 D\r\n\r\nRéu: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda Adv.: Claudia Maria Zaluski da Silva OAB.: RJ 61143 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 IMPRESSORA HP MULTIFUNCIONAL, JATO DE TINTA, HP PHOTOSMART C4180, ACC -W-ONE, IMPRESSORA-SCANNER - COPIADORA, MODELO VIVERA HP, COR CINZA, EM ÓTIMO ESTADO avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Riberio de Barros, s/n, quadra 23, lotes 16/17, Figueira, DUQUE DE CAXIAS, 25231-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 16/07/2009 às 13:34 horas e 2ª Praça do dia 23/07/2009 às 13:34 horas\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-206-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: União Federal Fazenda Nacional ES \r\n\r\nRéu: Prisma Industria e Comercio de Luminosos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 VEÍCULO GM, S10 DELUXE, A GASOLINA, ANO/MODELO 1995, COR AZUL, ESPÉCIE CAMIONETA, CARROCERIA ABERTA, PLACA KNQ2926, RENAVAM 638352045, EM ESTADO DE USO avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santos Dumont, 959, , Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787663"
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "788044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01544-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Xavier Ferreira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Joma Said Motos Entregas Rápidas, Réu: Supermercado Vianense Ltda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Xavier Ferreira, Réu Supermercado Vianense Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79 que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01781-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Fonseca de Souza [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Fonseca de Souza, Réu Platurno Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 154/158, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, para declarar a justa causa para o rompimento do contrato por abandono de emprego e condenar a reclamada a, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado da decisão, proceder à baixa na CTPS com data de 04 de dezembro de 2008. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação e fixado em R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coutinho [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coutinho, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 96/99, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Murilo da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Fábio Murilo da Costa\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 23/07/2009, às 09:15 horas para oitiva das testemunhas Pedro Paulo de Magalhães Lima e Renata Leite da Costa, na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Delton Amorim da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Delton Amorim da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso I do CPC. Custas de R$ 450,00, pelo auotr, calculadas sobre R$ 22.500,00, valor atribuído à causa, na emenda. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielton de Souza Dias [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0415/2009, da Caixa Econômica Federal, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Ferreira da Costa [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 39/42, que julgou procedenrtes em parte os pedidos formulados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Otavio dos Santos [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Otavio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 113, que convolou o depósito de fl. 112 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Costa [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 240, que convolou o depósito de fl. 239 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Mufalani Miranda [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Lucas da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Lucas da Silva, Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nObservar data, hora e local para o pagamento do acordo, sob pena de iniciar-se a execução por acordo não cumprido, com a cominação da multa prevista no item \"2\" do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando José Felix da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Felix da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 24, que indeferiu a citação por edital, por não esgotados todos os meios de localização da ré, devendo o autor vir com endereço, em trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Pereira da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.162 , que homologou os cálculos de fl. 161 , no valor de R$ 815,57 (equivalentes a 67.579,69 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 51,65 ( já recolhidas às fls. 144). \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Conceição Lacerda [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Conceição Lacerda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96, que homologou os cálculos de fl.95 , no valor de R$ 3.542,90 (equivalentes a 293.571,49 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através da guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 665,24 (55.123,06 tr's), que deverá ser comprovada através de recolhimento - guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 33,25 (2.755,16 trs), se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes Cabral [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: André Luiz Borges Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes Cabral\r\n\r\nObservar o Sr. Patrono que o endereço ora fornecido é o mesmo no qual restou devolvido com certidão negativa o mandado de fls. 84. Vir o autor com o atual e correto endereço dos reclamados , no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pereira da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, que homologou os cálculos de fl. 84, no valor de R$ 18.850,57 (equivalentes a 1.561.994,39 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 160,00 (que deverão ser recolhidas através da guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.314,29 (108.904,59 tr's), que deverá ser comprovada através de recolhimento - guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 152,35 (12.624,01 trs), se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Joaquim Galasso [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Joaquim Galasso\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 63 , que convolou o depósito de fls. 62 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves Dias [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 179, que homologou os cálculos de fl. 178 , no valor de R$ 856,18 (equivalentes a 70.944,72 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (já recolhidas às fls. 26)\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 265,17 (21.972,49 tr's), que deverá ser comprovada através de recolhimento - guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Fonseca Gomes [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: MRC Caxiense Informática Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRC Caxiense Informática Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.203 , que convolou o depósito de fls. 200 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva da Conceicao [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norserge Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nApresentar os comprovantes bancários dos depósitos na conta do autor, referentes às parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Beserra de Souza [Adv. Mirian Dias Fares (OAB: RJ 102750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Aviario Gisave Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Beserra de Souza\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias. Após, será apreciado o pedido de desistência do autor. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinto Guedes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença apurada às fls. 597, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Euda Rodrigues de Lima Carvalho [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euda Rodrigues de Lima Carvalho \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Mota [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rita de Cassia dos Santos Mota\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 353, que homologou os cálculos de fl. 352 , no valor de R$ 15.273,58 (equivalentes a 1.265.598,13 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 220,00 (já recolhidas às fls. 288). \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Ribeiro de Barros [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Ribeiro de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 183, que homologou os cálculos de fl. 182, no valor de R$ 5.182,81 (equivalentes a 429.457,58 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 184,67 (que deverão ser recolhidas através de Guia DARF, código 8019). \r\n\r\nId: 788044"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-207-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Dionízio Pedro\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788022"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-207-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fl. 240, que convolou o depósito de fl. 239 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves da Cunha\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 100/103, que deferiu a gratuidade de justiça e à revelia da primeira ré, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THIAGO ALVES DA CUNHA em face de FAED MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e VIA RIO LOGÍSTICA LTDA para condenar a primeira reclamada a, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, proceder à baixa na CTPS com data de 15 de fevereiro de 2008, com incidência do artigo 39 da CLT e traditar as guias do TRCT, código 01, quando deverá comprovar a integralidade dos depósitos do período contratual, inclusive verbas resilitórias, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre estes valores, sob pena de pagar indenização substitutiva no valor de R$ 264,26, pela qual a tomadora de serviços responde subsidiariamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a primeira ré, e subsidiariamente a segunda, deverá pagar as seguintes verbas\r\n\r\na) indenização substitutiva do café da manhã: R$ 71,50;\r\n\r\nb) salário retido de 30 dias do mês de janeiro/08: R$ 660,00; saldo salarial de quinze dias de fevereiro: R$ 330,00; aviso prévio: R$ 660,00; férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 3/12: R$ 214,50; 13º salário proporcional do ano de 2007, à razão de 1/12: R$ 55,00; 13º salário proporcional do ano de 2008, à razão de 2/12: R$ 110,00.\r\n\r\nc) multa do art. 477: R$ 660,00;\r\n\r\nd) multa normativa: R$ 424,20;\r\n\r\ne) honorários advocatícios ao sindicato assistente: R$ 517,42.\r\n\r\nDeduzam-se os valores já pagos sob os mesmos títulos.\r\n\r\nJuros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento.\r\n\r\nO índice de atualização monetária é aquele do primeiro dia do mês subseqüente ao que foram prestados serviços, observadas as regras contidas na legislação pertinente.\r\n\r\nA reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e do Imposto de Renda, com observância do Provimento 03/2005 da CGJT e da Súmula 368, efetuando as devidas retenções, sendo as previdenciárias pelos valores históricos, nos termos da Súmula 187, observados os limites do salário de contribuição.\r\n\r\nNão incidem encargos previdenciários, dada à natureza indenizatória sobre as seguintes parcelas: aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; depósitos do FGTS, incluída a indenização compensatória de 40%; multa do artigo 477 e honorários advocatícios.\r\n\r\nImposto de renda sobre as parcelas discriminadas na legislação pertinente.\r\n\r\nCustas de R$ 79,33 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 3966,88.\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-207-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Marcelos Lima\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 108/111, que deferiu a gratuidade de justiça e à revelia da primeira ré, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por ALEXSANDRO MARCELOS LIMA em face de FAED MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e VIA RIO LOGÍSTICA LTDA para condenar a primeira reclamada a, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, proceder à baixa na CTPS com data de 31 de dezembro de 2007, com incidência do artigo 39 da CLT e traditar as guias do TRCT, código 01, quando deverá comprovar a integralidade dos depósitos do período contratual, inclusive verbas resilitórias, sob pena de pagar indenização substitutiva no valor de R$ 70,40, pela qual a tomadora de serviços responde subsidiariamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a primeira ré, e subsidiariamente a segunda, deverá pagar as seguintes verbas:\r\n\r\na) indenização substitutiva do café da manhã: R$ 21,00;\r\n\r\nb) férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 1/12: R$ 95,33; 13º salário proporcional do ano de 2007, à razão de 1/12: R$ 73,33;\r\n\r\nd) multa do art. 477: R$ 880,00;\r\n\r\ne) multa normativa: R$ 424,20;\r\n\r\nf) honorários advocatícios ao sindicato assistente: R$ 329,68.\r\n\r\nDeduzam-se os valores já pagos sob os mesmos títulos.\r\n\r\nJuros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento.\r\n\r\nO índice de atualização monetária é aquele do primeiro dia do mês subseqüente ao que foram prestados serviços, observadas as regras contidas na legislação pertinente.\r\n\r\nA reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e do Imposto de Renda, com observância do Provimento 03/2005 da CGJT e da Súmula 368, efetuando as devidas retenções, sendo as previdenciárias pelos valores históricos, nos termos da Súmula 187, observados os limites do salário de contribuição.\r\n\r\nNão incidem encargos previdenciários, dada à natureza indenizatória sobre as parcelas: férias acrescidas de 1/3; depósitos do FGTS; artigo 477 e honorários advocatícios.\r\n\r\nImposto de renda sobre as parcelas discriminadas na legislação pertinente.\r\n\r\nCustas de R$ 50,55 pelas reclamadas, sobre o valor da condenação de R$ 2527,54.\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Otavio dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fl. 113, que convolou o depósito de fl. 112 em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788057"
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                                "Processo: 01174-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut GELSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 137/143, que apuraram a executar o valor de R$ 69.616,47, equivalente a 5.792.095,49 IDTRs, crédito do autor, e R$ 12.679,32, referente à parcela previdenciária.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-1999-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PESTANA CANTANHEDE [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PESTANA CANTANHEDE, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Carlos Finamoure (espólio de a/c Lúcia Helena Nunes Finamoure) [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Carlos Finamoure (espólio de a/c Lúcia Helena Nunes Finamoure), Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o Sr. Perito fixou seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na peça acostada à fl. 129.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Garcia de Siqueira [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Garcia de Siqueira, Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00663-1997-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GOMES MENDES [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: V.R.J. CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Réu: RAUL DA SILVA CARVALHO [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GOMES MENDES, Réu RAUL DA SILVA CARVALHO, Réu V.R.J. CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00664-1999-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JORGE RAPOSO DE ARAUJO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA.MERCANTIL E INGA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON JORGE RAPOSO DE ARAUJO, Réu MASSA FALIDA DE CIA.MERCANTIL E INGA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00509-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LOPES PEREIRA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzeria Palladar de Itaguai LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: EVANDRO REZENDE JÚNIOR, Réu: FÁTIMA LÚCIA SOUSA DIAS [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LOPES PEREIRA, Réu FÁTIMA LÚCIA SOUSA DIAS\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para apreciação e homologação do acordo. \r\n\r\nQuebra Processo: 00066-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Tavares da Silva [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)]\r\n\r\nRéu: Oberg Ferraz Advogados Associados [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado nos autos, o recolhimento previdenciário. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2000-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PESSANHA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PESSANHA, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do INSS, prestando as informações solicitadas por este Juízo. Prazo de dez dias sucessivos, permeados por dez, conforme ata de fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Sgrancio Melo [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: SIM Engenharia e Empreendimentos LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Auto Posto Capixaba (Posto Costa Verde) [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Capixaba (Posto Costa Verde), Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu SIM Engenharia e Empreendimentos LTDA, Aut Vagner Sgrancio Melo\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo Sr. Perito, com esclarecimentos.\r\n\r\nPrazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JESUS SIQUEIRA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A., Aut JOSE CARLOS JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo Sr. Perito, com esclarecimentos.\r\n\r\nPrazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Arruda da Costa Lima [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda, Aut Wilson Arruda da Costa Lima\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo Sr. Perito, com as respostas solicitadas, pelo prazo sucessivo de cinco dias, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 32/33, que apuraram a executar o valor de R$ 829,63, equivalente a 68.800,60 IDTRs, referente ao crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida Morais de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Dutra Fast Food LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Dutra Fast Food LTDA, Aut Janaina Aparecida Morais de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 235/239, que apuraram a executar o valor de R$ 12.655,27, equivalente ma 1.054.626,05 IDTRs, e R$ 3.568,42, referente à parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Claudio Ribeiro da Costa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Claudio Ribeiro da Costa, Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da adjudicação dos bens penhorados, pelo valor do crédito do autor. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Siqueira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Aut Joel Siqueira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Ribeiro Sgrancio [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Servicos Engenharia e Seguranca Ltda [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Servicos Engenharia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, impugnando-os, querendo, observando o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02314-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Djair da Silva Ramos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair da Silva Ramos, Réu Milplan Engenharia, Construcao e Montagens\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02385-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moraes Mesquita [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Fernandes e Lima Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areal Fernandes e Lima Ltda, Aut José Moraes Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02255-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Claudino [Adv. Denise Melo de Castro (OAB: RJ 62169)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda, Aut José Carlos Claudino\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo Sr. Perito, estimando seus honorários em R$ 1.500,00. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02269-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clesio Felipe de Paula [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Felipe de Paula, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 166/167, que apuraram a executar o valor de R$ 1.292,19, equivalente a 107.344,28 IDTRs, como crédito do autor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02331-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Amaral da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a CPI foi retirada de pauta, conforme informado pela VT/Angra dos Reis, tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça, foi negativa, devendo o autor requerer o que for de seu interesse jurídico.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayrton dos Santos Junior [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Valoe do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Valoe do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Jayrton dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02287-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Reis [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Nunes [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Nunes, Aut Roberto Rodrigues Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO GUIMARÃES MADUREIRA [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA, Aut RONALDO GUIMARÃES MADUREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02098-2006-461-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. - Agencia Itaguai [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A. - Agencia Itaguai\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, conforme requerido. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moreira Ferreira de Lima (espolio de - A/C) [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Desenvolvimento Urbano de Itaguai - CONDUITA [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Desenvolvimento Urbano de Itaguai - CONDUITA, Aut Manoel Moreira Ferreira de Lima (espolio de - A/C)\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado extinto com resolução do mérito (art. 269 CPC inciso IV). Custas no valor de R$ 400,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza Abrahian [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: TMC Terminal Multimodal de Coroa Grande SPE S.A. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMC Terminal Multimodal de Coroa Grande SPE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laine Maria Mota de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria de Almeida Zillmann [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anna Maria de Almeida Zillmann, Aut Laine Maria Mota de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente, à revelia. Custas no valor de R$ 40,00, pela Ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira Morais [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PSN Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Daniela LIsboa Ignacchiti (OAB: RJ 133509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Oliveira Morais, Réu PSN Montagens e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Silva Estrela [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo MPE S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Ioal Enhenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo MPE S/A, Aut Raimundo Silva Estrela\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente. Custas no valor de R$ 91,20, pelas Rés, sendo a segunda, de forma subsidiária. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio de Santana [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Souza EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Luz Souza EPP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, impugnando-os, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Barros [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussiara Jesus Alcântara [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemilde Moreira da Mora Ribeiro [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosemilde Moreira da Mora Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Fontes Machado [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Conceição da Silva [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lena de Jesus Michael [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FECHER INACIO\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, fora do Cartório, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO REAL RESORTS LTDA [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTO REAL RESORTS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 221/222, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE HONORIO DA ROSA [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA RURAL [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA RURAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GONCALVES LIMA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO SOL LTDA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO SOL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdenciária, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moura da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURO NOGUEIRA RAMOS [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Correa Luzia Cavalcante [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SRV 2005 Construções e Serviços Ltda [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRV 2005 Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento requerido, com depósito imediato da primeira parcela, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Oliveira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Réu Protex Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdénciária, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Sales Adao [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)], Aut: Benedita Sales Adao [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: A Charmosa de Itaguai Produtos de Beleza Ltda Me [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)], Réu: Monica Batista da Silva [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)], Réu: Nilson Antonio da Silva [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Charmosa de Itaguai Produtos de Beleza Ltda Me, Réu Monica Batista da Silva, Réu Nilson Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CORREA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNICA INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Florisangela Carla Lima Rios (OAB: MG 73164 - D)], Réu: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTR.ADM.E PROJ LT [Adv. Marcia Marinho Moreira (OAB: RJ 79652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTR.ADM.E PROJ LT, Réu TECNICA INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIRMINO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Clementino [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 788862"
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                                "Processo: 00243-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio de Dordi [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Belser Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: CHURRASCARIA SELDO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio de Dordi\r\n\r\nTomar ciência de que a citação da 2a. reclamada CHURRASCARIA SELDO foi devolvida pelos Correios (MUDOU-SE).\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton Telles Xavier [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: G L G Idiomas Ltda [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: SBM do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G L G Idiomas Ltda, Aut Kleiton Telles Xavier, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu SBM do Brasil Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/06/2009, às 14:25 horas, para depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nFicam as partes cientes da nova data, mantidas as demais determinações anteriores..\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Mercuri Cyrino Kalaf [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Naked & Vieira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Mercuri Cyrino Kalaf\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SOARES SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUKE ENGENHARIA LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO SOARES SANTOS, Réu FLUKE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 29/06/2009, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nId: 788838"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente José da Cruz\r\n\r\nRéu: CENOTEC CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CENOTEC CONSTRUTORA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788839"
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                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "788237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00837-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares Dias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Soares Dias \r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Dantas Di Palma de Medeiros [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Dantas Di Palma de Medeiros, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiência a parte ré da espedição de alvará e ciência a parte autora da comprovação de IRRF, tudo nos termos do r.despacho de fls.407. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Chaves [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Chaves\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, nos termos de fls.236.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARPENTER DA FONSECA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.177/188 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA VIEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA VIEIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência as partes da homologação dos cálculos, que fixa o valor de R$ 9.540,15(Principal) + R$ 40,41 (custas), sendo a parte ré ao pagamento no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos de fls.206 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Marques dos Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig P S Vig Armada e Desarmada S/C Ltda [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Marques dos Santos\r\n\r\nCiência ao reclamente do r. despacho de fls.147:\" ...nada a deferir....Venha o autor com meios viáveis para prosseguimento da execução em 30 dias....\" \r\n\r\nProcesso: 00839-1999-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO DA SILVA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Vidal [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Francisco Ltda [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Francisco Ltda \r\n\r\nCiência a parte ré do r. despacho de fls.61, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dionisio da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael S. Mattos Mercearia Bazar e Papelaria [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dionisio da Silva , Réu Rafael S. Mattos Mercearia Bazar e Papelaria \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.38/42 dos autos.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Fernandes [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda. [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda., Aut Marcelo de Azevedo Fernandes\r\n\r\nCiência as partes da homologação dos cálculos, que fixa o valor de R$ 17.016,87(Principal) + R$ 59,50 (custas), sendo a parte ré ao pagamento no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos de fls.48 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Rego [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Tirebire Ltda-Me [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Rego\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.100. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Magar Pinto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Magar Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ribeiro da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Radiologista Centro Brasileiro Eletro Médicos Ltda [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Radiologista Centro Brasileiro Eletro Médicos Ltda\r\n\r\nCiência a parte ré da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIA SOARES SANTOS DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA DE ABREU FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA SOARES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, nos termos de fls.70, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dominique Dias [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina do Suco [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina do Suco\r\n\r\nmanifestar-se sobre artigos de liquidação, fls.98/99 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, nos termos de fls.299 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Macêdo Santana [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Macêdo Santana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1999-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANDERSON MARCAL DE SANT ANNA [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA CARVALHO LTDA [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANDERSON MARCAL DE SANT ANNA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.184 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01373-1998-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME LUIZ RAMOS DA COSTA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEQUIP TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME LUIZ RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.214: \"...Forneça o rte. o endereço da DRF-BELÉM-PA...\" \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, FLS.220/226 dos autos do AI. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DIAS ALVIM [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAL MARACANA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DIAS ALVIM\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Francisco de Sousa [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Industra e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Francisco de Sousa\r\n\r\nVista dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON DE LIMA PINTO [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA., Réu: MASTER VIG SERGURANCA E VIGILANCIA LTDA., Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SERGURANCA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON DE LIMA PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, fls.254/262. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2001-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR NOGUEIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO VALMONT LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA GIANINI [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE OLIVEIRA GIANINI, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nCiência as partes da homologação dos cálculos, que fixa o valor de R$ 37.733,31(Principal) + R$ 132,95 (custas), sendo a parte ré ao pagamento no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos de fls.418 dos autos. \r\n\r\nId: 788237"
                            ]
                        }
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01907-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)], Réu: EMPRESA MUNIC MORADIA URBAN SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC MORADIA URBAN SANEAMENTO EMUSA, Réu UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03176-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLACI DA CONCEICAO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODADOS ENSINO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODADOS ENSINO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gambassi [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gambassi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01093-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE CORDEIRO GAMA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA DE ARAUJO LIMA - CERIMONIAL BUFFET DECOR [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE CORDEIRO GAMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00942-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MANOEL BARBOSA GRANJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00839-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cesar Babo Bahia [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda N/P MARCELO L. COSTA, Réu: Fundacao Municipal de Saude [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Cesar Babo Bahia\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Wanderley Bezerra dos Santos Lima [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Niter Niteroi Terminais Rodoviarios [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Wanderley Bezerra dos Santos Lima, Réu Niter Niteroi Terminais Rodoviarios, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o Recurso Ordinário deixou de ser recebido, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Custodio Rodrigues da Silva [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Custodio Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02015-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO TELLES DA SILVA FILHO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: IVAN GUERRA [Adv. Lycio Moulim de Araujo (OAB: RJ 19761 - D)], Aut: VILSON PAULO GOMES [Adv. Lycio Moulim de Araujo (OAB: RJ 19761 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GUERRA, Aut OVIDIO TELLES DA SILVA FILHO, Aut VILSON PAULO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00254-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BATISTA FONSECA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01028-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARMO PEREIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARMO PEREIRA, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos principais, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo as partes requererem o que for de seu interesse ao regular prosseguimento da presente demanda. \r\n\r\nProcesso: 00436-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO WILSON FERREIRA [Adv. Rubens Cesar A. da Silva (OAB: RJ 66166 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensao Rural do Estado do Rio de Janeio - EMATER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailto Souza Leal\r\n\r\nCiência que foi deferido o desentranhamento de documentos, mantida apenas a procuração. \r\n\r\nProcesso: 02001-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucisleyde Alves Queiroz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02388-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Correa dos Santos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Salgado e Fernandes Montagem e Reparos Navais Ltda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Correa dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02441-2005-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Havana´s Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 02537-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MONTEIRO RICARDINO [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02597-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE GOMES CATANHEDE [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE GOMES CATANHEDE\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 02698-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE CORREA DE MELO [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)], Réu: JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE CORREA DE MELO, Réu JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA, Réu JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 259 ). \r\n\r\nProcesso: 02723-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Costa Santos [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina King Kong Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina King Kong Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nId: 782083"
                            ],
                            "782087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02555-2004-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELENO NOVATO\r\n\r\nRéu: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS LTDA., CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT\r\n\r\nPelo presente fica m CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência transferida para o dia 15/09/2009 às 09:50 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02555-2004-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELENO NOVATO\r\n\r\nRéu: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS LTDA., CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT\r\n\r\nPelo presente fica m CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nova data de audiência, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782087"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno de Paulo Macedo menor reprs. p/ Luciende de Paulo Macedo [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda.-ME [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda.-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 102, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Gomes Pinto [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo\r\n\r\nCiente a reclamada para o cumprimento dos itens 5 e 6 do acordo de fls. 147, no prazo de 5 dias sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea de Siqueira Monteiro [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea de Siqueira Monteiro\r\n\r\nVista do oficio do Banco Itaú S/A, de fls. 133, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00053-1993-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI VIDAL [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: SANDRA ELENA FAGUNDES PEREIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: WELLINGTON MEDEIROS ASSP/MARIA J P MEDEIROS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: VALDICEIA DAFLON FARIA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FAB YPU-ARTEF DE TECIDOS, COURO E METAL S A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut SANDRA ELENA FAGUNDES PEREIRA, Aut VALDECI VIDAL, Aut VALDICEIA DAFLON FARIA, Aut WELLINGTON MEDEIROS ASSP/MARIA J P MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se, de forma expressa, se desiste da penhora si Aítio Santa Maria, de fls. 254 e 264, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01042-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANIA GOMES COSTA [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 395, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-1995-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 432, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA SOARES MONNERAT [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiente a reclamada do indeferimento do requerimento, devendo comprovar o pagamento da diferença do IR, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Regina Fernandes Braga [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Regina Fernandes Braga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 50, endereçada à reclamada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUSTAVO CARDINOT [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 289/306, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-1995-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: AZ TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: ETE ENGENHARIA DE TELEC. E ELETRICIDADE S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZ TELECOMUNICACOES LTDA., Réu ETE ENGENHARIA DE TELEC. E ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 1119/1142, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE JESUS DA ROZA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Aut: MARIANE DA SILVA JESUS ROZA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: LE MODE CONFECCOES IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE JESUS DA ROZA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, atentando para os parâmetros traçados pelo Juízo às fls. 141, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 492/504, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel Constancio de Faria [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Klipp Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Constancio de Faria\r\n\r\nFornecer os enderecos atuais dos sócios da reclamada, atentando para os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 61, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Castro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: P. F. Bolorine de Almeida [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. F. Bolorine de Almeida\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 53, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino de Abreu Sobrinho [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda (DPaschoal) [Adv. Renata Malheiro Abranches (OAB: RJ 101248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino de Abreu Sobrinho\r\n\r\nTer vista da petição do perito às fls. 911, informando aceitar receber os honorários em 04 parcelas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL EMERICK ROCHA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: GELFRI COM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME [Adv. Pablo Emiliano Sprei (OAB: RJ 124284 - D)], Réu: Luiz Sergio Borges de Mesquita [Adv. Fernando Azevedo Cruz (OAB: RJ 43311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELFRI COM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nTer vista da petição do INSS de fls. 221/224, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Souza Krepker [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique e Rosemery Confeccoes de Pecas Intimas e Comercio Vareji [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Souza Krepker\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 64/66, por 10 dias. \r\n\r\nId: 786328"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00245-2003-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DO GAS LR-3 LTDA. NA PESSOA DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01859-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CRISTINO DA SILVA [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CRISTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias para apresentação de cálculos, conforme requerido às fls. 185.\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI ROCHA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROQUE SILVA SANTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI ROCHA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Reis de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE BARROS LADEIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FRIBURGO FUTEBOL CLUBE [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA FRIBURGO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rosa Silveira [Adv. Lidia Carpi da Silva (OAB: RJ 129871 - D)]\r\n\r\nRéu: Passamanaria Brother JCK Ltda.-HAK [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rosa Silveira\r\n\r\nApresentar novos calculos observado o decisum de fls. 150, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Dias Passos [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Celme Luis Goncalves Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Dias Passos\r\n\r\nCiencia despacho de fls. 49: \"\"...Prejudicado face a decisão de fls. 47 e notificação de fls.48.\"\"\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Oliveira Souza [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A - EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo, Réu Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A - EBMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 338, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmira Gertrudes de Moura [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiapo de Friburgo Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmira Gertrudes de Moura\r\n\r\nCiência despacho de fls. 169: \"\"... inicialmente, cumpra-se a determinação de flls.162.\"\", quanto a apresentação de valores que entende devidos, face ao não cumprimento do item do acordo com relação a entrega da guia CD/SD. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIEIRA BELLO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS HAGA S/A [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS HAGA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito do valor de fls. 115, em guia própria. eis que a rubrica devida corresponde ao valor de 40% do FGTS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Cilene Martins Soares [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia e Pizzaria Via Country\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Cilene Martins Soares\r\n\r\nTer vista da devolução de notificação da reclamada de fls. 108, sob informação de desconhecido; devendo apresentar endereço correto a atualizado para a correta notificação da reclamada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mello [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinelly Confeccoes Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martinelly Confeccoes Ltda.\r\n\r\nAnte o silêncio do réu, HOMOLOGA-SE, por julgar corretos os cálculos do INSS acostados a fls. 24/26, fixando, em dezembro de 2008, o valor devido a ´título de contribuição previdenciária em R$ 461,39. Ciente a reclamada ao pagamento/recolhimento, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01184-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: TELETEL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO, Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 416. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio de Oliveira Silva [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao - IBRAE [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao - IBRAE\r\n\r\nAnte o silêncio do réu, HOMOLOGADOS, por julgar corretos os cálculos do INSS acostados a fls. 57/59, fixando, em outubro de 2008, o valor devido a título de contribuição previdenciária o valor de R$ 691,53. Ciente a reclamada ao pagamento/recolhimento, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01661-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WILSON NUNES RODRIGUES [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MARCOS RACHID, Réu: PETROVOLTS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 357/370, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS JUNIOR [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MARTINS JUNIOR, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do decisão de fls.103/106, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE FARIAS [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS CRUZAL BORGES, Réu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Denise Carvalho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE FARIAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 175, determinando desbloqueio de conta corrente; devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.858, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 786329"
                            ],
                            "786330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00427-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaristo Luiz dos Santos [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI\r\n\r\nVista da peticao de fls. 333, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aluizio Herdy Borges [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.325, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-1997-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO DE SOUZA CONCENCIO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara para levantamento do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIQUEIAS ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: SMTU - EXPRESSO MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIQUEIAS ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 345. .\r\n\r\nProcesso: 00614-1997-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA OSORIO CECHINATO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls. 509, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Junqueira Pacheco [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.481, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SINIMBU LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS SINIMBU LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls. 315, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1999-511-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2001-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROSA DA SILVA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls. 634, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Marques Pinto [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Marques Pinto\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido de seguro-desemprego, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lemos Bezerra [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Silva Rocha, Réu: Jane Marcia Silva Rocha, Réu: J.M.Silva Rocha (Pecatto Mio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Lemos Bezerra\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Sabadini Carpi [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nVista da peticao de fls. 157, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlen Auad Campos [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Dias Lemos Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlen Auad Campos\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO AUGUSTO BOTELHO ALVES [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO AUGUSTO BOTELHO ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00006-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nVir com os contra-cheques, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL PECANHA MORAES NASCIMENTO [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista da peticao de fls. 319, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Mario Guilherme da Silva Borda [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Mario Guilherme da Silva Borda, Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 786330"
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                            "786331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: ALVA CELLYS GONÇALVES PAIVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALVA CELLYS GONÇALVES PAIVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à materia de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3º do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786331"
                            ]
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                    }
                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01619-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alysson Fábio de Oliveira Pacheco [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alysson Fábio de Oliveira Pacheco, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramos Nogueira, Réu Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAROLDO CARVALHO SANDRES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - N/P SÓCIA TANIA MARA CARVALHO SANDRES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - N/P SÓCIA TANIA MARA CARVALHO SANDRES, Aut JOSE HAROLDO CARVALHO SANDRES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO MARTINS COELHO [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENO MARTINS COELHO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2001-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LOCATELLI DE LIMA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERANIL COOP DE SERV SAUDE DE NILOPOLIS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LOCATELLI DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Andrade de Farias [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00267-2004-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARBOSA LAVINA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDES DE CASTRO BEZERRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUDES DE CASTRO BEZERRA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Santos [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque Cor Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Oliveira Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARZEVIL DE ALMEIDA [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARZEVIL DE ALMEIDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDEsp.fls.:Vistos etc...Nos termos da promoção do Secretário Especialista Calculista, o valor referente ao reembolso dos honorários encontram-se apurados, alías, conforme expresso às fls. 655 dos cálculos de Jam. entretanto, o valor a título de condenação fundiária deixou de estar expressa na homologação de fls. 660, diante da modalidade da dispensa do obreiro. Assim, a fim de evitar tumulto processual, homologo os cálculos de FGTS no importe de R$ 7.440,63, ou o equiv. a 618.852,600 TDTRs. Intimem-se, inclusive, para que a Ré cumpra a obrigação. N.I., 09.06.09. O JUiz. Pz.:02 dias \r\n\r\nProcesso: 02048-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Campelo Luz [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Instrumental Automotiva do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Campelo Luz\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. PZ :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Pecanha [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséas de Oliveira Pereira [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortão Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oséas de Oliveira Pereira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Carvalho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01774-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Junior da Paixao Parente [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo Autor. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO BARBOSA JUNIOR [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: J CAVALHEIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J CAVALHEIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Por ora, indefiro o pedido inicial. Quanto ao parcelamento do débito, por ser possível, deverá o requerente diligenciar junto ao órgão competente. Int. N.I., 09.06.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01855-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Luis Santos Reis [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Luis Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Forte [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Megadrill South America [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Forte\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cattem Lindoso Rios de Magalhaes [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1989-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANC DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro, cabe a parte diligenciar. Na medida em que o depósito recursal fora liberado através do alvará de fls.154, não há o que se falar em pesquisa de saldo fundiário recursal. Int. N.I., 09.06.09. O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Antonia da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Antonia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01890-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Moreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ruelles Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ruelles Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Maciel [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue e Aviario Largo de Sao Jorge Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Maciel\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIG E SEG LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01468-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: MS CALIAN MERCEARIA LTDA (REAL PERNAMBUCO) [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GOMES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA BITTENCOURT [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferido prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-221-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz dos Santos Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2006-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Pinto [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uadre da Silva Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise dos Santos Pinto\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malleck Alexandre Jalloul [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauze Meat Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fauze Meat Alimentos Ltda., Aut Malleck Alexandre Jalloul\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..09.06.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01944-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES IZIDORO [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES IZIDORO\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Ré, para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Neves Passos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: B Z Scapar Auto Center [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B Z Scapar Auto Center\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rosa Porto [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARTHUR DA SILVA CUNHA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CANTALAPIEDRA LTDA ME N/P Marcia Regina B.L.Cantalapiedra [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA CANTALAPIEDRA LTDA ME N/P Marcia Regina B.L.Cantalapiedra \r\n\r\nCiencia de que deverá esclarecer seu requerimento. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02118-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Maria de Souza e Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO DA ROCHA REGO [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Maria de Souza e Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Adao Essinger [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Adao Essinger\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Antônio Gomes de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Rodrigues Cordeiro [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01749-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DUTRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Devolva-se o valor depositado à Ré, devendo ser cumprido fielmente o pactuado no acordo celebrado às fls. N.I., 12.05.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Estrada Espinoza [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIANO DA SILVA ABECASSIS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Pereira Vale [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Pereira Vale\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: T N L Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDEsp.fls.: Devolvo ao 2o Réu o prazo para manifestação. N.I., 09.06.09. O Juiz. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02315-1993-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO AMERICA DO SUL S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CANDIDO DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vasconcelos de Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia Ltda.N/P Sócio RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vasconcelos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Virchow de Anatomia e Patologia e Citologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia de que o endereço fornecido já fora alvo de devolução da citação. Fornecer o atual endereço da ré, em 48 horas, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01812-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Xavier Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Pinto Carlos Serralheria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Xavier Silva\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá comparecer à Sedin (Central de Mandados) de Nova Iguaçu, no dia 23.06.09, das 14h30 às 17h, a fim de agendar data e hora par acompanhamento de diligência, ou, se preferir, entrar em contato via telefone (2667-3147 ou 88549625) \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Crescembeni [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Crescembeni\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSIC IGUACU ASSESSORIA SERV SEG TRABALHO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Ré. Pz :30 dias \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Felipe Romano [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Felipe Romano\r\n\r\nDeferido prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Paiva [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 C Rio Servicos de Pavimentacao Drenagens e Instalacoes Hidraulicas L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Henrique Camara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sami Auni Ibrahim (Espólio de) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sami Auni Ibrahim (Espólio de)\r\n\r\nDeferido prazo de mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Leandro Spavier [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A. Industria Quimica [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor S.A. Industria Quimica, Aut Guilherme Leandro Spavier\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cardoso dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00688-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARNEIRO DE ALENCAR [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CARNEIRO DE ALENCAR\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro por falta de amparo legal. Constata-se a quebra da empresa Reclamada. N.I., 02.06.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Santana Souza [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Katia Cristina Santana Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Regis [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Curitiba do Valverde A/C Sr. Julio Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Regis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Pereira da Silva Marques [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Pereira da Silva Marques\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nId: 785300"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00317-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Fernandes Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge Cardoso [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jorge Cardoso, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaziel Marcelino Maximiano [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaziel Marcelino Maximiano, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA IGNACIO DA SILVA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA IGNACIO DA SILVA, Réu HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Gomes Amaral [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Gomes Amaral, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito José Rodrigues da Silva [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito José Rodrigues da Silva, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de incompetência. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Fraga de Melo [Adv. Alexandre Magalhaes Braga (OAB: RJ 111529 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Fraga de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de incompetência. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edivard da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut José Edivard da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de incompetência. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Francisco Rezende [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Francisco Rezende, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de incompetência. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MATOS DA COSTA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA MATOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Cilene Fernandes do Espírito Santo [Adv. Ângela Santana de Paula (OAB: RJ 117529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Cilene Fernandes do Espírito Santo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MATOS GUIMARAES [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MAURO DE MATOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO THAYTATA LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-1996-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CESAR MATOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: INA SEGURADORA S.A [Adv. Rosangela Soares Delgado (OAB: RJ 87125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INA SEGURADORA S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 31.504,98 , equivalente à 2975261,94\r\n\r\nTR's, atualizado até 08/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01954-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Cyrillo Cardoso do Valle [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fragoas Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fragoas Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fragoas Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fragoas Pereira, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como, a 1ª reclamada, tomar ciência do referido recurso. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fragoas Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fragoas Pereira, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como, a 2ª reclamada, tomar ciência do referido recurso. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALIA LUCIA DE ARAUJO GOMES [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: THE SWAN MOTEL [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE SWAN MOTEL\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 788378"
                            ],
                            "788416": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n02249-2001-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Urbanizadora Barcellos LTDA,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Urbanizadora Barcellos LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 970,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agropecuaria Souza Porto LTDA,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado Agropecuaria Souza Porto LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 970,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Souza Porto Junior,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Souza Porto Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 970,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliane Barcellos Porto,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Barcellos Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 970,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ernesto Barcellos Porto Ferreira,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ernesto Barcellos Porto Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 970,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lea Barcellos Porto,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Lea Barcellos Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 970,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02249-2001-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Urbanizadora Barcellos LTDA,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Urbanizadora Barcellos LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.348,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agropecuaria Souza Porto LTDA,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Agropecuaria Souza Porto LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.348,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Souza Porto Junior,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Souza Porto Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.348,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliane Barcellos Porto,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Barcellos Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.348,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ernesto Barcellos Porto Ferreira,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ernesto Barcellos Porto Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.348,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lea Barcellos Porto,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Lea Barcellos Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.348,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02249-2001-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR CARLOS DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nExecutado: Urbanizadora Barcellos LTDA,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Urbanizadora Barcellos LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.432,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agropecuaria Souza Porto LTDA,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Agropecuaria Souza Porto LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.432,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Souza Porto Junior,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Souza Porto Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.432,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliane Barcellos Porto,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Barcellos Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.432,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ernesto Barcellos Porto Ferreira,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ernesto Barcellos Porto Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.432,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lea Barcellos Porto,ORGANIZADORA BARCELOS LTDA,COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO,Nelson Souza Porto Junior,Lea Barcellos Porto,Ernesto Barcellos Porto Ferreira,Agropecuaria Souza Porto LTDA,Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Lea Barcellos Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.432,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788416"
                            ],
                            "788408": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-223-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: A. P. BOTELHO MERCERIA ME.\r\n\r\nPelo presente fica m A. P. BOTELHO MERCERIA ME., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788408"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "783426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fagundes Brandao [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.437,62 , através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02247-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAMOS DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)], Réu: EXCEL 2000 CONSTR ELETRICAS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02185-2001-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNARDET DA SILVA FAUSTINO FILHA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut MARIA BERNARDET DA SILVA FAUSTINO FILHA\r\n\r\nCiência decisão: \"... Isto posto, considerando a inércia das parte, esta 4a. VT/NI homologa o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, forma do art. 794, II do CPC. .\"\r\n\r\nProcesso: 02023-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUIZE CRISTINA COSTA LEITE [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA [Adv. Roberto Pontes (OAB: RJ 30384 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário já apurados nos auto, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02007-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS SERRA [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retira o original do alvará de fl.164. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Mayre Sores Ferreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Inez Mayre Sores Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão de fls.199 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 159/163 , fixando o valor para o 1º rdo: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 35.553,45(trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) equivalentes a 2.948.421,32 IDTR, fixando o valor para o 2º Rdo no importe de R$ 29.683,44(vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) equivalentes a 2.461.625,73 IDTR para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana Rangel [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Réu: MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Rangel\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos em conformidade à promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em guia GPS, no valor de R$ 3.556,61, em 05 dias sob pena de prosseguimento da execução. Observando a ré que qualquer impugnação deverá ater-se aos termos do art.884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos em conformidade à promoção da contadoria. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01953-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALOYSIO AFFONSO DUARTE [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Souza Prates [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDevolvido prazo de 10 dias para apresentação de razões finais escritas. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Paula da Silva [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 2.188,58, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2002-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE JESUS SILVA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: DUMBO DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE JESUS SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giltano Alves da Silva [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Saenge Engenharia Saneamento e Edificacoes Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saenge Engenharia Saneamento e Edificacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciária em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01302-1997-224-01-01-0 - ExFis\r\n\r\nExte: WELLINGTON CESAR DA SILVA GOMES [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nExdo: NELSON ARTUR MARTINS MOTA, Exdo: ALEXANDRE BARROS LIVIO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WELLINGTON CESAR DA SILVA GOMES\r\n\r\nVistas da CPE para requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Henrique Ramos Cezario [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco H S B C S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco H S B C S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 15 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO JOAO BENEDITO [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar o alvará de fls. 162, restando prejudicado o pedido de fls.163. .\r\n\r\nProcesso: 01423-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZIMAR AYRES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 3.788,01, já apurado nos autos(fls. 179) através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leandro Monteiro Barreiros representado por Rosa Helena Goncalves Monteiro sucessor de Leandro Lessa Barreiros [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Aut: ROSA HELENA GONCALVES MONTEIRO [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fernanda Ferreira de Souza Braga [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fernanda Ferreira de Souza Braga, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 171:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.152/159 , fixando o valor para a 1ª RDA do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 9.374,13(nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos) equivalentes a 777.389,67 IDTR, e para o 2º RDO o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 7.932,18(sete mil, novecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) equivalentes a 657.809,82 IDTR para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida da contirbuição previdenciária, ficando ciente que qualquer impugnação deverá observar o que estabelece o art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Bessa Gomes [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Pereira de Brito [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastião Pereira de Brito\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.018,37, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Pereira da Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a devolução do alvará original ou justifique comprovadamente o motivo de não poder fazê-lo. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1997-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DE PAULA MARIANO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 2.759,61, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Lemos Farias [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 1.674,47, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Anastacio da Silva [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 3.830,62, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Jossilvo Pereira Batista (OAB: RJ 166272 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 186:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 176/179 , fixando o valor do principal, fgts para depositar, juros e correção monetária R$ 461,89(quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) equivalentes a 38.273,09 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 340,15( trezentos e quarenta reais e quinze centavos) equivalentes a 28.185,48 IDTR e o fgts para depositar, juros e correção monetária em R$ 121,74(cento e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) equivalentes a 10.087,67 IDTR para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-224-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Ferreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha com o endereço atual do consigantário no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA BARCELLOS [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SIST.NAC. DE ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SIST.NAC. DE ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA\r\n\r\nCiência que o depósito recursal de fls. 212 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Ciência inclusive para efetuar o depósito da diferença devida..\r\n\r\nProcesso: 01815-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gaspar Damaceno Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gaspar Damaceno Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 266/278.Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2000-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Edson Cardoso dos Santos (OAB: RJ 63743 - D)]\r\n\r\nRéu: SUGAN COM IND EQUIPAMENTOS COMBATE INCENDIO LT [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUGAN COM IND EQUIPAMENTOS COMBATE INCENDIO LT\r\n\r\nComprovar recolhimento contribuição previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 19.769,69. em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MORGADO ESTEVES [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência desp. fls. 246:\"...Portanto, com base no Princípio da Utilidade para o credor, convolo os depósitos de fls. 225,227 e 229 em penhora, e como já encontra-se precluso o prazo para embargar, dê-se ciência à ré do ora decidido.Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao autor referente ao depósito de fls. 225,227, 229 e 236, deduzindo-se o impostos de renda incidente e recolhendo-o a Fazenda Nacional. Entrementes, oficie-se a instituição financeira fls. 230, que a conta deverá continuar bloqueada até atingir o valor correspondente a R$ 33.085,94. N.I.15.04.09.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA VERGARA ESTEVES [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA VERGARA ESTEVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02297-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALFREDO PORTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALFREDO PORTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Flores Duran [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Iguaçu- UNIG [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Flores Duran, Réu Universidade Iguaçu- UNIG\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. em 15 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDIR DE CARVALHO [Adv. Jose Luis da Silva (OAB: RJ 76317 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPESAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPESAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut DIVALDIR DE CARVALHO\r\n\r\nCiência decisão: \"... Assim sendo, Homologo por sentença a referida proposta de acordo e julgo extinta a execução ao feitio do art.794, II do CPC... Observe-se que as custas não foram recolhidas...\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2001-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES DA CUNHA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA, Réu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nCiência desp. fls. 141: Diligencie o exequente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rogério Cabral de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda.- SOSCOOP, Réu: Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rogério Cabral de Souza\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 30: \"Retire-se o feito de pauta. Indefiro por ora a citação da 1a ré, por edital, por não esgostados os meios de localizar-se um dos representantes.\" . Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DO CARMO FRANCO [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DO CARMO FRANCO\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00070-1995-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO TAVARES PALOS [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: JONY GLEY MERCEARIA LTDA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO TAVARES PALOS\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00079-1998-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE TURIBIO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRANSTEX LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE TURIBIO DA SILVA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes de Oliveira Fernandes [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes de Oliveira Fernandes\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00033-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Teles Gomes, Réu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA, Réu: Raimunda Batista de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00033-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOSE [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JOSE\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA CRUZ [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: NH IGUACU VEICULOS LTDA [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA CRUZ\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Aguiar Linhares [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Grande Arquiteto Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina de Aguiar Linhares, Réu Panificacao Grande Arquiteto Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.44 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 35/37, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 8.142,50(oito mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) equivalentes a 675.251,50 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES MOREIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA AMOR LTDA [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES MOREIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00091-1997-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TELES ARAUJO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND E COM LT, Réu: BAYER S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TELES ARAUJO\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02123-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Abati Machado [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Abati Machado\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GARCIAS [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS GARCIAS, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fls.342: \"Vistos e etc. Postula a ré a convolação dos depósitos recursais de fls.235 e 304 em penhora, não havendo assim que incidir a multa od art. 475-J do CPC. Em parte assiste-lhe razão. Assim, convolo o s depósitos recursais em penhora para que surtam os efeitos legais e reconsidero parte do último parágrafo da determinação de fl.300 para excluir a incidência da multa. Encaminhe-se os autos ao contador para cálculo da diferença. Após, dê-se ciência às partes, inclusive, para que a ré efetue o depósito da diferença, sob pena da incidência da multa do art.475-J do CPC.\"\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE (fls.347): R$ 12.281,53 equivalentes a 1.107.645,80192 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Gomes do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marilucia Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.568/580, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.343,90 (quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa centavos) equivalentes a 360.236,41 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02067-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Marcia Paiva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.157/164, fixando o valor para a 1a. Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 12.271,64 (doze mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) equivalentes a 1.016.851,63 IDTR, fixando o valor para o 2a. Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 10.455,80 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) equivalentes a 866.387,64, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Januário do Nascimento [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atividade na Área de Saúde - COOPSAÚDE, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Januário do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada,em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Godinho [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Freitas Godinho, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarina Ramos de Oliveira [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Osmarina Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hademilton da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hademilton da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sport Express de Nova Iguaçu Recuperadora Automotiva Expressa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Conceição Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Barbosa da Silva [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Retífica de Motores Vitória Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel José de Souza [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson de Sousa Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel José de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Karl da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Monica Karl da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio José de Souza Ferreira [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ayres Barradas de Freitas [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ayres Barradas de Freitas, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA CRISTINA REZENDE DE PAULA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO RAINHA SAO JOSE LTDA ME [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO RAINHA SAO JOSE LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 3.243,87, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Pimentel Costa [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nRéu: Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Pimentel Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda dos Santos Matos [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda dos Santos Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Cândido Velozo [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cândido Velozo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leite [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Machado [Adv. Amelia Pereira Ferro (OAB: RJ 57218 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Leonardo Ribeiro Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Marta da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Marta da Silva\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará No 182. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN ANDREA LARA JUNQUEIRA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: DULCILENE SIMOES ROSA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCILENE SIMOES ROSA, Aut LILIAN ANDREA LARA JUNQUEIRA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fulgencio [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: A F Sotenos Indústria Comércio Representações ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Fulgencio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene José da Rosa Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene José da Rosa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Cristal Ltda. [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Cristal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAILTON FERREIRA AMARAL [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAILTON FERREIRA AMARAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA DE MELO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A, Aut REGINALDO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.152/182, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 40.196,44 (quarenta mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) equivalentes a 3.333.461,04 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Montenegro da Cruz [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Montenegro da Cruz, Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.149/159, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.776,33 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e trinta e três centavos) equivalentes a 313.168,25 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilce Gomes Borges [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência decisão fls.137: \"... Assim devido é o recolhimento previdenciário sobre acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, conforme dispõe o art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Dê-se ciência a ré, inclusive, para efetuar o recolhimento, em 10 dias, sob pena de execução. Nova impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vani Lucas Lacerda [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Administradora e Servicos Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vani Lucas Lacerda\r\n\r\nVenha com novos cálculos em conformidade à promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Ferreira de Figueiredo [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edilaine Ferreira de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.257/283, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.071,48 (cinco mil, setenta e um reais e quarenta e oito centavos) equivalentes a 420.232,56 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-224-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Evaltur Agencia de Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Solange Maria da Costa Lima (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Evaltur Agencia de Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Batista [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda., Aut Flavio Batista\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do ora avençado. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sidronio da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Konus Icesa S.A. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sidronio da Silva, Réu Konus Icesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BASTIANE [Adv. Paulo Eduardo Gama Vieira (OAB: RJ 71230 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERM.DANTAS & SOMA N/P REGINALDO CESAR DANTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BASTIANE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira Baptista [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: CHC Sistema de Educacao e Ensino Ltda. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHC Sistema de Educacao e Ensino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 234, devendo inclusive comprovar a anuência do conjuge, se houver. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cezar dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cezar dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALEXANDRE CARDOSO MELO [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALEXANDRE CARDOSO MELO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01119-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 21.041,41, através de guia GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, como também as custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira Rego [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Edileuma Araujo Rocha Reis - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira Rego\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Coutinho Marques [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: J V O Cursos e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J V O Cursos e Comercio de Papeis Ltda., Aut Roberto Coutinho Marques\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Fixo o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 67.358,25 (sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 5.585.969,86 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Rodrigues da Costa Machado Moreira [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Monica Rodrigues da Costa Machado Moreira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.130/132, fixando o valor para a 1a. Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 5.804,36 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e trinta e seis centavos) equivalentes a 481.351,28 IDTR, fixando o valor para a 2a. rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 5.174,25 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 429.096,73 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Rodrigues Goncalves [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira (OAB: RJ 64229 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Saude e Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Rodrigues Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a decisão de fls. 18/20, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE OLIVEIRA VIEIRA PEIXOTO [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE OLIVEIRA VIEIRA PEIXOTO\r\n\r\nIndeferida citação por edital.Venha o autor com o endereço correto dos sócios, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-224-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juá Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana de Melo Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juá Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária pelo valor que entender devido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: LETICIA LAHMANN [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LETICIA LAHMANN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.264. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTECT ASS AGENC LTDA ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTECT ASS AGENC LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da contribuição previdenciária, no valor de R$ 5.166,22, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BORGES DE LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.640 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2002-224-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: GENILSON BARBOSA DA COSTA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nExdo: E G LIMA ENGENHARIA LTDA, Exdo: EVANDRO GONZALES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GENILSON BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DE LIMA BESERRA [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.125: \"Por ora, embora não garantida a execução, dê-se ciência à ré para, querendo, embargas a execução, ciente que no silêncio será liberado ao autor o valor do depósito recursal.\" .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Martins de Almeida [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Martins de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lopes Teofilo [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Emboscada Confeccoes Ltda. ME [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emboscada Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: OT DO NASCIMENTO COMERCIO E REPRESENTACAO [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Reis [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Minha Vida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro dos Reis\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA COSTA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comérico de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comérico de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2008-224-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Aluizio Tadeu de Oliveira Bezerra\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acimar Batista Soares [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimos Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Grande Rio Alimentos Ltda., Réu: Maximus Vigilância e Segurança Ltda N/P Sócio Luiz Gustavo Pereira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acimar Batista Soares\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada Maximos Vigilância, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Freitas [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária pelo valor que entender devido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Timotheo Moulin [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimagem Diagnostico Por Imagem Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimagem Diagnostico Por Imagem Ltda., Aut Maria Angelica Timotheo Moulin\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do ora avençado. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Jorge Dias Braga [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 36,00 e da cota previdenciária pelo valor que entender devido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 02134-1998-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIREIDE DIAS DA CAMARA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadja Naira Barcelos Valenca, Réu: Celinelena Ourique Nery Rodrigues Ietto, Réu: CEMOPEX COM E IND DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIREIDE DIAS DA CAMARA\r\n\r\nObserve o autor que não há saldo a permitir a efetividade de bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alexandre da Silva Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência decisão fls.137: \"Indefiro liminarmento os embargos, por intempestivos e por não estar garantido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Rosa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Rosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Quaresma [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência decisão fls.140: \"Indefiro liminarmente os embargos, por intempestivos e por não estar garantido.\" ,\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos de Souza [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Ponto Alto [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Padaria Ponto Alto\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 20.669,00, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Arcanjo de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: V F G V Industria e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V F G V Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, pelo valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Leite de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 64:\"J. Indefiro liminarmente os embargos, por intemprestivos e por não estar garantido, digo, somente por não estar garantido.N.I 30.04.09.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Paula dos Santos [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Celia Diogo Sarmento [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Paula dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceição Nascimento [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Conceição Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Justino Ramos Martins Pontes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipy Bel Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Justino Ramos Martins Pontes\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 783426"
                            ],
                            "783425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A, EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.152/182, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 40.196,44 (quarenta mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) equivalentes a 3.333.461,04 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783425"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "787907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 17.06.09 – LOTE 127/09\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BENVINDO DE SANTANA, Aut: VITORIA CRISTINA BENVINDO DE SANTANA, Aut: AGUINALDO SILVA DE SANTANA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Aut: ESTER DE MOURA BENVINDO\r\n\r\nRéu: Tarzia Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Cassiano Jose Pereira (OAB: RJE 107583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO SILVA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.55:Informar se houve o pagamento das parcelas descritas no Termo de Conciliação e anotação na CTPS.Esclarecer se o descumprimento do Acordo se refere a não inscrição do trabalhador junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON TIBURCIO DE ANDRADE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTer vista dos autos,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Souza [Adv. Paulo Teixeira (OAB: RJ 83503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda.N/P SOC.PROPR.MOACIR SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Souza\r\n\r\nApresentar novos cálculos,deduzidos os valores constantes às fls.58/59 \r\n\r\nProcesso: 00841-1997-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURINDO GOMES DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP/MARVIN S.A., Réu: LEO EDUARDO DA COSTA HIME [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)], Réu: MARVIN LTDA [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)], Réu: FICAP S.A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAURINDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.368 \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VIANA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU LTDA [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VIANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACO BRANDAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DI MASI CAVALCANTE LTDA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACO BRANDAO, Réu RESTAURANTE DI MASI CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.160:Rejeito liminarmente os Embargos opostos por ausentes seus requisitos legais previstos no art.884 da CLT... \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELY BRITO DE JESUS PAIVA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOTUR PROMOCOES MOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMOTUR PROMOCOES MOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria Melo da Silva [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Maria Melo da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO MINERACAO LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO MINERACAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 18.187,78\r\n\r\nProcesso: 01753-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda de R$ 660,78,sob pena de execução + custas de R$ 244,26.\r\n\r\nProcesso: 01784-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON RIBEIRO JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA RODRIGUES BARBOZA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução de R$ 742,95 + custas de R$ 330,00,sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Barbosa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.642 \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARTINS DE JESUS [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.185 \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilze Arsenio de Araujo, Aut: Antonio Aurelio da Costa [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)], Aut: Angelo Marcos Augusto de Assis, Aut: Berta Lucia Coutinho, Aut: Betania Maria Paganelli Gomes, Aut: Cristine da Silva Avelar, Aut: Luciana Ferreira de Jesus, Aut: Silvia Cristina Sevilha Candido, Aut: Marlene Gomes de Freitas, Aut: Margareth Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Aurelio da Costa\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..175 \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Poubel Suhett [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Poubel Suhett\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.116,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel do Couto Neto [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.88,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01252-1998-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BAZILIO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRONIL VIDRACARIA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BAZILIO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozami Francisco de Moura [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Iguaçu Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozami Francisco de Moura\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos de Toledo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Frangão de Cabuçu Ltda. ME [Adv. Daniele Rodrigues Mendes (OAB: RJ 134709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Santos de Toledo\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Webster da Cruz Tobias [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Webster da Cruz Tobias\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..64 \r\n\r\nProcesso: 01469-1995-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARANHA TAVARES SOBRINHO [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO IPE COUNTRY CLUB [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO IPE COUNTRY CLUB\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito remanescente em R$ R$ 1.525,81 ou 126.431,54 idtrs,em 05 dias,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno de Sousa Maieiro [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nuno de Sousa Maieiro\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno de Sousa Maieiro [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito remanescente de R$ 3.064,66 ou 254.596,42 idtrs + custas de R$ 200,00,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA SILVA FERREIRA FILHO [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.151 \r\n\r\nProcesso: 01774-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira de Freitas Castro [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Monant Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira de Freitas Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.49 da CEF \r\n\r\nQuebra Processo: 01886-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivonete Lisboa [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.52 \r\n\r\nProcesso: 01974-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Monteiro Nonato [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Belanina Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Monteiro Nonato\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 10 dias,fls.21,caso haja concordãncia com o bem penhorado,informar o endereço do sócio da Ré para nomeação como fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Archanjo Ribeiro Neto [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Archanjo Ribeiro Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fernandes da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fernandes da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..225 \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LESSA DE MELLO [Adv. Emanuel Elesbao Marcal (OAB: RJ 72892 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LESSA DE MELLO\r\n\r\nComprovar os depósitos restantes. \r\n\r\nProcesso: 02177-2003-225-01-02-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.:Venha o autor com cópia de todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos pela Contadoria.Prazo de 30 dias.Após ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02011-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Vianna da Silva Gomes [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelle de Brito Goncalves [Adv. Elisangela Jesus Magalhaes (OAB: RJ 135964 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelle de Brito Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.63,IMPROCEDENTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Ramos Roberto\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Racoes Pena Branca 2010 Ltda. ME A/C DR. CARLOS FRANCISCO DA SILVA-OAB/RJ-24015\r\n\r\nDestinatário(s): Distribuidora de Racoes Pena Branca 2010 Ltda. ME A/C DR. CARLOS FRANCISCO DA SILVA-OAB/RJ-24015\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir do Amaral Ramos [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumitelhas de Iguacu Ltda.A/C DR.RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA-OAB/RJ-119120\r\n\r\nDestinatário(s): Alumitelhas de Iguacu Ltda.A/C DR.RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA-OAB/RJ-119120\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00908-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Indústria de Molas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.143:...Determino nos presentes autos a inclusão da RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA,no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Goncalves da Conceicao Silva [Adv. Cleber José Barboza (OAB: RJ 134277 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nQuebra Por força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednea Freitas da Silva [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Bessa Salao de Cabeleireiros Ltda.A/C DR.JOÃO MARTINS DUARTE NETTO-OAB/RJ-1728\r\n\r\nDestinatário(s): Silva e Bessa Salao de Cabeleireiros Ltda.A/C DR.JOÃO MARTINS DUARTE NETTO-OAB/RJ-1728\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Gomes de Moura Falcao [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rarotec Comercio e Industria Ltda. [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Gomes de Moura Falcao\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ferreira Ornellas [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Neto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00837-2000-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA RIBEIRO DA ROCHA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA AMBULATORIAL DE MIGUEL COUTO LTDA [Adv. Marcia de Sa Cavalcanti (OAB: RJ 81560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA AMBULATORIAL DE MIGUEL COUTO LTDA, Aut VANESSA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 14.062,84 OU 1.165.273,90 IDTRS + CUSTAS DE R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Rosa Ferreira [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Amsterdan Cabeleireiros Ltda.A/C DR.MARCOS CESAR DA SILVA MARRA-OAB/RJ-60092\r\n\r\nDestinatário(s): J A Amsterdan Cabeleireiros Ltda.A/C DR.MARCOS CESAR DA SILVA MARRA-OAB/RJ-60092\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 12.655,62 OU 1.048.668,95 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 01740-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Machado de Almeida Cardoso [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S . A. Fábrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Machado de Almeida Cardoso\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 02067-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.522,89 OU 457.637,26 IDTRS + CUSTAS DE R$ 140,00 \r\n\r\nProcesso: 02222-2001-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MIRANDA [Adv. Jorge Chambarelli (OAB: RJ 23271 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO IGUACU LTDA [Adv. Andre Alves de Almeida Chame (OAB: RJ 93240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO IGUACU LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 51.006,64\r\n\r\nProcesso: 01262-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS CABRAL [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: L & G SERV ELETRICOS DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..157,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tavares de Oliveira [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Depimiel do Brasil Ltda. [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depimiel do Brasil Ltda., Aut Marcia Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.644,48 ou 302.005,18 idtrs + custas de R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz Pecanha da Silva [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)], Réu: Eliel Figueiredo Diagnosticos Medicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Luiz Pecanha da Silva\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 380,00 \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Tenorio da Silva Lopes [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda.A/C DR.JOÃO BATISTA DA SILVA-OAB/RJ-86834\r\n\r\nDestinatário(s): Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda.A/C DR.JOÃO BATISTA DA SILVA-OAB/RJ-86834 e, Aut Cristiano Tenorio da Silva Lopes\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlaine dos Santos de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora Representacao Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlaine dos Santos de Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 20,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonifacio de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01026-1999-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA LIMA LOPES [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI-SERVICE ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINA LIMA LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00625-1998-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIA DA COSTA MEDEIROS [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA - ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIA DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.227 \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Alves dos Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Candida Santos Nascimento A/C DR.FATIMA S.LOPES-OAB/RJ-75586\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Candida Santos Nascimento A/C DR.FATIMA S.LOPES-OAB/RJ-75586\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00715-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBERO GRANDE [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES & MEIRELES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIBERO GRANDE\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Diniz Pereira [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Cris A/C DR.MAX ANTONIO PAUL-OAB/RJ-88634\r\n\r\nDestinatário(s): Salao Cris A/C DR.MAX ANTONIO PAUL-OAB/RJ-88634\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdicelia Medeiros de Amorim Silva [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. A/C DR.CESAR LUIS CORREA DA SILVA-OAB/RJ-134814\r\n\r\nDestinatário(s): Locanty Comercio Serviços Ltda. A/C DR.CESAR LUIS CORREA DA SILVA-OAB/RJ-134814\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Azevedo [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nQuebra Sendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00438-1997-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICE TEREZINHA DA SILVA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VETOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURICE TEREZINHA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Trindade Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Trindade Junior\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,informando sobre a ação movida na Justiça Federal .\r\n\r\nProcesso: 00141-1995-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE FERREIRA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON WANDERLEY RIBEIRO, Réu: ROBERTO NEVES ASSUMPCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Vaz Rodrigues dos Santos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda.A/C DR.ROSELI MARTINS XAVIER PINTO-OAB/RJ-74069\r\n\r\nDestinatário(s): Viação Mirante Ltda.A/C DR.ROSELI MARTINS XAVIER PINTO-OAB/RJ-74069\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida de Oliveira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Rossana Cocenza Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 132228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-225-01-00-4 – ET (AUTOS DA RT 89-2006-225-01-00-5)\r\n\r\nEgte: Raimundo Nonato Goncalves Silva A/C DR.FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI-OAB/RJ-140220\r\n\r\nEgdo: Josimar da Silva Amaral [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Raimundo Nonato Goncalves Silva A/C DR.FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI-OAB/RJ-140220\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo.\r\n\r\nNOS AUTOS DA RT 89-2006-225-01-00-5 \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Barbosa Pereira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Leal Oficina Mecanica A/C DR.VANIA MOREIRA DIAS-OAB/RJ-95771\r\n\r\nDestinatário(s): Auto Leal Oficina Mecanica A/C DR.VANIA MOREIRA DIAS-OAB/RJ-95771\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 787907"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
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Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: M A Schiavini Peças e Equipamentos para Borracharia ME-A/C Sr.MIGUEL ANGELO SCHIAVINI A/C DR.CELSO CARDOSO AVILA-OAB/RJ-75470\r\n\r\nDestinatário(s): M A Schiavini Peças e Equipamentos para Borracharia ME-A/C Sr.MIGUEL ANGELO SCHIAVINI A/C DR.CELSO CARDOSO AVILA-OAB/RJ-75470\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Moura [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira de Moura\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bustamante de Almeida [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bustamante de Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01200-2001-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEURI RAMOS DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CARLOS FRAGA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEURI RAMOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Welerson Ferreira Campos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Esportivo e Social de Paracambi [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Esportivo e Social de Paracambi\r\n\r\nComplementar o valor informado na planilha de fls.69,sob pena de execução.R$ 591,50 \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Faria da Cruz [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Vetor Ltda. [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Vetor Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.110,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00683-1995-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES BARBOSA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: ISAIAS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00754-1999-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE ALMEIDA SAMPAIO A/C DR.REGINALDO SANTOS-OAB/RJ-70026\r\n\r\nRéu: ELIOMAR SOUZA LOUREIRO, Réu: ADALBERTO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): ELIAS DE ALMEIDA SAMPAIO A/C DR.REGINALDO SANTOS-OAB/RJ-70026\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sant Ana [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sant Ana\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Teodoro Batista [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Bispo Gusmao Filho [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Espla Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espla Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Peixoto Filho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.361:Juntar aos autos os comprovantes de pagamento do período não prescrito,conforme determinado à fl.287 da Sentença,em 15 dias,sob pena de responder pela liquidação,por arbitramento. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Sergio Conceicao [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.A/C DR.MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA-OAB/RJ-104.204\r\n\r\nDestinatário(s): Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.A/C DR.MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA-OAB/RJ-104.204\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Camargo dos Santos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-OAB/RJ-42359\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-OAB/RJ-42359\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao.Complementar o valor de R$ 1.044,58 .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nunes dos Santos [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Lourdes A/C DR.WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO-OAB/RJ-51917\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto de Educacao Lourdes A/C DR.WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO-OAB/RJ-51917\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva Pereira [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude A/C DR.ALEXANDRE KATS-OAB/RJ-22557\r\n\r\nDestinatário(s): Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude A/C DR.ALEXANDRE KATS-OAB/RJ-22557\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o Acordo,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Borges Esteves [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 237,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias E Contra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.242 \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Borges Esteves [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Borges Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls242,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Carneiro da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Carneiro da Silva, Réu Nova Park Administracao e Participacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 23.187,62 ou 1.921.370,67 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Correia de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Max Correia de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.226,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON DA COSTA BATISTA [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: COUTEC CARDANS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON DA COSTA BATISTA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..73 \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Oliveira de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristina Oliveira de Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Siqueira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Siqueira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 42.098,01 OU 3.488.321,86 IDTRS \r\n\r\nId: 788792"
                            ],
                            "788965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 19.06.09 – LOTE 130/09\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Veras Nunes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Veras Nunes\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.175 \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson da Silva Menezes [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Dentária Santo Expedito Sociedade Simples Ltda.A/C DR.MAURICIO SANTOS DE OLIVEIRA MATTOS-OAB/RJ-126748\r\n\r\nDestinatário(s): Clínica Dentária Santo Expedito Sociedade Simples Ltda.A/C DR.MAURICIO SANTOS DE OLIVEIRA MATTOS-OAB/RJ-126748\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Teixeira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Vilma Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Efetivado o depósito,dê-se ciência a Ré,para no prazo de 10 dias manifestar-se sobre os cálculos homologados e depositar o saldo remanescente devido,sob pena de acréscimo da multa de do art.475-J,da CPC,art.769,da CLT,que incidirá sobre o valor ainda devido.\r\n\r\nR$ 1.474,65 ou 122.192,33 idtrs + custas de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Werneck ME [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenezer Marques da Cunha [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Pereira de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valbson de Oliveira Tatagiba [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Iguacu Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valbson de Oliveira Tatagiba\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves Maciel [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Alves Maciel\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gonzales Souza [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Souza de Almeida A/C DR.MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-OAB/RJ-70786\r\n\r\nDestinatário(s): Edna Souza de Almeida A/C DR.MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-OAB/RJ-70786\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00056-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO MARTINS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA A/C DR.RODRIGO GATTO-OAB/RJ-108.802\r\n\r\nDestinatário(s): NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA A/C DR.RODRIGO GATTO-OAB/RJ-108.802 e , Aut JOSE APARECIDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematação .\r\n\r\nProcesso: 00170-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SEAM - ESCOLA DO FUTURO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00123-2001-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CABRAL DE LIMA [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR ELIABE DO FARRULA LTDA ME [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CABRAL DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima Silva [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Carneiro Fernandes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Curitiba do Valverde Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Curitiba do Valverde Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Novaes da Cunha [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu:Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rangel Gomes [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao.VALOR REMANESCENTE DE R$ 36,98. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [A/C DR.ARMANDO MICELI FILHO-OAB/RJ-48.237]\r\n\r\nDestinatário(s): Delta Construcoes S.A. [A/C DR.ARMANDO MICELI FILHO-OAB/RJ-48.237]\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Alexandre [Adv. Renata Chaves de Oliveira Martins (OAB: RJ 129698 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Alexandre, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.75,em 08 dias \r\n\r\nId: 788965"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "787325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-226-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adalto Trindade dos Santos [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nExdo: Ônix Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adalto Trindade dos Santos\r\n\r\nCiente de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, conforme despacho de fl 22. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Morais da Costa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline Br 2005 Ltda. [Adv. Valcleir de Oliveira Silva (OAB: RJ 69129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vitoria da Vila Pauline Br 2005 Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 52. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Costa Simoes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Costa Simoes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Santana de Melo [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline [Adv. Valcleir de Oliveira Silva (OAB: RJ 69129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vitoria da Vila Pauline\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Efigenio [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Efigenio\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Florindo de Freitas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Florindo de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 11.755,77. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Falcao Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Falcao Barbosa\r\n\r\nTer vista do Laudo médico de fls 270/273. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho dos Santos Gomes Junior [Adv. Fernanda Franklin Seixas Arakaki (OAB: RJ 140220 - P)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho dos Santos Gomes Junior\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 38.222,50. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Benevenute Santos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chagas dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Chagas dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Fatima Xavier [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Odontologica Sao Judas Tadeu de Iguacu Ltda. [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica e Odontologica Sao Judas Tadeu de Iguacu Ltda.\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de diferença de FGTS apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Soares do Nascimento [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira (OAB: RJ 78515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Soares do Nascimento\r\n\r\nTer vista da impugnação aos calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Alves [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Alves, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira da Fonseca [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda., Aut Roberto Oliveira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauri Silva Mercearia e Bar ME [Adv. Silvio Mauricio de Macedo (OAB: RJ 142420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-226-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Mauro da Fonseca Domingues [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedreira Vigne Ltda [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Mauro da Fonseca Domingues, Agdo Pedreira Vigne Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Souza Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 70.077,39. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Panisset [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Panisset\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque de Freitas [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silveira Dutra [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silveira Dutra, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente os embargos de declaração. Prazo: 08 \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Oliveira Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Rosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Rosa\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Teixeira Vasconcellos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Teixeira Vasconcellos\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda de Souza Cipriano [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda de Souza Cipriano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 50/51. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ferreira dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Claudia Rodrigues Dias de Mello [Adv. Gilberto Soares Machado (OAB: RJ 77947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Claudia Rodrigues Dias de Mello\r\n\r\nManifeste-se a ré, acerca da petição do INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elis Regina Peçanha Ferreira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Elmo Ribeiro Lamim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Peçanha Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Pacheco de Oliveira [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Pacheco de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Belarmino Almeida da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Zezinho Rações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Belarmino Almeida da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Freitas de Oliveira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Freitas de Oliveira\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada as fls 197. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 787325"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "788712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00056-1996-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência dos novos valores homologados pelo Juízo às fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LUIZ CASAMASSO [Adv. Isaura Eliza Defaveri e Antonucci (OAB: RJ 56816 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LUIZ CASAMASSO\r\n\r\nTomar ciência de que derido o requerimento de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 01749-1995-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE UBIRATAN ROCHA DA SILVA [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE UBIRATAN ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do novo valor homologado pelo Juízo às fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA DA SILVA GOUVEIA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: RJ 81025 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LA MANTOVANA LTDA, Réu: Antonio Vitorino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o requerimento, devendo, antes, esclarecer quanto ao endereço em que deverá ser implementada a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2007-302-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia de Almeida [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa, Cgto Sonia de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que deverá dizer se ratifica o acordo de fls. 67, em especial no que tange ao item 05. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM SAFIRA LTDA, Réu: Salomao Gamal, Réu: Judith Homsi Gamal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65 (tornado sem efeito o desp. de fls. 62). \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo do Amaral [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo do Amaral, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58/62 - procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold 3000 Zeladoria Patrimoniel Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A ( Grupo Pão de Açucar ) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A ( Grupo Pão de Açucar )\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 788712"
                            ],
                            "788543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00485-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sixel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrópolis Esporte Clube [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Réu: Lexmar Indústria e Comércio de Malhas Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lexmar Indústria e Comércio de Malhas Ltda., Réu Petrópolis Esporte Clube, Aut Rafael Sixel\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 15/07/09, ÀS 10 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PERANTE O JUÍZO DA 41a. VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sixel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrópolis Esporte Clube [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Réu: Lexmar Indústria e Comércio de Malhas Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lexmar Indústria e Comércio de Malhas Ltda., Réu Petrópolis Esporte Clube, Aut Rafael Sixel\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 15/07/09, ÀS 10 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PERANTE O JUÍZO DA 41a. VT/RJ . \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rossi Moutinho [Adv. Simone Ponte Gomes (OAB: RJ 99926 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme Serviços Ltda., Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rossi Moutinho\r\n\r\nFornecer cópia da inicial com vistas à citação do segundo réu. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rossi Moutinho [Adv. Simone Ponte Gomes (OAB: RJ 99926 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme Serviços Ltda. [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratme Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 94, ante o disposto no art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Mello Ferreira [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ângelo Lopes Hasselmann [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ângelo Lopes Hasselmann\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 344/2009, bem como de que eventuais diferenças no recolhimento do IR deverão constar de sua Declaração de Ajuste Anual. \r\n\r\nId: 788543"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "788474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise da Silva Pimentel [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Iepa Instituto de Educacao Profissional de Alcantara Ltda. [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iepa Instituto de Educacao Profissional de Alcantara Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.54/56, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Loureiro [Adv. Wagner Willian Oliveira Costa (OAB: RJ 124235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Print II Comércio e Serviços de Reparação Naval Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Loureiro \r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE, em razão da devolução da notificação de fls.86/87. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02532-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Freitas de Souza [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Modas Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boas Novas do Alcantara Modas Ltda., Aut Wilson Freitas de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.20/22: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Marcia Lopes Silveira [Adv. Sebastiao Clemente de Rezende (OAB: RJ 130703 - D)]\r\n\r\nRéu: Veja 93 Tecidos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veja 93 Tecidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.44/46, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelsa Martins Real [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelsa Martins Real\r\n\r\nCiência da decisão de fls.97/98: \"...EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 91.44, pela Rte., dispensada...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-262-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Jose Alves Farias [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRqdo: Famaplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Famaplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda., Rqte Jorge Jose Alves Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, de fls.159/176, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Castro Soares [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Duque de Caxias Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Castro Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 232/235, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista de Castro [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)], Réu: Status Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda., Réu Status Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.148/154, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio da Conceicao Abreu [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana Industrial Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio da Conceicao Abreu, Réu Serviflu Limpeza Urbana Industrial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.74/80: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa da Conceicao\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/40: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Aguiar Sousa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Aguiar Sousa, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 180, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2000-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONI DE MIRANDA FERREIRA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: OVER TEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONI DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.55-verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Costa Ferreira [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Costa Ferreira, Réu Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.308316, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jesus da Silva [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Prod Alim Ice Gold Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Prod Alim Ice Gold Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.75/79, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00565-2002-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FRANCA DO NASCIMENTO [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTOS DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTOS DE LEITE LTDA, Aut JOSE DE FRANCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 81/86, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Oliveira dos Santos Ferreira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos SC Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos SC Ltda., Aut Lucilene Oliveira dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 52/56, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Luiz de Azevedo Vieira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Pecanha Marcenaria Ltda.ME [Adv. Jorge Rodrigues Brasil (OAB: RJ 93077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Pecanha Marcenaria Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.49/51, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cunha da Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Cunha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls. 80/82, em 10 dias.\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Crespo Trindade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Crespo Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.127/130, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Savino [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Savino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Conforme fls.117.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-262-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Fausto Luiz Gomes Marinho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE LUIZ BATISTA SANTIAGO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE LUIZ BATISTA SANTIAGO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.44/49.\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ubirajara Menezes Pinheiro [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ubirajara Menezes Pinheiro \r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, ou indicar o responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Nogueira da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Shot- Jorge Wilson Matos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Nogueira da Silva\r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, ou indicar o responsável legal, bem como o Nº do registro no CNPJ, assim como o endereço completo, em 10 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIM JOSE DA ROSA FILHO [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: MUTUA DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES E REPRESENT [Adv. Antonio dos Santos Caravella (OAB: RJ 5548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTIM JOSE DA ROSA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.84-verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Mao de Obra Temporaria Ltda., Réu: Supermercado Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva, Réu Supermercado Carrefour\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.249/287, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilia Carlos Machado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato para Idosos - Recanto da Paz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilia Carlos Machado \r\n\r\nCumprir a determinação de fls.38, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA MELO [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.75-verso. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02084-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cardoso Meirelles [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.108/111, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02202-1993-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN E AFINS DE NIT [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRADICAO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN E AFINS DE NIT\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.90, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02565-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO PAULO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO PAULO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, observando estritamente os termos da promoção de fls.70. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Fonseca [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Costa Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 136/160, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS CASTRO [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.261/263, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI GONCALVES FEIJOLLE [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI GONCALVES FEIJOLLE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao,de fls..649/705, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Chagas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.140/152, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-262-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Cristiane dos Santos de Souza [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Hiperacao Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hiperacao Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.80/86, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineuza Alves dos Santos [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp Marketing Promocional Ltda., Réu: Simas Industrial de Alimentos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineuza Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.40/47 Prazo: 0 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02441-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.333/339, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02603-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Vasconcelos Barbosa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Guerreiro 13 Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Vasconcelos Barbosa, Réu Supermercado Guerreiro 13 Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.156/157 sendo fixado o crédito total em R$ 34.376,36, equivalente a 2.848.491,13 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.158. \r\n\r\nId: 788474"
                            ],
                            "788438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n01666-2007-262-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Panificadora Jardim Alcantara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificadora Jardim Alcantara Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.651,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788438"
                            ],
                            "788439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 17/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01055-2001-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Angelo Ticom (OAB: RJ 23363 D)\r\n\r\nAndre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00788-2002-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 D)\r\n\r\nPaulo Sergio de Assis Chagas (OAB: RJ 141061 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01240-2007-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Sergio de Assis Chagas (OAB: RJ 141061 D)\r\n\r\nEliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-2007-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 D)\r\n\r\nMaria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-1997-262-01-01-1 - ExProvAS - Carga: Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 D)\r\n\r\nFlavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00616-2005-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-1998-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nDarlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2005-262-01-00-6 - ACum - Carga: Ana Paula Alves da Silva (OAB: RJ 162458 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01107-1994-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 D)\r\n\r\nLeonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01471-2005-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcia Irineu de Mesquita Borges (OAB: RJ 141946 D)\r\n\r\nGerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00301-1998-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-1995-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-1998-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00019-1996-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2002-262-01-00-6 - RTSum - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00306-2002-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00506-1999-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-2005-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nJorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01091-2001-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00450-2000-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-2008-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00213-2008-262-01-00-4 - RTSum - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00692-1998-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2008-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Helton de Castro Peixoto (OAB: RJ 170612 E)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00043-2000-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01418-2004-262-01-00-3 - RTSum - Carga: Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00393-2000-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2006-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rodrigo Carvalho de Sousa (OAB: RJ 158134 E)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00684-1996-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renatto Marinho Ferreira (OAB: RJ 162795 E)\r\n\r\nJoe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2001-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 D)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00131-1998-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nJose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00815-1998-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00998-2003-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: João Gabriel Duarte Biancardine (OAB: RJ 153051 E)\r\n\r\nDirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2003-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01284-2005-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00551-2005-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nQuebra Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00314-2001-262-01-00-9 - RTSum - Carga: Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2007-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nLeonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-2008-262-01-00-6 - RTSum - Carga: Jane Soares Pereira (OAB: RJ 150307 E)\r\n\r\nMaria Luiza Carrijo Soares da Silveira (OAB: RJ 112135 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00701-1993-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Luiza Carrijo Soares da Silveira (OAB: RJ 112135 D)\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Lourenco (OAB: RJ 77397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-2005-262-01-00-6 - RTSum - Carga: Jorge Luiz da Silva Lourenco (OAB: RJ 77397 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2008-262-01-00-7 - RTSum - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01186-2007-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luis Fernando P. Aguirre (OAB: RJ 115466 D)\r\n\r\nJorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2008-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01397-1997-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00540-1996-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00724-2001-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00061-2000-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00453-1999-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00167-2000-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 D)\r\n\r\nRenato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00379-2000-262-01-00-3 - RO - Carga: Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01501-1996-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fernanda Renata Pinto Guimares (OAB: RJ 103977 E)\r\n\r\nDaniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2006-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01403-1995-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 D)\r\n\r\nRubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01416-2005-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Reinaldo Dias dos Santos (OAB: RJ 65685 D)\r\n\r\nLuis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-2006-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nPedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00982-2006-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jossilvo Pereira Batista (OAB: RJ 166272 E)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00380-1999-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2007-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nLeila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00348-2001-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01344-2006-262-01-00-7 - RTSum - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nJoao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00701-1995-262-01-00-6 - RO - Carga: Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 D)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00254-2008-262-01-00-0 - RTSum - Carga: Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00052-2005-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00697-1999-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2000-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2007-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2003-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nFernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01122-2006-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2004-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00054-2005-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788439"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Marcos Sousa de Faria (OAB: RJ 130183 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02887-2006-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Marcos Sousa de Faria (OAB: RJ 130183 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03368-2005-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nLuis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02703-2001-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 D)\r\n\r\nRoberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02961-2004-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03227-2004-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01582-2004-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nMonica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01576-2004-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 D)\r\n\r\nRegiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02582-2005-262-01-00-9 - RTSum - Carga: Edilson Siqueira da Costa (OAB: RJ 94850 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02038-1996-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nFernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03159-2006-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01551-1994-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nRonaldo Daltro de Souza (OAB: RJ 106105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02291-2003-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ronaldo Daltro de Souza (OAB: RJ 106105 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01945-2005-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2008-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02749-1999-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02344-1999-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02802-2000-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Santos Freire (OAB: RJ 153277 E)\r\n\r\nPaulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02849-2006-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 D)\r\n\r\nLania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03264-1999-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renata Féres Pinto (OAB: RJ 152812 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02329-2002-262-01-00-2 - RTSum - Carga: Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02746-1996-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01740-1999-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03256-2005-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02151-1999-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nRupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02247-2007-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 D)\r\n\r\nFrancisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02137-2002-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Cabral dos Santos Menezes (OAB: RJ 149881 E)\r\n\r\nAlcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01829-2001-262-01-00-6 - RTSum - Carga: Katia Soares de Lima (OAB: RJ 104295 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02017-2006-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Thiago Villani Soares (OAB: RJ 151881 E)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03109-1996-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nCleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02446-2006-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 D)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02569-1995-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01844-1988-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Jesus (OAB: RJ 157474 E)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02850-2002-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nIsabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03093-2005-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 D)\r\n\r\nJose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03029-2003-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03134-2004-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nJorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01913-2002-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nAlzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02710-2007-262-01-00-6 - RTSum - Carga: Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01613-1992-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01552-2007-262-01-00-7 - RTSum - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nCamilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02995-2005-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02799-1997-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Thiago Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 165172 E)\r\n\r\nEdson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01956-2002-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Patricia C R da Costa (OAB: RJ 115649 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2008-262-01-00-8 - RTSum - Carga: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nRosemeri Victorino Teixeira (OAB: RJ 84296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03023-2005-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01571-2005-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02569-2002-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fernanda Renata Pinto Guimares (OAB: RJ 103977 E)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02515-2005-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Thiago Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 165172 E)\r\n\r\nSilvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02265-2004-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 D)\r\n\r\nQuebra Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03341-2004-262-01-00-6 - RTSum - Carga: Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02074-1999-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fernanda Renata Pinto Guimares (OAB: RJ 103977 E)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01531-1997-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernanda Renata Pinto Guimares (OAB: RJ 103977 E)\r\n\r\nDaniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03289-2006-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01587-2008-262-01-00-7 - RTSum - Carga: Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01914-2005-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Samya Ferreira Viana (OAB: RJ 171129 E)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02111-2004-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danilo da Silva Azevedo (OAB: RJ 156734 E)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02288-2008-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03141-1996-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nGraca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01691-2005-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02341-1999-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02572-2006-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02376-2006-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02071-2000-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03415-2003-262-01-00-3 - RTSum - Carga: Pedro Henrique L. de Andrade (OAB: RJ 170465 E)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01664-2000-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Jorge de Azevedo Mendes Nogueira (OAB: RJ 167421 E)\r\n\r\nIvani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02717-1994-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 D)\r\n\r\nSaulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02868-1999-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 D)\r\n\r\nAna Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02500-2005-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 D)\r\n\r\nIsabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02379-2000-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Deise Bragança Bittencourt (OAB: RJ 162446 E)\r\n\r\nAmaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01998-2006-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788440"
                            ],
                            "788473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.147/148, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-262-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa da Conceicao\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/40: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788473"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Jardim dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Moura dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bardasson Transportes Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Moraes dos Anjos [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tamandaré Junior [Adv. Flora Marques Pazos (OAB: RJ 89747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tamandaré Junior \r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welber da Silva Mesquita [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Parreiras [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Parreiras\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Serapiao [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Medicos Sao Jose Ltda. [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Serapiao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Oliveira [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelas rés . .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rolando Hernandez Vargas [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Soceidade Educacional Goncalense Ltda. (Colégio São Gonçalo) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soceidade Educacional Goncalense Ltda. (Colégio São Gonçalo)\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Pessanha de Barros [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Economico Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Pessanha de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 111 / 116. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MOREIRA GOMES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MOREIRA GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. 143 / 150 , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Camarao Ltda. [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Camarao Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pessoa de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmoquimica S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GRAZIELLA CARVALHO FERREIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAHONA E CLEMENTE COM DO VESTUARIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARAHONA E CLEMENTE COM DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas processuais sob pena da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Sobrinho Junior [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Polipizza Pizzaria e Restaurante Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Sobrinho Junior, Réu Polipizza Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal . em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00163-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SOARES MARINHO [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SOARES MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO BARRETO DOS SANTOS [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAS GAUCHAS COM DE PRODUTOS ALIM LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERRAS GAUCHAS COM DE PRODUTOS ALIM LTDA, Aut THIAGO BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lemos da Conceicao [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmopharma Farmacia Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmopharma Farmacia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03318-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia de Azevedo Sa [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sul Americano Ltda, Réu: Educandario Sete de Setembro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia de Azevedo Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03122-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Antunes Costa [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03096-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIMAR SILVA FERREIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO SUPER AMIGOS LTDA ME [Adv. Ricardo Sergio Garcia Correa (OAB: RJ 113707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIMAR SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02826-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE CLEMENTE DE CARVALHO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: TEOFILO ANTONIO PEIXOTO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIDE CLEMENTE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 67 68. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02678-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Falcao Abreu [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sullagros Bazar e Racoes Ltda. [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sullagros Bazar e Racoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02522-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Carvalho Pinto [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pkk Calcados Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02383-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Reis Formigoni [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Ouro Branco Ltda. [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Ouro Branco Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02354-2006-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Julio Macedo Estrela [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show e Alcantara Bar e Rest Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Julio Macedo Estrela, Réu Polle Show e Alcantara Bar e Rest Ltda.\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 02030-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jose de Figueiredo Pitta [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02029-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jorge Figueiredo de Melo [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Wilson Jorge Figueiredo de Melo\r\n\r\nDigam as partes as demais provas que pretendem produzir, devendo a ré , ainda , manifestar-se sobre as fls. 54 e 55 dos autos da referida CPI. \r\n\r\nProcesso: 02000-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Jose da Silva Pacheco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Mendes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01938-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATTA DOS SANTOS LAMEIRAO [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA. LTDA. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATTA DOS SANTOS LAMEIRAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Luiz Ballero dos Anjos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01797-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01744-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Amaral Santos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazpark Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Amaral Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre documentos nos termos da ata de fls. 37, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRAGA FURTADO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA [Adv. Maria Lucia Nascentes dos Santos (OAB: RJ 88359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BRAGA FURTADO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 116/117.\r\n\r\nProcesso: 00591-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMAR COUTINHO MONTEIRO (ESPOLIO DE) REP POR IRENE C. MONTEIRO [Adv. Cheila Morett Maia (OAB: RJ 106107 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO PEPAO LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MERCADO PEPAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELLE DE MORAES BITTENCOURT [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABELLE DE MORAES BITTENCOURT, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nReclamante:Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota de 27,5%, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, atualizada sob os índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MR BISCUIT LTDA [Adv. Carlos Salvaterra Pinheiro (OAB: RJ 79909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS, Réu MR BISCUIT LTDA\r\n\r\nReclamante:Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota de 27,5%, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada :Sócia Cristina, comprovar o depósito da diferença devida, além da contribuição previdenicára, em 48 horas, sob pena de prosseghuimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITEC INDUSTRIA E FERRAMENTAS LTDA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 112.\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenair Vieira Barbosa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenair Vieira Barbosa, Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nReclamante:Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada:Vir com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Vargas Barreto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03061-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZETE LINS DOS SANTOS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: FRICONDE IND COM CARNES DERIVADOS LTDA [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZETE LINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 81.\r\n\r\nProcesso: 02970-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BENILZA RAMALHO DE AGUIAR [Adv. Rita de Cassia Borges (OAB: RJ 43982 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SC LIMITADA [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILZA RAMALHO DE AGUIAR, Réu CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SC LIMITADA\r\n\r\nReclamante:Tomar ciência da expedição dwe alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota de 27,5%, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, atualizada sob índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02906-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEZIO DA MOTTA MUNIZ [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEZIO DA MOTTA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 99.\r\n\r\nProcesso: 02561-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano da Cunha Mello [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano da Cunha Mello, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento d contribuição previdenciária, atualizada sob índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02455-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Santana da Silva [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02413-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA SIQUEIRA MONTEIRO DE MELLO [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA SIQUEIRA MONTEIRO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02386-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LÉA MARIA LEOPOLDO SUCESSORA DE MARIO JOSE PEREIRA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LÉA MARIA LEOPOLDO SUCESSORA DE MARIO JOSE PEREIRA, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls.239. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO TELLES VIEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO TELLES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 105.\r\n\r\nProcesso: 02364-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e dizer em 05 dias se ainda há alguma pendência. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Cunha Rosa [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cunha Rosa, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nReclamante:Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária atualizada sob índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA VIEIRA RANGEL [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ - CEASA [Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves (OAB: RJ 55060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ - CEASA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada: Venha com a comprovação do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da ececução. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Almeida Aguiar [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda., Réu: Naveg Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Almeida Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 59.\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freitas Vieira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Belusky Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belusky Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Julio Cesar Freitas Vieira\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota de 27,5%, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, atualizada sob índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-263-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wold Service Emp Sc Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Santos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wold Service Emp Sc Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor da inicial , bem como com o comprovante do recolhimento do FGTS e da cota previdenciária correspondente, em 05 dias . \r\n\r\nId: 783638"
                            ],
                            "783640": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas rés no valor de R$ 160,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "789043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01185-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Donizetti Fonseca [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguias Entregas Express LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Donizetti Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 789043"
                            ],
                            "789044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02090-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves de Alcantara [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo W. F. Terceirizações a/c de Bianca Valeria Ferraro Borges e Carlos Eduardo Ferraro , Réu: L. R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda. ME - A/C do Socio ROGERIO OLIVEIRA BASTOS [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves de Alcantara, Réu L. R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda. ME - A/C do Socio ROGERIO OLIVEIRA BASTOS, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da 3ª ré foram julgados improcedentes e procedentes os embargos do ex-sócio da 2ª ré, conforme decisão de fls. 136/137. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Felix Ribeiro [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social Paulo VI [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Social Paulo VI, Aut Carla Cristina Felix Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 789044"
                            ],
                            "789045": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01552-1996-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARCTICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ODETTE DE OLIVEIRA GARCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789045"
                            ],
                            "789046": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02193-2006-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves de Macedo\r\n\r\nRéu: Assessoria Empresarial Jeova Jire Ltda a/c ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m BERIVALDO ALVES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "782772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00659-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAMORU DA SILVA TORY [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Godo Bennemasou Filho, Réu: CONSTRUFORMAS DE NITEROI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MAMORU DA SILVA TORY\r\n\r\nIndique o exequente meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ricardo da Silva [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Peralta de Teresopolis Calcados Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peralta de Teresopolis Calcados Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Maria Figueiredo Cardoso de Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao de Maria Figueiredo Cardoso de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discrimindos mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dolira Charles Medeiros [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Carneiro, Réu: Luiz Alberto Carneiro ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dolira Charles Medeiros\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre ofício de fls. 75.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Rocha Machado [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Rocha Machado, Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu Provider Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o ofício de fls.253, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Paula [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Paiol [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Paiol\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Franco Cardoso de Souza [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola J.V.A de Teresopolis Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Franco Cardoso de Souza\r\n\r\nVenha o autor com a informação do valor sacado, a fim de possibilitar calcular o valor da multa e das eventuais diferenças, conforme de fls. 30.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percides dos Santos Brandao [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: INPP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Carla Jerusa Alencar de Almeida (OAB: RJ 120330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI DE QUEIROZ NOGUEIRA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nRéu: José de Freitas Filho, Réu: IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA QUIRINO VICHETI [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS ANDRE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DISKIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ANDRE, Aut VERA LUCIA QUIRINO VICHETI\r\n\r\nVenha o autor com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRLENE DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o autor requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, visto que o Juízo não se encontra integralmente garantido. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Portugal Mendes Gomes [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Portugal Mendes Gomes\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 94.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Fernandes da Silva [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Katiane Monteiro da Rocha, Réu: Kath e Selma Comercio de Roupas LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Fernandes da Silva\r\n\r\nVenha o exquente com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wantuir Jose Rabello da Camara [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)]\r\n\r\nRéu: Liza Salomao Butter [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liza Salomao Butter\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosan Gaspar de Siqueira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosan Gaspar de Siqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CABRAL RAMOS DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut VANIA CABRAL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.550, no importe de R$ 44.937,82, equivalentes a 3.77.661,68 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-2003-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEIA THEMOTEO [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fanny Guimarães do Canto, Réu: Eurydice Costa Miguens, Réu: CREDART ARTCRED ASSESSORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA THEMOTEO\r\n\r\nIndique o exequente meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Sampaio Ferraz [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-1992-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS FRANCA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Bandeiras de Carvalho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/a [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)], Réu: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Plevis - Plan. e Exec. de Seg. e Vig. Int. S/A [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/a, Réu GP - Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda, Réu Plevis - Plan. e Exec. de Seg. e Vig. Int. S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELY DO AMARAL MAGALHAES [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gonzaga Lopes Chaves, Réu: PADARIA ALPINA ALIMENTOS LTDA n/p Emília da Rosa Costa Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY DO AMARAL MAGALHAES\r\n\r\nIndique o exequente meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Celso de Castro [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Andre [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco LTDA [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus LTDA, Réu Viacao Primeiro de Marco LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-1992-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FERNANDES ALVES [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00567-2004-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALISANDRA RAMOS EVANGELISTA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA DE CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISANDRA RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\nVenha o autor indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Leocadio Nunes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda n/p Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leocadio Nunes, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda n/p Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Martins de Mello [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldair Gabriel [Adv. Alexandre Leal Figueiredo (OAB: RJ 129476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldair Gabriel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima da Silva [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício New Fashion\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)], Aut: FRANKLIN SOUZA DA SILVA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO NUNAN, Réu: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO [Adv. Iris Vilela de Lima (OAB: MG 21965 - D)], Réu: PAVISTAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SOUZA DA SILVA, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVenhao autor a dar andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira Ramos [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira Ramos\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a devolução do SEED de fls. 111.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Verissima Ferreira [Adv. Naisy Saar Lisboa (OAB: RJ 91365 - D)]\r\n\r\nRéu: Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda - ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda - ME, Aut Juliana Verissima Ferreira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01146-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtenda a reclamada a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2001-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI DE QUEIROZ NOGUEIRA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DIRLEI DE QUEIROZ NOGUEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 392.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NEUZA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evando Mattos Nogueira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Cotonificio Gávea suc/p Dona Isabel S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Mattos Nogueira\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Neres dos Santos [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosimeire Leite de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Neres dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto da Rocha Schmidt [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto da Rocha Schmidt, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 247, no importe de R$ 38.307,20, equivalentes a 3.210.908,66 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monik da Cunha Pereira [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Business Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Business Ltda. ME, Aut Monik da Cunha Pereira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RUAN DA COSTA COELHO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RUAN DA COSTA COELHO, Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.568, no importe de R$ 10.348,50, equivalentes a 867.410,84 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derly Mauro Cavalcante da Silva [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cezar dos Santos Felippe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\nVenha o autor com meios efeicazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guimaraes Nogueira [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Guimaraes Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Ferreira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Condominio Shopping do Alto [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Aut Fabio de Souza Ferreira, Réu Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.111, no importe de R$ 4.028,12, equivalentes a 338.261,73 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01673-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Samuel de Paula Carvalho [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Administracao de Servicos Contratados Ltda, Réu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Samuel de Paula Carvalho\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 52.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro da Silva Garcia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gel Rio S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Les Rochies Fleuries, Aut Rogerio Ribeiro da Silva Garcia\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nQuebra Processo: 01337-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BARBOZA DINIZ [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BARBOZA DINIZ\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Silva Santos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Silva Santos, Réu Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silva Beigelman [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider - Agencia de Prestacoes de Servicos e Representacoes Ltda [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider - Agencia de Prestacoes de Servicos e Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar as cotas previdenciárias, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador, bem como o pagamento das custas judciais no importe de R$ 20,10, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Erivaldo de Alcantara [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Tinoco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Erivaldo de Alcantara\r\n\r\nInforme a este Juízo se o acordo de fls. 84 foi integralmente pago, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativo. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.174, no importe de R$ 4.964,65, equivalentes a 419.187,45 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Pinheiro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Country Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: maria Elena de Menezes Goncalves Rito [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Motta Musuri Fernandes, Réu: Iacy Nogueira Motta, Réu: Tratoria Buona Tavola do Alto [Adv. Marcia Dias Alves Guimaraes (OAB: RJ 88867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tratoria Buona Tavola do Alto\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, as cotas previdenciárias e fiscais, sob pena de expedição aos órgãos fiscalizadores, bem como o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 89,56, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Silva Ribeiro [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 46.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo felix [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Vital - Academia de Ginastica Ltda ME (Action) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Energia Vital - Academia de Ginastica Ltda ME (Action), Aut Raimundo felix\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-531-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificadora Naufal Figueredo 1221 [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosalina Horácio Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificadora Naufal Figueredo 1221\r\n\r\nVenha a acionante, em 10 dias, com o comprovante do recolhimento do valor consignado, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-531-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Canto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nVenha a acionante, em 10 dias, com o comprovante do recolhimento do valor consignado, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-531-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Fonseca dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nVenha a acionante, em 10 dias, com o comprovante do recolhimento do valor consignado, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-531-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de Paulo Silas Alves Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nVenha a acionante, em 10 dias, com o comprovante do recolhimento do valor consignado, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLENIR RODRIGUES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAULINO GASPAR MARQUES [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENIR RODRIGUES\r\n\r\nVenha o autor a dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pereira Ramos [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Modelar Pedra do Sino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Pereira Ramos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.45, no importe de R$ 19.913,30, equivalentes a 1.681.366,69 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nVenha a ré complementar o valor apontado pelo Ilmo. Contador às fls. 48, o importe de R$ 11,23, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01183-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROVALBON AGRO-PECUARIA LTDA. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROVALBON AGRO-PECUARIA LTDA., Aut RONALDO FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-531-01-00-1 - RtPosse\r\n\r\nAut: Banco Bradesco S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. dos Empreg. em Estabelec. Bancários do Munic. de Teresópolis n/p Rep. Legal [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Bradesco S/A\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas, conforme decisão de fls. 52, no importe de R$ 100,00,sob pena de imediata execução. \r\n\r\nId: 782772"
                            ],
                            "782760": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-531-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Paula Macedo Almeida\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mariano da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: AMTEC - Rio de Janeiro Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m AMTEC - Rio de Janeiro Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26/27- Procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2000-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.332, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.174, no importe de R$ 4.964,65, equivalentes a 419.187,45 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pereira Ramos\r\n\r\nRéu: Associacao Modelar Pedra do Sino\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Modelar Pedra do Sino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.45, no importe de R$ 19.913,30, equivalentes a 1.681.366,69 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782760"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
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                            "788346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02058-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Ferreira da Silva Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Ferreira da Silva Filho, Réu Fortrix Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/07/2009 às 9:30h para audiência nos autos da carta precatória distribuída a VT/Resende. \r\n\r\nProcesso: 01799-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN CARDEC SOUZA DE BRITO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.298.Pz:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-341-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: F. A. Belmonte Produtos Alimentícios LTDA. ME [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nCgto: Daiane Emilia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F. A. Belmonte Produtos Alimentícios LTDA. ME\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DESTITO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DESTITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenação sob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELY ADAUTO DA ROCHA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELY ADAUTO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2003-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1995-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NAZARIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NAZARIO, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência da diferença apurada pela Contadoria, sendo a ré ao pagamento sob pena de prosseguimento da execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2005-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Borges da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto de Souza Macedo [Adv. Marcela Vieira Rimori (OAB: RJ 139674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto de Souza Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .Pz:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02913-2003-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR PALMEIRA DA COSTA [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTO S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador e tomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora.Pz:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 04824-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ROCHA DE ARAUJO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para retirar documento.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves Pereira\r\n\r\nJuntar aos autos a revogação do mandado.Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 05001-2003-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA LENGLUBER [Adv. Valeria Vilella Bornickel (OAB: RJ 69971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA LENGLUBER\r\n\r\nEsclarecer os termos de sua proposta de acordo.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-1994-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY PINHEIRO DA ROCHA ALBERNAZ [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO HENRIQUE CASTRO SANTOS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY PINHEIRO DA ROCHA ALBERNAZ\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.265.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Souza [Adv. Antonio Henrique Marques (OAB: RJ 54608 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02204-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divina Rodrigues de Souza [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divina Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, sob pena de preclusão. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02744-1998-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID MARTINS LOPES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: KART PAPELARIA E EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID MARTINS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.239.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05019-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER SILVEIRA FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VALTER SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que de direito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05032-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que de direito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05224-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES NOVAES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRASPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES NOVAES\r\n\r\nComparecer a sede da empresa para anotação da CTPS conforme fls.388.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05186-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ANASTACIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVIAO CORREA ENGENHARIA LTDA [Adv. Daniela Rabelo Macedo (OAB: RJ 93417 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ANASTACIO\r\n\r\nManifestar-se acerca de fls.104.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05088-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.60.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03555-1996-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMADEU DA SILVA FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAVICOM PLANEJ. E ASSESS. EM CONDOMINIOS LTDA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAVICOM PLANEJ. E ASSESS. EM CONDOMINIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02858-1999-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Lopes de Faria [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nApresentar os valores fiscais conforme fls.296 sob pena de expedição de alvará a autora pela quantia retida.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02400-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANIBAL BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ANIBAL BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito sob pena de extinção.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-2005-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurelina Hedimario Machado [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Penna Guedes Clinica Dentaria Ltda. [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penna Guedes Clinica Dentaria Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferença apontada as fls.51.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDENIR ROSA DE MIRANDA [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nRéu: COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO VIDA [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO VIDA\r\n\r\nTomar ciência de fls.134.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-341-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado da Conquista Ltda. ME [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Carvalho de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado da Conquista Ltda. ME\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-341-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MD Aço Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Limitada [Adv. Samantha Rodrigues Zervas (OAB: RJ 126367 - D)]\r\n\r\nCgto: Darlei de Andrade Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MD Aço Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Limitada \r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00757-1994-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA BORGES MORANDI [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA BORGES MORANDI, Aut SUELI DAS DORES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA COSTA FIGUEREDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01628-2001-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIO PEREIRA SANTIAGO [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIO PEREIRA SANTIAGO, Réu LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, sendo a ré ao pagamento do valor remanescente sob pena de penhora on line. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MOREIRA VIANA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: NUNES E OLIVEIRA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA [Adv. Danieli de Souza Campos (OAB: RJ 141969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO TUPI SA, Réu NUNES E OLIVEIRA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, Aut ROGERIO MOREIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLY BRAZ DA COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V R [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLY BRAZ DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01938-1998-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FRANCISCO [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FRANCISCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bartole [Adv. Donisete de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 114630 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Bartole\r\n\r\nRecolher custas em guia DARF sob pena de penhora através do Bacen.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02152-2001-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE DO CARMO VICENTE [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SUPERSUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DO CARMO VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.47.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02426-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FRANCISCO GOMES [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FRANCISCO GOMES\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-1998-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO SOBREIRA NEVES [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE PAULO SOBREIRA NEVES, Aut JOAO RIBEIRO DA SILVA, Réu PEDRO SOBREIRA NEVES\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do inventário referido as fls.230.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-341-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Tullio Marini Filho (OAB: RJ 105393 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Miranda dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01693-2001-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SOARES MEDEIROS [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SOARES MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2005-341-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: HS Hackel Scneider Empreendimentos Ltda. [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HS Hackel Scneider Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 788346"
                            ],
                            "788344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Aparecida dos Santos\r\n\r\nRéu: Saimi Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Saimi Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02713-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FERNANDES JUNQUEIRA CONSTRUTORA LTDA, TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina da Costa Souza\r\n\r\nRéu: Viagem ao Saber Empreendimentos Culturais Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viagem ao Saber Empreendimentos Culturais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02858-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Patrocinio Viana\r\n\r\nRqdo: Art Rio Pre Moldados de Concreto Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Art Rio Pre Moldados de Concreto Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NEI DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ITASUL DE VOLTA REDONDA PROD ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ITASUL DE VOLTA REDONDA PROD ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788344"
                            ],
                            "788345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DESTITO DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2004-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER JORGE VERIATO\r\n\r\nRéu: CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEMAR ENGENHARIA SOCIEDADE CIVIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 21/07/2009 às 9:50h. nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788345"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "787378": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 349/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 29927/09;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar SAMUEL MEIRA MOUTTA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 22/06/2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 787378"
                        ],
                        "787379": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 350/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 29927/09;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar FABIO STELLET GENTIL, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 22/06/2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 787379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "789089": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 25/06/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 5279\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE:: CYRO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO:: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nRECORRIDO:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6877\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO:: Marcelo Valerio Gonçalves e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO:: Marcos Teixeira de Menezes e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6878\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nADVOGADO:: Wagner Gil de Souza e outro\r\n\r\nRECORRIDO:: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO:: Wagner Gil de Souza e outro\r\n\r\nRECORRIDO:: DAYSIMAR RODRIGUES MORENO\r\n\r\nADVOGADO:: Wagner Gil de Souza e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6899\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO:: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO:: Juliano Souza de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO:: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6999\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO:: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 231\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERENTE:: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO:: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO:: Wagner Gil de Souza\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7000\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO:: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 223\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERIDO:: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO:: Wagner Gil de Souza\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 7170\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE:: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória do Municipio de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO:: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nAGRAVADO:: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO:: Salatiel Andriola Pizelli e outro\r\n\r\nId: 789089"
                        ],
                        "789090": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 25/06/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6906\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE:: SOLANGE AMARAL\r\n\r\nADVOGADO:: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5470\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE:: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nId: 789090"
                        ],
                        "789091": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5246 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE:: ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nADV: Rogério Onofre de Oliveira\r\n\r\nADV: Marcelo Giglio\r\n\r\nADV: Aldemar Tadeu Costa Furtado\r\n\r\nDESPACHO: \"Arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 789091"
                        ],
                        "789092": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7075 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO\r\n\r\nADVOGADOS:: Eloir Esteves\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de fls. 125 concedendo vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 789092"
                        ],
                        "789093": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 926 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: L. H. C. R. I. E. L.\r\n\r\nADVOGADA:: Elcimara Ferreira Albuquerque Sales\r\n\r\nFica a representada, por seu advogado, INTIMADA do despacho a seguir:\r\n\r\n\"Intime-se a representada para se manifestar sobre o pedido de desistência formalizado pela Procuradoria Reginal Eleitoral, tendo em vista a regra inscupida no art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 789093"
                        ],
                        "788982": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42312/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 17/05/2009; VALIDADE: ATÉ 17/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADSON LUIZ PORTO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOGAIB, ELÉZIA FERREIRA DE ARAÚJO, HÉLIO JOI, JOSÉ ELIAS FAGUNDES, KÉLSIOR VICTOR RANGEL REIS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES, MARIA HELENA DA SILVA, MARIANA RANGEL REIS, MAURÍCIO ANTÔNIO MACHADO DE LANNES, PÉRICLES RANÇATO REIS, RIANDRO PETRUCI PIREDA, ROSANE RANZATO REIS, SANDRA MARTINS AGUIAR, WANTUIL CALIXTO DA SILVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: JAQUELINE DA SILVA MAURÍCIO, JOELSON GOMES, JOSÉ FIGUEIRA DE ARAÚJO, JUVENIL MOREIRA DA SILVA, MANASSEIS FERREIRA MACIEL; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PÉRICLES RANÇATO REIS; 1º VICE-PRESIDENTE: SANDRA MARTINS AGUIAR; 2º VICE-PRESIDENTE: MARIANA RANGEL REIS; SECRETÁRIO-GERAL: LUIZ FERNANDO RODRIGUES; SECRETÁRIO: ROSANE RANZATO REIS; TESOUREIRO-GERAL: HÉLIO JOI; TESOUREIRO: KÉLSIOR VICTOR RANGEL REIS; VOGAIS: ELÉZIA FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ ELIAS FAGUNDES, MAURÍCIO ANTÔNIO MACHADO DE LANNES; SUPLENTES DE VOGAIS: ADSON LUIZ PORTO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOGAIB, MARIA HELENA DA SILVA; LÍDER NA CÂMARA: RIANDRO PETRUCI PIREDA; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: HÉLIO JOI, PÉRICLES RANÇATO REIS, SANDRA MARTINS AGUIAR; MEMBROS SUPLENTES: KÉLSIOR VICTOR RANGEL REIS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES, ROSANE RANZATO REIS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADSON LUIZ PORTO DE OLIVEIRA, JOSÉ ELIAS FAGUNDES, MAURÍCIO ANTÔNIO MACHADO DE LANNES; MEMBROS SUPLENTES: ELÉZIA FERREIRA DE ARAÚJO, MARIA HELENA DA SILVA, MARIANA RANGEL REIS; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: HÉLIO JOI, JOSÉ ELIAS FAGUNDES, MARIA HELENA DA SILVA, SANDRA MARTINS AGUIAR, WANTUIL CALIXTO DA SILVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ADSON LUIZ PORTO DE OLIVEIRA, ELÉZIA FERREIRA DE ARAÚJO, MARIANA RANGEL REIS; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - DELEGADOS EFETIVOS: ANTÔNIO JOGAIB, PÉRICLES RANÇATO REIS; DELEGADOS SUPLENTES: LUIZ FERNANDO RODRIGUES, ROSANE RANZATO REIS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42307/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 16/05/2009; VALIDADE: ATÉ 16/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADA CYPRIANO SERENO DINIZ, ALLAN ALMEIDA, ANTONIO CLÁUDIO ABREO MARTINS, BEATRIZ HELENA LIMONGI COELHO, ENEDIR GRATIVOL, FRANCISCO COELHO TORRES, JACKSON DE AZEVEDO, JAMILLA CAMPOS SARTÓRIO FELMAN, JORGE LUIZ DE CASTRO DINIZ, LUIZ AUGUSTO COELHO FELMAN, MARIA ZENI ANDRADE DE MORAES, MARÍLIA NEVES CRESPO, OLÍVIA NEVES CRESPO, OMAIR CUNHA DINIZ, TATIA CORREA GRATIVOL; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO RODRIGUES DE MOURA, JORGE RODRIGUES DE MOURA, JOSÉ GOMES, JOSÉ SEVERINO DE BRITO, NILSON RODRIGUES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LUIZ AUGUSTO COELHO FELMAN; 1º VICE-PRESIDENTE: OMAIR CUNHA DINIZ; 2º VICE-PRESIDENTE: ANTONIO CLÁUDIO ABREO MARTINS; SECRETÁRIO-GERAL: MARIA ZENI ANDRADE DE MORAES; SECRETÁRIO: JORGE LUIZ DE CASTRO DINIZ; TESOUREIRO-GERAL: BEATRIZ HELENA LIMONGI COELHO; TESOUREIRO: FRANCISCO COELHO TORRES; VOGAIS: ALLAN ALMEIDA, JAMILLA CAMPOS SARTÓRIO FELMAN, MARÍLIA NEVES CRESPO; SUPLENTES DE VOGAIS: ENEDIR GRATIVOL, JACKSON DE AZEVEDO, OLÍVIA NEVES CRESPO; LÍDER NA CÂMARA: ADA CYPRIANO SERENO DINIZ; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: ADA CYPRIANO SERENO DINIZ, BEATRIZ HELENA LIMONGI COELHO, LUIZ AUGUSTO COELHO FELMAN; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO CLÁUDIO ABREO MARTINS, ENEDIR GRATIVOL, MARÍLIA NEVES CRESPO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: FRANCISCO COELHO TORRES, JACKSON DE AZEVEDO, OMAIR CUNHA DINIZ; MEMBROS SUPLENTES: ENEDIR GRATIVOL, JAMILLA CAMPOS SARTÓRIO FELMAN, MARÍLIA NEVES CRESPO; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ADA CYPRIANO SERENO DINIZ, ANTONIO CLÁUDIO ABREO MARTINS, BEATRIZ HELENA LIMONGI COELHO, JACKSON DE AZEVEDO, MARIA ZENI ANDRADE DE MORAES; MEMBROS SUPLENTES: FRANCISCO COELHO TORRES, LUIZ AUGUSTO COELHO FELMAN, OLÍVIA NEVES CRESPO; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - DELEGADOS EFETIVOS: BEATRIZ HELENA LIMONGI COELHO, MARIA ZENI ANDRADE DE MORAES; DELEGADOS SUPLENTES: JACKSON DE AZEVEDO, LUIZ AUGUSTO COELHO FELMAN. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42550/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/06/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42369/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIO MAURO LIMA DE CASTRO; MEMBROS: EDSON DAVID DE CASTRO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO, OZEIAS MOREIRA DOS SANTOS, ZENILSON MANHÃES DE AZEVEDO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42524/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/06/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42525/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/06/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VITOR DE PAIVA ROCHA; MEMBROS: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ARNALDO AUGUSTO PINTO, EMYDIO DE CERQUEIRA FILHO, HEZIO MAIOLINO, WILSON GUILHERME ALMEIDA FURTADO. \r\n\r\nId: 788982"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "788924": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.752 - RECURSO CRIMINAL Nº 140 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: QUATIS (183ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nAdvogada: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/06/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O REVISOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO O SEGUINTE RESULTADO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO PEREIRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.753 - RECURSO CRIMINAL Nº 141 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: QUATIS (183ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nAdvogada: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/06/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O REVISOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO O SEGUINTE RESULTADO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO PEREIRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 788924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788313": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAL Nº 35/2009\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o Diretório Municipal do Partido Democratas - DEM, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, nesta 36ª Zona Eleitoral, endereço Rua Dr. Francisco Portela, 2775, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 619/2009 - Duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nDecisão: \"(...) Tendo em vista que a eleitora se filiou ao PT - Partido dos Trabalhadores e não fez a comunicação obrigatória ao partido e a este juízo eleitoral de sua desfiliação ao DEM - Partido Democratas no dia imediato ao da nova filiação, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE IRENE MOTA DE OLIVEIRA ao PT - Partido dos Trabalhadores, data de filiação 19/11/2008, e ao DEM - Partido Democratas, data de filiação 23/05/2004, com fulcro no dispositivo mencionado e no parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução TSE nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05 (...). São Gonçalo, 09 de junho de 2009. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos dez dias do mês de junho do ano de 2009. Eu, Karla Luise Domingues ferreira Lisboa, Chefe de Cartório em exercício, digitei. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza da 36ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 788313"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788307": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1766/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nINVESTIGANTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nINVESTIGADOS: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n1)Não há que se falar em nulidade da citação nos termos do disposto no art. 229 do CPC, no que pertine a 1ª ré, já que a mesma compareceu aos autos espontaneamente e se deu por citada conforme se verifica à fl. 214;\r\n\r\n2)Defiro o pedido de assistência formulado pela Coligação Por Um Novo Amanhecer na modalidade simples, conforme jurisprudência do TSE, in verbis: (...)\r\n\r\n3)Tendo em vista o não cumprimento pelo cartório da decisão à fl. 205, que determinou a notificação do Vice-Prefeito, conforme requerido pelo MPE, retiro o feito de pauta. Notifique-se conforme determinado. Com a resposta, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n4)Dê-se vista a Coligação Por Um Novo Amanhecer pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5)Intimem-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\nMagé, 16 de junho de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 788307"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788537": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 20/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 20/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 788537"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786016": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes 1071, Sobrado, Olaria - tel: 2260-1220\r\n\r\nEdital nº 20/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Georgia Trotta, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto ou não sabido NOTIFICA a eleitora Vanessa Pereira dos Santos, insc. 138155320310, brasileira , solteira, estudante, filha de Miguel Aureliano dos Santos Filho e de Lucy Celestino Pereira dos Santos, nascida em 18/08/1989, que por este Juízo tramita o procedimento administrativo nº 269/2008 referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 05/10/2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no valor de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos), de onde extraiu-se o presente edital com a finalidade de informar à eleitora de que deve comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar a este Cartório, situado na Rua Filomena Nunes, 1071, Sobrado, Olaria, para, no prazo de 3 (três) dias, em conformidade com o art. 258 do Código Eleitoral, apresentar justificativa fundamentada de ausência ao turno de 05/10/2009, a contar da publicação do presente Edital, ou para pagamento da multa na forma do art. 124 do citado Código, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 3 dias acima mencionado, arbitrada em R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos). CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no presente processo, que prosseguirá em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação mandou o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Daniela Egle dos Santos Maia, Chefe de Cartório. Dado e passado aos quinze dias do mês de junho de ano de dois mil e nove nesta cidade do Rio de Janeiro, Dra. Georgia Trotta, Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786016"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788309": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 175ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Mercúrio, 188, sala 201, Pavuna, Tel.: 2474-3647\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 h.\r\n\r\nProcesso Criminal Eleitoral: 008/2008\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: EDUARDO NOVAIS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: DRº. CLÁUDIO ROCHA DOS ANJOS - OAB/RJ 124.454\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDecreto a revelia do réu, vez que devidamente intimado não compareceu nem justificou a ausência. Designo o dia 25/06/2009, às 13:00 horas para a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento Expeça-se mandado de condução da testemunha FÁBIO SANTOS. Desde já intimados os presentes. Intime-se por D. O. o Advogado do réu para justificar a ausência na audiência, no prazo de 5 dias, sob pena de responsabilização funcional. Oficie-se à OAB para obtenção dos endereços profissional e residencial do Advogado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Cláudia Garcia Couto Mari. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 788309"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787724": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 14/09\r\n\r\nO Juízo em exercício na 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGloria Heloiza Lima Silva Martins Casarin\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787724"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788538": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 076/08\r\n\r\nNatureza: Transação Penal \r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: Sebastião de Oliveira\r\n\r\nSentença:\"(...)Por força da aceitação da proposta oferecida pelo Ministério Público à fl.30, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal realizada entre as partes para que surta seus regulares efeitos(fl. 48). Tendo em vista o cumprimento da mesma, conforme fls. 52, 55, 60, 64 e 70, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, relativamente ao fato-crime apurado neste feito, na forma do art. 76 da Lei 9099/95(...).\" Porto Real, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 788538"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788308": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 014/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de junho de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Ass. Dr.ª. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 788308"
                        ],
                        "788530": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nEDITAL Nº. 015/09\r\n\r\nA Doutora ADRIANA RAMOS DE MELLO, Juíza Eleitoral na 192ª Zona Eleitoral da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, INTIMA os eleitores abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório desta Zona Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de que suas filiações aos partidos indicados sejam declaradas nulas por dupla filiação, para todos os efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9.096/95 e art. 39, parágrafo único da Resolução TSE nº. 19406/95. Dá conhecimento, ainda, de decisão, às fls. 16, respectivamente, dos Processos Administrativos de nº 1121/09 e 1123/09, deste Juízo, qual seja: \"Tendo em vista o não atendimento à convocação anterior deste Juízo, notifique-se o eleitor, via Imprensa Oficial, para que compareça ao Cartório Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis e se manifeste a respeito. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\" NOME DO ELEITOR: ROSANA ALBUQUERQUE DE PAULA; INSCRIÇÃO: 71100770361; PARTIDOS: PRB/PSB; PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº. 1121/09. NOME DO ELEITOR: JOSÉ CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS; INSCRIÇÃO: 71126850361; PARTIDOS: PMDB/PRB; PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº. 1123/09. Esclarece também da continuidade do processo, independentemente do comparecimento dos interessados para ciência. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2009. Ass. Dra. Adriana Ramos de Mello - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 788530"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788314": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 788314"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787407": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 97/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 740/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMà DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO: ROBERTA SIQUEIRA SAMPAIO - OAB/RJ nº 123.420\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, MILTON PESSANHA E COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Por todo o exposto, com fulcro no art. 267, V c/c 301, V e §§ 1º a 4º, todos do C.P.C., acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, de fls. 22-V., e julgo extinto o presente processo nº 740/08, sem resolução de mérito, em razão da relação de litispendência que esta ação mais recente guarda com o feito de nº 733/08, anteriormente ajuizado. Outrossim, determino o desapensamento do processo nº 733/08, para que sua instrução prossiga até que se chegue à Sentença. P.R.I. Façam-se as anotações necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 787407"
                        ],
                        "787517": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 98/09\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS 114/2006 E 129/2006\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: MESÁRIO FALTOSO \r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIA MARCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO: A Excelentíssima Senhora Doutora Elisabete Franco Longobardi, Juíza da 255ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, INTIMA a eleitora CLAUDIA MARCIA DA SILVA FERREIRA, inscrição eleitoral nº 1254 1747 0302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que PAGUE A MULTA ADMINISTRATIVA resultante de sua ausência ao serviço eleitoral obrigatório nos 1º e 2º turnos das Eleições Gerais de 2006, cujo valor unitário é de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), perfazendo um total de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de cobrança da dívida de acordo com os métodos de Execução Fiscal da União, nos termos da parte final do art. 124, caput, do Código Eleitoral, em conformidade com a Decisão proferida à fl. 25 do Processo Administrativo nº 114/2006, que tem por apenso o processo nº 129/2006. A eleitora poderá recorrer da referida Decisão no prazo de 3 (três) dias. O Cartório da 255ª Zona Eleitoral situa-se à Estrada do Correio Imperial nº 1.003, Piteiras, Quissamã / RJ (Fórum da Comarca de Carapebus e Quissamã / RJ); CEP: 28.735-000; Telefax: (22) 2768-1848 / 2768-6888. Se necessário, a eleitora poderá pagar a multa em qualquer Zona Eleitoral do país, apresentando, a quem lhe atender, esta publicação, para que o servidor responsável envie a esta 255ª Zona Eleitoral, através de ofício, a via da GRU que concerne à Justiça Eleitoral, com o pagamento comprovado, de modo que venha a ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 114/2006. E, para que chegue ao conhecimento de todos, MANDOU PUBLICAR o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Quissamã, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 787517"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "789434": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5481 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS E ESTRADAS VICINAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Vias Verdes destinado ao fomento do turismo ecológico e rural à margem de vias férreas em desuso, cursos d'água, represas e estradas vicinais, em sítios de expressivo interesse turístico, cultural, histórico, ambiental e de lazer.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa será constituído das seguintes componentes:\r\n\r\na) elaboração de inventário de localidades, por equipe multidisciplinar, em que conste a identificação, avaliação de potencial e definição de traçados de trilhas para a prática de caminhada, ciclismo, equitação, deslocamento em cadeira de rodas e outras atividades semelhantes;\r\n\r\nb) recuperação de traçado e implantação de infra-estrutura básica ao longo das trilhas definidas para os fins desta lei;\r\n\r\nc) ações do Poder Público em conjunto com setores da iniciativa privada para a definição e execução de projetos compatíveis com os objetivos desta lei e o estabelecimento de pequenos negócios de interesse regional, amparados pela concessão de microcrédito e treinamento;\r\n\r\nd) orientação técnica ao pessoal das áreas de turismo, cultura e meio ambiente, de setores estatais e privados;\r\n\r\ne) informações gerais à sociedade sobre a viabilidade, impacto econômico-ambiental, vantagens, riscos e outras questões técnicas relacionadas;\r\n\r\nf) ações de esclarecimento ao público;\r\n\r\ng) interação entre profissionais das diversas áreas técnicas de setores estatais ou privados e o público, tendente ao desenvolvimento e implementação do programa.\r\n\r\nArt. 2º - Será implantado um serviço multimídia de comunicação entre os diversos setores do Estado e da iniciativa privada para a prestação de informações ao público a respeito do programa, tendo em vista seu planejamento e execução.\r\n\r\nParágrafo Único - Será criado um logotipo único e geral indicativo das Vias Verdes.\r\n\r\nArt. 3º A execução do programa deve prever, ainda, a implementação de ações voltadas a amplo sistema que integre:\r\n\r\nI - recreação, na forma de atividades culturais, esportivas, artísticas e outras, em eventos realizados no ambiente das trilhas;\r\n\r\nII - instrução e treinamento sobre as Vias Verdes com atividades multiprofissionais, mediante a realização de orientações, palestras, seminários, exercícios práticos, exibição de vídeo, publicação e distribuição de folhetos explicativos, apostilas e guias relacionados a projetos de turismo ecológico e rural;\r\n\r\nIII - geração de postos de trabalhos e atividades econômicas sustentáveis em decorrência das Vias Verdes e do fomento turístico que propiciarem às diversas regiões onde forem implantadas. \r\n\r\nArt. 4º - Ulterior regulamentação desta lei definirá detalhadamente a implantação do Programa de Vias Verdes, em todas as suas etapas e especificações técnicas.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3528/2006\r\n\r\nAutoria: Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nId: 789434"
                    ],
                    "789435": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5482 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 3.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.136, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“CRIA O CONTROLE INTERNO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.” (NR)\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado nas escolas de ensino médio da rede pública estadual o controle interno de prevenção de acidentes - CIPA. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 650-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 789435"
                    ],
                    "789436": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5483 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Liga de Judô do Estado do Rio de Janeiro - LIJUERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 919/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Edino Fonseca\r\n\r\nId: 789436"
                    ],
                    "789437": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5484 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É tornado obrigatório o registro, fotográfico e/ou em película filmada, dos locais do território estadual que estejam destinados a sofrer intervenções urbanísticas ou topográficas de grande monta, decorrentes de obras estaduais, assim como nos casos de demolição de imóveis de propriedade do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro de que cuida o caput deverá ser efetuado de forma a garantir para a posteridade uma perfeita visão do local destinado a suportar a intervenção ou do imóvel a ser demolido. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, deverá promover a formação de arquivos para guarda dos registros resultantes do cumprimento desta Lei, observadas as modernas técnicas de arquivologia, bem como a possibilidade de disponibilização para consulta pública, inclusive através da Internet.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as licitações promovidas pelo Estado para execução de obras que impliquem em alterações urbanísticas ou topográficas de grande monta preverão a obrigatoriedade do registro, fotográfico ou em película filmada, efetuado às expensas das empreiteiras contratadas para as obras respectivas.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1114/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\n\r\nId: 789437"
                    ],
                    "789438": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5485 DE 19 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2818, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\nI - V E T A D O.\r\n\r\nII - V E T A D O.\r\n\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo Art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Art. 2-A à Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997:\r\n\r\n“Art. 2º-A O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ à concessionária operadora do sistema metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 959-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 959-A/2007, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nSem embargo das boas intenções dos legisladores, que pretendem obrigar a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro, a promover completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a todas as estações do metrô, não posso acolher a proposta integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os incisos I e II do art. 1º, objeto de alteração através do art. 1º do projeto, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nPara melhor entendimento acerca da impossibilidade do cumprimento das disposições acima citadas, leia o teor do art. 1º da proposta sob análise:\r\n\r\n“Art. 1° O Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\nI - disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\n\r\nII - instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias;\r\n\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\n(...)'\" (grifos meus)\r\n\r\nNo que se refere ao conteúdo do inciso I, vale registrar que os acessos às estações metroviárias - notadamente as estações da linha 1, foram projetados na década de 70 e inauguradas em etapas, a partir de 1979. Nessa época, a concepção do projeto arquitetônico das estações, não levou em consideração a questão da acessibilidade de pessoas com deficiência - notadamente aquelas que utilizam cadeiras de rodas, o que dificulta, nos dias atuais, a sua adaptação com vistas ao atendimento das determinações constantes da legislação que regula a matéria.\r\n\r\nDiante disso, então, torna-se necessário buscar alternativas e soluções de engenharia que contribuam para que, pelo menos, um acesso de cada estação metroviária torne-se acessível às pessoas com deficiência.\r\n\r\nSeguindo esse entendimento é que existem estudos técnicos para identificação dos acessos de cada estação, que melhor atendam às necessidades desse grupo de usuários, levando-se em consideração o número de pessoas, o entorno que trará maior mobilidade no acesso, além da viabilidade técnica para a implantação de soluções eficazes.\r\n\r\nNo que se refere ao inciso II acima referido, impende consignar que suas determinações ferem claramente o propósito das leis que tratam da promoção nacional e estadual da acessibilidade, visto que o objetivo principal é o de promover a acessibilidade com total independência. Isto porque, da forma como se encontra redigido este dispositivo, ocorrerá, sem dúvida, uma mobilidade assistida, já que a pessoa com deficiência sempre dependerá da ajuda de terceiros para acessar ou se deslocar nas estações metroviárias.\r\n\r\nA obrigatoriedade da instalação de escadas rolantes, vale dizer, em nada contribui para o tema acessibilidade, vez que, não sendo equipamentos com tal finalidade, muito pelo contrário, expõem os portadores de deficiência a certo risco, pois sempre necessitarão do apoio de terceiros na utilização das escadas, o que, muitas vezes, por não serem pessoas capacitadas para tanto, poderá levar a graves acidentes.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, importante destacar o art. 2º, I, da Lei Federal nº 10.098/2000, que define que a “acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (grifei)\r\n\r\nHá que se ressaltar, por fim, que o 6º termo aditivo ao contrato de concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros contempla, como parte dos investimentos a serem despendidos pela Concessionária, a adaptação das estações já existentes, para a promoção de acessibilidade ao sistema metroviário. Demais, o anexo ao contrato de concessão dispõe, dentre outras questões, que a acessibilidade será promovida através da instalação de elevadores inclinados e verticais, de acordo com o projeto arquitetônico de cada estação, a fim de proporcionar a mobilidade total das pessoas com deficiência, tudo em total consonância com a legislação federal pertinente.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 789438"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "789414": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.915 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-11/30229/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a área do Distrito Industrial de São João da Barra com os novos limites estabelecidos pela Lei Municipal de n° 115/08, que fixou as zonas de expansão industrial no Município de São João da Barra;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, os imóveis que se encontram localizados na área de terras situada no Município de São João da Barra, caracterizados na planta e demais documentos constantes dos anexos do presente decreto, que se inicia-se no ponto 36A, de coordenadas E=283.578,19 e N=7.582.943,39. Deste ponto segue com o azimute 229º53'04” pela distância de 1.458,64 metros, chegando ao ponto 52, de coordenadas E=282.462,70 e N=7.582.003,54. Deste ponto segue com o azimute 315º34'31” pela distância de 171,88 metros, chegando ao ponto 53, de coordenadas E=282.342,39 e N=7.582.126,29. Deste ponto segue com o azimute 312º07'16” pela distância de 419,70 metros, chegando ao ponto 54, de coordenadas E=282.031,09 e N=7.582.407,78. Deste ponto segue com o azimute 345º54'07” pela distância de 578,08 metros, chegando ao ponto 55, de coordenadas E=281.890,28 e N=7.582.968,45. Deste ponto segue com o azimute 331º14'59” pela distância de 148,36 metros, chegando ao ponto 56, de coordenadas E=281.818,92 e N=7.583.098,52. Deste ponto segue com o azimute 327º00'11” pela distância de 407,17 metros, chegando ao ponto 57, de coordenadas E=281.597,18 e N=7.583.440,01. Deste ponto segue com o azimute 347º31'45” pela distância de 700,28 metros, chegando ao ponto 58, de coordenadas E=281.445,96 e N=7.584.123,77. Deste ponto segue com o azimute 348º24'17” pela distância de 271,00 metros, chegando ao ponto 59, de coordenadas E=281.391,49 e N=7.584.389,24. Deste ponto segue com o azimute 342º09'37” pela distância de 630,29 metros, chegando ao ponto 60, de coordenadas E=281.198,40 e N=7.584.989,22. Deste ponto segue com o azimute 340º13'28” pela distância de 794,18 metros, chegando ao ponto 61, de coordenadas E=280.929,70 e N=7.585.736,56. Deste ponto segue com o azimute 344º36'19” pela distância de 266,93 metros, chegando ao ponto 62, de coordenadas E=280.858,84 e N=7.585.993,91. Deste ponto segue com o azimute 304º44'23” pela distância de 576,94 metros, chegando ao ponto 63, de coordenadas E=280.384,74 e N=7.586.322,68. Deste ponto segue com o azimute 38º17'09” pela distância de 703,07 metros, chegando ao ponto 64, de coordenadas E=280.820,35 e N=7.586.874,54. Deste ponto segue com o azimute 330º38'30” pela distância de 555,20 metros, chegando ao ponto 65, de coordenadas E=280.548,15 e N=7.587.358,44. Deste ponto segue com o azimute 31º44'50” pela distância de 174,49 metros, chegando ao ponto 66, de coordenadas E=280.639,96 e N=7.587.506,82. Deste ponto segue com o azimute 52º51'07” pela distância de 711,70 metros, chegando ao ponto 67, de coordenadas E=281.207,24 e N=7.587.936,60. Deste ponto segue com o azimute 333º22'26” pela distância de 553,90 metros, chegando ao ponto 68, de coordenadas E=280.959,00 e N=7.588.431,76. Deste ponto segue com o azimute 57º11'10” pela distância de 222,16 metros, chegando ao ponto 69, de coordenadas E=281.145,71 e N=7.588.552,15. Deste ponto segue com o azimute 28º23'49” pela distância de 1.239,57 metros, chegando ao ponto 70, de coordenadas E=281.735,22 e N=7.589.642,57. Deste ponto segue com o azimute 13º28'42” pela distância de 118,33 metros, chegando ao ponto 71, de coordenadas E=281.762,80 e N=7.589.757,64. Deste ponto segue com o azimute 59º02'14” pela distância de 1.146,71 metros, chegando ao ponto 72, de coordenadas E=282.746,11 e N=7.590.347,60. Deste ponto segue com o azimute 59º12'23” pela distância de 1.719,57 metros, chegando ao ponto 73, de coordenadas E=284.223,25 e N=7.591.227,93. Deste ponto segue com o azimute 165º41'29” pela distância de 316,29 metros, chegando ao ponto 74, de coordenadas E=284.301,42 e N=7.590.921,45. Deste ponto segue com o azimute 152º30'10” pela distância de 58,83 metros, chegando ao ponto 75, de coordenadas E=284.328,58 e N=7.590.869,27. Deste ponto segue com o azimute 59º28'38” pela distância de 378,28 metros, chegando ao ponto 76, de coordenadas E=284.654,44 e N=7.591.061,39. Deste ponto segue com o azimute 158º43'29” pela distância de 4.789,73 metros, chegando ao ponto 77, de coordenadas E=286.392,39 e N=7.586.598,09. Deste ponto segue com o azimute 156º16'24” pela distância de 123,37 metros, chegando ao ponto 78, de coordenadas E=286.442,03 e N=7.586.485,15. Deste ponto segue com o azimute 161º41'06” pela distância de 994,33 metros, chegando ao ponto 79, de coordenadas E=286.754,49 e N=7.585.541,19. Deste ponto segue com o azimute 71º22'03” pela distância de 494,12 metros, chegando ao ponto 80, de coordenadas E=287.222,71 e N=7.585.699,06. Deste ponto segue com o azimute 82º03'37” pela distância de 94,55 metros, chegando ao ponto 81, de coordenadas E=287.316,35 e N=7.585.712,12. Deste ponto segue com o azimute 110º28'15” pela distância de 81,18 metros, chegando ao ponto 82, de coordenadas E=287.392,40 e N=7.585.683,73. Deste ponto segue com o azimute 137º33'25” pela distância de 90,82 metros, chegando ao ponto 83, de coordenadas E=287.453,69 e N=7.585.616,71. Deste ponto segue com o azimute 149º57'15” pela distância de 408,07 metros, chegando ao ponto 84, de coordenadas E=287.658,01 e N=7.585.263,47. Deste ponto segue com o azimute 180º00'00” pela distância de 60,20 metros, chegando ao ponto 85, de coordenadas E=287.658,01 e N=7.585.203,27. Deste ponto segue com o azimute 189º39'07” pela distância de 54,16 metros, chegando ao ponto 86, de coordenadas E=287.648,93 e N=7.585.149,88. Deste ponto segue com o azimute 177º47'56” pela distância de 59,10 metros, chegando ao ponto 87, de coordenadas E=287.651,20 e N=7.585.090,82. Deste ponto segue com o azimute 146º22'41” pela distância de 358,74 metros, chegando ao ponto 88, de coordenadas E=287.849,84 e N=7.584.792,09. Deste ponto segue com o azimute 131º12'19” pela distância de 398,30 metros, chegando ao ponto 89, de coordenadas E=288.149,50 e N=7.584.529,71. Deste ponto segue com o azimute 150º07'03” pela distância de 261,99 metros, chegando ao ponto 90, de coordenadas E=288.280,03 e N=7.584.302,55. Deste ponto segue com o azimute 137º30'26” pela distância de 258,79 metros, chegando ao ponto 91, de coordenadas E=288.454,84 e N=7.584.111,73. Deste ponto segue com o azimute 216º37'48” pela distância de 25,31 metros, chegando ao ponto 92, de coordenadas E=288.439,74 e N=7.584.091,42. Deste ponto segue com o azimute 143º07'52” pela distância de 324,51 metros, chegando ao ponto 93, de coordenadas E=288.634,44 e N=7.583.831,81. Deste ponto segue com o azimute 225º21'09” pela distância de 2.182,16 metros,chegando ao ponto 104, de coordenadas E=287.081,96 e N=7.582.298,31. Deste ponto segue com o azimute 216º40'05” pela distância de 36,89 metros, chegando ao ponto 105, de coordenadas E=287.059,93 e N=7.582.268,72. Deste ponto segue com o azimute 206º43'48” pela distância de 195,76 metros, chegando ao ponto 106, de coordenadas E=286.971,88 e N=7.582.093,88. Deste ponto segue com o azimute 206º39'36” pela distância de 339,61 metros, chegando ao ponto 107, de coordenadas E=286.819,05 e N=7.581.790,38. Deste ponto segue com o azimute 221º38'51” pela distância de 235,79 metros, chegando ao ponto 108, de coordenadas E=286.662,81 e N=7.581.614,19. Deste ponto segue com o azimute 230º44'38” pela distância de 330,65 metros, chegando ao ponto 109, de coordenadas E=286.406,78 e N=7.581.404,96. Deste ponto segue com o azimute 334º46'20” pela distância de 1.050,00 metros, chegando ao ponto 110, de coordenadas E=285.959,25 e N=7.582.354,81. Deste ponto segue com o azimute 336º28'40” pela distância de 259,41 metros, chegando ao ponto 111, de coordenadas E=285.855,72 e N=7.582.592,66. Deste ponto segue com o azimute 339º29'16” pela distância de 817,33 metros, chegando ao ponto 112, de coordenadas E=285.569,32 e N=7.583.358,17. Deste ponto segue com o azimute 340º59'04” pela distância de 332,11 metros, chegando ao ponto 113, de coordenadas E=285.461,11 e N=7.583.672,16. Deste ponto segue com o azimute 47º47'54” pela distância de 891,44 metros, chegando ao ponto 114, de coordenadas E=286.121,48 e N=7.584.270,98. Deste ponto segue com o azimute 348º07'01” pela distância de 62,55 metros, chegando ao ponto 115, de coordenadas E=286.108,60 e N=7.584.332,19. Deste ponto segue com o azimute 341º53'02” pela distância de 305,26 metros, chegando ao ponto 116, de coordenadas E=286.013,68 e N=7.584.622,32. Deste ponto segue com o azimute 228º24'35” pela distância de 2940,42 metros, chegando ao ponto 53c, de coordenadas E=283.814,51 e N=7.582.671,47. Deste ponto segue com o azimute 319º06'33” pela distância de 361,00 metros, chegando ao ponto 36a, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 4.237,22 hectares e o perímetro total é de 33.541,00 metros. \r\n\r\nArt. 2° - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Fica autorizada a alegação de urgência para fins de obtenção da imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n\r\nArt. 4° - As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 789414"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "1\r\n\r\nImóvel rural denominado Papagaio-Água Preta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 292 sob a matrícula R1/1484, confrontando-se pela frente com estrada do Galinheiro, fundos com valão da Água Preta, lado direito com João Júlio Viana e lado esquerdo com Mauricio Viana Cordeiro. T146 \r\n\r\n2\r\n\r\nImóvel rural denominado Papagaio-Água Preta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 290 sob a matrícula R1/1482, confrontando-se pela frente com estrada do Galinheiro, fundos com valão da Água Preta, lado direito com Amilton Ribeiro Barreto e lado esquerdo com Heli Ribeiro Gomes, Oziel Batista Crespo. T147\r\n\r\n3\r\n\r\nImóvel rural denominado Cerco, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 30 sob a matrícula R1/1239, confrontando-se pela frente com a Estrada dos Manhães, fundos rio das Dragas e lados Ezio Ferreira de Almeida, e pelo outro com quem de direito. T 148 A e C\r\n\r\n4\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 35 sob a matrícula 127, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com o canal de Quitinguta, pelo direito com Antônio Gonçalves dos Santos e pelo lado esquerdo com Saturnino Ribeiro. T 148 B e D\r\n\r\n5\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 42 sob a matrícula R1/5589, confrontando-se pela frente com a Estrada da rua Nova, pelos fundos com rio das dragas, pelo lado direito com Juca Coronel e pelo lado esquerdo com Eulália Ribeiro Gomes. T 150 B e C - T151 A e \r\n\r\n6\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, Situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório Do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de imóveis, às folhas 91, sob matrícula R1/4487, confrontando-se pela frente pela Frente com a Estrada Do Papagaio, pelos fundos com José Braz Ribeiro, pelo lado Direito com Luiz Pereira e pelo lado esquerdo com José Braz Ribeiro. T 152 \r\n\r\n7\r\n\r\nImóvel rural denominado Cobiça, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 77 sob a matrícula R2/4187, confrontando-se pela frente com a Estrada da Rua Nova, fundos com a Estrada do Ingá, pelo lado direito com sucessores de José Braz Ribeiro, e pelo lado esquerdo com diversos proprietários. T 153\r\n\r\n8\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 93 sob a matrícula R1/420, confrontando-se pela Frente com A Estrada de Servidão e esta com o Canal de Quitinguta, fundos com Estrada do Amparo, e pelos lados com terras de Antonio Machado da Silva e Estrada do Martinho.T 154\r\n\r\n9\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 241, sob a matrícula R1/4052, confrontando-se pela frente com uma Estrada do Amparo, nos fundos com o Rio Quitinguta, e pelos lados com a Estrada do Martinho e pelo outro lado por Jorge Ribeiro da Silva. T 154\r\n\r\n10\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 242, sob a matricula R1/4053, confrontando-se pela frente com Estrada do Amparo, nos fundos Estrada de Servidão e Rio Quitinguta, pelos lados Amaro Ribeiro da Silva, por outro lado Jorge da Silva Ribeiro. T 155\r\n\r\n11\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 155, sob matricula R1/5413, confrontando-se pela frente com Estrada da Rua Nova, nos fundos por Maria Helena Rangel Ribeiro, pelo lado direito Maria Helena Rangel Ribeiro, e pelo lado esquerdo com Aderbal Cereja. T 156\r\n\r\n12\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 72, sob a matricula R1/4182, confrontando-se pela frente com vendedores, pelos fundos pela Lagoa do Taí da Praia, pelo lado direito com Jose Ribeiro da Silva, e pelo lado esquerdo com Manoel Belmiro Toledo e Aderbal. T 156\r\n\r\n13\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 223, sob a matricula R1/4035, confrontando-se pela frente com Estrada do Amparo, pelos fundos pela Estrada de Servidão e Rio Quitinguta, por um lado por Zilda Ribeiro da Silva, e por outro lado por Amaro da Silva Ribeiro. T 157\r\n\r\n14\r\n\r\nImóvel rural denominado Boa Esperança, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 129, sob a matricula R1/456, confrontando-se pelo Norte com a Estrada da Boa Esperança, pelo Sul com as terras de Olímpio Saturnino da Silva Pinto, pelo Leste com as terras de João Batista Alves, e pelo Oeste com o condomínio José Francisco Alves, adquirido por Cândida Soares Alves e Suely Soares Alves da Silva. T 159 A\r\n\r\n15\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 193, sob a matricula R2/4585, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Amparo, pelos fundos pelo rio Quitinguta, pelo Lado direito com Manoel Alves Toledo, e pelo lado esquerdo com os herdeiros de Adelino Pereira de Barros T 159 B\r\n\r\n16\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 295, sob a matricula R1/2636, confrontando-se pela Frente com a Estrado da Rua Nova, pelos fundos com o Canal Quitinguta, pelos lados com as posses de José Jovino da Silva e Amaro Zacarias. T 160 A e B\r\n\r\n17\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 27, sob a matricula R1/5680, confrontando-se pela Frente com a Estrado da Rua Nova, pelos fundos e pelo lado com a Estrada da Servidão, e pelo outro lado com Amaral Rocha da Silva. T 161 A\r\n\r\n18\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 22, sob a matricula R1/5675, confrontando-se pela Frente com a Estrado de Servidão, pelos fundos com o Rio Quitinguta, por um lado com José Antonio da Silva Pessanha, e por outro lado com Joberto da Silva Pessanha. T 161 B\r\n\r\n19\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 16, sob a matricula R1/5669, confrontando-se pela Frente com a Estrado de Servidão, pelos fundos com o Rio Quitinguta, por um lado com Maria José Pessanha Gama, e por outro com José Antonio da Silva Pessanha. T 161 C\r\n\r\n20\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 17, sob a matricula R1/5670, confrontando-se pela Frente com Maria da Conceição da Silva Pessanha, pelos fundos com o Rio Quitinguta, por um lado com Maria do Carmo Moço, e pelo outro com João Batista da Silva Pessanha. T 161 D\r\n\r\n21\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 142, sob a matricula R1/2196, confrontando-se pela Frente com A Estrada da Rua Nova, pelos fundos com José Maria da Silva Pessanha e Joberto Paes da Silva, pelo lado direito com José Maria da Silva Pessanha e pelo lado esquerdo com o espólio de Antônio Leandro. T 161 E\r\n\r\n22\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 137, sob a matricula R1/2192, confrontando-se pela Frente com a Rua Nova, pelos fundos com o canal Quitinguta, pelo lado direito com as terras de Amaro Ribeiro da Silva, e pelo lado esquerdo com José Leandro. T 161 E\r\n\r\n23\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 28, sob a matricula R1/5681, confrontando-se pela Frente com a Estrada da servidão, pelos fundos com o Rio Quitinguta, por um lado com as terras de Amaro Ribeiro da Silva, e pelo outro lado com Amaro Rocha da Silva. T 161 F e T 162\r\n\r\n24\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 124, sob a matricula R1/2180, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com o Canal Quitinguta, pelo lado direito com Maria da Conceição da Silva Pessanha, e pelo lado esquerdo com José Leandro. T 163 A\r\n\r\n25\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 139, sob a matricula R1/2194, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com o Canal Quitinguta, pelo lado direito com João Batista da Silva Pessanha, e pelo lado esquerdo com Joberto da Silva Pessanha. T 163 B\r\n\r\n26\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 144, sob a matricula R1/2198, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com o Canal Quitinguta, pelo lado direito com o espólio de Antonio Leandro, e pelo lado esquerdo com Maria da Conceição da Silva Pessanha. T 163 C\r\n\r\n27\r\n\r\nImóvel rural denominado Situação, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 110, sob a matricula R1/2456, confrontando-se pela Frente com o Brejo do Silvestre, pelos fundos com Taí da praia ou Lagoa Grande, por um lado com Neri Nunes Leandro, e por outro lado com Feliciana Alves Ribeiro. T 164 A e B\r\n\r\n28\r\n\r\nImóvel rural denominado Cupim, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 173, sob a matricula R2/4566, confrontando-se pela Frente com Nilo Alves Toledo, pelos fundos com o Canal do Quitinguta, por um dos lados com João Batista Toledo ou seus sucessores, e pelo outro lado com Domingos Alves Toledo. T 165 a e B\r\n\r\n29\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 123, sob a matricula R1/2179, confrontando-se pela Frente com a Rua Nova, pelos fundos com o Canal do Quitinguta, pelo lado da primeira parte da área com Josefa Leandro e José Jovino da Silva, e pelo lado da segunda parte com José Jovino e Amaro Zacarias de Abreu. T 166 A a G, T 167 e T 168\r\n\r\n30\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 197, sob a matricula R1/1679, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com a Antiga Lagoa Taí da Praia, pelo lado direito com Manoel Machado da Silva, e pelo lado esquerdo com o espólio de Luiz Peixoto. T 169\r\n\r\n31\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 266, sob a matricula R1/3780, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Maria da Conceição Silva Oliveira, e pelo lado esquerdo com Pedro José da Silva Moço. T 170C\r\n\r\n32\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 275, sob a matricula R1/3788, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Amaro Jose da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Salvador Jose da Silva Moço. T 170C\r\n\r\n33\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 286, sob a matricula R1/3799, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Amaro Jose da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Amaro Jose da Silva. T 170C\r\n\r\n34\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 273, sob a matricula R1/3786, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Salvador da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Marilza Maria da Silva Ribeiro. T 170E\r\n\r\n35\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 246, sob a matricula R1/3761, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Maria da Penha da Silva Paes e Manoel José da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Maria da Conceição da Silva Oliveira . T 170B\r\n\r\n36\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 97, sob a matricula R1/424, sem definição específica de confrontação na certidão: estrada do Amparo, estrada de servidão, estrada do Martinho e terras de José Carlos Ribeiro. T 170 G\r\n\r\n37\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 285, sob a matricula R1/3798, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Amparo, pelos fundos com Jose Antonio Moço, pelo lado direito com Belino Viana Paes, e pelo lado esquerdo com a Estrada do Martinho. T 170 A\r\n\r\n38\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 27, sob a matricula R1/3839, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Manoel Francisco da Silva, e pelo lado esquerdo com a estrada de servidão que sai na estrada do Martinho. T 170 F\r\n\r\n39\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-l de Registro Geral de Imóveis, às folhas 274, sob a matricula R1/3787, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Pedro José da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Manoel Francisco da Silva. T 170 D\r\n\r\n40\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 99, sob a matricula R1/426, sem definição específica de confrontação na certidão: estrada do Amparo, José da Silva Ribeiro, Manoel Francisco Moço e estrada de servidão. T 171\r\n\r\n41\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 98, sob a matricula R1/425, confrontando-se na primeira parte do imóvel pela frente com a e pelos lados com Manoel Benedito Rocha e Jorge da Silva Ribeiro. Na segunda parte do imóvel, confronta-se pela frente pela estrada da Garça, pelos fundos com a Cia Agrícola e industrial Magalhães, e pelos lados com Manoel Benedito Rocha e Jorge da Silva Ribeiro. T 172\r\n\r\n42\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 114, sob a matricula R2/5373, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Jose Amaro Gonçalves Rocha, e pelo lado esquerdo com Maria Ediléia Rocha Azeredo. T 173\r\n\r\n43\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 113, sob a matricula R2/5372, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria da Conceição Rocha Alves, e pelo lado esquerdo com Amaro Jorge Gonçalves Rocha. T 173\r\n\r\n44\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 115, sob a matricula R1/5374, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria Edileia Gonçalves Rocha Azeredo , e pelo lado esquerdo com Maria Vitória Gonçalves Rocha Viana . T 173\r\n\r\n45\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 116, sob a matricula R1/5375, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Amaro Jorge Gonçalves Rocha, e pelo lado esquerdo com Estrada do Galinheiro. T 173\r\n\r\n46\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 104, sob a matricula R2/5363, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria José das Dores Rocha Toledo, e pelo lado esquerdo com Jose Amaro Gonçalves Rocha. T 173\r\n\r\n47\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matricula R1/5384, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria da Conceição Rocha Alves , e pelo lado esquerdo com Devilso Gonçalves Rocha . T 173\r\n\r\n48\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 14, sob a matricula R1/5561, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos não constantes na certidão, pelo lado direito com Amaro Miguel Barbosa Filho, e pelo lado esquerdo com Estrada particular de servidão. T 173\r\n\r\n49\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matricula R1/5364, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Evany Gonçalves Rocha Viana, e pelo lado esquerdo com Francisco de Assis Rocha. T 173\r\n\r\n50\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 106, sob a matricula R1/5365, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria da Penha Rocha das Chagas, e pelo lado esquerdo com Maria das dores Rocha Toledo. T 173\r\n\r\n51\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 273, sob a matricula R1/1747, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Caetá, pelos fundos com Estrada do Galinheiro, pelo lado direito com Manoel Benedito Rocha, e pelo lado esquerdo com Levi Toledo. T 174\r\n\r\n52\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 252, sob a matricula R1/927, confrontando-se pela Frente com a Cia Agrícola Industrial Magalhães, pelos fundos com Canal da Baixada Fluminense, por um lado com Amaro José Barbosa e Manoel Machado da Silva, e por pelo outro lado com os herdeiros de Amaro da Silva Santos e a estrada da Garça, sendo dita propriedade cortada pelas estradas do Galinheiro e do Amparo. T175\r\n\r\n53\r\n\r\nImóvel rural denominado Quitinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 08, sob a matricula R1/29, confrontando-se pela Frente com Álvaro Bernardo, pelos fundos com Sebastião Alves Toledo, pelo lado direito com Sebastião Alves Toledo, e pelo lado esquerdo com os herdeiros de Henrique Toledo. T 175\r\n\r\n54\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 146, sob a matricula R1/5404, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Garça, pelos fundos com José Antonio Gonçalves Ribeiro e Jorge Paes da Silva, pelo lado direito com Salvador de Floriano, e pelo lado esquerdo com Ciurenia Ribeiro da Silva. T178\r\n\r\n55\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 136, sob a matricula R1/2191, confrontando-se pela Frente com o canal de Quitinguta, pelos fundos com a Cia. Agrícola Magalhães, por um lado com Levi Alves Toledo e herdeiros de Manoel de Souza Pinto, e por outro lado com herdeiros de Manoel de Souza Pinto. Propriedade cortada no sentido transversal por três estradas, da Rua Nova, Garça e Manhães. T 179 B\r\n\r\n56\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 146, sob a matricula R1/2200, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com José Maria da Silva Pessanha, pelo lado direito com Josefa Leandro, e pelo lado esquerdo com Amaro da Silva Pessanha. T179 A\r\n\r\n57\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 10, sob a matricula R1/1219, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Estrada da Garça, por um lado com João Rangel Pessanha, e por outro lado com Nelma Barreto de Azeredo. T180\r\n\r\n58\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 185, sob a matricula R1/5163, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Estrada da Garça, pelo lado direito com Amaro Edson Ribeiro Machado e Maria do Carmo Ribeiro Machado Josefa Leandro, e pelo lado esquerdo com Alonso Gonçalves Ribeiro. T181\r\n\r\n59\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 207, sob a matricula R1/2258, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Levy Alves Toledo, pelo lado direito com Antonio Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Amâncio Paes. T183\r\n\r\n60\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 168, sob a matricula R2/4561, confrontando-se pela Frente com Nilo Nuncio de Azeredo, pelos fundos com Estrada da Garça, por um lado com Nelma Barreto de Azeredo e Ailton Machado, e pelo outro lado com Wellington Manhães Fonseca, existindo uma estrada de servidão que dá acesso a estrada da Rua Nova. T 184\r\n\r\n61\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 174, sob a matricula R1/5152, confrontando-se pela Frente com Estrada Nova, pelos fundos com Estrada do Galinheiro, pelo lado direito com Amaro Silênio Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Alonso Gonçalves Ribeiro. T184\r\n\r\n62\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 104, sob a matricula R1/2740, confrontando-se pela Frente com Estrada da Garça, pelos fundos com José Maria da Silva, por um lado com Amaro Silênio Alves Machado. T185\r\n\r\n63\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 09, sob a matricula R5/1218, confrontando-se pela Frente com Estrada Pública da Rua Nova, pelos fundos com Estrada Pública da Garça, por um lado com Nilo Núncio de Azeredo e pelo outro com Campo da Praia. T186\r\n\r\n64\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 126, sob a matricula R1/4519, confrontando-se pela Frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Lagoa do Taí da Praia, pelo lado direito com Genecy Ribeiro Alvarenga, e pelo lado esquerdo com Antonio Gonçalves, também cortada pela estrada do Amparo. T 187 A, B, C, D e E\r\n\r\n65\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matricula R1/4518, confrontando-se pela Frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Lagoa do Taí da Praia, pelo lado direito com Vicente Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Maria José Alvarenga dos Santos. T 188 e T 216\r\n\r\n66\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 232, sob a matricula R1/1709, confrontando-se pela Frente com Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Lagoa do Taí da Praia, por um lado com Maria Josefa Pereira da Silva, e pelo outro lado com sucessores de Luiz Peixoto. T191/T192\r\n\r\n67\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 234, sob a matricula R1/1711, confrontando-se pela Frente com Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Companhia Açucareira Barcelos, por um lado com Maria Josefa Pereira da Silva, e pelo outro lado com Manoel Machado da Silva. T193\r\n\r\n68\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 233, sob a matricula R2/1710, confrontando-se pela Frente Cortada transversalmente pelas Estradas da Rua Nova, Estrada da Garça e Estrada do Galinheiro, pelos fundos com a Lagoa do Taí, por um lado com Nizia Pereira de Azeredo e seu marido, e pelo outro lado com Aluízio Gomes de Almeida e sua mulher e na parte da Estrada da Rua Nova à Lagoa do Taí da Praia com Antonio Alves Machado. T194\r\n\r\n69\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 178, sob a matricula R1/4571, confrontando-se pela Frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Lagoa do Taí, pelo lado direito com os herdeiros de Antônio Gonçalves dos Santos e Ângelo Ribeiro Gonçalves, e pelo lado esquerdo com Afonso Gomes e Ailton Machado. T195\r\n\r\n70\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 94, sob a matricula R2/421, confrontando-se na primeira parte do imóvel com João Francisco Ribeiro, estrada de servidão, estrada do Martinho e estrada da Garça, e na segunda parte do imóvel com estrada da Garça, Cia Agrícola industrial Magalhães, estrada do Martinho, Manoel Benedito Rocha. T 200 \r\n\r\n71\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 95, sob a matricula R2/422, confrontando-se com a estrada do Amparo, estrada de servidão que sai na estrada do Martinho, Manoel Benedito Rocha e José Carlos Ribeiro. T 201\r\n\r\n72\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 62, sob a matricula R1/980, confrontando-se pela frente com a estrada do Galinheiro, pelos fundos com a Fazenda Caroara, pelos lados com Levy Toledo e Geraldo Pessanha de Carvalho. T 202\r\n\r\n73\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 264, sob a matricula R1/970, confrontando-se pela frente com a estrada da servidão, pelos fundos com a Adelina Pereira de Barros, por um dos lados com José Jovino da Silva, e pelo outro com Antonio José Alves Barreto. T 203 A, B e C\r\n\r\n74\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 39, sob a matricula 5586, confrontando-se pela frente com a estrada da Garça, pelos fundos com Amaro Zacarias de Abreu, por um dos lados com Josefa e Naria Leandro, e pelo outro com Adelino Pereira de Barros. T203 D e E\r\n\r\n75\r\n\r\nImóvel rural denominado Sitio, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 41, sob a matricula 5302, confrontando-se pela frente com a estrada Amarita Pereira de Barros, pelos fundos com o Espolio de Antonio Ribeiro da Silva e Chrizanto Higino da Silva ou sucessores, por um dos lados com Osvaldo Roberto Barreto, e pelo outro com Amauri Toledo Gomes ou quem de direito. T204\r\n\r\n76\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 143, sob a matricula 2197, confrontando-se pela frente com a estrada da Garça, pelos fundos com João Batista da Silva Pessanha, pelo lado direito com Josefa Leandro, e pelo lado esquerdo com Joberto Paes da Silva. T 205 A\r\n\r\n77\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matricula 2181, confrontando-se pela frente com José Jovino da Silva, pelos fundos com Companhia Agrícola Industrial Magalhães, e pelos lados com Manoel Leandro Pinto e José Jovino da Silva. T 205 A.\r\n\r\n78\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 147, sob a matricula R1/2201, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Amaro da Silva Pessanha, pelo lado direito com Joberto Paes da Silva, e pelo lado esquerdo com Josefa Leandro. T 205 B\r\n\r\n79\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 121, sob a matricula R1/1321, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Usina de Barcelos, e pelos lados com José Jovino da Silva e Josefa e Maria Leandro. T 205 e T226\r\n\r\n80\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 65, sob a matricula R1/2411, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com área remanescentes dos vendedores, e pelos lados com Eugenio Rangel e com Amaro Edison Ribeiro Machado e Maria do Carmo Ribeiro Machado. T207\r\n\r\n81\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 88, sob a matricula R1/3604, confrontando-se pela frente com remanescente dos vendedores, pelos fundos com Amaro Edson Ribeiro Machado e Maria do Carmo Ribeiro Machado, pelo lado direito com Amaro Silenio Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Nilo Núncio Azeredo. T 208 C e D\r\n\r\n82\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 66, sob a matricula R1/2412, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com área remanescentes do mesmo imóvel, pelo lado direito com Amaro Silenio Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Nilo Núncio Azeredo. T 208 A e B\r\n\r\n83\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 180, sob a matricula R1/1378, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Antonio Gonçalves dos Santos, e pelos lados com Francisco Ribeiro Alvarenga e Manoel Machado. T 210 A, B e C\r\n\r\n84\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 177, sob a matricula R1/4570, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelo lado direito com os herdeiros de Antonio Gonçalves dos Santos, e pelo lado esquerdo com Salvador Gomes. T 211\r\n\r\n85\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 252, sob a matricula R1/1727, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com a Fazenda Caruara, lado direito com Maria Josefa Pereira da Silva, e pelo lado esquerdo com Manoel Machado da Silva. T 212\r\n\r\n86\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, situado no 5º distrito de Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no Livro nº 2-P, às fls. 9, sob o nº R-1, matrícula nº 4707, confrontando-se pela frente com estrada do Galinheiro, pelos fundos com Estrada da Garça, pelo lado direito com Maria Josefa Pereira da Silva e pelo lado esquerdo com Eugenio Gonçalves da Silva. T212.\r\n\r\n87\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no Livro nº 2-E, às fls. 252, sob o nº R-1, matrícula nº 1727, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Fazenda Caruara, pelo lado direito com Maria Josefa Pereira da Silva e pelo lado esquerdo com Manoel Machado da Silva. T212.\r\n\r\n88\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-T, às fls. 04, sob o nº R1, matrícula 5658, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Sebastião da Silva Santos, pelo lado direito com Ciurenia Ribeiro da Silva e pelo lado esquerdo com Heraldo Moço. T214A.\r\n\r\n89\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório Terceiro Ofício no Livro 2-N, às fls. 45, sob o nº R1, matrícula 4155, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Manoel Ribeiro e pelo lado direito com herdeiros ou sucessores do espolio de Manoel Chagas Neto e pelo lado esquerdo com Wanderely de tal. T214C.\r\n\r\n90\r\n\r\nImóveis rurais denominados “Campo da Praia”, No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-O, às fls. 284, sob o nº R1, matrícula 4683, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Manoel Ribeiro, pelo lado direito com herdeiro cessionário Sebastião da Silva Santos e pelo lado esquerdo com Jocília Chagas Rangel. T214A.\r\n\r\n91\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-R, às fls. 159, sob o nº R1, matrícula 5417, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Manoel Ribeiro, pelo lado direito com herdeiro cessionário José Francisco da Silva Santos e pelo lado esquerdo com Josélia dos Santos Chagas. T214A.\r\n\r\n92\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 15, sob o nº R-1, matrícula nº 5279, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Manoel Ribeiro e outros e pelo lado direito com Josélia dos Santos Chagas e pelo lado esquerdo com Maria da Silva Rangel. T214B.\r\n\r\n93\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 112, sob o nº R-1, matrícula nº 2458, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Cia Agrícola Baixa Grande, pelo lado direito com Salvador Gomes da Silva e pelo lado esquerdo com Antonio Gonçalves dos Santos. T218.\r\n\r\n94\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 235, sob o nº R-1, matrícula nº 2576, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Cia Açucareira Usina Barcelos, pelo lado direito com Maria Josefa Pereira da Silva e pelo lado esquerdo com Aguinaldo Gomes da Silva. T218.\r\n\r\n95\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 236, sob o nº R-1, matrícula nº 2577, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Cia Açucareira Usina Barcelos por um lado com Aguinaldo Gomes da Silva e pelo outro lado, Nizia Pereira de Azeredo. T218.\r\n\r\n96\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 237, sob o nº R-1, matrícula nº 2578, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Cia Açucareira Usina Barcelos, pelo lado direito com Luiz Peixoto e pelo lado esquerdo com Aguinaldo Gomes da Silva. T218.\r\n\r\n97\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-D, às fls. 75, sob o nº R-1, matrícula nº 1282, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Fazenda Caruara, por um lado com Francisco Ribeiro Alvarenga e pelo outro com Manoel Machado. T219 e T220.\r\n\r\n98\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-I, às fls. 128, sob o nº R-1, matrícula nº 2764, confrontando-se pela frente com Fazenda Caruara, pelos fundos com Estrada do galinheiro, por um lado com Vicente Machado e por outro lado, Afonso José Gonçalves Ribeiro. T221.\r\n\r\n99\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 145, sob o nº R-1, matrícula nº 5403, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Fazenda Caruara, pelo lado direito com vendedores e pelo lado esquerdo com Denancy Gonçalves Azeredo. T222.\r\n\r\n100\r\n\r\nImóvel rural denominado “Situação” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-A, às fls. 25, sob o nº R-1, matrícula nº 353, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com sucessores de Manoel Gonçalves, pelo lado direito com João Inácio da Silva e pelo lado esquerdo com João Inácio da Silva. T227 e T228.\r\n\r\n101\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-C, às fls. 63, sob o nº R-1, matrícula nº 981, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundo com Fazenda Caruara, pelo lado direito com Paulo Gomes e Joel Paes da Silva e pelo lado esquerdo com Levy Toledo e Geraldo Pessanha de Carvalho. T228.\r\n\r\n102\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-O, às fls. 273, sob o nº R-1, matrícula nº 4672, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Fazenda Caroara, por um lado com herdeiros ou sucessores de Adelina Ferreira de Barros e pelo outro lado com Amaro da Silva Santos. T230.\r\n\r\n103\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-D, às fls. 8, sob o nº R-5, matrícula nº 1217, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Fazenda Caruara da Cia Usina Barcelos, por um lado com Eugenio Rangel e por outro com terras de Francisco Abreu. T231.\r\n\r\n104\r\n\r\nImóvel rural denominado “Cobiça” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-C, às fls. 75, sob o nº R-1, matrícula nº 1176, confrontando-se pelo Norte com terras de Jorge Ribeiro pelo leste com Fazenda Caruara e pelo Oeste com Estrada de servidão dos Manhães e José Braz. T233.\r\n\r\n105\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito doMunicípio de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-P, às fls. 253, sob o nº R-2, matrícula nº 4943, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, por um lado com Epaminondas Gomes Rangel, por outro lado, Domingos Gama. T234.\r\n\r\n106\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-J, às fls. 213, sob o nº R-1, matrícula nº 3141, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos Fazenda Caruara, por um lado com Domingos Gama e por outro lado, Joventino de tal. T235.\r\n\r\n107\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-A, às fls. 24, sob o nº R-1, matrícula nº 352, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com terras da Usina Barcelos, pelo lado direito com João Batista Ribeiro e pelo lado esquerdo com Benedito Ribeiro da Silva. T236.\r\n\r\n108\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 131, sob o nº R-1, matrícula nº 5110, confrontando-se pela frente com estrada de servidão, pelos fundos com Usina Barcelos, por um lado com quem de direito e pelo outro com estrada do Galinheiro. T237.\r\n\r\n109\r\n\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 16, sob o nº R-1, matrícula nº 5563, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com Maria Lorca Ribeiro, pelo lado direito com Noemia, Valmir e Virgilio e pelo lado esquerdo com Usina Baixa Grande. T238.\r\n\r\n110\r\n\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 28, sob o nº R-1, matrícula nº 5575, confrontando-se pela frente com estrada de servidão que sai na estrada dos Manhães, pelos fundos com Usina Baixa Grande, pelo lado direito com Elizaete Rangel Branco e pelo lado esquerdo com Joelma Rangel de Lima. T239.\r\n\r\n111\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2- S, às fls. 07, sob o nº R-1, matrícula nº 5554, confrontando-se pela frente com estrada de servidão que sai na estrada dos Manhães, pelos fundos com Usina Baixa Grande pelo lado direito com Altamira Ribeiro Rangel Moura e pelo lado esquerdo com Maria Ribeiro Lorca. T240.B\r\n\r\n112\r\n\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 27, sob o nº R-2, matrícula nº 5574, confrontando-se pela frente com estrada servidão que chega a estrada dos Manhães, pelos fundos com Usina Baixa Grande e por um lado com Elizaete Rangel Branco. T241.\r\n\r\n113\r\n\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 29, sob o nº R-1, matrícula nº 5576, confrontando-se pela frente com estrada de servidão que sai na estrada dos Manhães , pelos fundos com Usina Baixa Grande, pelo lado direito com João Luis Carneiro Rangel, Emanoel Jonas Carneiro Rangel, Júlio César Carneiro Rangel e Joelma Carneiro Rangel e pelo lado esquerdo com Altamira Ribeiro Rangel Moura. T242.\r\n\r\n114\r\n\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 01, sob o nº R-1, matrícula nº 5549, confrontando-se pela frente com estrada de servidão que sai na estrada dos Manhães , pelos fundos com Usina de Barcelos, pelo lado direito com Noemia, Valmir e Virgilio e pelo lado esquerdo com Usina Baixa Grande. T243.\r\n\r\n115\r\n\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-C, às fls. 142, sob o nº R-1, matrícula nº 1055, confrontando-se pela frente com estrada pública e pelos fundos com Quipari, por um lado com Maria Caxias e Ioyó Ribeiro e Manoel Toledo Sobrinho. T 244, T 267 até T 277.\r\n\r\n116\r\n\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-P, às fls. 281, sob o nº R-2, matrícula nº 4968, com as seguintes confrontações laterais estrada de servidão, Ezio Ferreira de Almeida, Amaro Paes da Silva e Usina Baixa Grande. T250.\r\n\r\n117\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 58, sob o Reg. , matrícula nº212, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão, pelos fundos com Usina Baixa Grande, por um lado com Joventino Almeida Moço e pelo outro lado com Domingos Gama. T253 e T252.\r\n\r\n118\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 269, sob o nºR-01 , matrícula nº 5236, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com João Batista Ribeiro, por um lado com José Renato Rangel Duarte e pelo outro lado com estrada de servidão que separa da Fazenda Papagaio. T263.\r\n\r\n119\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 244, sob o nº R-1, matrícula nº 5216, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com João Batista Ribeiro ou sucessores, pelo lado direito com Amaro Francisco Toledo Neto e pelo lado esquerdo com parte do imóvel dos vendedores. T264.\r\n\r\n120\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 295, sob o nº R-1, matrícula nº 5260, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com estrada de servidão, pelo lado direito com Sueli Trindade Ferreira e pelo lado esquerdo com Igreja Evangélica Congregacional Volta Redonda. T264.\r\n\r\n121\r\n\r\nImóvel rural denominado “Cobiça” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-M, às fls. 37, sob o nº R-1, matrícula nº 3849, confrontando-se pela frente com Estrada de Água Preta, pelos fundos com Manoel Alves Barreto, pelo lado direito comManoel Alves Barreto e pelo lado esquerdo com Francisco Alves Barreto. T265.\r\n\r\n122\r\n\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 43, sob o nº R-2, matrícula nº 2389, confrontando-se pela frente com Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Aluizio Henriques Alvarenga, pelo lado direito com servidão de Aluízio Henrique de Alvarenga e pelo lado esquerdo com servidão de Oziel Batista Crespo. T266.\r\n\r\n123\r\n\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 53, sob o nº R4, matrícula nº 84, confrontando-se pela frente com estrada de servidão dos Ribeiros, pelos fundos com Júlio Viana, pelo lado direito com Epaminondas Ribeiro Rangel e pelo lado esquerdo com Jenoelcio Gomes de Souza e Aluízio Henrique de Alvarenga. T266.\r\n\r\n124\r\n\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 41, sob o nº R-1, matrícula nº 2387, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão de Oziel Batista Crespo, pelos fundos com Aluizio Henriques Alvarenga, pelo lado direito com Jenoelcio Gomes de Souza e pelo lado esquerdo com Oziel Batista Crespo.T266.\r\n\r\n125\r\n\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 46, sob o nº R-1, matrícula nº 77, confrontando-se pela frente com Ezio Fernandes de Almeida, pelos fundos com Júlio Viana, pelo Leste com Estrada de Rua Nova e pelo Oeste com Nizardo Batista, Epaminondas Barreiro, Nilo Gomes de Azeredo, José Capitão e Manoel Concha. T266.\r\n\r\n126\r\n\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-L, às fls. 277, sob o nº R-1, matrícula nº 3790, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Epaminondas Ribeiro Rangel, Francisco Ricardo Lamego Torres e outros e por um lado com estrada de servidão e por outro lado, herdeiros e sucessores de Júlio Vianna. T266.\r\n\r\n127\r\n\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-M, às fls. 189, sob o nº R-1, matrícula nº 4001, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão , pelos fundos com Maurício Viana Cordeiro, pelo lado direito com Oziel Batista Crespo e pelo lado esquerdo com Ari Pessanha Monteiro. T266.\r\n\r\n128\r\n\r\nImóvel rural denominado “'Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 52, sob o nº R-1, matrícula nº 83, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão dos Ribeiros, pelos fundos com Júlio Viana, pelo lado direito com Epaminondas Ribeiro Rangel e pelo lado esquerdo com Estrada da Rua Nova. T266.\r\n\r\n129\r\n\r\nImóvel rural denominado “Costa” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 172, sob o nº R-1, matrícula nº 2514, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro ou Estrada dos Manhães, pelos fundos com Rogério de Tal e sucessores de Acácio Coelho, por um lado com João dos Santos Filho e pelo outro lado por terras dos mesmos vendedores.T278. \r\n\r\n130\r\n\r\nImóvel rural denominado “Martinho” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-E, às fls. 196, sob o nº R-4, matrícula nº 1678, confrontando-se pela frente com Estrada do Martinho, pelos fundos com Nilo Gomes de Azevedo, por um lado com terras de Amaro Francisco Toledo Netto e pelo outro com Francisco Leandro. T279. \r\n\r\n131\r\n\r\nImóvel rural denominado Maracujá no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-B, às fls. 300, sob o nº R-3, matrícula nº 919, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães., pelos fundos com Manoel Mandú das Dores ou seus sucessores, por um lado com Manoel Francisco Toledo e por outro lado, sucessores de Nelson Alves Toledo. T280. \r\n\r\n132\r\n\r\nImóvel rural denominado “Saco D'anta” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-E, às fls. 128, sob o nº R-1, matrícula nº 1614, confrontando-se pela frente com Sucessores de Manoel Mandú das Dores, por uma estradinha de servidão que vai sair na Estrada dos Galinheiros, pelos fundos com Companhia Açucareira Usina Barcelos, por um lado com Companhia Agrícola Baixa Grande e com Amaro de Souza Alvarenga. T280. \r\n\r\n133\r\n\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 223, sob o nº R-1, matrícula nº 251, confrontando-se pela frente com Estrada Pública, pelos fundos com herdeiros de Manoel Mandir das Dores, pelo lado direito com herdeiros de Nilson Toledo e pelo lado esquerdo com estrada de servidão. T281. \r\n\r\n134\r\n\r\nImóvel rural denominado “Costa” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 171, sob o nº , matrícula nº 2513, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães ou Estrada dos Galinheiro, pelos fundos com Alonso Coelho de Almeida e Amaro Gomes dos Santos, por um lado com João dos Santos Filho, Amaro Gomes dos Santos e pelo outro com Manoel Rodrigues dos Santos. T281. \r\n\r\n135\r\n\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 270, sob o nº R-1, matrícula nº 2318, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com Manoel Francisco Toledo Filho, por um lado com Manoel Francisco Toledo Filho e pelo outro com José Amaro Cordeiro dos Santos. T282. \r\n\r\n136\r\n\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-O, às fls. 221, sob o nºR-1 , matrícula nº 4612, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Wilson despachante, por um lado com José Cordeiro e pelo outro com Edna de tal. T283A, T283B e T283D. \r\n\r\n137\r\n\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 245, sob o nº R-1, matrícula nº 2586, confrontando-se pela frente com Estrada de Servidão na divisão com terras de Francisco Toledo Filho que sai na Estrada dos Manhães, pelos fundos com os outorgantes vendedores, por um lado com Edward Alves Nogueira e pelo outro lado com Maria de Lourdes Ferreira Toledo. T283C.\r\n\r\n138\r\n\r\nImóvel rural denominado “Sítio do Sol” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 101, sob o nºReg. , matrícula nº 5640, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Companhia de Açúcar Barcelos, por um lado com Agrimaldo Gomes da Silva e pelo outro com terras dos vendedores. T284. \r\n\r\n139\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-G, às fls. 18, sob o nº R1, matrícula 2077, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com Vilma de Cássia Ribeiro Toledo, por um lado com Eduard Alves Nogueira e, por outro lado, estrada pública “Chico Gervásio”. T285. \r\n\r\n140\r\n\r\nImóvel rural denominado Saco D'antas ou Maracujá no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-G, às fls. 19, sob o nº R1, matrícula 2078, confrontando-se pela frente com estrada pública de servidão “Chico Gervásio”, pelos fundos com Edvard Alves Nogueira por um lado com Ana Ribeiro Toledo e, por outro lado, estrada Chico Gervásio. T285. \r\n\r\n141\r\n\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-F, às fls. 186, sob o nº R-4, matrícula nº 1949, confrontando-se pela frente com Estrada de Baixa Grande, pelos fundos com Zizinho Toledo, por um lado com uma servidão de passagem e pelo outro com Antonio Assis Paes Viana. T289. \r\n\r\n142\r\n\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-F, às fls. 185, sob o nº R-4, matrícula nº 1948, confrontando-se pela frente com Estrada de Baixa Grande, pelos fundos com Zizinho Toledo, por um lado com Gilson Gomes de Almeida e pelo outro lado com Pedro Xavier. T289. \r\n\r\n143\r\n\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 57, sob o nºReg. , matrícula nº 5604, confrontando-se pela frente Estrada de servidão que vai sair na Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Francisco Gervasio, por um lado com servidão de passagem que sai na Estrada do Galinheiro e pelo outro com Edinei Pinheiro Ribeiro. T290. \r\n\r\n144\r\n\r\nImóvel rural denominada “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 192, sob o nºReg. , matrícula nº 5447, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Francisco Gervasio, por um lado com servidão de passagem que sai na Estrada do Galinheiro e pelo outro com Estrada de Saco Dantas e com João Francisco Sardinha Nogueira e Francisco Gervázio. T291 / T292A. \r\n\r\n145\r\n\r\nImóvel rural denominado “Saco Dantas” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 54, sob o nºReg. , matrícula nº 201, confrontando-se pela frente com Estrada de Saco Dantas, pelos fundos com Francisco Gomes de Almeida, por um lado com Fazenda Saco Dantas - Usina Santo Amaro - e pelo outro lado com Francisco Gomes de Almeida. T293/T294. \r\n\r\n146\r\n\r\nImóvel rural denominado “Saco Dantas” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 51, sob o nºReg. , matrícula nº 189, confrontando-se pela frente com Estrada de Saco Dantas, pelos fundos com Outorgantes vendedores, por um lado com João Francisco Sardinha Nogueira e pelo outro com Dulcinéia da Cruz de Almeida. T294C. \r\n\r\n147\r\n\r\nImóvel rural denominada “Saco Dantas” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 236, sob o nº R-1, matrícula nº 5209, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão, pelos fundos e lado direito com Ronaldo Naked e pelo lado esquerdo com Rosivinho Pessanha. T296. \r\n\r\n148\r\n\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-P, às fls. 235, sob o nºR-7 , matrícula nº 4925, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão que dá acesso a Estrada Pública, pelos fundos com Eixo do Valado, por um lado com eixo do valado e pelo outro com quem de direito. T297. \r\n\r\n149\r\n\r\nImóvel rural denominado Saco Dantas no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-C, às fls. 169, sob o nº R-1, matrícula nº 1080, confrontando-se pela frente com João Francisco Toledo, Joanito Toledo Neto e Manoel Francisco Toledo, pelos fundos com Fazenda Saco Dantas, por um lado com Manoel Francisco Toledo Filho e por outro lado, Nizardo Baptista . T298 / T299. \r\n\r\n150\r\n\r\nImóvel rural denominado “Saco Dantas” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-P, às fls. 185, sob o nºR-1 , matrícula nº 4876, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão com Manoel Ribeiro de Alvarenga, pelos fundos com Manoel Toledo, pelo lado com Zulma Batista Quitete. T300. \r\n\r\n151\r\n\r\nImóvel rural denominado Saco Dantas no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 294, sob o nº R-1, matrícula nº 2635, confrontando-se pela frente com estrada de servidão, pelos fundos com Valado da Baixa Grande, por um lado com Manoel Francisco Toledo Filho e herdeiros de Francisco Toledo Filho. T303. \r\n\r\n152\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 236, sob o nº R-8 e R-9, matrícula nº 264, confrontando-se pela frente com Estrada de Rua Nova, fundos com Estrada do capão das Garças, por um lado com Otaviano Alves Barbosa e, por outro lado, Manoel Chagas Neto. \r\n\r\n153\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3TT, às fls. 41, sob o nº R-1, matrícula nº 152, confrontando-se pela frente com Alonso de Tal, fundos com Manoel Ribeiro da Silva, pelo lado direito com Estrada de servidão que sai na Rua Nova e pelo lado esquerdo Domingos Gomes da Silva. \r\n\r\n154\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-I, às fls. 138, sob o nº R-1, matrícula nº 2774, confrontando-se pela frente com a Lagoa do Taí da Praia, fundos com a Companhia Barcelos, pelos lados com espólio de Maria de Lourdes Nunes e José Jovino da Silva, sendo ainda tal propriedade cortada por três estradas públicas: do Amparo, Garça e Manhães. \r\n\r\n155\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 123, sob o nº R-2, matrícula nº 5382, confrontando-se pela frente com a estrada de rodagem, que segue para Praia do Açu, pelos fundos com o canal do Quitinguta, pelo lado direito com Luiz Ribeiro Alves e pelo lado esquerdo com José Eduardo Ribeiro Alves. \r\n\r\n156\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 122, sob o nº R-2, matrícula nº 5381, confrontando-se pela frente com a estrada de rodagem, que segue para Praia do Açu, pelos fundos com o canal do Quitinguta, pelo lado direito com José André Ribeiro Alves e pelo lado esquerdo com Maria José Ribeiro Alves. \r\n\r\n157\r\n\r\nImóvel rural chamado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 121, sob o nº R-2, matrícula nº 5380, confrontando-se pela frente com a estrada de Rodagem que segue para a Praia do Açu e para BR 356, pelos fundos com o Canal do Quitinguta , pelo lado direito com o herdeiro ou sucessores de Antonio Higino e pelo lado esquerdo com José André Ribeiro Alves. \r\n\r\n158\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 241, sob o nº R-2, matrícula nº 5492, confrontando-se pela frente com a estrada de Rodagem que segue para a Praia do Açu e para BR 356, pelos fundos com o Canal do Quitinguta, pelo lado direito com José Ribeiro Alves e pelo lado esquerdo com Maria José Ribeiro Alves. \r\n\r\n159\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 200, sob o nº R-1, matrícula nº 737, confrontando-se pela frente com estrada de servidão, e esta com Josefa e Maria Leandro, pelos fundos com Adelina Pereira de Barros e pelo lado com posses de Amaro Zacarias de Abreu e Jorge Paes da Silva. \r\n\r\n160\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-D, às fls. 97, sob o nº R-1, matrícula nº 1301, confrontando-se pela frente com estrada dos Manhães, pelos fundos com o valão das Dragas, pelo lado direito com João Batista Ribeiro e lado esquerdo com Antonio Ribeiro da Silva. \r\n\r\n161\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 91, sob o nº R-1, matrícula nº 2147, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça, pelos fundos com Luis Pedro Petrucci, por um lado com Sídio ribeiro de Almeida e por outro lado, Manoel José de Almeida. \r\n\r\n162\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 88, sob o nº R-2, matrícula nº 2144, confrontando-se pela frente com estrada da Rua Nova, pelos fundos com Sídio Ribeiro de Almeida, pelo lado direito com aestrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça e pelo lado esquerdo com Luis Pedro Petrucci. \r\n\r\n163\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 93, sob o nº R-1, matrícula nº 2149, confrontando-se pela frente com estrada da Garça, pelos fundos com Manoel José de Almeida, por um lado com a estrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça, e pelo outro lado com Luis Pedro Petrucci. \r\n\r\n164\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-E, às fls. 285, sob o nº R-1, matrícula nº 1759, confrontando-se pela frente com a Lagoa do Taí Grande, pelos fundos com Amaro Gomes dos Santos ou Silva, pelo lado esquerdo com Manoel Chagas Neto e pelo lado direito com Manoel Ribeiro da Silva. \r\n\r\n165\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 290, sob o nº R-1, matrícula nº 2631, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão, pelos fundos com Amaro Zacarias de Abreu, pelo lado direito com João Francisco Moço e pelo lado esquerdo com João Francisco Moço. \r\n\r\n166\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-D, às fls. 244, sob o nº R-1, matrícula nº 1440, confrontando-se pela frente com a estrada da Garça, pelos fundos com a Usina Barcelos, por um lado com José Jovino da Silva e por outro lado, Josefa e Maria Leandro e a segunda área registrada sob mesma matricula confronta-se pela frente com a estrada da Garça, pelos fundos com José Jovino da Silva, pelo lado direito com Josefa Leandro e pelo lado esquerdo com José Jovino da Silva. \r\n\r\n167\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 54, sob o nº , matrícula nº 5601, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Jonis Walter Ribeiro, por um lado com Jorge da Silva Ribeiro e pelo outro lado com Manoel Benedito Rocha. \r\n\r\n168\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 129, sob o nº R-1, matrícula nº 5108, confrontando-se pela frente com estrada de servidão, pelos lados com Adelina Pereira de Barros e Usina Barcelos e a segunda área registrada sob mesma matrícula com as seguintes confrontações: pela frente com estrada de Campo da Praia, pelos fundos com Amaro Zacarias de Abreu, pelos lados com a posse de Joana das Dores da Silva e com quem de direito. \r\n\r\n169\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 55, sob o nºR, matrícula nº 5602, confrontando-se pela frente com José da Silva Ribeiro e estrada de servidão que sai na Estrada do Martinho, pelos fundos com Jodir Rangel Ribeiro, por um lado com Manoel Benedito Rocha e pelo outro com Jorge da Silva Ribeiro. \r\n\r\n170\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 120, sob o nº R-1, matrícula nº 5379, confrontando-se pela frente com a estrada de rodagem que segue para praia do Açu e BR 356, pelos fundos com o canal do Quitinguta, por um lado com Herdeiros ou sucessores de Antonio Higino e por outro lado, Oziel Batista Crespo. \r\n\r\n171\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 138, sob o nº R-1, matrícula nº 2193, confrontando-se pela frente com a estrada do Galinheiro, pelos fundos com Caroara, pelo lado direito com Amaro Ricardo da Silva e pelo lado esquerdo com Joberto Paes da Silva. \r\n\r\n172\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 234, sob o nº R-1, matrícula nº 5486, confrontando-se pela frente com a estrada de rodagem que segue para Praia do Açu e para BR 356, pelos fundos com canal do Quitinguta, pelo lado direito com Amaro Wilson Gomes e Reginaldo Silva de Souza e pelo lado esquerdo com Dante Augusto Sarlo Ribeiro Alves. \r\n\r\n173\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 11, sob o nº R-1, matrícula nº 36, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão, pelos fundos com a Usinas Barcelos, pelo lado esquerdo com Manoel Alves Toledo e pelo lado direito com Humberto de Souza Viana . \r\n\r\n174\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 92, sob o nº R-1, matrícula nº 2148, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça, pelos fundos com Luis Pedro Petrucci, por um lado com Francisco Cereja Chagas e por outro lado, Genaldo Siqueira. \r\n\r\n175\r\n\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 13, sob o nºReg. , matrícula nº 5560, confrontando-se pela frente com a Estrada de servidão que sai na Estrada dos Manhães, pelos fundos com a Usina Barcelos, por um lado com Creuza Ribeiro de Lima e pelo outro com Doilda Rangel Ribeiro.\r\n\r\n176\r\n\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 260, sob o nº R-1, matrícula nº 2601, confrontando-se pela frente com a estrada de Rua Nova, pelos fundos com o canal do Quitinguta, por um lado com Jose Jovino da Silva, Amaro Zacarias de Abreu e por outro lado, Alzira Maria da Silva. \r\n\r\n177\r\n\r\nImóvel rural denominado “Água Preta” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 90, sob o nº R-1, matrícula nº 2146, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça, pelos fundos com Luis Pedro Petrucci, pelo lado direito com Francisco Cereja Chagas e pelo lado esquerdo com José Cereja Chagas . \r\n\r\nId: 789415"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nÁREA “A”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “A”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto 70, de coordenadas E=281.735,22 e N=7.589.642,57. Deste ponto segue com o azimute 13º28'42” pela distância de 118,33 metros, chegando ao ponto 71, de coordenadas E=281.762,80 e N=7.589.757,64. Deste ponto segue com o azimute 59º02'14” pela distância de 1.146,71 metros, chegando ao ponto 72, de coordenadas E=282.746,11 e N=7.590.347,60. Deste ponto segue com o azimute 178º56'48” pela distância de 102,61 metros, chegando ao ponto A1, de coordenadas E=282.748,00 e N=7.590.245,00. Deste ponto segue com o azimute 185º16'18” pela distância de 201,44 metros, chegando ao ponto A2, de coordenadas E=282.729,49 e N=7.590.044,41. Deste ponto segue com o azimute 239º00'54” pela distância de 1.342,07 metros, chegando ao ponto A3, de coordenadas E=281.578,93 e N=7.589.353,49. Deste ponto segue com o azimute 28º23'48” pela distância de 328,62 metros, chegando ao ponto 70, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 30,9273 hectares e o perímetro total é de 3239,80 metros. \r\n\r\nÁREA “B”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “B”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto B1, de coordenadas E=284.902,16 N=7.590.425,20. Deste ponto segue com o azimute 158º43'29” pela distância de 488,96 metros, chegando ao ponto B2, de coordenadas E=285.079,58 e N=7.589.969,57. Deste ponto segue com o azimute 235º28'29” pela distância de 583,39 metros, chegando ao ponto B3, de coordenadas E=284.598,94 e N=7.589.638,92 e situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 347º10'18” pela distância de 130,33 metros, chegando ao ponto B4, de coordenadas E=284.570,00 e N=7.589.766,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 350º17'36” pela distância de 154,21 metros, chegando ao ponto B5, de coordenadas E=284.544,00 e N=7.589.918,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 347º56'19” pela distância de 239,28 metros, chegando ao ponto B6, de coordenadas E=284.494,00 e N=7.590.152,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 56º12'12” pela distância de 491,16 metros, chegando ao ponto B1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 25,7870 hectares e o perímetro total é de 2.087,30 metros. \r\n\r\nÁREA “C”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “C”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto C1, de coordenadas E=284.558,00 e N=7.589.756,00 e situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 167º28'16” pela distância de 129,07 metros, chegando ao ponto C2, de coordenadas E=284.586,00 e N=7.589.630,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 235º21'49” pela distância de 2.032,14 metros, chegando ao ponto C3, de coordenadas E=282.914,00 e N=7.588.475,00. Deste ponto segue com o azimute 353º47'17” pela distância de 147,87 metros, chegando ao ponto C4, de coordenadas E=282.898,00 N=7.588.622,00. Deste ponto segue com o azimute 55º39'42” pela distância de 2.010,36 metros, chegando ao ponto C1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 25,2588 hectares e o perímetro total é de 4.319,44 metros. \r\n\r\nÁREA “D”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “D”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto 68, de coordenadas E=280.959,00 e N=7.588.431,76 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 57º11'10” pela distância de 222,16 metros, chegando ao ponto 69, de coordenadas E=281.145,71 e N=7.588.552,15. Deste ponto segue com o azimute 55º51'52” pela distância de 785,53 metros, chegando ao ponto D1, de coordenadas E=281.795,91 N=7.588.992,95. Deste ponto segue com o azimute 153º06'31” pela distância de 103,03 metros, chegando ao ponto D2, de coordenadas E=281.842,51 e N=7.588.901,06. Deste ponto segue com o azimute 236º12'39” pela distância de 1.008,00 metros, chegando ao ponto D3, de coordenadas E=281.004,76 e N=7.588.340,47 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 333º22'27” pela distância de 102,12 metros, chegando ao ponto 68, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 10,0580 hectares e o perímetro total é de 2.220,85 metros. \r\n\r\nÁREA “E”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “E”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto E1, de coordenadas E=282.932,98 e N=7.588.299,74. Deste ponto segue com o azimute 165º42'52” pela distância de 183,37 metros, chegando ao ponto E2, de coordenadas E=282.978,23 e N=7.588.122,03. Deste ponto segue com o azimute 161º41'22” pela distância de 156,19 metros, chegando ao ponto E3, de coordenadas E=283.027,30 e N=7.587.973,75. Deste ponto segue com o azimute 237º16'31” pela distância de 1.676,20 metros, chegando ao ponto E4, de coordenadas E=281.617,15 e N=7.587.067,59 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 334º03'33” pela distância de 124,18 metros, chegando ao ponto E5, de coordenadas E=281.562,83 e N=7.587.179,26 e também situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 335º26'35” pela distância de 162,36 metros, chegando ao ponto E6, de coordenadas E=281.495,35 e N=7.587.326,93 e também situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 155º54'54” pela distância de 1.735,83 metros, chegando ao ponto E1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 51,7478 hectares e o perímetro total é de 4.038,15 metros. \r\n\r\nÁREA “F”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “F”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto F1, de coordenadas E=285.157,00 e N=7.587.267,00 e situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 167º35'33” pela distância de 307,17 metros, chegando ao ponto F2, de coordenadas E=285.223,00 e N=7.586.967,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 236º58'34” pela distância de 572,49 metros, chegando ao ponto F3, de coordenadas E=284.743,00 e N=7.586.655,00. Deste ponto segue com o azimute 345º30'10” pela distância de 331,56 metros, chegando ao ponto F4, de coordenadas E=284.660,00 e N=7.586.976,00. Deste ponto segue com o azimute 55º38'44” pela distância de 191,38 metros, chegando ao ponto F5, de coordenadas E=284.818,00 e N=7.587.084,00. Deste ponto segue com o azimute 61º38'20” pela distância de 385,24 metros, chegando ao ponto F1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 17,7990 hectares e o perímetro total é de 1.787,85 metros. \r\n\r\nÁREA “G”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “G”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto G1, de coordenadas E=285.135,00 e N=7.587.397,00 e situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 167º16'32” pela distância de 31,78 metros, chegando ao ponto G2, de coordenadas E=285.142,00 N=7.587.366,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 237º19'19” pela distância de 1.078,24 metros, chegando ao ponto G3, de coordenadas E=284.234,42 e N=7.586.783,84. Deste ponto segue com o azimute 151º13'12” pela distância de 385,45 metros, chegando ao ponto G4, de coordenadas E=284.420,00 N=7.586.446,00. Deste ponto segue com o azimute 237º42'14” pela distância de 501,60 metros, chegando ao ponto G5, de coordenadas E=283.996,00 e N=7.586.178,00. Deste ponto segue com o azimute 341º28'23” pela distância de 393,15 metros, chegando ao ponto G6, de coordenadas E=283871,08 e N=7586550,77. Deste ponto segue com o azimute 237º19'19” pela distância de 657,08 metros, chegando ao ponto G7, de coordenadas E=283318,00 e N=7586196,00. Deste ponto segue com o azimute 158º29'55” pela distância de 390,15 metros, chegando ao ponto G8, de coordenadas E=283461,00 e N=7585833,00. Deste ponto segue com o azimute 236º46'38” pela distância de 374,16 metros, chegando ao ponto G9, de coordenadas E=283.148,00 e N=7.585.628,00. Deste ponto segue com o azimute 333º38'30” pela distância de 123,88 metros, chegando ao ponto G10, de coordenadas E=283093,00 e N=7585739,00. Deste ponto segue com o azimute 236º58'34” pela distância de 357,81 metros, chegando ao ponto G11, de coordenadas E=282793,00 e N=7585544,00. Deste ponto segue com o azimute 332º09'09” pela distância de 119,88 metros, chegando ao ponto G12, de coordenadas E=282.737,00 e N=7.585.650,00. Deste ponto segue com o azimute 237º35'50” pela distância de 365,93 metros, chegando ao ponto G13, de coordenadas E=282.428,05 e N=7.585.453,91. Deste ponto segue com o azimute 333º17'03” pela distância de 181,39 metros, chegando ao ponto G14, de coordenadas E=282.346,50 e N=7.585.615,94. Deste ponto segue com o azimute 57º25'59” pela distância de 3.308,76 metros, chegando ao ponto G1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 58,6486 hectares e o perímetro total é de 8.269,25 metros. \r\n\r\nÁREA “H”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “H”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto H1, de coordenadas E=280.851,46 e N=7.585.999,03. Deste ponto segue com o azimute 44º06'05” pela distância de 245,05 metros, chegando ao ponto H2, de coordenadas E=281.022,00 e N=7.586.175,00. Deste ponto segue com o azimute 26º33'54” pela distância de 100,62 metros, chegando ao ponto H3, de coordenadas E=281.067,00 e N=7.586.265,00. Deste ponto segue com o azimute 42º54'20” pela distância de 561,11 metros, chegando ao ponto H4, de coordenadas E=281.449,00 e N=7.586.676,00. Deste ponto segue com o azimute 59º09'44” pela distância de 312,13 metros, chegando ao ponto H5, de coordenadas E=281.717,00 e N=7.586.836,00 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 154º39'14” pela distância de 105,12 metros, chegando ao ponto H6, de coordenadas E=281.762,00 e N=7.586.741,00 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 238º13'33” pela distância de 315,25 metros, chegando ao ponto H7, de coordenadas E=281.494,00 e N=7.586.575,00. Deste ponto segue com o azimute 219º42'36” pela distância de 230,08 metros, chegando ao ponto H8, de coordenadas E=281.347,00 e N=7.586.398,00. Deste ponto segue com o azimute 224º26'57” pela distância de 668,37 metros, chegando ao ponto H9, de coordenadas E=280.878,95 e N=7.585.920,87. Deste ponto segue com o azimute 344º36'23” pela distância de 75,76 metros, chegando ao ponto 62, de coordenadas E=280.858,84 e N=7.585.993,91. Deste ponto segue com o azimute 304º44'21” pela distância de 8,98 metros, chegando ao ponto H1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 12,0962 hectares e o perímetro total é de 2.622,50 metros. \r\n\r\nÁREA “I”\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “I”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto I1, de coordenadas E=282.408,00 e N=7.585.453,00 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 153º05'38” pela distância de 75,13 metros, chegando ao ponto I2, de coordenadas E=282.442,00 e N=7.585.386,00 e também situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 236º02'05” pela distância de 461,79 metros, chegando ao ponto I3, de coordenadas E=282.059,00 e N=7.585.128,00. Deste ponto segue com o azimute 234º30'59” pela distância de 904,28 metros, chegando ao ponto I4, de coordenadas E=281.322,66 e N=7.584.603,10. Deste ponto segue com o azimute 342º09'39” pela distância de 80,69 metros, chegando ao ponto I5, de coordenadas E=281.297,95 e N=7.584.679,90. Deste ponto segue com o azimute 54º44'04” pela distância de 1.091,33 metros, chegando ao ponto I6, de coordenadas E=282.189,00 e N=7.585.310,00. Deste ponto segue com o azimute 56º51'24” pela distância de 261,55 metros, chegando ao ponto I1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 10,2746 hectares e o perímetro total é de 2.874,80 metros. \r\n\r\nId: 789416"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.916 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2° E 4° DO DECRETO N° 41.585, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS QUE FORMAM O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-11/30229/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a área do Distrito Industrial de São João da Barra com os novos limites estabelecidos pela Lei Municipal de n° 115/08, que fixou as zonas de expansão industrial no Município de São João da Barra;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2° do Decreto N° 41.585, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“........................................................................................................\r\n\r\nArt. 2° - O Distrito Industrial de são João da Barra será formado por uma área de terras que se inicia no ponto 1, de coordenadas E=292.818,30 e N=7.582.106,36. Deste ponto segue com o azimute 170º10'24” pela distância de 533,79 metros, chegando ao ponto 1a, de coordenadas E=292.909,40 e N=7.581.580,40. Deste ponto segue com o azimute 160º20'11” pela distância de 194,65 metros, chegando ao ponto 1b, de coordenadas E=292.974,90 e N=7.581.397,10. Deste ponto segue com o azimute 147º32'18” pela distância de 46,58 metros, chegando ao ponto 2, de coordenadas E=292.999,90 e N=7.581.357,80. Deste ponto segue com o azimute 141º24'55” pela distância de 572,74 metros, chegando ao ponto 2a, de coordenadas E=293.357,10 e N=7.580.910,10. Deste ponto segue com o azimute 161º28'39” pela distância de 227,59 metros, chegando ao ponto 2b, de coordenadas E=293.429,40 e N=7.580.694,30. Deste ponto segue com o azimute 142º46'31” pela distância de 791,32 metros, chegando ao ponto 5, de coordenadas E=293.908,10 e N=7.580.064,20. Deste ponto segue com o azimute 171º35'53” pela distância de 166,99 metros, chegando ao ponto 6, de coordenadas E=293.932,50 e N=7.579.899,00. Deste ponto segue com o azimute 163º18'44” pela distância de 521,15 metros, chegando ao ponto 7, de coordenadas E=294.082,15 e N=7.579.399,80. Deste ponto segue com o azimute 157º13'03” pela distância de 165,40 metros, chegando ao ponto 8, de coordenadas E=294.146,20 e N=7.579.247,30. Deste ponto segue com o azimute 179º31'44” pela distância de 127,70 metros, chegando ao ponto 8a, de coordenadas E=294.147,25 e N=7.579.119,60. Deste ponto segue com o azimute 161º02'47” pela distância de 50,65 metros, chegando ao ponto 8b, de coordenadas E=294.163,70 e N=7.579.071,70. Deste ponto segue com o azimute 202º41'01” pela distância de 51,86 metros, chegando ao ponto 9, de coordenadas E=294.143,70 e N=7.579.023,85. Deste ponto segue com o azimute 168º25'21” pela distância de 21,43 metros, chegando ao ponto 9a, de coordenadas E=294.148,00 e N=7.579.002,86. Deste ponto segue com o azimute 140º21'14” pela distância de 41,38 metros, chegando ao ponto 9b, de coordenadas E=294.174,40 e N=7.578.971,00. Deste ponto segue com o azimute 126º38'57” pela distância de 31,16 metros, chegando ao ponto 9c, de coordenadas E=294.199,40 e N=7.578.952,40. Deste ponto segue com o azimute 153º33'30” pela distância de 20,77 metros, chegando ao ponto 10, de coordenadas E=294.208,65 e N=7.578.933,80. Deste ponto segue com o azimute 163º08'26” pela distância de 157,57 metros, chegando ao ponto 10a, de coordenadas E=294.254,35 e N=7.578.783,00. Deste ponto segue com o azimute 163º52'53” pela distância de 95,45 metros, chegando ao ponto 10b, de coordenadas E=294.280,85 e N=7.578.691,30. Deste ponto segue com o azimute 164º43'19” pela distância de 99,05 metros, chegando ao ponto 11, de coordenadas E=294.306,95 e N=7.578.595,75. Deste ponto segue com o azimute 267º46'55” pela distância de 896,62 metros, chegando ao ponto 12, de coordenadas E=293.411,00 e N=7.578.561,05. Deste ponto segue com o azimute 151º18'43” pela distância de 167,32 metros, chegando ao ponto 13, de coordenadas E=293.491,32 e N=7.578.414,27. Deste ponto segue com o azimute 231º22'31” pela distância de 133,09 metros, chegando ao ponto 14, de coordenadas E=293.387,34 e N=7.578.331,19. Deste ponto segue com o azimute 281º30'08” pela distância de 1.194,29 metros, chegando ao ponto 15, de coordenadas E=292.217,04 e N=7.578.569,34. Deste ponto segue com o azimute 283º04'45” pela distância de 279,81 metros, chegando ao ponto 16, de coordenadas E=291.944,49 e N=7.578.632,66. Deste ponto segue com o azimute 311º51'08” pela distância de 194,96 metros, chegando ao ponto 17, de coordenadas E=291.799,27 e N=7.578.762,74. Deste ponto segue com o azimute 309º25'46” pela distância de 456,22 metros, chegando ao ponto 18, de coordenadas E=291.446,88 e N=7.579.052,50. Deste ponto segue com o azimute 308º27'59” pela distância de 479,07 metros, chegando ao ponto 19, de coordenadas E=291.071,78 e N=7.579.350,51. Deste ponto segue com o azimute 288º20'51” pela distância de 282,07 metros, chegando ao ponto 20, de coordenadas E=290.804,05 e N=7.579.439,30. Deste ponto segue com o azimute 301º14'16” pela distância de 196,42 metros, chegando ao ponto 21, de coordenadas E=290.636,11 e N=7.579.541,16. Deste ponto segue com o azimute 271º09'37” pela distância de 68,14 metros, chegando ao ponto 22, de coordenadas E=290.567,98 e N=7.579.542,54. Deste ponto segue com o azimute 258º26'08” pela distância de 92,73 metros, chegando ao ponto 23, de coordenadas E=290.477,13 e N=7.579.523,95. Deste ponto segue com o azimute 267º32'36” pela distância de 160,52 metros, chegando ao ponto 24, de coordenadas E=290.316,76 e N=7.579.517,07. Deste ponto segue com o azimute 273º03'55” pela distância de 192,99 metros, chegando ao ponto 25, de coordenadas E=290.124,05 e N=7.579.527,39. Deste ponto segue com o azimute 238º12'26” pela distância de 138,47 metros, chegando ao ponto 26, de coordenadas E=290.006,36 e N=7.579.454,44. Deste ponto segue com o azimute 264º46'56” pela distância de 310,32 metros, chegando ao ponto 27, de coordenadas E=289.697,33 e N=7.579.426,22. Deste ponto segue com o azimute 277º17'44” pela distância de 113,79 metros, chegando ao ponto 28, de coordenadas E=289.584,46 e N=7.579.440,67. Deste ponto segue com o azimute 253º39'54” pela distância de 83,20 metros, chegando ao ponto 29, de coordenadas E=289.504,62 e N=7.579.417,27. Deste ponto segue com o azimute 243º50'54” pela distância de 171,75 metros, chegando ao ponto 30, de coordenadas E=289.350,45 e N=7.579.341,57. Deste ponto segue com o azimute 281º32'56” pela distância de 550,04 metros, chegando ao ponto 31, de coordenadas E=288.811,55 e N=7.579.451,69. Deste ponto segue com o azimute 289º14'30” pela distância de 154,54 metros, chegando ao ponto 32, de coordenadas E=288.665,64 e N=7.579.502,62. Deste ponto segue com o azimute 284º33'50” pela distância de 90,31 metros, chegando ao ponto 33, de coordenadas E=288.578,23 e N=7.579.525,33. Deste ponto segue com o azimute 278º50'21” pela distância de 94,04 metros, chegando ao ponto 34, de coordenadas E=288.485,31 e N=7.579.539,78. Deste ponto segue com o azimute 246º29'57” pela distância de 719,73 metros, chegando ao ponto 35, de coordenadas E=287.825,28 e N=7.579.252,78. Deste ponto segue com o azimute 248º42'40” pela distância de 843,55 metros, chegando ao ponto 36, de coordenadas E=287.039,29 e N=7.578.946,51. Deste ponto segue com o azimute 319º06'33” pela distância de 5.287,18 metros, chegando ao ponto 36A, de coordenadas E=283.578,19 e N=7.582.943,39. Deste ponto segue com o azimute 229º53'04” pela distância de 1.458,64 metros, chegando ao ponto 52, de coordenadas E=282.462,70 e N=7.582.003,54. Deste ponto segue com o azimute 315º34'31” pela distância de 171,88 metros, chegando ao ponto 53, de coordenadas E=282.342,39 e N=7.582.126,29. Deste ponto segue com o azimute 312º07'16” pela distância de 419,70 metros, chegando ao ponto 54, de coordenadas E=282.031,09 e N=7.582.407,78. Deste ponto segue com o azimute 345º54'07” pela distância de 578,08 metros, chegando ao ponto 55, de coordenadas E=281.890,28 e N=7.582.968,45. Deste ponto segue com o azimute 331º14'59” pela distância de 148,36 metros, chegando ao ponto 56, de coordenadas E=281.818,92 e N=7.583.098,52. Deste ponto segue com o azimute 327º00'11” pela distância de 407,17 metros, chegando ao ponto 57, de coordenadas E=281.597,18 e N=7.583.440,01. Deste ponto segue com o azimute 347º31'45” pela distância de 700,28 metros, chegando ao ponto 58, de coordenadas E=281.445,96 e N=7.584.123,77. Deste ponto segue com o azimute 348º24'17” pela distância de 271,00 metros, chegando ao ponto 59, de coordenadas E=281.391,49 e N=7.584.389,24. Deste ponto segue com o azimute 342º09'37” pela distância de 630,29 metros, chegando ao ponto 60, de coordenadas E=281.198,40 e N=7.584.989,22. Deste ponto segue com o azimute 340º13'28” pela distância de 794,18 metros, chegando ao ponto 61, de coordenadas E=280.929,70 e N=7.585.736,56. Deste ponto segue com o azimute 344º36'19” pela distância de 266,93 metros, chegando ao ponto 62, de coordenadas E=280.858,84 e N=7.585.993,91. Deste ponto segue com o azimute 304º44'23” pela distância de 576,94 metros, chegando ao ponto 63, de coordenadas E=280.384,74 e N=7.586.322,68. Deste ponto segue com o azimute 38º17'09” pela distância de 703,07 metros, chegando ao ponto 64, de coordenadas E=280.820,35 e N=7.586.874,54. Deste ponto segue com o azimute 330º38'30” pela distância de 555,20 metros, chegando ao ponto 65, de coordenadas E=280.548,15 e N=7.587.358,44. Deste ponto segue com o azimute 31º44'50” pela distância de 174,49 metros, chegando ao ponto 66, de coordenadas E=280.639,96 e N=7.587.506,82. Deste ponto segue com o azimute 52º51'07” pela distância de 711,70 metros, chegando ao ponto 67, de coordenadas E=281.207,24 e N=7.587.936,60. Deste ponto segue com o azimute 333º22'26” pela distância de 553,90 metros, chegando ao ponto 68, de coordenadas E=280.959,00 e N=7.588.431,76. Deste ponto segue com o azimute 57º11'10” pela distância de 222,16 metros, chegando ao ponto 69, de coordenadas E=281.145,71 e N=7.588.552,15. Deste ponto segue com o azimute 28º23'49” pela distância de 1.239,57 metros, chegando ao ponto 70, de coordenadas E=281.735,22 e N=7.589.642,57. Deste ponto segue com o azimute 13º28'42” pela distância de 118,33 metros, chegando ao ponto 71, de coordenadas E=281.762,80 e N=7.589.757,64. Deste ponto segue com o azimute 59º02'14” pela distância de 1.146,71 metros, chegando ao ponto 72, de coordenadas E=282.746,11 e N=7.590.347,60. Deste ponto segue com o azimute 59º12'23” pela distância de 1.719,57 metros, chegando ao ponto 73, de coordenadas E=284.223,25 e N=7.591.227,93. Deste ponto segue com o azimute 165º41'29” pela distância de 316,29 metros, chegando ao ponto 74, de coordenadas E=284.301,42 e N=7.590.921,45. Deste ponto segue com o azimute 152º30'10” pela distância de 58,83 metros, chegando ao ponto 75, de coordenadas E=284.328,58 e N=7.590.869,27. Deste ponto segue com o azimute 59º28'38” pela distância de 378,28 metros, chegando ao ponto 76, de coordenadas E=284.654,44 e N=7.591.061,39. Deste ponto segue com o azimute 158º43'29” pela distância de 4.789,73 metros, chegando ao ponto 77, de coordenadas E=286.392,39 e N=7.586.598,09. Deste ponto segue com o azimute 156º16'24” pela distância de 123,37 metros, chegando ao ponto 78, de coordenadas E=286.442,03 e N=7.586.485,15. Deste ponto segue com o azimute 161º41'06” pela distância de 994,33 metros, chegando ao ponto 79, de coordenadas E=286.754,49 e N=7.585.541,19. Deste ponto segue com o azimute 71º22'03” pela distância de 494,12 metros, chegando ao ponto 80, de coordenadas E=287.222,71 e N=7.585.699,06. Deste ponto segue com o azimute 82º03'37” pela distância de 94,55 metros, chegando ao ponto 81, de coordenadas E=287.316,35 e N=7.585.712,12. Deste ponto segue com o azimute 110º28'15” pela distância de 81,18 metros, chegando ao ponto 82, de coordenadas E=287.392,40 e N=7.585.683,73. Deste ponto segue com o azimute 137º33'25” pela distância de 90,82 metros, chegando ao ponto 83, de coordenadas E=287.453,69 e N=7.585.616,71. Deste ponto segue com o azimute 149º57'15” pela distância de 408,07 metros, chegando ao ponto 84, de coordenadas E=287.658,01 e N=7.585.263,47. Deste ponto segue com o azimute 180º00'00” pela distância de 60,20 metros, chegando ao ponto 85, de coordenadas E=287.658,01 e N=7.585.203,27. Deste ponto segue com o azimute 189º39'07” pela distância de 54,16 metros, chegando ao ponto 86, de coordenadas E=287.648,93 e N=7.585.149,88. Deste ponto segue com o azimute 177º47'56” pela distância de 59,10 metros, chegando ao ponto 87, de coordenadas E=287.651,20 e N=7.585.090,82. Deste ponto segue com o azimute 146º22'41” pela distância de 358,74 metros, chegando ao ponto 88, de coordenadas E=287.849,84 e N=7.584.792,09. Deste ponto segue com o azimute 131º12'19” pela distância de 398,30 metros, chegando ao ponto 89, de coordenadas E=288.149,50 e N=7.584.529,71. Deste ponto segue com o azimute 150º07'03” pela distância de 261,99 metros, chegando ao ponto 90, de coordenadas E=288.280,03 e N=7.584.302,55. Deste ponto segue com o azimute 137º30'26” pela distância de 258,79 metros, chegando ao ponto 91, de coordenadas E=288.454,84 e N=7.584.111,73. Deste ponto segue com o azimute 216º37'48” pela distância de 25,31 metros, chegando ao ponto 92, de coordenadas E=288.439,74 e N=7.584.091,42. Deste ponto segue com o azimute 143º07'52” pela distância de 324,51 metros, chegando ao ponto 93, de coordenadas E=288.634,44 e N=7.583.831,81. Deste ponto segue com o azimute 142º46'00” pela distância de 3.108,90 metros, chegando ao ponto 93a, de coordenadas E=290.515,52 e N=7.581.356,57. Deste ponto segue com o azimute 71º57'40” pela distância de 2.522,05 metros, chegando ao ponto 01, ponto inicial da descrição desta área......”\r\n\r\nQuebra Art. 2º - O art. 4º do Decreto Nº 41.585, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Único:\r\n\r\n“........................................................................................................\r\n\r\nArt. 4° A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, poderá remembrar, no todo ou em partes, os imóveis existentes na área de que trata o art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único: As glebas resultantes ou os direitos a elas, serão transmitidos, sob forma onerosa, a particulares, para fins de implantação do Distrito Industrial de São João da Barra.”\r\n\r\nArt. 3º - A área total do polígono que forma o Distrito Industrial é de 7.036,46 hectares e o perímetro total é de 45.998,00 metros.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam mantidas as disposições do Decreto n° 41.585, de 05 de dezembro de 2008, não alteradas por este Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 789418"
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                    "789447": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.917 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O § 4º do art. 1º do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido de dois incisos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - convênios que tenham por objeto a implantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nIV - acordos de cooperação técnica com pessoas jurídicas de direito público interno, quando não houver previsão de repasse financeiro de recursos estaduais.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 789447"
                    ],
                    "789448": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.918 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.669, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido de dois incisos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - praticar atos de transferência para a reserva não remunerada de policiais militares, em virtude de posse em cargo civil;\r\n\r\nVI - praticar atos de transferência de policiais militares para a reserva remunerada.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido de dois incisos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - praticar atos de transferência para a reserva não remunerada de bombeiros militares, em virtude de posse em cargo civil;\r\n\r\nVI - praticar atos de transferência de bombeiros militares para a reserva remunerada.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 789448"
                    ],
                    "789449": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.919 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL NO ÂMBITO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, no âmbito das sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de acordo em ações judiciais em curso, em qualquer instância ou Tribunal, sem a prévia e expressa autorização do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ações judiciais mencionadas neste artigo, em que o interesse público no acordo judicial for vislumbrado, o Presidente da sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia ou fundação pública encaminhará à Secretaria de Estado da Casa Civil expediente, devidamente fundamentado e precedido de manifestação da respectiva assessoria jurídica, solicitando a prévia e expressa autorização para celebração do acordo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada a exigência da autorização a que se refere o artigo 1º deste Decreto para:\r\n\r\nI - os acordos nas ações em trâmite nas Varas Cíveis, Varas de Fazenda Pública e Varas do Trabalho, em face das concessionárias de serviços públicos controladas pelo Estado, quando se tratar de demanda em que o valor do acordo não ultrapasse o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, com a apresentação de proposta de transação diretamente ao juízo, com posterior homologação judicial e por pagamento através de fundo próprio constituído para esse fim;\r\n\r\nII - os acordos celebrados por empresas estatais independentes;\r\n\r\nIII - os acordos celebrados por empresas públicas e de economia mista, inclusive em regime de liquidação ordinária, em processos com decisão transitada em julgado, para satisfação de dívidas líquidas e certas, desde que demonstrada a economicidade da avença.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses deste artigo, a entidade interessada dará ciência do acordo celebrado à Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá ser concedida autorização genérica para celebração de acordos em processos judiciais com conteúdo semelhante, mediante procedimento específico, de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado, que determine os parâmetros e condições aplicáveis aos respectivos casos.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com a revogação dos Decretos nº 32.645, de 07 de janeiro de 2003, e 41.022, de 22 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 789449"
                    ],
                    "789450": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.920 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 61 do Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As importâncias referidas neste artigo só poderão ser cobradas depois de homologadas e autorizadas pelo Secretário de Estado de Transportes, inclusive o seguro facultativo”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o aumento do valor da Tarifa de Embarque de Terminais - TET, instituída pelo Decreto nº 894, de 31 de outubro de 1965, para R$ 0,07 (sete centavos), tendo em vista a defasagem apurada no período de 2001 a 2009, conforme demonstrativos constantes do processo nº E-10/700.519/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 789450"
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                    "789452": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.921 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 20.172, DE 01 DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a região onde se insere a Área de Proteção Ambiental de Tamoios passou por acentuadas transformações no uso e ocupação do solo desde a aprovação do seu Plano Diretor, em 1992;\r\n\r\n- os conflitos existentes nos procedimentos de licenciamento ambiental, nas situações em que se verifica que a ampliação e o acréscimo às residências preexistentes são viáveis do ponto de vista ambiental; e \r\n\r\n- as frequentes manifestações emanadas de diversos segmentos sociais sobre os conflitos existentes entre o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis e o Zoneamento da APA de Tamoios.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1o - As competências atribuídas à FEEMA e IEF, contidas no Decreto nº 20.172, de 01 de julho de 1994, passam a referir-se ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme estabelecido na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Instituto Estadual do Ambiente promova a revisão integral do Plano Diretor da APA de Tamoios.\r\n\r\nArt. 3º - O inciso II do art. 7o do Decreto nº 20.172, de 01 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“nas ZCVS será admitida a edificação ou ampliação de residências unifamiliares e empreendimentos turísticos em área comprovadamente impactada por uso anterior desde que este não ultrapasse a taxa de 10% (dez por cento) do terreno, e respeitadas as áreas de preservação permanente. Os 90% (noventa por cento) restantes serão objeto de conservação e recuperação, utilizando-se somente espécies nativas típicas do ambiente litorâneo da região, devendo isto constar como restrição da respectiva licença ambiental.” \r\n\r\n§ 1º - A disponibilidade de áreas mencionadas no caput deste artigo levará em conta a situação do uso e cobertura do solo considerando como linha de base o ano de 2005.\r\n\r\n§ 2º - No processo de licenciamento será considerada a área total da propriedade, que não poderá ser objeto de fracionamento ou desmembramento futuro a partir da concessão da licença.\r\n\r\nArt. 4º - As edificações residenciais inifamiliares já existentes na APA de Tamoios por ocasião da edição do decreto nº 20.172, de 01 de julho de 1994, poderão ser objeto de regularização ambiental, desde que, a critério do INEA, não causem impactos significativos ou danos ambientais capazes de comprometer os atributos naturais que ensejaram a criação da referida Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 789452"
                    ],
                    "789462": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.922 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 40.874, DE 02 DE AGOSTO DE 2007 ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.625, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 E INCLUI DISPOSITIVO AO MESMO ART. 1.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o intuito de restabelecer a segurança jurídica dos fornecedores, definindo critérios claros e objetivos para o pagamento de débitos antigos; e\r\n\r\n- o interesse demonstrado por grande número de fornecedores em aderir ao programa de pagamento instituído pelo Decreto nº 40.874/2007.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos I e II do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 40.874 de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.625, de 09 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- .............................................................................. § 1º - .................................................................................\r\n\r\nI - integralmente no exercício de 2008 para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008 e no exercício de 2009, para os créditos consolidados em até 31 de agosto de 2009, conforme a execução orçamentária e a programação do fluxo de caixa, até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). \r\n\r\nII - o saldo do débito não pago nos termos do inciso I do parágrafo anterior será pago em 14 parcelas semestrais de igual valor, vencendo a primeira em 2008, para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008, e em 2009, para os créditos consolidados em até 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o inciso VI ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.625, de 09 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°-............................................................................. §1º- .................................................................................\r\n\r\nVI - os débitos relativos aos requerimentos formulados no mês de agosto de 2009 serão pagos da seguinte forma:\r\n\r\na) integralmente até setembro de 2009, nas hipóteses previstas no inciso I, do § 1º;\r\n\r\nb) o saldo do débito não pago no período fixado na alínea “a” será pago na forma prevista no inciso II, do § 1º, vencendo a primeira parcela em 2009.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 789462"
                    ],
                    "789464": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.923 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/90962/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Beatriz Castro de Abreu, matrícula nº 0934639-6, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Maria Lúcia Lopes de Freitas, matrícula nº 0932946-7, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, alocado na Assessoria de Planejamento e Gestão Institucional.\r\n\r\nArt. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 789464"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "789465": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CASTRO DE ABREU, matrícula nº 0934639-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão Institucional, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Departamento, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.923 de 19/06/2009. Processo nº E-03/90962/2009. \r\n\r\nDESIGNAR o Superintendente de Programas CLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 21/06/2009 a 25/06/2009, o Subsecretário Executivo de Obras HUDSON BRAGA. Processo nº E-12/1833/2009.\r\n\r\nId: 789465"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "789400": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-14/1278/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 789400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "789466": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido TADEU FREITAS MARINHO, matrícula nº 936785-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/672/2009.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA TARDIN SILVA, matrícula nº 944028-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/673/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DO CARMO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vera Lucia Tardin Silva, matrícula nº 944028-0. Processo nº E-15/673/2009.\r\n\r\nNOMEAR ORSON WELLES DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41874, de 19/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELSON ANTONIO DE ASSIS LUCAS ÁVILA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41874, de 19/05/2009. Processo nº E-15/671/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELEDY CONCEIÇÃO SANTOS PIMENTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carmem Regina Moreira dos Reis Marques. Processo nº E-01/315132/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA SOUZA FONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/315482/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÍLVIA DA COSTA PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/316273/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA DE PAULA MIGUEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/315130/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA GUAPIASSU para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/316275/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2009, DIRCINÉIA HERNANDES GALVES, matrícula nº 0294531-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Estudos de Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/6469/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2009, MARCUS VINICIUS DA PAIXÃO VELOSO, matrícula nº 100120-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/591/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA SOARES DA SILVA REBELO, matrícula nº 100133-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius da Paixão Veloso, matrícula nº 100120-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativo-Financeira, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 16 de junho de 2009. Processo nº E-09/590/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR LIA MARIA LOIOLA GALUZZIO, matrícula nº 100156-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tânia Maria Soares da Silva Rebelo, matrícula nº 100133-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 16 de junho de 2009. Processo nº E-09/589/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON EMILIANO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosana Alves dos Santos, matrícula nº 100157-7. Processo nº E-09/606/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLÓRIA ISSENI para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/000215/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ADRIANO ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"B\", símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional \"B\" VIII (Petrópolis), de Postos de Apoio e Controle Regional \"B\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alex Barbosa de Boaventura, matrícula nº 34/01028-0. Processo nº E-10/444/2009. \r\n\r\nId: 789466"
                    ],
                    "789467": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 15/04/2009 - D.O. DE 16/04/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-10/239/2009, fica retificado para 934894-7 o número da matrícula do servidor EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO a quem se refere o presente Decreto de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/04/2009 - D.O. DE 04/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-19/200126/2009, fica esclarecido que a nomeação de MAGNO PEREIRA CAMPOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, produzirá efeitos a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nATO DE 11/08/2008 - D.O. DE 12/08/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1502/2008, fica retificado para THIAGO MOURA MARIATH o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2008 - D.O. DE 12/08/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1502/2008, fica retificado para THIAGO MOURA MARIATH o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 06/05/2009 - D.O. DE 07/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-26/32484/2009, fica retificada para 30 de maio de 2009 a validade da exoneração de REINALDO ALONSO LIMA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/02/2009- D.O. DE 20/02/2009\r\n\r\nFica esclarecido que REJANE ROSA RIBEIRO foi nomeada para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga anteriormente ocupada por Arlinda Rejane Mendes Alexandre, matrícula nº 948115-1, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009\r\n\r\nFica retificado para MARCOS LUIZ COELHO NETTO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/03/2009 - D.O. DE 31/03/2009\r\n\r\nFica retificado para LUCYANA VILLELLA NASCIMENTO RIBEIRO DE SÁ o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 29/05/2009 - D.O. DE 01/06/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/574/2009, fica retificada para 01 de junho de 2009 a validade da exoneração de CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARÃES a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/02/2009 - D.O. DE 26/02/2009\r\n\r\nFica retificada para 05 de fevereiro de 2009 a validade da nomeação de CRISTIANE CORREA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/02/2009 - D.O. DE 20/02/2009\r\n\r\nFica esclarecido que ROSANE SONIA GOLDWASSER foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009\r\n\r\nFica esclarecido que ANA LUCIA MARCHON LEÃO RAMALHO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 789467"
                    ],
                    "789431": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/459/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CENTRAL, Albino Pires Andrade Filho, matrícula nº 03007077, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. n° E-17/394/2009 - AUTORIZO a permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, elencados abaixo, na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFernando Luiz de França\r\n\r\n0780\r\n\r\nEngenheiro Civil I\r\n\r\nIvan Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\n4375\r\n\r\nEngenheiro Civil II\r\n\r\nJosé Edson da Silva\r\n\r\n0164\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nMarcos Antonio da Cruz\r\n\r\n1841\r\n\r\nEngenheiro Eletricista I\r\n\r\nProc. n° E-19/200128/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEA, Nélio de Morais Jardim, Artífice III, matrícula nº 0150389-5, para o ITERJ/ SEH.\r\n\r\nProc. n° E-10/300581/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CENTRAL, Gelson Lopes de Souza, Motorista Rodoviário, matrícula nº 94029551, para a FAETEC.\r\n\r\nId: 789431"
                    ],
                    "789468": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-04/4700/2009\r\n\r\nOnde se lê: LEA FERREIRA\r\n\r\nLeia-se: VILMA LÉA FERREIRA\r\n\r\nId: 789468"
                    ],
                    "788094": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\n*PORTARIA SSMCC Nº 10 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A “MEDALHA MÉRITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL”, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 41.566, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.566, de 27 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil”, instituída pelo Decreto nº 41.566, de 27 de novembro de 2008, destinada a premiar policiais civis e/ou militares, bombeiros militares, bem como a personalidades civis ou militares que tenham prestado relevantes serviços à Subsecretaria Militar da Casa Civil, em qualquer campo de sua atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - A “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil” será outorgada, anualmente, por ato do Subsecretário Militar, em cerimônia pública, a ser realizada no mês de novembro, bem como, em caso especial ou excepcional, em outra data, no limite máximo anual de 100 (cem) medalhas.\r\n\r\nArt. 2º- O conjunto medalhístico é composto de medalha, barreta, roseta e diploma. \r\n\r\nI- Barreta - consiste em uma barra de metal, revestida de fita nas cores de que pende a medalha, com as seguintes dimensões: 35 mm de largura por 10 mm de altura,\r\n\r\nII- Roseta - constituída por um pequeno nó ou arranjo de fita franzida em formato circular, com cerca de 10 mm de diâmetro, nas corres da fita de que pende a medalha,\r\n\r\nIII- Diploma - será de um único tipo, segundo modelo padrão arquivado na Subsecretaria Militar da Casa Civil, cabendo ao Subsecretario Militar a sua assinatura.\r\n\r\nArt. 3º- A descrição heráldica dos símbolos:\r\n\r\nI- Brasão do Estado: simboliza o Rio de Janeiro,\r\n\r\nII- Pistolas em aspa: Símbolo universal das Polícias,\r\n\r\nIII- Tocha: Simboliza o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nIV - Cores da fita de que pende a medalha:\r\n\r\npreto: representa a discrição no desempenho da atividade,\r\n\r\nouro: representando a nobreza da função. \r\n\r\nArt. 4º- A medalha de formato circular terá 35 mm de diâmetro, em metal dourado, na forma do anexo ao Decreto nº 41.566, de 27 de novembro de 2008, com as seguintes características:\r\n\r\nI- anverso - no campo, dentro de um circulo linear, o brasão do Estado do Rio de Janeiro, sem o listel com a inscrição “Estado do Rio de Janeiro”, sobre posto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama. Na orla superior a legenda SUBSECRETARIA MILITAR, e na orla inferior a legenda ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nII- reverso - no campo, dentro de um circulo linear, escudo de armas do Estado do Rio de Janeiro. Na orla superior a legenda MEDALHA MÉRITO, e na orla inferior a legenda SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nBordo: Liso\r\n\r\nRebordo: Lisos no verso e reverso.\r\n\r\nElo de suspensão: em formato de argola.\r\n\r\nParágrafo Único - A medalha pende de uma fita de gorgurão, com 35 mm de largura, constituída de cinco listas verticais, sendo 03 (três) de cor preta, com 10 mm cada, e 02 (duas) de cor ouro, contendo 2,5 mm cada.\r\n\r\nArt. 5º- A proposta de possíveis agraciados com a “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil” poderá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, pelo Subsecretário Militar, bem como por qualquer Oficial Superior lotado na Subsecretaria Militar, devidamente fundamentada.\r\n\r\n§ 1º- A indicação efetuada por Oficial Superior será avaliada pelo Subsecretário Militar da Casa Civil, que se manifestará quanto à concessão.\r\n\r\n§ 2º- A relação dos agraciados será obrigatoriamente publicada em Diário Oficial do Estado em data anterior à solenidade de entrega da medalha. \r\n\r\nArt. 6º- Será permitido o uso da Medalha ou de sua barreta nos uniformes militares, de acordo com o que prevê o regulamento de uniformes. Nos trajes civis, a medalha e sua roseta serão usadas do lado esquerdo do peito. A medalha na altura do bolso e a roseta na botoeira da lapela, ou na altura correspondente. \r\n\r\nArt. 7º- Os agraciados com a “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil” participarão de solenidade formal. \r\n\r\nArt. 8º- Os profissionais que se destacaram, poderão ser agraciados com a “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil” in memorium , através de representantes devidamente indicados.\r\n\r\nArt. 9º- O Subsecretário Militar da Casa Civil será o Presidente da Comissão Permanente, encarregada de avaliar a concessão da “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil”, cabendo ao Subsecretário Adjunto exercer as funções de Secretário Executivo da referida Comissão.\r\n\r\n§ 1º- A Comissão Permanente será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Subsecretário Militar da Casa Civil;\r\n\r\nII- Subsecretário Adjunto; e,\r\n\r\nIII- Superintendente de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nArt. 10- À Comissão Permanente compete:\r\n\r\nI- analisar os processos de indicação dos profissionais que se destacaram, conforme estabelecido no art. 1º da presente Portaria,\r\n\r\nII- propor a concessão da medalha, \r\n\r\nIII- deliberar sobre assuntos de interesse da Comissão Permanente, e\r\n\r\nIV- elaborar a relação de agraciados.\r\n\r\nArt. 11- A Comissão Permanente terá sede no Gabinete do Subsecretário Militar e se reunirá anualmente , para avaliar os fatos ocorridos no exercício anterior ou, extraordinariamente, a critério do Subsecretário Militar da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 12- Os integrantes agraciados com a “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil”, independente do grau hierárquico, comporão o “Grupo Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil”.\r\n\r\nParágrafo Único - Não há limite de vagas para a constituição do grupo de agraciados com a “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 13- As propostas de admissão no quadro constitutivo, serão encaminhadas à Comissão Permanente através do Subsecretário Militar e/ou Subsecretário-Adjunto, devidamente fundamentadas.\r\n\r\nArt. 14- A Comissão Permanente, ao analisar as propostas, deixará de indicar a concessão da “Medalha Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil” aos servidores vitimados em conseqüência de transgressão de norma legal ou disciplinar.\r\n\r\nQuebra Parágrafo Único - As propostas rejeitadas serão arquivadas pela Comissão Permanente. \r\n\r\nArt. 15- Perderão o direito ao uso da medalha e serão excluídos do “Grupo Mérito da Subsecretaria Militar da Casa Civil”:\r\n\r\nI - os condecorados que tenham cometidos atos contrários à dignidade, à honra militar (se militar), à moralidade da corporação ou da sociedade civil, desde que devidamente comprovados, através de procedimento próprio,\r\n\r\nII - os militares condenados a pena de reforma prevista no Código Penal Militar por sentença transitada em julgado,\r\n\r\nIII - os oficiais declarados indignos do oficialato, e\r\n\r\nQuebra IV - aqueles que a qualquer tempo tenham sido condenados pela Justiça do Brasil, em qualquer foro, por crime contra o erário, às instituições e à sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 16- A cassação da medalha, devidamente justificada, será efetuada por ato do Subsecretário Militar da Casa Civil, devendo o agraciado restituí-la à Subsecretaria Militar da Casa Civil, após ter sido oferecida a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 17- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar"
                    ],
                    "788095": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SSMCC Nº 11 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA MÉRITO SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, ÁS AUTORIDADES E PERSONALIDADES CIVIS E MILITARES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e em razão do disposto no Decreto nº 41.566, de 27 de novembro de 2008, e o que consta no Processo nº E-13/480-B/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São agraciados com a Medalha “MÉRITO SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL” as seguintes autoridades e personalidades civis e militares, que se distinguiram junto à Subsecretaria Militar da Casa Civil - SSMCC, com a prestação de relevantes serviços, por iniciativas próprias ou no desempenho de suas atribuições, constantes da relação que se segue:\r\n\r\nExmº Sr. Dr. Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho (Governador do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nAdriana Ancelmo Cabral (1ª Dama do Estado)\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza (Vice-governador do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\nRégis Velasco Fichtner Pereira (Secretário de Estado Chefe da Casa Civil)\r\n\r\nWilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho (Secretário de Estado de Governo) \r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins (Secretário de Estado de Planejamento e Gestão)\r\n\r\nJosé Mariano Benincá Beltrame (Secretário de Estado de Segurança Pública)\r\n\r\nSérgio Luiz Côrtes da Silveira (Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nMarco Antonio Horta Pereira (Subsecretário de Estado de Gestão)\r\n\r\nCristiano Franco Martins (Subsecretário Jurídico da Casa Civil)\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira Carneiro da Silva (Chefe de Gabinete do Governador)\r\n\r\nArthur Vieira Bastos (Chefe de Gabinete da Casa Civil)\r\n\r\nAntonio Roberto Cesário de Sá (Subsecretário Operacional da SESEG)\r\n\r\nGilberto da Cruz Ribeiro (Chefe da Polícia Civil)\r\n\r\nCel PM Gilson Pitta Lopes (Comandante Geral da PMERJ)\r\n\r\nCel BM Pedro Marco Cruz Machado (Comandante Geral do CBMERJ)\r\n\r\nCel PM Antônio Carlos Suarez David (Chefe do EMG da PMERJ)\r\n\r\nCel BM José Paulo Miranda de Queiroz (Chefe do EMG do CBMERJ)\r\n\r\nCel PM Jorge Braga (Chefe do GCG da PMERJ)\r\n\r\nCel PM Vanderlei Pereira de Almeida (Subsecretário Adjunto de Planejamento da SSMCC)\r\n\r\nCel BM Wilson Duarte de Araújo (Subsecretário Adjunto de Prevenção a Riscos da SSMCC)\r\n\r\nTen Cel PM Marcos César da Costa de Oliveira (Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas da SSMCC)\r\n\r\nCel PM Murilo Martins Magalhães (Superintendente de Representação da SSMCC)\r\n\r\nCel PM Paulo Roberto Pereira da Silva (Superintendente de Orçamento e Finanças da SSMCC)\r\n\r\nCel PM Méd. Paulo Roberto Miller Fernandes Vianna (Superintendente de Saúde da SSMCC)\r\n\r\nTen Cel BM Willian Wagner de Miranda Mello (Superintendente de Transportes da SSMCC)\r\n\r\nTen Cel PM George Freitas de Souza (Superintendente de Inteligência da SSMCC)\r\n\r\nTen Cel PM Augusto César Pinto Benac (Superintendente de Segurança da SSMCC)\r\n\r\nTen Cel PM Dent. Luis Cláudio Passos Moreira (Chefe do Gabinete Odontológico da SSMCC)\r\n\r\nMaj BM Sérgio de Freitas Fernandes Júnior (Agente de Segurança do Vice-Governador)\r\n\r\nMaj PM Claudia Mara Aragão Pereira (Assessora de Comunicação da SSMCC)\r\n\r\nMaj PM Fernanda Lúcia Moraes dos Santos (Ajudante de Ordens da 1ª Dama do Estado)\r\n\r\nMaj PM Oderlei Santos Alves de Sousa (Comandante da 1ª CIPM)\r\n\r\nCap PM Méd. Rodrigo Gavina da Cruz (Diretor do Hospital Quinta D'Or)\r\n\r\nSgt BM Pedro Ramos Miranda (Assessor do Governador)\r\n\r\nRicardo Ferreira de Lima (Agente de Segurança Pessoal do Governador)\r\n\r\nSgt BM Cláudio de Oliveira Lima (Agente de Segurança)\r\n\r\nCb PM Reginaldo Stallone Caseda (Agente de Segurança)\r\n\r\nRafael Monteiro de Souza (Motorista do Governador)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\n*Omitida no D. O. de 29.11.2008\r\n\r\nId: 788095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788117": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA/PRESI Nº 093 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre os instrumentos ou formas de apresentação dos atos administrativos expedidos no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 9º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 2º- A correspondência oficial interna será encaminhada por intermédio do Protocolo Geral setorial. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 2º- A correspondência oficial interna será encaminhada por intermédio do Protocolo setorial.\r\n\r\nId: 788117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789216": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4051\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AS ATRIBUIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° E-12/404824/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Auditor-Chefe do DETRAN/RJ responsável pelo acompanhamento permanente dos processos de licitação instaurados, devendo cobrar eficiência dos Órgãos da estrutura do DETRAN/RJ, especialmente para a garantia da celeridade das licitações e da continuidade dos serviços necessários, sem prejuízo das atribuições da Divisão de Contratos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 9º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4029/2009, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - A Divisão de Contratos encaminhará até o 5º dia útil de cada mês ao Auditor-Chefe, relatório de acompanhamento de prazos dos contratos de prestação de serviço em vigor, indicando, se houver, o número do procedimento administrativo da nova licitação para o objeto. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 789216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788847": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\naplico a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao Centro de Formação de Condutores HANNOVER - DH AB/294, nos termos do art. 25, parágrafo único, inciso II do Anexo I da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007, em conformidade com o apurado no presente processo administrativo. Proc. nº E-12/204504/2009.\r\n\r\nId: 788847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788846": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCELO JOSE COSTA LEAL, PGU nº 304704695, na Categoria “A3C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330586/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDIVA DA SILVA, Registro nº 246607847, vinculado ao PGU nº 308799399, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/204260/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCOS GOMES DA SILVA, Registro nº 150266535, vinculado ao PGU nº 314276009, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/227732/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SEBASTIÃO JOSE DE LIMA, Registro nº 572671790, vinculado ao PGU nº 314411933, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513151/2009. \r\n\r\nId: 788846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788851": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/311947/2008 - Jesset Teixeira Alves, CPF nº 41.586.697-15, PGU nº 318.510.01-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/320601/2008 - Maria Alves Costa, CPF nº 492.110.727-00, PGU nº 318.510.02-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/485168/2008 - Zulina Carvalho Rocha, CPF nº 032.733.057-03, PGU n° 318.510.03-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/502127/2008 - Sandra Maria Garcia Fernandes, CPF nº 055.031.797-06, PGU nº 318.510.04-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/530757/2008 - Sueli Maria Anchite Gomes, CPF nº 208.150.777-34, PGU nº 318.510.05-7;\r\n\r\nProc. nº E -12/560292/2008 - Maria Florinda Correa Amaro, CPF nº 430.140.037-00, PGU nº 318.510.06-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/201730/2009 - Manuel Ferreira da Silva, CPF nº 298.554.627-34, PGU nº 318.510.07-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/202890/2009 - Ruth de Lima Chaffin, CPF nº 337.920.467-68, PGU nº 318.510.08-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/204292/2009 - Damião Ferreira Silva, CPF nº 008.887.167-37, PGU nº 318.510.09-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/210444/2009 - Jorge Jose Reis de Souza, CPF nº 739.623.097-72, PGU nº 318.510.10-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/224809/2009 - Álvaro de Carvalho Rosas Neto, CPF nº 592.194.837-34, PGU nº 318.510.11-1; \r\n\r\nProc. nº E-12/234770/2009 - Sergio Bernardino da Silva, CPF nº 015.880.201-26, PGU nº 318.510.12-0;\r\n\r\nProc nº E-12/512535//2009 - Nilton da Costa Soares Junior, CPF nº 023.112.377-99, PGU nº 318.510.13-8;\r\n\r\nProc nº E-12/512960/2009 - Suely Silva dos Santos, CPF nº 529.064.777-53, PGU nº 318.510.14-6;\r\n\r\nProc nº E-12/513298/2009 - Maria das Graças Pereira Calil, CPF nº 814.120.107-72, PGU nº 318.510.15-4;\r\n\r\nProc nº E-12/513948/2009 - Adelcio Antonio Pullini, CPF nº 405.030.207-10, PGU nº 318.510.16-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/513949/2009 - Arinda Gomes da Silva, CPF nº 226.314.297-53, PGU nº 318.510.17-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514918/2009 - Célio de Souza, CPF nº 187.081.617-04, PGU nº 318.510.18-9; e\r\n\r\nProc. nº E-09/142418/4000/2002 - Maria da Gloria Santiago de Oliveira, CPF nº 989.715.737-91, PGU nº 318.510.19-7.\r\n\r\nId: 788851. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788848": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/35402/4000/1999 - MARIO JORGE FERNANDES DA SILVA, matr. nº 24/001.081-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 07.06.2003 a 06.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/221011/2008 - ANTONIO CARLOS DA CUNHA SENA, matr. nº 24/001.708-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 13.05.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/254181/2009 - VALÉRIA CRISTINA NOGUEIRA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.377-0. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/257171/2009 - YASMIN EULALIA VIEIRA DE CASTRO CAMPELLO, Médica, matr. nº 24/015.093-8. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 21.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/48366/1995.\r\n\r\nOnde se lê: ... de 09 (nove) meses ...\r\n\r\nLeia-se: ... de 07 (sete) meses ...\r\n\r\nId: 788848. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788782": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0559/2009 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 220 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 219/219v, bem como da ASJUP fls. 223/224 resolvo:\r\n\r\na) aprovar o acréscimo de 01 (uma) máquina copiadora/ impressora digital de pequeno porte ao Contrato IO n° 02/2009, firmado com a TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA-ME, através do termo competente, com fulcro no § 1º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) autorizar a despesa no valor total de R$ 1.838,19, para cobrir alteração do contrato. \r\n\r\nId: 788782"
                        ],
                        "788786": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA KASSIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento nível 061.1 matrícula nº 292.631-9, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/220.757/2009.\r\n\r\nId: 788786. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "788512": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 209 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nENQUADRA SERVIDOR ABRANGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.698, DE 23.08.1990, NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 830, DE 07.01.1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001222/2001, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores abrangidos pelos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 1.698, de 23.08.1990, tiveram seus empregos transformados em cargos, e o art. 3º, inciso I da mesma lei, possibilita o ingresso desses servidores nos Quadros de Pessoal a que estejam vinculados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica enquadrado, mediante transposição, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 1.698, de 23.08.1990, no cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Auxiliar de Fazenda, classe A, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma definida no art. 2º da Lei nº Estadual nº 830, de 07.01.1985, o servidor ANTONIO MARCOS MOISÉS BRANDÃO, matrícula 145.257-2. \r\n\r\nArt. 2º- O Órgão de Pessoal da SEFAZ adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor e produzirá efeitos financeiros a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 788512"
                    ],
                    "788382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA ADEILDA DE OLIVEIRA DIOGO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0623753-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605155/2003.\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA TANIRA DE SOUZA LEITE, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0182669-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601914/2008.\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA MADALENA SERAFIM GALITO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde C, matrícula 0285375-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/607045/2007.\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/10/2007, RUTH PEDROSA, Enfermeiro A, matrícula 0185451-2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/604089/2007. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 31/08/2007, SALOMÃO HENRIQUE TUREK, Médico A, matrícula 0147943-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/222869/2007. \r\n\r\nId: 788382"
                    ],
                    "788217": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.06.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CYNTHIA SODRÉ ALEXANDRE, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 826.085-3 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, bem como a paralisação do feito. Processo nº E-03/10.402.115/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora LENIRA FERNANDES, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 828.432-5, para apurar irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, em especial às fls. 02/03, 10/14, 54/56, 58, 60/63, 76/78, 83, 102/113, 115/118, 136/139, 142/143 e 161. Processo nº E-03/007.922/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face dos servidores ÉLCIO CORREA DE AZEVEDO, Auxiliar de Transito, matrícula nº 24/001.212-0, ALOYSIO VASCONCELOS FILHO, Oficial de Administração, matrícula nº 24/000.036-4 e VANDERLEI PEÇANHA, Trabalhador, matricula nº 24/002.210-3, noticiadas no presente, em especial às fls. 02/03, 47/48, 58/59, 63/64, 77/79, 881/83, 85/86, 164/176 e 178/180. Processo nº E-12/406.903/2008.\r\n\r\nId: 788217"
                    ],
                    "788367": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18/06/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades noticiada pela CI/SEPLAG/COATS Nº 046 de 20.3.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação, a servidora VERA LUCIA CASTINHEIRAS FERREIRA, matrícula 896.915-6, Assessora. Processo n° E-01/51764/2009.\r\n\r\nId: 788367"
                    ],
                    "788373": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nATO DE 20/04/2007 - Fica retificado para Nível “II”, o determinante de retribuição do cargo do servidor EDMEA CARREIRA SILVA, Servente, matrícula 1202120-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2310609/2005.\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nATO DE 26/10/2007 - Fica retificado para Nível “I”, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARILDA DE MELO NEGREIROS, Servente, matrícula 273556-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/3910370/2006.\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nATO DE 14/04/2008 - Fica retificado para Nível “I”, o determinante de retribuição do cargo do servidor SEBASTIANA MARIA NEVES DA SILVA, Servente, matrícula 276566-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1310233/2007.\r\n\r\nATO DE 19/10/2007 - Fica retificada para 18/07/2007, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA DE LOURDES LOPES SILVA, Técnico de Equipamentos Médico Odontológico A, matrícula 0192918-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/604393/2007.\r\n\r\nATO DE 22/06/2005 - Fica retificada para 04/02/2004, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JAIME VIANA CORBACHO, Médico A, matrícula 0145005-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/602944/2004.\r\n\r\nId: 788373"
                    ],
                    "788232": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.663/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar possível irregularidade em face da servidora CARLA CHRISTINA PASSOS, Professor I - Enfermagem, matrícula nº 223.243-7, por perda de objeto, tendo em vista a exoneração da servidora conforme consta do Ato de fls. 11, do apenso nº E-26/34.757/2006, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 788232"
                    ],
                    "788169": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-08/200076/2009 - KEIKO JOMORI DE PINHO, matrículas 00/8100636-3 (IASERJ) e 148.885-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10402031/2007 - MARTA CRISTINA PINHEIRO BARBOSA BOMGOSTO, matrículas 00/0936227-8 (SEEDUC) e 000576-2 (PMSFI).\r\n\r\nProc. nº E-03/810.811/2007 - MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA, matrículas 00/0933839-3 (SEEDUC) e 235402-5 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DETIDAS PELOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 788169"
                    ],
                    "788203": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/201754/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrículas 00/0232522-3 (SEEDUC) e 1050094-7 (PCRJ).\r\n\r\nLeia-se: ...matrículas 00/0232522-3 (SEEDUC) e 105094-7 (PCRJ).\r\n\r\nId: 788203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/6/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316288/2009 - Ratifico a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei-Federal nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei-Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 788740. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316281/2009- SOLANGE MARA CORTES DE MESQUITA. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316312/2009- NAIR MONT'ALVERNE DO AMARAL. DEFIRO.\r\n\r\nId: 788774. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/716404/95 - THEREZINHA DE AQUINO C. DOS SANTOS. AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº UERJ/5785/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2009, referente a ROBERTO RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nId: 788805. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 29.05.2009 \r\n\r\nProc. nº E01/318385/2008 - Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Tecidos e Confecções Cento e Vinte Ltda. (Western Jeans Saloon Modas Ltda.), relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Avenida Tomé de Souza, nº 120 - Centro.\r\n\r\nProc. nº E01/318560/2008 - Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Movimento Negro Unificado - MNU, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 55 - Sobrado - Centro.\r\n\r\nProc. nº E01/318563/2008 - Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Alzira Barbosa Mourão, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua da América, nº 187 - Centro.\r\n\r\nProc. nº E01/318564/2008 - Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Jardim Botânico Veículos Ltda., relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, Referente ao imóvel situado na Rua Jardim Botânico, nº 563.\r\n\r\nProc. nº E01/318565/2008 - Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Café e Bar Norma Ltda., relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 09 - Fundos - Centro.\r\n\r\nProc. nº E01/319040/2008 - Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Elivaldo da Silva Barbosa, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Moraes e Vale, nº 55/57 - Apto. 702 - Centro.\r\n\r\nProc. nº E01/319090/2008 - Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Pedro Maxwell da Silva, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Paula Mattos, nº 132-A - Casa X - Santa Teresa.\r\n\r\nId: 788811. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "789463": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 209 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO, QUE FOI REABERTO POR MEIO DE ART. 1º, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 206, DE 27 DE MAIO DE 2009. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a grande procura de fornecedores que demonstram interesse em aderir ao programa instituído pelo Decreto nº 40.874/2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O prazo previsto no caput do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 206/2009, para o credor solicitar acesso às informações referentes aos seus créditos, por intermédio de requerimento, previsto no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 73/2007, fica prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nArt. 2°- A Subsecretaria de Finanças deverá responder aos requerimentos, de que trata o artigo anterior, até o dia 10/07/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 789463"
                    ],
                    "789096": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 72 \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Desenvolvimento do projeto “Aumento das Receitas Correntes”.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Terceira etapa do contrato Casa Civil nº 26/2008\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Modernização da Estrutura de Arrecadação e Fiscalização do Estado\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 163.630,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 789096"
                    ],
                    "789381": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG N º 73\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682 , de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 69, de 11 de maio de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - A partir do 2º quadrimestre a cota financeira de Outras Fontes passa a ser calculada considerando a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluídos o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício, obedecendo a metodologia descrita a seguir:\r\n\r\nI - Disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de cota financeira já publicados;\r\n\r\nII - Disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a cota financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o 1º quadrimestre, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita;\r\n\r\nIII - Unidades Orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a cota financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores publicados poderão ser reavaliados mediante comprovação de receita por meio do Anexo II do Decreto 41.682 de 9 de fevereiro de 2009, que deverá ser encaminhado no prazo já estabelecido para o Relatório de Programação Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para os casos em que a UO encaminhou a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada, a cota financeira foi igualada à estimativa apresentada.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que os limites mensais autorizados nas fontes Tesouro sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão / entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar a Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (Transparência Fiscal/ Cotas Financeiras / 2009 / Relatório de Programação Financeira).\r\n\r\n§ 1º - O preenchimento do Relatório deverá demonstrar a programação financeira de todo o exercício, janeiro/dezembro, cujos valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI - Nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses, mediante consulta ao SIAFEM.\r\n\r\nII - No Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, deverá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 5º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇAO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 73 \r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA POR QUADRIMESTRE\r\n\r\nGrupos 3, 4 e 5\r\n\r\nGrupos 2 e 6 das UOs 1354 - 1971 - 2961 - 2971 - 3172 e 3173\r\n\r\nTESOURO - FRs 00-01-04-06 e 22\r\n\r\nOUTRAS FRs - 05 - 11- 12 - 13 - 15 - 17 - 25 - 26 - 96 - 97 - 98 - 99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n140.440.941 \r\n\r\n26.723.463 \r\n\r\n41.689.741 \r\n\r\n53.736.169 \r\n\r\n65.155.578 \r\n\r\n77.264.564 \r\n\r\n89.298.225 \r\n\r\n101.973.546 \r\n\r\n115.438.104 \r\n\r\n140.440.941 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.220.316.401 \r\n\r\n16.262.150 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n1.360.757.342 \r\n\r\n42.985.613 \r\n\r\n108.228.542 \r\n\r\n120.274.970 \r\n\r\n131.694.379 \r\n\r\n143.803.365 \r\n\r\n155.837.026 \r\n\r\n168.512.347 \r\n\r\n181.976.905 \r\n\r\n206.979.742 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n262.664.358 \r\n\r\n38.202.260 \r\n\r\n67.743.560 \r\n\r\n110.921.493 \r\n\r\n133.461.779 \r\n\r\n157.363.192 \r\n\r\n177.420.665 \r\n\r\n198.547.647 \r\n\r\n220.990.112 \r\n\r\n262.664.358 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n10.421.039 \r\n\r\n14.493.447 \r\n\r\n17.443.185 \r\n\r\n20.239.389 \r\n\r\n23.204.446 \r\n\r\n26.151.058 \r\n\r\n29.254.790 \r\n\r\n32.551.778 \r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n301.338.434 \r\n\r\n48.623.299 \r\n\r\n82.237.006 \r\n\r\n128.364.678 \r\n\r\n153.701.168 \r\n\r\n180.567.638 \r\n\r\n203.571.723 \r\n\r\n227.802.437 \r\n\r\n253.541.890 \r\n\r\n301.338.434 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.002.759 \r\n\r\n5.607.847 \r\n\r\n6.245.199 \r\n\r\n6.922.236 \r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.002.759 \r\n\r\n5.607.847 \r\n\r\n6.245.199 \r\n\r\n6.922.236 \r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n1.981.809 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n2.113.375 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n43.565 \r\n\r\n12.198 \r\n\r\n16.326 \r\n\r\n19.649 \r\n\r\n22.799 \r\n\r\n26.139 \r\n\r\n29.458 \r\n\r\n32.955 \r\n\r\n36.668 \r\n\r\n43.565 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n815.863 \r\n\r\n2.183.561 \r\n\r\n3.102.850 \r\n\r\n3.974.289 \r\n\r\n4.898.352 \r\n\r\n5.816.666 \r\n\r\n6.783.947 \r\n\r\n7.811.456 \r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n828.062 \r\n\r\n2.199.888 \r\n\r\n3.122.499 \r\n\r\n3.997.088 \r\n\r\n4.924.491 \r\n\r\n5.846.124 \r\n\r\n6.816.901 \r\n\r\n7.848.124 \r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n18.908.397 \r\n\r\n9.763.451 \r\n\r\n10.967.011 \r\n\r\n11.935.762 \r\n\r\n12.854.090 \r\n\r\n13.827.871 \r\n\r\n14.795.596 \r\n\r\n15.814.921 \r\n\r\n16.897.716 \r\n\r\n18.908.397 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n30.653.038 \r\n\r\n7.779 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n49.561.434 \r\n\r\n9.771.230 \r\n\r\n12.333.260 \r\n\r\n13.302.011 \r\n\r\n14.220.339 \r\n\r\n15.194.120 \r\n\r\n16.161.845 \r\n\r\n17.181.170 \r\n\r\n18.263.965 \r\n\r\n20.274.646 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.245.317 \r\n\r\n356.668 \r\n\r\n538.241 \r\n\r\n728.459 \r\n\r\n908.775 \r\n\r\n1.099.980 \r\n\r\n1.127.664 \r\n\r\n1.156.823 \r\n\r\n1.187.798 \r\n\r\n1.245.317 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n863.068 \r\n\r\n92.723 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n2.108.385 \r\n\r\n449.391 \r\n\r\n1.102.726 \r\n\r\n1.292.944 \r\n\r\n1.473.260 \r\n\r\n1.664.465 \r\n\r\n1.692.149 \r\n\r\n1.721.308 \r\n\r\n1.752.283 \r\n\r\n1.809.802 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n81.616 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1242 Total\r\n\r\n81.616 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\n1.866.897 \r\n\r\n2.341.832 \r\n\r\n2.724.110 \r\n\r\n3.086.491 \r\n\r\n3.470.754 \r\n\r\n3.852.627 \r\n\r\n4.254.862 \r\n\r\n4.682.143 \r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n28.973.282 \r\n\r\n833.091 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n34.448.858 \r\n\r\n2.699.988 \r\n\r\n6.930.500 \r\n\r\n7.312.778 \r\n\r\n7.675.159 \r\n\r\n8.059.422 \r\n\r\n8.441.295 \r\n\r\n8.843.530 \r\n\r\n9.270.811 \r\n\r\n10.064.244 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n366.859 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n120.823 \r\n\r\n150.836 \r\n\r\n179.287 \r\n\r\n209.457 \r\n\r\n239.438 \r\n\r\n271.018 \r\n\r\n304.565 \r\n\r\n366.859 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n- \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n1.536.855 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n173.670 \r\n\r\n203.683 \r\n\r\n232.134 \r\n\r\n262.304 \r\n\r\n292.285 \r\n\r\n323.865 \r\n\r\n357.412 \r\n\r\n419.706 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.895.741 \r\n\r\n1.506.212 \r\n\r\n2.083.915 \r\n\r\n2.548.911 \r\n\r\n2.989.703 \r\n\r\n3.457.114 \r\n\r\n3.921.617 \r\n\r\n4.410.888 \r\n\r\n4.930.624 \r\n\r\n5.895.741 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n16.129.581 \r\n\r\n53.757 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n22.025.322 \r\n\r\n1.559.969 \r\n\r\n3.053.797 \r\n\r\n3.518.793 \r\n\r\n3.959.585 \r\n\r\n4.426.996 \r\n\r\n4.891.499 \r\n\r\n5.380.770 \r\n\r\n5.900.506 \r\n\r\n6.865.623 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n744.009 \r\n\r\n1.051.316 \r\n\r\n1.342.627 \r\n\r\n1.651.529 \r\n\r\n1.798.302 \r\n\r\n1.952.901 \r\n\r\n2.117.126 \r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n- \r\n\r\n486.362 \r\n\r\n585.348 \r\n\r\n679.181 \r\n\r\n778.681 \r\n\r\n877.561 \r\n\r\n981.714 \r\n\r\n1.092.353 \r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n3.719.882 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n1.230.371 \r\n\r\n1.636.663 \r\n\r\n2.021.808 \r\n\r\n2.430.210 \r\n\r\n2.675.863 \r\n\r\n2.934.615 \r\n\r\n3.209.478 \r\n\r\n3.719.882 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\n830.187 \r\n\r\n1.242.751 \r\n\r\n1.574.826 \r\n\r\n1.889.617 \r\n\r\n2.223.416 \r\n\r\n2.555.139 \r\n\r\n2.904.550 \r\n\r\n3.275.718 \r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n564.000 \r\n\r\n55.440 \r\n\r\n263.760 \r\n\r\n323.808 \r\n\r\n383.856 \r\n\r\n443.904 \r\n\r\n503.952 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n4.528.953 \r\n\r\n885.627 \r\n\r\n1.506.511 \r\n\r\n1.898.634 \r\n\r\n2.273.473 \r\n\r\n2.667.320 \r\n\r\n3.059.091 \r\n\r\n3.468.550 \r\n\r\n3.839.718 \r\n\r\n4.528.953 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.190.291 \r\n\r\n1.789.281 \r\n\r\n2.368.495 \r\n\r\n2.834.707 \r\n\r\n3.276.653 \r\n\r\n3.745.286 \r\n\r\n4.211.003 \r\n\r\n4.701.554 \r\n\r\n5.222.650 \r\n\r\n6.190.291 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n34.738.570 \r\n\r\n60.340 \r\n\r\n6.274.310 \r\n\r\n6.672.413 \r\n\r\n7.049.795 \r\n\r\n7.449.965 \r\n\r\n9.209.409 \r\n\r\n11.062.670 \r\n\r\n13.031.326 \r\n\r\n16.686.996 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n40.928.861 \r\n\r\n1.849.621 \r\n\r\n8.642.806 \r\n\r\n9.507.120 \r\n\r\n10.326.447 \r\n\r\n11.195.250 \r\n\r\n13.420.412 \r\n\r\n15.764.225 \r\n\r\n18.253.976 \r\n\r\n22.877.287 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n5.245.050 \r\n\r\n6.373.497 \r\n\r\n7.378.543 \r\n\r\n8.437.180 \r\n\r\n9.561.734 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n5.245.050 \r\n\r\n6.373.497 \r\n\r\n7.378.543 \r\n\r\n8.437.180 \r\n\r\n9.561.734 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n13.350.143 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.175.995 \r\n\r\n13.197.239 \r\n\r\n13.217.377 \r\n\r\n13.238.731 \r\n\r\n13.259.953 \r\n\r\n13.282.306 \r\n\r\n13.306.051 \r\n\r\n13.350.143 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n13.478.127 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.303.979 \r\n\r\n13.325.223 \r\n\r\n13.345.361 \r\n\r\n13.366.715 \r\n\r\n13.387.937 \r\n\r\n13.410.290 \r\n\r\n13.434.035 \r\n\r\n13.478.127 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n34.644.587 \r\n\r\n18.654.022 \r\n\r\n24.337.863 \r\n\r\n26.031.791 \r\n\r\n27.637.549 \r\n\r\n29.340.274 \r\n\r\n30.350.625 \r\n\r\n31.414.850 \r\n\r\n32.545.339 \r\n\r\n34.644.587 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n15.672.793 \r\n\r\n2.023.432 \r\n\r\n8.044.923 \r\n\r\n8.975.429 \r\n\r\n9.857.502 \r\n\r\n10.792.840 \r\n\r\n11.722.360 \r\n\r\n12.701.444 \r\n\r\n13.741.491 \r\n\r\n15.672.793 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n50.317.380 \r\n\r\n20.677.454 \r\n\r\n32.382.786 \r\n\r\n35.007.220 \r\n\r\n37.495.051 \r\n\r\n40.133.114 \r\n\r\n42.072.985 \r\n\r\n44.116.294 \r\n\r\n46.286.830 \r\n\r\n50.317.380 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\n1.390.656 \r\n\r\n1.662.462 \r\n\r\n1.881.240 \r\n\r\n2.088.631 \r\n\r\n2.308.545 \r\n\r\n2.527.091 \r\n\r\n2.757.291 \r\n\r\n3.001.824 \r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n855.008 \r\n\r\n2.334.387 \r\n\r\n2.932.940 \r\n\r\n3.500.338 \r\n\r\n4.101.998 \r\n\r\n4.699.917 \r\n\r\n5.329.717 \r\n\r\n5.998.733 \r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n10.696.959 \r\n\r\n2.245.664 \r\n\r\n3.996.849 \r\n\r\n4.814.180 \r\n\r\n5.588.968 \r\n\r\n6.410.544 \r\n\r\n7.227.008 \r\n\r\n8.087.008 \r\n\r\n9.000.557 \r\n\r\n10.696.959 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\n216.560 \r\n\r\n357.261 \r\n\r\n470.512 \r\n\r\n577.868 \r\n\r\n691.708 \r\n\r\n804.839 \r\n\r\n924.002 \r\n\r\n1.050.586 \r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n132.000 \r\n\r\n24.862 \r\n\r\n58.238 \r\n\r\n69.885 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n93.179 \r\n\r\n104.826 \r\n\r\n116.473 \r\n\r\n128.120 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n241.421 \r\n\r\n415.499 \r\n\r\n540.397 \r\n\r\n659.400 \r\n\r\n784.887 \r\n\r\n909.665 \r\n\r\n1.040.475 \r\n\r\n1.178.706 \r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n461.303.487 \r\n\r\n115.732.296 \r\n\r\n161.212.678 \r\n\r\n197.820.056 \r\n\r\n232.522.010 \r\n\r\n269.319.492 \r\n\r\n305.888.068 \r\n\r\n344.406.563 \r\n\r\n385.323.434 \r\n\r\n461.303.487 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n473.085.482 \r\n\r\n39.435.331 \r\n\r\n144.131.257 \r\n\r\n184.259.615 \r\n\r\n222.299.282 \r\n\r\n262.636.030 \r\n\r\n302.721.855 \r\n\r\n344.945.146 \r\n\r\n389.797.495 \r\n\r\n473.085.482 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n934.388.969 \r\n\r\n155.167.628 \r\n\r\n305.343.935 \r\n\r\n382.079.671 \r\n\r\n454.821.291 \r\n\r\n531.955.522 \r\n\r\n608.609.923 \r\n\r\n689.351.709 \r\n\r\n775.120.929 \r\n\r\n934.388.969 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n2.149.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n3.670.572 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\n15.341.526 \r\n\r\n22.484.034 \r\n\r\n28.233.073 \r\n\r\n33.682.873 \r\n\r\n39.461.767 \r\n\r\n45.204.712 \r\n\r\n51.253.884 \r\n\r\n57.679.711 \r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n11.926 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n110.571.914 \r\n\r\n15.353.452 \r\n\r\n24.198.595 \r\n\r\n29.947.634 \r\n\r\n35.397.434 \r\n\r\n41.176.328 \r\n\r\n46.919.273 \r\n\r\n52.968.445 \r\n\r\n59.394.272 \r\n\r\n71.326.628 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n21.922.328 \r\n\r\n4.923.710 \r\n\r\n8.290.012 \r\n\r\n12.008.717 \r\n\r\n13.651.790 \r\n\r\n15.394.083 \r\n\r\n16.637.565 \r\n\r\n17.947.352 \r\n\r\n19.338.694 \r\n\r\n21.922.328 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n14.793.308 \r\n\r\n3.034.916 \r\n\r\n4.814.286 \r\n\r\n5.814.742 \r\n\r\n6.763.123 \r\n\r\n7.768.775 \r\n\r\n8.895.890 \r\n\r\n10.083.106 \r\n\r\n11.344.244 \r\n\r\n13.686.098 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n36.715.636 \r\n\r\n7.958.627 \r\n\r\n13.104.297 \r\n\r\n17.823.458 \r\n\r\n20.414.914 \r\n\r\n23.162.858 \r\n\r\n25.533.455 \r\n\r\n28.030.458 \r\n\r\n30.682.938 \r\n\r\n35.608.426 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.243.227 \r\n\r\n4.896.924 \r\n\r\n7.311.468 \r\n\r\n9.254.946 \r\n\r\n11.097.266 \r\n\r\n13.050.837 \r\n\r\n14.992.255 \r\n\r\n17.037.194 \r\n\r\n19.209.462 \r\n\r\n23.243.227 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.174.224 \r\n\r\n6.930 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n24.417.451 \r\n\r\n4.903.854 \r\n\r\n8.130.748 \r\n\r\n10.074.226 \r\n\r\n11.916.546 \r\n\r\n13.870.117 \r\n\r\n15.811.535 \r\n\r\n17.856.474 \r\n\r\n20.028.742 \r\n\r\n24.062.507 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n41.850.295 \r\n\r\n42.044.433 \r\n\r\n42.250.294 \r\n\r\n43.844.874 \r\n\r\n45.524.480 \r\n\r\n47.308.668 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n41.850.295 \r\n\r\n42.044.433 \r\n\r\n42.250.294 \r\n\r\n43.844.874 \r\n\r\n45.524.480 \r\n\r\n47.308.668 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n20.000.710 \r\n\r\n21.429.620 \r\n\r\n22.934.723 \r\n\r\n24.533.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n20.000.710 \r\n\r\n21.429.620 \r\n\r\n22.934.723 \r\n\r\n24.533.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\n3.227.362 \r\n\r\n4.884.977 \r\n\r\n6.216.344 \r\n\r\n7.478.413 \r\n\r\n8.816.695 \r\n\r\n9.332.812 \r\n\r\n9.876.449 \r\n\r\n10.453.936 \r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n3.627.362 \r\n\r\n5.284.977 \r\n\r\n6.616.344 \r\n\r\n7.878.413 \r\n\r\n9.216.695 \r\n\r\n9.732.812 \r\n\r\n10.276.449 \r\n\r\n10.853.936 \r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n214.847 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n128.908 \r\n\r\n145.277 \r\n\r\n162.520 \r\n\r\n180.835 \r\n\r\n214.847 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n214.847 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n128.908 \r\n\r\n145.277 \r\n\r\n162.520 \r\n\r\n180.835 \r\n\r\n214.847 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n16.901.845 \r\n\r\n18.943.995 \r\n\r\n20.490.322 \r\n\r\n22.119.102 \r\n\r\n23.849.300 \r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n16.901.845 \r\n\r\n18.943.995 \r\n\r\n20.490.322 \r\n\r\n22.119.102 \r\n\r\n23.849.300 \r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n486.015 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n291.609 \r\n\r\n328.639 \r\n\r\n367.643 \r\n\r\n409.076 \r\n\r\n486.015 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n486.015 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n291.609 \r\n\r\n328.639 \r\n\r\n367.643 \r\n\r\n409.076 \r\n\r\n486.015 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.519.399 \r\n\r\n1.669.777 \r\n\r\n1.828.174 \r\n\r\n1.996.434 \r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.519.399 \r\n\r\n1.669.777 \r\n\r\n1.828.174 \r\n\r\n1.996.434 \r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n249.277 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n171.518 \r\n\r\n186.329 \r\n\r\n201.930 \r\n\r\n218.503 \r\n\r\n249.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n249.277 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n171.518 \r\n\r\n186.329 \r\n\r\n201.930 \r\n\r\n218.503 \r\n\r\n249.277 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.487.215 \r\n\r\n4.992.759 \r\n\r\n5.525.259 \r\n\r\n6.090.916 \r\n\r\n7.141.305 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.487.215 \r\n\r\n4.992.759 \r\n\r\n5.525.259 \r\n\r\n6.090.916 \r\n\r\n7.141.305 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.155.393 \r\n\r\n1.193.721 \r\n\r\n1.234.093 \r\n\r\n1.276.979 \r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.155.393 \r\n\r\n1.193.721 \r\n\r\n1.234.093 \r\n\r\n1.276.979 \r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.929.741 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.383.374 \r\n\r\n10.279.839 \r\n\r\n12.077.593 \r\n\r\n13.983.906 \r\n\r\n15.878.361 \r\n\r\n17.873.833 \r\n\r\n19.993.554 \r\n\r\n23.929.741 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n5.770.355 \r\n\r\n- \r\n\r\n387.177 \r\n\r\n455.445 \r\n\r\n526.245 \r\n\r\n597.046 \r\n\r\n667.846 \r\n\r\n716.297 \r\n\r\n764.749 \r\n\r\n813.200 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n29.700.096 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.770.551 \r\n\r\n10.735.284 \r\n\r\n12.603.838 \r\n\r\n14.580.952 \r\n\r\n16.546.207 \r\n\r\n18.590.130 \r\n\r\n20.758.302 \r\n\r\n24.742.941 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n45.245.893 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.871.826 \r\n\r\n20.333.112 \r\n\r\n23.614.237 \r\n\r\n27.093.498 \r\n\r\n30.551.116 \r\n\r\n34.193.101 \r\n\r\n38.061.857 \r\n\r\n45.245.893 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n268.370 \r\n\r\n- \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n121.043 \r\n\r\n140.447 \r\n\r\n161.022 \r\n\r\n181.469 \r\n\r\n203.007 \r\n\r\n225.885 \r\n\r\n268.370 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n45.514.262 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.972.400 \r\n\r\n20.454.155 \r\n\r\n23.754.684 \r\n\r\n27.254.520 \r\n\r\n30.732.585 \r\n\r\n34.396.108 \r\n\r\n38.287.742 \r\n\r\n45.514.262 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\n15.668.772 \r\n\r\n20.971.459 \r\n\r\n25.239.617 \r\n\r\n29.285.617 \r\n\r\n33.575.940 \r\n\r\n37.839.574 \r\n\r\n42.330.555 \r\n\r\n47.101.169 \r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n93.916.538 \r\n\r\n1.259.189 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n149.876.437 \r\n\r\n16.927.961 \r\n\r\n39.117.655 \r\n\r\n43.385.813 \r\n\r\n47.431.813 \r\n\r\n51.722.136 \r\n\r\n55.985.770 \r\n\r\n60.476.751 \r\n\r\n65.247.365 \r\n\r\n74.106.096 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n2463 Total\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\n19.950.011 \r\n\r\n26.701.572 \r\n\r\n32.135.936 \r\n\r\n37.287.439 \r\n\r\n42.750.024 \r\n\r\n48.178.628 \r\n\r\n53.896.696 \r\n\r\n59.970.804 \r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n47.357.666 \r\n\r\n10.187.807 \r\n\r\n15.204.132 \r\n\r\n19.126.467 \r\n\r\n22.844.643 \r\n\r\n26.787.346 \r\n\r\n30.705.523 \r\n\r\n34.832.627 \r\n\r\n39.216.706 \r\n\r\n47.357.666 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n118.607.706 \r\n\r\n30.137.818 \r\n\r\n41.905.704 \r\n\r\n51.262.402 \r\n\r\n60.132.082 \r\n\r\n69.537.370 \r\n\r\n78.884.151 \r\n\r\n88.729.323 \r\n\r\n99.187.511 \r\n\r\n118.607.706 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.483.822 \r\n\r\n1.672.245 \r\n\r\n1.870.715 \r\n\r\n2.081.543 \r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.483.822 \r\n\r\n1.672.245 \r\n\r\n1.870.715 \r\n\r\n2.081.543 \r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n409.874 \r\n\r\n548.585 \r\n\r\n660.235 \r\n\r\n766.072 \r\n\r\n878.302 \r\n\r\n989.833 \r\n\r\n1.107.311 \r\n\r\n1.232.103 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n19.380.393 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n20.844.229 \r\n\r\n2.123.142 \r\n\r\n5.975.096 \r\n\r\n6.086.745 \r\n\r\n6.192.583 \r\n\r\n6.304.812 \r\n\r\n6.416.343 \r\n\r\n6.533.821 \r\n\r\n6.658.614 \r\n\r\n6.890.346 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\n31.853.536 \r\n\r\n39.589.595 \r\n\r\n45.816.386 \r\n\r\n51.719.071 \r\n\r\n57.978.198 \r\n\r\n64.198.389 \r\n\r\n70.750.254 \r\n\r\n77.710.075 \r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n175.502.984 \r\n\r\n2.455.929 \r\n\r\n49.136.446 \r\n\r\n52.306.080 \r\n\r\n55.475.714 \r\n\r\n58.645.348 \r\n\r\n61.814.982 \r\n\r\n64.984.616 \r\n\r\n68.154.250 \r\n\r\n71.323.884 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n266.137.009 \r\n\r\n34.309.465 \r\n\r\n88.726.041 \r\n\r\n98.122.466 \r\n\r\n107.194.784 \r\n\r\n116.623.545 \r\n\r\n126.013.370 \r\n\r\n135.734.870 \r\n\r\n145.864.325 \r\n\r\n161.957.908 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\n23.309.647 \r\n\r\n33.040.719 \r\n\r\n40.873.305 \r\n\r\n48.298.203 \r\n\r\n56.171.465 \r\n\r\n63.995.749 \r\n\r\n72.237.242 \r\n\r\n80.991.896 \r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n32.992.623 \r\n\r\n6.462.442 \r\n\r\n12.521.299 \r\n\r\n15.503.484 \r\n\r\n18.485.669 \r\n\r\n21.467.854 \r\n\r\n24.450.039 \r\n\r\n27.432.224 \r\n\r\n30.414.409 \r\n\r\n33.396.594 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n130.241.361 \r\n\r\n29.772.089 \r\n\r\n45.562.017 \r\n\r\n56.376.789 \r\n\r\n66.783.872 \r\n\r\n77.639.319 \r\n\r\n88.445.788 \r\n\r\n99.669.466 \r\n\r\n111.406.305 \r\n\r\n130.645.332 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n180.010.168 \r\n\r\n53.686.942 \r\n\r\n74.390.417 \r\n\r\n89.444.934 \r\n\r\n103.715.859 \r\n\r\n118.848.555 \r\n\r\n130.498.448 \r\n\r\n142.769.540 \r\n\r\n155.804.699 \r\n\r\n180.010.168 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n33.988.715 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n7.153.927 \r\n\r\n10.136.112 \r\n\r\n13.118.297 \r\n\r\n16.100.482 \r\n\r\n19.082.667 \r\n\r\n22.064.852 \r\n\r\n25.047.037 \r\n\r\n28.029.222 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n213.998.883 \r\n\r\n53.709.942 \r\n\r\n81.544.344 \r\n\r\n99.581.046 \r\n\r\n116.834.156 \r\n\r\n134.949.037 \r\n\r\n149.581.116 \r\n\r\n164.834.393 \r\n\r\n180.851.736 \r\n\r\n208.039.390 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n385.759 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n3.902.785 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n400.595 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n252.007 \r\n\r\n280.310 \r\n\r\n310.121 \r\n\r\n341.789 \r\n\r\n400.595 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n400.595 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n252.007 \r\n\r\n280.310 \r\n\r\n310.121 \r\n\r\n341.789 \r\n\r\n400.595 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.377.111 \r\n\r\n2.678.968 \r\n\r\n2.996.921 \r\n\r\n3.334.671 \r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.377.111 \r\n\r\n2.678.968 \r\n\r\n2.996.921 \r\n\r\n3.334.671 \r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n906.582.052 \r\n\r\n279.742.974 \r\n\r\n362.240.826 \r\n\r\n428.643.742 \r\n\r\n491.590.368 \r\n\r\n558.338.120 \r\n\r\n624.670.653 \r\n\r\n694.540.186 \r\n\r\n768.760.186 \r\n\r\n906.582.052 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n577.753.538 \r\n\r\n18.802.154 \r\n\r\n215.990.032 \r\n\r\n260.120.718 \r\n\r\n301.954.390 \r\n\r\n346.314.250 \r\n\r\n390.398.160 \r\n\r\n436.832.724 \r\n\r\n486.158.562 \r\n\r\n577.753.538 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n1.484.335.590 \r\n\r\n298.545.129 \r\n\r\n578.230.858 \r\n\r\n688.764.460 \r\n\r\n793.544.758 \r\n\r\n904.652.369 \r\n\r\n1.015.068.813 \r\n\r\n1.131.372.910 \r\n\r\n1.254.918.748 \r\n\r\n1.484.335.590 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\n1.415.049 \r\n\r\n1.893.935 \r\n\r\n2.279.393 \r\n\r\n2.644.787 \r\n\r\n3.032.247 \r\n\r\n3.417.296 \r\n\r\n3.822.877 \r\n\r\n4.253.712 \r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n12.174.606 \r\n\r\n737.028 \r\n\r\n2.302.546 \r\n\r\n2.308.646 \r\n\r\n2.754.746 \r\n\r\n2.760.846 \r\n\r\n3.953.946 \r\n\r\n3.960.046 \r\n\r\n3.966.146 \r\n\r\n3.972.246 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n17.228.351 \r\n\r\n2.152.076 \r\n\r\n4.196.481 \r\n\r\n4.588.038 \r\n\r\n5.399.533 \r\n\r\n5.793.093 \r\n\r\n7.371.242 \r\n\r\n7.782.923 \r\n\r\n8.219.858 \r\n\r\n9.025.990 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\n613.105 \r\n\r\n820.595 \r\n\r\n987.604 \r\n\r\n1.145.920 \r\n\r\n1.313.797 \r\n\r\n1.480.629 \r\n\r\n1.656.357 \r\n\r\n1.843.027 \r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n609.849 \r\n\r\n5.993.272 \r\n\r\n8.608.182 \r\n\r\n11.086.985 \r\n\r\n13.715.474 \r\n\r\n16.327.612 \r\n\r\n19.079.036 \r\n\r\n22.001.778 \r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n1.222.954 \r\n\r\n6.813.867 \r\n\r\n9.595.786 \r\n\r\n12.232.905 \r\n\r\n15.029.271 \r\n\r\n17.808.241 \r\n\r\n20.735.393 \r\n\r\n23.844.805 \r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.775.011 \r\n\r\n785.643 \r\n\r\n1.047.462 \r\n\r\n1.258.202 \r\n\r\n1.457.973 \r\n\r\n1.669.807 \r\n\r\n1.880.323 \r\n\r\n2.102.064 \r\n\r\n2.337.613 \r\n\r\n2.775.011 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n41.124.300 \r\n\r\n317.455 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n43.899.311 \r\n\r\n1.103.098 \r\n\r\n10.000.838 \r\n\r\n10.211.578 \r\n\r\n10.411.349 \r\n\r\n10.623.183 \r\n\r\n10.833.699 \r\n\r\n11.055.440 \r\n\r\n11.290.989 \r\n\r\n11.728.387 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.437.271 \r\n\r\n4.096.208 \r\n\r\n5.505.890 \r\n\r\n6.263.206 \r\n\r\n6.981.104 \r\n\r\n7.742.354 \r\n\r\n8.065.197 \r\n\r\n8.405.255 \r\n\r\n8.766.487 \r\n\r\n9.437.271 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n100.324.365 \r\n\r\n5.078.299 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n109.761.637 \r\n\r\n9.174.507 \r\n\r\n36.876.221 \r\n\r\n37.633.537 \r\n\r\n38.351.435 \r\n\r\n39.112.685 \r\n\r\n39.435.528 \r\n\r\n39.775.586 \r\n\r\n40.136.818 \r\n\r\n40.807.602 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n70.021.974 \r\n\r\n19.046.729 \r\n\r\n25.755.545 \r\n\r\n31.155.504 \r\n\r\n36.274.393 \r\n\r\n41.702.393 \r\n\r\n47.096.628 \r\n\r\n52.778.496 \r\n\r\n58.814.148 \r\n\r\n70.021.974 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n11.452.768 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n193.008.000 \r\n\r\n30.499.497 \r\n\r\n55.992.383 \r\n\r\n69.697.658 \r\n\r\n74.816.547 \r\n\r\n80.244.547 \r\n\r\n85.638.782 \r\n\r\n91.320.650 \r\n\r\n97.356.302 \r\n\r\n108.564.128 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.946.042 \r\n\r\n1.384.892 \r\n\r\n2.116.791 \r\n\r\n2.705.900 \r\n\r\n3.264.346 \r\n\r\n3.856.514 \r\n\r\n4.444.999 \r\n\r\n5.064.863 \r\n\r\n5.723.323 \r\n\r\n6.946.042 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n1.090.434 \r\n\r\n2.257.835 \r\n\r\n2.717.354 \r\n\r\n3.152.956 \r\n\r\n3.614.862 \r\n\r\n4.073.894 \r\n\r\n4.557.403 \r\n\r\n5.071.019 \r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n12.970.811 \r\n\r\n2.475.326 \r\n\r\n4.374.626 \r\n\r\n5.423.254 \r\n\r\n6.417.301 \r\n\r\n7.471.376 \r\n\r\n8.518.893 \r\n\r\n9.622.266 \r\n\r\n10.794.341 \r\n\r\n12.970.811 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n68.078.534 \r\n\r\n13.346.933 \r\n\r\n20.550.120 \r\n\r\n26.348.001 \r\n\r\n31.844.100 \r\n\r\n37.672.089 \r\n\r\n43.463.824 \r\n\r\n49.564.387 \r\n\r\n56.044.805 \r\n\r\n68.078.534 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n8.369.108 \r\n\r\n11.990.761 \r\n\r\n14.431.147 \r\n\r\n16.744.511 \r\n\r\n19.197.571 \r\n\r\n21.635.370 \r\n\r\n24.203.159 \r\n\r\n26.930.833 \r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n100.074.485 \r\n\r\n21.716.041 \r\n\r\n32.540.881 \r\n\r\n40.779.148 \r\n\r\n48.588.611 \r\n\r\n56.869.659 \r\n\r\n65.099.194 \r\n\r\n73.767.546 \r\n\r\n82.975.638 \r\n\r\n100.074.485 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n839.823 \r\n\r\n879.302 \r\n\r\n918.536 \r\n\r\n959.861 \r\n\r\n1.003.760 \r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n839.823 \r\n\r\n879.302 \r\n\r\n918.536 \r\n\r\n959.861 \r\n\r\n1.003.760 \r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n208.385.863 \r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n106.680.144 \r\n\r\n119.086.988 \r\n\r\n130.848.051 \r\n\r\n143.319.324 \r\n\r\n155.713.017 \r\n\r\n168.767.570 \r\n\r\n182.634.971 \r\n\r\n208.385.863 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4.248.371 \r\n\r\n12.430.416 \r\n\r\n14.960.282 \r\n\r\n17.358.468 \r\n\r\n19.901.472 \r\n\r\n22.428.657 \r\n\r\n25.090.597 \r\n\r\n27.918.284 \r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n241.554.983 \r\n\r\n95.514.465 \r\n\r\n119.110.561 \r\n\r\n134.047.270 \r\n\r\n148.206.520 \r\n\r\n163.220.797 \r\n\r\n178.141.674 \r\n\r\n193.858.166 \r\n\r\n210.553.255 \r\n\r\n241.554.983 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n578.240 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n216.700 \r\n\r\n260.804 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n1.622.000 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n218.274 \r\n\r\n262.378 \r\n\r\n304.186 \r\n\r\n348.518 \r\n\r\n392.575 \r\n\r\n438.980 \r\n\r\n488.276 \r\n\r\n579.814 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\n27.497.869 \r\n\r\n36.803.805 \r\n\r\n46.294.198 \r\n\r\n53.394.714 \r\n\r\n60.924.005 \r\n\r\n68.025.504 \r\n\r\n75.505.671 \r\n\r\n83.451.595 \r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n93.084.423 \r\n\r\n9.069.771 \r\n\r\n18.143.064 \r\n\r\n26.063.638 \r\n\r\n33.432.179 \r\n\r\n39.495.393 \r\n\r\n46.326.342 \r\n\r\n55.389.294 \r\n\r\n62.220.867 \r\n\r\n67.546.876 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n191.291.098 \r\n\r\n36.567.640 \r\n\r\n54.946.870 \r\n\r\n72.357.836 \r\n\r\n86.826.893 \r\n\r\n100.419.398 \r\n\r\n114.351.846 \r\n\r\n130.894.965 \r\n\r\n145.672.462 \r\n\r\n165.753.551 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n101.573.534 \r\n\r\n24.246.189 \r\n\r\n34.423.187 \r\n\r\n42.614.701 \r\n\r\n50.379.845 \r\n\r\n58.613.898 \r\n\r\n66.796.730 \r\n\r\n75.415.888 \r\n\r\n84.571.724 \r\n\r\n101.573.534 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n452.472 \r\n\r\n2.779.512 \r\n\r\n5.580.956 \r\n\r\n6.856.062 \r\n\r\n7.984.662 \r\n\r\n8.692.222 \r\n\r\n9.399.783 \r\n\r\n10.107.343 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n112.388.437 \r\n\r\n24.698.662 \r\n\r\n37.202.699 \r\n\r\n48.195.657 \r\n\r\n57.235.907 \r\n\r\n66.598.560 \r\n\r\n75.488.952 \r\n\r\n84.815.671 \r\n\r\n94.679.066 \r\n\r\n112.388.437 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\n5.014.104 \r\n\r\n6.710.996 \r\n\r\n8.076.833 \r\n\r\n9.371.578 \r\n\r\n10.744.508 \r\n\r\n12.108.897 \r\n\r\n13.546.039 \r\n\r\n15.072.665 \r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n587.911 \r\n\r\n2.756.295 \r\n\r\n4.127.794 \r\n\r\n5.499.294 \r\n\r\n6.870.793 \r\n\r\n8.242.293 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n5.602.014 \r\n\r\n9.467.291 \r\n\r\n12.204.628 \r\n\r\n14.870.872 \r\n\r\n17.615.301 \r\n\r\n20.351.190 \r\n\r\n22.758.985 \r\n\r\n24.285.611 \r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\n1.654.099 \r\n\r\n2.213.886 \r\n\r\n2.664.460 \r\n\r\n3.091.583 \r\n\r\n3.544.498 \r\n\r\n3.994.595 \r\n\r\n4.468.693 \r\n\r\n4.972.310 \r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n295.109 \r\n\r\n909.811 \r\n\r\n1.094.978 \r\n\r\n1.270.506 \r\n\r\n1.456.635 \r\n\r\n1.641.605 \r\n\r\n1.836.439 \r\n\r\n2.043.404 \r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\n1.949.208 \r\n\r\n3.123.696 \r\n\r\n3.759.438 \r\n\r\n4.362.089 \r\n\r\n5.001.132 \r\n\r\n5.636.200 \r\n\r\n6.305.131 \r\n\r\n7.015.714 \r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.323.800.890 \r\n\r\n962.175.429 \r\n\r\n1.286.937.386 \r\n\r\n1.569.677.304 \r\n\r\n1.807.955.090 \r\n\r\n2.059.881.008 \r\n\r\n2.300.628.944 \r\n\r\n2.554.214.100 \r\n\r\n2.823.588.883 \r\n\r\n3.323.800.890 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.662.685.147 \r\n\r\n161.958.180 \r\n\r\n732.410.717 \r\n\r\n871.931.185 \r\n\r\n985.159.416 \r\n\r\n1.108.651.633 \r\n\r\n1.233.934.058 \r\n\r\n1.365.510.283 \r\n\r\n1.500.770.306 \r\n\r\n1.736.062.611 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.986.486.037 \r\n\r\n1.124.133.609 \r\n\r\n2.019.348.104 \r\n\r\n2.441.608.489 \r\n\r\n2.793.114.506 \r\n\r\n3.168.532.641 \r\n\r\n3.534.563.002 \r\n\r\n3.919.724.383 \r\n\r\n4.324.359.189 \r\n\r\n5.059.863.501 \r\n\r\nI - Disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de cota financeira já publicados;\r\n\r\nII - Disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a cota financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o 1º quadrimestre, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita;\r\n\r\nIII - Unidades Orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a cota financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\nIV - Unidades Orçamentárias que encaminharam a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada: a cota financeira foi igualada à estimativa apresentada.\r\n\r\nId: 789381"
                    ],
                    "788937": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nId: 788937"
                    ],
                    "788938": [
                        "I - Ato",
                        "EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nMês: MAIO 2009 (Em R$ ) Emissão: 19/06/2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001 \r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei nº 4056/02 - FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00 \r\n\r\n828.398.573,23 \r\n\r\n19110001 \r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei nº 4.056/02 \r\n\r\n1.665.757,00 \r\n\r\n1.025.787,36 \r\n\r\n19110002 \r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei nº 4.056/02 \r\n\r\n4.051.205,00 \r\n\r\n2.082.447,17 \r\n\r\n19130001 \r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei nº 4056/02 \r\n\r\n49.821,00 \r\n\r\n73.747,93 \r\n\r\n19130002 \r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei nº 4056/02 \r\n\r\n10.006,00 \r\n\r\n38.679,14 \r\n\r\n19310001 \r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei nº 4056/02 \r\n\r\n114.618,00 \r\n\r\n134.733,69 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.089.316.942,00 \r\n\r\n831.753.968,52 \r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nLIQUIDADO \r\n\r\nPAGO \r\n\r\n0002 \r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n151.593.075,01 \r\n\r\n143.966.337,16 \r\n\r\n112.355.867,42 \r\n\r\n0011 \r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios \r\n\r\n5.063.772,44 \r\n\r\n1.619.163,06 \r\n\r\n845.991,27 \r\n\r\n0013 \r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano \r\n\r\n87.746.106,20 \r\n\r\n24.196.263,32 \r\n\r\n4.753.042,28 \r\n\r\n0018 \r\n\r\nImplant. Água/Esgoto Bacias Contrib. à Baía GB \r\n\r\n27.700,77 \r\n\r\n0021 \r\n\r\nAtendimento Demanda de Saneamento no Interior \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n388.749,03 \r\n\r\n0038 \r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural \r\n\r\n11.634,98 \r\n\r\n10.140,00 \r\n\r\n0050 \r\n\r\nGestão Escolar \r\n\r\n3.401.036,89 \r\n\r\n33.401.036,89 \r\n\r\n33.278.254,89 \r\n\r\n0051 \r\n\r\nProdução, Ampl e Melh de Habitação Popular \r\n\r\n11.412.988,49 \r\n\r\n546.209,95 \r\n\r\n372.071,13 \r\n\r\n0052 \r\n\r\nNossa Terra \r\n\r\n323.643,73 \r\n\r\n150.518,70 \r\n\r\n100.420,02 \r\n\r\n0053 \r\n\r\nUrb., Regulariz. e Integr. Assent. e Prod. de Habit. \r\n\r\n28.093,00 \r\n\r\n0093 \r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n353.292.291,26 \r\n\r\n134.524.151,22 \r\n\r\n99.647.122,80 \r\n\r\n0094 \r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n12.762.165,05 \r\n\r\n6.444.838,94 \r\n\r\n5.776.924,64 \r\n\r\n0096 \r\n\r\nOrganiz, Gestão e Fortalecimento do SUS/RJ \r\n\r\n17.323.605,85 \r\n\r\n825.121,21 \r\n\r\n481.749,72 \r\n\r\n0097 \r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n98.088.272,04 \r\n\r\n49.601.421,32 \r\n\r\n25.077.668,07 \r\n\r\n0098 \r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest de Socorro \r\n\r\n40.366.096,45 \r\n\r\n39.358.083,50 \r\n\r\n18.792.248,69 \r\n\r\n0109 \r\n\r\nProgr de Prot Social Básica de Assist Social \r\n\r\n538.924,00 \r\n\r\n536.460,00 \r\n\r\n536.460,00 \r\n\r\n0110 \r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social \r\n\r\n9.198.703,71 \r\n\r\n6.343.613,22 \r\n\r\n5.587.242,84 \r\n\r\n0111 \r\n\r\nProg de Segurança Alimentar e Nutricional \r\n\r\n28.272.075,34 \r\n\r\n15.050.266,36 \r\n\r\n11.333.573,93 \r\n\r\n0112 \r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente \r\n\r\n11.428.098,49 \r\n\r\n10.589.365,06 \r\n\r\n8.589.034,69 \r\n\r\n0114 \r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda \r\n\r\n5.457.240,13 \r\n\r\n2.872.485,31 \r\n\r\n1.643.636,63 \r\n\r\n0115 \r\n\r\nProm e Def Direitos Humanos e da Cidadania \r\n\r\n414.530,01 \r\n\r\n402.625,00 \r\n\r\n302.625,00 \r\n\r\n0118 \r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta \r\n\r\n2.663.868,53 \r\n\r\n1.480.080,86 \r\n\r\n1.136.817,13 \r\n\r\n0121 \r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional \r\n\r\n13.715.732,54 \r\n\r\n7.755.519,42 \r\n\r\n5.249.860,79 \r\n\r\n0122 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ \r\n\r\n10.660.000,00 \r\n\r\n6.635.333,34 \r\n\r\n4.594.350,00 \r\n\r\n0124 \r\n\r\nEducação à Distância \r\n\r\n786.928,34 \r\n\r\n786.527,34 \r\n\r\n530.502,34 \r\n\r\n0150 \r\n\r\nEscola Inclusiva \r\n\r\n998.688,00 \r\n\r\n998.688,00 \r\n\r\n998.688,00 \r\n\r\n0152 \r\n\r\nManut, Operação e Desenvol. da Rede de Ensino \r\n\r\n12.441.017,46 \r\n\r\n4.799.755,38 \r\n\r\n4.697.137,11 \r\n\r\n0153 \r\n\r\nEducação para Inclusão Social \r\n\r\n7.520.729,18 \r\n\r\n7.238.877,80 \r\n\r\n6.340.146,70 \r\n\r\n0157 \r\n\r\nExpansão, Reforma e Reapar. da Rede de Ensino \r\n\r\n9.614.951,95 \r\n\r\n432.102,61 \r\n\r\n432.102,61 \r\n\r\n0158 \r\n\r\nModernização Operac. e Tecnológica da SEEDUC \r\n\r\n8.300.530,98 \r\n\r\n2.858.574,70 \r\n\r\n2.380.574,70 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n934.452.500,82 \r\n\r\n503.812.308,70 \r\n\r\n355.834.113,40 \r\n\r\nFonte: Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nCoordenador - Mat. 819.655-2\r\n\r\nSuperintendente - Mat. 820.033-9\r\n\r\nContador- Geral - Mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 65.311\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 60.449\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 76.154\r\n\r\nId: 788938"
                    ],
                    "788818": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 788818"
                    ],
                    "788820": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n3.275.403.700,51\r\n\r\n17.702.315.409,78\r\n\r\n(24.143.976.726,22 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n1.775.852.861,38\r\n\r\n10.633.352.921,37\r\n\r\n(13.352.226.625,63 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n1.688.818.995,35\r\n\r\n10.039.200.248,05\r\n\r\n(13.379.493.279,95 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n166.863.878,02\r\n\r\n1.683.497.309,36\r\n\r\n(1.122.176.940,64 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n56.675.022,50\r\n\r\n445.604.825,27\r\n\r\n(793.705.025,73 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n50.451.096,37\r\n\r\n417.269.613,89\r\n\r\n(764.365.159,11 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n6.223.926,13\r\n\r\n28.335.211,38\r\n\r\n(29.339.866,62 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n89.390.022,44\r\n\r\n1.142.231.286,27\r\n\r\n(142.162.391,73 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n35.759.201,19\r\n\r\n456.925.722,86\r\n\r\n(56.831.748,14 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n44.692.937,49\r\n\r\n571.093.899,62\r\n\r\n(71.102.939,38 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n8.937.883,76\r\n\r\n114.211.663,79\r\n\r\n(14.227.704,21 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n20.798.833,08\r\n\r\n95.661.197,82\r\n\r\n(186.309.353,18 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n16.639.066,65\r\n\r\n76.528.959,12\r\n\r\n(149.047.481,88 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n4.159.766,43\r\n\r\n19.132.238,70\r\n\r\n(37.261.871,30 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.521.955.117,33\r\n\r\n8.355.702.938,69\r\n\r\n(12.257.316.339,31 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n155.722.264,72\r\n\r\n828.398.573,23\r\n\r\n(1.255.026.961,77 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.366.232.852,61\r\n\r\n7.527.304.365,46\r\n\r\n(11.002.289.377,54 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n796.370.119,05\r\n\r\n4.399.590.595,36\r\n\r\n(6.395.126.823,64 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n331.820.880,79\r\n\r\n1.833.164.495,07\r\n\r\n(2.664.634.428,93 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n199.092.528,57\r\n\r\n1.099.898.697,62\r\n\r\n(1.598.780.657,38 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n7.050,46\r\n\r\n13.820,82\r\n\r\n2.744,82 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n1.762,60\r\n\r\n3.455,11\r\n\r\n686,11 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n23.364.309,17\r\n\r\n116.779.993,87\r\n\r\n(206.250.526,13 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n9.735.126,20\r\n\r\n48.658.316,89\r\n\r\n(85.937.733,11 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n5.841.075,77\r\n\r\n29.194.990,72\r\n\r\n(51.562.639,28 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n87.033.866,03\r\n\r\n594.152.673,32\r\n\r\n27.266.654,32 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n16.187.561,67\r\n\r\n174.469.023,73\r\n\r\n153.474.296,73 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n16.187.561,67\r\n\r\n174.469.023,73\r\n\r\n153.474.296,73 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n494.364,20\r\n\r\n3.009.873,14\r\n\r\n(6.446.388,86 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n494.364,19\r\n\r\n3.009.873,12\r\n\r\n(3.893.748,88 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n133.460,21\r\n\r\n670.245,32\r\n\r\n(966.968,68 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n150.964,04\r\n\r\n798.933,53\r\n\r\n(502.712,47 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n34.911,75\r\n\r\n159.344,73\r\n\r\n(180.493,27 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n10.379,88\r\n\r\n49.803,02\r\n\r\n(61.076,98 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n22.224,52\r\n\r\n140.790,96\r\n\r\n(169.009,04 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n13.978,94\r\n\r\n69.094,19\r\n\r\n(93.867,81 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n25.075,85\r\n\r\n131.650,50\r\n\r\n(186.666,50 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n18.373,32\r\n\r\n232.659,64\r\n\r\n(161.696,36 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n14.789.464,77\r\n\r\n166.196.755,58\r\n\r\n166.196.755,58 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n70.846.304,36\r\n\r\n419.683.649,59\r\n\r\n(126.207.642,41 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n23.335.909,42\r\n\r\n103.802.814,33\r\n\r\n(115.847.980,67 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n16.213.872,56\r\n\r\n75.807.255,22\r\n\r\n(98.463.481,78 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n31.296.522,38\r\n\r\n240.073.580,04\r\n\r\n88.103.820,04 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n603.644,67\r\n\r\n1.877.360,86\r\n\r\n(1.472.874,14 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n5.040.222,47\r\n\r\n80.269.972,91\r\n\r\n(32.397.756,09 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n261,41\r\n\r\n21.323,70\r\n\r\n(10.057,30 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n1.626.166,83\r\n\r\n8.215.651,40\r\n\r\n(12.711.935,60 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n23.663.344,88\r\n\r\n145.508.894,09\r\n\r\n145.508.894,09 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n362.882,12\r\n\r\n4.180.377,08\r\n\r\n(3.860.476,92 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n66.599.167,42\r\n\r\n351.371.973,55\r\n\r\n(505.908.164,45 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n66.599.167,42\r\n\r\n351.371.973,55\r\n\r\n(505.908.164,45 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n66.599.167,42\r\n\r\n351.371.973,55\r\n\r\n(505.908.164,45 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n43.131.184,18\r\n\r\n225.118.119,40\r\n\r\n(357.987.832,60 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n7.569.659,88\r\n\r\n37.736.313,82\r\n\r\n(70.574.681,18 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n11.774.819,55\r\n\r\n63.936.752,89\r\n\r\n(65.612.550,11 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n485.299,87\r\n\r\n2.308.437,34\r\n\r\n(1.425.968,66 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n3.321.236,49\r\n\r\n16.434.629,76\r\n\r\n(14.718.284,24 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.426.568,00 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n316.967,45\r\n\r\n5.837.720,34\r\n\r\n5.837.720,34 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n759.298.058,84\r\n\r\n2.882.956.062,97\r\n\r\n(4.680.853.948,03 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n2.411.725,92\r\n\r\n16.907.610,30\r\n\r\n(20.791.659,70 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n1.716.685,98\r\n\r\n8.355.624,78\r\n\r\n(18.519.612,22 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n1.443.115,29\r\n\r\n7.251.644,17\r\n\r\n(15.456.411,83 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n273.570,69\r\n\r\n1.103.980,61\r\n\r\n(3.013.160,39 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n343,36\r\n\r\n3.132,55\r\n\r\n(116.867,45 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n343,36\r\n\r\n3.132,55\r\n\r\n(116.867,45 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n235,56\r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n235,56\r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n37.569,76\r\n\r\n3.897.645,13\r\n\r\n3.571.125,13 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n37.569,76\r\n\r\n3.897.645,13\r\n\r\n3.571.125,13 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n656.891,26\r\n\r\n4.650.583,87\r\n\r\n(5.725.007,13 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n656.891,26\r\n\r\n4.650.583,87\r\n\r\n(5.725.007,13 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n105.540.173,00\r\n\r\n1.049.447.982,62\r\n\r\n(598.059.422,38 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n325.268,11\r\n\r\n1.650.040,80\r\n\r\n(1.003.700,20 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n325.268,11\r\n\r\n1.650.040,80\r\n\r\n(1.003.700,20 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n389.713,63\r\n\r\n2.405.212,21\r\n\r\n2.403.892,21 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n129,22\r\n\r\n129,22\r\n\r\n129,22 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n389.336,08\r\n\r\n2.394.690,20\r\n\r\n2.394.690,20 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n248,33\r\n\r\n10.392,79\r\n\r\n9.072,79 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n35.026.495,12\r\n\r\n198.805.934,46\r\n\r\n(19.614.718,54 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n4.473.370,83\r\n\r\n24.453.083,53\r\n\r\n(10.788.362,47 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.799.942,53\r\n\r\n7.550.989,75\r\n\r\n7.550.989,75 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n1.306.997,63\r\n\r\n9.294.102,84\r\n\r\n(705.897,16 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n1.366.430,67\r\n\r\n7.607.990,94\r\n\r\n(17.633.455,06 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n25.816.472,69\r\n\r\n138.839.288,51\r\n\r\n(37.903.029,49 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n253.795,67\r\n\r\n3.053.346,41\r\n\r\n2.218.466,41 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n3.607.728,71\r\n\r\n17.190.032,66\r\n\r\n(14.023.389,34 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n6.801.883,05\r\n\r\n37.724.872,50\r\n\r\n(28.673.292,50 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n15.153.065,26\r\n\r\n80.871.036,94\r\n\r\n2.575.185,94 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n4.736.651,60\r\n\r\n35.513.559,28\r\n\r\n29.076.670,28 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n581.754,03\r\n\r\n3.372.534,71\r\n\r\n428.505,71 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n1.321.816,84\r\n\r\n8.084.426,63\r\n\r\n5.301.143,63 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n486,99\r\n\r\n486,99 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n2.833.080,73\r\n\r\n24.054.670,16\r\n\r\n23.846.206,16 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.440,79\r\n\r\n(499.672,21 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n7.456.200,54\r\n\r\n58.336.688,60\r\n\r\n28.336.688,60 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n7.456.200,54\r\n\r\n58.336.688,60\r\n\r\n28.336.688,60 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n62.342.495,60\r\n\r\n788.250.106,55\r\n\r\n(608.181.584,45 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n62.342.484,45\r\n\r\n788.249.966,79\r\n\r\n(608.176.724,21 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n11,15\r\n\r\n139,76\r\n\r\n(4.860,24 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n280.280,51\r\n\r\n1.579.785,32\r\n\r\n(29.872.105,68 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.880,33\r\n\r\n(27.538.906,67 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.880,33\r\n\r\n(27.538.906,67 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n280.280,51\r\n\r\n1.570.904,99\r\n\r\n(2.331.999,01 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n280.280,51\r\n\r\n1.570.904,99\r\n\r\n(2.331.999,01 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n650.925.302,89\r\n\r\n1.814.094.386,18\r\n\r\n(4.031.560.454,82 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n650.925.302,89\r\n\r\n1.814.094.386,18\r\n\r\n(4.031.560.454,82 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n1.399.938,61\r\n\r\n3.235.601,03\r\n\r\n(2.695.635,97 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n133.444,80\r\n\r\n977.408,35\r\n\r\n(39.008,65 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n56.365.136,34\r\n\r\n253.770.510,09\r\n\r\n(557.197.007,91 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n18.788.378,78\r\n\r\n84.590.170,02\r\n\r\n(185.732.335,98 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n54.019.618,07\r\n\r\n242.677.376,67\r\n\r\n(535.313.919,33 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n520.071.869,79\r\n\r\n1.228.174.257,10\r\n\r\n(2.749.609.742,90 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n146.916,50\r\n\r\n669.062,92\r\n\r\n(972.804,08 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n140.576,52\r\n\r\n926.298,55\r\n\r\n(570.305,45 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n140.576,52\r\n\r\n926.298,55\r\n\r\n(570.305,45 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n4.308,85\r\n\r\n21.133,09\r\n\r\n(169.797,91 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.072,28\r\n\r\n(99.572,72 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.072,28\r\n\r\n(86.262,72 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n4.308,85\r\n\r\n19.650,81\r\n\r\n(67.275,19 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n4.308,85\r\n\r\n19.650,81\r\n\r\n19.650,81 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n- \r\n\r\n410,00\r\n\r\n(2.950,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n- \r\n\r\n410,00\r\n\r\n(2.950,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n5.312.298,81\r\n\r\n38.161.311,67\r\n\r\n(30.718.371,33 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n5.127.738,27\r\n\r\n37.683.083,40\r\n\r\n(30.089.469,60 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n5.910,00\r\n\r\n12.057,56\r\n\r\n(317.942,44 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n5.121.828,27\r\n\r\n37.671.025,84\r\n\r\n(29.711.527,16 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n184.560,54\r\n\r\n478.228,27\r\n\r\n(628.901,73 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n184.560,54\r\n\r\n478.228,27\r\n\r\n(628.901,73 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n224.230.373,01\r\n\r\n1.166.574.104,06\r\n\r\n(2.416.037.527,94 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n524.628,80\r\n\r\n2.815.444,18\r\n\r\n1.475.442,18 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n509.238,00\r\n\r\n2.744.162,00\r\n\r\n2.744.162,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n387,00\r\n\r\n11.504,56\r\n\r\n(943.475,44 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n2.102,30\r\n\r\n3.870,67\r\n\r\n(15.161,33 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n12.901,50\r\n\r\n55.906,95\r\n\r\n(310.083,05 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n1.716.229,92\r\n\r\n13.458.988,61\r\n\r\n(29.290.306,39 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n768.082,37\r\n\r\n8.357.966,13\r\n\r\n(30.731.838,87 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n948.147,55\r\n\r\n5.101.022,48\r\n\r\n1.441.532,48 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n2.184.815,82\r\n\r\n16.539.469,85\r\n\r\n(2.570.949,15 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n26.177,40\r\n\r\n150.603,60\r\n\r\n(427.376,40 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.318.760,67\r\n\r\n6.714.279,32\r\n\r\n(11.768.159,68 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n839.877,75\r\n\r\n9.674.586,93\r\n\r\n9.624.586,93 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n1.591.766,61\r\n\r\n23.187.655,07\r\n\r\n(63.465.436,93 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n1.575.702,41\r\n\r\n23.141.190,12\r\n\r\n(63.319.901,88 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n16.064,20\r\n\r\n46.464,95\r\n\r\n(145.535,05 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n5.142.901,84\r\n\r\n25.862.221,83\r\n\r\n(17.227.222,17 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n423.043,45\r\n\r\n1.162.002,16\r\n\r\n(6.099.058,84 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n2.328.355,61\r\n\r\n3.264.086,44\r\n\r\n(6.031.963,56 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n2.329.575,21\r\n\r\n10.709.000,02\r\n\r\n(542.025.293,98 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n1.227.651,40\r\n\r\n5.489.846,81\r\n\r\n(11.840.691,19 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n35.649,33\r\n\r\n154.872,09\r\n\r\n(246.141,91 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n120.324,52\r\n\r\n466.017,42\r\n\r\n(2.120.354,58 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n1.177.784,15\r\n\r\n5.454.679,40\r\n\r\n(24.421.932,60 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19.835,43\r\n\r\n(182.564,57 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n3.053.364,30\r\n\r\n11.773.159,46\r\n\r\n(16.726.840,54 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n122.889.248,56\r\n\r\n746.594.772,39\r\n\r\n(999.203.246,61 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n78.815.568,48\r\n\r\n297.693.989,48\r\n\r\n(684.317.390,52 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n668.765,01\r\n\r\n1.928.063,42\r\n\r\n(11.743.576,58 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n369.452.742,43\r\n\r\n1.965.714.131,83\r\n\r\n(2.832.968.647,17 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n357.069.361,87\r\n\r\n1.885.870.939,39\r\n\r\n(2.702.107.746,61 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n212.030.305,89\r\n\r\n1.059.220.393,77\r\n\r\n(1.584.764.288,23 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n105.671.849,78\r\n\r\n489.221.110,64\r\n\r\n(1.093.756.660,36 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n54.378.549,88\r\n\r\n237.858.118,74\r\n\r\n(413.137.478,26 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n13.594.637,41\r\n\r\n59.464.529,50\r\n\r\n(103.284.369,50 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n22.617.668,55\r\n\r\n105.798.321,54\r\n\r\n(322.525.892,46 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n9.424.028,55\r\n\r\n44.082.633,96\r\n\r\n(134.385.788,04 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n5.654.417,11\r\n\r\n26.449.580,29\r\n\r\n(80.631.472,71 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n2.548,28\r\n\r\n29.974,55\r\n\r\n(53.167,45 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n- \r\n\r\n11.653.464,05\r\n\r\n(29.803.868,95 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.884.488,01\r\n\r\n(9.934.622,99 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n72.866.400,89\r\n\r\n396.425.203,79\r\n\r\n(232.574.876,21 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n26.344.049,91\r\n\r\n137.834.052,79\r\n\r\n(156.207.899,21 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n20.892.619,18\r\n\r\n121.414.329,62\r\n\r\n(134.624.224,38 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n5.442.123,01\r\n\r\n10.892.480,51\r\n\r\n(13.762.217,49 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n9.307,72\r\n\r\n5.527.242,66\r\n\r\n1.163.411,66 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n35.740.026,55\r\n\r\n(50.036.037,45 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n28.592.021,25\r\n\r\n(40.028.829,75 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n7.148.005,30\r\n\r\n(10.007.207,70 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(52.188.815,00 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(52.188.815,00 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n145.039.055,98\r\n\r\n826.650.545,62\r\n\r\n(1.117.343.458,38 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n145.039.055,98\r\n\r\n826.650.545,62\r\n\r\n(1.117.343.458,38 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\n1.066.487,51\r\n\r\n1.006.487,51 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\n1.066.487,51\r\n\r\n1.006.487,51 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n600.461,48\r\n\r\n(1.536.875,52 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n410.461,48\r\n\r\n(1.689.538,52 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n152.663,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n5.855,34\r\n\r\n325.520,50\r\n\r\n221.164,50 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n5.855,34\r\n\r\n325.520,50\r\n\r\n221.164,50 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n292.125,46\r\n\r\n282.125,46 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n5.855,34\r\n\r\n33.395,04\r\n\r\n(60.960,96 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n12.375.275,22\r\n\r\n77.850.722,95\r\n\r\n(130.551.677,05 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n11.817.849,74\r\n\r\n74.868.180,87\r\n\r\n(131.327.675,13 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n131.135,25\r\n\r\n1.291.381,99\r\n\r\n(2.660.842,01 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n1.053.924,34\r\n\r\n3.756.112,95\r\n\r\n1.570.594,95 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n378.482,20\r\n\r\n4.445.811,04\r\n\r\n(1.401.188,96 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n10.254.307,95\r\n\r\n65.374.874,89\r\n\r\n(128.836.239,11 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n21.486,92\r\n\r\n102.804,88\r\n\r\n(1.594.419,12 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n21.486,92\r\n\r\n102.804,88\r\n\r\n(1.594.419,12 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n535.938,56\r\n\r\n2.879.737,20\r\n\r\n2.370.417,20 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n535.938,56\r\n\r\n2.879.737,20\r\n\r\n2.370.417,20 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n74.653.889,77\r\n\r\n664.163.771,24\r\n\r\n(325.093.643,76 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n26.399.532,21\r\n\r\n116.484.060,32\r\n\r\n(132.738.006,68 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n16.192.132,59\r\n\r\n79.500.889,61\r\n\r\n(86.699.929,39 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n128.452,52\r\n\r\n1.025.787,36\r\n\r\n(639.969,64 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n202.000,38\r\n\r\n2.082.447,17\r\n\r\n(1.968.757,83 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n780.088,30\r\n\r\n3.473.845,50\r\n\r\n(5.931.557,50 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n7.824,45\r\n\r\n40.197,44\r\n\r\n(10.954,56 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n772.263,85\r\n\r\n3.433.648,06\r\n\r\n(5.920.602,94 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n9.668.270,30\r\n\r\n40.334.525,69\r\n\r\n(37.880.375,31 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n9.668.270,30\r\n\r\n40.334.525,69\r\n\r\n(37.880.375,31 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n5.407.020,02\r\n\r\n32.553.647,37\r\n\r\n(40.309.905,63 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n1.439.899,41\r\n\r\n8.099.841,48\r\n\r\n(7.000.998,52 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n3.455.446,30\r\n\r\n22.443.333,08\r\n\r\n(31.236.326,92 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.162,65\r\n\r\n(12.177,35 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n602,15\r\n\r\n1.279,61\r\n\r\n(7.339,39 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n511.072,16\r\n\r\n2.008.030,55\r\n\r\n(2.053.063,45 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n6.301,07\r\n\r\n30.636,52\r\n\r\n30.636,52 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n6.301,07\r\n\r\n30.571,76\r\n\r\n30.571,76 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n2.716.252,02\r\n\r\n9.451.640,00\r\n\r\n(18.183.316,00 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n9.367,33\r\n\r\n73.747,93\r\n\r\n23.926,93 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n3.064,67\r\n\r\n38.679,14\r\n\r\n28.673,14 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n190.279,71\r\n\r\n864.684,91\r\n\r\n725.399,91 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n45.704,06\r\n\r\n221.898,66\r\n\r\n164.380,66 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n115.660,60\r\n\r\n514.229,43\r\n\r\n460.319,43 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n28.915,05\r\n\r\n128.556,82\r\n\r\n100.699,82 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n1.824.023,61\r\n\r\n6.463.883,64\r\n\r\n(1.734.580,36 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n1.060.744,50\r\n\r\n4.184.997,55\r\n\r\n(901.245,45 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n516.964,62\r\n\r\n1.719.234,48\r\n\r\n1.304.423,48 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n117.073,52\r\n\r\n129.843,98\r\n\r\n(1.192.303,02 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n129.240,97\r\n\r\n429.807,63\r\n\r\n(945.455,37 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n2.200,68\r\n\r\n15.996,37\r\n\r\n(5.398,63 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n1.605,61\r\n\r\n4.059,81\r\n\r\n2.593,81 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n476,13\r\n\r\n9.549,60\r\n\r\n(6.100,40 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n118,94\r\n\r\n2.386,96\r\n\r\n(1.892,04 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n687.316,02\r\n\r\n1.994.648,01\r\n\r\n(17.221.336,99 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n165.708,04\r\n\r\n489.281,25\r\n\r\n(10.986.715,75 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n521.607,98\r\n\r\n1.505.366,76\r\n\r\n(6.234.621,24 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n228.480,78\r\n\r\n537.509,48\r\n\r\n(68.033,52 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n228.480,78\r\n\r\n537.509,48\r\n\r\n(68.033,52 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n20.087,61\r\n\r\n69.033,58\r\n\r\n(78.079,42 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n20.087,61\r\n\r\n69.033,58\r\n\r\n(78.079,42 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n7.242.579,21\r\n\r\n26.924.987,65\r\n\r\n(27.708.648,35 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n857,65\r\n\r\n2.766,07\r\n\r\n(297.233,93 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n4.906.451,94\r\n\r\n17.825.327,43\r\n\r\n(18.838.346,57 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n8.858,14\r\n\r\n38.724,18\r\n\r\n34.404,18 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n11.191,84\r\n\r\n122.341,84\r\n\r\n(277.658,16 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n2.315.219,64\r\n\r\n8.935.828,13\r\n\r\n(8.329.813,87 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n5.968.441,68\r\n\r\n27.789.536,72\r\n\r\n(66.958.150,28 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n25.567,97\r\n\r\n224.889,15\r\n\r\n(368.663,85 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120,00\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n25.567,97\r\n\r\n224.769,15\r\n\r\n(368.783,85 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n5.942.873,71\r\n\r\n27.564.647,57\r\n\r\n(66.589.486,43 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n88.161,44\r\n\r\n747.707,55\r\n\r\n(4.289.803,45 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n3.735.575,41\r\n\r\n16.433.265,62\r\n\r\n(44.995.872,38 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n2.119.136,86\r\n\r\n10.383.674,40\r\n\r\n(17.303.810,60 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n8.068.441,17\r\n\r\n329.990.729,58\r\n\r\n236.755.908,58 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n6.529.503,66\r\n\r\n326.557.226,42\r\n\r\n242.267.734,42 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n26.364,29\r\n\r\n134.733,69\r\n\r\n20.115,69 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n271.022,06\r\n\r\n1.375.419,33\r\n\r\n927.322,33 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n108.409,27\r\n\r\n550.169,67\r\n\r\n370.930,67 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n135.510,74\r\n\r\n687.708,40\r\n\r\n463.660,40 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n27.102,05\r\n\r\n137.541,26\r\n\r\n92.731,26 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n5.640.536,41\r\n\r\n322.167.428,75\r\n\r\n259.641.809,75 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n3.171.943,14\r\n\r\n192.487.725,14\r\n\r\n157.174.257,14 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n1.357.688,34\r\n\r\n80.368.635,47\r\n\r\n64.775.075,47 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n814.613,04\r\n\r\n48.221.181,49\r\n\r\n38.865.045,49 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n263.107,69\r\n\r\n995.347,69\r\n\r\n(1.115.727,31 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n2.735,77\r\n\r\n16.927,21\r\n\r\n(104.176,79 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n35.919,97\r\n\r\n77.611,75\r\n\r\n47.335,75 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n28.388,45\r\n\r\n138.345,49\r\n\r\n(144.744,51 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n22.710,85\r\n\r\n110.676,98\r\n\r\n(115.795,02 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n5.677,60\r\n\r\n27.668,51\r\n\r\n(28.949,49 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n563.192,45\r\n\r\n2.741.299,16\r\n\r\n(18.176.768,84 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n563.192,45\r\n\r\n2.741.299,16\r\n\r\n(18.176.768,84 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n1.538.937,51\r\n\r\n3.433.503,16\r\n\r\n(5.511.825,84 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n1.538.937,51\r\n\r\n3.433.503,16\r\n\r\n(5.511.825,84 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n1.538.937,51\r\n\r\n3.433.503,16\r\n\r\n(4.311.825,84 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n34.217.474,71\r\n\r\n189.899.444,62\r\n\r\n(362.153.395,38 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n34.217.474,71\r\n\r\n189.899.444,62\r\n\r\n(362.153.395,38 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n6.355.650,00\r\n\r\n25.380.905,00\r\n\r\n(11.819.095,00 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n6.914.750,00\r\n\r\n34.127.000,00\r\n\r\n(27.974.596,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n946.931,89\r\n\r\n6.756.369,90\r\n\r\n(5.243.630,10 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n299.904,12\r\n\r\n1.257.243,27\r\n\r\n(2.462.756,73 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n620.237,78\r\n\r\n2.909.246,46\r\n\r\n(2.724.225,54 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n81.319,04\r\n\r\n345.888,95\r\n\r\n(254.111,05 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.378.914,53\r\n\r\n(31.815.169,47 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n18.998.681,88\r\n\r\n115.676.574,51\r\n\r\n(279.199.817,49 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n60.556.059,16\r\n\r\n146.323.789,56\r\n\r\n(3.128.429.736,44 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n7.968.752,39\r\n\r\n42.097.313,12\r\n\r\n(786.943.291,88 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n7.968.752,39\r\n\r\n33.116.445,62\r\n\r\n(579.931.888,38 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n7.968.752,39\r\n\r\n33.116.445,62\r\n\r\n(579.931.888,38 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n7.968.752,39\r\n\r\n33.116.445,62\r\n\r\n(362.501.218,38 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n7.968.752,39\r\n\r\n33.116.445,62\r\n\r\n(237.884.779,38 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(207.011.403,50 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(207.011.403,50 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(187.350.992,50 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(93.001.042,50 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n13.018,72\r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.793.904,98 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n13.018,72\r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.760.304,98 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n13.018,72\r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.759.104,98 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n518,72\r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n518,72\r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n127.903,36\r\n\r\n(1.000.048.152,64 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n4.229.525,42\r\n\r\n46.942.100,65\r\n\r\n(21.604.962,35 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n4.229.525,42\r\n\r\n46.942.100,65\r\n\r\n(21.604.962,35 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n48.307.219,19\r\n\r\n56.779.843,83\r\n\r\n(1.313.763.566,17 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n463,32\r\n\r\n2.933,79\r\n\r\n2.933,79 \r\n\r\n2430.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n463,32\r\n\r\n2.933,79\r\n\r\n2.933,79 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n43.266,00\r\n\r\n(9.953.017,00 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n43.266,00\r\n\r\n(5.401.017,00 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n640.832,38\r\n\r\n2.454.977,52\r\n\r\n2.454.977,52 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n640.832,38\r\n\r\n2.454.977,52\r\n\r\n2.454.977,52 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n47.665.923,49\r\n\r\n54.278.666,52\r\n\r\n(704.509.362,48 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n47.482.923,49\r\n\r\n53.667.166,52\r\n\r\n(705.073.462,48 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n2.518.262,94\r\n\r\n7.172.534,40\r\n\r\n(1.588.312,60 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n44.964.660,55\r\n\r\n46.494.632,12\r\n\r\n(702.472.063,88 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n183.000,00\r\n\r\n611.500,00\r\n\r\n564.100,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n183.000,00\r\n\r\n611.500,00\r\n\r\n564.100,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n63.580,88\r\n\r\n63.580,94\r\n\r\n(6.324.011,06 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n63.580,88\r\n\r\n63.580,94\r\n\r\n(6.324.011,06 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n63.580,88\r\n\r\n63.580,94\r\n\r\n(6.324.011,06 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n127.765.643,45\r\n\r\n560.369.578,88\r\n\r\n(922.595.447,12 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n122.353.483,09\r\n\r\n543.836.887,00\r\n\r\n(840.977.761,00 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n122.353.483,09\r\n\r\n543.836.887,00\r\n\r\n(840.977.761,00 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n122.353.483,09\r\n\r\n543.836.887,00\r\n\r\n(840.977.761,00 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n92.250.203,93\r\n\r\n473.099.272,50\r\n\r\n(706.612.997,50 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n30.103.279,16\r\n\r\n70.737.614,50\r\n\r\n(134.364.763,50 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n19.967,08\r\n\r\n127.304,16\r\n\r\n127.304,16 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n19.967,08\r\n\r\n127.304,16\r\n\r\n127.304,16 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n19.967,08\r\n\r\n127.304,16\r\n\r\n127.304,16 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.530,00\r\n\r\n80.530,00 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n19.967,08\r\n\r\n46.774,16\r\n\r\n46.774,16 \r\n\r\n7500.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA INDUSTRIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n25.833,48\r\n\r\n68.094,63\r\n\r\n68.094,63 \r\n\r\n7520.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE TRANSFORMAC\r\n\r\n- \r\n\r\n25.833,48\r\n\r\n68.094,63\r\n\r\n68.094,63 \r\n\r\n7520.29.00 REC.INTRA ORCA.DE REC.DA IND.EDIT. E GRAF\r\n\r\n- \r\n\r\n25.833,48\r\n\r\n68.094,63\r\n\r\n68.094,63 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n409.669,80\r\n\r\n419.569,92\r\n\r\n419.569,92 \r\n\r\n7600.99.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE OUTROS SERV\r\n\r\n- \r\n\r\n409.669,80\r\n\r\n419.569,92\r\n\r\n419.569,92 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n4.956.690,00\r\n\r\n15.917.723,17\r\n\r\n(82.232.654,83 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n4.956.690,00\r\n\r\n15.917.723,17\r\n\r\n(82.232.654,83 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n4.956.690,00\r\n\r\n15.917.723,17\r\n\r\n(82.232.654,83 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n3.956.690,00\r\n\r\n12.917.723,17\r\n\r\n(83.003.748,83 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n771.094,00 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.952.000,00\r\n\r\n21.983.833,52\r\n\r\n(50.447.945,48 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.952.000,00\r\n\r\n21.983.833,52\r\n\r\n(50.447.945,48 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.952.000,00\r\n\r\n21.983.833,52\r\n\r\n(50.447.945,48 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.952.000,00\r\n\r\n21.983.833,52\r\n\r\n(50.447.945,48 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n452.000,00\r\n\r\n10.983.833,52\r\n\r\n(61.219.694,48 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n11.000.000,00\r\n\r\n10.771.749,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n3.465.677.403,12\r\n\r\n18.430.992.611,74\r\n\r\n(28.245.449.855,26 \r\n\r\nId: 788820"
                    ],
                    "788821": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n167.181.706,00 \r\n\r\n346.887.820,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.173.543.182,24-\r\n\r\n9.153.511.381,33 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.340.724.888,24 \r\n\r\n32.166.643.867,67 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.554.823.525,12 \r\n\r\n19.148.469.613,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.603.266.506,47 \r\n\r\n16.586.242.077,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n951.557.018,65 \r\n\r\n2.562.227.535,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.442.726.821,91 \r\n\r\n14.785.528.078,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.214.098.636,88-\r\n\r\n13.018.174.254,42 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.281.863,00-\r\n\r\n218.516.876,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n459.405.452,64-\r\n\r\n2.906.583.282,05 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n452.123.589,64 \r\n\r\n8.924.249.273,95 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.122.011.447,04 \r\n\r\n5.136.524.341,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n949.002.327,68 \r\n\r\n4.652.598.685,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n173.009.119,36 \r\n\r\n483.925.655,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n892.954.368,35 \r\n\r\n3.731.506.345,94 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n669.887.857,40-\r\n\r\n3.787.724.932,66 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.281.263,00-\r\n\r\n207.610.983,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n404.181.028,30-\r\n\r\n2.642.395.575,89 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n396.899.765,30 \r\n\r\n2.850.006.559,11-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n617.037.727,12-\r\n\r\n3.257.083.359,28 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.281.263,00-\r\n\r\n207.610.983,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n404.181.028,30-\r\n\r\n2.642.395.575,89 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n396.899.765,30 \r\n\r\n7.814.528.224,89 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.013.937.492,42 \r\n\r\n4.557.444.865,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n839.812.766,69 \r\n\r\n4.128.116.143,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n174.124.725,73 \r\n\r\n429.328.722,56 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n772.247.067,20 \r\n\r\n3.304.650.794,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n617.037.727,12-\r\n\r\n3.257.083.359,28 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.570.309,29 \r\n\r\n47.598.850,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.959.983,29 \r\n\r\n45.011.087,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n389.674,00-\r\n\r\n2.587.762,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.121.238,92 \r\n\r\n35.610.937,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n13.156.863,83 \r\n\r\n59.220.609,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.301.853,75 \r\n\r\n57.033.490,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.855.010,08 \r\n\r\n2.187.119,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.094.269,25 \r\n\r\n40.814.656,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.067.105,06 \r\n\r\n23.842.162,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.601.721,12 \r\n\r\n22.463.276,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n465.383,94 \r\n\r\n1.378.885,81 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.453.297,22 \r\n\r\n17.861.555,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n49.293,86 \r\n\r\n247.080,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n44.112,12 \r\n\r\n232.700,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.181,74 \r\n\r\n14.380,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n45.030,08 \r\n\r\n182.545,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n680.885.169,80 \r\n\r\n2.969.993.936,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n534.782.364,44 \r\n\r\n2.677.492.951,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n146.102.805,36 \r\n\r\n292.500.985,15 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n487.089.944,85 \r\n\r\n2.135.256.779,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n111.786.336,21 \r\n\r\n552.461.006,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n111.806.694,61 \r\n\r\n552.083.651,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.358,40-\r\n\r\n377.355,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n98.969.304,71 \r\n\r\n436.187.559,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.060.033,27 \r\n\r\n163.216.885,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n26.934.637,26 \r\n\r\n154.717.509,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.125.396,01 \r\n\r\n8.499.375,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.191.513,39 \r\n\r\n101.141.827,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n56.404.971,24 \r\n\r\n303.183.908,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n59.709.371,66 \r\n\r\n287.021.463,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.304.400,42-\r\n\r\n16.162.444,81 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n61.265.359,14 \r\n\r\n243.470.129,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n23.613.625,36 \r\n\r\n123.487.732,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n23.613.625,36 \r\n\r\n123.487.728,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n23.725.271,90 \r\n\r\n100.069.242,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n67.954.332,49 \r\n\r\n188.205.310,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n36.732.386,25 \r\n\r\n127.780.263,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n31.221.946,24 \r\n\r\n60.425.046,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n35.212.412,40 \r\n\r\n119.453.365,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.170.495,32 \r\n\r\n49.981.774,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.298.432,47 \r\n\r\n23.657.799,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n872.062,85 \r\n\r\n26.323.974,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.127.236,47 \r\n\r\n21.287.653,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.917.064,60 \r\n\r\n66.178.515,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n13.479.609,00 \r\n\r\n49.714.644,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.562.544,40-\r\n\r\n16.463.871,85 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.054.132,73 \r\n\r\n47.455.770,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n272.540,73 \r\n\r\n3.169.533,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n317.005,93 \r\n\r\n3.074.482,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n44.465,20-\r\n\r\n95.050,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n686.762,63 \r\n\r\n2.040.221,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.029.351,36 \r\n\r\n6.639.252,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.230.969,43 \r\n\r\n4.345.092,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n798.381,93 \r\n\r\n2.294.160,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.211.293,51 \r\n\r\n3.818.549,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n600,00-\r\n\r\n10.905.892,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n55.224.424,34-\r\n\r\n264.187.706,16 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n55.223.824,34 \r\n\r\n275.093.598,94-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n52.850.130,28-\r\n\r\n530.641.573,38 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n600,00-\r\n\r\n10.905.892,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n55.224.424,34-\r\n\r\n264.187.706,16 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n55.223.824,34 \r\n\r\n1.109.721.049,06 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n108.073.954,62 \r\n\r\n579.079.475,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n109.189.560,99 \r\n\r\n524.482.542,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.115.606,37-\r\n\r\n54.596.933,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n120.707.301,15 \r\n\r\n426.855.551,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n52.850.130,28-\r\n\r\n530.641.573,38 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n108.073.954,62 \r\n\r\n579.079.475,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n109.189.560,99 \r\n\r\n524.482.542,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.115.606,37-\r\n\r\n54.596.933,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n120.707.301,15 \r\n\r\n426.855.551,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n177.000.000,00-\r\n\r\n455.799.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n195.400.800,00-\r\n\r\n969.695.919,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n18.400.800,00 \r\n\r\n1.439.711.640,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n595.998.754,56 \r\n\r\n1.408.737.469,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.164.838,39 \r\n\r\n984.302.865,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n401.833.916,17 \r\n\r\n424.434.603,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n194.271.383,06 \r\n\r\n984.103.762,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n577.597.954,56-\r\n\r\n30.974.170,30 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n177.000.000,00-\r\n\r\n455.799.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n195.400.800,00-\r\n\r\n969.695.919,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n18.400.800,00 \r\n\r\n1.425.494.932,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n577.597.954,56-\r\n\r\n30.974.170,30 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n177.000.000,00-\r\n\r\n455.799.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n195.400.800,00-\r\n\r\n969.695.919,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n18.400.800,00 \r\n\r\n1.439.711.640,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n595.998.754,56 \r\n\r\n1.408.737.469,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.164.838,39 \r\n\r\n984.302.865,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n401.833.916,17 \r\n\r\n424.434.603,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n194.271.383,06 \r\n\r\n984.103.762,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n577.597.954,56-\r\n\r\n30.974.170,30 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n594.840.291,56 \r\n\r\n1.406.512.672,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n193.900.824,30 \r\n\r\n983.112.847,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n400.939.467,26 \r\n\r\n423.399.825,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n194.007.368,97 \r\n\r\n982.913.743,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.158.463,00 \r\n\r\n2.224.797,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n264.014,09 \r\n\r\n1.190.018,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n894.448,91 \r\n\r\n1.034.778,84 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n264.014,09 \r\n\r\n1.190.018,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n351.463.569,00 \r\n\r\n1.021.203.709,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n518.736.929,60-\r\n\r\n5.277.232.180,28 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n870.200.498,60 \r\n\r\n21.802.682.953,72 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.836.813.323,52 \r\n\r\n12.603.207.802,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.460.099.340,40 \r\n\r\n10.949.340.526,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n376.713.983,12 \r\n\r\n1.653.867.275,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.355.501.070,50 \r\n\r\n10.069.917.970,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.966.612.824,92-\r\n\r\n9.199.475.151,46 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n452.106.090,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n452.106.090,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n312.273.220,00-\r\n\r\n92.106.090,00 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n452.106.090,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n452.106.090,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n764.379.310,00 \r\n\r\n1.655.038.310,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n504.365.299,36 \r\n\r\n1.379.697.715,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n260.014.010,64 \r\n\r\n275.340.594,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n504.365.299,36 \r\n\r\n1.379.697.715,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n312.273.220,00-\r\n\r\n92.106.090,00 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n764.379.310,00 \r\n\r\n1.655.038.310,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n504.365.299,36 \r\n\r\n1.379.697.715,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n260.014.010,64 \r\n\r\n275.340.594,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n504.365.299,36 \r\n\r\n1.379.697.715,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.072.988.113,00 \r\n\r\n1.438.620.452,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.072.988.113,00-\r\n\r\n1.418.620.452,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.498.126.364,73-\r\n\r\n1.700.676.866,15 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.072.988.113,00 \r\n\r\n1.438.620.452,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.072.988.113,00-\r\n\r\n4.392.911.602,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n425.138.251,73 \r\n\r\n2.692.234.735,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n426.656.709,75 \r\n\r\n2.692.231.269,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.518.458,02-\r\n\r\n3.465,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n432.701.724,54 \r\n\r\n2.637.701.389,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.498.126.364,73-\r\n\r\n1.700.676.866,15 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n88.250,03 \r\n\r\n27.284.322,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.606.708,05 \r\n\r\n27.281.322,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.518.458,02-\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.000.513,83 \r\n\r\n25.609.173,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n425.050.001,70 \r\n\r\n2.664.950.413,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n425.050.001,70 \r\n\r\n2.664.949.947,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n465,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n427.701.210,71 \r\n\r\n2.612.092.216,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.368.788,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n247.184.973,00-\r\n\r\n58.793.790,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n247.184.973,00 \r\n\r\n260.574.998,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n199.655.873,77 \r\n\r\n260.055.492,89 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.368.788,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n247.184.973,00-\r\n\r\n58.793.790,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n247.184.973,00 \r\n\r\n497.863.063,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.529.099,23 \r\n\r\n237.807.570,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.449.309,36 \r\n\r\n237.727.780,24 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n79.789,87 \r\n\r\n79.789,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.449.309,36 \r\n\r\n237.643.085,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n199.655.873,77 \r\n\r\n260.055.492,89 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.213.344,55 \r\n\r\n237.075.400,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.213.344,55 \r\n\r\n237.075.400,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.213.344,55 \r\n\r\n237.075.400,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n315.754,68 \r\n\r\n732.169,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n235.964,81 \r\n\r\n652.379,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n79.789,87 \r\n\r\n79.789,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n235.964,81 \r\n\r\n567.685,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.460,00-\r\n\r\n10,78 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.460,00 \r\n\r\n1.394.987,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.382.527,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.460,00 \r\n\r\n12.460,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.151.827,60 \r\n\r\n1.151.827,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.460,00-\r\n\r\n10,78 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.460,00 \r\n\r\n1.394.987,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.382.527,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.460,00 \r\n\r\n12.460,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.151.827,60 \r\n\r\n1.151.827,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.000.000,00-\r\n\r\n41.656.268,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n926.966.110,00-\r\n\r\n1.058.498.213,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n923.966.110,00 \r\n\r\n1.100.154.481,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n673.321.132,03 \r\n\r\n753.359.947,12 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.000.000,00-\r\n\r\n41.656.268,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n926.966.110,00-\r\n\r\n1.058.498.213,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n923.966.110,00 \r\n\r\n2.161.966.110,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n250.644.977,97 \r\n\r\n1.408.606.162,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n245.101.967,14 \r\n\r\n1.403.013.843,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.543.010,83 \r\n\r\n5.592.319,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n248.097.873,04 \r\n\r\n1.368.450.876,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n673.321.132,03 \r\n\r\n753.359.947,12 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n250.644.977,97 \r\n\r\n1.408.606.162,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n245.101.967,14 \r\n\r\n1.403.013.843,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.543.010,83 \r\n\r\n5.592.319,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n248.097.873,04 \r\n\r\n1.368.450.876,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n345.275.434,14 \r\n\r\n680.976.588,98 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n34.544.130,40 \r\n\r\n2.721.319.725,28 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n310.731.303,74 \r\n\r\n2.040.343.136,30-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.011.540.112,09-\r\n\r\n6.254.668.918,01 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n345.275.434,14 \r\n\r\n680.976.588,98 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n34.544.130,40 \r\n\r\n2.721.319.725,28 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n310.731.303,74 \r\n\r\n12.789.701.021,70 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.322.271.415,83 \r\n\r\n6.535.032.103,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.230.591.275,65 \r\n\r\n5.196.253.772,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n91.680.140,18 \r\n\r\n1.338.778.331,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.116.537.350,96 \r\n\r\n4.409.659.225,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.011.540.112,09-\r\n\r\n6.254.668.918,01 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n450.188.211,70 \r\n\r\n2.231.711.827,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n450.192.836,40 \r\n\r\n2.231.711.826,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.624,70-\r\n\r\n0,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n413.979.609,38 \r\n\r\n1.767.223.041,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n107.570.256,58 \r\n\r\n533.236.300,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n107.569.960,72 \r\n\r\n533.219.355,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n295,86 \r\n\r\n16.944,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n99.097.512,60 \r\n\r\n491.597.494,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.093.204,35 \r\n\r\n30.525.577,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.421.342,13 \r\n\r\n23.759.061,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n671.862,22 \r\n\r\n6.766.515,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.204.965,23 \r\n\r\n18.516.704,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.680.111,02 \r\n\r\n57.237.472,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.616.699,61 \r\n\r\n31.561.947,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.936.588,59-\r\n\r\n25.675.525,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.488.270,64 \r\n\r\n26.383.238,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n106.079,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n156,00-\r\n\r\n105.923,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n156,00 \r\n\r\n156,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.964,00 \r\n\r\n105.923,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.160.932,77 \r\n\r\n5.869.529,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.440.229,94 \r\n\r\n4.030.586,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n279.297,17-\r\n\r\n1.838.942,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.409.223,77 \r\n\r\n3.839.498,44 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.028.697,80 \r\n\r\n1.860.212,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n547.284,24 \r\n\r\n1.268.581,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n481.413,56 \r\n\r\n591.631,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n589.368,76 \r\n\r\n1.208.094,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.670.772,91 \r\n\r\n28.012.353,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.670.772,91 \r\n\r\n28.012.352,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.670.405,00 \r\n\r\n8.375.602,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.861.516,44 \r\n\r\n43.280.422,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.511.595,01 \r\n\r\n38.792.798,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.650.078,57-\r\n\r\n4.487.623,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.616.277,13 \r\n\r\n30.440.260,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n33.357,38 \r\n\r\n606.124,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n26.361,98 \r\n\r\n599.128,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.995,40 \r\n\r\n6.996,42 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.251,24 \r\n\r\n577.290,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.825.228,37 \r\n\r\n47.170.414,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.858.143,12 \r\n\r\n47.169.949,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n32.914,75-\r\n\r\n464,97 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.610.932,53 \r\n\r\n40.842.461,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n103.527.702,45 \r\n\r\n485.312.115,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n99.945.036,31 \r\n\r\n236.262.969,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.582.666,14 \r\n\r\n249.049.146,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n67.605.534,32 \r\n\r\n177.632.241,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n155.319,19 \r\n\r\n155.319,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n155.319,19 \r\n\r\n155.319,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n13.205,65 \r\n\r\n385.917,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n31.293,14 \r\n\r\n144.435,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.087,49-\r\n\r\n241.481,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.344,99 \r\n\r\n129.874,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.526.026,70 \r\n\r\n11.022.274,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.248.888,13 \r\n\r\n3.485.372,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.277.138,57 \r\n\r\n7.536.902,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.021.490,24 \r\n\r\n2.510.342,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.688.277,31 \r\n\r\n80.499.264,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.544.767,21 \r\n\r\n55.870.389,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.143.510,10 \r\n\r\n24.628.875,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.759.837,88 \r\n\r\n51.128.511,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n467.692.820,26 \r\n\r\n2.287.656.192,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n378.457.618,38 \r\n\r\n1.355.464.294,59 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n89.235.201,88 \r\n\r\n932.191.898,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n362.644.600,35 \r\n\r\n1.223.345.638,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n105.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.791.544,58 \r\n\r\n30.602.219,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.360.457,66 \r\n\r\n29.926.940,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n431.086,92 \r\n\r\n675.278,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.412.303,28 \r\n\r\n25.774.414,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n37.431.969,78 \r\n\r\n323.330.292,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n49.011.815,09 \r\n\r\n300.521.422,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.579.845,31-\r\n\r\n22.808.870,60 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n46.981.178,75 \r\n\r\n272.115.435,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n58.760,00 \r\n\r\n123.340,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n58.760,00 \r\n\r\n123.340,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n58.760,00 \r\n\r\n123.340,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n258.267,97 \r\n\r\n17.697.234,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.482.008,74 \r\n\r\n6.825.707,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.223.740,77-\r\n\r\n10.871.526,66 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n209.160,43 \r\n\r\n5.343.192,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.128.555,68 \r\n\r\n86.057.597,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.454.153,81 \r\n\r\n59.173.702,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.325.598,13-\r\n\r\n26.883.895,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n13.230.661,84 \r\n\r\n55.288.959,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.928.202,15 \r\n\r\n13.588.386,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.960.873,40 \r\n\r\n11.019.167,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n967.328,75 \r\n\r\n2.569.218,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.839.503,34 \r\n\r\n10.627.184,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n72.858.474,79 \r\n\r\n218.880.633,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n64.080.533,72 \r\n\r\n197.104.517,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.777.941,07 \r\n\r\n21.776.116,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n64.030.195,26 \r\n\r\n196.530.478,14 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n9.188.134,86 \r\n\r\n41.119.602,02 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n12.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.200.134,86 \r\n\r\n41.119.602,02 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.637.673,90-\r\n\r\n138.607.826,51 \r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n9.188.134,86 \r\n\r\n41.119.602,02 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n12.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.200.134,86 \r\n\r\n211.701.759,02 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.837.808,76 \r\n\r\n73.093.932,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.934.779,14 \r\n\r\n39.033.619,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.903.029,62 \r\n\r\n34.060.313,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.197.685,64 \r\n\r\n35.613.849,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.637.673,90-\r\n\r\n138.607.826,51 \r\n\r\n33913000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.561,80 \r\n\r\n12.982,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.501,05 \r\n\r\n8.921,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.939,25-\r\n\r\n4.060,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n420,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.835.246,96 \r\n\r\n73.080.949,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.926.278,09 \r\n\r\n39.024.697,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.908.968,87 \r\n\r\n34.056.252,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.197.685,64 \r\n\r\n35.613.428,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n125.801.306,00-\r\n\r\n131.431.213,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n170.384.250,95-\r\n\r\n342.714.693,05 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n44.582.944,95 \r\n\r\n5.228.729.131,95 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n613.585.056,66 \r\n\r\n2.019.710.549,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n238.627.522,40 \r\n\r\n871.898.735,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n374.957.534,26 \r\n\r\n1.147.811.813,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n201.804.653,33 \r\n\r\n748.347.618,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n569.002.111,71-\r\n\r\n3.209.018.582,75 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n81.516.306,00-\r\n\r\n94.826.213,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n89.999.851,00-\r\n\r\n84.036.329,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.483.545,00 \r\n\r\n4.288.348.273,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n277.389.390,72 \r\n\r\n1.217.046.919,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n143.587.893,40 \r\n\r\n330.251.260,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n133.801.497,32 \r\n\r\n886.795.659,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n112.335.033,67 \r\n\r\n212.273.426,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n268.905.845,72-\r\n\r\n3.071.301.353,77 \r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n428.482,80-\r\n\r\n9.379.811,31 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.763.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n428.482,80 \r\n\r\n4.384.159,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n428.482,80 \r\n\r\n4.384.159,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.233.563,52 \r\n\r\n4.384.159,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n428.482,80-\r\n\r\n9.379.811,31 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n428.482,80 \r\n\r\n3.384.159,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n428.482,80 \r\n\r\n3.384.159,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.233.563,52 \r\n\r\n3.384.159,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,20 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.809.203,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.803.242,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.961,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.438.564,40 \r\n\r\n1.438.564,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,20 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.809.203,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.803.242,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.961,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.438.564,40 \r\n\r\n1.438.564,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n81.516.306,00-\r\n\r\n107.635.417,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n89.999.851,00-\r\n\r\n84.036.329,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.483.545,00 \r\n\r\n191.671.746,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n268.477.362,92-\r\n\r\n3.061.921.542,26 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n81.516.306,00-\r\n\r\n107.635.417,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n89.999.851,00-\r\n\r\n84.036.329,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.483.545,00 \r\n\r\n4.272.775.098,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n276.960.907,92 \r\n\r\n1.210.853.555,74 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n143.159.410,60 \r\n\r\n324.063.858,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n133.801.497,32 \r\n\r\n886.789.697,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n109.662.905,75 \r\n\r\n206.450.702,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n268.477.362,92-\r\n\r\n3.061.921.542,26 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.600,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n10.520,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n800,00-\r\n\r\n10.080,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n10.520,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.805,19 \r\n\r\n17.972,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.805,19 \r\n\r\n8.805,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.888.216,56 \r\n\r\n11.716.113,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n149.143,84 \r\n\r\n1.904.120,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.739.072,72 \r\n\r\n9.811.993,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n38.461,01 \r\n\r\n710.677,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n50.019,00 \r\n\r\n437.878,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n67.968,14 \r\n\r\n261.936,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.949,14-\r\n\r\n175.942,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n111.639,35 \r\n\r\n179.351,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.306.695,11 \r\n\r\n18.136.362,14 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.721.769,20 \r\n\r\n9.129.032,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n415.074,09-\r\n\r\n9.007.329,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n933.693,29 \r\n\r\n4.326.274,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n243.592.455,62 \r\n\r\n1.017.954.142,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n112.095.875,53 \r\n\r\n250.380.009,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n131.496.580,09 \r\n\r\n767.574.133,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n91.233.931,52 \r\n\r\n151.881.378,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.314.138,25 \r\n\r\n146.833.316,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.333.424,68 \r\n\r\n49.890.417,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n980.713,57 \r\n\r\n96.942.898,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.560.020,25 \r\n\r\n39.862.447,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.381.677,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.233.403,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n656.720,52 \r\n\r\n969.669,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n656.720,52 \r\n\r\n968.148,15 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.521,45 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n81.282,93 \r\n\r\n391.010,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.134.107,67 \r\n\r\n11.376.072,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.133.708,69 \r\n\r\n11.362.231,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n398,98 \r\n\r\n13.841,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.703.077,40 \r\n\r\n8.931.600,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.715.000,00 \r\n\r\n20.395.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n12.715.000,00 \r\n\r\n113.518.145,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.770.000,00 \r\n\r\n28.557.879,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.277.000,00 \r\n\r\n27.447.486,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n493.000,00 \r\n\r\n1.110.393,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n707.000,00 \r\n\r\n21.877.486,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.945.000,00 \r\n\r\n84.960.265,03 \r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.715.000,00 \r\n\r\n20.395.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n12.715.000,00 \r\n\r\n20.395.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.945.000,00 \r\n\r\n84.942.701,03 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.715.000,00 \r\n\r\n20.395.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n12.715.000,00 \r\n\r\n113.500.581,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.770.000,00 \r\n\r\n28.557.879,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.277.000,00 \r\n\r\n27.447.486,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n493.000,00 \r\n\r\n1.110.393,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n707.000,00 \r\n\r\n21.877.486,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.945.000,00 \r\n\r\n84.942.701,03 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.570.000,00 \r\n\r\n25.805.486,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.570.000,00 \r\n\r\n25.805.486,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.235.486,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n2.752.393,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n707.000,00 \r\n\r\n1.642.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n493.000,00 \r\n\r\n1.110.393,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n707.000,00 \r\n\r\n1.642.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n57.000.000,00-\r\n\r\n57.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n80.384.399,95-\r\n\r\n258.678.364,05 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n23.384.399,95 \r\n\r\n826.862.713,95 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n329.425.665,94 \r\n\r\n774.105.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n88.762.629,00 \r\n\r\n514.199.988,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n240.663.036,94 \r\n\r\n259.905.761,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n88.762.619,66 \r\n\r\n514.196.705,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n306.041.265,99-\r\n\r\n52.756.963,95 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n57.000.000,00-\r\n\r\n57.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n80.384.399,95-\r\n\r\n258.678.364,05 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n23.384.399,95 \r\n\r\n315.678.364,05-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n306.041.265,99-\r\n\r\n52.756.963,95 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n57.000.000,00-\r\n\r\n57.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n80.384.399,95-\r\n\r\n258.678.364,05 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n23.384.399,95 \r\n\r\n826.862.713,95 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n329.425.665,94 \r\n\r\n774.105.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n88.762.629,00 \r\n\r\n514.199.988,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n240.663.036,94 \r\n\r\n259.905.761,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n88.762.619,66 \r\n\r\n514.196.705,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n306.041.265,99-\r\n\r\n52.756.963,95 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n329.425.665,94 \r\n\r\n774.105.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n88.762.629,00 \r\n\r\n514.199.988,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n240.663.036,94 \r\n\r\n259.905.761,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n88.762.619,66 \r\n\r\n514.196.705,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n41.380.400,00 \r\n\r\n215.456.607,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n1.343.927.433,19-\r\n\r\n9.496.526.074,38 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.385.307.833,19 \r\n\r\n37.395.372.999,62 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.168.408.581,78 \r\n\r\n21.168.180.162,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.841.894.028,87 \r\n\r\n17.458.140.813,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.326.514.552,91 \r\n\r\n3.710.039.348,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.644.531.475,24 \r\n\r\n15.533.875.697,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.783.100.748,59-\r\n\r\n16.227.192.837,17 \r\n\r\nId: 788821"
                    ],
                    "788822": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nId: 788822"
                    ],
                    "788099": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 248 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê: ...Carlos Alberto Marques de Souza, matrícula nº 0294804-0...\r\n\r\nLeia-se: ...Carlos Alberto Marques de Fretas, matrícula nº 0294804-0...\r\n\r\nId: 788099"
                    ],
                    "788108": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 16 dias do mês de junho de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, na sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Corregedor-Chefe, Doutor SYLVIO MELO, foi aberta a 220ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, com a presença dos demais membros, Doutor MAURÍCIO PEREIRA FARO, representante da OAB/RJ e Doutor MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a Sessão, o Colegiado aprovou: a) à unanimidade, o pronunciamento da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria CTCE nº 194/2008 do Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, no sentido do arquivamento do processo nº E-34/157.185/2007, valendo notar que o fato foi comunicado ao Ministério Publico Estadual; b) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E-04/653.394/95, nos termos do voto do Representante da OAB/RJ, Doutor Maurício Pereira Faro (fls. 237), que considerou também em seu voto as manifestações da Assessoria Jurídica da Corregedoria Tributária de Controle Externo (fls. 219/225 e 235), todas no sentido da ocorrência da decadência do crédito tributário e da prescrição da pena disciplinar; c) à unanimidade, o voto do Representante da OAB/RJ Doutor Maurício Pereira Faro no sentido da instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos relacionados no processo nº E-04/274.853/2000, referente aos funcionários responsáveis pela ocorrência da prescrição do crédito tributário, com prejuízo ao erário estadual; e d) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E-04/404.846/97, tendo em conta a ocorrência da prescrição do Crédito Tributário e da pena disciplinar. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Renda\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 788108"
                    ],
                    "788699": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 487 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/004223/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas a IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.4\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n39.074.190\r\n\r\nLE TOUR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n06.643.013\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESTAÇÃO MANGUEIRA LTDA\r\n\r\n02.050.929\r\n\r\nCOMÉRCIO DE BEBIDAS E COMESTÍVEIS ADUR LTDA\r\n\r\n06.017.964\r\n\r\nEEMIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n33.229.634\r\n\r\nJ VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA\r\n\r\n07.774.358\r\n\r\nSOCIAL BEVERAGE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n00.885.406\r\n\r\nZORBA O GREGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 788699"
                    ],
                    "788700": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 488 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/012434/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n72.182.686\r\n\r\nVIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 788700"
                    ],
                    "788703": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nREMOVE LUIZ CLAUDIO CRUZ, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.196.674-6, da PCI 99.15 - Mato Verde para a IRF 48.01 - São Fidélis, a contar de 19/06/2009.\r\n\r\nId: 788703"
                    ],
                    "788507": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 577 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 22 a 28 de junho de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 135,5000\r\n\r\nUS$ 95,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 788507"
                    ],
                    "788584": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 72 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 45/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.385/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Oscar Barros Pereira Neto, matrícula nº 6.819.487-7, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 e Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula nº 0.936.759-0 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 45/2009 constante do processo administrativo nº E-04/001.385/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 788584"
                    ],
                    "788605": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº73 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 70/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/013.836/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Flávio Savino Portuga, matrícula nº 0.949.268-7, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 e Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula nº 0.936.759-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 70/2009, constante do processo administrativo nº E-04/013.836/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 788605"
                    ],
                    "788750": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.721 - Processo nº E04/111.151/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FULLTIME COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.572 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788750"
                    ],
                    "788751": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.722 - Processo nº E04/213.094/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPILOTO TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 788751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "788235": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nRACHEL ENETE LANNES, matrícula nº 285.259-8, CPF nº 739.072.867-15, brasileira, nascida em 09/12/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 4248621-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1700688350-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 09 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 12 de janeiro de 2008, tudo com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, conforme processo nº E-11/043/2009.\r\n\r\nJOSÉ RALFE VIEIRA BISSONHO, matrícula nº 263.830-2, CPF nº 354.794.857-68, brasileiro, nascido em 21/06/1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº 00114618-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1008212139-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 09 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 12 de janeiro de 2009, tudo com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, conforme processo nº E-11/042/2009.\r\n\r\nBELARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSÁRIO, matrícula nº 860.270-8, CPF nº 878.427.777-72, brasileira, nascida em 21/02/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06067366-2, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1211213837-4, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 25 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2009, tomou posse em 26 de março de 2009, tudo com validade a contar de 18 de março de 2009, conforme processo nº E-11/156/2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA, matrícula nº 836.751-8, CPF nº 093.382.097-68, brasileira, nascida em 03/10/1943, do sexo feminino, carteira de identidade nº 02020573-8, expedida pela IFP-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1001227074-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 25 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2009, tomou posse em 26 de março de 2009, tudo com validade a contar de 18 de março de 2009, conforme processo nº E-11/155/2009.\r\n\r\nId: 788235"
                    ],
                    "788975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/0263/2008 - JOSEMI TEREZINHA DE SOUZA MAGALHÃES, matrícula nº 198.349-3. Fixados, a partir de 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProcesso nº E-11/0261/2008 - MANOEL ROQUE, matrícula nº149.136-4. Fixados, a partir de 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProcesso nº E-11/0266/2008 - MARIA ELIANI DA SILVA, matrícula nº 264.752-7. Fixados, a partir de 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-11/0257/2008 - MARIA TEREZA FRAGOSO, matrícula nº283.963-7.Fixados, a partir 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProcesso nº E-11/0260/2008 - MARILENA DA SILVA FERREIRA, ma trícula nº 175.894-5. Fixados, a partir de 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProcesso nº E-11/0258/2008- REGINA CELIA CORREIA, matrícula nº178.241-6. Fixados, a partir de 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 788975"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788230": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/043.643-9. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ROBERTO S DA SILVA AUTO SOCORRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e conseqüentemente, pelo cancelamento do registro da firma empresária mais recente ROBERTO S DA SILVA AUTO SOCORRO, sob o NIRE nº 3310467456-1 de 31/03/2008, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 788230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788479": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º- Processo n° 00-2008/132.286-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BRACIPAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Vogal Relator: DR. PEDRO ALBERTO CAMPBELL ALQUÉRES. ASSUNTO: Desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o nº 1831920 de 25.08.2008.\r\n\r\n2º- Processo n° 00-2008/142.602-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Extinção de Filial.\r\n\r\n3º- Processo n° 00-2009/037.103-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA LAGE. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Cancelamento do registro da firma individual sob o NIRE nº 3310474864-5 de 16.03.2009.\r\n\r\n4º- Processo n° 00-2007/165.449-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: M A DOS SANTOS COMÉRCIO DE PÃES E BOLOS. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAÚJO MOTTA. ASSUNTO: Cancelamento do Registro da Firma Empresária sob o NIRE 3310465283-4 de 04.12.2007.\r\n\r\n5º- Processo n° 16-2009/031.599-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: AMOC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAÚJO MOTTA. ASSUNTO: Desarquivamento do Distrato Social sob o nº 1888256 de 06.03.2009.\r\n\r\n6º- Processo n° 00-2009/054.414-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: A R SILVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Vogal Relator: DR. GILBERTO CAPUTO SANTOS. ASSUNTO: Cancelamento do Registro da Empresa sob o NIRE 3320834264-5 de 15.04.2009.\r\n\r\n7º- Processo n° 16-2009/032.221-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: VCSMAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME. Vogal Relator: DR. GILBERTO CAPUTO SANTOS. ASSUNTO: Desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o nº 1888241 de 06.03.2009.\r\n\r\nId: 788479. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...valor global de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)...\r\n\r\nLeia-se: ...valor global de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais)...\r\n\r\nId: 788351. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "789420": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 070 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/401.016/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Construção de Campo de Futebol e vestiários na Comunidade do Caracol no bairro da Penha, município do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 01 238.843,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 789420"
                    ],
                    "789419": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 071\r\n\r\nDE 18 DE JUNHODE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do PAC no Complexo de Manguinhos, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615 4490.93 22 247.000,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo \r\n\r\nde Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-17/400.397/2009\r\n\r\nJAQUELINE DE JESUS GUEDES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.398/2009\r\n\r\nVANIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.549/2009\r\n\r\nCELEVALDE BERNARDO JUNIOR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.030/2009\r\n\r\nSANDRA MARIA GEMINIANO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\nE-17/401.067/2009\r\n\r\nGERALDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/401.110/2009\r\n\r\nSEVERINO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n18.500,00\r\n\r\nE-17/401.134/2009\r\n\r\nADILSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nE-17/401.135/2009\r\n\r\nJOSE DINO BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n18.500,00\r\n\r\nE-17/401.136/2009\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/401.137/2009\r\n\r\nVALGREIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.138/2009\r\n\r\nBENEDITA DIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\nE-17/401.139/2009\r\n\r\nVALMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.140/2009\r\n\r\nEDSON DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nQuebra E-17/401.142/2009\r\n\r\nSHERLEY BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nE-17/401.143/2009\r\n\r\nHELIDA FARIA MILEZZI DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n19.000,00\r\n\r\nE-17/401.144/2009\r\n\r\nANDREA ANANIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.146/2009\r\n\r\nDENISE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.147/2009\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA LENDENGUES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.182/2009\r\n\r\nVALDIRA VALERIO DA COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/401.186/2009\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nTOTAL R$ 247.000,00\r\n\r\nId: 789419"
                    ],
                    "789397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\n*Proc n° E-17/000.096/2009 - Considerando os esclarecimentos contidos no Parecer da Fiscalização de 02 de dezembro de 2008, da Secretaria de Estado de Obras, e com base no inciso XIV, Art. 78, da Lei nº 8.666/93, determino a suspensão do Contrato nº 020/2008, celebrado entre esta Secretaria e o Consórcio Magé Sanerio/Emissão, visando à execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Magé, Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 210 (duzentos e dez) dias, correspondendo ao período de 24 de novembro de 2008 a 21 de junho de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2009.\r\n\r\nId: 789397"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.606/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE RECOMPOSIÇÃO DO LEITO ESTRADAL DA RJ-196, NO TRECHO ENTRE QUISSAMÃ E CONCEIÇÃO DE MACABU, SOB JURISDIÇÃO DA 7ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, objeto do processo nº E-17/200.657/2009, Contrato nº 020/2009, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 788459. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.489/2009 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2009, realizada em 16.04.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO às respectivas firmas o fornecimento de luvas de couro e outros, assim discriminados: COMERCIAL LOGÍSTICA E INFORMÁTICA LTDA.-ME, Lote I - valor de R$ 920,00 - LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA.-ME, Lote II - valor de R$ 548,80 - ABEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., Lote III - valor de R$ 5.000,00 e PARTNER CLEAR SISTEMAS DE HIGIENE LTDA.-ME, Lote IV - valor de R$ 1.411,98, perfazendo o total geral de R$ 7.880,78, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 788129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.272/2009 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2009, realizada em 19.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma ECO DYNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., Lote Único - fornecimento de suporte para placas de sinalização viária, no valor total de R$ 45.148,50, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 29.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.611/2009 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2009, realizada em 22.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma POTTERS INDÚSTRIA LTDA., Lote Único - fornecimento de microesfera de vidro, no valor total de R$ 32.000,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.566/2009 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2009, realizada em 19.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA.-EPP, item Único - fornecimento de etiquetas auto-adesiva, no valor total de R$ 9.060,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nId: 788112. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "788634": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/PCERJ Nº 20\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009, e dá outras providências e o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que Dispõe sobre as Atribuições e os Procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/138/1649/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Informatização dos Registros de Ocorrências em Delegacias Policiais.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura - Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 2604 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nUO: 2604 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nUG: 260400 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nV-CRÉDITO: PT: 2601.06.181.0147.2326 - Gerenciamento da Operacionalização das Ações da PMERJ e PCERJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 50.688,40 (cinqüenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nChefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 788634"
                    ],
                    "788417": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09-851/0004/2008- REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2009 por interesse da Administração Pública, de acordo com o que determina o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 788417"
                    ],
                    "788331": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/270/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa ENGEVEL VEÍCULOS ESPECIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para o lote 01, com o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2009.\r\n\r\nId: 788331"
                    ],
                    "788606": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nATO DE 12/08/2002 - DARCI RODRIGUES RISCADO, matrícula nº 144.864-6 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0571/1835/2002, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 19/08/2002, a inclusão de 20% (vinte por cento) do Nível III/Superior (Área de Saúde) no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais), recebidos a título de Gratificação de Insalubridade, com base no art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 788606"
                    ],
                    "788596": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/03267/412/1985 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ESMERALDO MARIANO DE SOUZA, matrícula nº 701.385-7, como Motorista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/06/1986, 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09321/702/1986 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CELSO FERREIRA SOARES, matrícula nº 30.586-2, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/03/1987, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10401/702/1989 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ BAETA AMARO, matrícula nº 701.709-8, como Escrevente de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13/11/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05658/424/1990 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADIB ELIAS AVVAD, matrícula nº 149.628-0, como Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/08/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0469/490/1992 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ FERREIRA CAMPOS, matrícula nº 1.144.516-0, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995. Revogando-se o despacho publicado em 02/05/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11.383/702/1992 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO LEONARDO MEIRELES RODRIGUES, matrícula nº 77.374-7, como Inspetor de Polícia 4ª Classe, com efeitos a contar de 01/12/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05891/702/1994 - Refixados os proventos mensais de inatividade de UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 141.634-1, como Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001, e como Oficial de Cartório Classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 06/07/2004. \r\n\r\nProcesso nº E-09/01266/1703/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALMACHIO DE MELLO BRUM, matrícula nº 1.121.725-4, como Detetive Inspetor de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/08/1995, e como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0495/1128/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SONIA MARIA CHAVES FARIA, matrícula nº 115.408-7, como Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0902/1061/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ROMILDO LUSTOZA FILHO, matrícula nº 176.325-9, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 04/06/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-01/601906/2004 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JULIO CESAR VIANA LIMA, matrícula nº 809.471-6, como Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/05/2004. Revogando-se o despacho publicado em 04/11/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1322/1166/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADOLFO SCHIMIDT NETO, matrícula nº 1.623-8, como Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12/12/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-09/10418/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JAIR AVILZ GOMES, matrícula nº 8.768-4, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01023/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALTAIR MANOEL ANTONIO RODRIGUES, matrícula nº 266.526-3, como Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 04/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04078/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GUARACI GOMES DO NASCIMENTO, matrícula nº 116.296-5, como Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4119/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO GOUVEA DE SOUZA, matrícula nº 265.666-8, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 26/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0469/490/1992 - Torno sem efeito a retificação de proventos com efeitos a partir de 22/06/2001, do servidor JOSÉ FERREIRA CAMPOS, matrícula nº 1.144.516-0, por motivo de falecimento ocorrido em 06/07/1996.\r\n\r\nId: 788596"
                    ],
                    "788411": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00162/1831/2009 - Aline Di Renna Vianna Brum, matr. nº 872.171-4- período base: 11/02/03 a 25/04/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3443/1094/2009 - Isa da Silva Barros, matr. nº 258.329-2 - período base: 11/11/95 a 03/11/01 e 10/07/01 a 08/07/06 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/050819/1035/2009 - Jesus Rodrigues Feliciano , matr. nº 171.475-7 - período base: 16/10/00 a 12/10/05 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3523/1702/2009 - Luiz Augusto Mattos Braga , matr. nº 860.956-2 - período base: 17/02/04 a 14/02/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/38936/1034/2009 - Mauro Sergio Gomes de Oliveira, matr. nº 260.495-7 - período base: 08/12/96 a 03/12/06 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/27480/1074/2009 -Oto Assis Brandão Werminghoff, matr. nº 177.225-0 - período base: 02/03/02 a 28/02/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/15578/1078/2009 - Rosangela Fernandes Batista , matr. nº 265.556-1 - período base: 11/06/03 a 07/06/08 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 788411"
                    ],
                    "788494": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1092/2554-2009 - Ratifico a dispensa de licitação, referente ao mês de junho de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de REINALDO MACHADO DE AVILA JUNIOR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado diploma legal, nos termos da autorização de 08/06/2009, do Sr. Coronel PM Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 788494"
                    ],
                    "788741": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/182/2588-2009- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 515,23 (quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), em favor de IOLANDA DIAS DA SILVA. \r\n\r\nId: 788741"
                    ],
                    "788815": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000132/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 034/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da empresa PONTAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA no valor total de R$ 11.595,96 (onze mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000136/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 038/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas ALLSERVER TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ME no valor total de R$ 20.369,00 (vinte mil trezentos e sessenta e nove reais), MKT COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA no valor total de R$ 33.384,90 (trinta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA ME no valor total de R$ 1.699,98 (um mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e SOMAKROM DO BRAISL LTDA ME no valor total de R$ 32,00 (trinta e dois reais), perfazendo um valor total de R$ 55.585,88 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 788815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "788816": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2008\r\n\r\nMICHELLY GOMES ARAUJO, CPF nº 047.503.297-70, nacionalidade brasileira, nascida em 04.04.1977, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10468552-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 126.067.845-47, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizantes e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Paulo de Moraes Souza, matrícula nº 834.971-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2008, com validade a contar de 11 de junho de 2008, tomou posse em 07 de julho de 2008.\r\n\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES, matrícula nº 861.527-0, CPF nº 019.113.217-90, nacionalidade brasileira, nascido em 12.08.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09628990-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 124.905.030-16, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa de Custódia Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Getúlio Augusto de Barros Neto, matrícula nº 930.986-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2008, com validade a contar de 01 de abril de 2008, tomou posse em 07 de julho de 2008.\r\n\r\nIZAN TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 899.974-0, CPF nº 510.038.057-87, nacionalidade brasileira, nascido em 09.03.1954, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03525251-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 108.524.216-29, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nelson Garbayo dos Santos, matrícula nº 932.095-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2008, com validade a contar de 01 de julho de 2008, tomou posse em 07 de julho de 2008.\r\n\r\nQuebra DE 09.07.2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS BOLIVAR LOPES, matrícula nº 181.694-1, CPF nº 496.325.907-91, nacionalidade brasileira, nascido em 28.07.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04254334-8, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107.393.205-53, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Andréa Ferreira Freire, matrícula nº 816.870-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2008, com validade a contar de 01 de julho de 2008, tomou posse em 09 de julho de 2008.\r\n\r\nLUCIA HELENA CASTILHO MACHADO, matrícula nº 257.492-2, CPF nº 384.466.267-72, nacionalidade brasileira, nascida em 03.09.55, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03614469-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 106.845.795-34, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estágio, da Coordenação de Assistência Jurídica, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marlene Santiago da Rosa Sampaio, matrícula nº 181.012-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2008, com validade a contar de 06 de junho de 2008, tomou posse em 09 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCUS ANTONIO NEVES MONTEIRO, CPF nº 598.580.017-20, nacionalidade brasileira, nascido em 01.06.1960, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04761679-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 108.632.886-31, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Brenda Bartholo Tostes de Azevedo, matrícula nº 937.133-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2008, com validade a contar de 07 de julho de 2008, tomou posse em 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA AMARAL, matrícula nº 868.018-3, CPF nº 017.562.617-09, nacionalidade brasileira, nascida em 19.06.1973, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09066293-3, expedida pelo IFP, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Feminino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326, de 28 de maio de 2008, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, com validade a contar de 28 de julho de 2008, tomou posse em 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MUNIZ, matrícula nº 816.497-2, CPF nº 011.589.687-28, nacionalidade brasileira, nascido em 26.05.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08160344-1, expedida pelo IFP, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Feminino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326, de 28 de maio de 2008, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, com validade a contar de 28 de julho de 2008, tomou posse em 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIMPIO, matrícula nº 822.406-5, CPF nº 984.752.587-00, nacionalidade brasileira, nascido em 31.08.1967, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 8263643-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.091.798-81, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Franz de castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roseli Félix Vieira Costa, matrícula nº 817.182-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 2008, com validade a contar de 26 de agosto de 2008, tomou posse em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nSERGIO ANTUNES BARBOSA, matrícula nº 932.236-3, CPF nº 427.257.637-20, nacionalidade brasileira, nascido em 19.07.1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 29.296, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 106.619.131-60, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Juliana Vieira de Almeida Barbosa, matrícula nº 931.002-0, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 01 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2009, com validade a contar de 31 de março de 2009, tomou posse em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nGABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS, CPF nº 105.608.447-27, nacionalidade brasileira, nascida em 20.12.1984, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10766057-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 129.110.255-49, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rafael Ruas Mac Cord Gonçalves, matrícula nº 931.123-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2009, com validade a contar de 08 de maio de 2009, tomou posse em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nRONALDO CASTILHO DOS SANTOS, matrícula nº 822.511-2, CPF nº 016.511.857-19, nacionalidade brasileira, nascido em 02.07.1973, do sexo masculino, Carteira de identidade nº 09787461-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 124.476.846-32, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Humberto Alves de Brito, matrícula nº 853.213-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2009, com validade a contar de 09 de março de 2009, tomou posse em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLUCI MARY MUNIZ PEREIRA, matrícula nº 944.241-9, CPF nº 811.211.647-49, nacionalidade brasileira, nascida em 01.12.1960, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06027087-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 108.140.581-99, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ligia Guimarães Gomes Moreira, matrícula nº 860.179-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2009, tomou posse em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 788816"
                    ],
                    "788814": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.10.2008\r\n\r\nALVARO HENRIQUE PESSANHA, CPF nº 362.054.007-15, nacionalidade brasileira, nascido em 28.12.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 29.336, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 103.317.205-55, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jose Roberto do Amaral Lourenço, matrícula nº 899.626-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 31 de outubro de 2008, tomou posse em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 788814"
                    ],
                    "788801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/951.089/1984 - NELSON FERREIRA, mat. 178.023-8. Período base de 19/04/2004 a 16/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.198/2000 - JOSÉ WILSON DA LUZ, mat. 181.382-3. Período base de 23/02/2004 a 20/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.098/2006 - ANDERSON DE SOUZA SANTOS, mat. 861.425-7. Período base de 02/04/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.126/2009 - CLAUDIO NEVES CORTES, mat. 867.871-6. Período base de 25/03/2003 a 22/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/930.016/1992- ALCINEI GOMES DA SILVA, mat. 259.579-1.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.150/2001 - SILANEA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO, mat. 814.971-8.\r\n\r\nProc. nº E-06/986.122/2002 - MANUEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR, mat. 822.111-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.080/2003 - CLAUDECY DE CASTRO, mat. 834.992-0.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.024/2004 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, mat. 836.020-8.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.032/2004 - JANETE JANE BARTA DA SILVA, mat. 836.033-1.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 788801"
                    ],
                    "788831": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-06/951.089/1984 - NELSON FERREIRA, mat. 178.023-8. Período base de 19/04/2004 a 16/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.198/2000 - JOSÉ WILSON DA LUZ, mat. 181.382-3. Período base de 23/02/2004 a 20/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.098/2006 - ANDERSON DE SOUZA SANTOS, mat. 861.425-7. Período base de 02/04/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.126/2009 - CLAUDIO NEVES CORTES, mat. 867.871-6. Período base de 25/03/2003 a 22/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/930.016/1992- ALCINEI GOMES DA SILVA, mat. 259.579-1.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.150/2001 - SILANEA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO, mat. 814.971-8.\r\n\r\nProc. nº E-06/986.122/2002 - MANUEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR, mat. 822.111-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.080/2003 - CLAUDECY DE CASTRO, mat. 834.992-0.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.024/2004 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, mat. 836.020-8.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.032/2004 - JANETE JANE BARTA DA SILVA, mat. 836.033-1.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 788831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "788621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/343/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326 de 22.02.95, a participação do Cap BM FÁBIO BRAGA MARTINS, RG 26.485 e do Cap BM MÁRCIO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA, RG 22.711, nas condições de titular e suplente respectivamente, no Curso Teórico de Piloto Privado de Avião e de Helicóptero, no período de 27 de julho a 23 de outubro de 2009, na Cidade de Brasília - Distrito Federal.\r\n\r\nProc. nº E-08/317/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Sd BM Q10/02 JOÃO SIDDHARTA KANN DA ROCHA SANTOS, RG 31.544, como Piloto em segundo comando de aeronave de asa rotativa, compondo desarte sua respectiva tripulação, nas atividades de proteção ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sediado em Brasília-DF, no período de 09 a 24/06/2009.\r\n\r\nId: 788621"
                    ],
                    "788765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/E-08/008.202/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE VENTILADOR DE TETO, FRIGOBAR, REFRIGERADOR, BEBEDOURO E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, nos itens 01 e 02 pelo valor total de R$ 55.059,99 e PLUSSPORT COMERCIAL LTDA-EPP, no item 04, pelo valor total de R$ 251.798,54, perfazendo a licitação o valor total de R$ 306.858,53 (trezentos e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 788765"
                    ],
                    "788766": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/E-08/010.321/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA, nos itens 01 e 02 pelo valor total de R$ 15.840,00 e REINALDO ROMERO RAMOS DA ROSA - ME, no item 03, pelo valor total de R$ 3.380,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 19.220,00 (dezenove mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 788766"
                    ],
                    "788767": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/E-08/000.620/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL - LEITE EM PÓ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).\r\n\r\nId: 788767"
                    ],
                    "788764": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/003.857/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (DISPOSITIVO PARA FECHAMENTO DE SONDA, EQUIPO DE MICROGOTAS, EQUIPO DE PRESSÃO VENOSA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 11, 13, 15, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30 e 31, pelo valor total de R$ 30.713.253,00, CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no item 10, pelo valor total de R$ 174.000,00, COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMP. E EXP. LTDA, nos itens 32 e 34, pelo valor total de R$ 482.760,00, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 06, 07 e 08, pelo valor total de R$ 31.516.020,00, HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA, no item 05 pelo valor total de R$ 148.680,00, KDL DO BRASIL COM. E PROD. MEDICO-HOSPITALAR LTDA, no item 12, pelo valor total de R$ 251.940,00, KORAL PHOSPITALAR LTDA - EPP, nos itens 14, 33 e 35, pelo valor total de R$ 1.611.720,00, SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 17, 18, 19 e 20, pelo valor total de R$ 13.680.660,00 e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, no item 28, pelo valor total de R$ 1.980.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 80.559.033,00 (oitenta milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e trinta e três reais). Itens Fracassados: 01, 03, 04, 09, 16 e 36.\r\n\r\nId: 788764"
                    ],
                    "788788": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n***Ata de Registro de Preços nº 049/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Insumos Médico Hospitalar. Detentora do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 234/2008. Processo nº E-08/000.309/2008. Data de Assinatura: 30/12/2008. Valor total: R$ 21.428,40 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09.01.2009\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 788788"
                    ],
                    "788532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600809/2009 - VANIA MARIA GOMES MATTOS CORREA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.897-8. Anota-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu inciso único da Lei nº 530/1982, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 24/03/1975 a 29/09/1978, de 16/11/1978 a 01/02/1981 e de 02/02/1981 a 10/06/1986, desprezando-se os períodos de 02/02/1981 a 05/02/1981 e de 11/06/1986 a 17/08/1986, por estar em concomitância, num total de 4.042 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 788532"
                    ],
                    "788210": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ELSON BRAGA FILHO, matr. nº 259.457-0, Agente de Saúde Pública “B”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.760, do SUS de Varre-Sai, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 02/10/2007. Ofício SMS nº 105/2009.\r\n\r\nId: 788210"
                    ],
                    "788412": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos com a paciente NILDA SOARES, referentes ao Prontuário Médico n° 126.123 e denuncia relatada na Ouvidoria nesta Unidade Hospitalar, pelo Protocolo nº 2102, desta Direção, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PROFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90083/2009.\r\n\r\nId: 788412"
                    ],
                    "788201": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto da CI SESDEC GS/SVS Nº 093 de 28 de abril de 2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores Rosemary Mendes Rocha, Enfermeira, matr. 866.631-5, Ângela Maria Cascão, Sanitarista, matr. 866.851-9 e Wagner de Souza Vaz, Agente Administrativo, matr. 890.883-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-08/90.082/2009.\r\n\r\nId: 788201"
                    ],
                    "788257": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SES/CVS Nº 932 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA E LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Diálise São Benedito Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Licínio Cardoso, nº 376, São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.612.266/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/112.620/1992\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise. \r\n\r\nLicença nº 0593/2006\r\n\r\nEmpresa: Renalcor Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Itapagipe, nº 55 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 86.798.956/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/104.057/1994\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0594/2006\r\n\r\nEmpresa: CND - Clínica de Nefrologia e Diálise Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Feliciano Sodré, nº 35 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 27.773.308/0001-26\r\n\r\nProc. nº E-08/108.221/1984\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0595/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica do Rim Campo Grande S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Viúva Dantas, nº 763 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.993.210/0001-47\r\n\r\nProc. nº E-08/101.436/1985\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise. \r\n\r\nLicença nº 0596/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Lucena, nº 57 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0015-19\r\n\r\nProc. nº E-08/111.692/1977\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise.\r\n\r\nLicença nº 0597/2006\r\n\r\nEmpresa: Santa Cecília Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Cesário de Melo, nº 2.767 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.379.286/0001-40\r\n\r\nProc. nº E-08/116.298/1975\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº: 0598/2006\r\n\r\nEmpresa: Associação Hospital Evangélico do Rio de Janeiro - Unidade de Hemodiálise.\r\n\r\nEndereço: Rua Bom Pastor, nº 295 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.518.051/0001-69\r\n\r\nProc. nº E-08/110.488/1980\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0599/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica Nefrológica Ltda - CNL Mangueira.\r\n\r\nEndereço: Rua Jaime, nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº E-08/117.356/1980\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0600/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Celestino, nº 26 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 29.541.604/0001-27\r\n\r\nProc. nº E-08/108.309/1976\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0601/2006\r\n\r\nEmpresa: CDR - Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Tancredo Neves, nº 3000 - Centro - Nova Iguaçú - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0006-28\r\n\r\nProc. nº E-08/112.193/1986\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0602/2006\r\n\r\nEmpresa: Pró - Nephron - Centro Nefrológico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Mariana, nº 166 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.000.479/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/105.997/1984\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0603/2006\r\n\r\nEmpresa: Angra Rim - Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Orlando Gonçalves, nº 70 - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nCGC: 03.641.507/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/102.152/2001\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0604/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica Sicard Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Domingos Lopes, nº 371 Madureira - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.770.108/0001-2\r\n\r\nProc. nº E-08/111.711/1980\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0605/2006\r\n\r\nEmpresa: Neoderm Farmácia de Manipulação Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Siqueira, nº 230 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nCGC: 35.784.966/004-94\r\n\r\nProc. nº E-08/100.724/2003\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação \r\n\r\nLicença nº 0606/2006\r\n\r\nEmpresa: Urgências de Raios X - Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida 22 de Maio, nº 5787 - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC: 29.542.438/0001-83\r\n\r\nProc. nº E-08/106.848/1976\r\n\r\nAtividade: Radiologia \r\n\r\nLicença nº 0607/2006\r\n\r\nEmpresa: Hemonúcleo Municipal de Resende.\r\n\r\nEndereço: Avenida Marcílio Dias, nº 800 - Jardim Jalisco - Resende - RJ\r\n\r\nCGC: 02.672.599/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/102.466/1993\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 0608/2006\r\n\r\nEmpresa: Pro - Nefro Assistência Nefrológica e Urológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº E-08/108.652-0/1978\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0609/2006\r\n\r\nEmpresa: Renalford - Hospital de Clínica Médica e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida José Mariano dos Passos, nº 674 - Prata - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCGC: 06.281.272/0001-93\r\n\r\nProc. nº E-08/100.570/2004\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0610/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A - Hospital Samaritano.\r\n\r\nEndereço: Rua Bambina, nº 128 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/100.733/1980\r\n\r\nAtividade: Exames Cintilográficos e Terapia com Radioisotopos \r\n\r\nLicença nº 0611/2006\r\n\r\nEmpresa: Banco de Sangue Santa Teresa S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Costa Barros, nº 462 - Morro da CTB - Três Rios - RJ\r\n\r\nCGC: 03.007.588/0001-01\r\n\r\nProc. nº E-08/109.800/1975\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0612/2006\r\n\r\nEmpresa: Serviço Autônomo Hospitalar.\r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCGC: 29.063.294/0001-82\r\n\r\nProc. nº E-08/101.009/2004\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0613/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Central da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Itapagipe, nº 167 - Rio de Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.429/0065 -75\r\n\r\nProc. nº E-08/113.431/1995\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0614/2006\r\n\r\nEmpresa: HEMOPAN Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Moura Brito, nº 138 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 39.087.333/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/110.494/1991\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0615/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Cardoso Fontes.\r\n\r\nEndereço: Avenida Menezes Cortes, nº 3245 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0203-72\r\n\r\nProc. nº E-08/101.917/2001\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0616/2006\r\n\r\nEmpresa: Serviço de Hemoterapia e Aférese Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua 41 - C , nº 162 - Lions Club - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCGC: 02.066.500/0001-51\r\n\r\nProc. nº E-08/100.838/2001\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 0617/2006\r\n\r\nEmpresa: Santa Cecília Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Sepetiba, nº 33 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.379.286/0002-20\r\n\r\nProc. nº E-08/112.951/1994\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0618/2006\r\n\r\nQuebra Empresa: CLINEFRON - Tratamento Dialítico e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Anacleto de Alvim Padilha, nº 261 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCGC: 36.284.842/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/104.182/1994\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise e CAPD \r\n\r\nLicença nº 0619/2006\r\n\r\nEmpresa: SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua do Riachuelo, nº 43 3º andar - Centro - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/112.791/1987\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 0620/2006\r\n\r\nEmpresa: SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua do Riachuelo, nº 43 3º andar - Centro - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/110.315/1993\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0621/2006\r\n\r\nEmpresa: Arte de Curar Farmácia Homeopática Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 186 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCGC: 30.105.324/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/112.442/1986\r\n\r\nAtividade: Dispensação de Medicamentos, Manipulação de Fórmulas Magistrais e Oficinais e Manipulação de Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença nº 0622/2006\r\n\r\nEmpresa: Manufatura Produtos King Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada General Canrobert da Costa, nº 965 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.479.445/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/110.878/1979\r\n\r\nAtividade: Indústria de Produtos Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 0623/2006\r\n\r\nEmpresa: Franklin Moreira de Araújo - ME.\r\n\r\nEndereço: Praça de Duque de Caxias, nº 41 - Centro - Cachoeiras de Macacú - RJ\r\n\r\nCGC: 02.213.974/0001-89\r\n\r\nProc. nº E-08/113.601/1998\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação inclusive substâncias sujeitas a controle especial. \r\n\r\nLicença nº 0625/2006\r\n\r\nEmpresa: Limpanno S/A.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, nº 1338 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/101.211/1996\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, exportar e distribuir saneantes domissanitários\r\n\r\nLicença nº 0626/2006\r\n\r\nEmpresa: Renalduc Instituto de Terapia Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc.nº: E-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº: 0627/2006\r\n\r\nEmpresa: RENALLE - Consultoria e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cidália Meirelles, nº 20 - Chácara das Rosas - Retiro Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 03.605.324/0001-41\r\n\r\nProc. nº E-08/101.627/2000\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise\r\n\r\nLicença nº: 0628/2006\r\n\r\nEmpresa: Centro de Terapia Renal de Itaboraí.\r\n\r\nEndereço: Travessa Paulo Scotelaro, nº 27 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC: 00.146.531/0001-97\r\n\r\nProc. nº E-08/113.862/1994\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0629/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Frankilin de Moraes, nº 67 Parte - Centro - Barra do Piraí\r\n\r\n- RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0011-95\r\n\r\nProc. nº E-08/114.424/1995\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0630/2006 \r\n\r\nEmpresa: CIN - Centro Integrado Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Imperatriz, nº 161 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.572.866/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.158/1993\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0631/2006\r\n\r\nEmpresa: Ultrascan Serviço de Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Portugal, nº 236 - Val Paraíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 36.519.719/0001-08\r\n\r\nProc. nº E-08/101.730/1986\r\n\r\nAtividade: Radiologia \r\n\r\nLicença nº 0632/2006\r\n\r\nArt. 2º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Renal Vida Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Einstein, nº 89 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.707.250/0001-29\r\n\r\nProc.nº: E-08/100.530/2001\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº: 0624/2006\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/01/2007.\r\n\r\nId: 788257"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967681/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2009, referente à aquisição de fita de alumínio poli para envelopamento de comprimidos, a favor da empresa JOINT-BILL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, no valor total de R$ 113.792,00 (cento e treze mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 788753. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "789373": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 424 \r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/4.558/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para as obras referentes ao contrato do PRESERVANDO ESCOLAS 2009 de Niterói, São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Tanguá e Maricá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 120 dias\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 / Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801 / Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100 / Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0157.1676 - ampliação, reforma e reaparelhamento de unidades educacionais\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22/15\r\n\r\nR$ 2.010.119,39\r\n\r\n2009\r\n\r\nDisponível para descentralização: R$ 445.586,61 - referente junho/2009\r\n\r\nR$ 492.289,53 - referente julho/2009\r\n\r\nR$ 586.105,54 - referente agosto/2009\r\n\r\nR$ 486.137,71 - referente setembro/2009\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos recebidos, estabelecida no art. 10, do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 789373"
                    ],
                    "788637": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4300 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDetermina os prazos e procedimentos a serem cumpridos pelas Unidades Escolares Estaduais para a execução e preenchimento do Censo Escolar 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 6.425, de 04 de abril de 2008, do Presidente da República, que dispõe sobre o Censo Anual da Educação e a Portaria nº 84, de 06 de maio de 2009, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais “Anísio Teixeira”, e o que consta no processo nº E-03/5.874/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que o repasse de recursos financeiros federais ao Estado do Rio de Janeiro, bem assim, o montante dos recursos a serem descentralizados às unidades escolares para manutenção e merenda escolar têm como base o Censo Escolar,\r\n\r\n- que as incorreções nas informações prestadas pelas unidades escolares, quando do preenchimento do censo escolar, podem acarretar prejuízos no repasse financeiro tanto para as unidades escolares como para a SEEDUC, e\r\n\r\n- que constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do servidor capaz de prejudicar a eficiência do serviço ou causar prejuízo à administração pública e ao erário estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam estabelecidas as seguintes datas a serem cumpridas pelas Unidades Escolares Estaduais da SEEDUC, nas atividades do Censo Escolar/2009:\r\n\r\nI - coleta, digitação e exportação dos dados pela Internet tendo como data de referência para preenchimento o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica\r\n\r\nData Inicial: 27/05/2009\r\n\r\nData Final: 14/08/2009\r\n\r\nResponsáveis: Diretor, Diretor - Adjunto ou o Responsável pela escola;\r\n\r\nII - conferência dos dados e correção ou justificativas para as inconsistências encontradas\r\n\r\nData Inicial: 17/08/2009\r\n\r\nData Final: 31/08/2009\r\n\r\nResponsável: Diretor, Diretor - Adjunto ou o Responsável pela escola.\r\n\r\nArt. 2º- Ficará a cargo da Gerência de Estatísticas Escolares/Assessoria de Tecnologia da Informação o envio às Coordenadorias Regionais de relatório, apontando incorreções nas declarações prestadas.\r\n\r\nData Inicial: 17/08/2009\r\n\r\nResponsável: Gerência de Estatísticas Escolares\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento dos prazos previstos na presente Resolução, tendo em vista a gravidade da falta funcional, sujeitará os servidores responsáveis à Sindicância e destituição da função, além das penalidades previstas no Regulamento do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/06/2009.\r\n\r\nId: 788637"
                    ],
                    "789338": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.06.2009\r\n\r\nDISPENSA, KÁTIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.537-6, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 195 - Anibal Machado, U.A. 18-1799, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/6.658/2009.\r\n\r\nDESIGNA VALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.396-0, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 195 - Anibal Machado, U.A. 18-1799, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Christina Menezes da Silva, mat. nº 831.537-6. Proc. nº E-03/6.658/2009.\r\n\r\nDISPENSA RENATA SOUZA VALEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.512-8, da função de Diretor do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 18-3209, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/6.610/2009.\r\n\r\nDESIGNA NEWTON ALEXANDRE GONÇALVES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.550-1, para exercer a função de Diretor do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 18-3209, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata Souza Valeiro, mat. nº 5.013.512-8. Proc. nº E-03/6.610/2009.\r\n\r\nDISPENSA VERA LUCIA ALVES MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 234.003-2, da função de Diretor do C.E. Rotary, U.A. 18-2218, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/6.611/2009.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA MARA SANTANA DOMINGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 231.599-2, para exercer a função de Diretor do C.E. Rotary, U.A. 18-2218, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Alves Maia, mat. nº 234.003-2, e considerá-la dispensada da mesma função da E.E.E.S. Maestro Francisco Braga, U.A. 18-2213, do mesmo Município. Proc. nº E-03/6.611/2009.\r\n\r\nId: 789338"
                    ],
                    "788775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.629/2009 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 788775"
                    ],
                    "789385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201/2008 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2009 (contratação de prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado - Projeto Climatizar) em favor da empresa abaixo relacionada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nBELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nR$ 38.999.847,60 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nId: 789385"
                    ],
                    "788635": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.915/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...MASSON COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA-ME...\r\n\r\nLeia-se: ...MASSON GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME...\r\n\r\nId: 788635"
                    ],
                    "788836": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/132.204/2007...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-01/132.204/2007...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.563/2007\r\n\r\nOnde se lê:... VERA LUCIA ANDRADE MOEIRA PESSANHA...\r\n\r\nLeia-se: ... VERA LUCIA ANDRADE MOREIRA PESSANHA...\r\n\r\nId: 788836"
                    ],
                    "788546": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nEDNEIA QUIRINO DE BARROS SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/10.900.448/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/10.900.448/2006.\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nGERALDO JOSÉ RAMIRES\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/10.200.268/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/10.200.268/2009.\r\n\r\nLUCY ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/8.610.817/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/8.610.817/2007.\r\n\r\nId: 788546"
                    ],
                    "788833": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.261/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA MARIA OERRY AGUIAR...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA MARIA PERRY AGUIAR...\r\n\r\nId: 788833"
                    ],
                    "788362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.044/2009 - MARIA DAS GRAÇAS AMARAL GOMES, mat. nº 1.200.746-4, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.296/2008 - MARIA DE LOURDES DE RESENDE DINIZ, mat. nº 163.885-7, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.997/2008 - IRANI RIBEIRO, mat. nº 1.204.876-5, Servente.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.807/2008 - IRAITA DE HOLLANDA BAPTISTA CAMPOS, mat. nº 1.206.227-9, Prof. Assist. Adm. Educ. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.124/2009 - MARIUTIA ALVES BARRETO, mat. nº 166.215-4, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.779/2008 - GILSON PINTO, mat. nº 118.634-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.753/2008 - GENI PESSANHA MONTEIRO, mat. nº 163.696-8, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.014/2009 - ELIANE PRADO SIQUEIRA, mat. nº 153.640-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.914/2008 - SUELI BARBIRATO PONTES, mat. nº 188.632-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.629/2009 - GLORIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 274.371-4, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.047/2009 - SANDRA MARIA DE AZEREDO BASTOS, mat. nº 131.607-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.006/2008 - ELIANA GOMES JACOB, mat. nº 235.891-9, Prof. Doc. II, A, ref. 5.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.568/2008 - MIRANITA BADINI DE SOUZA, mat. nº 1.166.463-8, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.914/2008 - VANILZA CRUZ DOS SANTOS, mat. nº 185.538-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.783/2008 - MARLENE RAMOS BARROS, mat. nº 160.737-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.541/2008 - ELZI GOULART ROCHA, mat. nº 168.232-7, Prof. Assist. Adm. Educ. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.165/2009 - NANCY FERNANDES DE MELO, mat. nº 187.597-0, Prof. Assist. Adm. Educ. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.602/2008 - MARIA DE FATIMA SILVA DA SILVA, mat. nº 503.052-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.752/2008 - ARPINA MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 186.472-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.813/2008 - ELEONORA MARIA GIUSEPPINA SBANO, mat. nº 199.499-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.876/2008 - MARIA LUIZA DE SOUZA PONTES, mat. nº 234.774-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.228/2008 - JOSETTE GOMES DA SILVA, mat. nº 232.786-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.110/2009 - MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BRAGA MONTANO, mat. nº 1.167.449-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.213/2008 - LUCIA MARIA VASCONCELOS MAGALHÃES, mat. nº 189.092-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.616/2008 - MARIA LUIZA FURTADO COSTA, mat. nº 167.222-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.580/2008 - ANGELA MARIA BARBOZA PIETRANI, mat. nº 187.662-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.725/2008 - MATILDE BATISTA SANTANA, mat. nº 137.617-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.998/2008 - JOILZA PEREIRA CABRAL, mat. nº 1.208.669-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.481/2007 - PAULO DOS SANTOS, mat. nº 161.791-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.550/2008 - ADELIA SICHI GONÇALVES, mat. nº 517.808-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.016/2009 - MARIA CAROLINA AREAS BAPTISTA, mat. nº 158.876-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.161/2008 - RITA DE CASSIA MOREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 161.047-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.615/2008 - OLIVIA PAULA MAIA, mat. nº 157.564-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.863/2008 - JORGE RODRIGUES, mat. nº 233.221-1, Prof. Doc. II, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.491/2008 - SONIA REGINA DA SILVA NASCIMENTO, mat. nº 238.408-9, Prof. Doc. II, B, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.312/2007 - SEVERINO CARLOS DE LUNA FILHO, mat. nº 161.768-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.108/2009 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO, mat. nº 159.627-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.343/2008 - NORMA SUELY NOGUEIRA, mat. nº 234.505-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.210/2008 - MALFIZA FERNANDES, mat. nº 189.184-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.915/2008 - IDALINA ROSA RANGEL DOS SANTOS, mat. nº 236.278-8, Prof. Doc. II, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.726/2008 - NILDA FERREIRA MENDES FILHA, mat. nº 231.092-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.522/2008 - SANDRA MARIA FERREIRA CABRAL, mat. nº 250.758-0, Prof. Doc. II, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.755/2008 - ANTONIO CARLOS CÂMARA DOS SANTOS, mat. nº 1.169.623-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.753/2008 - CELI VASCONCELOS VILELA DA SILVA, mat. nº 254.984-8, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.101/2007 - MARIA ARLETE DA SILVA GOMES RIBEIRO, mat. nº 1.208.997-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.276/2008 - CELI WERMELINGER TAVARES, mat. nº 188.935-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.573/2008 - ANA MARIA CARDOSO DA SILVEIRA, mat. nº 161.764-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.338/2008 - DIVALMIR LIMA DE AZEVEDO, mat. nº 234.232-7, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.259/2008 - MARINETE JOSE DE OLIVEIRA DE SANTANA RIBEIRO, mat. nº 1.168.457-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.214/2008 - CIRLEY BAZETH FERREIRA DA SILVA, mat. nº 188.782-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 08/06/2009.\r\n\r\nId: 788362"
                    ],
                    "788776": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.125/2009 - IVONE MARIA CARVALHO, mat. nº 195.286-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.727/2008 - EVA MARIA MAGDALENA DONATO BAPTISTA, mat. nº 230.183-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.006.045/2008 - ALINDA PAES MOREIRA, mat. nº 509.051-9, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.692/2008 - LUIS SERGIO ECCARD AZEVEDO, mat. nº 154.385-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.806/2008 - LUIZA HELENA PEREIRA REZENDE DA SILVA, mat. nº 234.281-4, Prof. Doc. II, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.448/2006 - ELIA DA SILVA MERELES, mat. nº 155.488-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.513/2008 - MARILEA DA SILVA NOGUEIRA, mat. nº 197.691-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.247/2008 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE, mat. nº 233.858-0, Prof. Doc. II, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.791/2008 - ELIZABETH PEREIRA, mat. nº 1.208.815-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.402/2009 - VANDA MARIA DE CARVALHO FLORIANO, mat. nº 197.674-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.608/2008 - DIAMANTINA VARGAS RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 514.946-3, Prof. Doc. I, C, ref.8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.601/2008 - NEUZA MARIA DELGADO DE OLIVEIRA FERREIRA, mat. nº 235.488-4, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.403/2009 - REGINA LIGIA MADURO SILVA, mat. nº 194.401-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.071/2009 - MARILIA DA SILVEIRA MACHADO, mat. nº 249.526-5, Prof. Doc. II, B, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.099/2008 - NILZA MAURA CAMPOSO, mat. nº 1.208.604-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.404/2009 - MARIA CECILIA FRANCO DA SILVEIRA, mat. nº 194.896-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.132.345/2008 - CASSIA MARIA SOARES DE PAULO DA SILVA, mat. nº 234.460-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.020/2009 - ROSE MARY MIRANDA LUZ, mat. nº 199.912-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.235/2008 - ROSANGELA ALMEIDA SERAFIM, mat. nº 186.594-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. E-03/7.410.159/2008 - LILIA LIMA LOPES BARROZO, mat. nº 199.462-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.712/2008 - REGINA HELENA SANTIAGO GUIMARÃES, mat. nº 187.951-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.956/2009 - JOANA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 1.205.076-1, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.724/2008 - MARIA CONCEIÇÃO CAMPOS DE AZEVEDO, mat. nº 237.909-7, Prof. Doc. II, A, ref. 5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.006.093/2008 - ROSANGELA BATISTA GOMES, mat. nº 158.523-1, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.586/2008 - NANCY FERREIRA DINIZ DOS ANJOS, mat. nº 159.020-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.913/2008 - GENI MIGUEL MANHÃES, mat. nº 188.078-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.380/2008 - HERLI CORREA ALVES, mat. nº 163.359-3, Servente I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 10/06/2009.\r\n\r\nId: 788776"
                    ],
                    "788781": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.913/2009 - RENATA DA MOTTA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 946.081-7. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 788781"
                    ],
                    "788737": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.520/99 - MARIA DAS GRAÇAS LIMA RABHA, Prof. A.A.E. II, D, ref. 6, mat. nº 231.315-3. Defiro o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 788737"
                    ],
                    "788854": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nAPLICA a pena disciplinar de advertência ao servidor ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 916.087-0, por infringência ao art. 285, inciso II do Decreto-Lei nº 2.479/79, que regulamentou o Decreto nº 220/75. Processo nº E-03/91204/2008.\r\n\r\nId: 788854"
                    ],
                    "788853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/90665/2009 - DEFIRO o requerimento de licença sem vencimentos, formulado pela servidora LILIA DA VITÓRIA VILAR, matrícula nº 877.812-8, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 788853"
                    ],
                    "788852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90863/2009 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 08/05/2009, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e JORGE NOGUEIRA TINOCO, matrícula nº 4.904.198-1, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme publicação no Diário Oficial de 16/01/2008, página 05, nos termos da Cláusula 13, item 13.1, inciso III do referido contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 07/12/2007, conforme Resolução CASA CIVIL Nº 77, de 20/02/2008, publicada no D.O. de 21/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90986/2009 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 01/06/2009, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e MARCIA CARDOSO ARAUJO BARROS, matrícula nº 5.526.052-5, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme Resolução SEEDUC nº 4206, de 02/02/2009, publicada no Diário Oficial de 04/02/2009, página 13, nos termos da Cláusula 13, item 13.1, inciso III do referido contrato, com data de início da vigência em 04/02/2009.\r\n\r\nId: 788852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.02.2009\r\n\r\nProcesso n° 7834/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA., no valor de R$ 52.469,22, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 788166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788756": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Alfredo da Silva Martins, matrícula n° 31.364-3, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Controle da Qualidade em Saúde - LABICON (Código 804000000000), a partir de 19/06/2009. (MM 035/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 788756. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 4010/2008- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Applied Biosystems do Brasil Ltda, no valor de R$ 200.000,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nProcesso n° 3404/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Leica Mikrosysteme Vertrieb GMBH, no valor de R$ 19.366,40, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 788738. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788267": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Victor Paulo Ribeiro Alves, matrícula n° 7405-4, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Biologia Celular e Genética - DBCG, a partir de 25/03/2009. (MM/sn/IBRAG2009).\r\n\r\nId: 788267. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788794": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor RODRIGO RIBEIRO SOARES, matrícula nº 00744-3, Auxiliar Técnico Administrativo, Faixa IV, Nível B, Padrão 3, com validade a contar de 31 de janeiro de 2007, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/050.471/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor GUSTAVO GOMES LOPES, matrícula nº 10.419-0, Técnico de Nível Superior, Faixa X, Nível D, Padrão 2, com validade a contar de 01 de maio de 2008, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/050.765/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor PAULO CESAR MUNIZ DE LACERDA MIRANDA, matrícula nº 10.057-8, Professor Associado, Faixa XIII, Nível E, Padrão 3, com validade a contar de 20 de maio de 2008, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/050.731/2008.\r\n\r\nId: 788794. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.394/2009 - LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, matrícula nº 00576-9, Professor Associado, período base de 03/05/1999 a 02/05/2009. Concedo 06(seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.599/2006 - SALASSIER BERNARDO, matrícula nº 00642-9, Professor Titular, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.914/2006 - PEDRO HENRIQUE MONNERAT, matrícula nº 00640-3, Professor Titular, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.028/2004 - ROBERTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 00641-1, Professor Titular, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.269/2005 - HELIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO, matrícula nº 00559-5, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.064/2007 - CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO, matrícula nº 00536-3, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.536/2009 - ADEMIR RIBEIRO MANHAES, matrícula nº 10.557-7, Auxiliar Operacional, período base de 14/01/2004 a 13/01/2009. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.521/2009 - EVACYRA VIANA PEIXOTO, matrícula nº 10.593-2, Técnico de Nível Superior, período base de 17/12/2003 a 04/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.330/2007 - NILCE RISSON DA SILVA SANTOS, matrícula nº 10.186-5, Técnico Administrativo, período base de 12/01/1999 a 30/04/2009. Concedo 06 (seis) meses de licença especial,\r\n\r\ntornando sem efeito a concessão publicada de DOERJ de 05/10/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.578/2009 - ILMAR GOMES FERREIRA, matrícula nº 00688-2, Técnico Administrativo, período base de 02/08/1999 a 01/08/2004. Concedo 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.453/2007 - MAURICIO FALCAO AGUIAR, matrícula nº 10.184-0, Técnico Administrativo, período base de 01/06/1998 a 30/07/2008. Concedo 06 (seis) meses de licença especial,\r\n\r\ntornando sem efeito a concessão publicada de DOERJ de 09/11/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.577/2009 - EULOGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO, matrícula nº 10.028-9, Professor Associado, período base de 03/06/2002 a 02/06/2007. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.768/2004 - EDILENE GOMES DE SOUZA, matrícula nº 00650-2, Assistente Técnico Administrativo, período base de 01/06/2004 a 31/05/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial. \r\n\r\nId: 788795. A faturar por empenho"
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                        "788240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61133/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 05/2009, visando a aquisição de reagentes químicos, iniciada na Sessão Pública de 03/06/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 244089, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 à empresa VETEC QUÍMICA FINA LTDA (CNPJ 29.976.032/0001-09), pelo valor total de R$ 38.924,02 (trinta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e dois centavos), sendo considerado DESERTO o lote 13.\r\n\r\nId: 788240. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789413": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 946 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional;\r\n\r\n- a necessidade de planejar, organizar e disciplinar o transporte complementar rodoviário de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, por decisão judicial, os motoristas que se encontravam habilitados no cadastro do DETRO/RJ em junho de 2004 tinham o direito de permanecer operando até o término do procedimento licitatório; tudo nos termos da Liminar concedida nos autos da ação cívil pública, em curso no MM. Juízo de Direito da 4ª. Vara de Fazenda Pública, processo nº. 2004.001.039089-0;\r\n\r\n- que o DETRO/RJ concluiu as concorrências públicas n°s 04 e 05/2007 para seleção dos permissionários que irão operar os serviços de transporte complementar nas regiões Costa Verde (04/2007), Baixada Litorânea (05/2007), homologando seus resultados, conforme publicações no Diário Oficial de 22 de abril de 2009, 19 de maio de 2006, e adjudicando os serviços aos licitantes vencedores por meio dos respectivos contratos de adesão, já firmados; E-10/138.469/2007; e E-10/138.470/2007;\r\n\r\n- que os serviços deverão ser iniciados no próximo dia 24 de junho de 2009;\r\n\r\n- os termos das Leis Estaduais n°s 3.756/02 (julgada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal) e 4.291/04, bem como o enunciado constante do Aviso n° 51/2006 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que autorizam a apreensão de quaisquer veículos (ônibus, microônibus, vans, automóveis de passeio, motocicletas e similares) que prestem o serviço sem a devida autorização ou permissão do Poder Público;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- A partir do dia 24 de junho deste ano somente os permissionários relacionados no Anexo a presente Portaria poderão operar o Serviço de Transporte Complementar nas citadas regiões, com os veículos ora identificados.\r\n\r\nArt. 2° - Todo veículo flagrado realizando o transporte remunerado e não autorizado de passageiros nas mencionadas regiões será objeto das sanções legalmente previstas, inclusive aqueles cadastrados anteriormente no DETRO/RJ e detentores de autorizações precárias e provisórias, as quais ficam expressamente revogadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLicitação 04/2007 - Região Costa Verde\r\n\r\nNome\r\n\r\nLinha\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAntônio Marques de Oliveira\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nLKX 1337\r\n\r\nEdson Dias Alves\r\n\r\n123 V - Itaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nLUX 5436\r\n\r\nFábio Ramos da Silva\r\n\r\n123 V - Itaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nLKX 3048\r\n\r\nGiovane de Castro Guerra\r\n\r\n122 V - Itaguaí - Itacuruça\r\n\r\nKPW 0283\r\n\r\nJosé Luís Silva de Almeida\r\n\r\n124 V - Itaguaí - Muriqui\r\n\r\nLSH 2199\r\n\r\nJosé Marcelo Serafim Oliveira\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nLKN 7022\r\n\r\nLuís Farias de Souza\r\n\r\n124 V - Itaguaí - Muriqui\r\n\r\nKYG 1090\r\n\r\nManoel Luís de Lima\r\n\r\n122 V - Itaguaí - Itacuruça\r\n\r\nLBW 8072\r\n\r\nMarco Antônio Mendes da Cruz Renda\r\n\r\n121 V - Itaguaí - Conceição de Jacareí \r\n\r\nLVC 7256\r\n\r\nMauro Eduardo de Souza Martins\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nKZI 1480\r\n\r\nNilson Klipel Gomes\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nLTM 0809\r\n\r\nNorberto Mendonça\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nKRY 0244\r\n\r\nPaulo César Mouzinho de Freitas \r\n\r\n125 V - Parque Perequê - Parati\r\n\r\nLCH 3367\r\n\r\nPedro Felipe Raymundo\r\n\r\n125 V - Parque Perequê - Parati\r\n\r\nLAH 8695\r\n\r\nRogério Teixeira Gonçalves\r\n\r\n121 V - Itaguaí - Conceição de Jacareí\r\n\r\nKZV 3555\r\n\r\nRomildo Viana de Sousa\r\n\r\n125 V - Parque Perequê - Parati\r\n\r\nLAH 7649\r\n\r\nLicitação 05/2007 - Baixada Litorânea\r\n\r\nNome\r\n\r\nLinha\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAdílson Pacheco Neves\r\n\r\n213 LN - Cabo Frio - Macaé\r\n\r\nLPD 0896\r\n\r\nAdmon José Farah de Oliveira\r\n\r\n210 LN - Araruama - Macaé\r\n\r\nLKW 1497\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n217 NL - Macaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nLKX 3171\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio \r\n\r\nLKT 7308\r\n\r\nÂngelo José Marques Perusino\r\n\r\n302 LM - Araruama - Niterói\r\n\r\nLSZ 2583\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n133 L - Casimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nKZS 3295\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n137 L - Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nKZR 6103\r\n\r\nAvelino Esmoris Fernandes\r\n\r\n130 L - Cabo Frio - Iguaba Grande\r\n\r\nKUV 3641\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n212 LN - Barra de São João - Macaé\r\n\r\nLPZ 1974\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nLRL 1422\r\n\r\nCinésio José dos Santos\r\n\r\n216 NL - Macaé - Rio das Ostras\r\n\r\nLUW 1106\r\n\r\nClaúdia Lima de Carvalho Andrade\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nLTL 1583\r\n\r\nCléber Luíz de Mendonça Pereira\r\n\r\n128 L - Bacaxá - Iguaba Grande\r\n\r\nKNT 2576\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n216 NL - Macaé - Rio das Ostras\r\n\r\nKNT 4094\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n131 L - Cabo Frio - Rio das Ostras\r\n\r\nKNT 0481\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n215 NL - Macaé - Rio Bonito \r\n\r\nKUK 6452\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n218 NL - Macaé - Unamar\r\n\r\nLPM 0337\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n134 L - Casimiro de Abreu - Rio das Ostras\r\n\r\nLKI 3493\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nKRR 0867\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n211 LN - Armação dos Búzios - Macaé\r\n\r\nLKL 7680\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n212 LN - Barra de São João - Macaé\r\n\r\nLUP 2837\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva \r\n\r\n218 NL - Macaé - Unamar\r\n\r\nLVA 5727\r\n\r\nFrederico Augusto de M. F. de Oliveira\r\n\r\n210 LN - Araruama - Macaé\r\n\r\nLKU 5639\r\n\r\nGeraldo Dias Henriques\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nKQV 0194\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nKQU 1002\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n131 L - Cabo Frio - Rio das Ostras\r\n\r\nLKQ 1289\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n136 L - Rio Bonito - Silva Jardim\r\n\r\nLRI 1298\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva \r\n\r\n214 LS - Cachoeiras de Macacu - Nova Friburgo\r\n\r\nLOZ 5636\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro \r\n\r\n301 LM - Araruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nKUW 7633\r\n\r\nJosé Henrique Silva Filho\r\n\r\n138 L - Rio das Ostras - Unamar\r\n\r\nKZD 0563\r\n\r\nJosé Roberto da Silva Agostinho\r\n\r\n304 LM - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nLSL 1873\r\n\r\nJurandir Martins da Conceição\r\n\r\n301 LM - Araruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nKNS 6243\r\n\r\nLucíola Guilherme Lima e Silva de Sá\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nKVN 4025\r\n\r\nLuís Cláudio Cordeiro Corado\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nLSQ 1340\r\n\r\nLuís Pedro Corria Braga Carreira\r\n\r\n302 LM - Araruama - Niterói\r\n\r\nKWZ 2004\r\n\r\nMárcio André Ribeiro Viana \r\n\r\n137 L - Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nLCK 9090\r\n\r\nMárcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n130 L - Cabo Frio - Iguaba Grande\r\n\r\nKWD 3434\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n134 L - Casimiro de Abreu - Rio das Ostras\r\n\r\nLRV 2926\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nKZU 6994\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n213 LN - Cabo Frio - Macaé\r\n\r\nKUZ 9567\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n217 NL - Macaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nKXT 1859\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n138 L - Rio das Ostras - Unamar\r\n\r\nKNJ 6231\r\n\r\nRobison Meneghine\r\n\r\n128 L - Bacaxá - Iguaba Grande\r\n\r\nLQJ 1273\r\n\r\nRogério Viana Rangel\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nKWJ 1504\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n211 LN - Armação dos Búzios - Macaé\r\n\r\nKVH 1386\r\n\r\nSérgio Rubens Evangelista de Azevedo\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nLPG 3023\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n214 LS - Cachoeiras de Macacu - Nova Friburgo\r\n\r\nKZR 6949\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n136 L - Rio Bonito - Silva Jardim\r\n\r\nLUU 6910\r\n\r\nWagner Teixeira Guida\r\n\r\n304 LM - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nLPA 4825\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n126 L - Araruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nKXL 2427\r\n\r\nWalmir Costa\r\n\r\n136 L - Casimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nKZV 5011\r\n\r\nId: 789413. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "788406": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 115\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 8 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Nas Ondas do Ambiente: Rádio@Escola.com\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução -término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 40430 -Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404320 - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio do Rio de Janeiro\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0085.1558\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 788406"
                    ],
                    "788842": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 107 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONVÊNIO N° 001/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-07/000.202/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Florence Jacq, matrícula n° 936.774, Marina Barbosa Zborwski, matrícula n° 949.729-8 e Ana Cláudia Marques Paraense dos Santos, matrícula nº 952.782-1, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do Convênio nº 001/2009, celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Baía de Guanabara, autorizado através do Processo nº E-07/000.202/2009, cujo objeto é a prestação de serviços referentes à realização do VI FÓRUM BRASILEIRO AMBIENTAL.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 788842"
                    ],
                    "788843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.340/2007- INDEFIRO o recurso interposto por MARCO ANTONIO C. SILVA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.036, de 16/01/2008.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.058/2003- INDEFIRO o recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS A.S.P HORTA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42.345, de 29/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.757/2002- DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº 41.748, de 29.08.2003, lavrado em nome da ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE. \r\n\r\nId: 788843"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.104/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de JEANETE BERNARDO PEREIRA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Rua Pirangi, nº 119, no valor de R$ 24.996,00 - NE nº 00688/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.252/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do INSTITUTO BRAS. DE ADMINIST. MUNICIPAL - IBAM, para atender despesas com a prestação de serviços de assessoramento jurídico para reuniões da câmara técnica de assuntos legais ao comitê guandu, no valor de R$ 24.437,50 - NE nº 00086/2009, com base no art. 24, inciso XIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.710/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de MÁRCIO RIBEIRO, para atender despesas com a locação do imóvel situado na Avenida Conselheiro Julius, nº 184 - Bairro Olaria - N. Friburgo, no valor de R$ 5.500,00 - NE nº 00695/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 788511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-07/202.152/2006 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, o que acarretou a emissão de nova Licença de Instalação para o mesmo empreendimento - LI Nº IN000027 - mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CPNJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Instalação Nº FE015056 anteriormente concedida à Companhia Docas do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2009.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.126/2004 - Considerando os documentos apresentados ao INEA, que comprovam que a estação de tratamento de esgotos sanitários do Condomínio Residencial Praia da Barra, CNPJ nº 28248268/0001-66, localizado à Avenida Sernambetiba, nº 3500 - Barra da Tijuca - RJ, foi desativada, em razão de a rede de esgoto do referido condomínio estar interligada a rede da CEDAE com destino final adequado - estação de tratamento e emissário submarino, fica cancelada a Licença de Operação LO Nº FE006029, concedida em 16.08.2004, para operar sistema de tratamento de esgoto em nível secundário.\r\n\r\nId: 788493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788125": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 10 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de obras de modernização e ampliação da empresa Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação com a realização de dragagem, localizado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSÉ LUIZ PIRES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701045-3, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701301-0, CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701539-5, SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula 2701561-9 e JOSÉ FERNANDO LISBOA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 39.0385-3, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de obras de modernização e ampliação da empresa Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação, conforme processo administrativo nº E-07/500.776/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador Geral ou o Coordenador Técnico do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 788125. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788721": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 057 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG n° 007, DE 01.02.2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, integrada pelos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS, matrícula 1456-6 - Presidente.\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES VELINHA - matrícula 1445-6 - Membro\r\n\r\nJACY PERES GOMES - matrícula 4670-6 - Membro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONZALEZ LOPEZ - matrícula 0249-0 - Membro\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO ARAGÃO - matrícula 1459-7\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA DA CÂMARA - matrícula 1453-0\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO - matrícula n° 886.430.8.\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 788721. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "788540": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.506/2009 - ENGENHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - RAÍZES DA TRADIÇÃO, no valor de R$ 7.800,00 (se te mil e oitocentos reais). Ratifico as Inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\nId: 788540"
                    ],
                    "788541": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-18/000.389/2009 - INSTITUTO MÁRIO MESQUITA S/C LTDA., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ratifico as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Fe deral nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, Caput, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2009.\r\n\r\nId: 788541"
                    ],
                    "788662": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.003/2009 - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos dos art. 24, inciso VIII do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 788662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788245": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 157 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À ÁREA ADMINISTRATIVA DA FTM/RJ.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nId: 788245. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.223/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da empresa SOLEIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.284/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor da empresa PRODUÇÃO CULTURAL INTERBALLET LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2009.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.306/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), em favor da empresa SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.323/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da empresa LUDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.336/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da empresa SOLEIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 788286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788515": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FMIS/EMOP Nº 004\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, e o Decreto nº 41.727, que abre Crédito Suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Implantação do Sistema de Detecção e Alarme incêndio, Contra Intrusão e Circuito Fechado de Televisão nos dois imóveis do Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: a contar desta data, com término em 30/11/2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 1544/ Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nUO: 1544/ FUNDAÇÃO Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nUG: 1544/ FUNDAÇÃO Museu da Imagem e do Som - FMIS \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUG: 0452.00/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1544.13.392.004.1114 - Modernização e Revitalização do FMIS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\n\r\nFonte: 98\r\n\r\nValor: 123.500,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho 2009\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente da FMIS\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 788515. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/480.028/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, com base no inciso VIII art. 24 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 788330. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789329": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: RAFAEL NAZARENO DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: RAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nId: 789329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201553/2006 - Reconheço a dívida a favor da CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, referente aos autos de infrações (lixo extraordinário) no valor de R$ 1.125,00.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200777/2007 - SEBASTIANA APARECIDA FRANÇA SETTA - matrícula nº 18/0597. Reconheço a dívida referente ao abono de permanência no valor de R$ 73.922,14.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200435/2004 - ALEKSANDRE BALBINO NUNES DOS SANTOS. Reconheço a dívida referente ao encerramento de folha da ex-servidora FATIMA BALBINO NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 18/2756, no valor de R$ 73.922,14.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200607/2004 - SERGIO PINTO MAGALHÃES. Reconheço a dívida referente ao encerramento de folha da ex-servidora SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES, matrícula nº 18/5788, no valor de R$ 1.889,02.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200431/2004 - ODETE MARIA DO CARMO ROCHA. Reconheço a dívida referente ao encerramento de folha do ex-servidor MAURICIO ROCHA, matrícula nº 18/4568, no valor de R$ 397,08.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200059/2009 - Ratifico a dispensa de licitação de 16.06.2009, da autoridade ordenadora de despesas nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (assinatura semestral), no valor de R$ 3.184,00.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIA PEREIRA DA SILVA LIBÓRIO, Odontóloga, matrícula nº 18/1612, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 17.09.2007 - JOSELIO PENA DA SILVA, Advogado, matrícula nº 18/4971. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria do servidor para art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 08.11.2004 - DARIA RODRIGUES FERRARI, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3747. Ficam retificados os termos ato de aposentadoria da servidora para § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/200384/1995 - AIRSE DE SOUZA, matrícula nº 18/1636. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo IV, nível M, com data retroativa a contar de 28.02.1996.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221195/2007 - ROSA JULIA SOARES SÁ DA CUNHA, matrícula nº 18/4934. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V, nível 3, com data retroativa a contar de 02.04.2007.\r\n\r\nId: 788442. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "788549": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA JORGE MORAES, Artífice de Eletricidade e Telecomunicações, Nível I, matrícula nº 100.792-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-30/200.388/2009.\r\n\r\nId: 788549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788208": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.227/2009 - Com base no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação e AUTORIZO a despesa e a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 4.000,00, em favor do servidor Timóteo Rocha dos Santos, matrícula SUDERJ nº 101.237-6, para atender despesas com pronto-pagamento. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.24, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 788208. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "788748": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/003.999/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 04/2009.\r\n\r\nAcolho integralmente os fundamentos e as conclusões da i. Pregoeira de fls. 421/430, como razões de decidir. \r\n\r\nPor conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, ADJUDICO o objeto licitado à empresa LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e HOMOLOGO o presente procedimento licitatório. \r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia da decisão, na íntegra, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ ou na página eletrônica: www.pge.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 788748"
                    ],
                    "789112": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2632 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nArt.1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...a contar do dia 06 de março do corrente ano...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...a contar do dia 19 de junho do corrente ano...\r\n\r\nId: 789112"
                    ],
                    "788254": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nNIZIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 949.904-7, CPF nº 041.077.457-08, brasileira, casada, nascida em 01/11/1974, do sexo feminino, carteira de identidade nº 13354746-3, expedida pelo IFP em 24/05/1999, inscrição PIS/PASEP nº 127347355-65, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Projetos, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete da Procuradora-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse em 07/04/2009 e entrou em exercício com validade a contar de 01/04/2009. Proc. nº E-14/5.981/2009.\r\n\r\nId: 788254"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "787740": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, comunica aos interessados na Concorrência nº 001/2009, do tipo “Melhor Técnica”, que visa a contratação de serviços de advocacia, voltados ao patrocínio dos processos judiciais e administrativos, nos quais a Companhia seja parte, relativo as demandas judiciais nos campos do Direito Administrativo, do Direito Tributário e do Direito Previdenciário, que no dia 13 de agosto de 2009, às 12:00 horas, estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo licitatório, na sede da Empresa. O respectivo Edital, com todos os seus anexos, já contemplando as adaptações relacionadas à “Errata”, adiante apresentada, estará à disposição dos interessados, mediante permuta de 100 folhas de papel branco, do tipo “A-4”, na própria sede do cumunicante, das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, até as 48 horas anteriores ao momento fixado neste Aviso para a entrega dos supra referidos envelopes, certo que quaisquer informações poderão ser, diretamente, solicitadas na sede da Instituição liquidanda, através do telefone (21) 2333-1437 ou do fax (21) 2333-1436. “Errata”: O Banco comunica, nesta oportunidade, que foram introduzidas adaptações ao Edital de Concorrência nº 001/2009, distribuído, anteriormente, a partir do Aviso de Convocação publicado em 16 de março de 2009, em conformidade com a seguinte “Errata”: a) na alínea “e”, do item 6.1.3, do Edital de Licitação: onde se lê: “inciso XXIII”; leia-se: “inciso XXXIII”; b) no item 9.3 do Edital de Licitação: onde se lê: “A Comissão Permanente de Licitação marcará, via fax, expediente ou e-mail, as respectivas datas de abertura do Envelope nº 2 - Proposta Técnica e do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das sociedades habilitadas e classificadas anteriormente”; leia-se: A Comissão Permanente de Licitação marcará as respectivas datas de abertura do Envelope nº 2 - Proposta Técnica e do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das sociedades habilitadas e classificadas anteriormente, sendo dada a devida publicidade quanto à designação em pauta, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de jornal de grande circulação, nesta Cidade do Rio de Janeiro, bem assim comunicada via fax, expediente ou e-mail”; c) no item 9.5 do Edital de Licitação: onde se lê: Após a verificação da conformidade de cada Proposta Técnica com os requisitos deste Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, e, após o julgamento e classificação das Propostas Técnicas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do item 10.3 do presente Edital, a Comissão Permanente de Licitação comunicará, via fax, expediente ou e-mail, a data da abertura do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das licitantes classificadas”; leia-se: “Após a verificação da conformidade de cada Proposta Técnica com os requisitos deste Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, e, após o julgamento e classificação das Propostas Técnicas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do item 10.3 do presente Edital, a Comissão Permanente de Licitação comunicará, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de jornal de grande circulação, nesta Cidade do Rio de Janeiro, bem assim via fax, expediente ou e-mail, a data da abertura do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das licitantes classificadas”; d) no item 10.3.2.1 do Edital de Licitação: onde se lê: “Peso = 10”; leia-se: “Peso = 15”; e) no item 10.3.2.1 do Edital de Licitação: onde se lê: “Nota Máxima = 100”; leia-se: “Nota Máxima = 150”; f) no item 10.3.3 do Edital de Licitação: onde se lê: item 10.3.2.1 = 10 (tempo de experiência da sociedade)”; leia-se: “item 10.3.2.1 = 15 (tempo de experiência da sociedade)”; g) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: \r\n\r\n“Nt = (It. 1) x 10 + (It. 2) x 10 + (It. 3) x 15 + (It. 4) x 20 + (It. 5) x 20 + (It. 6) x 20”\r\n\r\n100\r\n\r\nleia-se: “Nt = (It. 1) x 15 + (It. 2) x 10 + (It. 3) x 15 + (It. 4) x 20 + (It. 5) x 20 + (It. 6) x 20”\r\n\r\n100\r\n\r\nh) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Ntmáx (Nota Técnica Máxima) = 24,10”; leia-se: “Ntmáx (Nota Técnica Máxima) = 24,60”; i) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Ntmin (Nota Técnica Mínima) = 14,46”; leia-se: “Ntmin (Nota Técnica Mínima) = 14,76”; j) no item 10.3.6 do Edital de Licitação: onde se lê: “14,46”; leia-se: “14,76”; k) no item 10.4 do Edital de Licitação: onde se lê: menor preço ofertado; leia-se: menor preço unitário ofertado; l) no item 10.4.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Critério de julgamento das Propostas de Preços: menor valor unitário por processo patrocinado”: leia-se: “Critério de julgamento das Propostas de Preços: será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, que, além de levar em consideração o atendimento das exigências estabelecidas neste Edital, classificará as propostas a partir daquela que oferecer o menor valor unitário por processo patrocinado.”; m) passa a constar do Edital de Licitação o seguinte item 14.1.1: “Considerando o disposto no item 14.1 deste Edital, o preço global mensal estimado para os serviços licitados é de R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais), perfazendo, assim, uma estimativa total de custo, para o prazo de vigência contratual, de R$ 174.720,00 (cento e setenta e quatro mil setecentos e vinte reais).”; no item 16.9 do Edital de Licitação; onde se lê: “Quaisquer informações ou esclarecimentos complementares deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a apresentação das propostas, devendo ser dirigida à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço da sede do BERJ, mencionado no preâmbulo deste Edital”; leia-se: “Quaisquer informações ou esclarecimentos complementares deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a apresentação das propostas, devendo ser dirigida à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço da sede do BERJ, mencionado no preâmbulo deste Edital, pelo telefone (0XX21)2333-1437, pelo fax (0XX21)2333-1436 ou pelo e-mail licitacao@berj.rj.gov.br”.\r\n\r\nId: 787740"
                        ],
                        "787771": [
                            "I - Aviso",
                            "O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, comunica aos interessados na Concorrência nº 002/2009, do tipo “Melhor Técnica”, que visa à contratação de serviços de advocacia, voltados ao patrocínio dos processos judiciais, nos quais a Companhia seja parte, relativos às demandas de matéria no campo do Direito Civil, que no dia 14 de agosto de 2009, às 12:00 horas, estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo licitatório, na sede da Empresa. O respectivo Edital, com todos os seus anexos, já contemplando as adaptações relacionadas à “Errata”, adiante apresentada, estará à disposição dos interessados, mediante permuta de 100 folhas de papel branco, do tipo “A-4”, na própria sede do cumunicante, das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, até as 48 horas anteriores ao momento fixado neste Aviso para a entrega dos supra referidos envelopes, certo que quaisquer informações poderão ser, diretamente, solicitadas na sede da Instituição liquidanda, através do telefone (21) 2333-1437 ou do fax (21) 2333-1436. “Errata”: O Banco comunica, nesta oportunidade, que foram introduzidas adaptações ao Edital de Concorrência nº 002/2009, distribuído, anteriormente, a partir do Aviso de Convocação publicado em 16 de março de 2009, em conformidade com a seguinte “Errata”: a) na alínea “e”, do item 6.1.3, do Edital de Licitação: onde se lê: “inciso XXIII”; leia-se: “inciso XXXIII”; b) no item 9.3 do Edital de Licitação: onde se lê: “A Comissão Permanente de Licitação marcará, via fax, expediente ou e-mail, as respectivas datas de abertura do Envelope nº 2 - Proposta Técnica e do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das sociedades habilitadas e classificadas anteriormente”; leia-se: A Comissão Permanente de Licitação marcará as respectivas datas de abertura do Envelope nº 2 - Proposta Técnica e do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das sociedades habilitadas e classificadas anteriormente, sendo dada a devida publicidade quanto à designação em pauta, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de jornal de grande circulação, nesta Cidade do Rio de Janeiro, bem assim comunicada via fax, expediente ou e-mail”; c) no item 9.5 do Edital de Licitação: onde se lê: Após a verificação da conformidade de cada Proposta Técnica com os requisitos deste Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, e, após o julgamento e classificação das Propostas Técnicas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do item 10.3 do presente Edital, a Comissão Permanente de Licitação comunicará, via fax, expediente ou e-mail, a data da abertura do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das licitantes classificadas”; leia-se: “Após a verificação da conformidade de cada Proposta Técnica com os requisitos deste Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, e, após o julgamento e classificação das Propostas Técnicas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do item 10.3 do presente Edital, a Comissão Permanente de Licitação comunicará, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de jornal de grande circulação, nesta Cidade do Rio de Janeiro, bem assim via fax, expediente ou e-mail, a data da abertura do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das licitantes classificadas”; d) no item 10.3.2.1 do Edital de Licitação: onde se lê: “Peso = 10”; leia-se: “Peso = 15”; e) no item 10.3.2.1 do Edital de Licitação: onde se lê: “Nota Máxima = 100”; leia-se: “Nota Máxima = 150”; f) no item 10.3.3 do Edital de Licitação: onde se lê: item 10.3.2.1 = 10 (tempo de experiência da sociedade)”; leia-se: “item 10.3.2.1 = 15 (tempo de experiência da sociedade)”; g) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: \r\n\r\n“Nt = (It. 1) x 10 + (It. 2) x 10 + (It. 3) x 15 + (It. 4) x 20 + (It. 5) x 20 + (It. 6) x 20”\r\n\r\n100\r\n\r\nleia-se: “Nt = (It. 1) x 15 + (It. 2) x 10 + (It. 3) x 15 + (It. 4) x 20 + (It. 5) x 20 + (It. 6) x 20”\r\n\r\n100\r\n\r\nh) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Ntmáx (Nota Técnica Máxima) = 24,10”; leia-se: “Ntmáx (Nota Técnica Máxima) = 24,60”; i) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Ntmin (Nota Técnica Mínima) = 14,46”; leia-se: “Ntmin (Nota Técnica Mínima) = 14,76”; j) no item 10.3.6 do Edital de Licitação: onde se lê: “14,46”; leia-se: “14,76”; k) no item 10.4 do Edital de Licitação: onde se lê: menor preço ofertado; leia-se: menor preço unitário ofertado; l) no item 10.4.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Critério de julgamento das Propostas de Preços: menor valor unitário por processo patrocinado”: leia-se: “Critério de julgamento das Propostas de Preços: será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, que, além de levar em consideração o atendimento das exigências estabelecidas neste Edital, classificará as propostas a partir daquela que oferecer o menor valor unitário por processo patrocinado.”; m) passa a constar do Edital de Licitação o seguinte item 14.1.1: “Considerando o disposto no item 14.1 deste Edital, o preço global mensal estimado para os serviços licitados é de R$ 78.400,00 (setenta e oito mil e quatrocentos reais), perfazendo, assim, uma estimativa total de custo, para o prazo de vigência contratual, de R$ 940.800,00 (novecentos e quarenta mil e oitocentos reais).”; no item 16.9 do Edital de Licitação; onde se lê: “Quaisquer informações ou esclarecimentos complementares deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a apresentação das propostas, devendo ser dirigida à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço da sede do BERJ, mencionado no preâmbulo deste Edital”; leia-se: “Quaisquer informações ou esclarecimentos complementares deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a apresentação das propostas, devendo ser dirigida à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço da sede do BERJ, mencionado no preâmbulo deste Edital, pelo telefone (0XX21)2333-1437, pelo fax (0XX21)2333-1436 ou pelo e-mail licitacao@berj.rj.gov.br”.\r\n\r\nId: 787771"
                        ],
                        "787762": [
                            "I - Aviso",
                            "O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, comunica aos interessados na Concorrência nº 003/2009, do tipo “Melhor Técnica”, que visa à contratação de serviços de advocacia, voltados ao patrocínio dos processos judiciais, nos quais a Companhia seja parte, relativo às demandas no campo do Direito Civil, decorrentes de contratações realizadas nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH., que no dia 17 de agosto de 2009, às 12:00 horas, estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo licitatório, na sede da empresa. O respectivo Edital, com todos os seus anexos, já contemplando as adaptações relacionadas à “Errata”, adiante apresentada, estará à disposição dos interessados, mediante permuta de 100 folhas de papel branco, do tipo “A-4”, na própria sede do cumunicante, das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, até as 48 horas anteriores ao momento fixado neste Aviso para a entrega dos supra referidos envelopes, certo que quaisquer informações poderão ser, diretamente, solicitadas na sede da empresa liquidanda, através do telefone (21) 2333-1437 ou do fax (21) 2333-1436. “Errata”: O Banco comunica, nesta oportunidade, que foram introduzidas adaptações ao Edital de Concorrência 003/2009, distribuído, anteriormente, a partir do Aviso de Convocação publicado em 16 de março de 2009, em conformidade com a seguinte “Errata”: na alínea “e”, do item 6.1.3, do Edital de Licitação: onde se lê: “inciso XXIII”; leia-se: “inciso XXXIII”; no item 9.3 do Edital de Licitação: onde se lê: “A Comissão Permanente de Licitação marcará, via fax, expediente ou e-mail, as respectivas datas de abertura do Envelope nº 2 - Proposta Técnica e do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das sociedades habilitadas e classificadas anteriormente”; leia-se: A Comissão Permanente de Licitação marcará as respectivas datas de abertura do Envelope nº 2 - Proposta Técnica e do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das sociedades habilitadas e classificadas anteriormente, sendo dada a devida publicidade quanto à designação em pauta, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de jornal de grande circulação, nesta Cidade do Rio de Janeiro, bem assim comunicada via fax, expediente ou e-mail”; no item 9.5 do Edital de Licitação: onde se lê: Após a verificação da conformidade de cada Proposta Técnica com os requisitos deste Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, e, após o julgamento e classificação das Propostas Técnicas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do item 10.3 do presente Edital, a Comissão Permanente de Licitação comunicará, via fax, expediente ou e-mail, a data da abertura do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das licitantes classificadas”; leia-se: “Após a verificação da conformidade de cada Proposta Técnica com os requisitos deste Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, e, após o julgamento e classificação das Propostas Técnicas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do item 10.3 do presente Edital, a Comissão Permanente de Licitação comunicará, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de jornal de grande circulação, nesta Cidade do Rio de Janeiro, bem assim via fax, expediente ou e-mail, a data da abertura do Envelope nº 3 - Proposta de Preço, das licitantes classificadas”; a) no item 10.3.2.1 do Edital de Licitação: onde se lê: “Peso = 10”; leia-se: “Peso = 15”; b) no item 10.3.2.1 do Edital de Licitação: onde se lê: “Nota Máxima = 100”; leia-se: “Nota Máxima = 150”; c) no item 10.3.3 do Edital de Licitação: onde se lê: item 10.3.2.1 = 10 (tempo de experiência da sociedade)”; leia-se: “item 10.3.2.1 = 15 (tempo de experiência da sociedade)”; d) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: \r\n\r\n“Nt = (It. 1) x 10 + (It. 2) x 10 + (It. 3) x 15 + (It. 4) x 20 + (It. 5) x 20 + (It. 6) x 20”\r\n\r\n100\r\n\r\nleia-se: “Nt = (It. 1) x 15 + (It. 2) x 10 + (It. 3) x 15 + (It. 4) x 20 + (It. 5) x 20 + (It. 6) x 20”\r\n\r\n100\r\n\r\ne) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Ntmáx (Nota Técnica Máxima) = 24,10”; leia-se: “Ntmáx (Nota Técnica Máxima) = 24,60”; f) no item 10.3.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Ntmin (Nota Técnica Mínima) = 14,46”; leia-se: “Ntmin (Nota Técnica Mínima) = 14,76”; g) no item 10.3.6 do Edital de Licitação: onde se lê: “14,46”; leia-se: “14,76”; h) no item 10.4 do Edital de Licitação: onde se lê: menor preço ofertado; leia-se: menor preço unitário ofertado; i) no item 10.4.4 do Edital de Licitação: onde se lê: “Critério de julgamento das Propostas de Preços: menor valor unitário por processo patrocinado”: leia-se: “Critério de julgamento das Propostas de Preços: será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, que, além de levar em consideração o atendimento das exigências estabelecidas neste Edital, classificará as propostas a partir daquela que oferecer o menor valor unitário por processo patrocinado.”; j) passa a constar do Edital de Licitação o seguinte item 14.1.1: “Considerando o disposto no item 14.1 deste Edital, o preço global mensal estimado para os serviços licitados é de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), perfazendo, assim, uma estimativa total de custo, para o prazo de vigência contratual, de R$ 470.400,00 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos reais).”; no item 16.9 do Edital de Licitação; onde se lê: “Quaisquer informações ou esclarecimentos complementares deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a apresentação das propostas, devendo ser dirigida à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço da sede do BERJ, mencionado no preâmbulo deste Edital”; leia-se: “Quaisquer informações ou esclarecimentos complementares deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a apresentação das propostas, devendo ser dirigida à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço da sede do BERJ, mencionado no preâmbulo deste Edital, pelo telefone (0XX21)2333-1437, pelo fax (0XX21)2333-1436 ou pelo e-mail licitacao@berj.rj.gov.br”\r\n\r\nId: 787762"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "788849": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 044/2009 ao Convênio de Cooperação Técnica nº 132/2007. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - OBJETO: Substituição de gestor, sendo indicada a servidora Janete Bloise, matr. nº 24/007.579-6. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 6.194/74, nº 8.441/92, nº 11.482/2007 e nº 9.503/97, Resoluções CONTRAN nº 664/86, nº 721/88, nº 802/95 e nº 781/94. PROCESSO Nº E-12/376265/2007. \r\n\r\nId: 788849. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789252": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 22.07.09 , que ocorrerá também nos dias 23 e 24 de julho, às 10h, na Rod Washington Luiz, 13.105 - Jd Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. AAW4025; VM; KOMBI; 2001/2002; 9BWGB07X22P002022; MARIA ELIZA VASCONCELOS CASTRO; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UGA072540; AEF2178; VW; KOMBI; 1993/1994; 9BWZZZ23ZPP032352; MARILENE MAXIMO DAS NEVES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UK110708; AER1948; VM; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP020453; FINAUSTRIA CIA CFI/PAULO ROBERTO LAPORT BRANDÃO; BRANCO; NOVA IGUACU; GASOL/GNV; ALUGUEL; UG169912; AER7362; VM; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP022048; HIDERALDO LUIS MELO DA CUNHA; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG171350; AFV4671; VM; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP001113; MARIA CREONICIA LOIOLA; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG257700; AGH1327; VM; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP028140; EDUARDO CORREIA SOUZA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG286754; AHA4020; VM; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ231VP017452; ADALMO MIRANDA DE AZEVEDO/BANCO ITAU S/A; BRANCO; SÃO GONÇALO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG336180; AHC7491; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ231VP023083; VERA LUCIA TENORIO DE SOUZA; BRANCO; SÃO JOÃO DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; UG342320; AHK2491; VM; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP035143; MARCOS V. AVELAR/BANCO ITAU S/A; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG355480; AHL4609; FIAT; PALIO ED; 1997/1998; 9BD178216V0494846; FABIO LUIZ MARIANO DA SILVA/BANCO ITAULEASING S/A; VERMELHA; MESQUITA; GASOL/GNV; PARTICULAR; 5321349; AIZ5493; VW; KOMBI; 1999/2000; 9BWGB17X0YP004365; BANCO ITAUCARD S/A; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA038230; AJA1279; VM; KOMBI; 1999/2000; 9BWGB17X7YP002418; EDSON AUGUSTO S CAMPOS; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UGA036635; AJF0271; VW; KOMBI; 2000/2000; 9BWGB17X7YP011684; LUIZ AMERICO RIBEIRO DE BARROS; BRANCO; ITABORAI; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA044590; AJL1647; FIAT; UNO MILLE SMART; 2000/2001; 9BD15808814182561; FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 6110490; AJX8644; VM; KOMBI; 2001/2001; 9BWGB07X71P017825; JASSANAN GOMES DA SILVA; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UGA067450; AJY6286; VW; KOMBI; 2001/2001; 9BWGB07X81P019096; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/JOSENICE SANTOS CAMARGO/JOSIVALDO FIGUEIREDO LUCIO; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UGA068719; AKI4763; VM; KOMBI; 2002/2003; 9BWGB07X83P001734; KATIA DE ANDRADE RIBEIRO/BANCO ITAU S/A; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA085187; ALW6629; VM; KOMBI; 2004/2004; 9BWGB07X04P008517; DANIEL ANTONIO BERNARDO/BANCO PANAMERICANO S/A; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA109223; AME4479; VM; GOL 1.0; 2004/2005; 9BWCA05X65T056262; IRA-RIO METALPLAS LTDA EPP/HSBC BANK BRASIL S/A - BCO MULTIPLO/VAGNER MOREIRA DA COSTA; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; AZN210189; AME8646; VW; KOMBI; 2004/2005; 9BWGB07X35P002972; UBIRATAN DESIDERIO CABRAL/BANCO ABN AMRO REAL S/A; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UGA113200; ANC1655; VM; KOMBI; 2005/2006; 9BWGB07X96P002041; AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO/BV FINANCEIRA S A C F I; BRANCA; SAQUAREMA; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA124992; ANF8112; FIAT; PALIO FIRE FLEX; 2005/2006; 9BD17103G62684297; SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL/SAFRA LEASING S/A ARREND MERCANTIL; BRANCO; CURITIBA; FLEX; PARTICULAR; 178F1011*6626768*; APL5194; FIAT; STRADA FIRE FLEX; 2007/2008; 9BD27803A870276613; GAFOR LTDA/BANCO BRADESCO SA; BRANCO; CURITIBA; FLEX; PARTICULAR; 178F3011*7782531*; BFF5082; HONDA; NX350 SAHARA; 1991/1991; 9C2ND0501MR006536; LEANDRO MANSUR; BRANCO; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; 0006553; BJN5898; VW; KOMBI; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP039034; KLEBER AUGUSTO MENDES/BCO PANAMERICANO; BRANCO; DUQUE DE CAXIAS; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG189279; BKG8873; VW; GOL 1000; 1992/1993; 9BWZZZ30ZNT144996; DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA/BANCO PECUNIA SA; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; ZB1387256; BQK5561; FORD; ESCORT HOBBY; 1994/1994; 9BFZZZ54ZRB506455; GILSA FERNANDES PANCOTE LACERDA/BANCO PANAMERICANO S/A; AZUL; SANTOS; ALCOOL; PARTICULAR; 1655502; KCH0664/BT664; HONDA; CG 125 TODAY; 1993/1993; 9C2JC1801PRP09159; ASSIS TARDIM BATISTA; PRETO; TERESOPOLIS; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E4068215; BUW7712; VM; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP017457; DERMEVALDO REBELO; BRANCO; CABO FRIO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UG166907; BXS7926; IMP; GM ASTRA GLS; 1995/1995; W0L000058S5183162; SEBATIÃO BARRETO MIRANDA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; C20NE31202746; BXT1814; VM; KOMBI; 1995/1995; 9BWZZZ231SP001980; NAIDE FERREIRA DOS SANTOS; BEGE; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG198337; BXW3621; HONDA; CG 125 TODAY; 1989/1989; 9C2JC1801KR409868; JULIO CESAR MALTA DA SILVA; PRETO; SAO JOSE DOS CAMPOS; GASOLINA; PARTICULAR; 2028125; BXW8531; HONDA; CG 125 TITAN; 1996/1996; 9C2JC250TTR007707; POSTO DE SERVICOS DIADEMA LTDA; VERMELHA; SAO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-T007707; CFC4507; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP017193; CHARLES LEITE DA SILVA; BEGE; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG274328; CIZ4014; VW; KOMBI; 1996/1997; 9BWZZZ231TP046805; BANCO LLOYDS TSB S/A; BRANCA; NOVA FRIBURGO; GASOLINA; PARTICULAR; UG308446; CLA9156; FORD; FIESTA; 1997/1998; 9BFZZZFHAVB172958; CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL/EURIDES AMANCIO DA SILVA; VERMELHO; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; C4AV172958; CLW1162; FORD; ESCORT GL; 1989/1989; 9BFBXXLBAKBV24180; CLEMENTE GIL GIL; AZUL; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; 0951498; CMI9692; HONDA; CG 125 TITAN ES; 2001/2001; 9C2JC30201R089271; MARIA DA GRAÇA SILVA ALVES; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E21089271; COM5491; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237WP008036; NASCIMENTO MACEDO LEMOS; BRANCO; SÃO PAULO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA007553; CSR7000; GM; BRASINCA; 1992/1993; 9BG241NHPNC001917; MARCOS V GONCALVES; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; 2JL016DR; CTU8440; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237WP013037; CONSTANCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA/BC ABN AMRO REAL S /A /FRANS MARCELO DE ALMEIDA SANTOS; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA012591; CVR1068; VW; KOMBI; 2000/2000; 9BWGB17X3YP016123; FAGNER DA SILVA GOMES; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA048689; CVT2833; VW; KOMBI LOTAÇÃO; 2000/2000; 9BWGB17X7YP013533; VALDENE DE OLIVEIRA MARCELINO; BRANCA; MARICA; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA046366; CYH6141; VW; KOMBI; 1999/2000; 9BWGB17X5YP006211; BENEDITO MUNIZ CALIXTO; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UGA038157; DAA9392; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2000/2000; 9C2JC3010YR126253; FRANCISCO MARTINS PERES; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E1Y126253; DAD6250; GM; CORSA WIND; 2000/2001; 9BGSC08Z01C178390; BANCO FINASA S/A / PEDRO CAMPOS DE AGUIAR; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; NM0112849; DAR6110; GM; CORSA WIND; 2000/2001; 9BGSC08Z01C180067; BANCO FINASA S/A /WASHINGTON LUIS MORAES DA SILVA; VERDE; MIGUEL PEREIRA; GASOLINA; PARTICULAR; NMO115174; DBP5640; FIAT; UNO MILLE SMART; 2000/2001; 9BD15828814144825; COMBAT VIP RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA; CINZA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 6006622; DCW2615; VM; KOMBI; 2000/2000; 9BWGB17X8YP009460; ZILDO LISBOA; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UGA042501; DEJ4153; VM; KOMBI; 2001/2001; 9BWGB07X81P015758; ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ VALENZUELA; BRANCA; MARICA; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA065581; DFV8299; VW; KOMBI; 2005/2006; 9BWGB07X36P003296; ERONILDO JOSE RAMOS/BANCO FINASA S/A; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA126159; DHG0925; VW; KOMBI; 2002/2002; 9BWGB07X92P011140; ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA; BRANCO; CAMPOS DOS GOYTACAZES; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA081910; DOB7668; YAMAHA; YBR 125E; 2001/2001; 9C6KE010010031222; CARLOS IDUINO E SILVA PEREIRA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E308E-031074; DUB3389; FIAT; PALIO FIRE FLEX; 2006/2007; 9BD17106G72811283; BANCO J SAFRA S/A /BANCO J SAFRA S/A; BRANCO; SÃO PAULO; FLEX; PARTICULAR; 178F1011*7158952*; GMC1052; GM; CHEVET SL; 1989/1990; 9BGTC11JLKC107515; VANETE MARINS DUARTE; CINZA; MURIAE; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; GMM8563; FIAT; UNO S; 1989/1990; 9BD146000K3517557; SILVINO JOSE DE SOUZA REIS; BRANCO; CARIACICA; GASOLINA; PARTICULAR; 3033726; GMO6314; GM; MONZA SL/E EFI; 1993/1993; 9BGJK11SPPB041027; ZENILTON RIBEIRO; VERDE; QUEIMADOS; ALCOOL; PARTICULAR; B20YZ31023381; 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QUEIMADOS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E22505284; LOB4394; HONDA; C100 BIZ ES; 2001/2002; 9C2HA07102R011883; FATIMA FAGUNDES GONCALVES TORRES; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E12011883; LOC1202; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2002/2002; 9C2JC30102R215040; MARLI RODRIGUES DE CARVALHO; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E12215040; LOC3217; VW; KOMBI; 2002/2003; 9BWGB07X33P001592; AVELINO TOME DOS SANTOS JUNIORBCO VOLKSWAGEM SA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UGA084733; LOD3011; HONDA; CG125 TITAN ES; 2002/2002; 9C2JC30202R127215; ALEX CARVALHO DE SOUZA; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E22127215; LOF3296; HONDA; CG125 TITAN ES; 2002/2002; 9C2JC30202R135023; SANTIAGO MOREIRA PEREIRA; VERMELHA; MAGE; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E22135023; LOH3766; HONDA; CG 125 TITAN ES; 2002/2003; 9C2JC30203R007674; RAFAEL RAMOS DA SILVA/CONS NAC HONHA LTDA; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E23007674; LOI4740; VW; KOMBI; 2002/2003; 9BWGB07X43P004193; DANIEL DA ASSUNÇAO PINA RAMOS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA087616; LOJ5102; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2002/2002; 9C6KE020020055769; DESLIRO DE ARAUJO SILVA /MARCIO BATISTA GOMES; BEGE; SAO JOAO DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; E302E-055520; LOL2052; HONDA; C100 BIZ ES; 2002/2003; 9C2HA07103R013771; CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E13013771; LOM4238; VW; KOMBI; 2002/2003; 9BWGB07X13P009903; VAGNER TAVARES MONTEIRO/BC ABN REAL SA; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA093477; LON4629; HONDA; CG125 TITAN KS; 2003/2003; 9C2JC30103R176918; WALACE ALBERTO FELICIO PEREIRA/MAQUILEI GOMES NEVES; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E13176918; LOQ8496; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2002/2003; 9C6KE047030001589; ELZI CARVALHO SALES; PRETA; SAO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; E339E-001522; LOS5390; HONDA; CBX 250 TWISTER; 2002/2002; 9C2MC35002R041531; VANESSA CORREA DA SILVA/ESFANIO DOS REIS MAIA; AZUL; PETROPOLIS; 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VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E338E-094430; LQW0706; VW; FOX 1.0; 2004/2005; 9BWKA05Z354020603; ALCIR S DA SILVA; AMARELA; RIO DE JANEIRO; GAS/ALC/GN; PARTICULAR; BJE026345; LRP1988; FIAT; PALIO FIRE FLEX; 2007/2008; 9BD17164G85113729; BANCO ITAUCARD S/A /VALDEMAR TEIXEIRA XAVIER; VERMELHA; DUQUE DE CAXIAS; ALCOOL/GASOL; PARTICULAR; 178F1011*7847169*; LRQ0204; HONDA; CG125 TITAN KS; 2003/2004; 9C2JC30104R003201; LEONARDO SOARES DE MELLO; VERDE; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E14003201; LRX1133; HONDA; CG150 TITAN KS; 2004/2005; 9C2KC08105R075605; ALTAIR VILAS BOA DE ABREU SILVA/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15075605; LRX2034; HONDA; CG150 TITAN KS; 2007/2008; 9C2KC08108R008599; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A /REGINEL DA COSTA DIAS; AZUL; MAGE; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E18008599; LRZ2240; HONDA; CG125 FAN; 2007/2008; 9C2JC30708R104480; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A /ALBERTO DE SOUZA BARROS; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78104480; LSL0272; HONDA; CG125 TITAN ES; 2003/2003; 9C2JC30203R125087; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/GISELE SANTOS DO NASCIMENTO; AZUL; SAO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E23125087; LSM0769; YAMAHA; YBR 125 ED; 2004/2005; 9C6KE042050029728; PANAMRICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A /ANTONIO ALVES DE AZEVEDO; PRATA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-072257; LSO0482; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2004; 9C2KC08104R048394; WELLINGTON PIMENTA GUIMARAES; PRETA; RIO BONITO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E14048394; LSV0064; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2002/2003; 9C6KE047030000334; DIEGO CANDIDO; BEGE; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; E339E-000116; LTF0787; YAMAHA; YBR 125K; 2004/2005; 9C6KE044050094430; DULCICLEA C L DA SILVA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E338E-091428; LTN0600; HONDA; CG150 TITAN ES; 2004/2005; 9C2KC08505R017491; UNIBANCO LEASING S/A ARREND MERCANTIL/ROBERTO MARTINS; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 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NY3830/LJV3830; FIAT; UNO S IE; 1992/1992; 9BD146000N3874171; EDILENE DE ARAUJO SOUZA/BCO ITAU S/A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; OJ530/LJN0530; HONDA; CG 125; 1982/1982; CG125BR1212217; OLDAIR GRACIANO LUIZ; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; S/PLACA; JTA/SUZUKI; EN125 YES; 2007/2008; 9CDNF41LJ8M118672; PRATA; GASOLINA; F466BR219789; S/PLACA; JTA/SUZUKI; EN125 YES; 2007/2008; 9CDNF41LJ8M108530; PRETA; GASOLINA; F466BR209647; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ; 2002/2003; 9C2HA07003R009378; VERMELHA; GASOLINA; HA07E-3009378; VB575/KUH0575; HONDA; CG 125; 1978/1978; CG1251024961; JOISON CUNHA DE SOUZA; VERMELHA; ITABORAI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; WC854/LIE0854; HONDA; CG 125; 1980/1980; CG1252033773; SERGIO QUAINO NETTO; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; YS6706/LGM6706; VW; GOL; 1981/1981; BY076638; SEBASTIAO MOREIRA DA ROCHA; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; ZH656/LKW0656; HONDA; CG125; CG1251014900; HERVAL LUIZ BARCELLOS SOUZA; BRANCO; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; ZR0447/LIC0447; VW; FUSCA; 1976/1976; BJ401544; ALEXANDRE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio: 22.04.2009. Informações: (21) 2233-3451, nos dias úteis das 8 às 17 horas. -Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 789254. A faturar por empenho"
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                            "788850": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil- www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/513810/2009 - P.E. nº 015/2009. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças para impressora.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 14.457,00 (quatorze mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 03.07.2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 03.07.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 03.07.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402.\r\n\r\nId: 788850. A faturar por empenho"
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                            "784990": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.400.403/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ADRIANA DE LIMA XAVIER , Professor Docente I, matrícula nº 933.020-0 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel: 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 11/03/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 788055"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "788742": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO do RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM NAS DEPENDÊNCIAS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00 h do dia 07/07/2009. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 07/07/2009.ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4220 ou 2516-4284 - ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 788742. A faturar por empenho"
                            ],
                            "788752": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 12/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h do dia 07/07/2009 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11h do dia 07/07/2009ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4220 ou 2516-4284, ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 788752. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "788603": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Suprinter Suprimentos para Informática e Escritório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes (Itens 03 e 06).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/06/2009 a 06/07/2010\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.624,00 (nove mil seiscentos e vinte e quatro reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016; 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 4490.52.11; 4490.52.12, Fontes 00, 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00439; 2009NE00441.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.332/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Drimar Comércio de Equipamentos e Materiais para Escritório Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes (Item 02).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/06/2009 a 06/07/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 632,94 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 4490.52.11, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00442.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.332/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 50/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Moon Sea Comercial Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes (Itens 04, 05 e 07).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/06/2009 a 06/07/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.677,00 (nove mil seiscentos e setenta e sete reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 4490.52.11, 4490.52.12, Fontes 00, 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00440; 2009NE00438.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.332/2008.\r\n\r\nId: 788603"
                        ],
                        "788601": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 72/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Bentel Comércio Serviços de Teleinformática Ltda-Epp.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos telefônicos analógicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/06/2009 a 02/07/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 4490.52.18, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00612.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001.673/2009.\r\n\r\nId: 788601"
                        ],
                        "788173": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 52/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Frost Free Comércio Técnico de Equipamentos e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) ventiladores de parede oscilantes, para atender as necessidades da SEFAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/06/2009 a 07/07/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.870,00 (três mil oitocentos e setenta reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 4490.52.01, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00492.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001.882/2009.\r\n\r\nId: 788173"
                        ],
                        "788602": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 71/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Vetor Sistemas Construtivos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de painéis, divisórios e ferragens, lote 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/06/2009 a 21/06/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.01.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.30.10, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00464.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/016333/2008.\r\n\r\nId: 788602"
                        ],
                        "788611": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 68/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e RP de Souza & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Pintura - lote 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/06/2009 a 21/06/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.695,40 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.30.10, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00631.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014289/2008.\r\n\r\nId: 788611"
                        ],
                        "788613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 28/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a Camila Freitas Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/06/2009 a 21/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005937/2009.\r\n\r\nId: 788613"
                        ],
                        "788612": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 449/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Getulio Vargas-FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato ora aditado por mais 4 (quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/06/2009 a 22/10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso II, alínea “b”.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/015776/2008.\r\n\r\nId: 788612"
                        ],
                        "788610": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convenio nº 11/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato ora aditado por mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 a 31/05/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 831.250,00 (oitocentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.39.33, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00708.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001154/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 788610"
                        ],
                        "788932": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação e Aditivo ao Contrato nº 263/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e CMA Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: 1) Promover a retificação do prazo de vigência do contrato, para o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, sendo contados a partir de 27/06/2008; e 2) prorrogar a vigência do contrato por mais 150 (cento e cinqüenta) dias contados a partir de 31/01/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/06/2008 a 29/06/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/003.254/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2009.\r\n\r\nId: 788932"
                        ],
                        "788910": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 448/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 75 (setenta e cinco) dias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/05/2009 a 05/08/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso II, alínea “b”; \r\n\r\nPROC. Nº E-04/015729/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 788910"
                        ],
                        "788834": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 234/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Inovar Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/06/2009 a 15/06/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 672.300,00 (seiscentos e setenta e dois mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.39.71, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00792.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000876/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2009.\r\n\r\nId: 788834"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "788246": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro, RJ, de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nSECPLAN Previsão de gastos \r\n\r\nE-05/0011/94\r\n\r\nGEROE Requisição de Passagens\r\n\r\nE-05/0012/94\r\n\r\nGEROE Aquisição de copiadora\r\n\r\nE-05/0013/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de mat.\r\n\r\nE-05/0034/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0038/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0043/94\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0044/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0054/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0055/94\r\n\r\nImprensa Oficial do Est. do RJ Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0060/94\r\n\r\nSECPLAN Manutenção de Máquinas\r\n\r\nE-05/0064/94\r\n\r\nSECPLAN Manutenção de Equipamentos\r\n\r\nE-05/0066/94\r\n\r\nSECPLAN Manutenção em Máq. de Escrever \r\n\r\nE-05/0067/94\r\n\r\nSUL SET Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nE-05/0098/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0127/94\r\n\r\nSECPLAN Manutenção de Equipamentos\r\n\r\nE-05/0161/94\r\n\r\nGEROE Aquisição de Material\r\n\r\nE-05/0171/94\r\n\r\nSECPLAN Renovação de Assinatura de Diário\r\n\r\nE-05/0181/94\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0182/94\r\n\r\nSECPLAN Encaminha NAD\r\n\r\nE-05/0209/94\r\n\r\nMVR Ar Condicionado Ltda. Preço de Serviços\r\n\r\nE-05/0232/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0286/94\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/0299/94\r\n\r\nSECPLAN Encaminha NAD\r\n\r\nE-05/0319/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0323/94\r\n\r\nSECPLAN Renovação de Assinatura\r\n\r\nE-05/0327/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0336/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0359/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0387/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0388/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0406/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0407/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0408/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0410/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0411/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0412/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0418/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0419/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0444/94\r\n\r\nSUDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/0448/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0456/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0457/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0466/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0468/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0469/94\r\n\r\nIPLANRIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0475/94\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/0479/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0490/94\r\n\r\nCTC Empenho\r\n\r\nE-05/0494/94\r\n\r\nCOPPERJ Empenho\r\n\r\nE-05/0495/94\r\n\r\nIBGE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0496/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0502/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0523/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0524/94\r\n\r\nImportadora Sulimar Ltda.\r\n\r\nE-05/0529/94\r\n\r\nSECPLAN Encaminha NAD\r\n\r\nE-05/0534/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0544/94\r\n\r\nMVM Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nE-05/0548/94\r\n\r\nLex Editora S/A. Cancelamento de Nota\r\n\r\nE-05/0553/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0566/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0567/94\r\n\r\nIndústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nE-05/0568/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0569/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0571/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-0-5/0577/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0595/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0602/94\r\n\r\nSERVIG Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nE-05/0603/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0620/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0625/94\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/0634/94\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/0635/94\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/0636/94\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/0637/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0633/94\r\n\r\nFENORTE Empenho\r\n\r\nE-05/0639/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0640/94\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/0641/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0642/94\r\n\r\nFundação Casa França Brasil Empenho\r\n\r\nE-05/0643/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0646/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0648/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0677/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0678/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0679/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0680/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0681/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0682/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0683/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0686/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0688/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0723/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0727/94\r\n\r\nManuel Ferreira Mendes Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/0728/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0730/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0735/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0753/94\r\n\r\nSECPLAN Manutenção de Equipamento\r\n\r\nE-05/0776/94\r\n\r\nIBGE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0803/94\r\n\r\nFlavio Itabira Franco Canc. de S. Família \r\n\r\nE-05/0804/94\r\n\r\nMarise Venâncio Chagas Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/0810/94\r\n\r\nLuiz Francisco Pereira Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/0832/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0862/94\r\n\r\nMaria A. M. Costa Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/0909/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0920/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0931/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0932/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0970/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0979/94\r\n\r\nSebastião E. Aleluia Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/0980/94\r\n\r\nPaulo R. Almeida Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/0981/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1006/94\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/1007/94\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/1008/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1009/94\r\n\r\nTURISRIO Empenho\r\n\r\nE-05/1013/94\r\n\r\nFundação Inst. Est. de Florestas Empenho\r\n\r\nE-05/1014/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1015/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1016/94\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/1017/94\r\n\r\nJosé Américo Oficina Mecânica\r\n\r\nE-05/1019/94\r\n\r\nFLOAT GLASS Comércio Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/1021/94\r\n\r\nFUNDERJ\r\n\r\nE-05/1025/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1037/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1097/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1131/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1169/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1171/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1181/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1199/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1211/94\r\n\r\nIsmael de Oliveira Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/1233/94\r\n\r\nWaldir J. dos Santos Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/1242/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1258/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1277/94\r\n\r\nIPLANRIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1279/94\r\n\r\nRicardo da S. Botelho Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/1281/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1314/94\r\n\r\nSECPLAN Encaminha NAD\r\n\r\nE-05/1324/94\r\n\r\nFundação CIDE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1326/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1370/94\r\n\r\nSECPLAN Manutenção de Equipamento\r\n\r\nE-05/1410/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1415/94\r\n\r\nIGBE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1416/94\r\n\r\nGEROE Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/1428/94\r\n\r\nGEROE Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/1429/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/1432/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1453/94\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Revista\r\n\r\nE-05/1468/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1477/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1478/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1479/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1490/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1498/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1518/94\r\n\r\nIPLANRIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1527/94\r\n\r\nIPLANRIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1541/94\r\n\r\nHOPE Consultoria de Recursos Humanos\r\n\r\nE-05/1542/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1560/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1561/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1562/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1563/94\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1590/94\r\n\r\nIPLANRIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1605/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1606/94\r\n\r\nCrivel Engenharia Ltda.\r\n\r\nE-05/1632/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1654/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1658/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1659/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1660/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1661/94\r\n\r\nJairo da C. Lima Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/1684/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1695/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1728/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1740/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1741/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/1870/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1877/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1882/94\r\n\r\nSECPLAN Manutenção de Equipamento\r\n\r\nE-05/1885/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1921/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE095/1924/94\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Diário\r\n\r\nE-05/1936/94\r\n\r\nJosé Américo Oficina Mecânica\r\n\r\nE-05/1939/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1945/94\r\n\r\nImprensa Oficial do Est. do RJ. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1946/94\r\n\r\nImprensa Oficial do Est. do RJ. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1963/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1967/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1974/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1975/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1998/94\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Diário\r\n\r\nE-05/1999/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/2001/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/2003/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2009/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2011/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2012/94\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/2024/94\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/2025/94\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/2027/94\r\n\r\nRolland Tecnologia e Sistemas Ltda.\r\n\r\nE-05/2030/94\r\n\r\nAltair G. de Andrade Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2043/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2064/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2065/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2098/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2102/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2105/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/2112/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2118/94\r\n\r\nJurema Sampaio Costa Encerramento de folha\r\n\r\nE-05/2145/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2162/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2164/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2165/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/2168/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2173/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2202/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2216/94\r\n\r\nSECPLAN Microfilmagem de diários\r\n\r\nE-05/2217/94\r\n\r\nDelamare A. Christiano Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2221/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2227/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2228/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2246/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2254/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2255/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2257/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2260/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2270/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2291/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2292/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2296/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2303/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2320/94\r\n\r\nYedda de C. Ferreira Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2359/94\r\n\r\nIPLAN RIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2374/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2380/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2381/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2383/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2385/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2386/94\r\n\r\nIPLAN RIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2388/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2395/94\r\n\r\nEletro Fio Forte Ltda.\r\n\r\nE-05/2397/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2398/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2400/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2422/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2424/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2439/94\r\n\r\nImprensa Oficial do Est. RJ. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2461/94\r\n\r\nGenésio R. Pereira Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2469/94\r\n\r\nIPLAN RIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2493/94\r\n\r\nCristina Souza Cristiano da Silva\r\n\r\nE-05/2495/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2496/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2505/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2507/94\r\n\r\nWalter Rodrigues Encerramento de Folha\r\n\r\nE-05/2518/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2519/94\r\n\r\nJorge Prudêncio Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2529/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2535/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2543/94\r\n\r\nCONACRI Com. de Máq. e Aparelhos Ltda.\r\n\r\nE-05/2551/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2561/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2613/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2614/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2615/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2616/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2617/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2618/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2619/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2634/94\r\n\r\nBANERJ Seguros S/A. Seguro\r\n\r\nE-05/2635/94\r\n\r\nBANERJ Seguros S/A. Seguro\r\n\r\nE-05/2636/94\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/2637/94\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/2638/94\r\n\r\nBANERJ Seguros S/A. Seguro\r\n\r\nE-05/2639/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2664/94\r\n\r\nAffonso Q. Filho Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2651/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2665/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2677/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2678/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2680/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2681/94\r\n\r\nImprensa Oficial do Est. RJ. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2691/94\r\n\r\nBandeirantes do Rio Cons. e Limpeza. Ltda.\r\n\r\nE-05/2707/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2719/94\r\n\r\nCOMLURB Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2720/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2722/94\r\n\r\nMaurício Z. A. de Carvalho Enc. de Folha\r\n\r\nE-05/2744/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2745/94\r\n\r\nIBGE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2749/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2750/94\r\n\r\nBANERJ Seguros S/A. Seguro\r\n\r\nE-05/2757/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2762/94\r\n\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-05/2769/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2770/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2779/94\r\n\r\nEster Gomes Enc. de Folha\r\n\r\nE-05/2783/94\r\n\r\nSecr. de Est. de Educação Aluguel de Imóvel\r\n\r\nE-05/2810/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2820/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2821/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2848/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2866/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2867/94\r\n\r\nGEROE Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2870/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2880/94\r\n\r\nAntonio da Silva Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2882/94\r\n\r\nDaniel F. de Jesus Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2883/94\r\n\r\nImprensa Oficial do Est. RJ. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2886/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2895/94\r\n\r\nSECPLAN Microfilmagem de diário\r\n\r\nE-05/2900/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2902/94\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Equipamentos\r\n\r\nE-05/2905/94\r\n\r\nLucidio Moura Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/2955/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2956/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2961/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2963/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2964/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2965/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/2966/94\r\n\r\nIBGE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2971/94\r\n\r\nRIOTUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2982/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/3016/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/3022/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3027/94\r\n\r\nErnesto M. Saraiva Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/3052/94\r\n\r\nIvanilda dos S. Moreira Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/3058/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/3059/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3066/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3069/94\r\n\r\nClarisse da S. Lobo Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/3075/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3087/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3088/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3089/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3090/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3091/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3092/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3093/94\r\n\r\nALSE Máq. e Mat. Gráficos Ltda.\r\n\r\nE-05/3109/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/3161/94\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/3168/94\r\n\r\nAlfredo Cardoso Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/3221/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3222/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3223/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3224/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3225/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3226/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3227/94\r\n\r\nDIVERJ S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3238/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/3240/94\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3246/94\r\n\r\nLuiz Ferreira da Silva Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/3250/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/3265/94\r\n\r\nJoão Ferreira de Freitas Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/3287/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/3289/94\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/3292/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3301/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3303/94\r\n\r\nNazaré M. de S.Teles Encerramento de Folha\r\n\r\nE-05/3307/94\r\n\r\nCTC Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3349/94\r\n\r\nGustavo Strauss Encerramento de Folha\r\n\r\nE-05/3354/94\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3398/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/3416/94\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/3417/94\r\n\r\nFENORTE Empenho\r\n\r\nE-05/3418/94\r\n\r\nFundação LBA Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3436/94\r\n\r\nAyrton A. Cardoso Canc. de S. Família\r\n\r\nE-05/3470/94\r\n\r\nId: 788246"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTorna público que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 08.06.2009 a nomeação de SIMÃO RYMER, requerida no processo nº 00-2009/074225-7, de 15.05.2009, como PREPOSTO do Leiloeiro Público JONAS RYMER, de acordo com o art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.684, em 09.06.2009. \r\n\r\nId: 788218. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Sylvia Thereza Scherer.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses a contar da assinatura, e alteração de valor.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.138/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 788787. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "788159": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 010/2009, firmado em 18/06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do novo sistema de abastecimento de água no município de Japeri - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.737/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 11.371.289,63 (onze milhões, trezentos e setenta e um mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 600 (seiscentos) dias.\r\n\r\nId: 788159"
                        ],
                        "789396": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 012/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cantagalo. OBJETO: Alteração do plano de trabalho, com readequação das planilhas orçamentárias, sem alteração do valor total do Convênio, bem como prorrogação do prazo de sua vigência. ASSINATURA: 27/05/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.313/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2009. \r\n\r\nId: 789396"
                        ],
                        "788158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 116/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 20/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.339/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2009. \r\n\r\nId: 788158"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "788714": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 025/2006, assinado em 08.06.2009. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato nº 025/2006, assinado em 08.06.2009 tendo em vista as obras se encontrarem paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos, restando um saldo de R$ 635.603,75, para a conclusão das obras. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.553/2009. \r\n\r\nId: 788714. A faturar por empenho"
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                            "788715": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 018/2009, assinado em 08.06.2009. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.183/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 011/2008, assinado em 08.06.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, com acréscimo, Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.820.407,12. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.179/2009.\r\n\r\nId: 788715. A faturar por empenho"
                            ],
                            "788404": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /201.841/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/07/2009\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 13h do dia 03/07/2009\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 15h do dia 03/07/2009\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Reprografia com mensageiros inclusos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 40.403,50\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - tel. C : 2334-5994 - Ramal 2154.\r\n\r\nId: 788404. A faturar por empenho"
                            ],
                            "788477": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos os materiais de consumo, equipamentos e mão-de-obra necessários a sua execução, nas dependências da CEDAE.”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nId: 788477. A faturar por empenho"
                            ],
                            "788247": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos pead (polietileno de alta densidade) no diâmetro externo de 1600 mm, pn=04, pe=80”.\r\n\r\nDia: 03/07/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 6.596.089,20\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 788247. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "788723": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído no Edital de Apuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2007, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data. Publicado no DOERJ de 12/03/2009.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.288.937-6\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.10\r\n\r\n16.09.10\r\n\r\n16.09.10\r\n\r\n16.09.10\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\nId: 788723"
                        ],
                        "788608": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio que entre si celebram a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Piraí. DATA DA ASSINA TURA: 01 de dezembro de 2006. OBJETO: Estabelece a atuação em conjunto, quanto à fiscalização de trânsito no âmbito do Município de Piraí. PRAZO: 02 (dois) anos de 14 de junho a 14 de junho de 2011. Permanecem inalteradas as Cláusulas do Convênio ora aditado.\r\n\r\nId: 788608"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789002": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Material Permanente do Instituto de Segurança Pública, de 22/04/2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e 22º Batalhão de Polícia Militar - BPM. \r\n\r\nOBJETO: Transferência de 02 (duas) viaturas: 1) automóvel VW/GOL, ano: 2000, cor: branca, placa nº LNH 5810, série nº 9BWCA05Y71P026456; 2) Aut. GM/CORSA, ano: 2005, cor: branca, placa nº LTD 0978, série nº 9BGSN19N05B258655.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/302/5000/2009, de 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Material permanente do Instituto de Segurança Pública, de 22/04/2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e 16º Batalhão de Polícia Militar - BPM. \r\n\r\nOBJETO: Transferência de 02 (duas) viaturas: 1) automóvel Chevrolet BLAZER, ano: 2003, cor: branca, placa nº LOW 4892, série nº 9BG116AX04C404314; 2) automóvel GM/CORSA, ano: 2005, cor: branca, placa nº LPP 1333, série nº 9BGSN19NO5B258518.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/305/5000/2009, de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 789002. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "788768": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Terezinha Aparecida Garcia\r\n\r\nTURMA: 2401 - ANO: 1986\r\n\r\n01-Claudia Boa Esperança de Araujo\r\n\r\n02-Eliane dos Santos Pereira\r\n\r\nQuebra TURMA: 2304 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Andre Gomes Barbosa\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Carmen da Silva Braga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josenildo Renato dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Carvalho Leandro\r\n\r\n02-Carla Silva de Matos\r\n\r\n03-Diego Lucas Pacheco\r\n\r\n04-Diogo Campos Lemos\r\n\r\n05-Diogo Nascimento Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Graciele de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n07-Jairo Lacerda de Souza Bernardo\r\n\r\n08-Luana Ferreira de Souza\r\n\r\n09-Rachel dos Reis\r\n\r\n10-Rafaela Aparecida Lopes da Silva\r\n\r\n11-Renato de Andrade Ferreira\r\n\r\n12-Suellen Cristina Santos da Silva\r\n\r\n13-Washington Luiz Dias de Oliveira\r\n\r\n14-Wesley Barcellos do Serro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Marinho Alves Moreeuw\r\n\r\n02-Bruno Fonseca da Silva\r\n\r\n03-Cosme de Sá Monteiro Junior\r\n\r\n04-Daiana Ramos de Moraes\r\n\r\n05-Daiane Dias Curvello\r\n\r\n06-Danielle Silva Machado\r\n\r\n07-Debora de Freitas Barreto\r\n\r\n08-Elisangela Napoletano Lopes\r\n\r\n09-Érica Marinho da Silva Florindo\r\n\r\n10-Evellyn Monteiro Martins\r\n\r\n11-Israel Guilherme Neves do Prado\r\n\r\n12-Jackson de Lima Barros\r\n\r\n13-Jéssica Rayane Tornelli Santos\r\n\r\n14-Luciana Elizio Paulo Rose\r\n\r\n15-Monalisa Cristina dos Santos\r\n\r\n16-Monique Moura da Silva\r\n\r\n17-Patrícia Felipe dos Reis\r\n\r\n18-Rogério da Silva de Paula\r\n\r\n19-Viviane Barreto Hermógenes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Conceição da Luz\r\n\r\n02-Andréa Pereira da Silva\r\n\r\n03-Carmem Lúcia Estácio da Silva\r\n\r\n04-Catia Lourenço da Silva\r\n\r\n05-Diones Luiz de Oliveira\r\n\r\n06-Franklin de Santana Gomes\r\n\r\n07-Giovana Gama Silva\r\n\r\n08-Juracy Passos dos Santos\r\n\r\n09-Kênia Ferreira Dias\r\n\r\n10-Wanderson Alves Pina\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Afonso Gomes da Silva\r\n\r\n02-Carmen Lucia Pereira de Araujo\r\n\r\n03-Cátia Maria Nogueira de Sousa\r\n\r\n04-Celia Regina Silva\r\n\r\n05-Claudia Conceição Resende Carvalho\r\n\r\n06-Cristina Barbosa Marcelino\r\n\r\n07-Cristina Corrêa da Fonseca\r\n\r\n08-Dejanice Nascimento dos Santos\r\n\r\n09-Eliane Souza Alves\r\n\r\n10-Eliete Ferreira Prata\r\n\r\n11-Eliezer Correia da Silva\r\n\r\n12-Eutarcio Pacheco de Loyola\r\n\r\n13-Flavio Messias da Silva\r\n\r\n14-Gabriela Ferreira Reis\r\n\r\n15-Glêicer Carla Souza de Oliveira Teixeira\r\n\r\n16-Jane Rosa Lima da Silva\r\n\r\n17-João Taythson Nascimento\r\n\r\n18-Kleber Gomes Oliveira Miranda\r\n\r\n19-Ligia Santos Veiga\r\n\r\n20-Lucia Maria Silva Tostes\r\n\r\n21-Luciana da Silva\r\n\r\n22-Manoel Clemente\r\n\r\n23-Márcia Holanda de Lima Corrêa\r\n\r\n24-Margareth Moura da Cunha\r\n\r\n25-Maria Betânia Lourenço Fernandes\r\n\r\n26-Maria de Fatima Nascimento dos Santos Pacheco\r\n\r\n27-Maria Domingos da Silva\r\n\r\n28-Michael Douglas de Souza\r\n\r\n29-Miramar Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n30-Rosane Alencar dos Santos\r\n\r\n31-Rosildo da Costa Félix\r\n\r\n32-Sandra Regina de Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n33-Sheila Celeste de Souza Andrade\r\n\r\n34-Telma Pacheco Fonseca\r\n\r\n35-Teresa Michalski Peixoto\r\n\r\n36-Tereza Maria Rodrigues de Moraes\r\n\r\n37-Valdirene Leite Castor\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Felipe Menezes dos Santos\r\n\r\n02-Beatriz Tostes Monteiro\r\n\r\n03-Cristhiano da Silva Barbosa\r\n\r\n04-Daniel Bomfim Machado\r\n\r\n05-Daniel Oliveira dos Santos\r\n\r\n06-Deborah Lima de Paula\r\n\r\n07-Gisele Garcia Granja\r\n\r\n08-Janderson Michael da Silva Machado\r\n\r\n09-Karine Costa Miguel\r\n\r\n10-Larissa Pereira da Silva\r\n\r\n11-Marcelo Medeiros Cabral\r\n\r\n12-Monica Edila de Oliveira Brito\r\n\r\n13-Paulo Eduardo Silva de Araujo\r\n\r\n14-Thaís Machado Moreira\r\n\r\n15-Viviane Lima do Amaral\r\n\r\n16-Wellison Roberto de Souza Muniz\r\n\r\n17-Wesley Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emerson Oliveira Silva\r\n\r\n02-Estefani de Oliveira Gomes\r\n\r\n03-Graziela da Silva Amil\r\n\r\n04-Ingrid de Souza Passos\r\n\r\n05-Jéssica de Menezes Rodrigues\r\n\r\n06-José Ailton Junior Santos Cruz\r\n\r\n07-Mariana Garcia Cardoso\r\n\r\n08-Sabrina Rocha da Silva\r\n\r\n09-Shaiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Shirlaine Regina Gomes Alves da Silva\r\n\r\n11-Simone Gomes de Lima\r\n\r\n12-Suellen Oliveira Jander\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Silva Candido do Bem\r\n\r\n02-Alyne Gouveia de Carvalho\r\n\r\n03-Cláudio Magno de Oliveira Fonseca\r\n\r\n04-Jonatha Alexandre Póvoas\r\n\r\n05-Jonathan dos Santos\r\n\r\n06-Josiel de Souza Ferreira\r\n\r\n07-Juciara de Paula Antonio\r\n\r\n08-Juliana da Silva Lopes\r\n\r\n09-Juliana da Silva Pereira\r\n\r\n10-Michele Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Patricia Raquel Marcelino da Silva\r\n\r\n12-Rodrigo de Araujo\r\n\r\n13-Stéfano Barbosa Bollis\r\n\r\n14-Vanicleia Alves Teixeira\r\n\r\n15-Viviane Néres da Silva\r\n\r\n16-Willian Teixeira do Nascimento\r\n\r\n17-Yslane Pimentel do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Deivison Santiago de Oliveira\r\n\r\n02-Andrews Dantas do Nascimento\r\n\r\n03-Bruno Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04-Daniel Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele Carvalho\r\n\r\n06-Eliana Santos da Silva\r\n\r\n07-Fabiane Morim Bueno\r\n\r\n08-Jéssica de Souza Marinho\r\n\r\n09-Jhonatan Max Teixeira da Silva\r\n\r\n10-Jonatan Machado de Oliveira\r\n\r\n11-Juliana Santos da Silva Araujo\r\n\r\n12-Juliete Silva dos Santos\r\n\r\n13-Raquel Aline Gama Silva\r\n\r\n14-Rosana Ferreira de Brito\r\n\r\n15-Thatiane Castro Alves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agenor Pinheiro dos Santos\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva Medeiros\r\n\r\n03-Andréa Alves dos Santos\r\n\r\n04-Clarice Tavares de Melo Souza\r\n\r\n05-Claudia Anjos da Silva\r\n\r\n06-Dilma Alves da Silva\r\n\r\n07-Edmilso Gomes de Carvalho\r\n\r\n08-Elisangela Rangel Dias\r\n\r\n09-Francisca Marins de Matos Mota\r\n\r\n10-Francisca Ticiane de Souza Loureiro\r\n\r\n11-Gilson da Fonseca Póvoas\r\n\r\n12-Jacqueline da Silva Simões\r\n\r\n13-João Sebastião Cardoso Jannarelli\r\n\r\n14-Luciano de Oliveira\r\n\r\n15-Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\n16-Marcia Rocha Veiga\r\n\r\n17-Maria Geilsa Nascimento Souza\r\n\r\n18-Maria Inez Costa dos Santos\r\n\r\n19-Maria José de Lima Fernandes\r\n\r\n20-Maria José Vicente da Silva\r\n\r\n21-Michele Lima da Silva\r\n\r\n22-Selma Corrêa Alvim\r\n\r\n23-Sérgio Paulo de Araujo\r\n\r\n24-Silvana Basilio Siqueira\r\n\r\n25-Simone Conceição dos Santos\r\n\r\n26-Sueli dos Santos Soares\r\n\r\n27-Zelita Maria Jesus da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01 2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cesar Ramos de Oliveira\r\n\r\n02-Claudia Roberta da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marco Antonio Castro Lima\r\n\r\n02-Silvio Alexandre Vieira Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Antonio Ferreira Gomes\r\n\r\n02-Daniele Paes Leme de Barros\r\n\r\n03-Islan Souza Bernardo\r\n\r\n04-Rafael da Silva Corrêa\r\n\r\n05-Vitória Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Annie Caroline Oliveira Pimenta\r\n\r\n02-Bianca Piedade Gonçalves\r\n\r\n03-Julia Florindo Vieira\r\n\r\n04-Missilene Vieira de Lima\r\n\r\n05-Monique Macena dos Reis\r\n\r\n06-Vanessa Marques Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Célio Leonardo Alves da Silva\r\n\r\n02-Ingrid dos Santos Pereira\r\n\r\n03-Kassim Carvalho da Motta\r\n\r\n04-Rafael Ferreira Prata\r\n\r\n05-Valéria dos Santos Felipe\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Felipe Marques Gomes \r\n\r\n02-Daniela Santos de Avelar\r\n\r\n03-Fabiana Ferreira da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente aos alunos Daniele Paes Leme de Barros, Islan Souza Bernardo, Rafael da Silva Corrêa e Vitória Alves dos Santos, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2007, publicado no D.O. de 09.03.2009, pag 17, - 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO, Coordenadoria Regional Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva de Marins\r\n\r\n02-Adriano da Conceição Guerra\r\n\r\n03-Aline Modesto Silva\r\n\r\n04-Carlos José da Costa Rodrigues\r\n\r\n05-Carlos Wélinton Souza da Silva\r\n\r\n06-Davi Francisco Vitorino Silva\r\n\r\n07-Edivaldo Marcelos Nunes\r\n\r\n08-Eduardo da Silva Castilho\r\n\r\n09-Elaine de Oliveira Siqueira\r\n\r\n10-Elisete Heringer Matos\r\n\r\n11-Fabiana Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Fabrício Souza Guimarães\r\n\r\n13-Fernando Nascimento Nunes\r\n\r\n14-Jaqueline da Conceição Maia\r\n\r\n15-Julio Cesar da Silva Campos\r\n\r\n16-Julio César Nascimento Neves\r\n\r\n17-Marilda Lopes Vitorino Morais\r\n\r\n18-Maxléia Leite da Cruz\r\n\r\n19-Paulo César Lopes de Oliveira\r\n\r\n20-Renato Pereira Azevedo\r\n\r\n21-Robson Martins Siqueira\r\n\r\n22-Rosilene Martins Siqueira\r\n\r\n23-Simone Carvalho dos Santos\r\n\r\n24-Sueli Martins Souza\r\n\r\n25-Walace Sanches\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Cesar da Silva Souza\r\n\r\n02-Ana Paula da Conceição Silva\r\n\r\n03-Beatriz de Lima Mendes\r\n\r\n04-Elias de Souza Fernandes\r\n\r\n05-Fabiana Conceição Gaivoto\r\n\r\n06-Fabiana da Silva\r\n\r\n07-Graciane Barreto Campos\r\n\r\n08-Igor da Silva Soares\r\n\r\n10-João Batista do Nascimento\r\n\r\n11-Jorceli Bastos Barbosa\r\n\r\n12-José Antonio Vitorino Morais\r\n\r\n13-Jucileia Monte de Oliveira\r\n\r\n14-Lidiane Siqueira Jorge\r\n\r\n15-Nazaré Cristina de Brito Medeiros\r\n\r\n16-Sônia Custódia Nascimento\r\n\r\n17-Vagner de Souza Jeronimo\r\n\r\n18-Welinton Vitorino Alves\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Pereira Fernandes\r\n\r\n02-Ana Paula Moura da Silva Pereira\r\n\r\n03-Flaviano Quintanilha Ferreira\r\n\r\n04-Franciele Rodrigues Oliveira\r\n\r\n05-Gilberto Santos da Silva\r\n\r\n06-Giovane Siqueira Gomes\r\n\r\n07-Guilherme Batista Rangel\r\n\r\n08-Heberth de Souza Medeiros\r\n\r\n09-Janaina Lamônica da Silva\r\n\r\n10-Joceli da Silva Raimundo Moreira\r\n\r\n11-Jocelma Diamantino de Souza Medeiros\r\n\r\n12-Joseli Barcelos Silva\r\n\r\n13-Josivalma da Silva Santos\r\n\r\n14-Láisa Rosa de Oliveira Santos\r\n\r\n15-Maria das Graças Simões dos Santos\r\n\r\n16-Maria José da Conceição Santos\r\n\r\n17-Rodrigo Cardozo\r\n\r\n18-Rodrigo Vaz da Silva\r\n\r\n19-Roseli de Fátima Chaves Duarte\r\n\r\n20-Rosiane da Fonseca Oliveira Ferreira\r\n\r\n21-Vania Carla da Silva Santos\r\n\r\n22-Véra Lúcia da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Pinto Martins\r\n\r\n02-Ana Paula Pinto\r\n\r\n03-Andrea Borba de Oliveira\r\n\r\n04-Bianca Melo Ramos\r\n\r\n05-Carlos Augusto de Azevedo Oliveira\r\n\r\n06-Éric de Mello Pereira\r\n\r\n07-Iago Lucas de Souza Soares Sobrinho\r\n\r\n08-Leandro Maia Guimarães\r\n\r\n09-Leonardo de Souza Rosa\r\n\r\n10-Marilza Machado Bento da Silva\r\n\r\n11-Paulo Ricardo de Azevedo Oliveira\r\n\r\n12-Rafael Guedes de Carvalho\r\n\r\n13-Rosiane Almeida Silva\r\n\r\n14-Sebastiana Coelho Nunes Silva\r\n\r\n15-Sueli Cristina Conceição Garcia\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcinéa da Conceição\r\n\r\n02-Ânderson Pereira da Silva\r\n\r\n03-Bianca Alves de Oliveira\r\n\r\n04-Cátia Quintanilha Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Elias de Abreu Souza\r\n\r\n06-Iasmim Alves Barbosa\r\n\r\n07-Luan de Oliveira Rosa Miranda Santos\r\n\r\n08-Maicon da Costa Melo\r\n\r\n09-Natália da Conceição Silva\r\n\r\n10-Patrícia Marcelos de Souza\r\n\r\n11-Rosilei Vale da Silva\r\n\r\n12-Ruan da Silva Farias\r\n\r\n13-Valeria da Conceição Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções da SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Fase VIII do Ensino Fundamental, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: VIII FASE - EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Lima Santos\r\n\r\n02-Cristiane Ozório de Barros\r\n\r\n03-Derval Pereira da Silva Júnior\r\n\r\n04-Edivania Santos Machado\r\n\r\n05-Erica Aparecida Porteles de Barros\r\n\r\n06-Josiane Pereira Fidelis Roque\r\n\r\n07-Leonardo Queiroz Santiago\r\n\r\n08-Marcela de Souza Nunes\r\n\r\n09-Marcia Aparecida Azevedo Barbosa da Silva\r\n\r\n10-Marcio José Dias\r\n\r\n11-Miriam dos Santos Barros\r\n\r\n12-Nathan Ribeiro da Silva.\r\n\r\n13-Thaynara dos Santos Carvalho\r\n\r\n14-Thiago da Silva Brum\r\n\r\n15-Wanderson Alves de Araujo Ribeiro\r\n\r\nTURMA: VIII FASE - EJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Rezende Mendes\r\n\r\n02-Alcirlei Martins dos Santos\r\n\r\n03-Eduardo Oliveira de Queiroz\r\n\r\n04-Josiele de Sá Mariano\r\n\r\n05-Joyce Cristina Magalhães dos Santos Pereira da Silva\r\n\r\n06-Lucilene Ferreira Novais Gomes\r\n\r\n07-Maria José Marques da Conceição\r\n\r\n08-Sérgio Henrique dos Santos de Castro\r\n\r\n09-Vanessa Margareth Moreira\r\n\r\n10-Viviane Mariano Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções da SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agnaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Márcia da Silva Fernandes\r\n\r\n03-Ana Paula Guimarães de Carvalho\r\n\r\n04-Catia Moreira Martins\r\n\r\n05-Ernesto da Silva Cunha\r\n\r\n06-Jorge Luiz Fonseca\r\n\r\n07-Leandro da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Maria das Graças de Souza Freire\r\n\r\n09-Monique Menezes Festas Alves\r\n\r\n10-Priscila Rezende Mendes\r\n\r\n11-Rodrigo Francisco Costa da Silva\r\n\r\n12-Vilmar Macedo Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - EJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Manoel da Lima\r\n\r\n02-Eliane Ângelo Rodrigues\r\n\r\n03-Leandro José da Silva\r\n\r\n04-Marcos Aurélio Santos da Silva\r\n\r\n05-Silvia Rodrigues Xavier Pedro\r\n\r\n06-Tereza Cristina Ozório de Barros\r\n\r\n07-Thiago Moreira da Silva\r\n\r\n08-Thiago Ramos de Oliveira\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Maria de Moura\r\n\r\n02-Agnaldo Édson Nogueira\r\n\r\n03-Alan Hugo Azevedo\r\n\r\n04-Andreza Rodrigues Rodgers\r\n\r\n05-Anne Caroline Carvalho Vianna\r\n\r\n06-Cátia Silene da Cunha Fonseca\r\n\r\n07-Daniel Amaral Miler\r\n\r\n08-Daniel Regis Adriano\r\n\r\n09-Deiseane Silva de Souza\r\n\r\n10-Edson Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Fábio Fernandes Souza Silverio\r\n\r\n12-Francilei da Silva Correa\r\n\r\n13-Gabrieli Julio da Silva\r\n\r\n14-Geovani Rodrigo da Silva\r\n\r\n15-Gleiber Gleizer de Souza Luz\r\n\r\n16-Isa Carla Cunha da Silva\r\n\r\n17-Jander Roberto de Souza\r\n\r\n18-Juliana Aparecida de Almeida\r\n\r\n19-Leidiane Martins Aguiar\r\n\r\n20-Luiz Eduardo Souza da Silva\r\n\r\n21-Magno Julio da Conceição\r\n\r\n22-Maria Fernanda de Oliveira\r\n\r\n23-Mariana da Fonseca Tavares\r\n\r\n24-Maxwel Osório Barbosa\r\n\r\n25-Renan de Almeida Silveira\r\n\r\n26-Renata Anielli de Souza\r\n\r\n27-Samara Calvelli Barbosa\r\n\r\n28-Sarah Miranda Rodrigues\r\n\r\n29-Suellen Aparecida Luis dos Santos\r\n\r\n30-Suellen de Souza Chagas\r\n\r\n31-Wanesca da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lúcia de Carvalho Silva\r\n\r\n02-Áurea Costa Pires Ferreira\r\n\r\n03-Cláudio dos Santos Manduca\r\n\r\n04-Cristiane Vieira Garcia\r\n\r\n05-Daniela Neto de Lacerda\r\n\r\n06-Diogo Andrieto Damaceno Florentino\r\n\r\n07-Dueny Ramon de Jesus\r\n\r\n08-Edinho Vitorino\r\n\r\n09-Edson Jorge da Silva\r\n\r\n10-Flávio de Souza Cruz\r\n\r\n11-Gerson Luis de Carvalho Freitas\r\n\r\n12-Helen dos Santos Leones\r\n\r\n13-Heloisa Potentini Pereira\r\n\r\n14-Isac de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Jhonatan Gonçalves de Andrade\r\n\r\n16-Jônaina Vitorino Nogueira dos Santos\r\n\r\n17-José Adauto Pinheiro Bastos dos Santos\r\n\r\n18-Juvenal Alves da Silva Leite\r\n\r\n19-Luciana da Silva\r\n\r\n20-Luciene da Silva Costa Azevedo\r\n\r\n21-Maria Aparecida Gomes da Silva\r\n\r\n22-Marlúcia Glória de Lima\r\n\r\n23-Rafael Osório Barbosa\r\n\r\n24-Risoneide da Silva Gomes\r\n\r\n25-Tamiris Nogueira de Oliveira\r\n\r\n26-Vera Lúcia Chagas\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson de Oliveira Faria\r\n\r\n02-Carla de Castro Bastos\r\n\r\n03-Chaiene Bento Glória\r\n\r\n04-Clemilda Conceição Rocha\r\n\r\n05-Daniel Luiz Arruda\r\n\r\n06-Diertson Ribeiro de Souza\r\n\r\n07-Édson da Rocha de Oliveira\r\n\r\n08-Elaine Cristina Castilho da Fonseca\r\n\r\n09-Jessica Graziela Gonçalves da Costa\r\n\r\n10-João Paulo da Silva\r\n\r\n11-José Cleide dos Santos\r\n\r\n12-Kleiton de Freitas Duarte Carnauba\r\n\r\n13-Livia Costa Fonseca\r\n\r\n14-Natália Aparecida Santos Loanda\r\n\r\n15-Nayara Aparecida Silva Margarido\r\n\r\n16-Paola dos Santos\r\n\r\n17-Priscila da Silveira Oliveira\r\n\r\n18-Regiane Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n19-Rodrigo Messias Domiciano\r\n\r\n20-Seleide Dias da Fonseca\r\n\r\n21-Wallace da Gloria Figueira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE. 26.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 29-Maria José Ribeiro de Souza\r\n\r\nLeia-se: 29-Maria José Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 28-Rosileia Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 28-Rosileia de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Liziane Maria da Conceição Reis Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Liziane Reis Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Jonthan da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Jonathan da Fonseca Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Pinto Caetano\r\n\r\n02-Ariane Tays Sousa Silva\r\n\r\n03-Carlos dos Santos Alves\r\n\r\n04-Caroline dos Anjos Pereira\r\n\r\n05-Chrislanne Brito dos Santos\r\n\r\n06-Douglas de Paula Dutra\r\n\r\n07-Jéssica Braga de Araújo\r\n\r\n08-Louise Macêdo da Silva\r\n\r\n09-Marcos Vinícius Bazilio Ferreira\r\n\r\n10-Marlon Ferreira Damaceno\r\n\r\n11-Monique da Veiga Muros da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agatha de Freitas Fonseca Marques\r\n\r\n02-Beatriz Rozendo da Silva \r\n\r\n03-Calebe Oliveira Augusto\r\n\r\n04-Carlos Alexandre da Silva Cabral\r\n\r\n05-Elaine Dias de Oliveira\r\n\r\n06-Fábio Henrique de Assis da Silva\r\n\r\n07-Janise Pereira de Souza\r\n\r\n08-Jeferson Luiz Martins Laurindo\r\n\r\n09-Jéssica Miranda dos Santos \r\n\r\n10-Jéssica Moreira da Rocha\r\n\r\n11-Jorge Luís Agra Reis\r\n\r\n12-Juliana Correa Pinho\r\n\r\n13-Marcos Vinicius Silva Barbosa\r\n\r\n14-Michael Gomes dos Santos Fernandes\r\n\r\n15-Philipe Elias Antunes Balonecker\r\n\r\n16-Talita dos Anjos Mendonça\r\n\r\n17-Vanessa Bitencourt da Silva\r\n\r\n18-Wanderlei da Costa Ramalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ágatha Freitas Costa\r\n\r\n02-Amanda da Costa Azevedo Lima\r\n\r\n03-André Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Andreza Albino Ribeiro\r\n\r\n05-Carlos Alberto Monteiro dos Santos\r\n\r\n06-Dhiego Coelho de Lima\r\n\r\n07-Douglas Lopes dos Santos\r\n\r\n08-Ellen Cristina da Silveira Almeida\r\n\r\n09-Fernanda Amaral Reis \r\n\r\n10-Gerson Cassimiro da Fonseca\r\n\r\n11-Janete Bento Albino\r\n\r\n12-Jéssica Moreira de Azevedo\r\n\r\n13-Juliana Sales Carneiro\r\n\r\n14-Juliana Teixeira da Silva Campos\r\n\r\n15-Luiz Felipe Vieira\r\n\r\n16-Marcelo Sabino da Silva\r\n\r\n17-Meriliz dos Santos Leite\r\n\r\n18-Redimar Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n19-Sthefany Marinho Alencar\r\n\r\n20-Suzany Christiny Mendes da Silva\r\n\r\n21-Waldo Santana de Oliveira\r\n\r\n22-Yanne Karoline Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson Araujo de Oliveira\r\n\r\n02-Annelice da Silva Sá\r\n\r\n03-Daniel Vitorino Nogueira Costa\r\n\r\n04-Edir Gomes de Aguiar\r\n\r\n05-Maria Luiza Soares da Silva\r\n\r\n06-Rachel Brunnet da Silva\r\n\r\n07-Rafaela Lima de Oliveira Bordéz\r\n\r\n08-Zacarias Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Marins\r\n\r\n02-Maíla dos Santos Barboza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiano Silva Pinto\r\n\r\n02-João Victor Marinho Muniz\r\n\r\n03-Jorge Henrique Alves da Conceição\r\n\r\n04-Jose Luciano da Silva Neto\r\n\r\n05-Márcia Cristina de Abreu França\r\n\r\n06-Robson Gil Rodrigues Ogenio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Diego Lopes Francisco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3031 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Tamires Alves Felix\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabio da Silva Chagas\r\n\r\n02-Jakson da Conceição\r\n\r\n03-Jéssica Patrícia Ludgero Pereira\r\n\r\n04-Jhonny Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabrielle dos Santos Martins Amaro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aderilda Toledo de Oliveira\r\n\r\n02-Antonio Adauto da Silva\r\n\r\n03-Camila Roberta de Queiroz Leite\r\n\r\n04-Celso Honorato dos Santos\r\n\r\n05-Daiane Giobini Correia\r\n\r\n06-Dalva Raquel da Silva\r\n\r\n07-Denis Neves Junior\r\n\r\n08-Dione Silva Almeida Procópio\r\n\r\n09-Hannah Claudia Neves\r\n\r\n10-Jefferson Brito de Souza\r\n\r\n11-Lorena Oakes Pereira\r\n\r\n12-Maria Lucina Rodrigues Bezerra\r\n\r\n13-Maria Rita Santos Carvalho\r\n\r\n14-Milaine Bernardes da Silva\r\n\r\n15-Simone Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Sueli Neves de Jesus\r\n\r\n17-Thiago Renato Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Reni Santos\r\n\r\n02-Antonia Elizabette dos Santos\r\n\r\n03-Cristiane Maria Mira da Silva\r\n\r\n04-Edson Campos Sampaio\r\n\r\n05-Gabriela Carvalho Vidal\r\n\r\n06-Gioserane Fidalgo Oliva\r\n\r\n07-Jair Conceição de Barros\r\n\r\n08-Jhonata Denyel Sales Cordeiro\r\n\r\n09-Juliana Nepomuceno Varga\r\n\r\n10-Luciana Samora Porto Fontes\r\n\r\n11-Marceline Francisca de Medeiros\r\n\r\n12-Maria da Glória Silva João\r\n\r\n13-Mayara Monique Silva Barboza\r\n\r\n14-Renato Pereira Gomes\r\n\r\n15-Sulamita Bonifacio Ferreira de Andrade\r\n\r\n16-Tais Santos Silva\r\n\r\n17-Telma Rodrigues Pinto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Velasco Fidelis\r\n\r\n02-Afonso da Rocha Ferreira\r\n\r\n03-Amanda Ferreira Belarmino\r\n\r\n04-Camila Haidar\r\n\r\n05-Cirlene Santiago de Carvalho\r\n\r\n06-David William de Jesus Moreira\r\n\r\n07-Deise Silva de Paula\r\n\r\n08-Denise Silva de Paula\r\n\r\n09-Diego Ricardo de Castro Sardinha\r\n\r\n10-Edilene Sales de Carvalho\r\n\r\n11-Elessandra Dirna da Paixão Cavalcante\r\n\r\n12-Eliana Maria do Santos Zidirich\r\n\r\n13-Everton Assis de Oliveira\r\n\r\n14-Janiele de Oliveira Gomes do Nascimento\r\n\r\n15-Jessica Soares Jorge\r\n\r\n16-José Oetes Nogueira Pequeno\r\n\r\n17-Jucimara Gomes Dirr\r\n\r\n18-Juscelia de Oliveira Simplicio\r\n\r\n19-Ledilson Monteiro da Silva\r\n\r\n20-Leonardo Rufino de Paiva\r\n\r\n21-Mariana Carvalho da Silva\r\n\r\n22-Renata Silva Santos\r\n\r\n23-Rejane Santos de Souza\r\n\r\n24-Rita de Cassia de Souza Canet\r\n\r\n25-Sonia Mendes Rosa\r\n\r\n26-Soraya Cristina da Silva Rego\r\n\r\n27-Taisa do nascimento Cordeiro\r\n\r\n28-Tiago de Carvalho Pinho\r\n\r\n29-Wellington Gomes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Viviane da Costa Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Faustino Correia Rosa\r\n\r\n02-Thiago Souza de Macedo\r\n\r\n03-Wilson Rosa Pereira Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Elizabete Lima Albino\r\n\r\n02-Evany Pereira Lima\r\n\r\n03-Luana Delfino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Janaina Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2003\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: André Luiz de Oliveira \r\n\r\nLeia - se: André Luis de Oliveira \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA\r\n\r\nGOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\neditaIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções do SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cirlene Bastos de Carvalho\r\n\r\n02-Claudia Regina de Oliveira Moreira\r\n\r\n03-Claudio Dionísio Paulino de Souza\r\n\r\n04-Denise Mattos da Silva Bouchud\r\n\r\n05-Diego da Silva Lemos\r\n\r\n06-Fabiano Poubel Souza\r\n\r\n07-Francisca Ocileide de Azevedo Sousa\r\n\r\n08-Izabel Cristina Verissimo Dias\r\n\r\n09-Jason Bernardo de Oliveira\r\n\r\n10-Kassandra Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n11-Katia Regina Corrêa Paiva\r\n\r\n12-Leandro dos Santos Nascimento\r\n\r\n13-Lucimar Beliene Franco\r\n\r\n14-Luiz Carlos Dimas de Souza\r\n\r\n15-Maria Verônica da Piedade Freitas\r\n\r\n16-Miriam Oliveira da Rocha\r\n\r\n17-Rosimery Pontes Costa\r\n\r\n18-Vera Lucia de Souza Maria\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções do SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Moreira de Souza\r\n\r\n02-Alan Tinoco da Silva\r\n\r\n03-Alexandre Coelho Abreu Junior\r\n\r\n04-Andrea Nunes de Amorim\r\n\r\n05-Antonio Jorge Ferreira da Costa\r\n\r\n06-Carla Silva Bastos de Castro\r\n\r\n07-Cidilene dos Santos Mauricio\r\n\r\n08-Cintia Guimarães da Silva\r\n\r\n09-Daiane de Castro Fernandes\r\n\r\n10-Davi Ferreira\r\n\r\n11-Dayana Alves de Melo\r\n\r\n12-Diego Monteiro da Silva\r\n\r\n13-Jacqueline de Lemos Vaz\r\n\r\n14-Jorge Luiz Dimas Cardoso\r\n\r\n15-Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\n16-Jorginete de Menezes da Costa\r\n\r\n17-Kelly Cristina Fróes Ferreira\r\n\r\n18-Lucas Petito Martins da Silva\r\n\r\n19-Luci de Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Lucia Maria da Silva\r\n\r\n21-Luciano Fernandes da Silva\r\n\r\n22-Luciano Ferreira dos Santos\r\n\r\n23-Michele Aparecida Ribeiro dos Santos\r\n\r\n24-Pedro Gustavo de Almeida Freitas\r\n\r\n25-Raphael dos Santos Gonçalves\r\n\r\n26-Roseni Rosa da Silva\r\n\r\n27-Ruan Carlos Gomes Martins\r\n\r\n28-Sara da Silva Dias Miguel\r\n\r\n29-Tayana Gomes dos Santos\r\n\r\n30-Ubiraci Batista de Jesus\r\n\r\n31-Vitor Braga Ribeiro\r\n\r\n32-Wanderson Luiz Menezes Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Gabriel Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Marcia Silva dos Santos\r\n\r\n03-Bárbara Coelho Alves\r\n\r\n04-Bruno dos Santos Rocha\r\n\r\n05-Carlos Fellipe de Oliveira Souza\r\n\r\n06-Carlos Vinicius de Souza Poubel Janes\r\n\r\n07-Cristiane Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Cristiane da Silva Soares Pereira\r\n\r\n09-Edimara Amarante Figueira\r\n\r\n10-Eliana Cristina Rolin da Silva\r\n\r\n11-Fabiana Ferreira Alves\r\n\r\n12-Jefferson Eudes Vidal da Silva\r\n\r\n13-Jéssica de Souza Neves\r\n\r\n14-Jorgeane dos Santos Vicente\r\n\r\n15-Karine de Souza Carvalho\r\n\r\n16-Karoline de Ornellas Carvalho\r\n\r\n17-Luiz Claudio da Silva Coutinho\r\n\r\n18-Marcelo Torrez de Oliveira\r\n\r\n19-Marcos Aurélio de Carvalho\r\n\r\n20-Marcos Jose Pereira de Alcântara\r\n\r\n21-Rodrigo de Mélo Santos\r\n\r\n22-Roseli Catarina Moura Cunha\r\n\r\n23-Sebastião Reis\r\n\r\n24-Silvana Correa dos Santos\r\n\r\n25-Silvia Regina de Souza Seraphim\r\n\r\n26-Willian de Almeida Sant'Anna\r\n\r\n27-Wilson Augusto Teixeira de Barros\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302 - CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302 - CHARLES DICKENS, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna Pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Aline Moreira Pires Guerra\r\n\r\n03-Andréia Aparecida dos Santos Vicarone\r\n\r\n04-Beatriz de Souza Marques\r\n\r\n05-Eliana da Silva Marinho\r\n\r\n06-Giselle Amaral Bernardo\r\n\r\n07-Jadson José Alves Silva\r\n\r\n08-Janaína Gomes Bazilio Silva\r\n\r\n09-Jacqueline Medeiros de Lima Alves\r\n\r\n10-Keila Jenildes Medeiros da Silva\r\n\r\n11-Letícia Soares da Silva\r\n\r\n12-Lílian Borges Mello\r\n\r\n13-Luciana Maria da Silva\r\n\r\n14-Maip Cássia Delgado Rodrigues\r\n\r\n15-Manuella Teixeira Ayres\r\n\r\n16-Pauliana da Silva Marinho\r\n\r\n17-Roberta Carvalho Cruz\r\n\r\n18-Thatiani Luz Vicente\r\n\r\n19-Valéria Castilho de Sousa\r\n\r\n20-Valéria Rose da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Joaquim de Oliveira\r\n\r\n02-Arielson Soares de Sousa\r\n\r\n03-Charlison Nascimento de Sousa\r\n\r\n04-Cláudio Deivid da Silva Yamasaki\r\n\r\n05-Edier Oliveira de Matos Rocha\r\n\r\n06-Francisco Wagner da Silva\r\n\r\n07-Hamilton Nascimento da Costa\r\n\r\n08-Ivani Amaro de Souza\r\n\r\n09-João Gomes Cordeiro\r\n\r\n10-João Marcelo Campelo Rodrigues\r\n\r\n11-João Marcos dos Reis\r\n\r\n12-Maria Celiane Gomes de Sousa\r\n\r\n13-Maria Inacia da Conceição Silva\r\n\r\n14-Maura Aparecida de Castilho Araujo\r\n\r\n15-Maurício Sodré da Silva\r\n\r\n16-Michele de Souza Leal\r\n\r\n17-Romário França de Freitas Franco\r\n\r\n18-Rosângela Cesar Falcão\r\n\r\n19-Sara Vicarone Fraga dos Reis\r\n\r\n20-Susane Rosa de Souza\r\n\r\n21-Tiago Ramos Camilo\r\n\r\n22-Valdenize Furriel da Silva\r\n\r\n23-Vanda Lucia da Guia Glória\r\n\r\n24-Weverson de Souza \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Marchi\r\n\r\n02-Andréia da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Cláudia de Paula Mattos Meneses\r\n\r\n04-Cleiton Souza dos Santos\r\n\r\n05-Flávia Silva de Souza\r\n\r\n06-Jailton André dos Santos\r\n\r\n07-Jane Ferreira de Avellar Nascimento\r\n\r\n08-Jefté Furriel da Silva\r\n\r\n09-Jonathan Carvalho da Guia\r\n\r\n10-Karine de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Luzitânia de Sousa Fernandes\r\n\r\n12-Maria Cunha de Souza Santos \r\n\r\n13-Maria Verônica Lima Ferreira Fonseca\r\n\r\n14-Mariana Cristina Pessôa de Moraes\r\n\r\n15-Morganiery Marinho de Lima\r\n\r\n16-Rodrigo de Barros Fernandes\r\n\r\n17-Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n18-Rosinéria Aparecida Alencar do Carmo\r\n\r\n19-Sandra Gonçalves Brasil\r\n\r\n20-Sheila Faris Coutinho\r\n\r\n21-Tatiele Medeiros do Nascimento\r\n\r\n22-Tatielle Rangel Tavares\r\n\r\n23-Vanusia Gonçalves da Silva Aguiar\r\n\r\n24-Wanderleia Alves de Medeiros\r\n\r\n25-Wanderlom Alves de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldelane Maria da Silva\r\n\r\n02-Cristiane Santos Jardim\r\n\r\n03-Dorcilene Pimenta de Amorim\r\n\r\n04-Gabriela de Paula Belarmino\r\n\r\n05-Hevelin Vilas Boas da Silva\r\n\r\n06-Ismael de Freitas Barros Neto\r\n\r\n07-Jaelson de Jesus Silva\r\n\r\n08-Jaime Pereira Ribeiro\r\n\r\n09-Jorge Assunção Manoel\r\n\r\n10-José Luiz do Nascimento\r\n\r\n11-Leonardo de Abreu Martins\r\n\r\n12-Luana de Jesus Alves\r\n\r\n13-Marcolino Vilanova Santos\r\n\r\n14-Maria Márcia de Souza Araujo\r\n\r\n15-Marilza Carvalho da Guia\r\n\r\n16-Nilda Maria de Souza\r\n\r\n17-Paula Angélica de Araújo Tavares\r\n\r\n18-Sergio Pereira do Nascimento\r\n\r\n19-Telma Cristina de Oliveira Souza\r\n\r\n20-Thamires Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n21-Vanessa Alves dos Santos\r\n\r\n22-Zefira Cardoso Cezario\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302 - CHARLES DICKENS, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 08.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Avelino de Carvalho Raposo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raísa Trindade Santos\r\n\r\n02-Bruna da Silva\r\n\r\n03-Bruno Bonini dos Santos\r\n\r\n04-Thais Rios de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pedro Ivo Barreto da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thais Corrêa Silva\r\n\r\n02-Marcilaine dos Santos Roque\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004\r\n\r\n01-Giovani da Silva Gomes\r\n\r\nId: 788768"
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                        "788761": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: CRÉDITO E FINANÇAS\r\n\r\nTURMA: CF 375 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Marcia Maria Medeiros de Barros Cavalcante\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM CONSTRUÇÂO CIVIL\r\n\r\nTURMA: BCC 375 - ANO: 1979\r\n\r\n01-José Ricardo Morterá Rodrigues\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 321 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Mírian Moreira da Cunha\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 387 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Fernando de Brito\r\n\r\nCURSO: ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Rosimery Menezes Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carla Maria de Oliveira Cruz\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Janoeide dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Lacerda\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jackeline da Silva Vale\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Victor Gomes de Oliveira\r\n\r\n02-Antonio Henrique Gomes de Freitas\r\n\r\n03-Arthur Emilio do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n04-Jéssica da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Jessica Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Luana Arê Leroux Machado\r\n\r\n07-Mayara Campany de Sá\r\n\r\n08-Mayra Pizzott Rodrigues dos Santos\r\n\r\n09-Tatiana Marcoge da Cruz Souza\r\n\r\n10-Thiago Carvalho Ferreira\r\n\r\n11-Vanessa Cunha de Souza\r\n\r\n12-Viviane de Oliveira Garcia\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Quadros Santos\r\n\r\n02-Cindy Martins Rodrigues\r\n\r\n03-Dayane da Cunha Fernandes\r\n\r\n04-Dayanna Allan Fonseca\r\n\r\n05-Eloá Amaral Guimarães Santos Lemos\r\n\r\n06-Fabiano Moteiro Bastos\r\n\r\n07-Gabriella da Silva Branco\r\n\r\n08-Gylson Luiz de Moraes Varela Filho\r\n\r\n09-Jônathas Oliveira Castro\r\n\r\n10-Lilian Vieira Cordeiro\r\n\r\n11-Marcos Mesquita da Silva Junior\r\n\r\n12-Nathalia do Espirito Santo Pereira\r\n\r\n13-Rafael Moleirinho de Azevedo\r\n\r\n14-Raissa Moderno Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Barros de Farias Ferreira\r\n\r\n02-Analice Maselli Pombo Afonso\r\n\r\n03-Anthony Kildeson Pinto Meneses\r\n\r\n04-Dayane Teixeira da Silva\r\n\r\n05-Francine Cascardo de Lima Maia\r\n\r\n06-Ingrid Coelho Eler\r\n\r\n07-Juliana Barros dos Santos\r\n\r\n08-Luis Eduardo Pereira Cardoso Rubim\r\n\r\n09-Marcos Paulo Mendonça Pereira\r\n\r\n10-Mariana Guimarães Araújo\r\n\r\n11-Milena de Abreu Neves\r\n\r\n12-Renata Barreto Pereira\r\n\r\n13-Rômulo Pinto Moreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Silva Nascimento\r\n\r\n02-André Ramos Carlos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Aline Cardozo Vecchi\r\n\r\n03-Amanda Outor Lima\r\n\r\n04-Bruna de Freitas Guiso\r\n\r\n05-Crísia Ramos de Oliveira\r\n\r\n06-Daiana de Assis Borges\r\n\r\n07-Isabella Ribeiro Cardozo\r\n\r\n08-Joice de Souza Romano\r\n\r\n09-Kamilla Christiny Martins Vieira\r\n\r\n10-Kássia Fonseca Rapella\r\n\r\n11-Priscila de Oliveira Santos\r\n\r\n12-Quésla Schualwb de Resende\r\n\r\n13-Rebeca Lorena do Carmo\r\n\r\n14-Ronald Savioli Xavier de Lima\r\n\r\n15-Silmara Bonfim do Canto\r\n\r\n16-Thaísa de Lemos Anacleto\r\n\r\n17-William Lopes de Matos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carolina Aparecida de Souza\r\n\r\n02-Gabriela de Oliveira Guedes\r\n\r\n03-Gusthavo de Lima Faria Fernandes\r\n\r\n04-Jessica Lopes Cipriano da Silva\r\n\r\n05-Josiane Araujo Silva\r\n\r\n06-Luan da Paz Madureira\r\n\r\n07-Lucas Martins dos Santos\r\n\r\n08-Priscila Martins de Oliveira\r\n\r\n09-Priscilla da Silva Medeiros\r\n\r\n10-Ramon Mello de Souza\r\n\r\n11-Rebeca Diana Mota Martins\r\n\r\n12-Vitor Luiz Silveira Santos\r\n\r\n13-Wander Luiz de Aguiar Pacheco\r\n\r\nTURMA 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Oliveira de Souza\r\n\r\n02-Denilson Correia de Araújo\r\n\r\n03-Erika Santana Ramos\r\n\r\n04-Felipe Moreira Coutinho\r\n\r\n05-Jéssica Linhares Pereira\r\n\r\n06-Karen Cristie Silveira do Nascimento\r\n\r\n07-Karina Figueiredo Dantas\r\n\r\n08-Maryelen Amado Nogueira\r\n\r\n09-Rafaella de Sousa Barreto\r\n\r\n10-Raquel da Fonseca Velasco Santos\r\n\r\n11-Raquel Pires Conceição\r\n\r\n12-Vanessa da Conceição Pinheiro\r\n\r\n13-Zaíra Luz Parreto\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adauto Quintino dos Santos Filho\r\n\r\n02-Camila Pontes de Souza\r\n\r\n03-Ceres Melinda Souza dos Santos\r\n\r\n04-Leandro Silva do Carmo\r\n\r\n05-Rodrigo Mota de Castro\r\n\r\n06-Sára Pereira Leal\r\n\r\n07-Tainara Machado Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele Marques Rodrigues\r\n\r\n02-Aline Maria de Oliveira Araujo\r\n\r\n03-Andreza de Oliveira Nascimento\r\n\r\n04-Bruna Aparecida Moreira de Lucena\r\n\r\n05-Bruno de Freitas Salustiano\r\n\r\n06-Daniela dos Santos Tavares\r\n\r\n07-Dominique Almeida de Lima Pereira\r\n\r\n08-Francisleide Robert Monteiro da Costa\r\n\r\n09-Gabriela Vieira da Conceição\r\n\r\n10-Gustavo Brum Alves\r\n\r\n11-Jefferson Nascimento Emerick\r\n\r\n12-Jéssica de Castro Nascimento\r\n\r\n13-Juan Carlos Santos da Silva\r\n\r\n14-Keltker Augusto Inácio\r\n\r\n15-Leonardo Viegas Nunes da Silva\r\n\r\n16-Lígia Gonçalves Alves\r\n\r\n17-Liliane Siqueira de Lima\r\n\r\n18-Luiza Caroline Pompeu Cerqueira\r\n\r\n19-Mayara Jhenypher Werneck de Carvalho\r\n\r\n20-Milena Cardoso Marques\r\n\r\n21-Mônica Meireles da Costa\r\n\r\n22-Monique Lopes da Silva\r\n\r\n23-Nathália Pamella Laurindo Gomes Mesquita\r\n\r\n24-Paula de Souza Moraes E Silva\r\n\r\n25-Priscila Santos Diniz\r\n\r\n26-Rafaella Karla Pereira da Silva\r\n\r\n27-Suellen Luiza Torres Ferreira\r\n\r\n28-Thaís da Silva Fernandes\r\n\r\n29-Tulia Rodrigues Silva\r\n\r\n30-Wallace Rangel Verciani\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailton Aguiar de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Rodrigues do Amparo \r\n\r\n03-Eduardo Pontes\r\n\r\n04-Érica da Silva Lopes de Mendonça\r\n\r\n05-Fernanda Nogueira Corrêa\r\n\r\n06-Flávia de Souza Santos\r\n\r\n07-Hosana dos Santos Mendes\r\n\r\n08-Isabel Cristina da Silva Souza\r\n\r\n09-Karlike Coutinho Martins\r\n\r\n10-Lívia Arruda Magalhães\r\n\r\n11-Luana Arruda de Castro\r\n\r\n12-Marcos Victor de Jesus Silva\r\n\r\n13-Raillane do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n14-Rozzi Anny Lima de Mello\r\n\r\n15-Suzana Rodrigues Martins\r\n\r\n16-Thaine Simplicio Munhoz\r\n\r\n17-Vanessa da Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Wallace Santos Terra\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luis Santiago Barbosa\r\n\r\n02-Camille Cesar Salgado Rodriguez\r\n\r\n03-Carolina Silva Lessa\r\n\r\n04-Eduardo Cesar Valuche Oliveira Brito\r\n\r\n05-Heitor Daniel Carneiro Albuquerque\r\n\r\n06-Jéssica da Costa Silva Bittencourt\r\n\r\n07-Jessica Marcelino da Cunha Santos\r\n\r\n08-Jéssica Meirelles Macieira\r\n\r\n09-José Augusto Moreira de Souza Junior\r\n\r\n10-Juliana Luiza Franco Genuncio\r\n\r\n11-Karina da Silva Fonseca\r\n\r\n12-Katelyn Folly da Costa\r\n\r\n13-Marcos Aurélio Teixeira Albuquerque Bastos\r\n\r\n14-Marcus Vinicius Freitas Batista da Silva\r\n\r\n15-Marriete da Silva Cruz\r\n\r\n16-Marselle da Rocha Ferreira\r\n\r\n17-Monique Ribeiro de Almeida\r\n\r\n18-Nina Tartari Lagoeiro\r\n\r\n19-Pedro Erick Nascimento dos Santos\r\n\r\n20-Raquel de Souza Lima Vieira\r\n\r\n21-Renato Santos Coutinho\r\n\r\n22-Renatta Thayane da Costa Rezende\r\n\r\n23-Samuel Macedo de Oliveira e Silva\r\n\r\n24-Samuel Simões Ramos\r\n\r\n25-Stefanie Rios de Abreu\r\n\r\n26-Thainá Parente Cardoso\r\n\r\n27-Thaís Rocha Martins\r\n\r\n28-Vanessa Santos Gonçalves Silva\r\n\r\n29-Verônica Alves da Silva\r\n\r\n30-Victor dos Santos Silva\r\n\r\n31-Vinicius Monticello de Siqueira Braga\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Vicenzio Brum Drumond\r\n\r\n02-Camila Cristina Rodrigues Camara\r\n\r\n03-Daiana Xavier da Silva\r\n\r\n04-Debora Alves Gomes\r\n\r\n05-Deivid Moraes Silva\r\n\r\n06-Eduardo Wandermurem Passos\r\n\r\n07-Fernanda de Almeida Affonso\r\n\r\n08-Fernanda Galdino de Freitas\r\n\r\n09-Hanna Gabriella Martins Rebello\r\n\r\n10-Hestefania de Souza e Sousa Lima\r\n\r\n11-Jéssica Ramos Gonçalves \r\n\r\n12-Juliana de Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Julio Cesar de Brito Coelho Gomes\r\n\r\n14-Leandro dos Santos Barcellos Ferreira\r\n\r\n15-Lohaina Pires dos Santos\r\n\r\n16-Matheus Generoso do Amaral\r\n\r\n17-Miriã Teixeira Nobre\r\n\r\n18-Monyque Tostes Bellan\r\n\r\n19-Rafaela da Silva Souza\r\n\r\n20-Rafaella Sales Rodrigues Santos\r\n\r\n21-Sheila Jacobina Vogado\r\n\r\n22-Vinicius Moraes Santana de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Farias da Silva\r\n\r\n02-André Cesar Faustino Gorni\r\n\r\n03-Antonio Carlos Leonel da Silva\r\n\r\n04-Bianca Silva de Araujo\r\n\r\n05-Elenita dos Santos Sousa\r\n\r\n06-Janilce Marques da Silva\r\n\r\n07-Loidiana Pereira Cassemiro de Brito\r\n\r\n08-Luiz Claudio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n09-Mírian de Oliveira Leite\r\n\r\n10-Nilce Barros de Moraes\r\n\r\n11-Pablo Bastos Pacheco\r\n\r\n12-Sonia Maria Lima Menezes Cruz\r\n\r\n13-Valter Machado Filho\r\n\r\n14-Vera Lúcia Lourenço da Silva Maia\r\n\r\n15-Willians Rosa\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\n02-Bruna Verissimo Jaloto Machado\r\n\r\n03-Diego Figueiredo Cabral\r\n\r\n04-Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n05-Jéssica Silva de Oliveira\r\n\r\n06-José Nildo Oliveira Lima\r\n\r\n07-Juverci Gomes da Silva\r\n\r\n08-Lanuzia Moura\r\n\r\n09-Lêda Ferreira Pereira\r\n\r\n10-Liliana Maria Viana dos Santos\r\n\r\n11-Marcones Souza da Silva\r\n\r\n12-Michelle Firmo\r\n\r\n13-Rosa Fortuna Sampaio\r\n\r\n14-Sebastião José de Santana\r\n\r\n15-Suelen dos Santos Barreto\r\n\r\n16-Thiago Henrique Bernardino do Nascimento\r\n\r\n17-Vinicius do Amaral Lima\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Barcelos Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Bryan da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Carlos Henrique da Costa Oliveira\r\n\r\n04-Charles Cavalcante Leal\r\n\r\n05-Daniel Marçal e Silva\r\n\r\n06-Deborah Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n07-Deylon Gonçalves Barbosa\r\n\r\n08-Felipe Ferreira Ramos\r\n\r\n09-Fernanda Nobrega Matos\r\n\r\n10-Juliana da Silva Pereira\r\n\r\n11-Maria Aparecida dos Santos Oliveira\r\n\r\n12-Maria da Luz Vieira de Arruda\r\n\r\n13-Maria do Socorro Pereira dos Santos\r\n\r\n14-Michele Alvarenga Pinheiro\r\n\r\n15-Osmilda Almeida Santos\r\n\r\n16-Simone Almeida Santos\r\n\r\n17-Tiago Reis da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Wellington Mattos da Silva Ismeri\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alvaro Procopio Barcelos\r\n\r\n02-André Tavares Casaca de Souza\r\n\r\n03-Apollianna Karla Guedes Felisberto\r\n\r\n04-Carla Procópio Barcelos \r\n\r\n05-David Nunes dos Santos\r\n\r\n06-Diego Pinto Jardim\r\n\r\n07-Dielle Alves Gomes\r\n\r\n08-Douglas Felipe Aguiar Silva\r\n\r\n09-Edson Vieira da Rocha Filho\r\n\r\n10-Fabiana Alves de Carvalho\r\n\r\n11-Igor Silva Araujo\r\n\r\n12-Isis Veiga Rocha\r\n\r\n13-Jefferson Felipe dos Santos Leão\r\n\r\n14-Jonas José Bastos Cardoso\r\n\r\n15-José Ricardo da Silva\r\n\r\n16-Juliana Gama Vasconcelos\r\n\r\n17-Mirlene Aparecida da Silva\r\n\r\n18-Natalya da Silva Jacintho\r\n\r\n19-Rosa Maria do Amparo Barboza\r\n\r\n20-Sandra Maria da Silva\r\n\r\n21-Simone Abrantes dos Santos\r\n\r\n22-Vânia Fernandes Lagoa\r\n\r\n23-Wilder Jayme de Almeida\r\n\r\n24-Willian de Oliveira Bernardo\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Machado\r\n\r\n02-Beatriz Leal Carino\r\n\r\n03-Carlos Vinicius e Silva Pina\r\n\r\n04-Creuselide Gomes dos Santos Nascimento\r\n\r\n05-Edilson João da Silva\r\n\r\n06-Fábio Brito Ferreira\r\n\r\n07-Fernanda Arenásio Benites Alves\r\n\r\n08-Glasiele de Oliveira Mussi\r\n\r\n09-Hudson Tomé dos Santos\r\n\r\n10-Joana D'Arc Alves da Costa\r\n\r\n11-Jorge José Provietti Junior\r\n\r\n12-Josiane Soares da Silva\r\n\r\n13-Kelli Augusto Rosa\r\n\r\n14-Monalisa de Souza Costa\r\n\r\n15-Rafael da Costa Medeiros\r\n\r\n16-Renan Gonçalves de França\r\n\r\n17-Rodrigo Soares Mendes\r\n\r\n18-Rogerio Moraes de Oliveira\r\n\r\n19-Teresinha Amado de Oliveira\r\n\r\n20-Thaís Regina Eira de Andrade\r\n\r\n21-Thereza Cristina de Souza Machado\r\n\r\n22-Thiago Lopes dos Santos\r\n\r\nTURMA 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Magno de Oliveira Pinto\r\n\r\n02-Marcelo Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Raphael Alves Basilio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patrícia dos Santos Muniz\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Géssica Lopes e Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Cristina Silva Sardinha\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.1991\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÂO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 1988\r\n\r\nOnde se lê: 25-Ruth Helena de Lima Vianna\r\n\r\nLeia-se: 25-Rute Helena de Lima Vianna\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 34-Tielem Feliciana Duarte Mello\r\n\r\nLeia-se: 34-Tielem Feliciana Duarte de Mello\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 13-Liviane Cesário de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 13-Liviane Cesario de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-André Luiz de Pinho Soares\r\n\r\nLeia-se: 01-Andre Luiz de Pinho Soares\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 29-Tamara Gerardo dos Santos Macedo\r\n\r\nLeia-se: 29-Tamara Regina dos Santos Macedo\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 07-Eduardo de Souza Paiva Júnior\r\n\r\nLeia-se: 07-Eduardo de Souza Paiva Junior\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Fellipe Ronan Amaral Coelho\r\n\r\nLeia-se: 06-Felippe Ronan Amaral Coelho\r\n\r\nD.O. de 02.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Rafhael Goulart de Alcantara\r\n\r\nLeia-se: 16-Raphael Goulart de Alcantara\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Pulo Roberto Conceição de Vasconcellos\r\n\r\nLeia-se: 07-Paulo Roberto Conceição de Vasconcellos\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cláudia Michelli de Castro Soares\r\n\r\n04-Geiza Corrêa de Marins\r\n\r\nLeia-se: 01-Cláudia Michelli de Castro Soares\r\n\r\n04-Geiza Corrêa de Marins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex de Lacerda Neves\r\n\r\n02-Aliciene Ferreira Martins\r\n\r\n03-Ana Caroline de Oliveira Lima\r\n\r\n04-Ana Paula da Conceição Quintanilha\r\n\r\n05-Carine Silva Soares\r\n\r\n06-Cilene Adeodato Shumacker\r\n\r\n07-Dariana da Conceição Oliveira\r\n\r\n08-Fernando Dantas da Silva\r\n\r\n09-Joana de Sá Azeredo\r\n\r\n10-Joseane Malheiros dos Santos\r\n\r\n11-Luiz Paulo Gomes dos Santos\r\n\r\n12-Reginaldo Barbosa Silva Júnior\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Costa Multa Pinheiro\r\n\r\n02-Alexandro da Silva Silveira\r\n\r\n03-Angélica dos Santos Cristóvão\r\n\r\n04-Camila Melo Colocci\r\n\r\n05-Celina Freitas Costa\r\n\r\n06-Dilsilane Aparecida Mozer da Silva\r\n\r\n07-Edimar de Souza\r\n\r\n08 -Edmilson Catharino de Abreu\r\n\r\n09-Elisabete de Marins\r\n\r\n10-Fernando da Silva Vidal\r\n\r\n11-Iracy Madalena Ferreira de Castro\r\n\r\n12-Jaciara Lopes de Oliveira\r\n\r\n13-Leci Corrêa da Fonseca Peres\r\n\r\n14-Luana da Silva Almeida\r\n\r\n15-Marcos César Santos Pires\r\n\r\n16-Maria de Fátima Cruz dos Santos da Silva\r\n\r\n17-Miriam da Costa Pires\r\n\r\n18-Neide de Souza Magalhães\r\n\r\n19-Nirlene de Abreu\r\n\r\n20-Nivânia Barboza da Silva\r\n\r\n21-Noemi Salles da Fonseca\r\n\r\n22-Raphael dos Santos Borba\r\n\r\n23-Rodrigo de Sá Martins\r\n\r\n24-Sandro Vignoli Marins\r\n\r\n25-Ubirajara dos Santos Neves\r\n\r\n26-Valciméres Matos Ferreira\r\n\r\n27-Valéria de Oliveira Azevedo\r\n\r\n28-Vanessa de Oliveira Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Araujo Conceição\r\n\r\n02-Alba Valéria Miguel Rodrigues\r\n\r\n03-Alessandra Cupti\r\n\r\n04-Alexandre da Cunha Soares\r\n\r\n05-Ana Claudia Regina Soares da Cunha\r\n\r\n06-Anderson dos Santos Fonseca\r\n\r\n07-Andréa Nazareth Melo Teixeira\r\n\r\n08-Carla Pereira Sena\r\n\r\n09-Claudio Castro da Motta\r\n\r\n10-Daniele de Souza de Moura\r\n\r\n11-Deucilene Augusto Primo\r\n\r\n12-Edenise Coelho da Silva\r\n\r\n13-Edilson Paulino de Brito\r\n\r\n14-Ely Duques Roberto Ramos\r\n\r\n15-Fabiano Schumacker da Silva\r\n\r\n16-Fabio Penetra Rodrigues\r\n\r\n17-Fernanda de Oliveira Nogueira\r\n\r\n18-Fernanda Nica da Silva\r\n\r\n19-Filipe Alves de Figueredo\r\n\r\n20-Gisele Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Jucea Soares Santana\r\n\r\n22-Leandro Barbosa\r\n\r\n23-Luciano Algusto Mariano de Moraes Caldas\r\n\r\n24-Márcio de Souza Marins\r\n\r\n25-Maria Odineia Fernandes dos Santos\r\n\r\n26-Monica da Silva Pinheiro\r\n\r\n27-Nilzely do Nascimento Rocha\r\n\r\n28-Rafaela Cordeiro da Costa Gouveia\r\n\r\n29-Regiane da Conceição Rocha\r\n\r\n30-Rômulo Roberto Abreu de Nazareth\r\n\r\n31-Sirlene Cristina de Assis\r\n\r\n32-Thiago da Silva Serafim\r\n\r\n33-Vanessa Melo de Sá Paiva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademilde Vieira de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre Bueno dos Santos\r\n\r\n03-Ana Cristina Pereira Marinho Siqueira\r\n\r\n04-André Ferreira da Conceição\r\n\r\n05-Anede Machado\r\n\r\n06-Cassia de Azevedo da Conceição\r\n\r\n07-Damiana Neves Moreira\r\n\r\n08-Edna de Souza Cunha Alves\r\n\r\n09-Elaine da Silva Ramos\r\n\r\n10-Eliane Menezes de Souza\r\n\r\n11-Fabiana Araújo de Andrade\r\n\r\n12-Fabiana Gomes dos Santos\r\n\r\n13-Fabiana Xavier de Andrade\r\n\r\n14-Hosana Cristina Leão Mendonça da Silva\r\n\r\n15-Izabel Cristina de Abreu\r\n\r\n16-Jairo Izaias de Amorim Sobrinho\r\n\r\n17-Jorgina da Costa Oliveira\r\n\r\n18-José Luiz Gomes Alves\r\n\r\n19-Lenielson Vieira de Oliveira\r\n\r\n20-Luciana Nazareth Mendonça da Silva\r\n\r\n21-Luciene da Conceição Silva\r\n\r\n22-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n23-Luiz Carlos de Paula\r\n\r\n24-Márcio Roberto Silva\r\n\r\n25-Marinéa da Costa Oliveira\r\n\r\n26-Michele dos Santos Labre\r\n\r\n27-Natália Maria da Silva Santos\r\n\r\n28-Natiele da Silva Sabino\r\n\r\n29-Otacilia da Silva Cunha\r\n\r\n30-Priscilla Melo de Sá Paiva Silva\r\n\r\n31-Sandra Helena Santana dos Santos\r\n\r\n32-Sonia Oliveira Mello\r\n\r\n33-Thiago Gomes de Melo\r\n\r\n34-Vanessa de Jesus Lulo\r\n\r\n35-Werlen Maia da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex dos Santos de Souza\r\n\r\n02-Ana Lúcia Magalhães Pinto\r\n\r\n03-Anderson Adriano Lourenço\r\n\r\n04-Andressa Tavares Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05-Clislaine Oliveira Pereira\r\n\r\n06-Daisa Lima Dalgobbo\r\n\r\n07-Elane Cristina Assunção Soares\r\n\r\n08-Gabriela Ferreira de Jesus\r\n\r\n09-Gilciléa Fonseca Nunes de Sá\r\n\r\n10-José Geraldo Lopes\r\n\r\n11-Juliana Divino Lima\r\n\r\n12-Kiliane Alcantara dos Santos\r\n\r\n13-Luciene Heinzelmann Santos\r\n\r\n14-Luis Sergio Martinelle\r\n\r\n15-Marcos Santos da Cunha\r\n\r\n16-Orlando da Silva\r\n\r\n17-Oséias Alves Freitas\r\n\r\n18-Raphael dos Santos Ferreira\r\n\r\n19-Renata Lima Arruda\r\n\r\n20-Robson da Rocha Pereira\r\n\r\n21-Robson dos Santos Cordeiro\r\n\r\n22-Rosane de Oliveira Amorim\r\n\r\n23-Vania da Silva Venceslau Malaquias\r\n\r\n24-Wilian Jesus de Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bernardo Perdonati Vignoli\r\n\r\n02-Rafael Henrique da Silva Moreth\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Bomfim da Cunha\r\n\r\n02-Bruno Pereira Delfino\r\n\r\n03-Gisele de Oliveira Araújo\r\n\r\n04-Gustavo Cunha de Oliveira\r\n\r\n05-José Pedro Grismond\r\n\r\n06-Leandro Paulino Barbosa\r\n\r\n07-Priscila Beatriz da Silva Gonçalves\r\n\r\n08-Rodrigo Azeredo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1°SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Delacy Veloso\r\n\r\n02-Terezinha de Azevedo Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leidiane Martins da Silveira\r\n\r\n02-Raoni de Almeida Castro\r\n\r\n03-Therezinha Santana Teixeira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 391 - PROFº ROBSON MENDONÇA LÔU, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e n.º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Elisa Silva Souza\r\n\r\n02-Bruno de Souza Lougon\r\n\r\n03-Cleidiane Pinto de Oliveira\r\n\r\n04-Cristiane Silveira dos Santos\r\n\r\n05-Edivania Siqueira de Macêdo\r\n\r\n06-Flavio Ramos de Oliveira\r\n\r\n07-Graciele Simas Gomes\r\n\r\n08-Hebert Brito de Almeida\r\n\r\n09-Helena Francisca da Costa\r\n\r\n10-Mayara Silva dos Santos\r\n\r\n11-Rosana de Nazaré Reis Santos\r\n\r\n12-Thaiz Valerio da Costa Pereira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra Rezende de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Anderson da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Cacio de Andrade Clemente\r\n\r\n05-Carla Palmeira da Silva\r\n\r\n06-Charles Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\n07-Cristiano Gomes de Souza\r\n\r\n08-Debora Ramos Rangel\r\n\r\n09-Denise Fernandes Carvalho\r\n\r\n10-Elisa Rosa Ferreira Rufino\r\n\r\n11-Fabricio Oliveira de Silva\r\n\r\n12-Fernanda da Silva Andrade\r\n\r\n13-Filipe da Silva Pimentel\r\n\r\n14-Francisco Furtado dos Santos Junior\r\n\r\n15-Isaias Gomes da Silva\r\n\r\n16-Josefa Joaquim da Silva Mattos\r\n\r\n17-Josiléa Soares Nunes\r\n\r\n18-Neiva Rodrigues Silveira\r\n\r\n19-Osmar Araújo de Figueiredo\r\n\r\n20-Paulemyr da Silva Pereira\r\n\r\n21-Rafael Álvares Vasconcelos\r\n\r\n22-Rafael Batista da Silva\r\n\r\n23-Rafael França Rangel\r\n\r\n24-Robson Cruz de Oliveira\r\n\r\n25-Rodrigo da Silva Ramos\r\n\r\n26-Suller da Silva Cordeiro\r\n\r\n27-Taíse da Silva Bastos\r\n\r\n28-Walber Gomes Cabreira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva Vargas\r\n\r\n02-Alan Moraes Wermelinger\r\n\r\n03-Alessandra Oliveira de Almeida\r\n\r\n04-Aline da Silva Botelho\r\n\r\n05-Allan Pereira Machado\r\n\r\n06-Amanda Duarte Guimarães\r\n\r\n07-Aramaíco Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Celina Lésio da Silva\r\n\r\n09-Cristiano de Oliveira Sousa\r\n\r\n10-Danielle Martins Cerqueira Silva\r\n\r\n11-Dinalva Rocha Viana Corrêa\r\n\r\n12-Eleandro da Silva Dias\r\n\r\n13-Elídia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n14-Enalis Gomes Barbosa\r\n\r\n15-Erika da Costa Silva Lima\r\n\r\n16-Fabrício Pinheiro Silva\r\n\r\n17-Gilmara Marques dos Santos\r\n\r\n18-Ivonete Fernandes Simplicio\r\n\r\n19-Izaurita Barcelos de Souza Lopes\r\n\r\n20-João Marcos Quintanilha Lopes\r\n\r\n21-Leonardo Goulart Peixoto de Lima\r\n\r\n22-Leticia França de Souza\r\n\r\n23-Maicon Gonçalves da Silva\r\n\r\n24-Mônica de Oliveira Santos\r\n\r\n25-Patricia Times Vasconcellos Mota dos Santos\r\n\r\n26-Paula Espíndola Pinheiro de Sousa Melo\r\n\r\n27-Paulo Sérgio de Freitas\r\n\r\n28-Rafaela Valéria Pinheiro Ida\r\n\r\n29-Renato Rosa da Conceição\r\n\r\n30-Rosilene do Carmo Correia\r\n\r\n31-Sebastiana Sales Coitinho\r\n\r\n32-Sheila de Souza Pinto\r\n\r\n33-Tatiane Noronha Couto\r\n\r\n34-Viviane de Aragão dos Santos\r\n\r\n35-Walkiria Gentil da Silva\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Luciana Carlos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elisana Vasconcelos Tinoco\r\n\r\nQuebra TURMA: 1313 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Darcyano Vieira Calçada\r\n\r\nTURMA: 1314 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciane Gomes Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Nogueira Oliveira Medeiros de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Milena dos Santos Rangel\r\n\r\n02-Frederico Sardinha\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Rodrigues Boechat\r\n\r\n02-Ebenézer do Nascimento Nogueira\r\n\r\n03-Elise Alves de Souza\r\n\r\n04-Evaldo Junio Silva da Gama\r\n\r\n05-Fernanda Arêas Ribeiro Terra\r\n\r\n06-Filipe de Carvalho Monteiro\r\n\r\n07-João Marcos Manhães Barbosa\r\n\r\n08-José Antonio Paiva Santos\r\n\r\n09-José Geraldo de Oliveira Pires\r\n\r\n10-Kamila da Silva Rangel de Azeredo\r\n\r\n11-Laiza Henriques Azeredo\r\n\r\n12-Lucas Sarlo Boechat\r\n\r\n13-Marcély de Souza Vieira\r\n\r\n14-Maria Isabel da Silva Lima\r\n\r\n15-Mariana Santos de Melo\r\n\r\n16-Raphael Panisset de Souza Ribeiro\r\n\r\n17-Renata da Silva Burla\r\n\r\n18-Sandro Porto da Cruz\r\n\r\n19-Tatiana da Conceição\r\n\r\n20-Thiago Caldas Marques\r\n\r\n21-Thiago Martins Prates\r\n\r\n22-Thiago Rocha dos Santos\r\n\r\n23-Wilson de Souza Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Camila Barroso Rizzi\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Priscilla Ribeiro Dantas\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Barreto\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2005.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Felipe Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 1316 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Emerson Tavares Martins\r\n\r\n02-Raquel da Silva Riscado Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1312 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Wérlem de Oliveira Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2006.\r\n\r\nTURMA: 1315 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Allan Campos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luana de Sousa Moreira\r\n\r\n02-Pedro Henrique da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karina Andrade do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Pereira Rubim dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna Gama da Conceição\r\n\r\n02-Géssica Campos Lopes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karina Suely Caputo Martins de Sousa\r\n\r\n02-Laila Christinne Silva Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo Luiz Faria\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Antônio Leandro Barreto\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: 1219 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ana Paula Gomes da Hora Antonio\r\n\r\n02-Rodrigo Monteiro de Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Karina Andrade do Nascimento, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3005 - ANO: 2005 e José Antônio Leandro Barreto, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3012 - ANO: 2005, publicado no D.O. de 21.01.2009, página 45, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Caroline Fagundes Abílio\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Caroline Fagundes Abilio\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004 \r\n\r\nOnde se lê: 06-Cristiane Silva Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 06-Cristiaine Silva Ribeiro\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Vinicius Árêas da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Vinicius Arêas da Silva\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 1301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12-Lucinéa dos Santos Cesário\r\n\r\nLeia-se: 12-Lucinéa Pereira dos Santos\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. JAIME COSTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria das Graças Costa\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Azevedo Cobra\r\n\r\n02-Ana Paula Araujo Rocha\r\n\r\n03-Andréa Siqueira Ezequiel\r\n\r\n04-Aurora Regina Souza da Silva\r\n\r\n05-Barbara Cristina Chaves Maia\r\n\r\n06-Elisangela de Oliveira Alves\r\n\r\n07-Fernando da Silva\r\n\r\n08-Jorge Eduardo Sousa Silva\r\n\r\n09-Luiz Fernando Alves Costa\r\n\r\n10-Marcelle Geada Pedro\r\n\r\n11-Marcelo Guedes da Silva\r\n\r\n12-Marcio Souza de Paiva\r\n\r\n13-Nilza Maria da Costa Silva\r\n\r\n14-Patrícia Machado Brandão\r\n\r\n15-Renato Moreira dos Santos\r\n\r\n16-Rosangela dos Santos Branco\r\n\r\n17-Rosiléa Ornelas dos Santos\r\n\r\n18-Sonia Barbosa da Cruz\r\n\r\n19-Washington Luiz da Fonseca da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Ramalho de Bonfim\r\n\r\n02-Barbara Cristina da Silva\r\n\r\n03-Deivison Gomes Amaral\r\n\r\n04-Felipe Carlos do Nascimento Silva\r\n\r\n05-Flavio Wilson dos Santos da Silva\r\n\r\n06-Jocimar de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n07-Joelma Leite da Silva\r\n\r\n08-Jônatas dos Reis Costa\r\n\r\n09-Juliano da Costa Bezerra\r\n\r\n10-Thauani da Silva Alves\r\n\r\nTURMA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Nascimento\r\n\r\n03-Carlos Alberto do Santos Marques\r\n\r\n04-Denise Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05-Djamir Mendes Nascimento\r\n\r\n06-Gardiel Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Jorgina Vieira da Costa\r\n\r\n08-Maria Aparecida de Jesus Oliveira Souza\r\n\r\n09-Maria da Conceição Baião da Silva\r\n\r\n10-Marisa da Silva dos Santos\r\n\r\n11-Renata Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaide Figueira de Nazareth\r\n\r\n02-Alan dos Santos Costa\r\n\r\n03-Ana Paula Guedes\r\n\r\n04-Angelica Sodre Fonseca\r\n\r\n05-Antonia de Maria Martins Sousa\r\n\r\n06-Bruna Barbosa\r\n\r\n07-Denise Rodrigues de Castro Couto\r\n\r\n08-Douglas Lima de Jesus da Silva\r\n\r\n09-Fabiana Araujo dos Santos\r\n\r\n10-Fabiano Lima Faria\r\n\r\n11-Luis Fernando da Silva Vidal\r\n\r\n12-Luis Paulo Tavares da Cruz\r\n\r\n13-Marcela de Oliveira Borges\r\n\r\n14-Maria Aparecida de Jesus Lima Vieira\r\n\r\n15-Maria Ligia Barreto Fonseca Lopes\r\n\r\n16-Marineide Rosa Dias Carvalho\r\n\r\n17-Rita Conceição do Nascimento Mota\r\n\r\n18-Stefani Oliveira de Souza\r\n\r\n19-Vanessa da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE DE 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Arlete Santos Coelho\r\n\r\n15-Geraldo Luis dos Reis\r\n\r\n21-Mezy Dantas Rabello\r\n\r\nLeia-se: 06-Arlete dos Santos Coelho\r\n\r\n15-Geraldo Luiz dos Reis\r\n\r\n21-Mezi Dantas Rabello\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Luis Carlos Senna Bonfim\r\n\r\nLeia-se: 10-Luiz Carlos Senna Bonfim\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 - VIII Fase do JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Balduino Pina\r\n\r\n02-Alex Sandro Barboza dos Santos\r\n\r\n03-Bruno Mendonça Noronha\r\n\r\n04-Chaanne Gomes Gonçalves\r\n\r\n05-Daniel Faria Siqueira\r\n\r\n06-Denise Cunha de Paiva Rocha\r\n\r\n07-Eduardo Costa Lima\r\n\r\n08-Elaine Pereira de Souza\r\n\r\n09-Geovane Alves de Azevedo\r\n\r\n10-Jeferson Silva Bernardes\r\n\r\n11-Jonas Souza da Silva\r\n\r\n12-Leonardo Rosa de Mesquita\r\n\r\n13-Liliane de Souza Coelho\r\n\r\n14-Luciana da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Luciana Rosa de Oliveira\r\n\r\n16-Luiz Felipe da Silva Ferreira\r\n\r\n17-Luiz Gustavo Soares da Silva\r\n\r\n18-Patricia de Oliveira Moura\r\n\r\n19-Raquel Pereira Grama\r\n\r\n20-Ruan Corrêa da Silva\r\n\r\n21-Thuany Rosa dos Santos Moraes\r\n\r\n22-Vinicius Barros de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 801 - VIII Fase do JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Almeida de Andrade\r\n\r\n02-Jéssica Ruiz Contrim\r\n\r\n03-Joelma Santos Rocha\r\n\r\n04-Leni Fiaux de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Maria Celia Cardoso da Silva\r\n\r\n06-Maria da Conceição da Silva Pinho\r\n\r\n07-Maria dos Prazeres Farias da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 - IX Fase do JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Mendes Guimarães\r\n\r\n03-Diego Bahia Dantas\r\n\r\n04-Eduardo Mattos de Souza\r\n\r\n05-Géssica da Silva Brito\r\n\r\n06-Hildélia da Silva Bomfim\r\n\r\n07-Juliana de Albuquerque Souza\r\n\r\n08-Luana Dias Sanches\r\n\r\n09-Márcia Cristina de Souza Conceição\r\n\r\n10-Marilsa de Souza Colares Ferreira\r\n\r\n11-Marllon de Araújo Ignácio\r\n\r\n12-Roger José da Silva\r\n\r\n13-Rosimary Viegas Saraiva de Andrade\r\n\r\n14-Vagner Gomes de Souza\r\n\r\n15-Vinicius Gonçalves de Oliveira Silva\r\n\r\n16-Valéria Cristina de Souza Gomes\r\n\r\n17-Viviane Neves de Carvalho Telmo\r\n\r\nTURMA: JA - 901 - IX Fase do JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jean Philip da Silva Machado \r\n\r\n02-Marcelo Magalhães de Souza\r\n\r\n03-Nancy Ângela de Ambrosio dos Santos\r\n\r\n04-Patrícia Amparo da Silva de Carvalho\r\n\r\n05-Roberta Kelly da Silva Pinho\r\n\r\n06-Rosemeri Ramos Mendonça\r\n\r\n07-Vivian Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine Patrícia da Silva Fonseca\r\n\r\n02-Graciane Barros Cruz Santos\r\n\r\n03-Ingrid da Silva Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Felipe Reis da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julia de Jesus Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Lima da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Jeniffer da Silva Lima\r\n\r\nLeia-se: 09-Jeniffer da Silva de Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFº. JOSÉ DE SOUZA HERDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Iberê Ferreira de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Duarte\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tiago do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabricio Tomaz Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Cristina da Silva\r\n\r\n02-Amanda Moreira Costa \r\n\r\n03-Andréia Cabral de Sousa\r\n\r\n04-Cleyton Araujo dos Santos\r\n\r\n05-Flávio Santos de Morais\r\n\r\n06-Israel Rennie Prize Purim Tavares\r\n\r\n07-Jaqueline de Sena Dias\r\n\r\n08-Kelly da Silva Menezes\r\n\r\n09-Leandro Lima Silva\r\n\r\n10-Luciana Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Marcos Paulo Souza de Castro\r\n\r\n12-Micaela Tereza de Almeida\r\n\r\n13-Samanta da Silva Cruz\r\n\r\n14-Silvania Melo da Conceição\r\n\r\n15-Thais Pachú do Bomfim\r\n\r\n16-Thiene Diniz da Silva\r\n\r\n17-Wanderlan Henrique Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Pedro da Silva\r\n\r\n02-Carlos Augusto Magalhães de Moraes\r\n\r\n03-Célia Teodoro Pereira\r\n\r\n04-David Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Ione Alves Ricardo\r\n\r\n06-Jeniffer dos Santos Resende\r\n\r\n07-Karina de Almeida\r\n\r\n08-Leonardo da Silva Mendonça\r\n\r\n09-Lílian Cleide Miranda Abrão Castro\r\n\r\n10-Lussandro de Andrade Farias\r\n\r\n11-Márcio Henrique da Motta\r\n\r\n12-Maria Goretti Andrade da Costa\r\n\r\n13-Maria Lucia de Andrade\r\n\r\n14-Patricia Souza Fortunato\r\n\r\n15-Roberta Martins Guimarães Vieira\r\n\r\n16-Rodrigo da Silva Martins\r\n\r\n17-Valmir Matias de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3011 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adonias Florencio da Silva\r\n\r\n02-Aldir da Silva Monsôres\r\n\r\n03-Amanda Oliveira Carrapito Gomes\r\n\r\n04-Amilson Monsores\r\n\r\n05-Ana Cláudia Ramos dos Santos\r\n\r\n06-Ana Cristina Barbosa dos Santos\r\n\r\n07-Antonia de Maria Rufino de Sousa\r\n\r\n08-Arivaldo de Sousa Santos\r\n\r\n09-Eduarda Lira Patricio Peçanha\r\n\r\n10-Euzébio Francisco Mendes\r\n\r\n11-Henrique Mavacala Domingos\r\n\r\n12-Hozana Cirilo Idelfonso\r\n\r\n13-Iracema Medeiros da Cruz\r\n\r\n14-Jacileide Suzana Dantas de Azevedo Santos\r\n\r\n15-José Arnaudo da Silva\r\n\r\n16-Josué Martins de Jesus\r\n\r\n17-Lissandra Natalina André\r\n\r\n18-Lourdes Isabel dos Santos\r\n\r\n19-Lusia Pinto Martins\r\n\r\n20-Marcela de Souza Cavalcanti\r\n\r\n21-Marcela do Nascimento Linhares\r\n\r\n22-Maria Aparecida Lourival de Souza\r\n\r\n23-Maria Gomes da Silva\r\n\r\n24-Maria José de Souza\r\n\r\n25-Roberto Rapozo\r\n\r\n26-Roberto Santana\r\n\r\n27-Rubemar Antonio de Lima\r\n\r\n28-Sandra Bento da Silva\r\n\r\n29-Thalis Pereira Lima\r\n\r\n30-Valterlino Barbosa de Souza\r\n\r\n31-Walcelia Maria da Silva Santos\r\n\r\n32-Welington de Oliveira Guimarães\r\n\r\n33-Zoel Floro Pereira\r\n\r\nTURMA: 3012 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Reis de Lima\r\n\r\n02-Ana Paula Pereira Gonçalves\r\n\r\n03-Antonia Vania Farias Coelho\r\n\r\n04-Arianne Souza Carvalho\r\n\r\n05-Betânia Matos Correia Alvarenga\r\n\r\n06-Bruna Vertelo Ferreira\r\n\r\n07-Bruno Leonardo Ribeiro Vasco\r\n\r\n08-Bruno Mesquita de Moura Medeiros\r\n\r\n09-Ellen Ferreira Constantino\r\n\r\n10-Francis Faria de Oliveira\r\n\r\n11-Francisca Maura Silva\r\n\r\n12-Gabriel de Souza Melo\r\n\r\n13-Gabrielle Santana do Nascimento\r\n\r\n14-Glaucia Rodrigues Gomes\r\n\r\n15-Guilherme Rodrigues Matias\r\n\r\n16-Igor Macedo Tavares Correia\r\n\r\n17-Isabel Cristina Dourado Santos\r\n\r\n18-José Luiz Pacheco\r\n\r\n19-Joselivia Felipe dos Santos\r\n\r\n20-Juliano Oliveira de Melo\r\n\r\n21-Lucilia Cardoso dos Santos\r\n\r\n22-Luiz Fernando de Souza Junior\r\n\r\n23-Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\n24-Maria das Graças Matias de Medeiros\r\n\r\n25-Maria do Carmo de Paiva\r\n\r\n26-Maria Zilda de Souza\r\n\r\n27-Mariana de Jesus Ribeiro\r\n\r\n28-Natasha Carneiro da Silva\r\n\r\n29-Priscila dos Santos Souza\r\n\r\n30-Raphael Florencio da Silva\r\n\r\n31-Raquelle Barbosa Nicanor\r\n\r\n32-Renan Fontoura Cobaléa\r\n\r\n33-Rodrigo Azevedo de Almeida\r\n\r\n34-Samir Jacob Soares Andrade\r\n\r\n35-Tiago Adaias Costa Gonçalves Meireles\r\n\r\n36-Vanessa Santiago Sousa\r\n\r\n37-Victor Santos Panisset\r\n\r\n38-Yuri Silva Lima\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Angélica Santos de Almeida\r\n\r\n02-Sirleide Cristina de Almeida Reis\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daliane Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Jair Venâncio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Rosa Souza\r\n\r\n02-Aline Bartholomans de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Lucia Barbosa Silva\r\n\r\n04-Cássia dos Santos Vieira\r\n\r\n05-Cristiano Aparecido Fonseca Pires\r\n\r\n06-Dailane Silva de Oliveira\r\n\r\n07-David Alves Batista\r\n\r\n08-Filippe Junior Guerra da Silva\r\n\r\n09-Flavia Silva do Rosario Pinheiro\r\n\r\n10-Helen Cristina Vilela Costa da Silva\r\n\r\n11-Karine Assis dos Santos\r\n\r\n12-José Vinícius da Silva\r\n\r\n13-Lívia Conceição de Assis\r\n\r\n14-Luan Pereira\r\n\r\n15-Lucas Cunha da Silva\r\n\r\n16-Patrícia Silva de Melo\r\n\r\n17-Paulo Eduardo Jeronimo\r\n\r\n18-Priscila da Silva Blunck\r\n\r\n19-Samya Ribeiro Ferreira\r\n\r\n20-Tatiana Cunha Faria\r\n\r\n21-Willian Silva Pires\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Caetâno dos Santos\r\n\r\n02-Alessandro da Silva\r\n\r\n03-Alex Oliveira de Sousa\r\n\r\n04-Ana Cláudia Ribeiro Alves\r\n\r\n05-Ana Paula da Conceição Braz dos Anjos\r\n\r\n06-Bruno Ferraz de Lima\r\n\r\n07-Clenilson Teodoro da Silva\r\n\r\n08-Diego Querino Vieira\r\n\r\n09-Edilson Alves Cavalcante\r\n\r\n10-Eli da Silva Marques\r\n\r\n11-Elizabeth Aparecida Fagundes de Oliveira\r\n\r\n12-Elzalice Ribeiro dos Santos\r\n\r\n13-Franklin Coelho de Matos\r\n\r\n14-Jeferson da Silva Medeiros\r\n\r\n15-Jhon Lennon Pereira\r\n\r\n16-José Valdinei Rodrigues Bezerra\r\n\r\n17-Laudicéia Barbosa Dionizio\r\n\r\n18-Leidiana Fátima de Souza\r\n\r\n19-Maicon de Jesus Lopes\r\n\r\n20-Maria Aparecida Viana de Oliveira\r\n\r\n21-Maria Claudia de Jesus\r\n\r\n22-Paola da Silva Barbosa\r\n\r\n23-Renato Marcos de Souza\r\n\r\n24-Samara Daiane Azevedo Gonçalves\r\n\r\n25-Verônica Freitas da Silva\r\n\r\n26-Wanderson de Oliveira Silva\r\n\r\n27-Washington de Souza Oliveira\r\n\r\nTurma: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celeste Peres da Silva\r\n\r\n02-Carmen Luísa Silva de Almeida\r\n\r\n03-Diná Teles de Queiróz\r\n\r\n04-Fabricio Justino da Rosa\r\n\r\n05-Isaac Ribeiro da Rocha\r\n\r\n06-Jason da Silva\r\n\r\n07-Jean Vieira de Paula\r\n\r\n08-Josué Hipólito da Rocha\r\n\r\n09-Júnio do Nascimento Lemos\r\n\r\n10-Luciano de Mattos\r\n\r\n11-Luís Carlos de Assis\r\n\r\n12-Marcelo Mota de Oliveira\r\n\r\n13-Márcia Helena da Silva Mafort \r\n\r\n14-Michel Moraes\r\n\r\n15-Nair de Oliveira Alves\r\n\r\n16-Reginaldo Medeiros dos Santos\r\n\r\n17-Ruthiele de Souza Silva\r\n\r\n18-Sandra Maria Pedro\r\n\r\n19-Sérgio de Souza Veloso\r\n\r\n20-Tamires dos Santos Pimentel Medeiros\r\n\r\n21-Tatiane Pereira Fonseca\r\n\r\n22-Vagner da Rosa Oliveira\r\n\r\n23-Vânia Regina Ribeiro de Souza\r\n\r\n24-Vilma Vicente Reis\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cristina Maria de Jesus dos Prazeres\r\n\r\nLeia-se: 01-Cristiane Maria de Jesus dos Prazeres\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Daguimar Aparecida da Silva Damaceno\r\n\r\nLeia-se: 04-Daguimara Aparecida da Silva Damaceno\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ângela Maria Felix Bezerra\r\n\r\n04-Antonia Diana da Silva Santos Silva\r\n\r\n05-Antonia Rocilia da Silva\r\n\r\n21-Marly Viega Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 03-Ângela Maria Felix Bezerra da Silva\r\n\r\n04-Antonia Diana da Silva Santos\r\n\r\n05-Antonia Rocilia da Silva Ramalho Guedes\r\n\r\n21-Marly Viegas Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Maria de Moura\r\n\r\n02-Ana Carolina Batista\r\n\r\n03-Bruna dos Santos Silva\r\n\r\n04-Bruno Gonçalves da Silva Pereira\r\n\r\n05-Danilo Carvalho Dias\r\n\r\n06-Gilberto Batista\r\n\r\n07-Inês Camacho da Silva\r\n\r\n08-Jefferson Ambrosio de Moraes\r\n\r\n09-Josiane da Silva Santos\r\n\r\n10-Juliana Santos de Sousa\r\n\r\n11-Larissa Monteiro dos Santos\r\n\r\n12-Leonardo Oliveira Baptista\r\n\r\n13-Marcio Silva dos Santos\r\n\r\n14-Marcos Vinicius de Assis Rocha\r\n\r\n15-Natália Macena dos Santos\r\n\r\n16-Orlando de Souza Marinho\r\n\r\n17-Paulo Henrique Magalhães\r\n\r\n18-Priscila Sodré da Silva\r\n\r\n19-Ritchelli Santanna de Avelar\r\n\r\n20-Rodrigo Lucas Brachini\r\n\r\n21-Silvia Tamires Assis França\r\n\r\n22-Suelen Coelho Ribeiro\r\n\r\n23-Tainá Peixoto dos Anjos\r\n\r\n24-Tatiane Felix da Silva\r\n\r\n25-Thamiris Reis da Conceição Godoy\r\n\r\n26-Vitor Dantas Camilo\r\n\r\n27-Welington Pinheiro Bastos\r\n\r\n28-Wemerson Gomes Fidelis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Angela Medeiros da Silva\r\n\r\n03-Bruno Pereira Oliveira\r\n\r\n04-Carina da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Eder Tomaz de Araújo\r\n\r\n06-Jarbiana Martins Costa\r\n\r\n07-Marcela Almeida de Oliveira\r\n\r\n08-Marcos Ferreira Gorinoff\r\n\r\n09-Rinauto Ferreira de Miranda\r\n\r\n10-Simone Santos Leite\r\n\r\n11-Talita de Paula Silva\r\n\r\n12-Thamires da Silva Francisco\r\n\r\n13-Vanilda Martins Brito Domingos\r\n\r\n14-Washingtom Carlos Santo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Augusto da Silva Godoy\r\n\r\n02-Délio Catarino de Oliveira\r\n\r\n03-Edimar da Cunha Gomes\r\n\r\n04-Elivan da Conceição\r\n\r\n05-Fernanda Gabriela França Dutra\r\n\r\n06-Jorge Luiz da Cruz Andrade\r\n\r\n07-Luiz Felipe França da Silva\r\n\r\n08-Maira da Cruz Alves\r\n\r\n09-Selso de Almeida Pietrelli Júnior\r\n\r\n10-Vanessa Silva dos Santos Oliveira\r\n\r\n11-Wilson dos Santos Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Greicy Kelli Getrudes Figueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Almeida Pereira de Mattos Tostes\r\n\r\n02-Carlos Cezar da Cruz Castro\r\n\r\nId: 788761"
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                        "788510": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO E.E.E.S. PANAMÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldeny Furtado de Farias\r\n\r\n02-Alessandra Silva de Almeida\r\n\r\n03-Andreia Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Carolina Correa da Silva\r\n\r\n05-Cláudio Silva\r\n\r\n06-Delson Tiago de Sousa Junior\r\n\r\n07-Deusilene Regina do Nascimento\r\n\r\n08-Edenildo Casta dos Santos\r\n\r\n09-Êgo da Silva Maciel\r\n\r\n10-Francisco Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n11-Guilherme de Siqueira Monteiro Gomes\r\n\r\n12-Irene Lana Correia da Silva\r\n\r\n13-Irlana de Souza Carvalho\r\n\r\n14-Jander da Costa Espaisandin\r\n\r\n15-Joelza Rodrigues Sales\r\n\r\n16-Jan Leno Cipriano dos Santos\r\n\r\n17-Josenildo Rodrigues Marinho\r\n\r\n18-Leonardo da Silva Tomaz\r\n\r\n19-Luana Gomes de Souza\r\n\r\n20-Monoel Andrade Silva\r\n\r\n21-Marcia Suyene Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Antonia Barreto\r\n\r\n23-Maria Concebida da Silva\r\n\r\n24-Maria do Carmo Maia da Silva\r\n\r\n25-Maria Monique da Silveira Madaleno\r\n\r\n26-Marta Carlos da Silva Barros\r\n\r\n27-Mayara de Souza dos Santos\r\n\r\n28-Michelle da Silva Londin\r\n\r\n29-Michelle Gomes de Souza\r\n\r\n30-Monique Maria Azevedo\r\n\r\n31-Raquel Ramos dos Santos\r\n\r\n32-Rosilda Afonso Vitorino\r\n\r\n33-Sergio Rodrigues Medeiros de Oliveira\r\n\r\n34-Severino Maria Silvino\r\n\r\n35-Terencio Auto da Costa Junior\r\n\r\n36-Thais Oliveira de Souza\r\n\r\n37-Vilma Tanham Pereira\r\n\r\n38-Waldinéia Bastos de Souza Marins\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nId: 788510"
                        ],
                        "788855": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de gêneros alimentícios (in natura).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/07/2009.\r\n\r\nFIM DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11h30min.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h45min.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https:/www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha \r\n\r\ndo Governador, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso nº E-03/90815/2009\r\n\r\nId: 788855"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "788332": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRelação de contratos com prazo determinado firmados pela UERJ, com base na Lei nº 4599/2005, sob a gerência do Centro de Produção da UERJ.\r\n\r\nNome: Ângela Cordeiro dos Santos\r\n\r\nNIT: 1238110579-6\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNome: Elis Conceição da Silva\r\n\r\nNIT: 1304885862-7\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNome: Ronaldo Kuwer\r\n\r\nNIT: 1054834687-6\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 10/11/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNome: Luciano Elias dos Reis Oliviera\r\n\r\nNIT: 1706444459-1\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 29/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNome: Rodrigo Justo Carreiro\r\n\r\nNIT: 1290073562-0\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 11/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNome: Waleska Rose Pinto\r\n\r\nNIT: 1251923627-4\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNome: Raquel Barbosa de Santana\r\n\r\nNIT: 1287794560-1\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 03/11/2008 a 30/10/2010\r\n\r\nNome: Darci Esteves Ferreira Júnior\r\n\r\nNIT: 1687185027-0\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 05/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNome: Regina Celi Ferreira da Silva\r\n\r\nNIT: 1277626556-7\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 16/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNome: Jandaíra Santos Almeida\r\n\r\nNIT: 1292631460-6\r\n\r\nCargo: Superior\r\n\r\nPeríodo: 07/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNome: Marcelo Luis de Oliveira Santos\r\n\r\nNIT: 1295169754-8\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNome: Gustavo Leonardo Gomes Olívia\r\n\r\nNIT: 1272579758-8\r\n\r\nCargo: Superior\r\n\r\nPeríodo: 02/01/2008 a 31/12/2010\r\n\r\nNome: Pâmella Villalba de Almeida\r\n\r\nNIT: 2047008769-7\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNome: Roberto Mastena da Silva Campos Júnior\r\n\r\nNIT: 1255497349-2\r\n\r\nCargo: Superior\r\n\r\nPeríodo: 03/11/2008 a 30/10/2010\r\n\r\nNome: Alexandre do Carmo Pereira Queiroz\r\n\r\nNIT: 1261644958-9\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNome: Hélio Gomes Moreira\r\n\r\nNIT: 1229226924-6\r\n\r\nCargo: Fundamental\r\n\r\nPeríodo: 13/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNome: Rafael Augusto de Carvalho Soares\r\n\r\nNIT: 1293171456-0\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 09/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNome: Daniel Augusto Tavares\r\n\r\nNIT: 1306202960-8\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 09/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNome: Patrícia Bomfim Costa Martin\r\n\r\nNIT: 1249252963-2\r\n\r\nCargo: Superior\r\n\r\nPeríodo: 20/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNome: Paulo Roberto Fernandes\r\n\r\nNIT: 1240539144-0\r\n\r\nCargo: Superior\r\n\r\nPeríodo: 25/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNome: Mariana Marques da Costa\r\n\r\nNIT: 1195800699-2\r\n\r\nCargo: Superior\r\n\r\nPeríodo: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNome: Antonio Luís Chagas da Silva\r\n\r\nNIT: 1193890909-1\r\n\r\nCargo: Superior\r\n\r\nPeríodo: 27/01/2009 a 31/12/2011\r\n\r\nId: 788332. A faturar por empenho"
                            ],
                            "788832": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 03/2008. PARTES: UERJ e Construir Arquitetura e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços gerais de limpeza e conservação do HUPE. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° 7213/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 10/2007. PARTES: UERJ e Construir Arquitetura e Serviços. OBJETO: Acrescentar a quantia de R$ 565.042,68 ao valor do contrato e aumentar o valor das parcelas mensais em R$ 15.695,63. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 1921/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 04/2008. PARTES: UERJ e Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Acrescentar a quantia de R$ 1.748.683,20 ao valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 5961/UERJ/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 12/2009. PARTES: UERJ e a Construir Arquitetura e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços gerais e apoio operacional para Policlínica Piquet Carneiro. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 3.316.224,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE03223. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 10764/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 788832. A faturar por empenho"
                            ],
                            "788731": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2009. PARTES: UERJ e a WH Engenharia e Manutenção Sociedade Simples Ltda. OBJETO: Serviços de Operação e Manutenção Preventiva e Corretiva no Sistema de “no break. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR: R$ 114.381,42. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE2326. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 4003/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2009. PARTES: UERJ e ICR Ind. e Com. de Produtos Biotéricos Ltda-EPP. OBJETO: Aquisição de Maravalha de Pinus. VIGÊNCIA: 12 (doze). VALOR: R$ 52.166,40. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE03080 DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 1263/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2009. PARTES: UERJ e a Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. OBJETO: Serviço de Locação de Ônibus. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 98.400,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00617 DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009. RESPONSÁVEL: Mônica da Cruz Falci, matr. 26992-8. NOMEAÇÃO: Portaria n°19/CEPUERJ/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 0351/ CEPUERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2009. PARTES: UERJ e CJC 2007 Projetos e Construções Ltda. OBJETO: Serviço de reforma para Clínica Odontológica B da Faculdade de Odontologia - UERJ. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR: R$ 161.909,26. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE03182. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 1804/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 33/2008. PARTES: UERJ e Enar Engenharia e Arquitetura Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para conclusão do serviço contratado por mais 30 dias, ficando o término de execução contratual até o dia 11 de junho de 2009 do mencionado Contrato. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 6489/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 33/2008. PARTES: UERJ e Enar Engenharia e Arquitetura Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para conclusão do serviço contratado por mais 30 dias, ficando o término de execução contratual até o dia 11 de julho de 2009 do mencionado Contrato. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 6489/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.05.2009.\r\n\r\nId: 788731. A faturar por empenho"
                            ],
                            "788736": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 164/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (respirador facial filtrante, fralda descartável infantil, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 58.409,00. Processo UERJ nº 1199/2009.\r\n\r\n*LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 165/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos (acetazolamida 250mg, Fluoruracila 50mg, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 20.259,00. Processo HUPE nº 1254/2009.\r\n\r\n*LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 166/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/07/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratação de serviços (manutenção de geradores, preventiva e corretiva) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 12.600,00. Processo HUPE nº 1282/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 788736. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "788837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: CEHAB-RJ e o INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ITERJ. OBJETO: Elaboração de projetos executivos de contenção de encostas a serem conduzidos nas Comunidades de Lazareto, Município de Nova Friburgo, e do Contorno, Município de Petrópolis, RJ. PRAZO: 18 (dezoito) meses. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.399/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 10/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 057/2009.\r\n\r\nId: 788837. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789270": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Concorrência é a delegação (execução indireta) da concessão para prestação de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal por ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na linha: Nova Iguaçu - Barra da Tijuca.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta pela outorga c/c o menor valor da tarifa.\r\n\r\nDATA: 10/08/2009;\r\n\r\nHORÁRIO: 11 (onze) horas;\r\n\r\nLOCAL: Rua do Rosário nº 164 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE CONCESSÃO: 15 (quinze) anos;\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a comprovação de depósito em favor do DETRO/RJ no valor de R$ 10,00 (dez reais), para o recebimento de cópia reprográfica, feito no BANCO ITAU nº 341, Agência nº 5673, conta corrente nº 03659-5, de forma gratuita mediante o fornecimento de uma resma (500 folhas) de papel branco 75g, A-4, ou de 1 (um) CDR para gravação, das 10 às 16 horas na Rua do Rosário nº 164, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na Secretaria da Comissão Especial de Licitação (Auditório) e através de download no site do DETRO/RJ www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 789270. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "788113": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 001/2009 - SERLA\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo n° 186/2008 - SERLA\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.037/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/103.037/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 788113. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "788264": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012631/2009. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e A SINDALI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos especializados de consultoria para elaboração de projeto de instalação do Núcleo Avançado de Educação Profissionalizante em Tecnologia de Alimentos e Gestão do Cooperativismo - NATA. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir de sua publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993. PROCESSO AUTORIZATIVO Nº E-02/001644/2009.\r\n\r\nId: 788264"
                        ],
                        "789180": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de permanente (equipamentos de informática).\r\n\r\nCLASSE: 7450. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programas de Trabalho 1301.2060700371.590 e 1301.2012200022.016 - Código de Despesa 449052.16 - Fonte 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002806/2008 - Apensos nºs E-02/000198/2009 e E-02/001755/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 251154.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (material cirúrgico).\r\n\r\nCLASSES: 6515 e 6535. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho 1301.2060400392.116 - Código de Despesa 3390.30.06 - Fonte 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/000897/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 251261.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 24/06/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 789180"
                        ],
                        "788263": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E APARELHOS DE SOM, IMAGEM E DE TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nProjetor multimídia c/ sistema 3 LCD, mínimo de 3000 ANSI LUMENS, bivolt, com lente de comprimento focal curto para projeção em grandes telas a curta distância, resolução auto \r\n\r\nUn.\r\n\r\n35\r\n\r\nXGA (1024x768), compatível ao sistema HDTV, zoom 1.2X, mínimo de 3x786.432 pixels, formato 4:3 nativo, sistema NTSC 3.58, PAL, SECAM, NTSC 4.43, PAL-M, PAL-N,\r\n\r\nfalante mono integrado, baixo ruído do cooler, opção de inclinação da projeção, vídeo de 1RCA, 2D-sub de 15 pinos, S-video de 4 pinos, saída para monitor e para áudio,\r\n\r\nlâmpada de 165W UHP, com controle remoto. Acessórios que deverão ser fornecidos: controle remoto, bateria de lítium, cabo HD D-sub de 15 pinos, estojo p/ transporte, cabo de\r\n\r\nalimentação CA, manual em CD, guia rápido. Cor do aparelho: grafite ou preto.\r\n\r\nLeitor/Gravador DVD Região: Região 4 Sistema de cor: PAL-M / N / NTSC, zoom digital, Formato de Áudio: Dolby Digital; Formato de leitura: CD, DVD, JPEG, MP3, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n19\r\n\r\nWMA, CD-R, CD-RW, Padrão de cor: PAL-M, PAL-N, NTSC; Progressive scan; Resolução de imagem: JPEG, Padrão de cor: PAL-M, PAL-N, NTSC, Saída vídeo componente,\r\n\r\nsaída S. Vídeo, saída áudio e vídeo, saída coaxial digital. Voltagem: 110/220. Acompanha: 1 cabo de conexão A/V, 1 par de pilhas AA e 1 controle remoto.\r\n\r\nFacsimile, 110v, para uso de bobina de papel térmico de 30m, com emissão de comprovante, corte automático do papel, mono fone com fio, com funções: flash, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\nrediscagem, emudecer, monitor, com identificador de chamadas, agenda telefônica de no mínimo 22 contatos, com sistema viva-voz, tecla de controle de volume, discagem\r\n\r\ntom/pulso, função de bloqueio do teclado, opção de recepção sem papel. Cor do aparelho: Grafite ou preto.\r\n\r\nAparelho GPS - Roteamento automático; Bússola Eletrônica; Altímetro Barômetro; Modo Geocatch; Jogos GPS ao ar livre; Calendário de caça e pesca; Informações 1.3\" \r\n\r\nUn.\r\n\r\n42\r\n\r\ncelestes; Tabela de marés; Cálculo de área; POIs customizáveis (habilidade de adicionar pontos de interesse). Tamanho do aparelho AxLxP: 10.7 x 5.6 x 3.0 cm. Tamanho da tela:\r\n\r\nx 1.7\" (3.3 x 4.3 cm) Resolução do display: 176 x 220 pixels; Display (tipo): TFT 256 níveis de cores; Bateria: 2 AA - duração; 25h. À prova d´água: IPX7. Receptor de alta\r\n\r\nsensibilidade; Interface com PC: USB (incluso)\r\n\r\nMapas e Memórias: Basemap; Capacidade de adicionar mapas; cartão microSD; Waypoints: 1000; Rotas: 50; Registro de track: 10,000\r\n\r\npontos, 20 tracks salvos. Guia/Manual do usuário em português.\r\n\r\nMáquina Fotográfica Digital - Resolução de 7 a 7.9 mega pixels, monitor LCD 2,5\", flash incluso, time/datador, estabilizador de imagem, alta sensibilidade: ISO 3200, zoom \r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\nótico 4X, face/smile detection, zoom digital 8X, memória interna 15MB, gravador de áudio/vídeo, bateria recarregável, cabo AV/USB, acompanha bolsa para transporte.\r\n\r\nRetroprojetor Semi-portátil, com haste dobrável e alça para transporte. Área de exposição para transparência no formato A4. Moldura de exposição removível. Sistema de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nfocalização prático e confortável. Sistema óptico simples e eficiente. Motor exaustor silencioso. Interruptor liga/desliga tipo push-button. Versão com troca instantânea de\r\n\r\nlâmpada. Lâmpadas de baixo custo de reposição. Bi-volt (127/220 V, 50/60 Hz).\r\n\r\nTelevisor 21\" - Tela Plana, tamanho da tela 21\", formato da tela 4:3; Diagonal visual 50,8 cm, Potência Total RMS10 W, Estéreo, tecla \r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\nSAP, entrada áudio e vídeo, entrada vídeo componente. Tensão/Voltagem Bivolt.\r\n\r\nFERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLança-chamas - Consumo médio GLP: 1750g/h; orifício do injetor: 1,20mm; temperatura máxima da chama: 1050ºC, alta \r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\npressão; instalação: 1,50m; queimador nº 9; rosca: 5/8 UNC.\r\n\r\nMÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nRefrigerador 280 Litros - 01 Porta; Cor: Branco; Peso sem embalagem kg 39; Peso com embalagem kg 39,8; Consumo de energia mensal - 220V kWh/mes 22,7; \r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\nConsumo de energia mensal - 110V kWh/mes 22,7; Capacidade de armazenamento do refrigerador L 219; Capacidade total L 241; Capacidade bruta L 254; Capacidade de\r\n\r\narmazenamento do freezer L 22; Dimensão sem embalagem (AxLxP) mm 1486 x 477 x 650; Dimensão com embalagem (AxLxP) mm 1505 x 522 x 670; Voltagem V 127/ 220.\r\n\r\nJogo de Teste para tuberculinização, contendo: 2 (duas) seringas p/teste de tuberculinização comparada calibrada p/dosagem de 0,1 c.c. e (capacidade para 20 \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nc.c. de alérgono). Maleta para transporte. Lubrificante e peças de reposição e ferramentas para limpeza, contendo: Anel metálico do tipo coldre; bico principal; anel de\r\n\r\nvedação do bico da agulha; agulha \"SCHIMMEL\"; adaptador do bico \"SCHIMMEL\" curto/longo; agulha de registro; \r\n\r\nchave hexagonal e barra metálica p/ desmonte.\r\n\r\nTermômetros digitais Espeto à prova d'água, alarme sonoro após a programação, haste de aço inox, escala: (-)50°C a + 300°C. Resolução: 0,1°C; Precisão: +/- 1°C. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n33\r\n\r\nDimensão do corpo: 90mm; Dimensão da haste: 150x4mm; material plástico ABS; Utiliza 1 pilha LR44; Peso: 25g\r\n\r\nId: 788263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "788509": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que tendo em vista a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE - RJ nº 104.926/2009, fica ADIADO SINE DIE a Concorrência Pública nº 001/2009, tendo como objeto a realização de cursos na área de construção civil destinados aos beneficiários do Programa Bolsa Família - PLANSEQ/2009 - Processo nº E-22/00070/2009.\r\n\r\nPosteriormente comunicaremos sobre a nova data para realização do certame.\r\n\r\nId: 788509"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "789285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Locação de equipamentos de Informática, MC1 25 (vinte e cinco) unidades, MC 3 26 (vinte e seis) unidades e NT1 3 (três) unidades. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2009. Valor: R$ 94.659,72. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00322. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. Processo n° E-18/000.311/2009.\r\n\r\nId: 789285"
                        ],
                        "789365": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.6837/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBauerfest - Festa do Colono Alemão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCompanhia de Produções e Eventos KS Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.415.205/0001-09\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22º, da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.208/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProcurando Quem?\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAtitude Produções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.551.480/0001-30\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 259.686,00\r\n\r\nR$ 64.921,50\r\n\r\nId: 789365"
                        ],
                        "789364": [
                            "I - Edital",
                            "*Em cumprimento ao art. 23º, capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.426/2009/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSkank na Fundição Progresso\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 186.275,20\r\n\r\nR$ 46.568,80\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 789364"
                        ],
                        "789128": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA CULTURA tornam pública a homologação do resultado final dos 150 projetos que foram selecionados pela Comissão de Análise de Mérito, do Edital de Seleção dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o nome do projeto, em ordem alfabética, e instituição proponente:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nA Cultura e a Arte na Escolinha Tia Percilia \r\n\r\nEscolinha Tia Percilia\r\n\r\nA Fotografia Como Inclusão Social\r\n\r\nAssociação Foto Filatélica Numismática de Volta Redonda\r\n\r\nA História que Eu Conto com Arte\r\n\r\nCentro Cultural a História Que Eu Conto\r\n\r\nAmpliando Horizontes, Estímulo à Leitura e Reforço Escolar com As Crianças do B. Guaxindiba - SG\r\n\r\nGera Renda - Capacitação e Desenvolvimento de Comunidades\r\n\r\nAnima Escola\r\n\r\nIDEIA - Instituto de Desenvolvimento, Estudo e Integração pela Animação\r\n\r\nArena das Artes\r\n\r\nAssociação dos Artistas Profissionais do Carmo\r\n\r\nArte com Visão\r\n\r\nONG Mundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\nArte de Fibra\r\n\r\nGrupo de Desenvolvimento Tecnológico Harmonia Homem Habitats - 3hs\r\n\r\nArte e Cultura Para Todos\r\n\r\nCia. Vida de Teatro e Dança\r\n\r\nArte e Memória No Subúrbio - Vila Proletária Marechal Hermes \r\n\r\nEspaço Cultural Cidadania Em Movimento\r\n\r\nArte na Serra\r\n\r\nAssociação Marlenista do Rio de Janeiro\r\n\r\nArte-Ecologia-Cidadania-Geração de Renda\r\n\r\nCentro de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAs Festas e Épocas do Ano\r\n\r\nAssociação Crianças do Vale da Luz \r\n\r\nAssentamento Multicultural\r\n\r\nAPRAZUP - Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares\r\n\r\nBatucadas B.F.\r\n\r\nEspaço Cultural Casa de Anyê\r\n\r\nBeata de Iemanjá: Arte, Memória & Diversidade Cultural\r\n\r\nINDEC - Instituto de Desenvolvimento Cultural\r\n\r\nBloco Carnavalesco Maluco Sonhador\r\n\r\nAssociação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Paracambi - Associação Maluco Sonhador\r\n\r\nBordando o Futuro\r\n\r\nAssociação de Bordadeiras de Itaperuna\r\n\r\nBrincando de Ponta a Ponta\r\n\r\nCampo - Centro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\nCaipira da Mata Atlântica\r\n\r\nBantu Brasil\r\n\r\nCalçada da Cultura\r\n\r\nAssociação Calçada da Cultura\r\n\r\nCaminhos da Memória Histórica e Patrimonial da Cidade de São João de Meriti\r\n\r\nInstituto de Pesquisas e Análises Históricas e de Ciências Sociais da Baixada Fluminense\r\n\r\nCasa da Memória da Rede Fitovida na Baixada Fluminense\r\n\r\nAssociação Amigos da Rede Fitovida\r\n\r\nCasa das Artes - Resgatando a Arte de Viver\r\n\r\nAssociação de Rádio Comunitária de Areal Fm\r\n\r\nCasa de Cultura Afro-Brasileira\r\n\r\nOrganização Não Governamental Arte da Possibilidade - Instituto Gingas\r\n\r\nCasa de Cultura Hip Hop CIEM H²\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop\r\n\r\nCasarão Cultural Memórias do Vale\r\n\r\nAssociação dos Comunicadores do Arrozal\r\n\r\nCasarão do Artesão\r\n\r\nOrganização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nCateretê Brasil\r\n\r\nCentro Pro Melhoramento Recanto do Lido\r\n\r\nCavalgando Saberes, Dedilhando Fazeres: Ação de Salvaguarda da Cultura Popular da Baixada Campista\r\n\r\nAss. De moradores e Amigos de Santo Amaro - AMASA\r\n\r\nCBTIJ EM AÇÃO - Teatro para Jovens\r\n\r\nCBTIJ - Centro Brasileiro de Teatro para a Infância e Juventude \r\n\r\nCECIP Megapixel\r\n\r\nCentro de Comunicação de Imagem Popular (CECIP)\r\n\r\nCentro Cultural AIA\r\n\r\nAssociação Itaocarense de Artistas\r\n\r\nCentro Cultural da Criança - CCCRIA\r\n\r\nCentro Comunitário Lídia dos Santos \r\n\r\nCentro Cultural Meninos de Luz\r\n\r\nLar Paulo de Tarso (Solar Meninos de Luz)\r\n\r\nCentro Cultural Visconde de Mauá\r\n\r\nAssociação Pró-Bem-Viver Visconde da Mauá\r\n\r\nCentro de Cultura LGBT de Niterói - Prof. José Carlos Barcellos\r\n\r\nGrupo Diversidade Niterói - GDN\r\n\r\nCentro de Encontros Culturais Agenor Bens\r\n\r\nInstituto Agenor Bens\r\n\r\nCentro de Produção Audiovisual\r\n\r\nFundação Educacional de Três Rios\r\n\r\nCia Dançando Para Não Dançar\r\n\r\nAssociação Dançando Para Não Dançar\r\n\r\nCidadania e Ação \r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Benizio Silva\r\n\r\nCine Morrinho\r\n\r\nONG - Morrinho\r\n\r\nCircuito de Dança\r\n\r\nAssociação Cultural, Artística e Esportiva - CADÊ\r\n\r\nCircuito Itinerante de Cultura\r\n\r\nCentro Dia Santa Ana\r\n\r\nCompanhia de Aruanda\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\nComunicando COMCAUSA: Arte e Pensamento Pelo Desenvolvimento Humano e Sócio-Cultural\r\n\r\nCOMCAUSA\r\n\r\nConstruindo os sonhos\r\n\r\nSociedade Musical Camerata Rioflorense\r\n\r\nCPC Gargarullo\r\n\r\nCentro Popular de Conspiração Gargarullo\r\n\r\nCultura Ambiental Meio Ambiente Arte e Cultura\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário de Valão dos Pires\r\n\r\nCultura da Pesca Artesanal: A Arte da Sobrevivência\r\n\r\nAssociação dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia da Pitória\r\n\r\nCultura e Beleza Negra\r\n\r\nAssociação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas\r\n\r\nDança & Magia - Aulas e Espetáculos Itinerantes de Dança\r\n\r\nAssociação de Amigos do Balé de Câmara de Barra Mansa\r\n\r\nDança dos Livros\r\n\r\nAssociação Biblioteca e Brinquedoteca Pública Mulher de Pedra\r\n\r\nDe Cara na Cultura\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural Cara da Rua\r\n\r\nDe Repente na Praça\r\n\r\nAssociação Brasileira de Arte e Cultura do Nordeste - ABRACNE\r\n\r\nDiversão, Arte e Pensamento!\r\n\r\nOrganização Não Governamental Sociedade Fraternidade\r\n\r\nDó, Ré, Mi, Faz Arte e Cultura\r\n\r\nSociedade Musical Lyra de Arion\r\n\r\nEra Uma Vez... Vozes do São João\r\n\r\nGEMA - Grupo de Educação para o Meio Ambiente\r\n\r\nEscola de Cultura e Comunicação: Identidade e Prod. Cultural Afro-Descendentes no Complexo de Acari\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Favo de Acari\r\n\r\nEscola Livre de Cinema de Nova Iguaçu - Oficina Audiovisual\r\n\r\nAvenida Brasil - Instituto de Criatividade Social\r\n\r\nEscola Portátil de Música\r\n\r\nInstituto Casa do Choro\r\n\r\nEspaço Cultural Cia. da Lua\r\n\r\nGrupo Cultural Cia. da Lua\r\n\r\nEspaço Cultural Código\r\n\r\nGrupo Sócio-Cultural Código\r\n\r\nEstúdio Áudio Comunitário\r\n\r\nEspaço Cultural Francisco de Assis França - ECFA\r\n\r\nFábrica de Sonhos\r\n\r\nAmigos na Cultura\r\n\r\nFazendo Arte - Ponto de Cultura\r\n\r\nAMCRA - Associação de Moradores do Conjunto Residencial Antares\r\n\r\nFazendo Arte Com Fibras\r\n\r\nAssociação Cultural de Tanguá - Tanguart\r\n\r\nFeira da Roça Com Arte \r\n\r\nAssociação da Feira da Roça de Quatis - RJ\r\n\r\nFestival de Chorinho e Sanfona de Rosal\r\n\r\nCooperativa Agrária do Vale do Itabapoana\r\n\r\nFlipinha - Literatura e Patrimônio\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\nFolias Para Todos Os Reis\r\n\r\nAssociação dos Grupos de Folia de Reis de Nova Friburgo\r\n\r\nGerando Renda Com Trabalho e Arte\r\n\r\nAssociação de Artesãos de Manuel Duarte e Porto das Flores - FLORART\r\n\r\nGrupo Zé Mussum de Cultura Popular\r\n\r\nAssociação Cultural Zé Mussum\r\n\r\nGuapimirim em Foco: Identificação dos Valores Culturais Locais\r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena\r\n\r\nImplantação do Centro de Cultura e Memória da Microbacia do Rio Ururaí: Cultura, Meio Ambiente e Cidadania\r\n\r\nAPRAAF - Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Antonio de Farias\r\n\r\nIndependência e Arte\r\n\r\nAssociação Lira Theatral Mama Tonaiana\r\n\r\nInfância: Patrimônio da Humanidade\r\n\r\nFábrica de Musica / Sons da Infância\r\n\r\nItaperuna de Todos os Credos\r\n\r\nAssociação Religiosa Di Esin\r\n\r\nJongo - História, Sabedoria E Identidade Negra \r\n\r\nAssociação Cultural Sementes D'áfrica\r\n\r\nJongo de Barrinha\r\n\r\nPro Beach de Vôlei de Campos-PBVC\r\n\r\nMambiação - Meio Ambiente, Arte e Ação na Comunidade Rural da Microbacia do Marimbondo\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Rurais de Marimbondo\r\n\r\nMana Chica de Gargaú\r\n\r\nCREDEQ - Centro de Recuperação de Dependência Química\r\n\r\nMemorial Pretos Novos - Resgatar a Cultura de um Povo é Preservar a Memória de um País\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos\r\n\r\nMensageiros dos Reis Magos\r\n\r\nAssociação de Folias de Reis de Macuco\r\n\r\nMestre Fantoche Escola\r\n\r\nMissão Kerigma. Centro de Formação do Artista Cristão-CEFAC\r\n\r\nMinhas Imagens - Ver, Olhar e Fazer Audiovisual\r\n\r\nAssociação Étnica de Estudos e Pesquisas Artísticas, Culturais, Sociais, Educacionais, Ambientais, Cidadania e Atividades Esportivas\r\n\r\nMonitores de Futuro da Orquestra de Cordas da Grota\r\n\r\nReciclarte\r\n\r\nMuseu da Maré Memória e Arte\r\n\r\nCentro de Estudos e Ações Solidárias da Maré\r\n\r\nMúsica Na Praça\r\n\r\nAssociação Comercial Industrial e Agropecuária de Cantagalo\r\n\r\nN´ Ação Manguinhos: Intervenções Audiovisuais na Construção do Ecomuseu\r\n\r\nRede de Empreendimentos Sociais para o Desenvolvimento Socialmente Justo, Integrado e Sustentável - REDECCAP\r\n\r\nNa Boa Companhia\r\n\r\nNa Boa - Arte e Educação\r\n\r\nNossa Gente, Nossa Cultura\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Agrícolas de Carrapato\r\n\r\nNúcleo de Exibição Itinerante de Rio Bonito\r\n\r\nAssociação de Apoio à Escola Colégio Estadual Professor Dyrceu Rodrigues da Costa\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nGrupo de Formação de Educadores Populares (GEFEP)\r\n\r\nO Tempo de Cantar Chegou\r\n\r\nInstituto JC3\r\n\r\nObirim Odara\r\n\r\nIle Omulu Oxum\r\n\r\nObservatório do Hip-Hop\r\n\r\nConsciência, Liberdade, Atitude e Movimento\r\n\r\nOficina Escola Nossa Senhora do Teatro\r\n\r\nInstituto Nossa Senhora do Teatro Para as Artes \r\n\r\nOficinas Apanhei-Te Cavaquinho\r\n\r\nAssociação Musical Apanhei-Te Cavaquinho\r\n\r\nOku Abó - Vivência do Complexo Cultural Gege Nagô\r\n\r\nComunidade África Brasil\r\n\r\nPauta - Programa (De) Aprendizagem Unificada (De) Teoria e Aplicação\r\n\r\nSociedade Musical de Miguel Pereira\r\n\r\nPelos Caminhos do Jongo\r\n\r\nAssociação dos Remanescentes de Quilombo Santa Rita do Bracui -Angra dos Reis (ARQUISABRA)\r\n\r\nPequenos Foliões\r\n\r\nAssociação das Jornadas de Santos Reis do Município de Vassouras\r\n\r\nPercursos Culturais\r\n\r\nCanteiro de Obras - Centro de Cultura e Artes\r\n\r\nPlantando Idéias e Colhendo Soluções: Resgate do Histórico Cultural da Comunidade Rural de Vila de Campo Grande\r\n\r\nAssociação Cantagalo \r\n\r\nPonto de Cultura - Projeto de Cordas da Rocinha\r\n\r\nAssociação Coral Jovem Adventista do Rio de Janeiro\r\n\r\nPonto de cultura Bordados Fio Mágico de Werneck \r\n\r\nAssociação de Artesãos de Werneck\r\n\r\nPonto de Cultura Casa do Nós\r\n\r\nCentro Cultural Casa do Nós\r\n\r\nPonto de Cultura do GAM - Grupo de Artistas de Maricá\r\n\r\nGAM - Grupo de Artistas de Maricá\r\n\r\nPonto de Cultura dos Artesões de Arraial do Cabo\r\n\r\nAssociação de Pescadores de Arraial do Cabo\r\n\r\nPonto de Cultura Escola Ciranda de Tarituba\r\n\r\nInstituto Educacional e Cultural Amigos das Bibliotecas Púbicas do RJ\r\n\r\nPonto de Cultura Eu Penso no Futuro\r\n\r\nOrganização Eu Penso no Futuro\r\n\r\nPonto de Cultura Fazenda Machadinha\r\n\r\nConfederação Brasileira de Caminhadas Anda Brasil\r\n\r\nPonto de Cultura Flores e Palhas de Avelar - Paty de Alferes\r\n\r\nAssociação dos Artesãos de Avelar\r\n\r\nPonto de Cultura Leitura Viva\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Biblioteca Comunitária Oscar Romero\r\n\r\nPonto de Cultura Loucura Suburbana: Engenho, Arte e Folia \r\n\r\nAssociação das Entidades e Amigos do Centro Comunitário Pedro II - ECCO\r\n\r\nPonto de Cultura Olhar Verde de Gonça a Antares\r\n\r\nCentro de Integração Social e Cultural CISC \"Uma Chance'\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da Capoeira\r\n\r\nAssociação Caminho da Capoeira\r\n\r\nPonto de Cultura Zé Ketti \r\n\r\nMovimento Cultura Já - Engenho da Rainha (AMOCAJER)\r\n\r\nPonto de Cultura Caiçara da Juatinga\r\n\r\nVerde Cidadania (Filial)\r\n\r\nProjeto Arte Sem Complexo\r\n\r\nMovimento Cultural Social - MCS\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense\r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro\r\n\r\nProjeto de Integração dos Movimentos Culturais e Afro-Descendentes de Valença\r\n\r\nAGFORV - Associação dos Grupos de Folias de Valença\r\n\r\nProjeto de Socialização Pela Música\r\n\r\nSociedade Musical União dos Artistas\r\n\r\nProjeto Educando e Musicalizando São Sapé\r\n\r\nBanda de Música Sociedade Recreativa de Pinheiral\r\n\r\nProjeto Fazendo Arte Ponto de Cultura\r\n\r\nCentro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - Campo\r\n\r\nProjeto Luar de Dança\r\n\r\nSociedade Cultural Projeto Luar\r\n\r\nReciclagem, Misancén e Música\r\n\r\nCentro Social de Cultura e Lazer Mangueiral\r\n\r\nRede Moinho\r\n\r\nASBAMTHO\r\n\r\nRedes de Arte e Cultura da Maré\r\n\r\nRedes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nReligar Laje do Muriaé\r\n\r\nAssociação Educacional Cultural Assistencial e Pré-Profissionalizante\r\n\r\nRenascer Cultural\r\n\r\nUnião das Associações de Produtores Rurais de Sumidouro\r\n\r\nRenovarte\r\n\r\nAssociação de Moradores de Santo Antônio de Imbé\r\n\r\nResgate Cultural da 1ª Colônia Italiana do Brasil\r\n\r\nAssociação Vittorio Emanuele II\r\n\r\nResgate da Memória Musical de São João da Barra\r\n\r\nCentro Musical e Cultural União dos Operários\r\n\r\nRevitalização e Aperfeiçoamento da Orquestra Sinfônica Jovem Regional do PIM\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nSaci-Tererê\r\n\r\nOCA - Instituto de Assistência, Tratamento, Capacitação e Pesquisa em Saúde, Educação e Cultura\r\n\r\nSEIVA - Cultura na Boca do Mato\r\n\r\nInstituto Ecologia Interior\r\n\r\nSorriso de Criança\r\n\r\nAssociação Cultural Teatral Nós na Rua\r\n\r\nSuperando\r\n\r\nCentro Cultural Oca dos Curumins\r\n\r\nTalentos da Roça Cultura e Cidadania em Purilândia\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário em Purilândia - ASPUR\r\n\r\nTeatro Aberto\r\n\r\nGrupo de Amadores Teatrais Viriato Corrêa\r\n\r\nTecendo as Ações no Presente. Construindo a Cidadania do Futuro\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Instituto Histórico\r\n\r\nTempo Glauber - Cultura em Movimento\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Tempo Glauber\r\n\r\nTerreiro Cultural\r\n\r\nComando da Paz\r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\nTransformando Cidadãos através da Tecnologia e Nova Mídia\r\n\r\nAMOCAVIM - Ass. de Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa\r\n\r\nTribal - Sobre Rodas da Animação\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo a Arte e a Liberdade Tribal\r\n\r\nVer Se Vendo\r\n\r\nAssociação Comunitária Projeto Amo O Salgueiro\r\n\r\nViva A Banda\r\n\r\nSociedade Musical Santo Antonio de Bacaxá\r\n\r\nId: 789128"
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                        "788590": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna sem efeito o projeto, abaixo relacionado, do Edital nº 007 de Certificação de Mérito Cultural, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, publicado no D.O. de 05/06/2009, página 33 - 1ª coluna.\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052367\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno de Friburgo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 788590"
                        ],
                        "788591": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a alteração da Certificação de Mérito Cultural. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053365\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEXPOIguassú 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMAG Produções e Eventos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.987.023/0001-18\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053365\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nShow musical EXPOIguassú 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMAG Produções e Eventos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.987.023/0001-18\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 788591"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "788516": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 06/2009, celebrado em 29/05/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS. OBJETO: Para fins de assegurar a representação judicial dos processos onde a FMIS figure como parte ou interessada, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-18/490.056/2009.\r\n\r\nId: 788516. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "788809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: OF. GAB/SEASDH Nº 426/2009 - Convênio nº 003/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Comunidade S8 - 1ª Clínica Popular Michelle Silveira de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência até 04/06/2009 para execução do objeto constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.666 /2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 788809"
                        ],
                        "788119": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Norsul Catering Ltda.\r\n\r\nDATA: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Campos dos Goytacazes - Renovação contratual, contados de 16 de maio de 2009 até 15 de maio de 2010, com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/180/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.06.2009.\r\n\r\nId: 788119"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789331": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/200604/2009.\r\n\r\nPREGÃO LETRÔNICO Nº 016/2009.\r\n\r\nA Comissão de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico da Fundação Leão XIII, torna público o adiamento da licitação que seria realizada em 22.06.2009, às 13h30min horas para o dia 01.07.2009, às 13h30min horas por motivo administrativo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 789331. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "789412": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei n° 1954/92 e no art. 8° do Decreto n° 40.988/07, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o projeto esportivo que, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtive o Certificado de Mérito Esportivo,\r\n\r\n- o deferimento pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal da empresa patrocinadora,\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa Companhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nProjeto: Roda Rio 2016\r\n\r\nProponente: Dream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 720.000,00\r\n\r\nProcesso: E-04/005885/2009\r\n\r\nId: 789412"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "788706": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos nominados para, atuarem nas Ações Sociais da Campanha “CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME”, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FERNANDES e CRISTINA RADICH SANTA ANNA - Local: Fiocruz - Av. Brasil nº 4365 - Manguinhos - Dia 20.06.2009, sábado, das 9 às 17 horas,\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE e JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO - Local: Farmanguinhos - Av. Guaranys nº 447 - Curicica, Jacarepaguá - Dia 20.06.2009, sábado, das 9 às 17 horas,\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES, SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, LINCOLN CÉSAR DE QUEIROZ LAMELLAS, LEILA CAIXEIRO OMARI e SULA CAIXEIRO OMARI - Local: CIEP João Batista dos Santos - Av. Edgard Werneck nº 1565 - Cidade de Deus, Jacarepaguá - Dia 20.06.2009, sábado, das 9 às 17 horas,\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE e RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD - Local: Espaço IBISS - Estrada José Ruças nº 1266 - Vila Cruzeiro - Dia 21.06.2009, domingo, das 9 às 17 horas. \r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR e LEONARDO ACIOLY NOVAES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, a partir de 16.06.2009, em razão de licença médica da Defensora Pública natural. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.06.2009, 5ª feira, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO. \r\n\r\nId: 788706"
                    ],
                    "788827": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.910/88 - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.361-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público ACOLHO o requerimento de renúncia às fls. 91 e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.068/94 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.983-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, e por ser a requerente de Classe Especial, acolho o pedido de antecipação do gozo de 30 (trinta) dias de férias do mês de OUTUBRO para o mês de JUNHO do ano de 2009. \r\n\r\nACOLHO ainda, o pedido de gozo de 20 (vinte) dias de férias, para o período de 01 a 20.07.2009, férias correspondente ao restante do segundo período do ano de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.118/2000 - ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, Defensor Público, matrícula 836.302-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula 815.730-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/2003 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensor Público, matrícula 877.358-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/2000 - ANA LUCIA LAGE SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.768-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.774/95 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.826/95 - FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, Defensor Público, matrícula 268.471-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas FABIANA LEITE SALES E FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, respectivamente, para os meses de DEZEMBRO e NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas FABIANA LEITE SALES E FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, respectivamente, para os meses de DEZEMBRO e NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.746/95 - MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensor Público, matrícula 815.771-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial, pela requerente se encontrar na Coordenação do CEJEC, ACOLHO o pedido do gozo de 25 (vinte e cinco) dias de férias para o período de 01 a 25.08.2009, férias correspondente aos dias restante do primeiro período do ano de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.156/91 - ELISON TEIXEIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 257.189-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que a transferência do gozo de licença prêmio do mês de AGOSTO para o mês de SETEMBRO de 2009 não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda, aos motivos apresentados, e por ser o requerente de Classe Especial. ACOLHO o pedido pela requerente se encontrar na Coordenação do CEJEC, ACOLHO o pedido de transferência do gozo de licença prêmio para o mês de SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.898/90 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, Defensor Público, matrícula 257.108-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.112/20 - PAULA PROCOPIO MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 896.711-9. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA ALEITAMENTO, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de JUNHO/09, no período de 01 12.06.2009, resguardando os dias restantes para gozo oportuno. \r\n\r\nAcolho ainda, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30.07.2009, férias correspondentes ao primeiro período do ano de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.145/2001 - ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 852.785-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.728/96 - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensor Público, matrícula 819.987-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nId: 788827"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "788001": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001481829\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - PADRE MIGUEL e a estudante KARLA ALBUQUERQUE CERQUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0, da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001499929\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - ASSEMBLÉIA e a estudante FABIANA NIGRI VEITMAN.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001453160\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante GABRIELA DE GOES ANDERSON M. TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001501900\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante DEBORAH DE AZEVEDO ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001459810\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACULDADSE SALGADO DE OLIVEIRA e a estudante DIANA PEDROSA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001481279\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante VANESSA NOGUEIRA FUSCANO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001417512\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e o estudante FELIPE SARRAFE DE MORAES\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/02/2009 até 10/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001461238\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e a estudante DERIQUEM CARVALHO SANTANA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001403675\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE GAMA FILHO e a estudante ANDRESSA ROBERTA APARECIDA DA SILVA MALAQUIAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001468451\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - NOVA AMERICA e o estudante VINICIUS SERRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001461238\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e a estudante DERIQUEM CARVALHO SANTANA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001459860\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO UNIVERSIDADE - ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APOSTOLO e a estudante JAQUELINE FREITAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001490720\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante ANA CECILIA CONSTANTINO AGUIAR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001453480\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e o estudante RAFAEL CASTELUCIO THADEU BARBOSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001429972\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE IGUAÇÚ e o estudante SIDNEI MURILO CARDOSO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001446290\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e o estudante GABRIEL SILVEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº. 0001469414\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APOSTOLO e o estudante SOLMAR DIAS CONCEIÇÃO JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001459992\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e a estudante CATIA CRISTINA SANTOS MAXIMO\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001469412\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ e a estudante BRUNA G. LISBOA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº. 0001462675\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - e o estudante EDUARDO ROCHA DE JESUS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001473128\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e a estudante ANA PAULA PAIVA BISPO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001464836\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE IGUAÇU e a estudante JOSIELIN RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001435563\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APOSTOLO e o estudante PETTER ONDEZA CORREA DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001490457\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA e o estudante SILVIO CESAR VELLOSO DO COUTO BERNARDO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001553378\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e o estudante CARLOS PLINIO LESSA MOTTA BIDIGARAY.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 30/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001567939\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASSOCIAÇÃO DAS FAC. CATÓLICAS PETROPOLITANAS - UCP e a estudante PRISCILA CARLA PIRES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº. 0001500163\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e o estudante THOMAS DE ANDRADE MACHADO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013958922\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA e a estudante VANESSA DE FARIA GANÇALVES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013982752\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e o estudante GUSTAVO CELANO ALVIM DE MINAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519344\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante JESSICA DA SILVA CARRIONE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00014168332\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS e a estudante CARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00014168332\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - CENTRO UNIV. MOACYR SREDER BASTOS e o estudante CARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/01/2009 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001488046\r\n\r\nPARTES: DPGE, UGB - CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e a estudante MONICA CRISTINA OLIMPIO ADAO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001514822\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - UNIGRANRIO e a estudante ANDREA MICHELLY CABRAL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001514715\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS e a estudante ANA LUISA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013982842\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante RENATA ANGELICA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001523233\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e a estudante ELISABETE MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013982732\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APOSTOLO e a estudante JULIA ALVES LARANJEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013982452\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a estudante NATALIA LUCERO FRIAS TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001516582\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - SOC. UNIF. DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA e o estudante CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013982402\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. DE ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante CAROLINA DE ARAUJO PIRES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013982882\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante RENATA DE MARCO PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001516524\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante DAYANA AROSQUI LIPORACE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001516642\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA e o estudante ROMULO SISMIL MESQUITA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001515906\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante IVELISE DOS SANTOS DE LUCENA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013982702\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFERJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e a estudante NICOLE TRINDADE PIMENTEL SIMOES ALCANTARA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001516855\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante DANIELLE SUGUINO GONCALVES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013993112 \r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APOSTOLO e a estudante ANNA CAROLINA RODRIGUES DE MELLO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00014060922\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC SOC. UNIF. DE ENS. SUPERIOR E CULTURA e o estudante ORLANDO PAULINO DE LIMA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00014088002\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFERJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e a estudante LIVIA CUIABANO PINHEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541057\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFERJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e a estudante LARISSA LIMA AZEVEDO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001548822\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITARIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA e a estudante FERNANDA DA FONSECA BORGES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001540439\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - SOC. UNIF. DE ENS. SUPERIOR E CULTURA e o estudante RAFAEL GOMES TRINDADE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001546170\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC - PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e o estudante GUILHERME BECKER ATHERINO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013992162\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC-RIO PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e a estudante YANNICK YVES ANDRADE ROBERT.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537329\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA e a estudante PRISCILA GOMES DE JESUS NERI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00014020492\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - SOC. UNIF. DE ENS. SUPERIOR E CULTURA e a estudante ALESSANDRA DE ARAUJO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001543342\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APOSTOLO e o estudante PAULO HENRIQUE DE SIQUEIRA CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00013987072\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO e a estudante MARLUCE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538442\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante GISELE NAVARRO VILAR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001543560\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante BRUNA GUERREIRO BRUM.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538552\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e o estudante VINICIUS COSTA DA FRANCA\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001544392\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e o estudante MATHEUS BRAGA HAUBRICK.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001544764\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA e a estudante ELISANGELA APARECIDA F. DA S. COUTINHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001543445\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e a estudante CAMILA MARQUES GONÇALVES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001544585\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO e o estudante ANDRE LUIZ GOMES VIDEIRA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001543506\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFERJ e a estudante MONICA DITADI DA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001467637\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante LIDIANE FEREIRA CALDAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001544782\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MICHELLE GARCIA ROMUALDO\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001542700\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante NATALIA FRAGA JACONIANNI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001520552\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA e o estudante LOALACKS ALBUQUERQUE DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001527279\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIV. MOACYR SREDER BASTOS e a estudante WANESSA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001530502\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM e o estudante CLAYTON MOREIRA LIMA\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001493881\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE SANTA URSULA e o estudante GEORGE ANDRE PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001418232\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIG e a estudante JULIANA GOMES GENTIL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001396981\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC e a estudante JULIA PORTES MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001413853\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - JACAREPAGUA e o estudante RAPHAEL BARROSO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001419276\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE GAMA FILHO - BARRA DA TIJUCA e o estudante JOAO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001414228\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante RENATA MORAIS SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2008 até 30/10/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001402794\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APOSTOLO e a estudante BRUNA DA ROSA CREIS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001412759\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE IGUAÇÚ e a estudante VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001429644\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e o estudante RICARDO ANDERSON DE SOUZA MILESI\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001413901\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e o estudante PEDRO HENRIQUE P. TREBILCOCK\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001416628\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante ANA CAROLINA OLIVEIRA G. SCHWAN.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001555489\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACULDADE GAMA E SOUZA e o estudante UBIRATAN BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001412675\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante FELIPE DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001413866\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante DENISE SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001523352\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante ERICA VIANA MELO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538517\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO e a estudante TALITA OLIVEIRA PASSANHA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001412806\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA e o estudante IVAN CARLOS MARTINS DA LIMA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001542706\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO e o estudante EDUARDO FLORES VASCONCELOS JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001418204\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE IGUAÇU e o estudante MATHEUS CAMPISTROUS RIBEIRO DE PAULA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001401948\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFERJ UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante ANDREA BITTENCOURT MACIEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001414261\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante LUIZ OSWALDO VIEIRA NETO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001400528\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e o estudante MARCO ANTONIO DE LUCENA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001535687\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA e a estudante LAILA GONZALEZ CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541152\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRARIO UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e a estudante RAPHAELA RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538522\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRARIO UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e a estudante QUEZIA CAMARGO DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001398287\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante SUELLEN OLIVEIRA FARINA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001414218\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante CINTHIA GOMES DE MACEDO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001540943\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APOSTOLO e a estudante LIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001405452\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO e a estudante HELENA QUIRINO CAMARA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001526799\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA e o estudante CLAYTON DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001540866\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA e o estudante FELIPE DA CAETANA FIGUEIREDO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001402375\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM e o estudante DIEGO DE SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001520700\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM e a estudante RENATA CHRISTINA PEDROSO DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001395005\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante NATHALIA CARVALHO SCHMIDT DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001409522\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e a estudante SORAIA ABDO DA PAIXÃO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001389779\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante THIAGO FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001405465\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC - FACULDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS e a estudante MARIANA PORTELA DE ANDRADE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001551513\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MARILENE MARTINS DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/04/2009 até 04/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001398413\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e a estudante ALESSANDRA PAIVA TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/03/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001413805\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIRIO e o estudante GUILHERME LOPES VICENTE BENDER.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001516157\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. e o estudante DIEGO LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001520700\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM e a estudante ALICE LOPES DE ASSUMÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 à 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001404359\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC e o estudante MOYSES GUTVILEN.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 à 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001397196\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante BIANCA ALVES CAVALCANTE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 à 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001397087\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e o estudante DAVID DA CONCEIÇÃO SILVA CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001401483\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC - RIO e a estudante FABIANA LIMA CARUSO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001411157\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante TASSIANE RAMOS COUTO RAPOSO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001404317\r\n\r\nPARTES: DPGE, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA e o estudante JAIME LUIZ BETTENCOURT FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001413842\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante ADRIANE HIRATA NAKAMURA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001412743\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante ANDREIA GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001411325\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o estudante NILO SERGIO GAIÃO SANTOS\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001558705\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIABEU e a estudante CAMILA SOUZA DE ALCANTARA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541660\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante TATHIANA FAGUNDES GOMES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001412895\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC e o estudante ALAN CARLOS CARVALHO ALVES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538998\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e o JEFERSON QUEIROZ DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 788001"
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